HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF. ORDEM CONCEDIDA. 1 - No Estado Democrático de Direito, onde a regra é da liberdade de locomoção, sendo o devido processo legal indispensável à sua restrição, mesmo as autoridades judiciárias devem expor em suas decisões os motivos que as levaram a privar o cidadão do seu sagrado direito de ir e vir. Daí a Constituição Federal, no seu Art. 93, IX, exigir que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. 2 - A decisão que decretou a preventiva do acusado somente fez mera alusão genérica a um dos requisitos do art. 312 do CPP, não apresentando os elementos concretos e objetivos que autorizariam tal medida. 3 - Na linha da jurisprudência firmada por este colendo órgão colegiado, amparada pelo entendimento sedimentado no âmbito dos Tribunais Superiores, viola o dever de fundamentação previsto no inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal, a decretação da custódia cautelar realizada com fundamento em termos genéricos e abstratos, sem a exposição dos motivos concretos que autorizariam a medida extrema. 4 - Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004726-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2010 )

Direito Tributário e Processual Civil - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Apelação Cível - Exigibilidade do crédito tributário - Regime de Substituição Tributária adotada para a cobrança do ICMS - Inaplicabilidade do instituto da responsabilidade solidária ao caso concreto - Efeitos da medida liminar cassada em mandado de segurança outrora impetrado pela empresa distribuídora (substituto tributário) que não se estedem à empresa revendedora de combustível. 1. Pela interpretação literal da Súmula 405 do STF, a revogação da decisão liminar concedida na ação constitucional, em benefício da empresa distribuídora de combustível, produz efeito ex tunc, motivo pelo qual teria a TRR - DISCOM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E COMÉRCIO LTDA. (substituto tributário) que arcar com a responsabilidade referente ao pagamento do tributo antes considerado indevido. 2. A partir do momento em que foi intimada do provimento final concedido no mandamus, o qual reconheceu não ser a empresa distribuidora impetrante de combustível titular do direito que alegou, a sua responsabilidade fora restabelecida in totum, devendo arcar exclusivamente com o pagamento do ICMS devido em decorrência dos fatos geradores ocorridos durante o período de vigência do ato decisório. 3. Inexistência da responsabilidade solidária da empresa revendedora de petróleo apelada, haja vista que durante o período em que fora beneficiada pelo não recolhimento do tributo, a empresa distribuidora continuou repassando o combustível às revendedoras pelo mesmo preço, mediante a inclusão do valor do imposto no preço das mercadorias, como se ainda estivesse recolhendo o ICMS sob o regime de substituição. 4. Recurso Improvido. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2009.0001.002190-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/09/2010 )

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. BLOQUEIO DE BENS. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Revela-se teratológica, de modo a viabilizar a via mandamental, decisão que resultou em execução de título sem a liquidez exigida pelo art. 580 do Código de Processo Civil. 2. Havendo o provimento judicial atacado neste 'writ' produzido efeitos no patrimônio jurídico e econômico da litisconsorte, sua exclusão do polo passivo é inviável (art. 47, CPC). 3. Viola direito líquido e certo do devedor despacho que promove a expropriação de bens (bloqueio), fundado em sentença judicial ilíquida (art. 580, CPC). 4. É nula a decisão judicial desprovida dos fundamentos exigidos pelo art. 93, IX, da Constituição Federal. 5. Ordem parcialmente concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.000024-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 23/09/2010 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. FATOS CONTROVERTIDOS. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação de tutela deve ser deferida desde que preenchidos todos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, sendo necessária a existência de prova inequívoca e de verossimilhança da alegação, a ocorrência do periculum in mora, além da ausência do perigo de irreversibilidade da decisão. 2. In casu, não se vislumbra a presença de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações do autor/agravado, tendo em vista a existência de circunstâncias que merecem ser sopesadas para a definição acerca da plausibilidade do direito invocado, dentre as quais as alegativas do recorrido de ilegalidade e abusividade das cláusulas contratuais que estipulam a taxa de juros, a capitalização de juros e a comissão de permanência cumulada com correção monetária, cuja comprovação demanda dilação probatória. Inexistindo, pois, prova inequívoca do direito do recorrido e do prejuízo irreparável ou de difícil reparação que possa sofrer, não se impõe a concessão da tutela antecipada. 