E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONDUTA CULPOSA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO IMPROVIDO. Restando devidamente demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre a conduta culposa da empresa de telefonia consistente na inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, e o dano moral por ele suportado, impõe-se o dever de reparar. O valor da indenização do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, com seu subjetivismo e ponderação, de forma a compensar o dano e desencorajar reincidências do ofensor. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que para as hipóteses de condenação em ações de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Contudo, não tendo se insurgido a parte autora, fica mantida a sentença que determinou a data da citação como termo inicial para incidência dos juros, sob pena de reformatio in pejus.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - ENDOSSO-MANDATO - REMESSA INDEVIDA DE DUPLICATA A PROTESTO - EXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO ENDOSSATÁRIO, POR ATO PRÓPRIO - NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO PRÉVIA DA CAUSA DA DUPLICATA - RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Como responsável pela cártula, o banco se coloca na posição jurídica de observância de um dever que possui correlação ao hipotético direito do autor. Em Recurso Especial Repetitivo o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, para fins e efeitos do artigo 543-C do CPC, que "o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas." ((REsp 1213256 / RS; Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140); Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO; Data da Publicação/Fonte: DJe 14/11/2011).

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECLAMATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO - JUSTIÇA GRATUITA - ANTERIORMENTE ANALISADA - SITUAÇÃO INALTERADA - PRECLUSÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto tenha o apelante reiterado o pedido de justiça gratuita quando da formulação da petição recursal do apelo, não apontou novas razões para que o benefício fosse concedido, visto que anteriormente denegado pelo magistrado a quo e corroborado por esta Corte quando do exame de prévio agravo de instrumento, o que impossibilita decidir de modo contrário sob pena de afronta ao disposto no artigo 471 do Código de Processo Civil. Precedentes STJ.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CERCEAMENTO DE DEFESA E COISA JULGADA - PRELIMINARES REJEITADAS - COBRANÇA DO VALOR DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR À APOSENTADORIA OFICIAL EM RAZÃO DE LUCRO SUPERAVITÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO A QUO DATA DA CIÊNCIA DO SUPERÁVIT - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELO APELANTE - RECURSO PROVIDO. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130 do CPC. Outrossim, a dispensa de outras provas não caracteriza cerceamento de defesa, quando o elemento probatório constante dos autos é suficiente para formar o convencimento do juiz. Não há falar em coisa julgada quando a ação de cobrança possui causa de pedir e pedido diverso da ajuizada pelo autor perante a Justiça do Trabalho. O prazo de prescrição para a cobrança de benefícios previdenciário, em decorrência do resultado superavitário de plano de previdência privada é de 5 (cinco) anos. Segundo entendimento do STJ e desta Corte, a prescrição quinqüenal conta-se a partir da data da ciência desse superávit. Fica prejudicado o pedido de indenização por danos materiais, quando é acolhida a prejudicial de mérito, e, com isto, o feito é extinto com resolução do mérito em razão da prescrição.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VENDA DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO - RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO QUE NÃO VERIFICOU A ADULTERAÇÃO QUANDO DA APROVAÇÃO DO DECALQUE - RECURSO IMPROVIDO. I) Para ser emitido o documento de transferência de jurisdição de veículo, é necessária, dentre outras exigências, a apresentação do decalque, ou seja, a reprodução do número do chassi, preservando-se o seu formato e configuração original, para fins de consulta por suspeição de adulteração. II) O Departamento de Trânsito deve ser responsabilizado pela aprovação de decalque de veículo com chassi adulterado, mais tarde vistoriado e apreendido, gerando prejuízo ao adquirente de boa-fé. III) Recurso improvido. Sentença mantida.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Mesmo que exista recibo de pagamento no tocante à parte da verba indenizatória, nada obsta que a vítima venha a juízo pedir complementação do importe - Se o acidente automobilístico ocorreu já na vigência da Lei n.º 11.945, de 2009, esta deve ser observada, em função do princípio tempus regit actum, devendo a indenização ser fixada de acordo com o grau de redução permanente da capacidade funcional do membro atingido. - De acordo com a nova redação do inciso II, do art. 3°, da Lei 6.194/1974, se a vítima do acidente sofre invalidez permanente parcial incompleta, deverá ser feito o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista, com redução proporcional da indenização. - O benefíciário da indenização somente incorrerá em prejuízo a partir do momento em que sofreu o acidente automobilístico que lhe causou seqüelas de natureza permanente, razão pela qual é seria desta data que a correção monetária passaria a incidir. Entretanto, considerando que não houve interposição de recurso pela parte-autora e diante da vedação da reformatio in pejus, deve prevalecer o termo inicial definido na sentença. - Se a questão já foi suficientemente debatida, é desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre dispositivos legais.

