E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PACOTE DE TURISMO - SUSPENSÃO DE VÔO - ERUPÇÃO DE VULCÃO - FATO PREVISÍVEL MAS DE RARA OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TURISMO - RISCO DA ATIVIDADE - CIÊNCIA DO FATO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR NA VÉSPERA DO EMBARQUE - DANO INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO. Não há dano moral indenizável ao consumidor que, por iniciativa própria, toma ciência às vésperas do embarque de que os vôs estão suspensos em razão de erupção vulcânica, fato natural e previsível, mas de raríssima ocorrência, que não pode ser imputado à empresa de turismo, mormente se sequer chegou a embarcar, ainda que os riscos da atividade sejam da empresa.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E PERDAS E DANOS - CESP - OCORRÊNCIA DE ESBULHO - DESCARACTERIZADA - POSSE JUSTA, VEZ QUE PERMITIDA PELA EMPRESA-APELANTE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.210 DO CC, BEM COMO NOS ARTIGOS 926 E 927, INC. II, DO CPC NÃO ATENDIDOS - PROTEÇÃO AMBIENTAL - PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE NÃO COMPROVADO - ÔNUS QUE COMPETE À AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES - RECURSO IMPROVIDO. I - Uma vez que a empresa-apelante não notificou o recorrido para que desocupasse a área, mas sim para que regularizasse sua ocupação, configurado está o comodato, ainda que tácito, afastando os efeitos do esbulho, por ser justa a posse exercida. II - Não é possível a reintegração de posse se não estiverem adequadamente preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida. III - Compete à autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito; não tendo a recorrente comprovado prejuízo ambiental supostamente ocasionado pelo réu, presume-se que este agiu de modo adequado em relação à área. IV - O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações das partes, tampouco a confrontar um a um os argumentos por elas trazidos.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989) - IPC DE 42,72% - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor assim como os prazos de 30 e 90 dias regulados pelo artigo 26 do mesmo diploma consumerista, não se aplica a esta ação. O apelado não busca a reparação de danos decorrentes do serviço bancário ou mesmo reclamar de vícios neste serviço, mas sim o pagamento das diferenças oriundas dos expurgos inflacionários de planos econômicos governamentais, de modo que, por força do artigo 2.028 do atual Código Civil, o prazo prescricional a ser considerado é de 20 anos, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916. A instituição financeira é quem possui vínculo obrigacional com seu cliente, sendo responsável pela restituição dos valores investidos e corrigidos de acordo com o índice de reajuste financeiro aplicável e equivalente à inflação real, de modo que não há falar em ilegitimidade passiva. Aplica-se, às cadernetas de poupança que aniversariavam em 15 de fevereiro de 1989 (Plano Verão), o IPC como índice de correção monetária, no percentual de 42,72%. Os poupadores têm o direito de receber das instituições financeiras a diferença da correção monetária e juros remuneratórios que não lhes foram pagos, relativos aos planos econômicos. Os juros remuneratórios incidentes sobre a diferença de atualização do saldo de poupança referentes ao plano Verão deverão ser capitalizados mensalmente. Analisando o trabalho desenvolvido pelo advogado, bem como a natureza, a importância e o valor da causa, tenho que o valor fixado pelo juízo de origem, mostra-se razoável e compatível com o que dispõe o artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil Mantém-se a decisão proferida em apelação cível, se não demonstrado fato novo que pudesse ensejar a modificação do entendimento externado no decisum guerreado.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR - DANO MORAL - PEDIDO NÃO FORMULADO NA PEÇA EXORDIAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. A prova produzida de forma unilateral não pode ser utilizada a fim de embasar o livre convencimento do julgador, uma vez que sua formação não ficou adstrita às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e, sobretudo, do devido processo legal. O simples termo de ocorrência que demonstra a existência de irregularidades na unidade medidora de energia, sem outras provas que comprovem que o defeito foi ocasionado por fraude cometida pelo consumidor e não por negligência da empresa prestadora do serviço na manutenção do aparelho, não obriga o usuário ao pagamento de quantias supostamente consideradas consumidas e não pagas. A interrupção do fornecimento de energia elétrica indevido acarreta transtornos passíveis de indenização mediante danos morais. O recurso não pode ser conhecido quanto a pedidos que não foram formulados em sede da peça inicial.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO VÔO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO - PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para arbitrar o valor da indenização deve-se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, o que determina a majoração da condenação.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO POR ELE - NÃO DEMONSTRADA A PRECAUÇÃO EMPREENDIDA PELO APELANTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. Satisfeitos todos os requisitos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, preparo, regularidade formal e existência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recursal), o recurso deve ser conhecido e, por isso, a preliminar arguida em contrarrazões, rejeitada. O fornecedor de produtos e o prestador de serviços que, no momento da contratação, não adota a precaução necessária para aferir se os documentos que lhe são apresentados efetivamente pertencem ao portador, deve responder pelo prejuízo causado ao consumidor que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de um negócio jurídico que não realizou. A falha no registro da Receita Federal e a atuação de terceiro de má-fé não são excludentes da responsabilidade civil na hipótese em tela, porque não demonstrada a diligência do apelante. O julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada. Sendo esta a realidade dos autos, não há reparo a ser feito na sentença. No que tange ao momento de incidência dos juros moratórios, tem-se que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 903.258 na qual ficou decidido que eles devem ser exigidos a partir da prolação da sentença não possui efeito vinculante, não representa posicionamento dominante naquela Corte e não teve o condão de revogar a Súmula 54, cujo enunciado é o seguinte: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", de sorte que deve ser mantido o entendimento já sedimentado também neste Sodalício.

