APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CADUCIDADE DO DIREITO. DIREITO DO CONSUMIDOR: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1 – Responsabilidade por fato do produto ou serviço: prazo prescricional de cinco anos. 2 – O magistrado demonstrou na sentença as razões de seu convencimento. 3 – Inversão do ônus da prova cabe ao juiz ao analisar critérios de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 4 – Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em reparar danos causados aos consumidores. 5 – Dano moral e material comprovadamente caracterizado.Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.003127-9 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/05/2010 )

HABEAS CORPUS. ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AO RÉU. DIREITO À LIBERDADE. NÃO EVIDENCIADO. DECRETO PRISIONAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, AVALIADA NO CASO CONCRETO, PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O HC não é o meio adequado para se perquirir sobre a ausência de demonstração da prova da existência do crime e dos indícios de autoria, dada a necessidade de dilação probatória incompatível com o mandamus, que exige prova pré-constituída do direito alegado. 2. As circunstâncias de o paciente ser primário, ter residência fixa, por si sós, não impedem a segregação cautelar. 3. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, revelando a necessidade da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução processual. 4. In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para garantir a ordem pública, em razão do reconhecimento da periculosidade, no caso concreto, do agente, avaliada a partir do modus operandi de sua conduta, acautelando, dessa forma, o meio social e a própria credibilidade da justiça. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001346-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2010 )

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE ESTEJAM APTOS A ENSEJAR A RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PORTADORES DE INSUFICIÊNCIA RENAL. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- No tocante à legitimidade do Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacífico no sentido de que o órgão ministerial é legítimo para propor demanda que envolva interesse individual indisponível, na medida em que diz respeito à internação hospitalar ou fornecimento de medicamentos a hipossuficientes, diante da repercussão nos direitos à vida e à saúde. II- O Agravante não afasta a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, vez que não apresenta argumentos capazes de afastar, ainda em sede de cognição sumária, a incidência do seu dever constitucional de garantir ou, ao menos, efetivar o direito à saúde reclamado. III- Agravo Regimental conhecido mas improvido, mantendo, in totum, a decisão agravada de fls. 84/91. IV- Jursiprudência dominante dos tribunais pátrios. V - Decisão por votação unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.001046-1 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 13/05/2010 )

HABEAS CORPUS. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A fuga do réu do distrito de culpa, confirmada pela autoridade policial e pelo oficial de justiça, justifica o decreto preventivo como forma de garantia da aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. 2. A plausibilidade do direito alegado pelo impetrante está totalmente ausente, justificando-se a manutenção do decreto preventivo. 3. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001932-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2010 )

MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – AFASTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança, por sua natureza, pode e deve ser impetrado para afastar lesão efetiva ou potencial do ato judicial impugnado. Por outro lado, o direito líquido e certo a ser amparado deve se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Ausente essa demonstração, denega-se a segurança postulada. Votação unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 06.000558-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/05/2010 )

REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, nem preservação de critérios legais embasadores de sua remuneração, mas sim ao cálculo efetuado em conformidade com a norma e à preservação do quantum remuneratório. II- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Administração Pública pode anular os seus próprios atos quando ilegais, desde que observado o devido processo legal para desconstituir as situações jurídicas consolidadas que repercutem no âmbito dos interesses individuais dos administrados. III- Manutenção, in totum, da sentença recorrida. IV- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. V- Apelação Cível conhecida e improvida. VI- Decisão por votação unânime, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Remessa de Ofício/Apelação Nº 2008.0001.003392-2 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/05/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não possui direito de apelar em liberdade o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Precedentes do STJ. 2. Vige no ordenamento jurídico brasileiro o entendimento de que, em se tratando de crimes hediondos e equiparados, a regra é a proibição de se apelar em liberdade, que só pode ser afastada mediante decisão fundamentada do magistrado. Manutenção da prisão do Paciente devidamente motivada. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001383-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EQUIPARADO A HEDIONDO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Vige no ordenamento jurídico brasileiro o entendimento de que, em se tratando de crimes hediondos, a regra é a proibição de se apelar em liberdade. 2. Não possui direito de apelar em liberdade o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Precedentes do STJ. 3. Ordem denegada, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001198-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES REJEITADAS. EXCESSO DE LINGUAGEM. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR PELO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. MÉRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de excesso de linguagem. Os termos utilizados na decisão de pronúncia foram adequados, visando tão-somente ressaltar os elementos de convicção necessários para demonstrar os indícios de autoria. 2. Preliminar afastada. Ausência do direito de apelar em liberdade. Vige no ordenamento jurídico brasileiro o entendimento de que, em se tratando de crimes hediondos e equiparados, a regra é a proibição de se apelar em liberdade, que só pode ser afastada mediante decisão fundamentada do magistrado 3. Mérito. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, considerados presentes pelo prolator da decisão. 4. As qualificadoras só podem ser afastadas da pronúncia quando forem manifestamente infundadas, o que não ocorre no presente caso, motivo pelo qual devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.004849-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2010 )

PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. DEPENDÊNCIA PREVIDÊNCIARIA. IPMT. 1. Por disposição contida no art. 33,§3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente” a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciário”. Não se admite a derrogação dessa norma pela Lei n°9.528/9,7 porquanto trata-se de diploma legal alterado da Lei nº 8.213/91 – Regime de Previdência Social cujo espectro de incidência não alcança situações particulares definidas em lei especial ( lex generalis ). Mesmo porque o direito em questão tem fundamento Constitucional – art.227, §3º, II e VI). Recursos a que se nega provimento. Votação Unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.002301-5 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/04/2010 )

PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. DEPENDÊNCIA PREVIDÊNCIARIA. IAPEP. 1. Levantada a preliminar de nulidade de sentença – rejeitada. Percebe que a 1ª Vara da Infância e Juventude de Teresina – PI é competente para julgar e processar o referido processo, tendo em vista que, o art. 148, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao determinar a competência das ações civis, que versem sobre interesse individual, difuso ou coletivo das crianças e adolescentes, perante a Justiça da Infância e do Adolescente. 2. Por disposição contida no art. 33,§3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente” a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciário”. Não se admite a derrogação dessa norma pela Lei n°9.528/97 porquanto trata-se de diploma legal alterado da Lei nº 8.213/91 – Regime de Previdência Social cujo espectro de incidência não alcança situações particulares definidas em lei especial ( lex generalis ). Mesmo porque o direito em questão tem fundamento Constitucional – art.227, §3º, II e VI). Recursos a que se nega provimento. Votação Unânime. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2009.0001.002876-1 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/04/2010 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. IPMT. 1. Por disposição contida no artigo 33,§ 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciário. 2. Desse modo, a inclusão do menor como dependente de seu guardião (avó materno) decorre da aplicação das determinações emanadas do ECA. 3. Com efeito, não se admite a derrogação dessa norma pela Lei nº 9528/97 porquanto trata-se de diploma legal alterador da Lei nº 8213/91 - Regime Geral da Previdência Social cujo espectro de incidência não alcança situações particulares definidas em lei especial. Mesmo porque o direito em questão tem fundamento constitucional (art. 227,§ 3º, II e VI). 4. Recursos a que se nega provimento. 5. Votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.002299-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/04/2010 )

EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. MARIDO FALECIDO EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SUSPENSÃO. 1. In casu, a presença do requisito necessário ao deferimento do presente remédio constitucional, haja vista que a impetrante recebia a pensão já aproximadamente 15 anos, direito este que lhe foi concedido pela Lei 82/83 e que sem qualquer justificativa legal ou fática teve seu direito cerceado inexplicavelmente, em janeiro de 1999, causando-lhe sérios prejuízos. 2. Violação do devido processo legal da ampla defesa e do contraditório. 3. Sentença monocrática confirmada. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2009.0001.002092-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/04/2010 )

Ementa PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO CIVEL.SUBSÍDIO MENSAL A EX-PREFEITO.NÃO RECEPÇÃO. INAPLICABILIDADE.DIREITO ADQUIRIDO1-Lei Municipal que confere a possibilidade de percebimento de pensão por parte dos ex-prefeitos, não recepcionada pela nova ordem constitucional2- Município não possui competência para legislar sobre a aposentadoria especial dos agentes políticos.3-impossível sobressair o direito adquirido em face da Constituição Federal.recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2008.0001.002885-9 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/04/2010 )

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEITADA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE NOMEAÇÃO A CARGO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. 1. A preliminar de impossibilidade de concessão de liminar contra a Fazenda Pública deve ser refutada, tendo em vista que prevalece o entendimento da possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela a depender do caso concreto. In casu, é possível o deferimento da tutela de urgência, porquanto esta visa resguardar direito preterido do agravado. Rejeitada. 2. No presente caso, verifica-se na decisão agravada que foram preenchidos os pressupostos autorizadores da antecipação de tutela. 3. De outra banda, induvidosa a existência de prova da desistência do 2º colocado em decorrência lógica de sua convocação, conquanto a prova de que houve o preenchimento da vaga por pessoa prestadora de serviços ao cargo, vislumbro que o próprio recorrente deixou de desconstituir essa alegação, pois caberia a este o ônus dessa prova, art. 333, II, do CPC. 4. Recurso conhecido e negado provido 5. Manutenção da decisão hostilizada. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2008.0001.002265-1 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/04/2010 )