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE TERCEIRO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONDUTA CULPOSA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - APELO IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco quando a ele é imputada a conduta apontada como culposa, consistente em constrição indevida de veículo de propriedade da autora. Ao autorizar a um terceiro o financiamento de alienação fiduciária tendo como garantia o veículo de propriedade da autora, agiu o banco de forma negligente, o que à toda evidência, demonstra sua conduta culposa. O valor da indenização do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, com seu subjetivismo e ponderação, de forma a compensar o dano e desencorajar reincidências do ofensor. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que para as hipóteses de condenação em ações de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ - TABELAS DA SUSEP - CIRCULAR CNSP N.º 029/1991 - MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR FIXO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se a pretensão inicial é o recebimento da indenização prevista para o caso de invalidez permanente, o lapso prescricional a ser observado terá como termo inicial a data em que restou caracterizada a invalidez permanente, e não propriamente a data do sinistro (Súmula 278/STJ). Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, é devida a redução proporcional da indenização do seguro DPVAT, nos casos de acidente de trânsito que causem sequelas de natureza permanente, respeitando-se a Resolução CNSP n.º 01/75 e a Circular CNSP n.º 029/1991. É certo que o autor só estará incorrendo em prejuízo a partir do momento em que sofreu o acidente automobilístico que lhe causou sequelas de natureza permanente, motivo pelo qual referido valor merece ser corrigido a partir daquele momento. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM FINANCIADO E DE PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR MANTIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Mantem-se a decisão que concede medida liminar visando que o devedor seja mantido na posse do bem alienado, porque tal pedido visa a evitar danos de difícil e incerta reparação, bastando a presença dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora. - Para proibir a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, a dívida deve estar sob discussão (fumaça do bom direito), levando-se em conta, ainda, que a negativação poderá trazer vários prejuízos ao devedor (perigo da demora). - Se a questão já foi suficientemente debatida, é desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre dispositivos legais.

E M E N T A- DOIS APELOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO -- VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM PARÂMETRO NO ANEXO DA LEI 11.945/2009 - POSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A SUA VEGÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ PREVISTA NA TABELA DA LEI 11.945/2009- VALOR MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS. Comprovados o acidente e o dano decorrente por meio dos elementos probatórios anexados nos autos, torna-se prescindível a juntada do boletim de ocorrência. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso. O valor da indenização nos casos de seguro obrigatório DPVAT deverá ser fixado com base nos parâmetros do anexo da Lei n. 11.495/2009, quando o sinistro sofrido pelo segurado ocorrer posterior a sua vigência. Se o quantum indenizatório fixado pelo magistrado singular atender satisfatoriamente a proporção da invalidez prevista na tabela estipulada pela lei n. 11.945/2009, o valor deve ser mantido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ART. 273, CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser concedida a tutela antecipada quando existente a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação (fumus boni iuris) e ainda o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS ABUSIVOS - ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C § 1.º DO ARTIGO 161 DO CTN - PESSOA JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO - OCORRÊNCIA DO DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. JORNADA DE TRABALHO ALTERADA POR PORTARIA. POSSIBILIDADE. HORAS TRABALHADAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Administração pode, a qualquer tempo, alterar o regime de trabalho do servidor público efetivo, pois o vínculo entre estes é estatutário e não contratual.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APONTAMENTO INDEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3° E 4° VERIFICADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros jurídicos legais para a determinação do quantum a ser fixado a título de dano moral. Cuida-se de questão subjetiva que deve obediência somente aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina. - A quantificação deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas conseqüências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. - A fixação de verba honorária em quantia simbólica e irrisória desatende ao preceito contido no art. 20, § 3º, pois eles devem ser fixados segundo a prudência do magistrado, levando em conta particularidades do processo, grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, valorizando, assim, o trabalho realizado pelo profissional.