REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. IAPEP. 1. Por disposição contida no artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente “a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciário”. 2. Desse modo, a inclusão do menor como dependente de seu guardião (avô materno) decorre da aplicação das determinações emanadas do ECA. 3. Com efeito, não se admite a derrogação dessa norma pela Lei nº 9.528/97 porquanto trata-se de diploma legal alterador da Lei 8213/91 – Regime Geral da Previdência Social cujo espectro de incidência não alcança situações particulares definidas em lei especial (lex generalis non derrogat lex specialis). Mesmo porque o direito em questão tem fundamento constitucional (art. 227, § 3º, II e VI). 4. Recursos a que se nega provimento. 5. Votação unânime. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2009.0001.002137-7 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/12/2009 )

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS OU NECESSÁRIAS –CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO- RECURSO IMPROVIDO. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexistindo empecilho para que ele adote, ainda que parcialmente, como razões de decidir, os laudos apresentados pelas partes, desde que dê a devida fundamentação, conforme o disposto no art. 436 do Código de Processo Civil. Quando disposto no Contrato de Locação, firmado entre as parte que as benfeitorias que fossem acrescidas ao imóvel pelo locatário seriam a ele incorporadas, sem direito de indenização ou de retenção por parte desta, não há que se falar em direito de indenização ou retenção, nem em abusividade da cláusula contratual, livremente pactuada, porque perfeitamente válida. Acordos firmados contratualmente entre partes haverão de ser preservados e respeitados, porque cláusulas pactuadas fazem lei entre si – pacta sunt servanda. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 05.001641-5 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/12/2009 )

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIADE. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL. RECONHECIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE GRITANTE ENTRE A AÇÃO DA VÍTIMA E A VINGANÇA DO ACUSADO. 1. Não há que se falar em direito a apelar em liberdade, se a manutenção da custódia cautelar foi suficientemente fundamentada pela sentença na garantia da ordem pública. 2. A vingança, isoladamente, não afasta a incidência da qualificadora do motivo torpe. 3. A desproporção entre o desentendimento anterior havido entre vítima e acusado e o homicídio por este praticado contra aquela pode caracterizar a torpeza do delito. 4. Se além do sofrimento necessário, a conduta do réu revela verdadeiro sadismo, agindo com extrema brutalidade, caracteriza-se a qualificadora do meio cruel. 5. A cassação do veredicto popular, por contrariedade à prova dos autos, somente é permitida quando a decisão não encontra amparo em nenhum dos elementos de convicção reunidos no processo, em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Juri, hipótese inexistentes no caso em apreço. Inteligencia do art. 5º, inciso XXXVIII, “c”, da Constituição Federal. 6. Sendo as circunstâncias judiciais de que tratam o art. 59 do CP, na sua maioria, desfavoráveis ao réu, é correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não obstante ser ele primário. 4. Apelo improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2009.0001.002397-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/09/2009 )

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. ARGUIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE TRÊS EXCESSOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. I- O direito do Apelado, Soldado da PM, à equiparação aos proventos do soldo de 3º Sargento da PM, ocorreu quando da vigência da Lei Estadual nº 4.295/89, em 06/09/1989, e não na data de seu ingresso na reserva remunerada. II- Com isto, a memória do cálculo da execução, apresentada na Apelação Cível inclui os meses de junho, julho e agosto, todos do ano de 1989, anteriores à vigência da Lei 4.295/89, os quais devem ser excluídos da execução por não constituírem direito do Exequente. III - Quanto ao 2º excesso alegado, evidencia-se que a base para o cálculo da execução está equivocada, devendo ser executada apenas a diferença entre o soldo de um Cabo PM e um 3º Sargento PM. IV- E, no que pertine ao 3º Excesso, a base de cálculo para o mesmo, da diferença do Soldo de 3º Sargento para Soldado PM, também deve ser corrigida, mediante informação nova da PMPI. V - Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença a quo, reconhecendo os três excessos apontados. VI- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 02.002749-4 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/12/2009 )

