Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA INEXISTENTE - PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização por dano moral deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. Se os honorários não foram fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, de acordo com as alíneas do § 3º do artigo 20 do CPC, eles devem ser reduzidos, porém não para patamar ínfimo, sob pena de se confundir modicidade com barateamento de honorários advocatícios, o que não encontra amparo na lei.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NO CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA N. 385 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. Consoante o enunciado da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legitima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE CREDOR E DEVEDOR, ONDE SE AJUSTOU O PAGAMENTO DE QUANTIA INFERIOR À EFETIVAMENTE DEVIDA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONSISTENTE NA COAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1.A nulidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o art. 171, inciso II, do Código Civil. 2.A coação é a pressão exercida sobre alguém com a finalidade de que realize algum ato. Porém, somente existe o vício do consentimento se a ameaça é de um mal sério, grave, atual ou eminente e injusto (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. Vol. 1, 25ª edição, p. 200). 3.Cabe ao autor o ônus de provar vício de vontade no negócio jurídico, nos termos do art. 333, I, do CPC. Dessa forma, inexistindo evidências quanto a alegada coação, inviável a anulação do respectivo negócio jurídico (acordo extrajudicial). 4.Os honorários devem ser fixados segundo a prudência do magistrado, entretanto, sempre levando em conta particularidades do processo, grau de zelo do profissional e natureza e importância da causa, valorizando, assim, o trabalho realizado pelo profissional.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - SUPOSTOS DANOS - FUNDO DE COMÉRCIO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos do artigo 333, do CPC, é do autor o ônus da prova relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O juiz tem liberdade para apreciar a prova, desde que justifique seu convencimento, conforme o princípio do livre convencimento motivado.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA O SERASA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO. É consabido que a inscrição indevida do nome de pessoa não devedora junto ao SPC configura ilícito passível de indenização por dano moral.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU - PROTOCOLADO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA TANTO - ARTIGOS 508 C/C 191 DO CPC - ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA VIA FAX - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE - ARTIGO 4° DA LEI N° 9.800/99 - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO PROTOCOLADO NO DIA SUBSEQUENTE AO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 222/2011 - PROVA TESTEMUNHAL - REQUERIMENTO NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO - DEVER DE OBSERVÂNCIA DO JUIZ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Implica a prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil subsequente, se as paradas superaram os duzentos e quarenta minutos, nos termos do artigo 10-B, alínea "b", da Resolução n. 222, de 08 de fevereiro de 2011, deste Tribunal. O fato do agravante não ter especificado suas provas novamente, já que o fizera quando da contestação, não autoriza o juízo singular a deixar de analisar a pertinência da produção desta prova oral. Recurso conhecido e provido.

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR - IMPOSSIBLIDADE DE SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDE DE DÉBITO DE MULTA APLICADA POR FRAUDE - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - FALTA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A existência de documentos indicando que as lesões são decorrentes de acidente de trânsito é suficiente para comprovar o nexo de causalidade. O termo inicial da correção monetária no seguro DPVAT é a data do evento danoso.

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DISCUSSÃO DA EXISTÊNCIA DÍVIDA - MANTIDA A REDUÇÃO DA MULTA DE R$ 500,00 PARA R$ 200,00 - IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR AINDA MAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR - ABERTURA INDEVIDA DE CONTA BANCÁRIA POR ESTELIONATÁRIO PORTADOR DOS DOCUMENTOS PESSOAIS FURTADOS DO AUTOR - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A entidade financeira deve se atentar para o dever de vigilância, para segurança de seus usuários e de sua própria, de forma que, ao abrir conta bancária para terceiro mediante uso de documentos falsos, agiu com negligência e deverá responder pelos danos advindos desse ato culposo. II - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão. Por isso, a doutrina menciona que o dano moral deve ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DE CHEQUE INDEVIDAMENTE EMITIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO A JUSTIFICAÇÃO A CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DO CDC - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL MAJORADA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - OBSERVÂNCIA DE CADA UMA DAS CONDENAÇÕES - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. I - Para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: Cobrança indevida; Pagamento pelo consumidor pelo valor indevidamente cobrado. II - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão. Por isso, a doutrina menciona que o dano moral deve ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. III - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir da data do evento danoso (inscrição indevida), à luz do entendimento jurisprudencial consolidado pela Súmula 54 do STJ. IV - Quanto à correção monetária, a indenização por dano moral deverá observar o disposto na Súmula 362 do STJ, incidindo a partir do seu arbitramento. V - No que se refere à indenização a título de dano material, decorrente da cobrança indevida, deverá ser observado a data do evento danoso, ou seja, da cobrança indevida, por tratar-se de relação extracontratual decorrente de ato ilícito, para o cômputo dos juros de mora e a incidência de correção monetária.

