Embargos de Declaração nº 0007330-03.2018.8.16.0000 ED 1, de Sertanópolis – Vara Cível Embargante: Espólios de João Favoreto e de Rosina Pissinati Favoreto Embargado: Maqbrit Comércio e Indústria de Máquinas Ltda Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Espólios de João Favoreto e de Rosina Pissinati Favoreto, em face de decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita e determinou a intimação da parte para efetuar o preparo do recurso, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por deserção (mov. 5.1 – autos agravo de instrumento). Nas razões recursais, sustentam os embargantes, em síntese (1.1): a) que há omissão na decisão, pois não examinou os documentos constantes dos autos; b) que a certidão expedida pela 2ª Vara Cível (doc. 02), de acordo com a decisão interlocutória manifestada pelo juízo da 5ª Vara Cível, comprova a ausência de recursos financeiros dos Espólios; c) que o texto legal prevê a concessão de prazo para a comprovação da hipossuficiência financeira, não sendo possível o indeferimento de plano. É o Relatório. 2. O presente recurso deve ser rejeitado. Nos termos do artigo 1.022, do Novo CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão1”. Não é o que se constata aqui. 1 Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo : LTr, p. 28 No caso, apesar da argumentação apresentada pelos embargantes, inexiste qualquer vício na decisão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios, sobretudo omissão. Isso porque, a decisão foi clara ao dispor sobre a impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos suplicantes ante a ausência dos requisitos legais. Apesar de sustentarem que se encontram em dificuldades financeiras, a documentação juntada aos autos não foi capaz de comprovar suficientemente a necessidade econômica, notadamente, pela inexistência de prova de que o pagamento das custas recursais comprometerá o sustento dos diversos herdeiros. Vale ressaltar, que a mera juntada de decisão exarada em autos diversos (mov. 1.11 –autos agravo de instrumento), por si só, não é suficiente para autorizar a concessão da justiça gratuita à parte, sobretudo se considerado que o referido pronunciamento judicial não tratou de examinar os requisitos legais para a concessão do pretendido benefício. O mesmo pode ser afirmado quanto à certidão da 2ª Vara Cível juntada pela parte (mov. 1.2). Conforme já destacado na decisão embargada, a assistência judiciária deve ser concedida apenas àqueles cuja situação econômica efetivamente não permita o pagamento das custas do processo, sob pena de subverter a razão do instituto. Não se trata de exigir uma condição de miserabilidade absoluta, mas, sim, a existência de uma situação fática de indisponibilidade real e efetiva de condições financeiras no momento em que se requer o benefício, a qual não se verifica no caso. Por outro lado, cumpre registrar, que não há que falar em abertura de prazo para juntada de outros documentos com o fim de comprovar o estado de necessidade (art. 99, §2º, do CPC), como pretendem os embargantes, pois poderiam ter juntado as provas que ora pretendem na mesma oportunidade em que juntaram a referida decisão e a certidão. Assim, não há qualquer omissão a ser sanada nesta oportunidade. De toda forma, para que não pairem dúvidas, vale transcrever a decisão embargada: “Pois bem. Depreende-se das razões recursais que os agravantes requereram, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 1.1). Assim, em observância ao disposto no art. 99, §7º, do CPC/2015, a questão posta merece análise imediata por parte deste Relator. Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei n.º 1.060/50 já previa em seu artigo 4º as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, vale relembrar: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (...)." O novo Código de Processo Civil, por sua vez, tratou sobre a questão em seus arts. 98 e seguintes. Destaque-se: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente que declarar não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o sustento de sua família. Entretanto, assente na jurisprudência o entendimento de que “é lícito ao magistrado indeferir o pedido se, a despeito da declaração de pobreza, as circunstâncias desde logo demonstrem que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência.”2 O novo Código de Processo Civil previu essa possibilidade em seu art. 99, §2º: 2 REsp 1161490/MG, STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13/11/2009. “§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” A propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático- probatório da demanda, entendeu que os documentos juntados pela parte contrária demonstram a inexistência da condição de hipossuficiência, notadamente prova de que a parte ora agravante mantém atividade empresarial que a possibilita arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. 