E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO OBJETO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Age negligentemente uma instituição financeira que, ao oferecer crédito no mercado com o intuito de obter lucro, não se vale da devida cautela e deixa de verificar e diligenciar de forma eficiente os negócios realizados. Reconhecido que o autor não fez parte do vínculo contratual não há falar em débito por parte dele, restando abusiva e indevida a inscrição de seu nome no rol dos inadimplentes. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima.

E M E N T A- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL. Compete aos juízes das Varas Cíveis de Competência Residual o processamento e o julgamento dos feitos em que se discute a responsabilidade civil da instituição bancária, fundada na inscrição indevida do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSOS NÃO PROVIDOS. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE ILEGIMIDADE PASSIVA E ATIVA - AFASTADAS - ACIDENTE OCORRIDO NO ANO DE 2003 - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A responsabilidade pelo pagamento do seguro obrigatório é de qualquer das seguradoras integrantes do consórcio nacional do convênio DPVAT, conforme estabelece o artigo 7º da Lei n. 6.194/74. 2. O pedido foi realizado exclusivamente pelos filhos do de cujus, seus herdeiros legais e, portanto, possuem legitimidade para postularem o valor do seguro obrigatório não pago. 3. Tendo o acidente ocorrido em 19.10.2003, em observância ao princípio do tempus regit actum, aplica-se, ao presente caso, a lei 6.194/74. 4. O artigo 3º da Lei nº 6.194/74, que quantifica em salários mínimos o valor da indenização, não é incompatível com a Lei nº 6.205/75, que veda o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária, e com a Lei nº 6.423/77, que estabelece base para correção monetária em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico. De tal modo, a Lei nº 6.194/74 não afronta também o dispositivo constitucional, art. 7º, inciso IV, parte final, da Constituição Federal. 5. A correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido na Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA - CANCELAMENTO DO PROTESTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO E RECONHECIMENTO DO PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMBASADO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - ENALTECIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - ARTIGO 526 DO CPC - EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL AUSENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento monocrático previamente exarado, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, corrobora o princípio da celeridade e economia processuais, constantes no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, ao desobstruir pautas para que se agilize o julgamento das ações e dos recursos que realmente precisam ser submetidos à apreciação pelo órgão colegiado. Uma vez não juntada aos autos do processo originário, no prazo de três dias a contar da data da interposição do recurso, a cópia do agravo de instrumento acompanhada do comprovante de sua interposição e com a relação dos documentos que tiverem instruído o recurso, a inadmissibilidade do instrumental é medida de rigor, já que arguido e provado pela agravada. Inteligência do artigo 526, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - PROVA DA ILEGALIDADE COMPETE A QUEM A ALEGA - INCÊNDIO EM IMÓVEIS RURAIS - DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - PROPRIETÁRIO NÃO PROVA A OCORRÊNCIA DE DESCARGAS ELÉTRICAS ATMOSFÉRICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MULTA AMBIENTAL DEVIDA - EXTENSÃO DA ÁREA ATINGIDA PELO FOGO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, incumbindo, por isso, à parte que aponta sua ilegalidade o ônus de prová-la. A rejeição de pedidos genéricos de produção de provas e a ponderação entre os elementos apresentados pelas partes não ofende às garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A responsabilidade objetiva em sede de dano ambiental, expressamente prevista no ordenamento jurídico pátrio (artigo 225, § 3º, da Constituição da República e artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), é incontroversa. Por corolário, impõe-se a sanção por dano ao meio ambiente quando demonstrados este, a conduta e o nexo de causalidade que os relaciona, independentemente de se aferir dolo ou culpa. No caso, o apelante, proprietário da fazenda em que se iniciou o incêndio, que se alastrou por imóveis vizinhos, não conseguiu provar a ocorrência de descargas elétricas atmosféricas, porque nenhuma das testemunhas ouvidas soube declinar a causa do fogo e o documento informando haver raios na região em que localizada a fazenda não tem o condão de afastar a responsabilidade pela proteção ao meio ambiente. Ainda que acolhida a alegação do apelante quanto à extensão da área efetivamente atingida pelo fogo, reduzindo-se de 98 hectares para 12 hectares, não lhe adviria qualquer proveito, porque a multa ambiental foi arbitrada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), correspondendo R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada hectare, faltando-lhe, então, interesse de agir nesse ponto. Não é obrigatório ao julgador manifestar-se especificamente sobre cada um dos dispositivos legais citados pelas partes, mormente em razão do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA REJEITADA - COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS RELATIVOS À DEMANDA SECURITÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS - SENTENÇA MANTIDA.

