AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE MAMOPLASTIA REDUTORA. E ABDOMINOPLASTIA DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA. EMERGÊNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. FATOS CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A antecipação de tutela deve ser deferida desde que preenchidos todos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, sendo necessária a existência de prova inequívoca e de verossimilhança da alegação, a ocorrência do periculum in mora, além da ausência do perigo de irreversibilidade da decisão. 2. Não há como impor responsabilidade imediata ao plano de saúde, de modo a exigir autorização para realização de certos procedimentos, tendo em vista a controvérsia pendente em relação à cobertura aos atendimentos cirúrgicos pleiteados, não estando evidenciada prova inequívoca do seu direito, bem como porque nos autos não se verifica qualquer evidência que demonstre a necessidade emergencial do estado de saúde, capaz de merecer a medida de urgência antes da decisão final da ação principal. Inexistindo, pois, prova inequívoca do direito da recorrente e do prejuízo irreparável ou de difícil reparação que possa sofrer a agravante, caso as cirurgias não sejam realizadas de imediato, não se impõe a concessão da tutela antecipada. 3. A antecipação de tutela pressupõe ainda ausência de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do art. 273, §2º, do CPC, o que não se vislumbra no caso em análise. 4. Agravo a que se nega provimento, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2009.0001.002795-1 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/03/2003 )

A ocorrência do direito adquirido não se acha comprovada, no presente caso, em favor dos impetrantes, portanto, não existe o direito líquido e certo, assim, por votação unânime, foi negada a segurança impetrada, contrariamente ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 950004332 | Relator: Des. Antônio Almeida Gonçalves | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 13/03/1997 )

Não existe a comprovação do direito líquido e certo, em favor dos impetrantes, no presente caso, portanto, não sendo admitida a alegação do direito adquirido para com os mesmos, assim, por votação unânime foi denegada a segurança impetrada, contrariamente ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 950005444 | Relator: Des. Antônio Almeida Gonçalves | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 06/03/1997 )

MANDADO DE SEGURANÇA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - A incorporação da gratificação prevista na Lei Complementar 13/94 é direito líquido e certo de quem a ela faz jus; e constitui ato ilegal e abusivo do poder a negação desse direito - Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 950001589 | Relator: Des. Osíris Neves Melo Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 07/11/1996 )

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DEPENDENCIA PREVIDENCIÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. No mérito, alega o IAPEP que de acordo com a Lei 8.213/91, a Lei 9.717/98 e da Lei Complementar Estadual nº 40/04 e da Constituição Federal, não mas figura como dependente, todavia, tais dispositivos violam o direito adquirido da Apelada a qual já era inscrita na condição de dependente no IAPEP desde o ano de 2001, o que resta clara o caráter inconstitucional da atitude do réu/apelante. Tendo que, o poder para a administração pública para anular seus próprios atos não é absoluto; porquanto há de observar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, in caso, não foi observado esses requisitos por parte da Administração. Recursos a que se nega provimento. Votação Unânime. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2010.0001.001251-2 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/06/1010 )

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0007595-29.2015.8.16.0026/1 Recurso: 0007595-29.2015.8.16.0026 RecIno 1 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Liquidação / Cumprimento / Execução Recorrente(s): Leniro Antonio Batista de CAstro (CPF/CNPJ: 233.170.519-49) Rua Cezário Currial, 143 casa - Ferrari - CAMPO LARGO/PR Recorrido(s): Ivo Cezário Gobbato de Carvalho (CPF/CNPJ: 599.364.790-68) Rua XV de Novembro, 1713 1º andar - Centro - CAMPO LARGO/PR Heitor Otavio de Jesus Lopes (RG: 13739161 SSP/PR e CPF/CNPJ: 357.912.769-15) Rua XV de Novembro, 1713 1º andar - CAMPO LARGO/PR Raphael Marcondes Karan (CPF/CNPJ: 016.572.019-02) Rua Benedito Soares Pinto, 1686 casa - Centro - CAMPO LARGO/PR Recurso Inominado nº 0007595-29.2015.8.16.0026 do Juizado Especial Cível de Campo Largo LENIRO ANTONIO BATISTA DE CASTRORecorrente: Recorrido: RAPHAEL MARCONDES KARAN, IVO CEZÁRIO GOBBATO DE CARVALHO e HEITOR OTAVIO DE JESUS LOPES. Relatora: Juíza VANESSA BASSANI DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada apresentou impugnação à penhora que foi recebida como embargos à execução, no qual foi alegada nulidade em razão de desatenção ao procedimento legal supostamente aplicável, ausência de intimação para sua cônjuge, alegação de que o imóvel penhorado seria bem de família. Sobreveio a sentença julgando improcedente o pedido do executado, evidenciando as razões que levaram o juízo a concluir pela penhorabilidade do imóvel, dentre elas a dissociação nas matrículas, a ausência de prova de que se trataria do único imóvel do executado, que parte da edificação seria utilizada para fins comerciais, atentando-se também às demais questões. Inconformado, o executado interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença sustentando as mesmas razões outrora alegadas. A recorrida apresentou contrarrazões. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO De início, tendo em vista a impugnação específica apresentada em sede de contrarrazões, merece ser reavaliado o requisito relativo ao adequado preparo para interposição do recurso. Não obstante as considerações feitas pelo juízo a quo quando do recebimento do recurso, é certo que na oportunidade da análise dos embargos à execução foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita (seq. 170), situação que até mesmo justificou a reiteração deste pleito como preliminar na peça de recurso inominado (seq. 175). Da análise dos documentos trazidos ao processo, principalmente dos que dizem respeito ao imóvel objeto da penhora, verificam-se claros sinais externos de riqueza por parte do executado, pois ostenta propriedade de imóvel bastante acima dos padrões do brasileiro médio, cujos gastos com manutenção e tributos por si só já superariam os rendimentos comprovados à seq. 175.2 – 175.3, levantando questionamentos acerca da existência de outras fontes de renda do executado. Com tais considerações e havendo elementos suficientes para que se possa constatar que o executado tem condições de arcar com as despesas do processo sem que isso prejudique a sua subsistência ou a de sua família, indefiro/revogo a assistência judiciária gratuita. Mesmo que assim não fosse, é certo que o recurso inominado interposto jamais poderia ser conhecido, na medida em que é manifesta sua inadmissibilidade no que diz respeito ao princípio da dialeticidade. Sucede que o recurso não ataca a sentença que julgou improcedente os embargos à execução, pois ao invés de confrontar diretamente as razões por esta levantada, como a ausência de prova de que se trataria do único imóvel em seu nome, de que seria possível a dissociação e que o objeto específico compreende edificação utilizada para fins comerciais, a parte quedou-se a reproduzir basicamente as mesmas razões trazidas à seq. 162.1, o que pode ser facilmente constatado pela simples comparação entre os tópicos das peças e pela redação contida nestes. Em outras palavras, as razões recursais sequer se preocupam em apontar o ponto da sentença que mereceria reforma e os motivos para tanto, inexistindo menção de ponto em que a sentença de primeiro grau estaria equivocada ou em desconformidade com as provas. Sabe-se que pelo princípio da dialeticidade, o recurso inominado deverá expor, necessariamente, os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a decisão recorrida. Sobre a falta de atenção ao princípio da dialeticidade, segue o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS TERMOS DA RECORRENTE QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DEOFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL POR ANALOGIA. Recurso não conhecido., esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0033212-42.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 02.02.2016) Desta forma, estando as razões recursais dissociadas da sentença singular impugnada, .não merece conhecimento o recurso inominado Com fulcro no Enunciado 122 do FONAJE, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Sendo assim, restando o recurso prejudicado no mérito face ausência dos pressupostos de admissibilidade, pelo que deixa de ser conhecido, deve o recorrente arcar com a verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor da execução, com fulcro no artigo 55 da Lei 9099/95 e no Enunciado n.122 do FONAJE. Custas na forma da Lei 18.413/14. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo monocraticamente com base na Súmula 568 do STJ e artigo 932 do Código de Processo Civil, e o recurso interposto, nos termosdeixo de conhecer da fundamentação supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza de Direito (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007595-29.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Vanessa Bassani - J. 14.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0005469-38.2017.8.16.0025 * Recurso: 0005469-38.2017.8.16.0025 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Promoção / Ascensão Recorrente(s): LUIZ ROBERTO KOVALSKI (CPF/CNPJ: 019.195.539-67) Rua Professor Sebastião Augusto Querne, 44 Apto 08, - Iguaçu - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.701-070 Recorrido(s): Município de Araucária/PR (CPF/CNPJ: 76.105.535/0001-99) R. PEDRO DRUSZCZ, 111 - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-080 - E-mail: [email protected] - Telefone: (41) 3614-1400 EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO E POR QUALIFICAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Correção monetária: IPCA-E (tema 810 de repercussão geral do STF). 