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - "VENDA CASADA" IMPOSTO PELO FORNECEDOR - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E CONSUMERISTAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - RÉU REVEL - PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - INDÍCIOS SUFICIENTES DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - TALONÁRIO DE CHEQUES FURTADOS - ENVIADOS PARA COMPENSAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES POR FALTA DE FUNDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RISCO DO EMPREENDIMENTO - CONSUMIDOR - PARTE VULNERÁVEL NA RELAÇÃO DE CONSUMO - NOME DO CONSUMIDOR INDEVIDAMENTE INSERIDO NO SPC/SERASA/BACEN - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONA DO AUTOR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INTEGRALIDADE PELO RÉU - RECURSOS DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. Os efeitos da revelia somente se operam sobre os fatos, com presunção juris tantum, não se operando sobre o direito pleiteado, que necessita de prova da verossimilhança das alegações expostas na inicial, devendo o julgador sopesar todas as provas produzidas nos autos para formar o seu convencimento. A instituição bancária assume todo o risco do seu empreendimento, sujeitando-se a fraudes que, por sua vez, causam prejuízos ao verdadeiro cliente. É evidente, no caso, que a consumidora não tem o conhecimento técnico, que lhe permita entender o conteúdo das cláusulas contratuais, ainda mais levando-se em conta que é de praxe das instituições bancárias vincularem produtos ao consumidor quando ofertam a prestação de serviço bancário, como a abertura de conta corrente. Havendo a reforma da sentença, deve ser a seguradora requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Deve ser aplicada a norma pertinente à sucumbência mínima quando a parte sucumbiu em maior número de pedidos.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A IMAGEM - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - CARÁTER PUNITIVO DA PENA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Entendendo ele que os documentos constantes nos autos não são suficientes para a formação de seu livre convencimento, poderá conceder às partes a oportunidade para que especifiquem as provas a serem produzidas. Caso contrário, ou seja, se o juiz já tiver formado seu livre convencimento motivado, poderá dispensar a produção de outras provas, proferindo desde logo sua decisão. - O nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros jurídicos legais para a determinação do quantum a ser fixado a título de dano moral. Cuida-se de questão subjetiva que deve obediência somente aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina. - A indenização não serve apenas para minimizar a dor do ofendido, mas também para punir o ofensor, coibindo novas ocorrências ilícitas. - Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - dano moral IN RE IPSA - INAPLICABILIDADE DA SUMULA 358 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. Assente a jurisprudência desta Corte e da Instância Especial sobre a ocorrência de dano moral pela indevida inscrição do nome do consumidor em órgão de restrição de crédito, mesmo na ocorrência de fraude na contratação. Inaplicabilidade da Súmula Nº 385 do STJ porque ausente legítima inscrição preexistente, mormente porque a demais inscrições existentes em nome da parte autora decorrem, igualmente, de contratação fraudulenta. Dano moral in re ipsa.

E M E N T A-apelação cível - ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito - responsabilidade civil não demonstrada - ausência de prova quanto à culpa da condutora do veículo que abalroou a motocicleta em que a autora estava na garupa - ônus da prova da autora - sentença mantida - recurso conhecido e não provido. Se o fato constitutivo do direito da autora-apelante decorre da alegada culpa da primeira ré pelo acidente de trânsito que lhe causou prejuízos, é seu o ônus de comprová-la (art. 333, I, do CPC).

