E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE VALORES- ATUALIZAÇÃO DOS VALORES JÁ LEVANTADOS - EXECUÇÃO DEFINITIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação a indenização por danos morais, a execução é definitiva. Assim, uma vez constatada a diferença entre os valores já sacados e aqueles efetivamente devidos, faz jus à parte a expedição do competente alvará para levantamento. 2. Porém, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, ainda pende julgamento do agravo interposto perante o STJ contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. Tratando-se de execução provisória, pois não há ainda o trânsito em julgado, deve ter curso regular a execução, devendo a possível liberação de valores relativos a honorários advocatícios ficar condicionada, não ao julgamento definitivo dos recursos perante o STJ, mas ao oferecimento de caução suficiente e idônea, nos termos do art. 475-O, inc. III do CPC.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, APÓS CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. O princípio da estabilização subjetiva da demanda, em princípio, veda a inclusão de parte no polo passivo da demanda após apresentada contestação, salvo quando houver o consentimento do réu. No caso, instado a se manifestar sobre o pleito da agravante, o réu optou pelo silêncio, o que não pode ser interpretado como recusa à inclusão de terceiro no polo passivo da demanda, sobretudo quando não se vislumbra prejuízo.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANTIDO O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica por terceira pessoa em nome do consumidor lesado, a responsabilidade pelos prejuízos causados com inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito é da concessionária. 2. A inscrição e/ou manutenção indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá ensejo à indenização por dano moral, sem necessidade de demonstração do efetivo prejuízo, que no caso se presume, bastando, para tanto, a comprovação do fato gerador. 3. Deve ser majorado o quantum indenizatório quando o valor apurado não guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Mantém-se o valor dos honorários sucumbenciais quando fixados dentro dos parâmetros estabelecidos no § 3º do artigo 20 do CPC.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE RAPAZ DURANTE CARNAVAL POPULAR PROMOVIDO EM PRAÇA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO - CONDUTA OMISSIVA - AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO ESTATAL - ATO DE TERCEIRO - RECURSOS PROVIDOS. A obrigação de indenizar decorre do nexo de causalidade entre a conduta omissiva do agente estatal e o prejuízo suportado pela vítima. Comprovado que o dano ocorreu por ato de terceiro, e que não havia meios da administração pública evitá-lo, exclui-se a sua obrigação de indenizar os pais da vítima.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DE JOÃO MARIA VICENTE - INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO. Verificando-se a intempestividade da apelação interposta por João Maria Vicente, o recurso não merece ser conhecido. APELAÇÃO CÍVEL DE JOSÉ AUGUSTO MORILA GUERRA PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO RESSARCIMENTO REDUÇÃO SUSPENSÃO DOS DIREITO POLÍTICOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se, ao contrário do que alega o apelante, ao determinar o ressarcimento e a suspensão dos direitos políticos, a sentença recorrida julgou dentro do que foi expressamente requerido, não há se falar em nulidade por sentença extra petita. 2. Não havendo óbice à nomeação de João Maria, uma vez que a Câmara Municipal dispunha de duas vagas de assessor de imprensa, sendo que apenas uma estava preenchida, não restam dúvidas de que a "outra situação" pela qual o apelante fez opção ensejou em danos ao erário, isso porque enquanto para o outro cargo de assessor de imprensa era paga a quantia de R$ 2.000,00, João Maria, por meio do artifício de "notas frias", recebia R$ 3.400,00, estando, pois, caracterizado o dano ao erário. 3. Contudo, verificando-se que apesar das circunstâncias João Maria Vicente não deixou de prestar serviço de assessor de imprensa, o ressarcimento deve ser limitado ao valor pago em excesso sem a devida contraprestação. 4. Ainda que o apelante tenha afirmado que a emissão de notas frias destinava-se à remuneração de serviços prestados por João Maria, "os fins não justificam o meio". Assim, estando caracterizado o ato ímprobo, bem como o fato de que o valor retirado dos cofres foi superior ao que efetivamente era necessário, demonstrando o evidente o intuito de lesar os cofres públicos, deve ser mantida a suspensão dos direitos políticos pelo prazo máximo. APELAÇÃO CÍVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO MULTA AFASTADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se os apelados não podem ser eleitos representantes do povo por determinado prazo, porque cometeram ato de improbidade administrativa e causaram lesão à coisa pública, da mesma forma não podem querer contratar ou receber benefícios daquele que sofreu o dano, devendo, pois, ser imposta a proibição de contratar ou receber benefícios pelo prazo de 05 (cinco) anos contida no art. 12, II, da Lei de Improbidade. 2. Já no que se refere à aplicação da multa de até duas vezes o valor do dano, muito embora o valor pago a João Maria Vicente tenha sido superior à efetiva contraprestação, não se pode deixar de observar que o apelado desempenhou a função de assessor de imprensa, o que não é tão grave quanto aquele que recebe e não comparece à repartição pública (funcionário fantasma). Assim, em observância ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fica afastada a multa prevista no art. 12,II, da Lei de Improbidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e contra o parecer, afastar a preliminar de julgamento extra petita, não conhecer do recurso de João Maria Vicente e dar parcial provimento aos apelos de Ministério Público Estadual e José Augusto Morila Guerra, nos termos do voto do Relator.