5. Na hipótese, a irresignação da ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Inviável, em sede de recurso especial, o exame da Deliberação nº 89/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por não se enquadrar tal ato no conceito de lei federal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 591.168/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015) No caso, analisando as particularidades dos autos, não se verifica a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios por parte dos Espólios de João Favoreto e de Rosina Pissinati Favoreto. Isso porque, apesar de alegarem que se encontram em dificuldades financeiras, não restou suficientemente comprovada a necessidade econômica, notadamente, pela inexistência de documentação apta a comprovar que o pagamento das custas recursais comprometerá o sustento dos herdeiros. Note-se, que a juntada de decisão exarada em autos diversos (mov. 1.11), por si só, não é capaz de conceder a justiça gratuita à parte, sobretudo se considerado que o referido pronunciamento judicial não tratou de examinar os requisitos legais para a concessão do pretendido benefício. Cumpre registrar, que a comprovação da situação econômica da parte suplicante poderia ter sido feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratassem a precária saúde financeira, de maneira contextualizada, o que não ocorreu. Como se sabe, a demonstração da hipossuficiência da parte deve ocorrer por elementos contábeis adequados e claros, evidenciando a escassez de recursos a ponto de inviabilizar o requente de demandar em juízo pela impossibilidade de atender às despesas judiciais. Ressalte-se, que a assistência judiciária deve ser concedida apenas àqueles cuja situação econômica efetivamente não permita o pagamento das custas do processo, sob pena de subverter a razão do instituto. Não se trata de exigir uma condição de miserabilidade absoluta, mas, sim, a existência de uma situação fática de indisponibilidade real e efetiva de condições financeiras no momento em que se requer o benefício, a qual não se verifica no caso. Assim, considerando as particularidades dos autos em análise, a conclusão a que se chega é a de que os agravantes não necessitam da benesse. Sobre a questão, já se manifestou o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 2. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Quarta Turma – AgInt no REsp n.º 1.305.758/MG – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – J. 16/03/2017 – Dje: 28/03/2017) No mesmo sentido, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - A - 1538041-3/01 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 06.07.2016) Diante deste contexto, indefere-se o pedido de justiça gratuita, pois não há elementos nos autos que permitam concluir que os agravantes não possuem, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais. 3.Assim, necessário converter o julgamento do feito em diligência, para, com fulcro nos artigos art. 99, §7º, do CPC/2015 c/c 101, §2º, do Novo Código de Processo Civil, determinar a intimação dos agravantes para efetuarem o preparo do recurso, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por deserção.” Na verdade, verifica-se que todas as considerações dos embargantes apenas revelam o seu nítido inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável, inexistindo qualquer vício na decisão objurgada. Logo, deve ser mantida a decisão na íntegra. 3. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração. Curitiba, 03 de abril de 2018. Jucimar Novochadlo Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0007330-03.2018.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.04.2018)

Ivo Rodrigues dos Santos ajuizou “ação de obrigação de fazer para cumprimento de preceito constitucional com ” contra o Estado do Paraná.pedido de tutela antecipada em caráter liminar para fornecimento de medicamento Narrou o autor, em síntese, que é portador de câncer de próstata metastático em ossos, diagnosticado em 2011. Para sobrevida, o médico que o acompanha receitara o medicamento ABIRATERONA (Zytiga), na dose de 250mg, 4 (quatro) comprimidos ao dia, por tempo indeterminado. Teceu considerações a respeito da eficácia do medicamento prescrito. Defendeu o seu direito constitucional à saúde e o dever de o Estado do Paraná fornecer o remédio prescrito. Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar ao Estado do Paraná o fornecimento do medicamento ABIRATERONA (Zytiga), conforme a prescrição médica. No mérito, a confirmação da decisão provisória. A liminar almejada foi concedida, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso (mov. 14.1). Contra essa decisão, o Estado do Paraná interpôs o Agravo de Instrumento nº 0042473-87.2017.8.16.0000, ao qual foi negado provimento. O Estado do Paraná informou ter iniciado os procedimentos para aquisição do medicamento almejado pelo autor e requereu a dilação por 60 (sessenta) dias do prazo para o seu fornecimento. Subsidiariamente, indicou conta para sequestro de verbas públicas para aquisição do remédio (mov. 24.1). O magistrado , Dr. Pedro Sérgio Martins Júnior, indeferiu o pedido de dilação do prazo e determinou oa quo imediato cumprimento da decisão que concedeu a tutela