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE DO GENITOR DO AUTOR, OCORRIDA QUANDO JÁ VIGORAVA A LEI 11.482/2007 - INDENIZAÇÃO INCORRETAMENTE FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. Se o acidente automobilístico ocorreu em data posterior a 29 de dezembro de 2006, quando passou a vigorar a Medida Provisória n. 340/2006, posteriormente convertida na Lei n. 11.482/2007, a indenização do seguro obrigatório deve ser fixada tendo por teto máximo a quantia de R$ 13.500,00, razão pela qual reforma-se o capítulo da sentença que fixou a indenização em percentual sobre o salário mínimo vigente à época do sinistro. 2. O termo inicial da correção monetária em cobrança de seguro DPVAT incide a partir da data do acidente automobilístico - e não da data do ajuizamento da ação. Precedentes do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVA DE VENDA A CRÉDITO EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INSERÇÃO DO NOME APÓS NEGATIVA DO CRÉDITO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - HONORÁRIOS - VERBA DO ADVOGADO - INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A recusa de venda a crédito em razão de nome inserido no cadastro de órgão restritivo de crédito anterior a outra inserção, não tem o condão de repercutir em ofensa a honra e dar ensejo a reparação moral pelo constrangimento. Impertinente a compensação de honorários advocatícios, por se tratar de verba exclusiva do advogado - e não da parte.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 49 - DIREITO DE REFLEXÃO OU ARREPENDIMENTO - DESISTÊNCIA DE NEGÓCIO CONTRATADO FORA DO PRAZO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Comprovada a relação de consumo, deve ser reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, assegura aos consumidores que adquirirem produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial um prazo de reflexão, ou de arrependimento, que deverá ser exercido em até sete dias, a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. O exercício do direito de reflexão fora do prazo fixado pela lei não desfaz a relação obrigacional, sendo devido o pagamento dos serviços e produtos contratados.

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/11 - NEXO CAUSAL COMPROVADO - VALOR INDENIZÁVEL DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO. Estando comprovado que o veículo automotor foi a causa determinante do acidente e dos danos sofridos pela vítima é devida a indenização securitária, que deve obedecer ao grau da lesão sofrida. O termo inicial dos juros é a citação e da correção monetária o evento danoso.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - DESCONTOS NO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - MULTA - ASTREINTES - RECURSO IMPROVIDO. 1.Nas ações consumeristas o ônus da prova deve ser invertido, consoante determina o artigo 6º, VIII, do CDC. 2. A parte recorrente não trouxe documentos suficientes para comprovar que a parte autora tenha contratado financiamento com pagamento mediante desconto em folha. Elementos probatórios que, somados ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação consubstanciado na manutenção do nome da parte agravante nos órgãos de proteção ao crédito bem como à continuidade dos descontos, autorizam a concessão da antecipação da tutela fundada em urgência conforme preceitua o art. 273, I, do Código de Processo Civil. 3.Para a efetivação dos provimentos mandamentais, mostra-se viável a fixação de multa diária, como técnica necessária para induzir o demandado ao cumprimento da ordem judicial, desde que a multa seja fixada em montante razoável.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação cível, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - PRELIMINARES - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO POLO PASSIVO E INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO FIRMANDO SER A AUTORA A ÚNICA HERDEIRA DO FALECIDO - REJEITADAS - MÉRITO - MORTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA "B" DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei nº 6.194/74 não exige do beneficiário a prova de que seja ele o único herdeiro vivo como pré-requisito para que as seguradoras cumpram com suas obrigações de indenizar o seguro DPVAT. Inobstante a criação da seguradora líder, qualquer seguradora participante do consórcio DPVAT é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. O valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT por morte é de 40 salários mínimos, conforme parâmetro de fixação disposto no art. 3º, b, da Lei nº 6.194/74, não se confundindo com índice de correção monetária ou reajuste, portanto, compatível com as Leis nº 6.205/75 e 6.423/77, que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. De acordo com o princípio da hierarquia normativa, a Lei ordinária deve prevalecer sobre as resoluções do CNSP. A indenização correspondente a 40 salários-mínimos deve levar em conta o salário-mínimo vigente à época do evento, computando-se daí por diante a correção monetária na conformidade com os índices oficiais. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187)

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CULPA DAS APELADAS/REQUERIDAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CPC - DEVER DE QUEM ALEGA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER DA PGJ.