E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. Para se pleitear indenização por danos morais não basta a constatação do fato lesivo, ainda que grave, mas do nexo e também do efetivo dano decorrente deste fato. No caso dos autos, embora a apelante tenha conseguido provar que teve o cheque compensado em valor maior do que deveria, não restou demonstrado que este fato tenha sido capaz de lhe causar abalo em sua imagem, perda de credibilidade junto a seus clientes ou fornecedores, perda ou redução de benefícios junto ao banco sacado e que tenha se tornado público de forma a gerar propaganda negativa. Não existem elementos nos autos que possam levar sequer à presunção de que houve dano moral, razão pela qual a sentença de improcedência do pedido de indenização a este título deve ser mantida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDA A PROPORÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com as peculiaridades de cada caso, observando-se as condições pessoais e econômicas das partes, não podendo gerar enriquecimento ilícito para o ofendido, mas tão somente desestimular a reiteração do ato. Na hipótese dos autos, em que a instituição de ensino mantém indevidamente o nome da autora nos cadastros do SPC após a quitação do débito, o montante de R$ 10.000,00 revela-se mais adequado para fins de reparação. 2. Impõe-se a manutenção do valor dos honorários advocatícios se estes foram fixados em proporção que guarda consonância com o disposto no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSTRANGIMENTO NA COBRANÇA DE DÍVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Levando-se em consideração as circunstâncias que estão a emoldurar o caso em comento, entendo como justo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico, levando-se em consideração as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação, daí que na quantificação do dano moral o julgador deve se valer de critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas conseqüências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito. 2. Os juros e mora devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

E M E N T A-AGRAVO de instrumento - Ação Indenizatória de Danos Morais e Materiais c.c. Obrigação de Fazer - Pedido liminar de antecipação de tutela - presença dos requisitos - defeito em veículo - Negado provimento. Estando presentes os requisitos da verossimilhança e do perigo de dano irreparável, consubstanciados na existência, nos autos, de elementos probatórios inequívocos, que comprovam que a autora adquiriu um veículo Chevolet Prisma, 1.4 LT, ano e modelo 2011/2012, zero km, em 26/04/2011, bem como sérios indícios de que, após seis meses de uso, o veículo passou a apresentar grave defeito (barulho na porta, folga no batente da fechadura, sub batente causando ruído na porta), cabível é o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para obrigar a Empresa/agravante a solucionar o defeito, no prazo de 30 (trinta) dias.

E M E N T A - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE E INOVAÇÃO - APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALOR - FORMA SIMPLES - MÁ FÉ NÃO DEMONSTRADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCASO COM O CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o agravo retido proposto objetivando a produção de prova testemunhal, quando a matéria objeto da prova já fora analisada e afastada na sentença, perdendo sua utilidade, bem como quando há inovação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 2. A restituição de valores deve se dar de forma simples e não em dobro, quando não há comprovação da má-fé na conduta da prestadora de serviços. 3. O transtorno às atividades rotineiras e a frustração decorrente do descaso demonstrado pelo fornecedor de serviços, gravitam na esfera extrapatrimonial do autor e são potencialmente capazes de ensejar o dano moral.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - VALOR DOS HONORÁRIOS - REDUÇÃO - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da aplicação ao caso da Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela MP nº 340/2006 e pela MP nº 451/2008, convertidas na Lei nº 11.482/2007 e na Lei nº 11.945/2009, respectivamente, a indenização do seguro obrigatório de DPVAT, no caso de invalidez permanente, deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 e até o limite de R$ 13.500,00, previsto no II do referido artigo. O termo inicial para a correção monetária nos casos de indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) é a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, do evento danoso. Dadas as circunstâncias do caso concreto, os honorários de advogado decorrentes da sucumbência devem ser reduzidos, a fim de que a fixação deles atenda aos critérios estabelecidos no § 3º do artigo 20 do CPC.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - APELO - PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AFASTADA - MÉRITO - RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTIGO 21 DO CPC - DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE - NÃO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL NA SENTENÇA - PENSÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE - 2/3 DO VALOR AUFERIDO PELA VÍTIMA DA DATA DO ACIDENTE ATÉ A DATA EM QUE ELE COMPLETARIA 65 ANOS - RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA FIXAR PENSÃO.'

