REMESSA DE OFÍCIO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PERPETRADO PELO APELANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS APELADOS. INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PREFEITO MUNICIPAL. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXONERAÇÃO DOS APELADOS SEM MOTIVAÇÃO. AGRESSÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RUPTURA ILEGÍTIMA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. I - O recurso encontra-se intempestivo, tendo em vista que o Prefeito Municipal, ora Apelante, na qualidade de autoridade coatora, não possui prazo em dobro para recorrer, conforme estatuído no art. 508, do CPC, sobretudo porque não se confunde com a Fazenda Pública, não lhe sendo aplicado, portanto, o disposto no art. 188, do mesmo diploma legal. II – In casu, é ilegal o ato administrativo de exoneração dos Apelados, por ausência de motivação, razão pela qual a sentença fustigada merece ser mantida, ante a flagrância das sucessivas agressões ao devido processo legal e à ruptura ilegítima de princípios constitucionais, vez que os Apelados foram nomeados para cargos públicos de provimento efetivo, em virtude da classificação em concurso público, chegando inclusive a desempenhar suas competências, produzindo direito subjetivo à permanência, que só pode ser elidido por processo administrativo regular. III - Entendimento jurisprudencial dominante. IV – Apelação Cível não conhecida, por manifesta intempestividade, e Remessa Necessária conhecida, mas improvida, mantida, in totum, a sentença de 1º Grau. V - Decisão por votação unânime. (TJPI | Remessa de Ofício/Apelação Nº 05.002496-5 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/09/2010 )

Ementa CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SERVIDORA ESTÁVEL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, I , CPC. 1. A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. Aplicação ao caso em análise. Ilegitimidade Passiva não verificada. 2. Impossibilidade de enquadramento da apelante na situação prevista na EC 51/2006. Ausência de provas da condição de servidora estável. Inobservância do art. 333, I, CPC. Apelante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Ausência de prova pré-constituída de violação a direito líquido e certo. 3. Recurso improvido. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2009.0001.001910-3 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/03/2010 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM AGRAVADO SUSCITADA PELO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 165, DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, PARA RECONHECER A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. I- A fundamentação das decisões judiciais prevista nos arts. 165, do CPC e 93, IX, da CF, é condição absoluta de validade, mais do que um simples dever do Juiz, ao proferir suas decisões, constituindo garantia fundamental dos jurisdicionados. II- Portanto, impõe-se a decretação de nulidade da decisão judicial que deixa de definir suficientemente os fatos e o direito que a sustentam, ou seja, aquela que não apresenta as razões em que se funda o magistrado para analisar a questão posta em juízo, como ocorreu no caso sub examem. III- Agravo conhecido e parcialmente provido, para acolher a preliminar de nulidade absoluta da decisão agravada, por ausência de fundamentação, por desrespeito aos arts. 165, do CPC e 93, IX, da CF, determinando, em conseqüência, o retorno dos autos à Instância a quo, com a finalidade precípua de que seja proferida nova decisão, agora, com indicação precisa dos fundamentos que nortearam a análise das questões de fato e direito, articuladas pelas partes e aplicáveis à espécie. IV- Jurisprudência dominante nos tribunais pátrios. V- Decisão por votação unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 06.001896-8 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/09/2010 )

HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ESTUPRO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Permanecendo o réu preso durante toda a instrução processual, não lhe assiste o direito de apelar em liberdade. 2. A periculosidade do réu, evidenciada na demonstração de sua propensão à pedofilia, conjugada à gravidade concreta do delito, diante da prática reiterada de crimes sexuais contra três menores, todas de tenra idade, por longo período até que os crimes fossem descobertos, representam motivação idônea capaz de justificar a manutenção da constrição cautelar, por demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003747-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2010 )

HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PENITENCIÁRIA. CUMPRIMETNO DA PENA JUNTO A MEIO SOCIAL E FAMILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Direito de cumprir pena junto ao meio social e familiar insculpido no art. 103, da LEP, não é um direito absoluto, pois só é viável na medida em que existem vagas no sistema penitenciário. 2.Não há constrangimento ilegal acerca do indeferimento de pedido de transferência de preso para penitenciária de outro Estado, se resta provado que não há vagas, bem como se constata que a situação do impetrante no presídio atual, lhe é favorável pois lhe dá condições de cumprir a pena nos preceitos do princípio da dignidade da pessoa humana. 3..DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003341-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2010 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PROLATADA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PRESENTES OS REQUISITOS GERAIS DA MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICABILIDADE DA LEI PENAL. REQUISITOS QUE FUNDAMENTAM ESPECIFICAMENTE O DECRETO PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.Não há constrangimento ilegal se o feito tem andamento regular, observado o princípio da razoabilidade, e já foi encerrada a instrução criminal conforme noticia a autoridade coatora. 2. O direito de apelar em liberdade decorre de situação específica do sentenciado, cujo análise foi auferida pela autoridade coatora na prolação da sentença. 3.Se o decreto preventivo está fundamentado conforme os requisitos do art. 312, do CPP, não há constrangimento ilegal à liberdade do paciente. 4.DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003150-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2010 )

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – INCOMPETÊNCIA DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.As ações que envolvem a CEPISA não perpassam pelo âmbito dos Feitos da Fazenda Pública, posto que, por possuir legislação própria – Estatuto Social - não se sujeita à administração do Estado do Piauí. 2.Cuida-se, no caso dos autos, da celebração de contrato de prestação de serviços, por pessoa de direito privado, tendo por objeto obrigações reguladas pelo direito privado, sem qualquer conotação de contrato administrativo. 3.Conflito conhecido e provido. (TJPI | Conflito de competência Nº 2010.0001.000979-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 19/08/2010 )

REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGATIVA DA REQUERIDA DE QUE TEVE SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. MANUTENÇÃO DA PONTE ANTE A REMOÇÃO DE AREIA PELA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO REQUERENTE QUE SE ABSTENHA DE COBRAR PELOS SERVIÇOS À REQUERIDA. BENS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO REQUERENTE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO, MANTIDA, IN TOTUM, A SENTENÇA DE 1º GRAU. I- In casu, é incabível ao Requerente transferir à Requerida o seu dever de gerir e manter a ponte sobre o riacho “Solidão”, ante a determinação de remoção de areia pela Requerida, vez que trata-se de bem público de uso comum do povo, sendo o Requerente o detentor do poder de administrar, disciplinar e policiar a conduta dos usuários, portanto, o responsável pela manutenção e conservação das vias públicas. II - Assim deve ser mantida a decisão de 1º Grau que determinou ao Requerente que se abstivesse de cobrar pelos serviços realizados na ponte sobre o riacho “Solidão”, que dá acesso ao povoado “Joshulda Neiva” e, também, de adentrar na propriedade da Requerida, quando da realização de serviço público. III - Recurso conhecido e improvido, para, manter, in totum, a decisão de 1º Grau. IV- Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. V - Decisão por votação unânime. (TJPI | Remessa de Ofício Nº 04.001074-0 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/08/2010 )

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇA DE PENSÃO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AGRAVO RETIDO – DECISÃO MANTIDA – DIREITO JÁ RECONHECIDO EM SEDE DE MANDAMUS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA – PROCEDÊNCIA – RECURSOS IMPROVIDOS. Não tendo o impugnante apontado o valor que entende devido ou apresentado elementos que infirmem o valor dado a inicial, nega-se provimento ao agravo retido. Por se tratar de diferença de pensão cujo direito já fora reconhecido via mandado de segurança, a procedência do pedido da ação de cobrança é medida que se impõe, excluindo-se os valores atingidos pela prescrição quinquenal e aqueles devidos a partir da impetração, que devem ser cobrados nos próprios autos do writ. Decisão unânime. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2010.0001.000879-0 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/05/2010 )

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS – TRIÊNIOS – DIREITO ADQUIRIDO – SENTENÇA CONFIRMADA. Tendo os servidores incorporado aos seus patrimônios jurídicos o direito ao triênio segundo a lei então vigente, confirma-se a sentença ora reexaminada, respeitada a prescrição quinquenal. Decisão unânime. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2010.0001.000959-8 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/08/2010 )

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARGO PÚBLICO DE ENFERMEIRA. INADEQUAÇÃO ENTRE A JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO E AQUELA LEGALMENTE ESTABELECIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não se pode negar a legitimidade passiva da autoridade quando o ato por ela produzido fora o desencadeador dos efeitos que redundaram na alegada ofensa ao direito líquido e certo do impetrante. 2. Não há falar em direito líquido e certo à manutenção da carga horária prevista no edital do concurso quando constatada a ocorrência de equívoco – fixação de jornada de trabalho inferior àquela prevista em lei. 3. Segurança denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 07.003011-1 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 12/08/2010 )