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR PRIVAÇÃO DO DIREITO À RESPOSTA (ART. 396-A, DO CPP) E NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA PREJUDICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRELIMINARES REJEITADAS E NEGADO PROVIMENTO. 1. A reforma processual que introduziu a reclamada defesa preliminar foi introduzida no Código de Processo Penal pela Lei nº 11.719, de 26 de junho de 2008, portanto, em data posterior à realização do ato. Assim, de acordo com a lei processual penal brasileira “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior” (Art. 2º, CPP). Preliminar rejeitada. 2. O recebimento da denúncia é mero juízo de admissibilidade, não exigindo juízo de certeza muito menos que o juiz enfrente todos os pontos da defesa preliminar, bastando que demonstre satisfação com os requisitos do art. 41 do CPP. Preliminar rejeitada. 3. A decisão que recebeu a denúncia atendeu à finalidade pretendida pelo legislador constituinte quando inseriu no art. 93, IX, da CF, a necessidade de fundamentação às decisões judiciais, como corolário do próprio Estado Democrático de Direito. 4. O paciente responde à ação penal por crime de estupro praticado com violência real, e não presumida, tornando irrelevante o fato da vítima, na data do crime, ser maior ou menor de 14 anos. 5. Prejudicado o pedido de suspensão da audiência designada para o dia 15/09/09, em razão da perda do objeto. 6. Rejeitadas as preliminares levantadas e, no mérito, negado provimento ao pedido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003403-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2009 )

MANDADO DE SEGURANÇA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DA EXTINÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA DA FILHA DE MAGISTRADO – IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO TRANSCURSO DO PRAZO DO ART. 18 DA LEI N. 1.533/51 – DECADÊNCIA. Tendo o ato combatido se consumado em setembro de 2005, sendo o writ impetrado apenas em 17 de agosto de 2007, é imperioso o reconhecimento da carência da ação mandamental, em razão da decadência do direito à sua utilização, por ter escoado o prazo de 120 (cento e vinte) dias fixado pelo art. 18 da LMS. Decisão unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 07.001958-4 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 05/02/2009 )

APELAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO DE ORDEM. NOVA TESE DEFENSIVA. APRESENTAÇÃO SOMENTE POR SUSTENTAÇÃO ORAL FEITA DA TRIBUNA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MORTE DA VÍTIMA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DE SOCORRO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FIZESSEM O AUTOR PRESSUPOR RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. MAJORANTE NÃO ELIDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CUMULADA COM A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. POSSIBILIDADE. 1. A interposição de recurso, com sua delimitação nas razões, impede a apresentação de nova tese defensiva por oportunidade da sustentação oral feita da tribuna, isso em decorrência lógica do princípio do quantum devolutum quantum apelatum e da preclusão. 2. As circunstâncias ínsitas ao próprio tipo penal não servem como fundamento capaz de exacerbar a pena, não podendo a morte da vítima, no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, ser considerada como consequência do crime desfavorável para fixação da pena-base além do mínimo legal. Ante a ausência de qualquer circunstância desfavorável, impõe-se a fixação da pena-base no mínimo legal. 3. É ônus do acusado demonstrar o efetivo risco à sua integridade física para que a causa de aumento de pena por omissão de socorro seja afastada. Inexistindo elementos que fizessem o acusado pressupor este risco, a causa de aumento de pena não pode ser elidida. 4. A lei é clara em prever, ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a pena privativa de liberdade e, cumulativamente, a suspensão da habilitação para dirigir, nada impedindo que aquela pena seja substituída por duas restritivas de direito. 5. Apelo parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2009.0001.002344-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/10/2009 )

PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. FAZENDA PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A Fazenda Pública, embora possa ter decretada a sua revelia em processo no qual se discute direito indisponível, não sofrerá os efeitos dos arts. 319 e 322 do CPC. 2. No caso dos autos, por se tratar de direito indisponível, não há presunção de veracidade dos fatos não contestados pelo réu, até mesmo diante da insuficiência das provas apresentadas pelo autor na inicial da ação. Necessidade de acurada instrução processual para comprovação dos fatos alegados. 3. A falta de intimação das partes para especificação das provas, à luz do art. 324 do CPC, inclusive do ente público, em face do qual não se aplicam, no caso concreto, os efeitos da revelia (art. 320, II, e 322 do CPC), torna nulo o julgamento antecipado da lide, ante o cerceamento de defesa das partes (art. 5º, LIV e LV, da CF), com ofensa direta ao art. 330, I, do CPC. 4. Remessa de Ofício conhecida e provida. (TJPI | Remessa de Ofício Nº 07.002765-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/09/2009 )

APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO - MENOR SOB GUARDA JUDICIAL – INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE – ART. 227 DA CF/88 – ART. 33, §3º DO ECA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Como o menor se encontra com seus direitos fundamentais ameaçados ou violados, o processo afeta à competência da Justiça da Infância e da Juventude. Atendendo à disposição constitucional prevista no art. 227, deve o Estado adotar as medidas que assegurem a efetivação dos direitos do menor. O § 3º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente garante ao menor sob guarda a qualidade de dependente, inclusive para fins previdenciários. Decisão unânime. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2009.0001.002880-3 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/09/2009 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIMINAR CONCEDIDA – CONCURSO PÚBLICO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - EXPECTATIVA DE DIREITO - ART. 47 DO CPC. A empresa que organiza o concurso público têm que ter competência legal para isso. Para que não ocorram erros desnecessários como a não vinculação em todos os pontos do certame ao edital. O êxito no certame gera mera expectativa de direito aos candidatos. Decisão mantida. Decisão unânime, de acordo com o parecer ministerial superior. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 06.001951-4 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/09/2009 )

VALIDADE. INTIMAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA. TÍTULO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. DESVINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO. EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA. APELAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Os atos processuais devem ser aproveitados, desde que não resultem em prejuízo à defesa, como ocorre no caso dos autos, uma vez que o Apelante apresentou seu recurso tempestivamente. Neste ponto, cumpre observar os arts. 249, § 1° e 250, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Da autonomia e da independência do título de crédito emana a regra de que o cheque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem, pois o possuidor de boa-fé não pode sofrer restrição no seu direito de crédito, em virtude das relações entre o emitente e o primitivo beneficiário da ordem de pagamento. 3. Ainda que não tenha existido o negócio jurídico que deu origem ao título de crédito, caberia ao Apelante, na qualidade de réu do procedimento executivo, o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor/Apelado, de acordo com o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 04.002794-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/09/2009 )

REMESSA DE OFÍCIO/APELAÇÃO CIVIL - MONTEPIO MILITAR – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – OCORRÊNCIA. 1. O marco inicial para início da contagem do prazo prescricional, em se tratando de montepio militar em que o autor deixou de contribuir em razão de afastamento das atividades, é o momento em que o autor preencheu os requisitos para requerer a devolução pretendida e não o fez. 2. O autor se desligou das fileiras da Polícia Militar do Piauí em 03/07/97, marco que deve ser observado para iniciar a contagem do prazo prescricional, uma vez que ele deixou de contribuir para o fundo e lhe foi possibilitado requerer a restituição dos valores discutidos. 3. Transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o desligamento do autor das fileiras da Polícia Militar do Piauí momento em que deixou de contribuir para o Montepio e passou a ter o direito a receber a restituição pretendida e o ajuizamento da ação correspondente, constata-se a ocorrência da prescrição quinquenal, prevista nos art. 1º e 2º, ambos do Decreto Lei n. 20.910/32. 4. Sentença reformada. 5. Decisão por maioria. (TJPI | Remessa de Ofício/Apelação Nº 2008.0001.002421-0 | Relator: Des. Antônio Peres Parente | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/08/2009 )

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo. O direito líquido e certo pode ser entendido como aquele no qual os fatos são provados de plano, já que no mandado de segurança não se admite dilação probatória. Ausentes as provas das alegações do impetrante, a segurança deve ser denegada. Recurso improvido, de acordo com o parecer Ministerial Superior. (TJPI | Apelação Cível Nº 03.002989-9 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/05/2009 )

MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADAS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO – SEGURANÇA CONCEDIDA. Considerando que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial se deu a partir da ciência pela impetrante do ato coator, e que esta comprovou documentalmente os fatos alegados, rejeitam-se as preliminares. Demonstrado o direito líquido e certo, a concessão da segurança é medida que se impõe. Decisão unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2008.0001.001214-1 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 14/05/2009 )

AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. NÃO PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. 1. Aos sevidores públicos foi garantido, dentre outros, também, o direito à percepção do décimo terceiro salário, através da disposição contida no § 3º do art. 39 da Constituição Federal. 2. Ausente a prova de pagamento das verbas salariais reivindicadas pelo servidor público a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de enriquecimento ílícito do Poder Público. 3. A ausência de previsão em lei municipal e em lei orçamentária não pode violar direito constitucionalmente assegurado. 4. Recurso de Apelação conhecido, mas, todavia, para manter, em todos os seus termos, a sentença apelada. (TJPI | Apelação Cível Nº 07.002332-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/04/2009 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXONERAÇÃO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DESATENDIDOS - PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INEXISTENTE. Pressupostos da liminar que residem na plausibilidade da existência do direito invocado e na possibilidade de lesão grave a esse mesmo direito. Não demonstrada pela municipalidade a legalidade da exoneração, após o trâmite de procedimento administrativo a permitir o contraditório e a ampla defesa, mostra-se correta a decisão liminar de reintegração do servidor público afastado por ato discricionário do administrador. Decisão unânime, de acordo com o parecer Ministerial Superior. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 05.001734-9 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/04/2009 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. EMISSÃO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CUMPRIMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 24, I, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), a educação básica será organizada, no nível médio, em carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas. 2. Verifica-se que o Agravante detém direito líquido e certo à concessão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, uma vez que, já tendo cursado 4.800 h/a, ao se encontrar na 3ª Série do Ensino Médio (fls. 35), quando propôs a ação, superou, em muito, o mínimo legal de 2.400 h/a estabelecidas para esse grau de ensino, distribuídas em 800 h/a para cada uma de suas séries anuais. 3. Conforme dispõe o art. 208, V, da Constituição Federal, é dever do Estado a educação, que será efetivada mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um. 4. Ao interpretar, teleologicamente, a regra do art. 35, caput, da LDB, ou seja, atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, conclui-se que a exigência de cursar o Ensino Médio por um período mínimo de 3 (três) anos não pode impedir que o Agravante obtenha seu Certificado de Conclusão do referido Curso, considerando que já atingiu quantidade de horas-aulas bem superior ao mínimo legal, além de ter comprovado sua capacidade intelectual para o ingresso no Ensino Superior. 5. Quando o estudante, além de cursar quantidade de horas-aulas bem superior ao mínimo legal, também demonstra, sem sombra de dúvida, capacidade intelectual que evidencia ter adquirido os conhecimentos relacionados a todo o Ensino Médio, resta caracterizado ofensa ao princípio da razoabilidade exigir que se aguarde o transcurso do prazo de 3 (três) anos para a obtenção do Certificado de Conclusão deste grau de instrução. 6. O Agravante demonstrou o risco de dano e a relevância da fundamentação, por meio de prova pré-constituída, de seu alegado direito líquido e certo ensejador do deferimento da liminar no writ. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 07.001976-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/03/2009 )

REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA DE OFÍCIO. PRELIMINAR. AFASTAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o art. 475, § 2º, do CPC, as decisões proferidas contra o Município, que tenham valor certo, não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, não estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição. 2. O STJ tem decidido que nas ações de indenização é admitida a formulação de pedido genérico, na inicial da demanda, quando se sabe o que é devido – danos materiais e danos morais – mas, apesar disso, não se sabe o quanto é devido. Preliminar de inépcia da inicial afastada. 3. Inexistindo comprovação do fato constitutivo do direito do Apelado, haja vista a divergência existente nos próprios documentos trazidos aos autos, de acordo com o art. 333, I, do CPC, a sentença apelada deve ser reformada, in totum, para julgar a pretensão inicial improcedente. 4. Remessa de Ofício não conhecida e Apelação Cível conhecida e provida, para julgar improcedente a pretensão contida na petição inicial. (TJPI | Remessa de Ofício/Apelação Nº 2008.0001.001388-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/03/2009 )

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – MANDADO DE SEGURANÇA – VÍCIOS INEXISTENTES – RECURSO IMPROVIDO - IMPETRAÇÃO – DECADÊNCIA – PRAZO – 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DO ATO SINDICADO – PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA REGRA EDITALÍCIA – INÍCIO DO PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO CONTADO DA DATA DE VALIDADE DO CERTAME – RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – POSSIBILIDADE DO SEGUIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O reconhecimento da decadência do direito à sindicância do ato administrativo mediante a impetração de mandado de segurança não obsta a busca da satisfação da pretensão seguindo-se as vias ordinárias, perfazendo-se correta a extinção do feito sem resolução do mérito. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2008.0001.001941-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 12/02/2009 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXONERAÇÃO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DESATENDIDOS - PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INEXISTENTE. Pressupostos da liminar que residem na plausibilidade da existência do direito invocado e na possibilidade de lesão grave a esse mesmo direito. Não demonstrada pela municipalidade a legalidade da exoneração, após o trâmite de procedimento administrativo a permitir o contraditório e a ampla defesa, mostra-se correta a decisão liminar de reintegração do servidor público afastado por ato discricionário do administrador. Decisão unânime, de acordo com o parecer Ministerial Superior. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 05.001215-0 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/01/2009 )