2. Juros de mora: índice de remuneração da caderneta de poupança. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Sustentou o recorrente que deve ser alterado o termo inicial de incidência dos juros de mora, eis que a sentença os fixou a partir do seu trânsito em julgado. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema 810 da Repercussão Geral definiu a respeito da correção monetária: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” No corpo do julgado (RE 870947/SE) restou ainda estabelecido que “devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda ”, aplicando o índice IPCA-E.Pública No tocante aos juros de mora, restou estabelecido: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.” Ainda, nos termos da Súmula vinculante nº 17 do STF, bem como do artigo 100, §5º da CF, os juros de mora não deverão incidir entre o chamado “período de graça”, ou seja, entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório/RPV. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso do autor, com o fim de: a) Determinar que a correção monetária seja feita com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado; b) Determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. Ante ao êxito recursal deixou de condenar o recorrente ao pagamento de verbas sucumbenciais. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais, ou nas hipóteses do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, na data de inserção do Sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito rzs (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005469-38.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 14.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0005555-09.2017.8.16.0025 * Recurso: 0005555-09.2017.8.16.0025 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Promoção / Ascensão Recorrente(s): LEANDRO CESAR SOEK (CPF/CNPJ: 053.079.649-00) Rua Minas Gerais, 405, Apto 403, Bloco 17 - Costeira - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.709-000 Recorrido(s): Município de Araucária/PR (CPF/CNPJ: 76.105.535/0001-99) R. PEDRO DRUSZCZ, 111 - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-080 - E-mail: [email protected] - Telefone: (41) 3614-1400 EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO E POR QUALIFICAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Correção monetária: IPCA-E (tema 810 de repercussão geral do STF). 2. Juros de mora: índice de remuneração da caderneta de poupança. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Sustentou o recorrente que deve ser alterado o termo inicial de incidência dos juros de mora, eis que a sentença os fixou a partir do seu trânsito em julgado. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema 810 da Repercussão Geral definiu a respeito da correção monetária: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” No corpo do julgado (RE 870947/SE) restou ainda estabelecido que “devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda ”, aplicando o índice IPCA-E.Pública No tocante aos juros de mora, restou estabelecido: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.” Ainda, nos termos da Súmula vinculante nº 17 do STF, bem como do artigo 100, §5º da CF, os juros de mora não deverão incidir entre o chamado “período de graça”, ou seja, entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório/RPV. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso do autor, com o fim de: a) Determinar que a correção monetária seja feita com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado; b) Determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. Ante ao êxito recursal deixou de condenar o recorrente ao pagamento de verbas sucumbenciais. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais, ou nas hipóteses do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, na data de inserção do Sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito rzs (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005555-09.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 14.05.2018)

TV POR ASSINATURA. INSCRIÇÃO INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO. CALL INEFICIENTE. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE POSSUI TV PORCENTER ASSINATURA COM A RÉ, PELO VALOR MENSAL DE R$ 99,90 MENSAIS E SEMPRE MANTEVE OS PAGAMENTOS DAS FATURAS EM DIA. AFIRMA QUE EM MEADOS DE JANEIRO DE 2017 RECEBEU UMA COBRANÇA NO VALOR DE R$ 133,42, POR MOTIVO DESCONHECIDO. ENTROU EM CONTATO COM A RÉ, SOB O PROTOCOLO Nº 201742153411, PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, PORÉM, NÃO OBTEVE ÊXITO. NÃO SATISFEITO COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOLICITOU O CANCELAMENTO NO DIA 16/06/17 (PROTOCOLO Nº 9201741572713, DENTRE OUTROS). OCORRE QUE, FORA SURPREENDIDA COM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ PAGA. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR PARA QUE DESCONSIDERE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. R ESSALTA-SE AINDA QUE AS TELAS APRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADA. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇO ACIMA DO PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME PACTUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. O NOTÓRIO DESGASTE PELO QUAL PASSAM OS CLIENTES DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA A SOLUÇÃO DOS MAIS INFORTÚNIOS PROBLEMAS TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO O TRANSTORNO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÉM DISSO, O SERVIÇO PRESTADO PELO PRESTADO PELA RÉ SE MOSTROU INEFICIENTE, CALL CENTER UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUAL A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS, PORÉM, SEMSOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. O ARBITRAMENTO DA SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, MONTANTE INDENIZATÓRIO RESTA ESCORREITO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 10 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014194-78.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.05.2018)

TELEFONIA MÓVEL. REDUÇÃO DO DANO MATERIAL. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE POSSUI O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL COM QUATRO LINHAS INTEGRALIZADAS NO COMBO “ HÁ VÁRIOS ANOS, QUEOI TOTAL 4+”, MIGROU SEU PLANO PARA “ ” NO VALOR MENSAL DE R$ 349,00,OI CONECTADO ALÉM DOS SERVIÇOS DE DE 6GB PARA CADA LINHA CADASTRADA EINTERNET CHAMADAS PARA QUALQUER OPERADORA E DO BRASIL.ILIMITADAS FIXA MÓVEL AFIMA QUE RECEBEU FATURAS ACIMA DO VALOR ACORDADO ENTRE AS PARTES, QUE SUA LINHA FOI BLOQUEADA ANTE A PENDÊNCIA FINANCEIRA NO VALOR DE R$ 303,60. ALEGA QUE AS COBRANÇAS INCLUÍDAS NA FATURA NÃO CONDIZEM COM O SERVIÇO CONTRATADO. PLEITEIA, LIMINARMENTE, QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A CUMPRIR O CONTRATO E, NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR AO MOV. 32.1 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA QUE, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PROMOVESSE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO CONTRATADO DENOMINADO “ ”, PARA AS LINHAS OI CONECTADO (44) , A UM CUSTO MENSAL98421-2502, (44) 98421-2503, (44) 98421-2504 E (44) 98421-2505 DE R$ 340,00 (TREZENTOS E QUARENTA REAIS), COM DIREITO A LIGAÇÕES ILIMITADAS PARA QUALQUER OPERADORA FIXA E MÓVEL DO BRASIL, BEM COMO, DE 3GB PARA CADA LINHA CADASTRADA E UM BÔNUS DE MAISINTERNET 3GB, OU SEJA, COM 6GB DE DADOS MÓVEIS PARA CADA LINHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A LIMINAR CONCEDIDA, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR O VALOR DE R$ 282,72, JÁ EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. DEPREENDE-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ, AO NÃO CUMPRIR COM O PLANO PACTUADO NO VALOR DE R$ 349,00, COBRANDO FATURA ACIMA DO CONTRATO NO MÊS 09/2017 CONFORME VERIFICA-SE AO MOV. 1.9. DESTE MODO, INCUMBIA A RÉ, A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ADEMAIS A PARTE AUTORA, BUSCOU ATRAVÉS DO CALL DA RÉ SOB O PROTOCOLO 201700161920745, ENTRE OUTROS, ACENTER RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PROBLEMAS, PORÉM, ESTE REVELOU-SE INEFICIENTE E, NÃO ATENDEU AO APELO DO CONSUMIDOR (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR). A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO, AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DOUTRA SORTE, REDUZO A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO PLANO, CONFORME RELATADO NA EXORDIAL, SERIA DE R$ 349,00, LOGO, A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR OCORRE, QUANDO A FATURA ULTRAPASSA O VALOR CONTRATADO CONFORME OCORREU NA FATURA COM VENCIMENTO EM 16/09/2017 NO VALOR DE R$ 376,68 (MOV. 1.6), SEM QUE A RÉ HOUVESSE COMPROVADO A RETIFICAÇÃO DESTA, O FATO DE CONTER, EM DIVERSAS OUTRAS FATURAS COLACIONADAS AOS AUTOS, A DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM QUE ESTES ULTRAPASSEM O VALOR CONTRATADO, NÃO DÃO AZO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NO TOCANTEÀ APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, DE QUE QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONDUTA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE REALIZA A COBRANÇA, UMA VEZ QUE O SIMPLES ATO EM SI É PENALIZADO POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC. RESSALTA-SE QUE ESTE RELATOR COMPACTUA COM A MELHOR DOUTRINA CONSUMERISTA, REPRESENTADA POR CLAUDIA LIMA MARQUES, NOS DIZERES DA ILUSTRE PROFESSORA: “EM VINTE ANOS DE CDC, A NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 TEM ALCANÇADO RELATIVA OU POUCA EFETIVIDADE. A EXPLICAÇÃO INICIAL É QUE TALVEZ TIVESSE SIDO POUCO COMPREENDIDA. MESMO SENDO A ÚNICA NORMA REFERENTE À COBRANÇA INDEVIDA, EM TODAS AS SUAS FORMAS, A JURISPRUDÊNCIA AINDA RESISTE A UMA CONDENAÇÃO EM DOBRO DO COBRADO INDEVIDAMENTE. PREVISTA COMO UMA SANÇÃO PEDAGÓGICA E PREVENTIVA, A EVITAR O FORNECEDOR SE “DESCUIDASSE” E COBRASSE A MAIS DOS CONSUMIDORES POR “ENGANO”, QUE PREFERISSE A INCLUSÃO E APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS SABIDAMENTE ABUSIVAS E NULAS, COBRANDO A MAIS COM BASE NESTAS CLÁUSULAS, OU QUE O FORNECEDOR USASSE DE MÉTODOS ABUSIVOS NA COBRANÇA CORRETA DO VALOR, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO ACABOU