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERPOSIÇÃO DE APELO. PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Não se concede o direito de apelar em liberdade ao réu condenado quando respondeu a toda a instrução preso e se encontra presente qualquer das hipóteses da prisão preventiva previstas no art. 312, no caso, a necessidade de garantia da ordem pública, devidamente exposta na sentença condenatória de 1º Grau. 2. Ademais, não se concede habeas corpus para atribuir efeito suspensivo ao apelo, cuja prova da interposição não é exibida com a peça de impetração. 3. Presentes os motivos ensejadores da segregação cautelar do paciente, não há que se falar em coação ilegal. 4. Não cabe em sede de habeas corpus o exame aprofundado de prova, medida pretendida pelo impetrante ao sustentar, na tribuna, a tese de ausência de prova da materialidade delitiva. Portanto, não conheço do writ nesta parte. 5. Parcialmente conhecido e denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000785-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2010 )

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA – EFEITOS MODIFICATIVOS – IMPOSSIBILIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO CONFIGURADAS – DECISÃO MANTIDA. 1.As provas necessárias para a caracterização do alegado direito líquido e certo, se existentes, não figuraram nos autos, consequentemente, não havendo como prosperar a alegação de omissão no julgado, uma vez que este fez expressa referência à ausência de comprovação documental apta a caracterizar o direito vindicado. 2.Em que pesem os argumentos dispendidos pela embargante, o fato de o acórdão ter sido fundamentado de forma diversa ao parecer Ministerial, ambos apontaram no sentido do improvimento do recurso, não havendo, portanto, como caracterizar o julgado como contraditório. 3.Embargos conhecidos, porém, rejeitados. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2009.0001.002448-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 08/04/2010 )

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. MÉRITO. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO INDEVIDA DE CONCURSO MATERIAL. INCIDÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Preliminar afastada. Ausência do direito de apelar em liberdade. Vige no ordenamento jurídico brasileiro o entendimento de que, em se tratando de crimes hediondos e equiparados, a regra é a proibição de se apelar em liberdade, que só pode ser afastada mediante decisão fundamentada do magistrado. 2. Mérito. Nos crimes contra os costumes, o depoimento da vítima reveste-se de valia maior, considerado o fato de serem praticados sem a presença de terceiros, sendo cediço que, na maioria das vezes, tais crimes não deixam vestígios. 3. Depoimento da vítima corroborado pelos demais elementos probatórios dos autos, tanto testemunhais quanto pericial. Alegação de insuficiência de provas rejeitada. 4. Erro na dosimetria da pena. O relato dos fatos revela equívoco na aplicação da pena, ao não ser considerada a continuidade delitiva em relação aos crimes praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, espaço e modo de execução. Afastado o concurso material de crimes. Incidência da continuidade delitiva. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2009.0001.005039-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2010 )

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DECLAR A INVALIDEZ DO ATO IMPUGNADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AVENTADA PELO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º IV E V, E 37, XV, DA CF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA, MANTIDA, IN TOTUM, A SENTENÇA DE 1º GRAU. I – In casu, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, vez que se trata de Mandado de Segurança impetrado por servidor público municipal contra ato de Prefeito Municipal, e por ser o ato originário de órgão municipal, e, ainda, praticado por autoridade coatora detentora de poder público, a competência é da Justiça Estadual e não da Justiça do Trabalho. Logo, a competência judiciária para o julgamento do Mandado de Segurança é fixada pela qualidade e pela graduação da fonte editora do ato, e não pela natureza da questão a ser apreciada no mandamus. II – A percepção de salário pelo servidor público constitui direito fundamental, que se encontra disposto de forma expressa na Carta Magna de 1988, e sua redução configura flagrante ilegalidade, em harmonia com o princípio da irredutibilidade salarial. Inteligência dos arts. 7º, IV e V, e 37, XV, da CF. Assim, deve ser mantida a decisão que reconheceu à Apelada o direito à percepção de seus salários na forma como vinham sendo pagos até dezembro de 2000, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. III – Apelação Cível conhecida, mas improvida, mantida, in totum, a sentença de 1º Grau, em harmonia com o parecer ministerial. IV - Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 03.001036-5 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/03/2010 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO – AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ante à ausência da comprovação de que houve ou não a insuficiência no recolhimento das taxas de preparo, não deve o apelante suportar os efeitos do decreto de deserção, mesmo porque restou comprovado que o apelante efetuou o recolhimento, referente ao “Recurso de apelação”, (fls. 181 dos autos). Por outro lado, a prescrição do cheque não serve como fundamento para exonerar o devedor da obrigação, sobretudo quando não demonstrada quaisquer das causas modificativa, extintiva ou impeditiva do direito do credor. O cheque prescrito é princípio de prova escrita, por excelência, para ensejar o manejo da ação monitória. Inexistindo motivos para se afastar a exigibilidade do cheque cobrado através da ação monitória, deve ser reconhecido o direito do apelante, para o fim de lhe assegurar a cobrança do valor que lhe é devido. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.000902-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/03/2010 )