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUESTÕES NÃO ARGUIDAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PROIBIÇÃO DE INOVAR - ART. 517 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 517 da lei adjetiva, as questões de fato, disponíveis, não alegadas no juízo de primeiro grau, não podem ser suscitadas no recurso de apelação, salvo se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- ENERGIA ELÉTRICA - ALEGADA FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR DE RESIDÊNCIA - NÃO-COMPROVAÇÃO - FORMA DE CÁLCULO - MÉDIA ARITMÉTICA DOS TRÊS MESES ANTERIORES À REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE Havendo suspeita de fraude no medidor de consumo de energia elétrica, deve a empresa fornecedora proceder conforme dispõe a Resolução ANEEL nº 456/2000, que disciplina a matéria. Do contrário, não haverá comprovação do crime, desobrigando o consumidor ao pagamento de quantias supostamente consideradas como consumidas e não pagas. Permite-se a revisão do débito, que deve ser feita com base no disposto no art. 71 da Resolução nº 456 da ANEEL, tendo em vista a revogação da Portaria nº 466 do DNAEE, ou seja, com base na média aritmética dos 3 (três) últimos faturamentos, anteriores à constatação de suposta irregularidade no medidor.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - CULPA COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO Extraindo-se da prova coligida elementos seguros que apontem o motorista responsável pelo acidente, impõe-se sua condenação pelo ressarcimento dos danos causados.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C.C REVISONAL C.C REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES PELOS RECORRIDOS - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA NO APELO - REJEITADA - MÉRITO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido. Se não for estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa. Não se conhece do recurso nos pontos que não foram objeto de pedido na petição inicial ou sequer de análise na sentença guerreada. Inovação recursal incabível. Não fere a dialeticidade o recurso que explicita em que momento e por qual motivo a sentença transgrediu seu direito. O princípio do pacta sunt servanda visa preservar a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica de que os instrumentos previstos no nosso ordenamento são confiáveis. A carência da prova dá origem a uma situação jurídica análoga à que enseja o inadimplemento de um dever, pois a parte a quem incumbia o dever de provar suportará as conseqüências de sua falta. É ônus de quem alega fato constitutivo provar a veracidade desses fatos trazidos, não como dever, mas para evitar uma conseqüência desfavorável que se apresenta inevitável, pois, diante da ausência de determinada prova, a parte onerada assume o risco de ter uma decisão contrária da pretendida. Ao réu cumpre o ônus da prova do adimplemento da sua obrigação: a prova da quitação.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ - TABELAS DA SUSEP - CIRCULAR CNSP N.º 029/1991 - MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, é devida a redução proporcional da indenização do seguro DPVAT, nos casos de acidente de trânsito que causem seqüelas de natureza permanente, respeitando-se a Resolução CNSP n.º 01/75 e a Circular CNSP n.º 029/1991. - Quanto ao termo inicial para a incidência da correção monetária, é cediço que tanto o artigo 186 do Código Civil quanto à Súmula 43 do STJ determinam a incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo. - Deve a seguradora suportar a integralidade das verbas de sucumbência, se a vítima do sinistro sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 21, parágrafo único, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO INPC - QUANTUM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, § 3°, CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Os artigos 389 e 395, ambos do Código Civil, somando-se ao que dispõe o artigo 4.º da Lei 8.177, de 1.3.91, deixa claro que o índice a ser utilizado na correção não deverá ser outro que não o oficial, razão pela qual adota-se o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). - A fixação de verba honorária em quantia simbólica e irrisória desatende ao preceito contido no art. 20, § 3º, pois eles devem ser fixados segundo a prudência do magistrado, levando em conta particularidades do processo, grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, valorizando, assim, o trabalho realizado pelo profissional.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE DO SEGURO - COBRANÇA DA DIFERENÇA - POSSIBILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVADA - INCAPACIDADE FUNCIONAL PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Comprovadas a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir. Tendo recebido apenas parte da cobertura do seguro obrigatório de DPVAT, o beneficiário tem interesse processual na reclamação da diferença. Comprovado o acidente de trânsito e a invalidez permanente ocasionada por esse sinistro, resta garantido o direito de a vítima receber indenização do seguro obrigatório de DPVAT. Nos termos da Súmula nº 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. O termo inicial para a correção monetária nos casos de indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) é a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, do evento danoso.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AGRAVO RETIDO - NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 523, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DO BEM - CONTRATO DE LOCAÇÃO OU COMODATO - DÚVIDA - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - ART. 401, DO CPC E O ARTIGO 227, DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A não reiteração do agravo retido em razões ou contra-razões de apelação implica desistência tácita do recurso. - O juiz tem o poder de ponderar sobre a necessidade da dilação probatória. Entendendo ele que os documentos constantes nos autos não são suficientes para a formação de seu livre convencimento, poderá conceder às partes a oportunidade para que especifiquem as provas a serem produzidas. Caso contrário, ou seja, se o juiz já tiver formado seu livre convencimento motivado, poderá dispensar a produção de outras provas, proferindo desde logo sua decisão. - O Código de Processo Civil, em seu art. 333, afirma que o ônus da prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Por ser a locação um contrato oneroso, e caso não haja prova escrita de sua existência, o seu reconhecimento clama por provas mais contundentes, sendo bastante temerária a comprovação unicamente por prova testemunhal. - O artigo 401, do CPC e o artigo 227, do CC/02 vedam a produção de prova exclusivamente testemunhal para confirmar a existência de contratos cujo valor exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, tal qual o caso dos autos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE NO PUNHO ESQUERDO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO À PROPORÇÃO DA LESÃO - SÚMULA 474 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA À PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 3º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade. Se o percentual fixado na sentença, a título de honorários sucumbenciais, não observa a norma do art. 20, § 3º, do CPC, deve ser majorado, de forma a remunerar de forma justa o trabalho desenvolvido pelo advogado.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO - DEVIDA - DÍVIDA EXISTENTE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO. Demonstrado que o valor de uma das obrigações contraída pelo autor ainda não havia sido quitada, portanto, existente a dívida, não há falar em ilegalidade do banco ao enviar o nome do requerente aos órgãos de proteção ao crédito.