SENDO VISTA PELA JURISPRUDÊNCIA, NÃO COMO UMA PUNIÇÃO RAZOÁVEL AO FORNECEDOR NEGLIGENTE OU QUE ABUSOU DE SEU “PODER” NA COBRANÇA, MAS COMO UM FONTE DE ENRIQUECIMENTO “SEM CAUSA” DO CONSUMIDOR. QUASE QUE SOMENTE EM CASO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, HÁ DEVOLUÇÃO EM DOBRO, QUANDO O CDC, AO CONTRÁRIO, MENCIONA A EXPRESSÃO “ENGANO JUSTIFICÁVEL” COMO A ÚNICA EXCEÇÃO. MISTER REVER ESTA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL. A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO COBRADO INDEVIDAMENTE É PARA CASOS DE ERROS ESCUSÁVEIS DOS CONTRATOS ENTRE IGUAIS, DOIS CIVIS OU DOIS EMPRESÁRIOS, E ESTÁ PREVISTA NO CC/2002. NO SISTEMA DO CDC, TODO O ENGANO DA COBRANÇA DE CONSUMO É, EM PRINCÍPIO INJUSTIFICÁVEL, MESMO O BASEADO EM CLÁUSULAS ABUSIVAS INSERIDAS NO CONTRATO DE ADESÃO, EX VI O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42. CABE AO FORNECEDOR PROVAR QUE SEU ENGANO NA COBRANÇA, NO CASO CONCRETO, . TODAVIA, TRATANDO-SE DE MATÉRIA PACIFICADA NAFOI JUSTIFICADO”[1] SEGUNDA SEÇÃO DO STJ QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PRESCINDE DE MÁ-FÉ, ESTE RELATOR CURVA-SE AO REFERIDO ENTENDIMENTO A FIM DE ANALISAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DA MÁ-FÉ NO CASO CONCRETO. RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A RÉ REALIZOU A COBRANÇA ERRÔNEA, AGINDO DE MÁ-FÉ EM SUA RELAÇÃO DE CONSUMO, NEGANDO-SE A RETIFICAR A FATURA, COMPELINDO O CONSUMIDOR A EFETUAR O PAGAMENTO PARA EVITAR O CORTE DOS SEUS SERVIÇOS, LOGO, ENRIQUECEU ILICITAMENTE AO COBRAR SERVIÇO A MAIOR QUE O INICIALMENTE PACTUADO. ASSIM SENDO, A DEVOLUÇÃO É DEVIDA EM SUA FORMA DOBRADA. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE SUPRIMIR A RESTITUIÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, PARA O VALOR, JÁ EM DOBRO, NOQUO MONTANTE DE R$ 55,36 (376,68-349,00=27,68, 27,68X2=55,36) E ALTERAR O VALOR DO PLANO A SER MANTIDO PARA O VALOR DE R$ 349,00 MENSAL, CONFORME RELATADO NA EXORDIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É PARCIALMENTE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO PARCIAL, CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033876-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016870- 75.2018.8.16.0000 (PROJUDI) 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL AGRAVANTES: MAILA MACKEDANZ MOREIRA SPONGÓSKI E REINALDO SPONGOSKI JUNIOR AGRAVADO: RICARDO PEREIRA DE FREITAS RELATOR: DES. LUIZ LOPES I. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, voltado contra a decisão proferida nos autos nº 0003236- 46.2018.8.16.0021, de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer e antecipação de tutela”, que deferiu a tutela provisória para determinar que os réus realizem obras de contenção necessárias, a fim de prevenir a progressividade dos danos no imóvel do autor em decorrência do aterro, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 limitada a 3 meses (mov. 20.1). 2 Sustentam os agravantes, em síntese, que na matrícula do imóvel do agravado consta uma residência de 53,03m², sendo que na inicial o autor afirma que a casa possui 130m², com o que conclui que o imóvel é clandestino por não possuir projeto, alvará, profissional habilitado e habite-se. Afirmam que não há prova de que os danos no imóvel do autor são posteriores a execução da obra. Aduzem que a obra realizada pelos agravantes cumpriu todas as normas e legislações vigentes, sendo tomadas todas as medidas necessárias para evitar danos aos imóveis vizinhos. Entendem que a construção de muro de arrimo serve justamente para evitar qualquer tipo de sobrecarga ou danos aos demais imóveis, mormente porque no caso a compactação da terra não utilizou maquinário pesado. Sustentam que diante da construção do muro de arrimo no início das obras (julho de 2017), e do término das obras em fevereiro de 2018, não há que se falar em avanço das patologias. Por fim, esclarecem que não há risco de iminente queda ou desabamento do imóvel do agravado, com o que não há risco de dano grave ou de difícil reparação a justificar o deferimento da tutela de urgência. Alega que a decisão liminar impedirá a prova pericial no decorrer da instrução processual. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e ao final pelo seu provimento para revogar a tutela de urgência deferida em primeiro grau e, 3 alternativamente, que seja exigida caução diante da irreversibilidade da medida. Vieram-me conclusos. II. Inicialmente cumpre efetuar a digressão fática do processo. RICARDO PEREIRA DE FREITAS ajuizou “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer e antecipação de tutela”, em face de MAILA MACKEDANZ MOREIRA SPONGÓSKI e REINALDO SPONGÓSKI JUNIOR, ao argumento de que os requeridos possuem terreno que faz divisa com os fundos da propriedade do autor e, ao iniciarem obras, especialmente o aterro, o imóvel do demandante passou a ter diversos danos, como rachaduras, trincas, inclinação dos pisos, inclinação dos forros (lajes), inclinação das peças estruturais (vigas), inclinação das paredes, além de mofo e bolor, devido as infiltrações oriundas das trincas e rachaduras. Juntou com a inicial parecer técnico formulado por engenheiro (mov. 1.4 e 18.2), relatório da Defesa Civil de Cascavel (mov. 1.7), assim como diversas fotografias dos imóveis (mov. 1.10/1.12). A tutela provisória de urgência foi deferida pelo MM. Juiz a quo (mov. 20.1) nos seguintes termos: 4 [...] Quanto à probabilidade do direito alegado, verifico que o autor comprovou ser proprietário do imóvel descrito na inicial, comprovou ainda que os requeridos são proprietários do imóvel vizinho, onde teria sido efetuado o aterramento que teria causado danos ao seu imóvel (evs 1.8 e 1.9). Outrossim, através de laudo técnico foi constatada a existência de inúmeras patologias no imóvel como trincas, rachaduras e desnível de piso, os quais, de acordo com o engenheiro contratado teriam decorrido da sobrecarga de peso causada pelo aterramento realizado no imóvel dos requeridos. No parecer o engenheiro relata que o aterro executado sem acompanhamento técnico prejudicou o imóvel do requerente em toda a sua extensão. Relatou o sr. Engenheiro que “os principais problemas apurados pela perícia são relativos à execução do empreendimento vizinho, lindeiro ao terreno. A movimentação da terra provocou os danos. Os danos são progressivos, podendo ocorrer em até 6 anos da conclusão da obra vizinha” (ev. 1.4) O parecer encontra respaldo na vistoria efetuada pela Defesa Civil (ev. 1.7). Assim, há probabilidade do direito dos autores. O autor pretende, em sede de tutela de urgência, a realização de obras de contenção para evitar que os danos progridam. O pedido merece ser acolhido. Isso porque o parecer técnico atesta que embora não tenha constatado risco iminente de queda/desabamento, “o avanço das patologias poderá resultar em colapso, portanto, é recomendável que as reparações sejam efetuadas o mais rápido possível” (ev. 18.2). 5 Ante o exposto, defiro tutela provisória antecipada para determinar que os réus realizem obras de contenção necessárias, a fim de prevenir a progressividade dos danos no imóvel do autor em decorrência do aterro no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 limitada a 3 meses para evitar enriquecimento ilícito. Citados, os réus opuseram embargos de declaração contra a decisão que deferiu a tutela de urgência (mov. 41.1), a fim de que o magistrado singular esclarecesse quais as obras de contenção deveriam ser realizadas, bem como para que proferisse novo pronunciamento quanto ao pedido de tutela provisória. Diante da possibilidade de efeitos infringentes, o MM. Juiz determinou a intimação da autora para responder aos aclaratórios (mov. 42.1). Antes do julgamento dos referidos embargos declaratórios, os requeridos/embargantes interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento contra a decisão embargada. III. Pois bem, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, "incumbe ao relator [...] não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão 6 recorrida". É a hipótese dos autos, ante a impossibilidade de se interpor dois recursos contra uma mesma decisão, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência de preclusão consumativa. Nesse sentido é farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por todos, confira-se: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. [...] 5. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 6. Agravo de Instrumento de fls. 634/640 não conhecido e Embargos de Declaração de fls. 630/633 rejeitados. (EDcl no AREsp 524.872/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO. 1. À decisão que rejeitou os embargos de declaração, a parte opôs novos declaratórios e, dias depois, interpôs agravo regimental. 2. O princípio da unirrecorribilidade impede que contra a mesma decisão seja manejado, pela mesma parte, mais de um recurso. 2. Agravo 7 regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no Ag 1276837/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012) Por outro lado, não obstante nos aclaratórios, os embargantes pretendam esclarecimentos sobre o cumprimento da tutela de urgência, também fundamentam que não há que se falar em progressão dos danos em razão do término da obra, assim como não há risco iminente de desabamento do imóvel e, ao final, fazem o seguinte pedido: “Outrossim, considerando a aplicabilidade do princípio da fungibilidade e economia processual, REQUER ALTERNATIVAMENTE que o presente seja recebido também para fins de conceder novo pronunciamento quanto ao pedido de tutela antecipada”. (destaquei) Ora, diante do pedido alternativo de novo pronunciamento quanto ao pedido de tutela de urgência combinada com a decisão de mov. 42.1 que admitiu a possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração, conclui-se que não há pronunciamento definitivo sobre a liminar requerida pelo autor, o que impede a análise do recurso de agravo de instrumento por essa Corte diante da vedada supressão de instância. 