E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FORMULADO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DEPOIS DA SEGUNDA DECISÃO - PRECLUSÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não obstante a oposição de embargos de declaração, em verdade, os recorrentes não pretendem a correção de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, mas sim a reapreciação desta, o que, a teor da jurisprudência deste Tribunal e da Superior Corte de Justiça, determina a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual, para receber os aclaratórios como se agravo regimental fosse. Determinado o desentranhamento da contestação do primeiro recorrente e decretada a revelia da segunda, eles formularam pedido de reconsideração, que foi rejeitado pelo magistrado a quo. Somente após a segunda decisão é que o agravo de instrumento foi interposto, caracterizando, assim, a preclusão, impeditiva da apreciação do mérito recursal, pois aquele pedido não suspende ou interrompe o prazo recursal.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER OU RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INÉPCIA DO RECURSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL REJEITADA - CONTRATO DE PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - CONSUMIDOR FINAL - CONTRATO DE ADESÃO - TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO SEM QUALQUER DIREITO DE COMPENSAÇÃO EM DINHEIRO OU AÇÕES - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - JUROS - A PARTIR DA CITAÇÃO - PEDIDO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA - PREJUDICADO - RECURSO IMPROVIDO. A alegação de que determinada matéria não teria sido objeto de exame no primeiro grau de jurisdição deve ser rejeitada se, dos autos, percebe-se que ela fez parte da contestação apresentada. A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo de ação na qual discuta-se responsabilidade decorrente de contrato celebrado pela Telems, porque assumiu o seu controle acionário por meio do processo de privatização da Telebrás. O artigo 51, do CDC, estabeleceu como sanção, para fins de coibir os abusos em cláusulas contratuais, a declaração de sua nulidade absoluta, cujos efeitos são ex tunc, devendo-se estar atento que as nulidades absolutas jamais se convalescem no tempo, sendo, portanto, passíveis de revisão a qualquer tempo, não estando sujeitos a prescrição. Se os documentos comprobatórios dos fatos demonstram, com clareza, que existe relação de consumo na relação jurídica material vinculativa das partes, fica evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para declarar nulas as cláusulas abusivas. É nula a cláusula imposta em contrato de participação financeira em programa comunitário de telefonia que veda o ressarcimento em dinheiro ou ações, porque põe em desvantagem o consumidor. Resta prejudicado pedido de incidência de juros a partir da citação, se a sentença já determinou desta forma.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - SIMASUL - RUÍDO EXCESSIVO E LIBERAÇÃO DE FULIGEM NA ATMOSFERA - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DANO MORAL - QUANTUM E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. A comprovação da emissão de resíduos pela chaminé da indústria na residência da postulante e de ruídos irregulares em razão do funcionamento das máquinas ensejam dano moral, cujo valor deve ser fixado de forma razoável. Se a atuação do órgão fiscalizador está aquém do padrão normal exigido, deve também ser responsabilizado pelos prejuízos causados. Honorários advocatícios fixados com razoabilidade e equidade devem ser mantidos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE EXTRATO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AÇÃO QUE DISCUTE SER INDEVIDA A INCLUSÃO DO CONSUMIDOR - INFORMAÇÃO DE CARÁTER PÚBLICO - ENTIDADE QUE POSSUI ACESSO AS TAIS INFORMAÇÕES - RECURSO IMPROVIDO. A juntada nos autos do extrato do cadastro de inadimplentes pela instituição financeira em ação que discute a regularidade da inscrição do consumidor por ela intentada não é causa suficiente a gerar qualquer prejuízo moral, notadamente por se tratar de informação a que a instituição tem acesso de ordinário, e possuir os dados caráter público (art. 43, §4º do Código de Defesa do Consumidor).

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERSUL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE DÉBITO APURADO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA - ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA DADO CAUSA À IRREGULARIDADE DO MEDIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS. Se a perícia é desnecessária ao deslinde da controvérsia, não se há falar, por conta da não realização do trabalho técnico, em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Na hipótese de irregularidade em medidor de energia, cabe à concessionária comprovar em juízo que tal irregularidade partiu do consumidor. Inexistindo prova inequívoca de que a autora-apelada tenha fraudado o seu medidor de energia elétrica, a ponto de justificar a cobrança do valor fixado unilateralmente pela recorrente, a sentença deve ser mantida para declarar inexistente o débito exigido pela empresa energética.

E M E N T A - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ROMPIMENTO DE FIO DE ALTA TENSÃO - INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA DURANTE QUATRO MESES - FATURAS EMITIDAS RELACIONADAS AOS MESES SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS EXISTENTES - RECURSO IMPROVIDO. A manutenção do sistema de fornecimento de energia elétrica é de responsabilidade da empresa concessionária, não justificando a interrupção do serviço ao consumidor por quatro meses, ainda que a causa do evento decorra de caso fortuito ou força maior, posto tratar-se de serviço básico e essencial à sociedade moderna.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, atendendo sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. Havendo desproporção entre a extensão do dano e o poder econômico do ofensor, impõe-se a majoração do "quantum" indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE DÃO ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR - ARTIGO 186, DO CC - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA E DO DANO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, INC. I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Incumbe à parte que postula o direito à indenização demonstrar o ato ilícito e o nexo causal que o justifique, uma vez que o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, especialmente quando ausente os requisitos aptos à inversão do ônus da prova.