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ATRASO DE DOIS DIAS DO PRAZO REGULAMENTAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - RECURSO NÃO PROVIDO. O atraso de dois dias do prazo regulamentar para a ligação de energia elétrica, por si só, não gera dano moral. Tem-se, em verdade, mero dissabor, que, como se sabe, não é indenizável.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR MENOR DE IDADE - CONSUMO DE BEBIDA ALCÓOLICA - EXCESSO DE VELOCIDADE - MORTE DE PASSAGEIRO - PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NECESSIDADE DA GENITORA DO FALECIDO SUBMETER-SE A TRATAMENTO A SER CUSTEADO PELOS PAIS DO MENOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE - REQUISITOS AUTORIZADORES DE ANTECIPAÇÃO PRESENTES - RECURSO PROVIDO. Os elementos existentes nos autos permitem juízo de probabilidade acerca da responsabilidade dos envolvidos no acidente que ocasionou a morte de um dos ocupantes do veículo que era conduzido por menor de idade que havia consumido bebida alcóolica e empreendia alta velocidade, autorizando a concessão da tutela antecipada para compelir os agravados a custear o tratamento médico e psicológico de que necessita a genitora que perdeu seu filho no evento danoso.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE CERCEIO DE DEFESA - PODER DE LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ - ART. 130/131 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. Constatada a relação de consumo, resta afastado pedido de denunciação da lide. Restando comprovado nos autos que houve operação de compra e venda entre autor e réu, a qual gerou a confecção das lâminas de cheques pós datados em favor da empresa, ora agravante, resta evidente que a transação comercial ocorreu entre autor e réu apenas, não podendo a instituição financeira que sequer participou da transação ser denunciada à presente lide para se pronunciar. Não há falar em cerceamento de defesa se o magistrado reputa o feito pronto para julgamento, por considerar desnecessária a dilação probatória ou a realização de nova perícia nos autos, nos casos em que os autos encontrem-se instruídos com as provas necessárias à formação do convencimento do magistrado. O livre convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução (artigos 130 e 131 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas, ainda mais em circunstâncias semelhantes às dos autos, em que o conjunto probatório indica que não é necessário fazê-lo. Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada. Agravo Regimental improvido.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSERÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES PELO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO - VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - INTENSIDADE DE TRÁFEGO - RISCO INERENTE À ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE DO QUANTUM - RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS - NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - FORMA PRESCRITA EM LEI - INVALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O instrumento particular firmado para a cessão de direitos hereditários é inválido por não se revestir da forma prescrita em lei, qual seja a escritura pública, podendo no muito resolver-se em perdas e danos face a relação de cunho obrigacional advinda. Inteligência do art. 104, III c/c art. 1.793 do Código Civil.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - RAZÕES DA APELAÇÃO QUE SÃO CÓPIA IDÊNTICA DA CONTESTAÇÃO, COM ACRÉSCIMO DE ALGUMAS PRELIMINARES DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS VERDADEIROS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE- PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O princípio dadialeticidadeexige que o apelante demonstre a suposta ilegalidade ou injustiça da sentença que o recorrente pretende modificar, devendo apresentar os fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão de reforma e formular o pedido de nova decisão. Assim, não é passível de conhecimento a apelação cujas razões recursais são cópia da peça contestatória, acrescida de algumas preliminares genéricas, sem fundamentação específica.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - INDEFERIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos casos de seguro obrigatório, o boletim de ocorrência não é peça indispensável para a propositura da ação de cobrança, a qual pode ser direcionada contra qualquer uma das seguradoras consorciadas. O termo inicial da correção monetária no seguro DPVAT é a data do evento danoso.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SENTENÇA ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - INDEFERIDO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Não é ultra petita a sentença que se limita ao pedido. A cobrança do seguro DPVAT pode ser direcionada contra qualquer uma das seguradoras consorciadas. Nos acidentes ocorridos anteriormente à Lei 11.482/07, as indenizações serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida, os percentuais da tabela do CNSP e com base no salário-mínimo vigente na data do evento danoso, a partir de quando deverá incidir a correção monetária.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TESTEMUNHA QUE ANOTOU A PLACA DO VEÍCULO - PERÍCIA REALIZADA - RESPONSABILIDADE EVIDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Testemunha ocular e perícia confirmando de forma contundente o envolvimento do veículo no sinistro ensejam responsabilidade do causador.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICÁVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO.'