3. Ademais, a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça proíbe o julgador, nos contrato bancários, de conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. E a simples propositura de ação revisional de contrato de financiamento não basta para a descaracterização da mora do autor/recorrido, a teor da Súmula 380, do STJ. 4. Agravo a que dá provimento, reformando-se a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2010.0001.003871-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/09/2010 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - AFASTADA. DIREITO AUTORAL. DANO MATERIAL - COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RETIFICAR A TIPIFICAÇÃO DO DANO. 1. Considerando a inexistência de dolo ou culpa por prática ilícita do litisdenunciado e em vista a regra do art. 37 da Constituição Federal, afasta-se a preliminar suscitada, excluí-se o denunciado da relação processual. 2. No mérito, configurada a ilegalidade da impressão da obra literária e do consequente direito ao ressarcimento pela violação dos direitos autorais, resta configurado o dano material, no valor constante da nota de empenho inclusa, não havendo razões para condenação em danos morais, por responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que o dano aqui tratado decorre apenas de relação contratual. 3. Os honorários advocatícios foram fixados no patamar mínimo estabelecido pelo art. 20, § 3º, CPC, que devem ser mantidos. 4. Remessa oficial e apelação conhecidos e improvidos. Recurso adesivo conhecido e provido para retificar a tipificação do dano de moral para material. 5. Decisão unânime. (TJPI | Remessa de Ofício/Apelação Nº 2009.0001.000168-8 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/05/2010 )

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MANDAMENTAL. PROVA PRÉCONSTITUÍDA. PRESENÇA. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEVIDA A ISENÇÃO DE ICMS. ITENS DE SÉRIE NÃO EXCLUEM DIREITO A ISENÇÃO. 1. A parte apelada/impetrante apresentou documentos necessários à comprovação do direito ora pleiteado. Não cabimento da tese de Inadequação da via processual. Desnecessidade de Dilação Probatória. 2. Faz jus ao benefício isencional do ICMS portador de deficiência física que comprove a necessidade de adaptação especial no veículo adquirido, ainda que tal adaptação seja um item de fábrica. A adaptação como item de série do veículo, integrado ao veículo, ensejará reflexo no preço do automóvel, não podendo ser o deficiente penalizado por preferir adquirir o veículo já adaptado ao invés de adquirir um veículo comum, sem adaptações - e mandar adaptá-lo. 3. Recurso improvido. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2009.0001.003931-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CF) NÃO VEDA A DECRETAÇÃO DE PRISÕES CAUTELARES PREVISTAS NO INCISO LXI, DO ART.5º, DA MESMA CARTA MAGNA – EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL – INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. 1 - A norma contida no inciso LVII, art. 5º, da Constituição Federal é relativa ao Direito Penal, portanto, não alcançam as prisões cautelares, institutos de Direito Processual, autorizadas pela Carta Magna no mesmo dispositivo, inciso LXI. 2 - Não constitui constrangimento ilegal, eventual excesso de prazo que não se pode atribuir ao Juiz nem ao Ministério Público. 3 - Ordem denegada, de acordo com o parecer do Parquet Estadual. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004500-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PACIENTE LIVRE DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – LIBERDADE MOTIVADA UNICAMENTE EM EXCESSO DE PRAZO – FIM DA INSTRUÇÃO – REQUISITOS DA PREVENTIVA EXISTENTES – NOVO DECRETO PRISIONAL – SEGREGAÇÃO LEGAL E JUSTIFICADA – ORDEM DENEGADA 1. Paciente encontrou-se em liberdade durante boa parte da instrução criminal unicamente em razão do excesso de prazo na formação de sua culpa, fato este que embasou sua soltura. 2. Pesava contra o réu, antes de ser posto em liberdade, decreto prisional preventivo, afastado exclusivamente pela demora na marcha processual. 3. Não há de se falar de direito de apelar em liberdade por ter se quedado livre durante a instrução processual, dado que os requisitos da prisão preventiva restam configurados, autorizando a prisão. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004484-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CONDIÇÕES DA AÇÃO, TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1- O direito de agir é fruto da presença ou possibilidade de um dano injusto, sem a pronta intervenção estatal. 2- Mesmo que não exista a relação jurídica pelo autor, há de existir pelo menos alguma relação jurídica que permita ao juiz identificar esta relação entre autor, objeto e réu. 3- Não há nos autos elementos capazes de atestar que o Impetrado não tenha Interesse de Agir, não seja parte legítima, e que o pedido seja impossível, devendo, pois, ser analisado o pedido do autor como um Direito Público Subjetivo. 4- preliminares afastadas. 5- decisão unânime. 6- O decurso do tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do Fato Consumado. 6- Sentença mantida. 7- Decisão unânime. (TJPI | Remessa de Ofício Nº 2009.0001.000224-3 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