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ESPECIALIZADO NEOCATE É EXCLUSIVA DO MUNICIPIO DE TERESINA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 18, INSIVO IV, DA LEI Nº 8.080/1990. POTENCIALIDADE LESIVA À ORDEM, À SAÚDE E À ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Em sede de suspensão de liminar, é incabível a apreciação das questões de fundo envolvidas na lide, a exemplo da responsabilidade pelo fornecimento do suplemento alimentar já mencionado, conforme o disposto na Lei nº 8.080/1990. a análise do pedido deve cingir-se aos aspectos concernentes à potencialidade lesiva do ato decisório impugnado. 2. No que se refere à economia publica, o agravante apresentou argumentos genéricos, impossibilitando a análise do pedido nesse aspecto. 3. O caso em apreço evoca o direito à saúde e à vida, assegurados constitucionalmente, sendo dever do Estado a promoção e a conservação dos direitos fundamentais da pessoa humana. Desta feita, resta evidente a urgencia maior do requerido a continuar a receber o suplemento alimentar especializado, em razão do seu delicado estado de saúde e de sua situação econômica, necessitando de cuidados especiais. 4. É de observar, ademais, que o deferimento do pedido sob exame, tal como requerido pelo agravante, exige avaliação de questões referentes ao mérito da ação principal, domínio reservado ao juízo recursal, e, que, portanto, não se coaduna com a análise permitida pelas disposições da Lei nº 12.016/2009. 5. A entidade de direito público recorrente não logrou desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. 6. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela Nº 2009.0001.004140-6 | Relator: Des. Presidente | Presidência | Data de Julgamento: 12/08/2010 )

PEDIDO DE REEXAME OBRIGATÓRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS PELO EDITAL - CONTRATAÇÕES, A TÍTULO PRECÁRIO, DURANTE A VALI-DADE DO CERTAME - CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO À NO-MEAÇÃO E POSSE EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em se cuidando de di-reito líquido e certo, qual seja, aquele, cuja incontestabilidade é patenteada de plano, com a demonstração imediata e insuperável, pelo interessado, ao órgão jurisdicional, mediante prova inequívoca, da ocorrência de fato ou fatos reveladores de ilegalidade ou abuso de poder, em que se consubstancia ação ou omissão de autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica a ela equipa-rado, no exercício da respectiva função, impõe-se a concessão do MANDA-MUS. Sentença mantida. (TJPI | Remessa de Ofício Nº 06.000753-2 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/03/2010 )

