Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS INDEVIDAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE LINHA TELEFÔNICA COMPROVADO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A LEI Nº 11.945/2009 - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE EM MEMBRO SUPERIOR - VALOR INDENIZATÓRIO APURADO NA SENTENÇA EM PROPORÇÃO À LESÃO SOFRIDA - SÚMULA 474 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSOS IMPROVIDOS

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE ÔNIBUS CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ATROPELAMENTO - MORTE DO GENITOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AFASTADOS - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIDA EM PARTE, COM O FIM DE REDUZIR O DECISÓRIO NOS LIMITES DO PEDIDO - MÉRITO - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE DÉBITO APURADO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA - ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA DADO CAUSA À IRREGULARIDADE DO MEDIDOR - RECURSO IMPROVIDO. Caso a sentença seja ultra petita, cabe ao juízo ad quem, ao julgar o recurso de apelação, reduzi-la aos limites da pretensão posta na petição inicial Na hipótese de irregularidade em medidor de energia, cabe à concessionária comprovar em juízo que tal irregularidade partiu do consumidor.

E M E N T A-REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO DE PLANO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA - VALOR PROPORCIONAL - FINALIDADE COERCITIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Presentes os requisitos do art. 461, § 3º, CPC, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, concede-se a medida antecipatória de obrigação de fazer. O objetivo dasastreintesnão é obrigar o devedor a pagar o valor damulta, mas sim constrangê-lo ao cumprimento da determinação judicial na forma específica.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL - ATROPELAMENTO DE CRIANÇA EM FRENTE À ESCOLA APÓS O ENCERRAMENTO DAS AULAS - AUTORIZAÇÃO OU DESATENÇÃO QUANTO À SAÍDA DESACOMPANHADA DA ALUNA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O dever de segurança à integridade física e moral do aluno, assumido pelo estabelecimento de ensino no momento da contratação dos serviços, não se compatibiliza com a autorização para que uma criança com apenas 8 anos de idade saia das dependências da escola desacompanhada, ou mesmo com o descuido do responsável pela portaria. Ademais, se os avós da criança não estavam a sua espera, se não havia sinalização na pista de rolamento e se os automóveis ali trafegavam em alta velocidade, ainda maiores deveriam ser cuidado e a fiscalização do trânsito de alunos, não se podendo admitir tais circunstâncias como excludentes da responsabilidade da apelante. Destarte, inadimplida a obrigação de zelar pela segurança e incolumidade física e moral da apelada, o que possibilitou que ela foi vítima de um acidente automobilístico, configura-se a falha na prestação dos serviços e, por corolário, exsurge a responsabilidade do estabelecimento de ensino pelos prejuízos materiais e moral descritos na inicial.

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CORTE INDEVIDONO FORNECIMENTO DEENERGIAELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DANOMORALCONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR.QUANTUMINDENIZATÓRIO ADEQUADO - COMPENSATÓRIO E PUNITIVO - RECURSO CONHECIDO - IMPROVIDO

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - ASTREINTE - CABIMENTO - REDUÇÃO PARA VALOR PROPORCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, por si só, é causa geradora de danos morais, passível de reparação, não se exigindo que a vítima prove sua efetiva humilhação, que no caso se presume. 2. Mantém-se o valor fixado a título de reparação, quando compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. O juiz pode fixar as astreintes com o objetivo de forçar a parte ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo estipulado. Todavia, deve fixar valor compatível com o direito tutelado, reduzindo-o quando este se mostrar desproporcional.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRESTIMOS EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS - CARÁTER ALIMENTAR DO SALÁRIO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ASTREINTES MANTIDA - VALOR DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Devido ao caráter alimentar do salário, levando em conta o princípio da razoabilidade e ainda diante da preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana, o Superior Tribunal de Justiça mantém o entendimento de que os descontos em conta corrente devem ser limitados a 30% dos vencimentos da parte. 2. Tendo em vista a finalidade coercitiva das astreintes, não há óbice à sua fixação. Nem há falar em redução se razoavelmente fixadas, mormente no presente caso em que a instituição financeira não cumpriu de pronto a ordem judicial, sendo necessária a intervenção da parte autora por mais de três vezes para informar acerca do descumprimento da ordem judicial, culminando na decisão judicial que determinou o bloqueio on line em contas do banco.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SCPC - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL - INEXISTENTE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se à época da inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito já existiam outros apontamentos em nome do devedor, descabe a indenização por dano moral. Nos termos do caput do art. 21 do CPC, "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas."