CRIME DE PRECONCEITO DE RAÇA. IMPUTAÇÕES OFENSIVAS PESSOAIS. RÉU QUE DIRIGE À VÍTIMA OFENSA LIGADA À COR DA PELE. TIPICIDADE. CONDUTA TÍPICA QUE SE AMOLDA AO TIPO DO ART. 140, § 3º DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE AÇÃO PRIVADA. AUSÊNCIA DE QUEIXA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE OFERECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Tendo o réu proferido ofensas alusivas a uma só pessoa e não a um grupo social, pratica injúria qualificada, e não atos de racismo, impondo-se a desclassificação para o crime do art. 140, § 3º, do Código Penal 2. Tratando-se de crime de ação penal privada que somente se procede mediante queixa e ausente esta condição de procedibilidade, deve ser declarada extinta a punibilidade do apelante pela decadência do direito de oferecimento da queixa, ex vi art. 107, IV, do Código Penal. 3. Extinção da punibilidade. Unânime. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2009.0001.003895-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA. INCIDENTE DE INCOSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. PROMOÇÃO INDISCRIMINADA DE SERVIDORES. CARGOS INEXISTENTES. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. 1. Não é inepta a petição inicial que, nos termos do art. 289 do CPC, formula pedidos alternativos ou sucessivos. 2. O pedido deduzido na inicial é juridicamente possível pois não decorre de concessão de verba de natureza indenizatória ou de vantagem decorrente da própria atividade (vantagem “propter labore”). 3. Vindo a exordial acompanhada da legislação de regência e de cópia do ato de promoção, não há que se falar em falta de prova pré-constituída. 4. Tratando-se de vantagens e de direitos que se renovam mês a mês, em virtude de ato omissivo continuado, a decadência não atinge o direito à impetração. 5. Lei estadual que dispensa os atos de desenvolvimento na carreira do servidor (promoção e progressão) de todos os requisitos exigidos, dentre eles a avaliação de desempenho e a existência de vagas na classe ou referência, viola o art. 39, § 2º, e o art. 61, § 1º, inciso II, “a”, ambos da Constituição Federal. 6. Atos normativos que forjam a promoção de servidores em atividade, como forma de lhes propiciar aumento vencimental, burlando o preceito do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, em prejuízo de aposentados e pensionistas, violam também os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 37, caput, da CF, . 7. Preliminar que se acolhe para declarar a inconstitucionalidade “incidenter tantum” do art. 24-A da Lei Complementar estadual n° 62/2005, com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 91/2007, e do Decreto nº 12.944/07 que regulamentou sua execução. 8. Padecendo de inconstitucionalidade a norma legal que conferiu a vantagem econômica aos servidores ativos, não pode servir de base para concessão do Mandado de Segurança a inativos e pensionistas, por não representar Direito, muito menos líquido e certo. 9. Ordem denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2008.0001.001015-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 05/11/2009 )

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE ARROLAMENTO – DISPENSADA A INS-TRUÇÃO PROBATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉ-RITO – CERCEMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA. 1. O direito de defesa é uma garantia proces-sual constitucionalmente assegurada no art. 5º, inc. LV e, sendo o mesmo vi-olado ou suprimido, ficou configurado o seu cerceamento, hipótese repugnada pelo sistema constitucional vigente. 2. In casu, o magistrado simplesmente extinguiu o feito sem resolução do mérito, sem sequer oportunizar às partes a dilação probatória necessária, restringindo, pois, seu direito de defesa, o que resulta na anulação da sentença. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.004379-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/09/2010 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE AO ANBANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. FEITO DEPENDENTE DE IMPULSO OFICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR O DIREITO ALEGADO EM JUÍZO. ATRIBUIÇÃO DA EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. A extinção do processo em virtude sua paralisação, só será possível se o andamento estiver a depender de providência da parte e não, exclusivamente, do juízo. 2. A aplicação do princípio do impulso oficial, impõe que, como órgão jurisdicional do Estado, deve o juiz promover e determinar que se promovam os atos processuais, de forma que a prestação jurisdicional se efetue a tempo e a modo. 3. No caso de abandono do feito pelo autor da ação, é imprescindível a sua intimação pessoal (art. 267, § 1º, CPC) para dar andamento ao processo, e somente após a sua inércia, diante do ato intimatório, será possível a extinção do feito, sem julgamento de mérito. 4. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, além da prévia intimação pessoal da parte, depende de requerimento do réu, a teor da Súmula 240 do STJ. 5. Conforme disposto no art. 515, §§ 1º e 3º, do CPC, e em conformidade com a jurisprudência do STJ e os princípios constitucionais da economia processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), é possível o julgamento de mérito pelo Tribunal, quando a causa estiver madura para tanto. 6. O pedido juridicamente impossível, contido no art. 295, parágrafo único, inciso III, do CPC, refere-se a uma pretensão deduzida em juízo que não tenha guarida no ordenamento jurídico. 7. Inexiste vedação no ordenamento jurídico para que se instaure a relação processual em torno da pretensão da Autora, ora Apelante, de sorte que não se considera inepta a inicial em que não se verifica nenhuma das situações descritas no artigo 295, parágrafo único, III, do Código de Processo Civil. 8. A ação monitória é o procedimento do qual o credor se utiliza para ver-se restituído do seu crédito, por meio de documento que não está revestido dos requisitos executórios. 9. No caso deste processo, o termo de quitação da linha telefônica é documento apto a comprovar o direito da Autora, alegado em juízo, motivo pelo qual, deve ser o mandado inicial convertido em mandado executivo. 10. Em virtude da gratuidade da instalação de linhas telefônicas no dias atuais, não há que se falar em efetivação do objeto do contrato firmado entre as partes, de modo a garantir a contraprestação da outra parte. Em contrapartida não se pode desconsiderar o valor despendido pela parte Autora, ora Apelante, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos, que tem por objetivo garantir que seja preservada a proporcionalidade entre as prestações e contra-prestações, com o máximo de fidelidade ao que foi originalmente estipulado. 10. Na ação monitória, os juros de mora devem contados a partir da citação, e o termo inicial para incidência da correção monetária, é do vencimento da dívida, sob pena de enriquecimento sem causa da parte devedora. 11. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelada fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da quantia em execução, com base no art. 20, § 3º do CPC. 5. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.003146-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/09/2010 )

PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. BLOQUEIO DE RECURSOS DO FUNDEF. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO DE CERTO. CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101/00 E DESVIO DE FINALIDADE. RECONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, nas hipóteses não vedadas pelo art. 1º-B da Lei 9.494/97, isto é, quando a liminar é concedida pelo Juízo a quo “no sentido de determinar o bloqueio de verbas públicas para garantir o pagamento dos vencimentos cobrados pelos recorridos, e não o pagamento propriamente dito”. Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, o atraso em 05 (cinco) meses no pagamento dos salários dos Impetrantes constitui flagrante ilegalidade, não existindo justa causa para tal inadimplemento, pois o pagamento dos profissionais do Ensino Fundamental deveria ser realizado com recursos do FUNDEF, os quais eram repassados, no dia 10 (dez) de cada mês, em conta específica do Município. Configurada a violação a direito líquido e certo. 3. Reconhecidos, ainda, a violação ao art. 42 da Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o desvio de finalidade no uso dos recursos do FUNDEF, pois vinculado a finalidades específicas, dentre elas, o pagamento dos professores públicos municipais do ensino fundamental. 4. Remessa de Ofício conhecida. Sentença confirmada. (TJPI | Remessa de Ofício Nº 06.000300-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/09/2010 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXCESSIVAMENTE CURTO. DESPROPORCIONAL. IRRAZOÁVEL. 1. O prazo de 48 horas para a Instituição Financeira apresentar os documentos solicitados é excessivamente exíguo. Ausência de Razoabilidade e Proporcionalidade. 2. As condutas dos agentes públicos de poder no Estado Democrático de Direito devem ser pautados, além dos ditames legais, nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade impõem às entidades, órgãos e agentes públicos, no desempenho de suas atividades, a adoção de meios que, para a realização de seus fins, revelem-se adequados, necessários e proporcionais. Um meio é adequado se logra promover, com sucesso, o fim desejado; é necessário se, entre os meios igualmente adequados, apresentar-se como o menos restritivo a um direito fundamental; e, finalmente, é proporcional em sentido estrito se as vantagens que propicia superam as desvantagens causadas. 