Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEI 11.945/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/2009 AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL- LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS - BEM IMÓVEL - ALEGADO VÍCIO DA CONSTRUÇÃO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO AFASTADAS - PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se as razões recursais mostram-se improcedentes e orientam-se em sentido contrário ao posicionamento da jurisprudência, o relator tem a faculdade de negar seguimento ao seu processamento com amparo no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição Aplicam-se as regras de defesa do consumidor às hipótese de alegado vício da construção em bem imóvel. A construtora, por ser considerada como fornecedora de produtos duráveis, tem legitimidade passiva para responder nas demanda que envolvam defeitos de construção nos imóveis. Nas ações que envolvam direitos obrigacionais, não há formação de litisconsórcio ativo nos moldes do artigo 10, do CPC. Os prazos de prescrição e decadência fluem a partir do momento em que o consumidor tem conhecimento dos vícios, sendo a notificação extrajudicial, ainda que recebida por funcionários da empresa construtora, elementos bastante para obstar referido prazo. Se o agravante limita-se a expender, em sede de agravo interno, os mesmos argumentos utilizados por ocasião de seu recurso, não logrando demonstrar erro ou injustiça da decisão, é de se improver o regimental.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE E DANO DECORRENTE DEVIDAMENTE COMPROVADOS - REEMBOLSO DAS DESPESAS DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se pelo sistema legal do seguro obrigatório a indenização deve ser paga por qualquer das seguradoras integrantes do complexo, todas aquelas que estejam consorciadas ao DPVAT poderão figurar como legitimadas passivas nas ações de cobrança do valor devido. Comprovadas as despesas suportadas pelo beneficiário, bem como o nexo causal com o acidente, é de rigor manter a condenação da seguradora no reembolso. O termo inicial da correção monetária deverá ser a data do evento danoso, isto é, quando o beneficiário efetivamente desembolsou o valor das despesas, a fim de manter o valor de compra da quantia reembolsada e evitar o enriquecimento indevido da seguradora.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA - DANO MORAL CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - OBRIGAÇÃO APENAS DE EFETUAR A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO PROVIDO. A atribuição do órgão de proteção ao crédito restringe-se ao dever de comunicação ao consumidor do débito a ser inscrito em seu banco de dados, a ser feita no endereço informado pela empresa solicitante, de modo que sua responsabilidade decorre somente da ausência da cientificação ou do envio para logradouro diverso daquele fornecido. RECURSO ADESIVO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR RAZOÁVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXADO INPC - ALTERAÇÃO PARA IGPM/FGV - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO EM DETERMINADO PERÍODO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A inscrição indevida do nome de consumidor em órgão de restrição ao crédito, por um débito por ele não contraído, constitui ato lesivo à honra, ensejando a reparação pecuniária pelos danos morais sofridos pelo ofendido. Hipótese de dano moral in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve ser proporcional à lesão experimentada pela vítima, observando-se o princípio da razoabilidade, aliado à realidade dos fatos e às peculiaridades de cada caso, a fim de atender a teoria do desestímulo e, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento sem causa. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, consoante súmula 54 do STJ. O índice fixado - INPC/IBGE - deve ser substituído pelo IGPM/FGV por ser este o que melhor reflete a inflação ao considerar vários outros índices e parâmetros.

APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM FINANCEIRA - COMPROVADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO - RETENÇÃO DE CHEQUE - MANUTENÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS POSTERIORES - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 385 DO STJ INAPLICÁVEL - INDENIZAÇÃO E SUCUMBÊNCIA MANTIDAS - QUANTUM RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO ALEGADA - RECURSO IMPROVIDO. Em que pese o art. 4º da Lei n. 1060/1950 referir como requisito para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a afirmação de que a parte não dispõe de condições para arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, tal regra não impede a análise da real situação da parte postulante. Diante da escassez de provas nos autos a respeito de seu estado de hipossuficiência, é que não vislumbro a razoabilidade da concessão dos benefícios à agravante

E M E N T A- AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A contagem do prazo prescricional inicia-se após o término do tratamento médico, quando o acidentado constata a verdadeira característica de suas lesões, se temporária ou permanente, total ou parcial. Em se tratando de invalidez parcial, independentemente da data do acidente, é correta a utilização da tabela da SUSEP para reduzir proporcionalmente a indenização a ser paga. Por ter a função de preservar o poder compra da moeda diante da inflação, a correção monetária é devida desde o dia do acidente.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL DA CESP - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - POSSE INDIRETA DA ÁREA EXERCIDA PELA CESP - NÃO DEMONSTRADO - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tratando-se de ocupação de área pública com anuência da proprietária, a ação de reintegração de posse somente se torna viável após formal notificação dos possuidores diretos sobre a intenção de retomada do bem, com indicação expressa sobre o prazo para desocupação voluntária do imóvel possuído. Inexistente a notificação, afasta-se a alegação de esbulho. II - É desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre dispositivos legais quando a questão foi ampla e suficientemente debatida.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PACOTE DE VIAGEM VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CANCELAMENTO DA RESERVA, MEDIANTE PAGAMENTO DE MULTA - ILICITUDE DAS COBRANÇAS DAS PRESTAÇÕES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A AGÊNCIA DE TURISMO QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA. 01. Tratando-se de contrato de financiamento vinculado a contrato de compra e venda, o cancelamento deste último acarreta a impossibilidade de a instituição financeira exigir o pagamento das prestações do empréstimo. Nesses casos, a instituição financeira e a fornecedora do produto integram mesma cadeia e relação de consumo. Assim, a solução da controvérsia deve partir das regras do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a solidariedade mesmo àqueles que teoricamente são independentes, tendo em vista o fim comum, que é fornecer o produto ou serviço. 02. Tendo em vista que ocorreu a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, a indenização fixada pelo juízo de origem em R$ 3.300,00 não comporta redução, pois se mostra razoável e proporcional, além de inferior aos valores arbitrados por esta Corte em casos análogos. Agravo regimental conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - POSSE INDIRETA DA ÁREA EXERCIDA PELA CESP - NÃO DEMONSTRADA - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tratando-se de ocupação de área pública com anuência da proprietária, a ação de reintegração de posse somente se torna viável após formal notificação dos possuidores diretos sobre a intenção de retomada do bem, com indicação expressa sobre o prazo para desocupação voluntária do imóvel possuído. Inexistente a notificação, afasta-se a alegação de esbulho. II - É desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre dispositivos legais quando a questão foi ampla e suficientemente debatida.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável e adequado para reparação do dano moral sofrido pela parte autora, considerada a extensão do dano, a capacidade econômica da ofensora e as quantias indenizatórias frequentemente arbitradas em casos análogos. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU E INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADAS - MÉRITO - PRISÃO INDEVIDA - FALHA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO ESTADO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-f DA LEI 11.960/09 - AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1- Embora a peça exordial não empregue a devida técnica, a preliminar deve ser desacolhida, porquanto possível identificar os pedidos e ainda possibilitar a apresentação de defesa. 2- Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade ativa do réu - Estado do Paraná - porquanto o documento à fl. 67 comprova que o mandado que deu origem à prisão do autor foi emitido pela Vara de Execuções Penais de Curitiba-PR. 3- O fato de o requerente ter sido preso em cumprimento de mandado que já deveria ter sido recolhido, há anos, por inexistência da consequente 'baixa' no sistema interno de informações policiais (tendo em vista o cumprimento da pena), configura ato ilegal, resultante da falha dos serviços administrativos estatais, ensejando a responsabilidade civil do Estado do Paraná e, o consequente dever de indenizar. 4- A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atenção às particularidades das circunstâncias fáticas e aos precedentes da Corte, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Indenização fixada na sentença mantida (R$ 5.000,00 cinco mil reais). 5- No que concerne aos juros e a correção monetária entende-se que, a contar da vigência da Lei n.º 11.960/09, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, devem sofrer atualização uma única vez pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, dada a eficácia material da norma, bem como ao fato de que os atos processuais devem obedecer à lei vigente ao tempo de sua realização.