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E PERDAS E DANOS - CESP - OCORRÊNCIA DE ESBULHO - DESCARACTERIZADA - POSSE JUSTA, VEZ QUE PERMITIDA PELA EMPRESA-APELANTE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.210 DO CC, BEM COMO NOS ARTIGOS 926 E 927, INC. II, DO CPC NÃO ATENDIDOS - PROTEÇÃO AMBIENTAL - PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE NÃO COMPROVADO - ÔNUS QUE COMPETE À AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES - RECURSO IMPROVIDO. I - Uma vez que a empresa-apelante não notificou o recorrido para que desocupasse a área, mas, sim, para que regularizasse sua ocupação, configurado está o comodato, ainda que tácito, afastando os efeitos do esbulho, por ser justa a posse exercida. II - Não é possível a reintegração de posse se não estiverem adequadamente preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida. III - Compete à autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito; não tendo a recorrente demonstrado prejuízo ambiental ocasionado pelo réu, presume-se que este agiu de modo adequado em relação à área do questionado imóvel. IV - O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações das partes, tampouco a confrontar um a um os argumentos por elas trazidos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MAUS TRATOS CONTRA USUÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO - ACESSO DE ENTRADA E SAÍDA PELA PARTE DIANTEIRA - IMPEDIMENTO PELO EMPREGADO DA EMPRESA - CONSUMIDORA OSTOMIZADA - APRESENTAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO CORRESPONDENTE - USO DE PALAVRAS OFENSIVAS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO SEU PRÓPRIO TEXTO, DISPENSANDO-SE NOVA INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Estando o usuário de transporte urbano com garantia de entrada e saída pela porta dianteira, a negativa de acesso após a regular apresentação da identificação especial com uso de palavras ofensivas implica em prestação de serviço defeituoso, passível de reparação na esfera extrapatrimonial. 2. O valor fixado é mitigado quando apresentado com incompatibilidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. É possível a determinação do modus procedendi da fase de cumprimento da sentença na própria decisão condenatória de mérito, ao dispor o juiz que o prazo de pagamento da obrigação, sem a incidência da multa, fluirá até o prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e independerá de nova intimação do devedor. Com essa conduta o juízo de primeiro grau antecipou-se ao procedimento da fase de cumprimento da sentença, conferindo maior efetividade ao processo e à tutela jurisdicional, homenageando, assim, os princípios da celeridade e da economia processual, além de ressaltar o direito fundamental à razoável duração do processo.

E M E N T A-APELAÇÕES DA RÉ E DO AUTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELO DA EMPRESA-RÉ - PRETENSÃO DE AFASTAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSUNÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC, QUE PREVÊEM OS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR - MEDIDA QUE OBJETIVA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - EVENTO QUE SE COADUNA AO ART. 186 DO CC, CARACTERIZANDO ATO ILÍCITO, EIS QUE A MARMITA NÃO OFERECEU SEGURANÇA, POR CONTER CACO DE VIDRO, OCASIONANDO FERIMENTOS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DESCABIMENTO - LIMITES IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ADEQUADAMENTE OBSERVADOS - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - REFORMA DA DECISÃO NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - PLAUSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1. Tendo em vista que a empresa-ré comprovadamente forneceu marmita ao autor, na qual continha caco de vidro, causando-lhe prejuízos de ordem física, com necessidade de atendimento médico-odontológico imediato, caracterizada está a ocorrência de ato ilícito, em conformidade com o art. 186 do Código Civil, configurando o dano moral e o consequente dever de indenizar. 2. A reparação referente ao dano moral não pode ser arbitrada em valor tão baixo que sequer seja capaz de desestimular a ofensora à reiteração na prática desidiosa e nem tão elevada que configure enriquecimento sem causa da vítima, devendo a fixação pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que ocorreu no caso. 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE SEMENTES - GERMINAÇÃO DEFEITUOSA - AÇÃO DIRECIONADA À PESSOA QUE APENAS INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO DA MERCADORIA - PROPRIEDADE DE TERCEIROS COMPROVADA - RESPONSABILIDADE EXCLUÍDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. Apesar de ser inconteste a participação do requerido na realização da venda das sementes, é imperioso afastar sua responsabilidade pelo vício contido no produto, já que, como se denota da prova testemunhal produzida, ele sequer era dono da mercadoria, tendo figurado na negociação apenas como mero intermediário. Já com relação à segunda requerida não foi comprovado nenhum tipo de participação na negociação.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DO RÉU - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - RAZÕES RECURSAIS BASEADAS NA INEXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO - PROVA EXAUSTIVA DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. No campo do direito processual e no que diz respeito ao ônus da prova, sabe-se que o CPC, em seu artigo 333, divide a responsabilidade entre autor e réu, o que faz através dos seus incisos I e II, devendo aquele que tem interesse de estabelecer um fato fornecer sua prova. Se nos autos há prova exaustiva do direito alegado pelo autor e inexiste comprovação do fato impeditivo alegado pelo réu, deve ser mantida a sentença de parcial procedência do pedido indenizatório.