E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM MUNICÍPIO - PREVISÃO DE ISENÇÃO DO ISSQN - COBRANÇA POSTERIOR - ADIMPLEMENTO PARCIAL PELA REQUERENTE - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECURSO IMPROVIDO. Em que pese a isenção ter sido prevista em Termo de Compromisso, a cobrança do tributo municipal é devida face o inadimplemento parcial das obrigações entabuladas, sendo desarrazoada a pretensão de repetição do indébito, conforme inteligência do art. 476 do Código Civil.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA REJEITADA - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A LEI Nº 11.945/2009 - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR - SÚMULA 474 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE PENSÃO - CONCESSÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O fato da vítima estar cadastrada como deficiente visual, inclusive com necessidade de acompanhante, para fins de obtenção de passe livre, precisa ser melhor delineado durante a fase instrutória, até porque uma das causas preponderantes do acidente pode ter sido a falsa impressão de que o ônibus estivesse a uma distância irreal, fazendo presumir a possibilidade de trânsito livre. Diante de tais circunstâncias, ao menos para fins de tutela antecipada, a meu juízo não se vislumbra o requisito essencial da verossimilhança das alegações, requisito essencial à concessão da antecipação de tutela.

APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA C.C. PERDAS E DANOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DE GARANTIA E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - CLÁUSULA DE PAGAMENTO EM PRODUTO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Afasta-se a alegada nulidade de cláusula que estipula pagamento em produto se não demonstrada abusividade. Não havendo comprovação de descumprimento contratual por parte do arrendante, o arrendatário não pode alegar exceção de contrato não cumprido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O EVENTO DANOSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS C/C COM PERDAS E DANOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COISA JULGADA E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO IMPROVIDO. 1. O fato de constar poderes especiais para representação processual em determinada ação, não invalida o mandato para outras ações, mormente por constar na procuração a cláusula ad judicia. 2. Ações anulatórias de negócio jurídico não se confundem com as de curatela de interditos. 3. O prazo decadencial para propositura de ações anulatórias de negócios jurídicos é de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 178, "caput", do Código Civil. 4. Estando o juiz convencido da verossimilhança das alegações da parte diante da prova inequívoca e da existência de perigo de dano, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ANGIOPLASTIA PRIMÁRIA COM IMPLANTE DE "STENT CYPLER" - ALEGAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO AFASTADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEI 11.945/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.482/2007 AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL- LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO (ANTEBRAÇO E PUNHO) - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA SALÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO E DA EXTENSÃO DO DANO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO DO BEM - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Restando comprovado nos autos o inadimplemento, deve-se acolher o pedido de rescisão contratual formulado pela parte prejudicada com o inadimplemento, não havendo o que se falar em adimplemento substancial quando ainda resta uma dívida pendente de 13 parcelas devidas há mais de oito anos, sem que o devedor sinalizasse a quitação de sua obrigação contratual. É do réu o dever de impugnar especificamente os fatos sobre os quais se funda o autor. Se este provou o fato constitutivo do seu direito, juntando o contrato de compra e venda e o termo de entrega do bem, que evidencia quais foram as obrigações assumidas pelo comprador, cabe a este o ônus da impugnação específica e a produção de prova quanto ao adimplemento substancial e realização de benfeitorias, sendo seu o ônus de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor alegados em contestação, a teor do artigo 303, II, do CPC, sob pena de procedência dos pedidos contidos na inicial. Sobrevindo o inadimplemento, restituem-se as partes ao statu quo ante, hipótese em que obriga o promitente-vendedor à devolução das parcelas pagas e impõe ao comprador a indenização pelo tempo de fruição do bem, fixada em 1% ao mês de ocupação, calculada sobre o preço do imóvel, valor esse que atende ao princípio da razoabilidade e não deve ser reduzido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUTA EXCESSIVAMENTE INTRANSIGENTE DA REQUERIDA - ILICITUDE - SENTENÇA REFORMADA. É ilícita e ensejadora de responsabilização por dano moral a conduta beligerante e intransigente de Instituição de Ensino Superior que, excedendo manifestamente os limites impostos pelo fim social de seus direitos e a boa-fé de seus acadêmicos, proíbe a realização de cerimônia de colação de grau simbólica, veda a participação de seu corpo docente na solenidade festiva e busca, na véspera do evento, obter decisão judicial que venha turbá-lo momentos antes de sua realização, com a proibição de mencionar o nome da IES na cerimônia.