E M E N T A - AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - FRATURA DO PUNHO - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUAS FUNÇÕES LABORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 273 DO CPC - NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não se defere a tutela antecipada se não ficarem evidenciadas inequivocamente, ab initio, as exigências previstas no artigo 273, I e II, do Código de Processo Civil, aptas a justificar o deferimento dessa pretensão.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. O dano moral da pessoa jurídica é devido quando o agente por ação ou omissão causa dano a bens não patrimoniais, que agregam valor à instituição, tais como reputação, confiança, credibilidade e outras derivadas da tradição, qualidade dos produtos, eficiência organizacional, etc. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima.

'APELAÇÃO CÍVEL - RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CONVENIADA - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIDO. A ilegitimidade do recorrente implica em inadmissibilidade de seu recurso, razão pela qual não deve ser conhecida a apelação interposta por instituição financeira estranha à lide. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - RESTRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA EM CONCOMITÂNCIA COM OUTRAS - LITIGIOSIDADE DAS DEMAIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ - DANOS MORAIS PROCEDENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Na hipótese versada, quando da inscrição indevida do nome da apelante no Serasa pendia outra restrição anterior, que, no entanto, também é objeto de discussão judicial, o que a torna ilegítima e nos termos da Súmula 385 do STJ possibilita o direito à indenização.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ - TABELAS DA SUSEP - CIRCULAR CNSP N.º 029/1991 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ocorrerá cerceamento do direito de defesa sempre que houver diminuição ou supressão de direitos ou garantias legais de uma das partes, tirando-lhe ou dificultando-lhe a defesa. Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, é devida a redução proporcional da indenização do seguro DPVAT, nos casos de acidente de trânsito que causem sequelas de natureza permanente, respeitando-se a Resolução CNSP n.º 01/75 e a Circular CNSP n.º 029/1991. Quanto ao termo inicial para a incidência da correção monetária, é cediço que tanto o artigo 186 do Código Civil quanto à Súmula 43 do STJ determinam a incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo. Como o autor sucumbiu em parte mínima do pedido deve a seguradora arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios na sua totalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA - DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - VEDADO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ao juiz é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras se a parte não está representada pela Defensoria Pública, pois a assistência jurídica gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não pode o postulante pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real. Inteligência do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, há óbice à juntada posterior de documentos no intuito de comprovar a suposta miserabilidade ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes STJ e STF.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a decisão impugnada, se a recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, sem trazer fato novo, capaz de promover a modificação do decisum.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS E PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO DE NOTAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. O Cartório do Ofício de Notas não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia. 2. Tratando-se de serviço delegado, não há se imputar eventual responsabilidade pelos serviços notariais diretamente ao Estado.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO NO SERASA APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA PROTESTADA - CARTA DE ANUÊNCIA FORNECIDA - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO - INFORMAÇÃO LANÇADA AUTOMATICAMENTE NO SERASA EM RAZÃO DO PROTESTO - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO CREDOR - RECURSO IMPROVIDO. A declaração de anuência foi fornecida pelo credor, desincumbindo-se de sua obrigação, sendo que a apelante/devedora não provou que o Cartório tenha recusado o cancelamento em razão de qualquer erro. Se as anotações da Serasa equivalem somente àquelas referentes ao público protesto do Cartório de Protestos, as quais não são lançadas por iniciativa do credor, não pode por elas ser responsabilizado.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA OU MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aplicam-se às relações contratuais estabelecidas entre cooperativas e prestadoras de serviços médicos e consumidores o CDC. As cláusulas contratuais limitativas de direito, a exemplo daquelas que excluem ou limitam a cobertura do plano de saúde, devem ser redigidas em destaque, permitindo fácil e correta compreensão (art. 54, § 4º, CDC). Não obriga, ademais, o consumidor, a cláusula contratual restritiva de direitos que alude a normas extracontratuais das quais não se demonstrou ciência do consumidor (art. 46, CDC). 2. Demonstrados os fatos constitutivos do direito alegado na inicial, qual seja, a recusa injustificada ou má-prestação do serviço de assistência médica, aliada aos prejuízos de ordem material e moral, tem-se por caracterizada a responsabilidade civil do prestador de serviço. O simples inadimplemento contratual, por si só, não caracteriza dano moral, que exsurge, entretanto, das circunstâncias do inadimplemento, como da ausência ou falha na prestação do serviço de assistência médica contratada em momento de extrema fragilidade psicológica da vítima.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DISCORDÂNCIA PARTE CONTRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - REVELIA DA EMPRESA DEMANDA - RECURSO PROVIDO. 1. Em observância ao princípio da estabilidade subjetiva da lide e discordância das agravantes/autoras quanto a retificação do pólo passivo (art. 42, § 2º, do CPC), merece reforma a decisão que determinou a substituição processual. 2. Diante da inércia da empresa originariamente demandada, quanto a apresentação de contestação, a declaração de sua revelia é medida que se impõe.