MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUIDA - PRELIMINAR REJEITADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NÃO COMPROVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO WRIT. 1. Se a inicial encontra-se instruída com documentos capazes de evidenciar as alegações do impetane, rejeitase a preliminar de ausência de prova pré-constituida. 2. Se através da prova pré-consstituída o impetrante não logrou demosnstrar a existência do alegado direito líquido e certo, manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, denega-se o writ. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 04.001793-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 02/06/2005 )

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FAZENDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. AFASTADA. VEDAÇÃO DO ART. 1º, §1º, da LEI N. 8.437/92. INAPLICABILIDADE. LI¬CENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. AFASTAMENTO REMUNERADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 461, § 3º, DO CPC. PRESENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A demanda que versa sobre a existência ou não de direito à percepção dos vencimentos no período de afastamento decorrente da desincompatibilização exigida pela LC n. 64/90, art. 1º, II, “d” para o servidor do fisco que deseja concorrer a cargo eletivo da municipalidade, trata-se de questão de natureza estatutária e administrativa e não eleitoral, sujeita, pois, à competência da Justiça Comum Estadual. 2. Tendo a dívida natureza alimentícia, cabe a tutela antecipada contra a União, não tendo aplicabilidade a proibição inserta no §1º, do art. 1º, da Lei n. 8.437/92. 3. Em se tratando de obrigação de fazer, o caso deve ser analisado nos termos da norma inserta no art. 461, § 3º do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a concessão da tutela específica, a qual, para ser concedida, exige a relevância do fundamento da demanda e perigo de ineficácia do provimento final. 4. A omissão da Lei Complementar Federal n. 64/90 deve ser lida e interpretada no contexto das demais leis, que igualmente, regulam a função pública, em especial a Lei Complementar n. 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí, que não distingue o tratamento remuneratório, verificando-se, na hipótese dos autos, a plausibilidade do direito invocado. 5. A natureza alimentar da remuneração traduz por si só o justificado receio de ineficácia do provimento final. Liminar mantida. 6. Agravo conhecido e não provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2008.0001.002169-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/05/2005 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REPASSE DE DUODÉCIMO A MENOR À CÂMARA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. A decisão do MM. Juiz “a quo” que deferiu liminar determinando o bloqueio na conta do FPM do Município/Agravante, correspondente à diferença relativa ao repasse do mês de outubro/2004, foi acertada. Preliminar de ausência de comprovação do direito líquido e certo não acolhida. Recurso conhecido e improvido, de acordo com o parecer ministerial. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 04.002730-9 | Relator: Des. José Gomes Barbosa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/05/2005 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIDA. LEI 8.009/90. INEXISTÊNCIA DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE UM BEM PENHORADO. OPORTUNIDADE PARA O OFERECIMENTO DE SUAS IMPUGNAÇÕES AO ALUDIDO ATO JUDICIAL. IRREGULARIDADE FORMAL SANADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O imóvel objeto da demanda não figura como residência familiar, assim, não estaria protegido pela Lei nº 8.009/90. 2. Irregularidade na intimação dos executados para apresentação de eventuais questionamentos acerca do quantum conferido ao bem penhorado à fl. 92 sanada posteriormente, visto que restou evidenciada oportunidade para os agravantes manifestarem-se acerca da mencionada não comunicação do ato judicial. A ausência de ato formal não ensejou prejuízo algum aos recorrentes ou ao exeqüente, ora agravado, nem mesmo ao processo. 3. Não existe cerceamento de defesa diante da ausência de intimação da parte para se posicionar sobre o laudo de avaliação, se posteriormente esta teve oportunidade de se manifestar, exercendo o direito legal de impugnar o laudo. 4. Recurso improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 04.002559-4 | Relator: Des. Nildomar Silveira Soares | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/04/2005 )

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Não se concede segurança quando a impetrante não traz aos autos documentos que comprovem suas alegações, não havendo, portanto, a prova pré-constituída do direito líquido e certo que afirma ser detentor. Segurança denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 04.001562-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 17/02/2005 )

MANDADO DE SEGURANÇA. - CONCURSO PÚBLICO. – EXAME PSICOTÉCNICO. – PREVISÃO LEGAL. - CARÁTER ELIMINATÓRIO. – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. – DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não existe direito líquido e certo quando o candidato a concurso público não obtém aprovação em exame psicológico previsto em Lei Complementar que o exige para a investidura na Corporação da Polícia Militar. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 04.000350-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 09/12/2004 )

MANDADO DE SEGURANÇA. - CONCURSO PÚBLICO. – EXAME PSICOTÉCNICO. – PREVISÃO LEGAL. - CARÁTER ELIMINATÓRIO. – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. – DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não existe direito líquido e certo quando o candidato a concurso público não obtém aprovação em exame psicológico previsto em Lei Complementar que o exige para a investidura na Corporação da Polícia Militar. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 04.000283-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 02/12/2004 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA “INAUDITA ALTERA PARS” - REQUISITOS DAS LEIS CONFIGURADOS. Provado na inicial a plausibilidade do direito invocado e a urgência de sua concessão, deve o autor ter o seu direito resguardado liminarmente, face a inércia da agravada. Recurso conhecido e improvido, conforme o parecer ministerial. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 03.000181-1 | Relator: Des. José Soares de Albuquerque | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/10/2004 )