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE DE PARTE - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - REQUISITO ESPECÍFICO - CONSENTIMENTO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR HONORÁRIOS - AFASTADA - HONORÁRIOS - ARBITRADOS EM R$ 200,00 - VERBA IRRISÓRIA - MAJORAÇÃO PARA R$ 1.500,00 - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDA E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Além dos pressupostos gerais do negócio jurídico a cessão de débito (assunção de dívida) deve observar ainda esse requisito específico, qual seja, anuência do credor. Isso porque no que diz respeito à idoneidade patrimonial, pode não convir ao credor a substituição do devedor que, por exemplo, é solvente, por outra pessoa com capacidade reduzida de cumprimento da prestação. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que os honorários podem ser pleiteados pelo advogado autonomamente ou por recurso da parte que ele patrocina. Objetivando remunerar dignamente o profissional e observando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem assim o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, tenho que o valor de R$ 200,00 mostra-se insuficiente e deve ser majorado para R$ 1.500,00.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - IMPUTAÇÃO À FABRICANTE E COMERCIANTE DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA APELANTE - ALIENAÇÃO DO BEM DURANTE O CURSO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - RESPONSABILIDADE DAS APELADAS NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Compulsando o conteúdo fático-probatório, não é possível extrair, como bem pontuou o magistrado singular, sequer falhas e problemas no automóvel imputáveis às apeladas, porque este foi alienado pela apelante durante o curso da ação, impossibilitando a realização da prova pericial. Destarte, não se podendo aferir se os defeitos do veículo eram decorrentes da própria fabricação ou se oriundos da má-utilização e conservação, nada há que demonstre ter sido vilipendiada a honra subjetiva da apelante, inadmitindo, assim, a responsabilização das apeladas. A análise equitativa mencionada no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil pressupõe observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo qual não pode o quantum estipulado ser irrisório a ponto de se tornar insignificante aos profissionais que atuaram na causa, nem ser exacerbado, impossibilitando o pagamento pelo devedor. Assim, impõe-se a manutenção da verba honorária anteriormente fixada, pois os requisitos dos §§ 3º e 4.º do artigo em questão foram devidamente valorados.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL - POSSIBILIDADE - ART. 11, RESOLUÇÃO DA ANEEL N. 223/2003 - REEMBOLSO DOS VALORES ANTECIPADOS COM A OBRA - TERMO DE DOAÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS EVIDENCIADOS - QUANTUM DEBEATUR EXATO RELEGADO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. Aplica-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o simples fato de a concessionária ter autorizado o proprietário rural a construir a rede de energia em sua propriedade, não descaracteriza a relação de consumo existente entre eles. O termo de doação assinado pelo consumidor, pelo qual a rede de energia elétrica por ele construída passa a integrar o patrimônio da concessionária, sem a devida contraprestação, constitui-se em prática abusiva. A Resolução normativa da Aneel n. 223/2003 é categórica quanto à obrigação da concessionária de reembolsar os investimentos adiantados pelo proprietário rural, para a construção da rede de energia elétrica. Configurado o dano material do autor, ainda que parcialmente, porquanto inegável a construção da rede elétrica, inclusive pela juntada de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e recibo, possível relegar a apuração da quantia precisa para a fase de liquidação de sentença.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização do direito de ação, recurso ou meios de defesa previstos em lei pela parte, sem se demonstrar a existência de dolo, não caracteriza litigância de má-fé, sendo exatamente esta a hipótese tratada nos autos,razãopelaqualafasta seapretendidacondenação.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE 10 REGISTROS NEGATIVOS E 14 CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - DANO MORAL INEXISTENTE - SUMULA N. 385 DO STJ - RECURSO PROVIDO.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - TIM CELULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - R$ 5.000,00 - VALOR PROPORCIONAL AO DANO - RECURSO IMPROVIDO. Em razão da inexistência de débito devido pelo apelado, é ilegítima a conduta da apelante de inscrever o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, o que gera o dever de indenizar. Levando em consideração o ocorrido, a intensidade do dano, a duração do sofrimento, a repercussão e consequências, bem como as condições pessoais das partes, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável, dentro das circunstâncias do fato e sua repercussão, não sendo gerador de enriquecimento sem causa e também capaz de servir de alerta ao demandado quanto aos cuidados que deve ter nas relações negociais com seus clientes.

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE - CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL NA SENTENÇA - PENSÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AO FILHO QUE FICOU COM LESÕES MAIS GRAVES E DIMINUIÇÃO DA VISÃO - POSSIBILIDADE - 25% DO VALOR AUFERIDO PELA VÍTIMA NA DATA DO ACIDENTE ATÉ A DATA EM QUE ELE COMPLETARIA 69 ANOS - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA FIXAR PENSÃO EM FAVOR DO PRIMEIRO AUTOR POR TER SOFRIDO LESÕES PERMANENTES.'

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CPC - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Nos termos do inciso I do art. 333 do CPC cabe ao autor da demanda a prova do seu direito constitutivo, qual seja, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu nos autos.