8 Registre-se, porque oportuno, que a inadmissibilidade do presente recurso não causará qualquer prejuízo ao agravante, uma vez que os embargos de declaração opostos contra a decisão ora agravada interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, assim como a eficácia da decisão embargada pode ser suspensa, nos termos do contido no artigo 1.026, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Nesse contexto, seja diante da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e consequente preclusão consumativa, seja diante da vedada supressão de instância, o recurso não merece ultrapassar a fase de admissibilidade. III. Ex positis, não conheço do recurso, com fundamento no artigo 932, inciso III, 9 do Código de Processo Civil de 20151. IV. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se. Curitiba, 11 de maio de 2018. DES. LUIZ LOPES Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]. (TJPR - 10ª C.Cível - 0016870-75.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Luiz Lopes - J. 11.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002040-63.2016.8.16.0004 Recurso: 0002040-63.2016.8.16.0004 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Gratificações de Atividade Apelante(s): Anderson Prado Almeida Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. Trata-se de recurso interposto pelo apelante nominado de “impugnação à contestação” em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Decido. Primeiramente, é de se mencionar que a r. sentença data de 14/02/2017 (seq. 30), e a expedição de intimação de 20/02/2017 (seq. 32), quando já se encontrava vigente o atual Código de Processo Civil, de maneira que este será utilizado no deslinde do feito. De plano se observa que o recurso não comporta conhecimento. Explico. A interposição do recurso se deu em 17/03/2017 (seq. 36), mas esse em nada condiz com a r. sentença. Primeiramente o que foi protocolado é uma impugnação à contestação, sendo que o recurso cabível é a apelação. Pois bem, a lide diz respeito a “Ação declaratória c/c cobrança – com pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars”, a respeito de agente de cadeia pública, contratado mediante Processo Seletivo Simplificado, conforme edital 36/2012 – SEJU, que pleiteia, em suma (seq. 1.1 – f. 28): “A procedência do pedido para recompor o direito do postulante, mormente para que seja determinado ao Requerido que implante na folha de pagamento do Requerente o Adicional de Atividade Penitenciária – AAP, assim como para condenar o demandado ao pagamento das diferenças entre os valores dos vencimentos efetivamente pagos e os valores aos quais tem direito o demandante, - inclusive reflexos nas férias, terço constitucional e 13º salário – corrigidos monetariamente pelo Índice nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescidos de juros de mora apurados através da taxa aplicável a caderneta de poupança, atendida a prescrição quinquenal”. Além da interposição equivocada do recurso, deste não se extrai qualquer conexão lógica com a r. sentença, a começar dos itens “2- Da alegada promessa de compra e venda; 3- Das alegações de não recebimento parcial; 4- Dos danos materiais e lucros cessantes; 5- Da inexistência de comprovação do prejuízo ou dano moral; 7- Da ausência de documentos juntados pelos requeridos – aplicação do art. 373, II, do Código de Processo Civil, e; 8- Da litigância de má-fé dos requeridos”. Dessa maneira, o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe, nos termos do art. 932, III, do CPC, visto que inexiste impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Aproveito para mencionar que a manifestação do apelante quanto ao erro na interposição do recurso (seqs. 38 e 39) não altera em nada esta decisão, pois quando realizada, já se contava precluída e intempestiva, pois o prazo para a interposição do recurso de apelação se encerrou em 23/03/2017. , com fulcro no art. 932, III, do CPC não conheço do presenteEx positis recurso, visto a não impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Publique-se. Curitiba, 18 de maio de 2018. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0002040-63.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 11.05.2018)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE CONSISTE EM MERO DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 1.001, ART. 1.015, E § 2º DO ART. 203, TODOS DA LEI n. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A via impugnativa, então, eleita, isto é, agravo de instrumento, por certo, não se enquadra dentre as hipóteses expressas e especificamente prevista na legislação processual civil. 2. A insurgência recursal – isto é, agravo de instrumento – fora dirigida, em relação a um despacho, o qual, como se sabe, não possui caráter decisório. 3. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0014370-36.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 11.05.2018)

COBRANÇA DE LINHAS ACIMA DO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEFICIENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AFIRMA A PARTECALL CENTER AUTORA, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL DA RÉ, PARA 14 ACESSOS. CONTUDO, NOTOU QUE A QUANTIDADE DE NÚMEROS ATIVOS DE SEU CONTRATO PASSOU DE 14 ACESSOS PARA 55 LINHAS TELEFÔNICAS. SUSTENTA AINDA, QUE INÚMERAS FORAM AS TENTATIVAS DE RESOLVER O PROBLEMA, CONTUDO, SEM SUCESSO, CONFORME PROTOCOLOS 2016089406054, DENTRE OUTROS. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INSCRITOS PELA RÉ EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA; CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS. DECIDO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. PRIMEIRAMENTE FRISA-SE QUE NÃO HÁ COMO DEDUZIR O VALOR QUE FORA COBRADO A MAIOR DA PARTE AUTORA, JÁ QUE SEQUER FORA COLACIONADO AOS AUTOS OS NÚMEROS EFETIVAMENTE CONTRATADOS, E SEUS RESPECTIVOS VALORES. RESSALTE-SE QUE NO JUIZADO ESPECIAL NÃO É POSSÍVEL PROFERIR SENTENÇA ILÍQUIDA (ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95), POR ESSA RAZÃO NÃO MERECE PROVIMENTO O PLEITO QUANTO AO DANO MATERIAL. TODAVIA, NO QUE SE REFERE, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTE PLEITO POSSUI RAZÃO A PARTE AUTORA. VEZ QUE É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE.RESSALTA-SE AINDA QUE AS TELAS APRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADA. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇO ACIMA DO PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME PACTUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. O NOTÓRIO DESGASTE PELO QUAL PASSAM OS CLIENTES DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA A SOLUÇÃO DOS MAIS INFORTÚNIOS PROBLEMAS TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO O TRANSTORNO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÉM DISSO, O SERVIÇO PRESTADO PELO PRESTADO PELA RÉ SE MOSTROU INEFICIENTE, CALL CENTER UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE A SOLUÇÃO DOSCONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE PROBLEMAS, PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, A CONFIGURAÇÃO DO DANOTR’S/PR. MORAL ESTÁ RESTRITA À SUA HONRA OBJETIVA, OU SEJA, A ÚNICA FORMA PASSÍVEL DE GERAR DANO MORAL SERIA MEDIANTE CONDUTA QUE CAUSE ABALO A REPUTAÇÃO DA EMPRESA, CONFORME . NO CASOSÚMULA 227 DO STJ DOS AUTOS, É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO E AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA EMPRESA, A PREJUDICANDO PERANTE O MERCADO QUE ATUA E FRENTE AOS SEUS CLIENTES. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS E MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. RECURSO .CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 11 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029061-35.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 11.05.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0001443-32.2017.8.16.0175, de Uraí – Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Apelado: José Francisco Pereira Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento nº 0001443-32.2017.8.16.0175, cujos pedidos afinal foram julgados parcialmente procedentes, para limitar os juros remuneratório anual do contrato no percentual de 26,913%, agregando-se a capitalização expressamente contratada, com a devida repetição do indébito do percentual extrapolado previsto no contrato (46,444%). Registrou, ainda, que os valores atinentes a repetição do indébito deve-se dar com os juros a partir da citação e correção monetária desde o pagamento indevido. Por fim, em decorrência da sucumbência mínima do requerente, condenou a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, pelo índice do INPC, sendo que os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme disposição do artigo 85, § 2º e § 16º do CPC. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0001443-32.2017.8.16.0175 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. A apelante aduz, em síntese, que: a) a taxa de juros pactuada reflete exatamente o preço adequado e justo da operação; b) a taxa média divulgada pelo BACEN é uma referência e não um limite que deva ser observado pelas instituições financeiras; c) inexiste qualquer abusividade no caso em revisão e a taxa contratada é justa e adequada para esse tipo de operação, risco de crédito e garantia; d) inexistindo a cobrança de valores indevidos, não há que se falar em repetição de indébito; e) em caso de eventual improcedência do recurso, requer o prequestionamento da matéria constitucional de direito ventilada. 2. Nas contrarrazões (mov. 35.1), José Francisco Pereira pugna pelo não conhecimento do recurso, pois em confronto com jurisprudência dominante; no mérito, a improcedência do pedido. 3. Sentença proferida em 19-3-2018 (mov. 28.1). Autos remetidos a este Tribunal em 8-5-2018 (mov. 37.0). É O RELATÓRIO. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0001443-32.2017.8.16.0175 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4. A controvérsia cinge-se à limitação dos juros remuneratórios. 5. Em primeiro lugar, afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso deduzida nas contrarrazões. Caso a tese levantada pelo recorrente seja contrária a súmula, acórdão proferido em RE e REsp repetitivos, ou entendimento firmado em IRDR ou assunção de competência, haverá negativa de provimento (CPC, art. 932, IV). Não há se falar em ausência dos pressupostos e requisitos que autorizam a apreciação do mérito da irresignação. 6. Em segundo lugar, quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado, relevante esclarecer que Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula 596, pacificou entendimento no sentido de que as disposições do decreto 22626/1933 (lei de usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. 