MANDADO DE SEGURANÇA. - CONCURSO PÚBLICO. – EXAME PSICOTÉCNICO. – PREVISÃO LEGAL. - CARÁTER ELIMINATÓRIO. – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. – DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não existe direito líquido e certo quando o candidato a concurso público não obtém aprovação em exame psicológico previsto em Lei Complementar que o exige para a investidura na Corporação da Polícia Militar. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 04.000787-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/10/2004 )

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Não se concede segurança quando o impetrante não traz aos autos qualquer documento que comprove suas alegações, não havendo, portanto, a prova pré-constituída do direito líquido e certo que afirma ser detentor. Segurança denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 03.001295-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 19/08/2004 )

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA NEGADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CUMPRIMENTO DO § 8º, ART. 40 DA CF/88. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Em sede de preliminar, foi argüida a decadência do presente mandado de segurança. Ocorre, in casu, trato sucessivo, onde a omissão da equiparação dos proventos do impetrante, ocorre de forma contínua mês a mês, não ensejando, assim, a decadência argüida pela autoridade coatora. 2. O pleito presente no mandamus constitucional fere a inteligência do § 8º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988. 3. Somente por meio de lei, com supedânio nos arts. 37, X c/c art. 61, § 1º, II, “a” da CF; podem ser revistos os proventos e pensões dos servidores públicos estaduais 4. Inexiste direito líquido e certo a legitimar o uso do mandado de segurança. 5. Mandado de Segurança denegado. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 02.002946-2 | Relator: Des. Nildomar Silveira Soares | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 12/08/2004 )

MANDADO DE SEGURANÇA. - CONCURSO PÚBLICO. – EXAME PSICOTÉCNICO. – PREVISÃO LEGAL. - CARÁTER ELIMINATÓRIO. – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. – DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não existe direito líquido e certo quando o candidato a concurso público não obtém aprovação em exame psicológico previsto em Lei Complementar que o exige para a investidura na Corporação da Polícia Militar. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 04.000612-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 12/08/2004 )

HABEAS CORPUS – PRISÃO DECRETADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – GRAVIDADE DO DELITO – INSUFICIÊNCIA – ORDEM CONCEDIDA. Sentença condenatória que nega o direito de apelar em liberdade não pode ter como fundamento exclusivo a gravidade do delito, este por si só não justiça a prisão cautelar, ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.000072-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2004 )

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. – MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE ADOLESCENTE. – HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. – AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR. – INEXISTENCIA. Não existe ameaça ao direito de liberdade em ordem, mandado de busca e apreensão, que visa apenas a oitiva do paciente, descabendo, portanto, concessão de salvo conduto via habeas corpus. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.001451-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2004 )

Processo Civil. Juiz de Direito Substituto Comarca da Capital. Nulidade da Sentença. O artigo 48 da Lei nº 3.716/79, diz: “ Os Juizes de Direito Substituto destinam-se aos serviços do interior funcionando nas Zonas de igual numeração e com residência na Comarca-sede”. Nulidade Absoluta da Sentença. Preliminar acolhida. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 020025866 | Relator: Des. Augusto Falcão | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/11/2003 )

MANDADO DE SEGURANÇA. – DECRETO LEGISLATIVO. - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O Decreto Legislativo que assegura a reintegração de funcionário no cargo que ocupava antes de aderir ao programa de desligamento voluntário revela o direito líquido e certo do impetrante. Segurança concedida à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 03.000117-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 21/08/2003 )

Mandado de Segurança. Documentação que não se presta a demonstrar existência de direito líquido e certo. ‘Inadmissível o mandado de segurança sem pré- constituição da prova do direito líquido e certo do impetrante’. Por decisão unânime, e em harmonia com o parecer minisserial superior, extinguiu-se o processo sem julgamento do mérito. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 02.002834-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 16/10/2003 )

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. Ordem de classificação em concurso público quebrada por determinação judicial. Cumprimento de determinação superior em estrito cumprimento de ordem legal, por parte dos Impetrados. Em razão da ausência de discricionariedade do ato não pode ser tachado de arbitrário ou ilegal ao ponto de fazer nascer direito à segurança. À unanimidade conheceram do mandamus, mas denegaram a segurança, por ausência de direito líquido e certo, de acordo com o parecer ministerial. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 02.002894-6 | Relator: Des. José Gomes Barbosa | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 21/08/2003 )

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – OFICIAL DE POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO APROVADO NA 1ª ETAPA, MAS NÃO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – PRETENSO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME – ALEGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR – CONVOCAÇÕES QUE DECORRERAM DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO ALCANÇARAM O IMPETRANTE – INEXISTÊNCIA DA SUPOSTA PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. 1. Para gerar direito à convocação do candidato ou candidatos preteridos, a preterição tem que advir de ato espontâneo da Administração Pública. Não há que se falar em preterição, quando a convocação do concursado de pior classificação ocorre em cumprimento de decisão judicial que não alcançou aquele que se diz preterido. 2. Segurança denegada à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 02.002464-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 12/06/2003 )

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE RESPOSTA – RECUSA DA EMISSORA DE RÁDIO EM DISPONIBILIZAR PARA O OFENDIDO CÓPIA DA FITA DO PRONUNCIAMENTO EM QUE FORA CITADO. Para o pleno exercício dos seus direitos, dentre eles o direito de resposta, deve ser assegurada ao apelante cópia integral e autêntica da referida fita. Recurso conhecido e provido (TJPI | Apelação Cível Nº 02.002561-0 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/05/2003 )