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PARCELA QUITADA - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral. O valor da reparação deve guardar correspondência para com o gravame sofrido (CC, art 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO, ACRESCIDO DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM QUANTIA SUPERIOR A TREZE MIL REAIS --AJUIZAMENTO INDEVIDO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DÍVIDA QUITADA TRÊS ANOS ANTES - DANO MORAL CONFIGURADO - CONDUTA NEGLIGENTE DA APELANTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BRIGA ENTRE ALUNAS NO INTERIOR DA ESCOLA - TRANSFERÊNCIA ACOLHIDA PELA RESPONSÁVEL DA INFANTE - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - DANOS MORAIS INDEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO. O desligamento de aluna do corpo discente de entidade de ensino, motivada por briga no interior da escola, não caracteriza ato ilícito, mormente quando a transferência da aluna se deu com o consentimento de sua responsável, no caso a avó.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS RÉS CARACTERIZADA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELAZIONE - PARCIAL PROVIMENTO. Fundamentar a decisão significa abordar toda a questão colocada à apreciação do juízo, devendo o julgador expor de maneira clara e lógica os fatos e motivos pelos quais formou sua convicção. Restando devidamente motivado o decisum de acordo com o conjunto probatório acarretado nos autos, não há nulidade da sentença por falta de correção lógica entre a condenação e fundamentação. Não há falar em ocorrência da prescrição quando a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, respeitando dispositivo do Decreto nº 20.910/32. É possível adotar a fundamentação per relazione quando as matérias devolvidas no recurso de apelação decorrerem de fatos já discutidos e analisados em acórdão assentado no respectivo Tribunal, prestigiando os princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas, da celeridade e da segurança jurídica.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO À LIDE - REJEITADA - MÉRITO - SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL - POSTO DE COMBUSTÍVEL - RETOMADA DO IMÓVEL POR DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE - LEGITIMIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E DE SUBLOCAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E NA TABELA DA SUSEP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DEVENDO SER PAGA A DIFERENÇA ENTRE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E O VALOR FIXADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - TAXA DE FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - ADMISSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO PERCENTUAL - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL REDUZIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a estipulação contratual de indenização pela fruição do bem quando o promitente comprador permanecer no imóvel sem pagar as parcelas. Admite-se a cumulação da cláusula penal com a cláusula de fruição do bem por não representarem oneração excessiva ao consumidor. O importe da taxa de fruição deve ser minorado quando presente a abusividade no percentual previsto. Deve ser mantido o percentual da cláusula penal quando referido percentual quando inexistir abusividade ou tampouco ofender o princípio da proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA - EVICÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. O juiz não estáatrelado ao dispositivo legal invocado pelo autor, cabendo-lhe aplicar a legislação pertinente aos fatos narrados pela parte, em face do princípio jura novit cúria, que rege o processo civil. A evicção configura-se quando um terceiro, titular de direito com causa pré-existente ao negócio jurídico celebrado entre o alienante e o alienatário, obtém êxito na intervenção expropriatória que intentou judicial ou extrajudicialmente. Tendo em vista que o comprador sofreu prejuízo pela perda do bem imóvel, em razão de processo anterior à transação firmada entre as partes, caracterizada está à evicção, devendo o alienante restituir o valor pago ao alienatário.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO IMPROVIDO. 1.Estando presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, esta deve ser concedida 2.Predomina o entendimento jurisprudencial no sentido de que a responsabilidade pela exclusão dos gravames financeiros junto ao Detran é dos agentes financeiros que determinaram a respectiva inclusão.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - IMPROVIDO - PRELIMINAR AVIADA EM CONTESTAÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - REJEITADA - MÉRITO RECURSAL - RESPONSABILIDADE DA SIDERÚRGICA - POLUIÇÃO AMBIENTAL E SONORA - SUPOSTO DANO MORAL - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Conforme prevê o disposto na lei especial - Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932 - em seu artigo 1º, as ações promovidas contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em 05 (cinco anos). De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência pacífica do STJ, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador é de natureza objetiva, solidária e ilimitada. Caso não reste demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo réu e o suposto dano sofrido pelo autor, a consequência lógica é que a responsabilidade civil fica afastada.

E M E N T A- PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por se tratar de veículo automotor, o acidente ocorrido com trator também é coberto pelo seguro DPVAT. Em se tratando de invalidez parcial, é correta a utilizada da tabela da SUSEP para reduzir proporcionalmente a indenização a ser paga. Por ter a função de preservar o poder compra da moeda diante da inflação, a correção monetária deve incidir desde o dia do acidente, quando a indenização já se considera devida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRESCRIÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO - AFASTADA - VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO PAGA A QUEM NÃO ERA LEGITIMADO - PAGAMENTO QUE DEVIA SER FEITO À COMPANHEIRA DO FALECIDO - BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA - NEGLIGÊNCIA DA SEGURADORA - DEVER DE INDENIZAR BENEFICIÁRIO CERTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo pedido formulado na via administrativa, opera-se a suspensão do prazo prescricional, que passará a incidir da data em que o segurado tiver a ciência da decisão tomada pela seguradora, nos termos da Súmula nº 229 do STJ. Afasta-se a preliminar de prescrição da pretensão da cobrança de seguro de DPVAT quando não transcorrer o prazo de 3 (três) anos entre o fato gerador do direito e a propositura da ação. No caso de morte causada por acidente de trânsito, se o pagamento do seguro de DPVAT efetivado a quem não era o legítimo beneficiário se deu por conta da revelia da seguradora na ação de cobrança intentada por essa pessoa e se a seguradora tinha condições de saber que esse pagamento era indevido, deve arcar com a sua negligência e, por consequência, pagar a indenização ao legítimo beneficiário. Inaplicabilidade da teoria da aparência. O termo inicial para a correção monetária nos casos de indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) é a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, do evento danoso. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE DESERÇÃO LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 DO CPC RECURSO NÃO PROVIDO. Se a parte tem legitimidade para recorrer do valor dos honorários de seu advogado e se ela é beneficiária da justiça gratuita, está isenta do preparo recursal, o que afasta a alegação de deserção do recurso. Não se considera irrisória a fixação da verba honorária, se feita dentro dos parâmetros traçados pelo artigo 20 do Código de Processo Civil.