3. Agravo parcialmente provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2009.0001.003162-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – DETRAÇÃO – ART. 66 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - INCIDÊNCIA DO ART. 42, §2º DO CÓDIGO PENAL – APLICÁVEL SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Segundo a Lei de Execuções Penais, compete ao juízo da execução decidir sobre a detração; 2. Quando for aplicada pena privativa de liberdade em patamar que não supere um ano, a substituição recairá em apenas uma pena restritiva de direito. 3. Decisão Unânime. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2009.0001.002634-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA – MANUTENÇÃO DA GENITORA DA SEGURADA COMO DEPENDENTE DO IAPEP-SAÚDE – POSSIBILIDADE – PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Embora reconhecido na sentença o direito adquirido da autora em figurar como dependente da segurada no plano de assistência à saúde, tem-se que houve superveniente edição de norma assegurando-lhe o direito perseguido. Se a pretensão posta na inicial foi parcialmente acolhida, deve constar no dispositivo da sentença o julgamento de procedência parcial do pedido e a sucumbência recíproca. Decisão unânime. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2010.0001.002366-2 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. EXTENSÃO DE OFÍCIO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 580, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1 - O paciente está preso desde o dia 18 de agosto de 2009, ou seja, há mais de 12 (doze) meses, sem que a instrução criminal tenha sido encerrada. 2 - Apesar da defesa ter contribuído para o atraso, pois citada em 23/09/09, apresentou defesa preliminar em 04/02/10, a maior parte do excesso de prazo deve ser atribuída ao aparelho repressor estatal, pois, consoante Certidão de fls. 48, a audiência de instrução e julgamento que somente foi designada para o dia 28/06/10, foi suspensa a pedido do Ministério Público, que pediu vista dos autos para fins de aditamento da denúncia, e, em 03/08/10, os devolveu sem proceder o referido aditamento, dada a ausência de elementos de convicção para tal, requerendo da MMa. Juíza de Direito da 9ª Vara Criminal diligências, o que foi deferido. Dessa forma, observa-se que o atraso é completamente desmedido, violando, assim, o princípio da razoabilidade dos prazos processuais, bem como o direito inerente à dignidade humana. 3 - Segundo Certidão de fls. 48, o corréu Jônatas Sales Santos, que se encontra na mesma situação fático-processual do paciente Allankardec Silva Sabino, ainda está preso, motivo pelo qual determino, em consonância com o art. 580 do CPP, e de ofício, a extensão do benefício de soltura em seu favor. 4 - Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004451-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2010 )

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA NA COMARCA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A autora da ação previdenciária reside no interior do Estado, sendo que inexiste vara especializada da fazenda pública na comarca. Contudo, o juiz de direito da vara única dessa comarca tem competência territorial geral para processar e julgar a lide. 2. Recurso conhecido e negado provimento. 3. Manutenção da decisão vergastada. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2009.0001.003256-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/09/2010 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO PARCIAL. ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGATIVA DO AGRAVANTE DE QUE A INSCRIÇÃO DE DEVEDOR INADIMPLENTE NÃO É ILEGAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CREDOR, EM ATENÇÃO À LEI Nº 10.522/2002. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PENDENTE DE JULGAMENTO. DÍVIDA SUB JUDICE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTIDA, IN TOTUM, A DECISÃO AGRAVADA. I - A inclusão do nome em bancos de dados somente é legítima se forem obedecidos certos pressupostos, dentre eles, a legitimidade da finalidade do registro, destacando-se, quanto a este, o não questionamento do débito e a exatidão da informação apreendida, pois, segundo esse pressuposto, o nome do devedor poderá constar dos cadastros restritivos de crédito apenas quando a obrigação restar incontestada. II- In casu, a decisão agravada, ao determinar a abstenção da inclusão do nome do Agravado nos cadastros de restrição creditícia, especificamente aos fatos relatados no feito de origem, não causa, por si só, prejuízo irreparável, pois, enquanto pendente de julgamento a Ação Ordinária, o objeto encontra-se sub judice. III- Logo, o Juiz a quo procedeu corretamente ao conceder a antecipação da tutela pleiteada pelo Agravado, de forma que a decisão requestada mostra-se coerente com as normas que regem o instituto, vez que restou demonstrada a plausibilidade da pretensão do direito material afirmado, aliado a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. IV- Jurisprudência dominante nos tribunais pátrios. V- Decisão por votação unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 06.000645-5 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/07/2010 )