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO. REJEITADO. PAGAMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS. PRECATÓRIO. 1. O direito líquido e certo reconhecido ao impetrante em 24.06.1994 - inclusive, já transitado em julgado - cinge no pagamento de sua remuneração com base nos vencimentos, direitos e vantagens de Procurador de Estado. Contudo, a partir de 9 de setembro de 2005, com a publicação da Lei Ordinária Estadual n. 5.493, fora instituído o regime de subsídio para os Procuradores ativos e inativos do Estado do Piauí. O pedido incidental, para ser estendido ao impetrante o mesmo regime de subsídio estabelecido pela referida lei, fora rejeitado, transitado em julgado e decorrido o prazo decadencial para a propositura de rescisória. Portanto, referida matéria, soberanamente transitada em julgado, cuida-se de questão não mais afeta a julgamento. Agravo Regimental a que se denega provimento. 2. Mantida a decisão singular que, dentre outras coisas, havia determinado a expedição de ordem de pagamento de importância correspondente aos valores inadimplidos, vencidos entre o trânsito em julgado do acórdão concessivo do madamus e a data de sua efetiva implementação, a quantia a ser executada deverá ser devidamente atualizada e submetida, nos moldes disciplinados pelo art. 100 e § § da CF/88, ao regime legal de precatório. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 94.000586-7 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 13/05/2010 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PROVENTOS ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS POR PARTE DO 2º APELANTE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 333, II, DO CPC. 13º SALÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 7º, VIII, DA CF. GARANTIA A TODOS OS SERVIDORES. CONDENAÇÃO DO 1º APELANTE, EM VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1ª APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONCEDER OS 13º SALÁRIOS VINDICADOS. 2ª APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. I- A percepção do 13º salário constitui direito fundamental, insculpido no art. 7º, VIII, da CF, razão porque o seu inadimplemento configura flagrante ilegalidade, desse modo, caberia ao 2º Apelante demonstrar o efetivo pagamento das parcelas devidas, ou mesmo a inexistência da prestação de serviço pelo 1º Apelante, o que não ocorreu, in casu, não se desincumbindo do ônus processual previsto no art. 333, II, do CPC. II – E não há que se falar em condenação do 1° Apelante em verba honorária, diante da sucumbência mínima, tendo em vista que esta decaiu de pequena parcela do pedido, equiparada à vitória, não ensejando, por conseqüência, o rateio do ônus sucumbencial, com fulcro no art. 21, parágrafo único, do CPC. III- Recursos conhecidos, para dar provimento a 1ª Apelação Cível, exclusivamente, para conceder os 13º salários vindicados, e quanto à 2ª Apelação, negar-lhe provimento, em consonância com o parecer ministerial. V – Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 04.001541-6 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/08/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSCITADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO RÉU EM DECORRENCIA DE SENTENÇA. RÉU CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A manutenção da prisão cautelar do Paciente foi devidamente fundamentada, em sede de Embargos de Declaração opostos em decorrência da omissão da sentença. 2. É incompatível a fixação do regime inicial semiaberto com a proibição de apelar em liberdade, pois o próprio cumprimento da decisão seria menos gravoso que a medida cautelar . 3. Possui o direito de apelar em liberdade o réu que foi condenado ao regime semiaberto, se por outro motivo não estiver preso. Precedentes do STJ. 4. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003329-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSCITADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO RÉU EM DECORRENCIA DE SENTENÇA. RÉU CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A manutenção da prisão cautelar do Paciente foi devidamente fundamentada, em sede de Embargos de Declaração opostos em decorrência da omissão da sentença. 2. É incompatível a fixação do regime inicial semiaberto com a proibição de apelar em liberdade, pois o próprio cumprimento da decisão seria menos gravoso que a medida cautelar . 3. Possui o direito de apelar em liberdade o réu que foi condenado ao regime semiaberto, se por outro motivo não estiver preso. Precedentes do STJ. 4. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003271-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2010 )

PEDIDO DE REEXAME OBRIGATÓRIO/APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO – NOMEAÇÃO – POSSE DO CARGO - EXONERAÇÃO – ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE - AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO APÓS RESPECTIVA NOMEAÇÃO E POSSE, SOMENTE PODE OCORRER COM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE LHE ASSEGURE CONTRADITÓRIO E AMPLA DE-FESA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em se cuidando de direito líquido e certo, qual seja, aquele, cuja incon-testabilidade é patenteada de plano, com a demonstração imediata e insuperável, pelo interessado, ao órgão juris-dicional, mediante prova inequívoca, da ocorrência de fato ou fatos reveladores de ilegalidade ou abuso de poder, em que se consubstancia ação ou omissão de autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica a ela equiparado, no exercício da respectiva função, impõe-se a concessão do MANDAMUS. Sentença mantida. (TJPI | Remessa de Ofício/Apelação Nº 05.002867-7 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/07/2010 )

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENÇÃO DE LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE 120 DIAS DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. DECADÊNCIA. 1 – Uma vez que o impetrante busca impugnar fatos ocorridos há mais de 120 (cento e vinte dias) da impetração do mandamus, é de se reconhecer a decadência do direito de requerer. 2 – Em não estando devidamente comprovados os fatos alegados pelo autor do writ, deve ser extinto o processo, haja vista que o mandado de segurança exige a demonstração do direito líquido e certo através de prova pré-constituída, pois não se admite sobre ele dúvidas, incertezas ou presunções. 3 – Recurso conhecido e improvido. 4 – Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.001467-9 | Relator: Des. Antônio Peres Parente | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não possui direito de apelar em liberdade os réus que permaneceram presos durante a instrução criminal. Precedentes do STJ. 2. Vige no ordenamento jurídico brasileiro o entendimento de que, em se tratando de crimes hediondos e equiparados, a regra é a proibição de se apelar em liberdade, que só pode ser afastada mediante decisão fundamentada do magistrado. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002862-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2010 )