7. Ainda, não há que se falar em limitação de juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano, pois há muito revogada a norma constitucional que a ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0001443-32.2017.8.16.0175 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA previa. Segundo Celso Ribeiro Bastos, “para os contratos de agentes do Sistema Financeiro Nacional celebrados posteriormente à vigência do novo Código Civil, que é lei ordinária, os juros remuneratórios não estão sujeitos à limitação, devendo ser cobrados na forma em que ajustados entre os contratantes”, admitida revisão, acresça-se, quando demonstrada abusividade. (Comentários à Constituição do Brasil, vol. 7, 2ª ed., Saraiva, São Paulo, 2000, p. 348). 8. A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, pôs em evidência a seguinte orientação: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0001443-32.2017.8.16.0175 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” 9. Portanto, assentado o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e sua estipulação em limite superior, por si só, não reflete abusividade, a qual deverá ser demonstrada no caso concreto, impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância. 10. Em terceiro lugar, verifica-se no contrato de crédito direto ao consumidor (CDC) que as partes pactuaram os juros remuneratórios à taxa de 46,444% ao ano (mov. 1.8 – Quadro IV – Características da cédula – CET – Pagamentos autorizados), com o fim de comprar um veículo automotor. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0001443-32.2017.8.16.0175 16ª Câmara Cível – TJPR 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11. Para o período em questão (6-2012), o Banco Central do Brasil considerou que a taxa média do mercado era de 20,23% ao ano (Disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValo resSeries.do?method=consultarValores - Tabela 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). 12. No caso, de fato, a taxa praticada no contrato (46,444%) revela-se abusiva, porquanto superior a uma vez e meia referenciada pelo Banco Central (20,23%). 13. Veja-se que o STJ, em diversos precedentes, a exemplo do REsp 271.214/RS - Rel. Min. Ari Pargendler - 2ª Seção - DJe 4-8-2003; REsp 1036818/RS - Rel. Minª. Nancy Andrighi – 3ª Turma - DJe 20-6-2008; REsp 971.853/RS - 4ª Turma - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - DJ 24-9-2007, entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. 14. Cabe lembrar, nesse ponto, que a Corte Superior, a julgar o REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Min. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0001443-32.2017.8.16.0175 16ª Câmara Cível – TJPR 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nancy Andrigui, sob a sistemática do art. 573-C do CPC, assim se pronunciou: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0001443-32.2017.8.16.0175 16ª Câmara Cível – TJPR 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp nº 1061530/RS - Rel. Ministra Nancy Andrighi - 2ª Seção - DJe 10-3-2009). Destaquei. 15. Assim, à luz do firme entendimento do STJ acima exposto, revela-se patente a abusividade dos juros remuneratórios cobrado no contrato em exame (superior a uma vez e meia), motivo pelo qual impõe-se a manutenção da sentença. Ausente qualquer violação à Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. 16. Em quarto lugar, em razão do desprovimento recurso de apelação e pelo trabalho adicional do advogado comprovado mediante contrarrazões (mov. 35.1), impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente a seu favor, com fulcro no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil: ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0001443-32.2017.8.16.0175 16ª Câmara Cível – TJPR 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ...Omissis... § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ...Omissis...” 17. Desse modo, majora-se os honorários advocatícios devidos ao procurador do apelado, os quais fixo em 1% (um por cento) também sobre o valor da causa (R$ 6.508,19 em 19-7-2017 – mov. 1.1), os quais somados aos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição perfazem o total de 16% (dezesseis por cento) do valor da causa atualizado. Insta salientar que a aludida majoração não ultrapassa o limite estabelecido pelos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim sendo, nega-se provimento ao recurso de apelação. Pelo trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11º), majoram-se os honorários advocatícios no ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0001443-32.2017.8.16.0175 16ª Câmara Cível – TJPR 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA percentual de 1% (um por cento), os quais somados aos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição perfazem o total de 16% (dezesseis por cento) do valor da causa atualizado. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea “b” do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Intime-se. Curitiba, 10 de maio de 2018. Lauro Laertes de Oliveira Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0001443-32.2017.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 10.05.2018)

HABEAS CORPUS CRIME Nº 0017370-44.2018.8.16.0000, DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA. IMPETRANTE: FERNANDA DE SÁ BENEVIDES CARNEIRO E OUTRO PACIENTE: JULIANO FERNANDES (RÉU PRESO) RELATOR : DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS VISTOS I. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar visando a anulação da sentença, impetrado pelos advogados Fernanda de Sá Benevides Carneiro e Altair Ramalho Júnior em favor de JULIANO FERNANDES, apontando como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa. Relatam os impetrantes que o paciente foi processado e, ao final, condenado pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal, à reprimenda de 07 (sete) anos de reclusão, e, regime inicial fechado. Informa que o antigo defensor do paciente, apensar de intimado, deixou de apresentar o recurso de apelação, tendo a r. sentença transitado em julgado. Alegam, em resumo, que a decisão atacada deixou de analisar a totalidade dos argumentos tecidos pela defesa, tanto as preliminares, como as questões de mérito, assim, configurando cerceamento no direito de defesa. Aduzem que estão ausentes provas suficientes e aptas a embasar a condenação, de modo que, na existência de dúvida quanto a autoria do crime, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Requerem o deferimento de medida liminar para o fim de declarar a nulidade da sentença e, ao final, pugnam pela confirmação da habeas corpus crime nº 0017370-44.2018.8.16.0000 fl. 2 ordem (mov. 1.1 - TJ). II. Extrai-se dos autos que o paciente foi processado pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, sendo que, ao final, foi condenado à reprimenda de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 95 (noventa e cinco) dias-multa, calculados sobre a fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Intimado da r. sentença, o paciente manifestou o desejo de não recorrer (mov. 144.1), enquanto seu procurador, nada obstante tenha sido devidamente intimado, deixou de apresentar recurso de apelação, de modo que, em 23/10/2017, a decisão transitou em julgado, tendo sido expedida a guia de recolhimento definitiva. Atualmente, o paciente já se encontra cumprindo a pena acima fixada nos autos de execução nº 0026632- 34.2013.8.16.0019. A despeito dos argumentos apresentados pelo impetrante, é sabido que o habeas corpus é remédio constitucional excepcionalíssimo, de rito célere e cognição sumária, somente cabível no caso de existência de manifesta violência ou coação ilegal na liberdade de locomoção do paciente, logo, não sendo admitida sua utilização em substituição ao recurso previsto para a hipótese, quando não verificada, de plano, flagrante ilegalidade passível de ser sanada de ofício1. No caso trazido, a documentação passível de análise nesta estreita via não apontou para a ocorrência manifesta de qualquer -- 1 ''A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício''. (HC 425.790/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) habeas corpus crime nº 0017370-44.2018.8.16.0000 fl. 3 ilegalidade na decisão vergastada, porquanto a mesma apresentou suficiente fundamentação, calcada em concretos elementos que puderam revelar a autoria e materialidade delitiva, inexistindo nos autos qualquer evidência de que não tenha sido respeitado o contraditório e a ampla defesa. Assim, considerando que a r. sentença proferida em desfavor do paciente já transitou em julgado, somente seria cabível a ação de revisão criminal, com previsão expressa no art. 621 do Código de Processo Penal, e não o habeas corpus. Destarte, não se vislumbrando a ocorrência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, passível de ser sanado de ofício, impõe-se o não conhecimento desta impetração. III. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus, ficando extinto o presente pedido, sem resolução de mérito, nos termos do art. 200, XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. IV. Dê-se ciência à douta Procuradoria Geral de Justiça. V. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de maio de 2018. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator (TJPR - 3ª C.Criminal - 0017370-44.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - J. 10.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000907-34.2017.8.16.0106 Recurso: 0000907-34.2017.8.16.0106 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): DIOGO DIAS GRECA SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Recorrido(s): DIOGO DIAS GRECA SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ATENDER AOS RECLAMOS DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT,DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO RECURSO DO AUTOR. INDENIZATÓRIO. PROCEDENTE. PLEITO DEQUANTUM RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DOS DANOS MORAIS OU MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPROCEDENTE. VALOR QUE DEVE ATENDER AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamante conhecido e provido. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Estabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. No caso em questão, vê-se que esta Turma Recursal já possui entendimento dominante, sendo possível, desta forma, o julgamento monocrático do processo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DEINSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBASMORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DOCAPUT CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS 1.3 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVAS, COMPENSATÓRIAS E PEDAGÓGICAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA RLEI 9.099/95. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -Recursos conhecidos e desprovidos. 0033508-03.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 02.02.2018) (destaquei) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES.INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INSURGÊNCIA RECURSAL DADANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC. RESPONSABILIDADECAPUT OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. TESE DE COISA JULGADA. IMPROCEDENTE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER ASQUANTUM FINALIDADES PUNITIVAS, COMPENSATÓRIAS E PEDAGÓGICAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS RFUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA (TJPR - 3ª Turma Recursal dos JuizadosLEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido Especiais - 0007362-05.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 23.01.2018) (destaquei) Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deve-se levar em consideração, ainda, não só os incômodos trazidos à vítima do ilícito, mas também prevenir novas ocorrências. No caso em questão entendo que o valor dos danos morais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), não atenta para os critérios acima mencionados, devendo ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que se mostra adequado às peculiaridades do caso e critérios supramencionados. Do que foi dito, dou provimento ao recurso do autor, reformando parcialmente a sentença, para o fim de majorar indenização a título de danos morais para o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos pela média do INPC e IGPDI a partir desta decisão condenatória e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (Enunciado 12.13 “a” das TR’S/PR), e nego provimento ao recurso da ré, considerando que o recurso é contrário a enunciado desta Turma Recursal, com fulcro no art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil. Logrando o reclamante êxito em seu recurso, não há que se falar em ônus de sucumbência, eis que ao recorrido vencido não se impõe o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Não logrando a reclamada êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária, a qual fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Curitiba, 10 de Abril de 2018. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator BI/F (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000907-34.2017.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 11.04.2018)

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 10 tps Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000, da Vara Cível de Terra Roxa. Agravantes: Elena Escalada. Agravada: Banco Votorantim S.A. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Júnior. Trata-se de recurso contra decisão que, em Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico c/com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, concedendo à parte autora o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Irresignada, a agravante recorre, sustentando que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família (despesas de moradia, alimentação higiene, e outras), conforme declaração de pobreza anexada. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 10 Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000 2 Afirma que é indígena, idosa, aposentada e que recebe benefício previdenciário no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), o que, por si só, já demonstraria sua condição hipossuficiente. Alega que o entendimento do Magistrado de que o protocolo fragmentado das ações ensejaria a presunção de que a agravante possuiria condições financeiras de suportar as custas do processo, estaria equivocado e que o Magistrado poderia ter utilizado do instituto da conexão para reunir os processos. Ressalta que, além da declaração de pobreza, foram juntadas aos autos cópia do extrato de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, bem como cópia da declaração de imposto de renda, referente ao exercício de 2017, os quais demonstrariam a sua hipossuficiência econômico-financeira. Assevera que a manutenção da decisão agravada impõe à agravante evidente prejuízo, qual seja, o indeferimento da petição inicial, razão pela qual requereu a concessão do efeito ativo ao presente recurso, com a finalidade de suspender os efeitos da decisão interlocutória, bem como determinar o prosseguimento do feito, sem o recolhimento das custas. Pois bem. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 3 de 10 Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000 3 Como se sabe, o benefício da gratuidade da justiça foi previsto inicialmente na Lei nº 1.060/50 e tem como finalidade tornar efetiva a previsão constitucional do direito de acesso ao poder judiciário. Diante disso, tal benefício foi também incorporado pela nossa Constituição Federal de 1988, que no seu artigo 5º, inciso LXXIV prevê: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Note-se que a Constituição fala, expressamente, em comprovação da insuficiência de recursos, ao passo que, para a Lei nº 1.060/50, basta a simples afirmação, na petição inicial, para o deferimento da justiça gratuita. Em razão disto instaurou-se intenso dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da necessidade de comprovação (ou não) da insuficiência de recursos, tendo imperado, nos dias atuais, o entendimento de que a impossibilidade de arcar com as custas processuais deve ser comprovada e pode ser indeferida pelo magistrado, quando este não encontrar fundamentos suficientes a demonstrar a hipossuficiência do requerente (EDcl no AREsp 38.303/RJ). Confira-se: Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 4 de 10 Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DOS ÚLTIMOS TRÊS HOLERITES. CUMPRIMENTO INADEQUADO DO DESPACHO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO DA PARTE. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. LEI Nº 1.060/50 E ART. 99, §2º, DO NCPC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1563832-3 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 22.11.2016) (grifos inseridos). Esta mudança de posicionamento se justifica para evitar o desvirtuamento da finalidade do instituto em questão, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário, àqueles que não poderiam fazê-lo por razões financeiras. Assim, e por isso, o Código de Processo Civil de 2015 atualizou a legislação sobre o benefício, revogando indiretamente diversos artigos da Lei nº 1.060/50. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 5 de 10 Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000 5 O benefício da gratuidade da justiça agora se encontra previsto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Uma das principais modificações trazidas pelo novo diploma legal referente ao instituto da gratuidade da justiça foi a possibilidade de concessão parcial do benefício, que pode se configurar em concessão do benefício em relação à apenas alguns atos processuais, ou em “redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, nos termos da lei processual, em seu art. 98, §5º. Tal possibilidade de deferimento parcial do benefício da justiça gratuita era aceito apenas por parte da doutrina e da jurisprudência. Sobre tal possibilidade, conforme previsão no Novo Código de Processo Civil, diz Teresa Arruda Alvim Wambier e outros1: O §5º possibilita a concessão parcial do benefício da justiça gratuita – em relação a algum ou todos os atos processuais – ou a redução do valor da despesa processual a ser adiantada pela parte. O dispositivo modificará entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais, no sentido da impossibilidade de concessão parcial da justiça gratuita ante o seu caráter indivisível. 1 Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo/ coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al] – 1 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 182. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 6 de 10 Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000 6 No caso, o pedido foi negado pelo Magistrado. No entanto, verifica-se que a agravante têm direito ao benefício. Isto porque, embora a declaração de pobreza para a concessão da gratuidade importe em presunção relativa de veracidade, o deferimento de tal benefício não exige uma situação de miséria e penúria absoluta da parte requerente, mas sim a sua impossibilidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, isto sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Partindo da premissa colocada pela Lei nº 1.060/50 e a Constituição Federal, é que esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, posto que a averiguação imposta por tal legislação era de verificação de carência, ou não carência, da parte. Porém, nos termos da nova legislação processual, tal posicionamento merece ser revisto, já que o próprio Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país, possibilitou a verificação individualizada e progressiva de tal carência, que pode não ser completa, mas ainda existir. Por isso, considerando a possibilidade de concessão parcial do benefício da Justiça Gratuita, de se fixar faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 7 de 10 Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000 7 firmado por esta Câmara. Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade. Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas processuais em 75% do total. Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução das custas deve ser na porcentagem de 50%. Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, o deferimento da gratuidade irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso”. Confira-se: Renda familiar Isenção Até 3 salários mínimos 100% de isenção De 3 a 4 salários mínimos 75% de isenção De 4 a 5 salários mínimos 50% de isenção Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 8 de 10 Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000 8 De 5 a 6 salários mínimos 25% de isenção Acima de 6 salários mínimos Custas integrais Na hipótese, observando a declaração de imposto de renda do exercício de 2017 (mov. 9.2), que demonstra o rendimento da agravante (R$880,00), somado ao extrato de empréstimos consignados (mov. 1.6), que aponta como valor do benefício previdenciário o montante de R$ 937,00, ou seja, um salário mínimo, entendo que deve ser concedido o benefício, em sua integralidade, à agravante. Isto porque, conforme se denota dos autos, a agravante sequer aufere renda igual ou superior a 3 (três) salários mínimos. Assevere-se que a questão ora analisada, por sua própria natureza, é normalmente mutável e, por isso mesmo, os benefícios concedidos podem ser revistos e revogados a qualquer momento, desde que haja modificação na condição econômica da requerente. No que se refere ao ajuizamento fragmentado das ações nº 0002092-18.2017.8.16.0168; 0002093-03.2017.8.16.0168; 0002094- 85.2017.8.16.0168; 0002095-70.2017.8.16.0168; 002096- 55.2017.8.16.0168; 0002097-40.2017.8.16.0168; 002099- 10.2017.8.16.0168; 002100-92.2017.8.16.0168 e 0002101- 77.2017.8.16.0168, verifica-se que todas decorrem do mesmo fato Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 9 de 10 Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000 9 (suposta fraude na contratação dos empréstimos) e possuem a mesma causa de pedir e pedido. O artigo 103, do Código Civil estabelece que “reputam- se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir”. O artigo 105, do Código Civil, por sua vez, prevê que “havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente’. Assim, tendo-se em conta a ocorrência de conexão entre os processos, determino o apensamento dos autos supramencionados, para julgamento conjunto. Contudo, o andamento dos processos deve ser sobrtetado, diante da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.74.707-5, pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que versa sobre o“ prazo prescricional e respectivo termo inicial das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena/analfabeto (parte autora)” e determina a suspensão de todos os processos pendentes, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 980 do Código de Processo Civil. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 10 de 10 Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000 10 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para cassar a decisão agravada, concedendo o benefício de assistência judiciária à agravante. Da mesma forma para reconhecer a conexão entre as ações nº 0002092-18.2017.8.16.0168; 0002093- 03.2017.8.16.0168; 0002094-85.2017.8.16.0168; 0002095- 70.2017.8.16.0168; 002096-55.2017.8.16.0168; 0002097- 40.2017.8.16.0168; 002099-10.2017.8.16.0168; 002100- 92.2017.8.16.0168 e 0002101-77.2017.8.16.0168, as quais deverão permanecer sobrestadas, em razão da determinação contida no IRDR nº 1.746.707-5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 8 de maio de 2018. (TJPR - 9ª C.Cível - 0016467-09.2018.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - J. 09.05.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002715-21.2007.8.16.0043, DA COMARCA DE ANTONINA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE : MUNICÍPIO DE ANTONINA. APELADO : ROBERTO DE ABREU. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Antonina contra a sentença de pág. 107-PDF (mov. 11.1), prolatada nos autos da ação de execução fiscal que propôs em face de Roberto de Abreu – autos nº 0002715-21.2007.8.16.0043 –, por meio da qual a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição julgou extinto o processo, sob o fundamento de que o débito foi quitado (art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil), e, ao lado disso, condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais. O Município de Antonina, em suas razões recursais (págs. 111/120-PDF – mov. 14.1), postula a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que o processo da ação de execução fiscal retome o seu normal curso. Afirma que a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, ao extinguir o processo da ação de execução, equivocou-se. Alega que a extinção do processo, no caso em apreço, violou a regra contida no art. 40 da Lei nº 6.830/80, já que o processo, ante a possibilidade de localização do devedor e de bens penhoráveis, deveria ter sido suspenso, e não extinto. Assevera que, além disso, não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme preconizam os arts. 25 da Lei nº 6.830/80 e 183 do Apelação Cível nº 0001510-20.2008.8.16.0043 – fls. 2/6 Código Civil, circunstância que impedia a extinção do processo por abandono processual. Por fim, sustenta que o processo não poderia ter sido extinto por abandono, uma vez que não houve expresso requerimento da parte devedora, em afronta ao art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, e ao enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Os autos, então, foram encaminhados a este Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E o presente recurso, conforme adiante será demonstrado, não pode ser conhecido, uma vez que é inadmissível. Diz-se isso porque, da leitura dos autos, constata-se que, embora a decisão recorrida tenha extinto o processo da ação de execução fiscal, sob o fundamento de que, ante a ausência de manifestação do exequente, presumiu-se satisfeita a obrigação tributária, o Município de Antonina interpôs o recurso de apelação partindo do equivocado pressuposto de que a Dra. Juíza a quo julgou extinto o processo da ação de execução fiscal sob fundamento de abandono de causa. Para que não pairem dúvidas sobre os fundamentos de que se valeu a Dra. Juíza a quo, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem da sentença ora impugnada (pág. 107-PDF – mov. 11.1): Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Antonina/PR em face de Roberto de Abreu, a fim de cobrar os créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Na seq. 8 o exequente foi intimado para manifestar a respeito do possível pagamento da dívida, ciente de que o silêncio seria presumida a quitação. Apelação Cível nº 0001510-20.2008.8.16.0043 – fls. 3/6 Sendo assim, não havendo manifestação da parte exequente, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Considerando que o débito foi quitado após o ajuizamento da Execução Fiscal, com base no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Oportunamente arquive-se. (Pág. 107-PDF – mov. 11.1). O município apelante, por sua vez, parte do pressuposto de que houve a extinção do processo por abandono. Basta ver que sustenta, em síntese, que: a) a extinção do processo violou a regra contida no art. 40 da Lei nº 6.830/80, já que, ante a impossibilidade de localização do devedor e de bens penhoráveis, o processo deveria ter sido suspenso, e não extinto; b) não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme preconizam os arts. 25 da Lei nº 6.830/80 e 183 do Código Civil, circunstância que impedia o reconhecimento do abandono da causa e, em consequência, a extinção do processo; e c) processo não poderia ter sido extinto por abandono, uma vez que não houve expresso pedido da parte devedora, o que era imprescindível, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, e do enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Tal conclusão decorre da leitura das seguintes passagens das razões recursais (mov. 14.1): (...) IV – DA EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM A DEVIDA SUSPENSÃO O Magistrado de primeiro grau optou em extinguir o processo por abandono de causa, ante a inércia do Município, sem considerar a aplicação cogente do art. 40 da Lei de Execução fiscal, norma especial que rege a matéria, conforme segue: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não ocorrerá o prazo de prescrição. Apelação Cível nº 0001510-20.2008.8.16.0043 – fls. 4/6 Ora, pelo exposto é claro o processo deveria ter sido suspenso ao invés de extinto, vez que ainda existia a possibilidade de localização do devedor ou de bens penhoráveis. O TJ PR tem manifestado o mesmo entendimento nos casos envolvendo o Município de Antonina, conforme brilhante decisão infra: (...) Assim, requer o provimento do Recurso para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem. IV – DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR O Código de Processo Civil determina no seu artigo 183: “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. ” Contudo, de acordo com o disposto no artigo 25 da Lei de Execuções Fiscais, as intimações do representante judicial da Fazenda Pública devem ser feitas pessoalmente a seu representante judicial, confira-se: Art. 25 – Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único – A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Já a parte final do par. 2º do artigo 4º da Lei 11.419/2016, ao determinar expressamente que as publicações veiculadas no Diário de Justiça Eletrônico não podem ser utilizadas nos casos em que a lei prevê a intimação ou vista pessoal, já é o suficiente para derrubar o equivocado entendimento de parte da magistratura. Capítulo II – da comunicação eletrônica dos atos processuais Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma de lei específica. § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. (...) Ante o exposto, restou comprovada a necessidade de intimação pessoal do Procurador antes da extinção dos autos em decorrência de suposto pagamento. Apelação Cível nº 0001510-20.2008.8.16.0043 – fls. 5/6 Cumpre informar, que esta pendente o pagamento de várias parcelas pelo Requerente, motivo pelo qual jamais poderia ter ocorrido a extinção pelo abandono de causa. VI – DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU O nobre Magistrado extinguiu o processo por abandono de causa, todavia, inexistiu requerimento expresso do réu, nesse sentido, conforme estabelecido no novo CPC. (Novo CPC, art. 845, § 1º) De mais a mais, quanto à necessidade de requerimento do réu no sentido da extinção do processo, o tema há muito tempo já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme súmula 240 do STJ, vejamos: SÚMULA 240 – A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (...) Como visto, a decisão merece reforma, visto que inexistiu requerimento do Réu. PEDIDOS Diante do exposto, requer-se seja o presente recurso recebido, conhecido e provido, para o fim de reformar a sentença de extinção para reverter a nulidade apontada e determinar o prosseguimento da execução, a fim de trazer aos autos o devedor para que efetue o pagamento do tributo devido à Fazenda Pública. (...). O município deveria, para ver o seu recurso conhecido, ter impugnado o fundamento de que se valeu a Dra. Juíza a quo para extinguir o processo, vale dizer, ter contestado a alegada quitação do crédito tributário – esse foi o fundamento de que se valeu a nobre magistrada para extinguir o processo. Essa, entretanto, não foi a sua conduta, já que defendeu a ausência de abandono processual, como se a sentença tivesse extinto o processo por abandono, e não pela quitação do débito tributário. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do pronunciamento judicial, com as razões de fato e de direito que embasam o pedido para que seja reformado, implicam afronta ao princípio da dialeticidade e, especificamente quanto ao recurso de apelação, à norma contida no art. 1.010, inc. II, do Código de Processo Civil. Em vista disso, não há dúvida de que o recurso de apelação não pode ser conhecido. Apelação Cível nº 0001510-20.2008.8.16.0043 – fls. 6/6 Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 09 de maio de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0002715-21.2007.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 09.05.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003145-94.2012.8.16.0043, DA COMARCA DE ANTONINA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE : MUNICÍPIO DE ANTONINA. APELADA : EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO DO NUNES LTDA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Antonina contra a sentença de mov. 57.1, prolatada nos autos da ação de execução fiscal que propôs em face de Empreendimentos Imobiliários Rio do Nunes Ltda. – autos de execução fiscal nº 0003145-94.8.16.0043 –, por meio da qual a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição julgou extinto o processo, sob o fundamento de que o débito foi quitado (art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil), e, ao lado disso, condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais. O Município de Antonina, em suas razões recursais (págs. 109/118-PDF – mov. 60.1), postula a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que o processo da ação de execução fiscal retome o seu normal curso. Afirma que a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, ao extinguir o processo da ação de execução, equivocou-se. Alega que a extinção do processo, no caso em apreço, violou a regra contida no art. 40 da Lei nº 6.830/80, já que o processo, ante a possibilidade de localização do devedor e de bens penhoráveis, deveria ter sido suspenso, e não extinto. Assevera que, além disso, não foi intimado pessoalmente para dar Apelação Cível nº 0003145-94.2012.8.16.0043 – fls. 2/6 andamento ao feito, conforme preconizam os arts. 25 da Lei nº 6.830/80 e 183 do Código Civil, circunstância que impedia a extinção do processo por abandono processual. Por fim, sustenta que o processo não poderia ter sido extinto por abandono, uma vez que não houve expresso requerimento da parte devedora, em afronta ao art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, e ao enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Os autos, então, foram encaminhados a este Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E o presente recurso, conforme adiante será demonstrado, não pode ser conhecido, uma vez que é inadmissível. Diz-se isso porque, da leitura dos autos, constata-se que, embora a decisão recorrida tenha extinto o processo da ação de execução fiscal, sob o fundamento de que, ante a ausência de manifestação do exequente, presumiu-se satisfeita a obrigação tributária, o Município de Antonina interpôs o recurso de apelação partindo do equivocado pressuposto de que a Dra. Juíza a quo julgou extinto o processo da ação de execução fiscal sob fundamento de abandono de causa. Para que não pairem dúvidas sobre os fundamentos de que se valeu a Dra. Juíza a quo, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem da sentença ora impugnada (fls. 97-PDF – mov. 11.1): Vistos. Decorrido o prazo, o exequente nada manifestou para prosseguimento do feito, ciente de que o silêncio seria interpretado como quitação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Ficam autorizados os levantamentos necessários. Apelação Cível nº 0003145-94.2012.8.16.0043 – fls. 3/6 Considerando que o débito foi quitado após o ajuizamento da Execução Fiscal, com base no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Oportunamente arquive-se. (mov. 57.1) O município apelante, por sua vez, parte do pressuposto de que houve a extinção do processo por abandono. Basta ver que sustenta, em síntese, que: a) a extinção do processo violou a regra contida no art. 40 da Lei nº 6.830/80, já que, ante a impossibilidade de localização do devedor e de bens penhoráveis, o processo deveria ter sido suspenso, e não extinto; b) não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme preconizam os arts. 25 da Lei nº 6.830/80 e 183 do Código Civil, circunstância que impedia o reconhecimento do abandono da causa e, em consequência, a extinção do processo; e c) processo não poderia ter sido extinto por abandono, uma vez que não houve expresso pedido da parte devedora, o que era imprescindível, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, e do enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Tal conclusão decorre da leitura das seguintes passagens das razões recursais (mov. 60.1): (...) IV – DA EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM A DEVIDA SUSPENSÃO O Magistrado de primeiro grau optou em extinguir o processo por abandono de causa, ante a inércia do Município, sem considerar a aplicação cogente do art. 40 da Lei de Execução fiscal, norma especial que rege a matéria, conforme segue: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não ocorrerá o prazo de prescrição. Ora, pelo exposto é claro o processo deveria ter sido suspenso ao invés de extinto, vez que ainda existia a possibilidade de localização do devedor ou de bens penhoráveis. O TJ PR tem manifestado o mesmo entendimento nos casos envolvendo o Município de Antonina, conforme brilhante decisão infra: Apelação Cível nº 0003145-94.2012.8.16.0043 – fls. 4/6 (...) Assim, requer o provimento do Recurso para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem. IV – DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR O Código de Processo Civil determina no seu artigo 183: “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. ” Contudo, de acordo com o disposto no artigo 25 da Lei de Execuções Fiscais, as intimações do representante judicial da Fazenda Pública devem ser feitas pessoalmente a seu representante judicial, confira-se: Art. 25 – Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único – A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Já a parte final do par. 2º do artigo 4º da Lei 11.419/2016, ao determinar expressamente que as publicações veiculadas no Diário de Justiça Eletrônico não podem ser utilizadas nos casos em que a lei prevê a intimação ou vista pessoal, já é o suficiente para derrubar o equivocado entendimento de parte da magistratura. Capítulo II – da comunicação eletrônica dos atos processuais Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma de lei específica. § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. (...) Ante o exposto, restou comprovada a necessidade de intimação pessoal do Procurador antes da extinção dos autos em decorrência de suposto pagamento. Cumpre informar, que esta pendente o pagamento de várias parcelas pelo Requerente, motivo pelo qual jamais poderia ter ocorrido a extinção pelo abandono de causa. VI – DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU Apelação Cível nº 0003145-94.2012.8.16.0043 – fls. 5/6 O nobre Magistrado extinguiu o processo por abandono de causa, todavia, inexistiu requerimento expresso do réu, nesse sentido, conforme estabelecido no novo CPC. (Novo CPC, art. 845, § 1º) De mais a mais, quanto à necessidade de requerimento do réu no sentido da extinção do processo, o tema há muito tempo já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme súmula 240 do STJ, vejamos: SÚMULA 240 – A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (...) Como visto, a decisão merece reforma, visto que inexistiu requerimento do Réu. PEDIDOS Diante do exposto, requer-se seja o presente recurso recebido, conhecido e provido, para o fim de reformar a sentença de extinção para reverter a nulidade apontada e determinar o prosseguimento da execução, a fim de trazer aos autos o devedor para que efetue o pagamento do tributo devido à Fazenda Pública. (...). O município deveria, para ver o seu recurso conhecido, ter impugnado o fundamento de que se valeu a Dra. Juíza a quo para extinguir o processo, vale dizer, ter contestado a alegada quitação do crédito tributário – esse foi o fundamento de que se valeu a nobre magistrada para extinguir o processo. Essa, entretanto, não foi a sua conduta já que defendeu a ausência de abandono processual, como se a sentença tivesse extinto o processo por abandono, e não pela quitação do débito tributário. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do pronunciamento judicial, com as razões de fato e de direito que embasam o pedido para que seja reformado, implicam afronta ao princípio da dialeticidade e, especificamente quanto ao recurso de apelação, à norma contida no art. 1.010, inc. II, do Código de Processo Civil. Em vista disso, não há dúvida de que o recurso de apelação não pode ser conhecido. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Apelação Cível nº 0003145-94.2012.8.16.0043 – fls. 6/6 Curitiba, 09 de maio de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0003145-94.2012.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 09.05.2018)