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE QUOTAS DE EMPRESA POR SÓCIA - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MESMA EMPRESA - OBRIGAÇÃO DE FORNECER ESCRITURA EM 30 DIAS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA - DÍVIDAS ASSUMIDAS PELA COMPRADORA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM A VERBA FIXADA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da existência de contrato de compra e venda de quotas de empresa de responsabilidade limitada, em que a sócia adquire as quotas do outro sócio, dando como parte de pagamento imóvel de propriedade da própria empresa e se responsabilizando pelo fornecimento de escritura no prazo de 30 dias, não é possível alegar ausência de responsabilidade pela existência de débitos em nome da empresa que impossibilitam a obtenção de certidão negativa necessária à escrituração, mormente quando era responsável pela parte financeira. 2. O valor dos honorários advocatícios fixados em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, cuja extinção do processo se dá sem resolução do mérito, não pode ser equiparado aquele fixado em razão da condenação, tendo em vista a norma contida no art. 20 do CPC, a qual diferencia as duas hipóteses. Por outro lado, considerando os requisitos previstos no § 3º do referido dispositivo, tem-se que a quantia fixada em primeiro grau é irrisória (R$ 600,00), devendo ser majorada para R$ 10.000,00, levando em conta as características a emoldurar o caso.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO E DANOS MATERIAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INDEFERIMENTO - NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela não deve ser deferida quando o requerente não demonstra a presença dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos, sempre levando-se em conta as condições financeiras das partes. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que para as hipóteses de condenação em ações de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO E ARMA E CONCURSO DE AGENTES - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE TOCANTE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. Não são cabíveis discussões probatórias em sede de Habeas Corpus, uma vez que o writ é o instrumento processual destinado a tutelar o direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova. Impõe-se a mantença da custódia preventiva para os fins de se resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, quando, pelo modus operandi empregado no delito roubo circunstanciado com o emprego de arma e concurso de agentes revelou-se a gravidade em concreto do evento danoso.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINARMENTE - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Se pelo sistema legal do seguro obrigatório a indenização deve ser paga por qualquer das seguradoras integrantes do complexo, todas aquelas que estejam consorciadas ao DPVAT poderão figurar como legitimadas passivas nas ações de cobrança do valor devido. II. A contagem do prazo prescricional em caso de invalidez permanente inicia-se da ciência inequívoca do beneficiário acerca desta condição, através de laudo conclusivo, seja antes ou depois do ajuizamento da ação. Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL DO BENEFICIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO RELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM PROPORÇÃO AO GRAU DA INVALIDEZ, CONSIDERANDO-SE AS TABELAS DA SUSEP - ENTENDIMENTO SUMULADO NO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - PECULIARIDADES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Segundo entendimento do STJ, adotado nesta Corte Estadual, o arbitramento da indenização do seguro obrigatório por invalidez permanente deve observar as seguintes balizas: a) indenização proporcional ao grau da invalidez; b) adequação da invalidez à tabela da SUSEP. II. A correção monetária, entendida como mera recomposição do montante devido face às perdas inflacionárias, deve incidir a partir do evento danoso. Precedentes do TJMS e STJ. III. Se o arbitramento dos honorários no mínimo legal acaba por tornar ínfima a verba alimentar, especialmente se considerados os parâmetros do art. 20, §3º do CPC e o baixo valor da condenação, impõe-se majorá-los a um valor que remunere com dignidade o profissional da advocacia.A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Antonio M. do Nascimento e negar provimento ao recurso da seguradora, nos termos do voto do relator.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade ao paciente, apontou elementos concretos a ensejar a mantença dessa medida segregatória, sobretudo para os fins de se garantir a ordem pública, em estrita observância aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos e sua natureza altamente danosa (4.390 g de cocaína), faz-se necessária a mantença da segregação cautelar. As condições pessoais favoráveis do paciente são irrelevantes, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.