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE QUE SEJA EFETIVADA A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL ASPIRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO QUE SE MOSTRA INAPTO A AMPARAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE EM PROVAS INSUFICIENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA COMPROVADO - PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EIVADO DE VÍCIOS INSANÁVEIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.'

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA, COBRANÇA E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE, C/C DANOS MORAIS - PAGAMENTO DE PRO-LABORE - OBRIGAÇÃO E QUANTUM INCONTROVERSOS NOS AUTOS - APURAÇÃO DE HAVERES - SÓCIO REMISSO - INEXISTÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO CONHECIDO PARCIAL E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incontroverso nos autos a obrigação ao pagamento de pro-labore, bem assim o quantum, inarredável o acolhimento da pretensão inicial nesse sentido. 2. O sócio remisso não tem direito à apuração de haveres, pois enquanto não integralizado o capital social é devedor da sociedade. 3. Ausentes os requisitos necessários à antecipação de tutela, previstos no art. 273, do CPC, impõe-se o indeferimento da medida.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APONTAMENTOS ANTERIORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em dano moral, quando já existentes outros apontamentos em nome do devedor. Não comprovada a contratação dos serviços de telefonia pela autora, não há falar em reforma da sentença nesta parte, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como do débito em discussão.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DECLARANDO A PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DO ATO - TEORIA DA ACTIO NATA - INTELIGÊNCIA DA REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 2.028 DO CC/2002 E, CONSEQUENTEMENTE, DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, V,. DO CC DE 2002 - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Se o autor pretende a reparação de dano moral advindo de quebra do sigilo bancário, é a partir da data da juntada do extrato bancário aos autos de ação trabalhista que deve ser computado o lapso temporal para o exercício da pretensão indenizatória, fato gerador do direito reclamado pelo autor. Logo, aplicando-se a regra de transição contida no artigo 2.028 do CC de 2002, ocorreu a hipótese ali descrita, de vez que o novo CC entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003 e não fluiu mais da metade do prazo prescricional regido pelo revogado artigo 177, caput, do CC de 16. Havendo a ação sido proposta na data de 02.07.2008, constata-se que entre a entrada em vigor do novo CC de 2002 (11.01.2003) e aquela data, decorreram mais de três anos, de sorte que, por força do artigo 206, § 3º, V, do novo diploma civil, deve-se pronunciar a prescrição.

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ACIDENTE DE ÔNIBUS - POSSIBILIDADE DE COBERTURA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09 DECLARADA NOS AUTOS DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL QUE TRAMITOU PERANTE ESTA CORTE - APLICABILIDADE DA LEI 11.945/09 - TEMPUS REGIT ACTUM - RELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DA TABELA LEGAL QUE PREVÊ OS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS - INVALIDEZ PARCIAL - UTILIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 3°, PARÁGRO PRIMEIRO, II, DA LEI 6.194/74 - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. - A possibilidade jurídica do pedido consiste na formulação de uma pretensão que, em tese, exista no ordenamento jurídico como possível, devendo, dessa forma, estar prevista na ordem jurídica brasileira a providência pretendida pelo interessado. - Não há que se analisar a eventual culpa da vítima se o veículo foi a causa determinante do sinistro. - Declarada a constitucionalidade da Lei n. 11.945, de 04.06.2009, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.031383-6, tenho que se mostra correta a sentença quando considerou o grau da invalidez para fixação do quantum indenizatório cabível a título de DPVAT. - Se o acidente automobilístico ocorreu já na vigência da Lei n.º 11.945, de 2009, esta deve ser observada, em função do princípio tempus regit actum, devendo a indenização ser fixada de acordo com o grau de redução permanente da capacidade funcional do membro atingido. - De acordo com a nova redação do inciso II, do art. 3°, da Lei 6.194/1974, se a vítima do acidente sofre invalidez permanente parcial incompleta, deverá ser feito o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista, com redução proporcional da indenização. - A vítima do acidente automobilístico só estará incorrendo em prejuízo a partir do momento em que sofreu o sinistro que lhe causou seqüelas de natureza permanente, motivo pelo qual referido valor merece ser corrigido a partir daquele momento. - Se a questão já foi suficientemente debatida é desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre dispositivos legais.