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA NO JUIZADO ESPECIAL, ACATADA PELO JUIZ - INÉRCIA DA PARTE RÉ - NOVA PROPOSITURA DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO COMUM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de desistência formulado no âmbito do Juizado Especial não impede a propositura de nova ação, fundada nos mesmos fatos, perante a Justiça Estadual Comum, especialmente diante da necessidade de produção de prova pericial complexa. 2. Passado em julgado a sentença proferida no Juizado Especial não há que se falar em conexão. 3. O conhecimento das teses de defesa não prejudica os réus já que o contraditório busca justamente o diálogo entre as partes. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR COM ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E TENDO EM VISTA OS FINS OBJETIVADOS PELA IMPOSIÇÃO DESSA NATUREZA DE VERBA. RECURSO IMPROVIDO. I) O valor da indenização por danos morais não tem tabelamento e nem se encontra arrolada em lei, devendo ser fixado com prudência e moderação pelo magistrado, com observação das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores, sempre levando em consideração o dano experimentado, sua extensão e repercussão na esfera e no meio social em que vive o autor, a conduta que o causou e a situação econômica das partes. II) Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a decisão monocrática que majorou o valor indenizatório.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - PENSIONAMENTO MENSAL MANTIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se a requerida não agiu com o dever de cuidado exigível a todo homem comum, é lógico que contribuiu concorrentemente para provocar o sinistro. Pelas condições do local (via rural não sinalizada e sem acostamento) e circunstâncias (à noite, sem iluminação), era de se esperar que a condutora tivesse cuidado redobrado, o que não ocorreu, inexistindo fundamentos para isentá-la da responsabilidade pelo acidente. A autora, inegavelmente, foi marcada pela dor e pelo sofrimento intensos que experimentou em virtude do sinistro, cujas sequelas na alma vão reverberar em seu ser enquanto viver, devido às graves lesões a que foi exposta, ocasião também em que seu marido veio a falecer em virtude do trágico acidente, e ainda teve o seu neto, de apenas 10 anos de idade, internado por lesões leves. Daí a desnecessidade de se produzir qualquer prova nesse sentido, por se tratar de dano moral puro (damno in re ipsa), sendo, portanto, presumido. A constituição de capital constitui-se em medida de cautela, exatamente para assegurar o cumprimento da obrigação, que na espécie foi fixada numa pensão mensal equivalente a meio salário mínimo, devida a partir do óbito do falecido até que este viesse a completar 70 anos de idade.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - RECURSO ADESIVO APRESENTADO CONCOMITANTEMENTE COM APELO AUTÔNOMO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONHECIDO SOMENTE O APELO AUTÔNOMO - MÉRITO - VACA-PAPEL - DESCONSIDERADA A REMUNERAÇÃO ABUSIVA - MANTIDO O VALOR PRINCIPAL, TRATADO COMO MÚTUO FENERATÍCIO - REMUNERAÇÃO - ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO, PREVISTA NO ART. 206, §3º, III, DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA LEGAIS - ESTABELECIDOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - RECURSO DO AUTOR - IMPROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO - PARCIALMENTE PROVIDO. Não pode a parte valer-se de recurso adesivo quando, em momento anterior, já houver manifestado sua irresignação por meio do recurso autônomo, ante a preclusãoconsumativa. O art. 167, do Código Civil, estabelece que é nulo o negócio jurídico simulado, mas que subsistirá o dissimulado, se válido for na substância e na forma, do que se extrai a intenção, do legislador, de manter os efeitos do negócio, tido por viciado. Precedente do STJ. Uma vez demonstrado que o contrato de arrendamento de gado tratou-se de simulação, comumente denominada vaca-papel, caracterizador da agiotagem, não se anula o contrato, mas remove-se o excesso. Nos termos do art. 206, §3º, inciso III, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.