provisória (mov. 33.1). Contra essa decisão foi interposto o presente recurso. Afirmou o agravante, em essência, que não existe recalcitrância em relação ao cumprimento da decisão. Destacou, inclusive, que propôs meio alternativo viável para o cumprimento da decisão judicial, com o qual teria anuído a parte adversa. Sustentou não ser exigível que mantenha em seu estoque fármaco de alto custo, apesar de ter diligenciado para cumprir imediatamente a ordem judicial. Requereu a suspensão da decisão agravada e a concessão de efeito ativo para determinar o sequestro de verbas públicas para aquisição do medicamento ABIRATERONA (Zytiga) 250mg, na conta corrente Banco do Brasil S.A. 0001 – Ag. 3793-1, c/c 11377-8 – FUNSAÚDE – JUDICIAL - CNPJ 08.597.121/0001-74, pelo período de 60 dias. Distribuído durante o Plantão Judiciário, o eminente Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Edison Macedo Filho, concedeu “o efeito suspensivo almejado e deferiu a tutela provisória para que seja efetuado o sequestro de verbas públicas na conta indicada pelo Estado do Paraná, nos valores necessário para aquisição do (mov. 6.2.).medicamento” Concluso a este relator, mantive a decisão liminar (mov. 10.1). Foi comunicado o fornecimento do medicamento ao autor/agravado (movs. 16.3 e 16.4). O agravado não apresentou as contrarrazões (mov. 18.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça, representada pelo eminente Procurador de Justiça, Dr. Valmor Antonio Padilha, manifestou-se pelo provimento do agravo, com reforma da decisão para que fosse autorizado o sequestro judicial (mov. 21.1). Decido. Antes de adentrar ao mérito, cumpre verificar a admissibilidade do agravo, pois de acordo com o Novo Código de Processo Civil, cabe ao relator do recurso exercer o juízo de admissibilidade recursal.[1] Após verificação do trâmite processual da ação originária, constata-se que o recurso se encontra prejudicado. Explico. Como ressaltado pelo douto Procurador de Justiça, Dr. Valmor Antonio Padilha, “o presente agravo visa analisar a possibilidade de meio alternativo para o cumprimento da tutela antecipada, visto que o juiz de primeiro grau (mov. 21.1)entendeu por não admitir a dilação do prazo para 60 dias para que se cumpra a liminar.” Pois bem, segundo consta, em razão da impossibilidade de adquirir o medicamento no prazo concedido pelo magistrado , o Estado do Paraná requereu a dilação do prazo para 60 (sessenta) dias e, subsidiariamente, oa quo sequestro de verbas públicas para que o medicamento fosse adquirido diretamente pelo autor: (TJPR - 5ª C.Cível - 0045336-16.2017.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Nilson Mizuta - J. 09.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002019-94.2018.8.16.9000 Recurso: 0002019-94.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): DANIEL WELINGTON FREITAS (CPF/CNPJ: 075.174.899-41) Rua Pato Bravo do Mato, 129 - ARAPONGAS/PR Agravado(s): Cleber Aparecido Covre (CPF/CNPJ: 010.343.189-69) Rouxinol, 2351 - ARAPONGAS/PR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 José Amauri Ker (RG: 41674896 SSP/PR e CPF/CNPJ: 570.164.379-49) Avoante, 126 - ARAPONGAS/PR EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA NÃO DIZ RESPEITO A PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Precedentes: 0000712-42.2017.8.16.9000 e 0000957-87.2016.8.16.9000/0. Com base no artigo 932, III, do CPC/2015 é possível decisão monocrática no presente caso. Os feitos concernentes ao Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública são regidos pelas Leis 12.153/09 (Juizados da Fazenda Pública) e, subsidiariamente, pela Lei 9.099/90 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e Código de Processo Civil. Acerca do agravo de instrumento, dispõe a Lei 12.153/09: “Art. 3 O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer o , para evitar dano deprovidências cautelares e antecipatórias no curso do processo difícil ou de incerta reparação. Art. 4 , somente será admitido recurso contra ao Exceto nos casos do art. 3o sentença.” (grifei) Da análise dos supracitados artigos constata-se que caberá agravo de instrumento tão-somente em face de decisões interlocutórias cautelares e antecipatórias. Sobre o tema, a doutrina já se manifestou: “Salvo no caso de medidas cautelares e antecipatórias, não cabe recurso contra , no sistema processual da Lei nº 12.153 (art. 4º). Quandodecisões interlocutórias recorrível, a decisão interlocutória desafiará agravo de instrumento, observado o procedimento previsto no CPC para essa modalidade recursal.”(grifei) (Theodoro Jr. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. janeiro/fevereiro 2010. Magister Editora, pág. 87) Compulsando os autos verifica-se que a decisão agravada de indeferimento do pedido de desentranhamento de contestação (mov. 40) não diz respeito a medida cautelar e antecipatória. Diante do exposto, nego conhecimento ao agravo de instrumento interposto em razão da inadmissibilidade do recurso. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais, ou nas hipóteses do artigo 5º da supracitada Lei. Sem condenação em honorários. Intimações e providências necessárias. Curitiba, na data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito BMS (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002019-94.2018.8.16.9000 - Arapongas - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 09.05.2018)

TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU UM PLANO PÓS-PAGO DA RÉ DENOMINADO PL SMART VIVO 5GB PARA OS ACESSOS: (44) 9989-8355; (44)9824-8740; (44) 9755-4826; E (44) 9928-1978, SOB O VALOR MENSAL DE 124,99. SUSTENTA QUE DEVIDO AS FALHAS APRESENTADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENTROU EM CONTATO COM A RÉ PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, MOMENTO EM QUE FOI INFORMADO QUE O PLANO CONTRATADO NÃO ESTAVA MAIS DISPONÍVEL, FOI ENTÃO QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, SENDO CONFIRMADO PELA RÉ A INEXISTÊNCIA ADE QUALQUER DÉBITO NO DIA 14/08/2016. OCORRE QUE, MAIS TARDE, TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ, POR DÉBITOS VENCIDOS EM 10/08/2016, NOS VALORES DE R$ 282,48 E 165,88. CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 10.1. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AO MOV. 10.1; CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. NO ENTANTO, A RÉ MANTEVE-SE INERTE, UMA VEZ QUE NÃO APESENTOU PROVAS HÁBEIS DE COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, SEQUER JUNTOS AOS AUTOS O DETALHAMENTO DE CONSUMO, PARA CORROBORAR COM SUAS ALEGAÇÕES. RESSALTA-SE AINDA QUE AS TELAS APRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADA. EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, ENTENDO QUE O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A É INSUFICIENTE, DEVENDO, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA TURMAQUO RECURSAL SER MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 PARA R$QUANTUM 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), VALOR QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO RECURSO CONHECIDOMÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 ‘A’ DAS TR’S/PR. E PROVIDO.CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 07 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025838-74.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 08.05.2018)

1. Trata-se de conflito positivo de competência suscitado pelo Dr. Ronaldo Sansone Guerra, Juiz de Direito Titular da Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança de Curitiba, em face da Dra. Ana Carolina Bartolamei Ramos, Juíza de Direito designada para atuar em mutirão carcerário realizado entre os dias 20 a 22 de novembro de 2017. Sustenta o Suscitante que a realização de mutirões carcerários, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2017 (TJPR), adstringe-se às hipóteses de real necessidade, “para sanar irregularidades ou para resolução de incidentes atrasados”; do contrário, constitui “verdadeiro juízo de exceção”, preterindo a atuação do Juiz titular, “inclusive mediante a revisão de posicionamentos estáveis e racionalmente justificados”. Alega que, na espécie, a Suscitada teria determinado o “levantamento de medida de segurança” de interno custodiado no Complexo Médico Penal, “sem que houvesse justificativa legítima para tanto”, em desacordo com as regras de competência jurisdicional previstas nas Resoluções nº 93/2013 e nº 273/2016 deste Tribunal. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002021-08.2017.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: Telmo Cherem - J. 08.05.2018)

1. Trata-se de conflito positivo de competência suscitado pelo Dr. Ronaldo Sansone Guerra, Juiz de Direito Titular da Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança de Curitiba, em face da Dra. Ana Carolina Bartolamei Ramos, Juíza de Direito designada para atuar em mutirão carcerário realizado entre os dias 20 a 22 de novembro de 2017. Sustenta o Suscitante que a realização de mutirões carcerários, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2017 (TJPR), adstringe-se às hipóteses de real necessidade, “para sanar irregularidades ou para resolução de incidentes atrasados”; do contrário, constitui “verdadeiro juízo de exceção”, preterindo a atuação do Juiz titular, “inclusive mediante a revisão de posicionamentos estáveis e racionalmente justificados”. Alega que, na espécie, a Suscitada teria concedido progressão de regime em mutirão carcerário, “sem que houvesse justificativa legítima para sua designação e atuação”, em desacordo com as regras de competência jurisdicional previstas nas Resoluções nº 93/2013 e nº 273/2016 deste Tribunal. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001192-56.2016.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Telmo Cherem - J. 08.05.2018)

1. Trata-se de conflito positivo de competência suscitado pelo Dr. Ronaldo Sansone Guerra, Juiz de Direito Titular da Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança de Curitiba, em face da Dra. Ana Carolina Bartolamei Ramos, Juíza de Direito designada para atuar em mutirão carcerário realizado entre os dias 4 a 15 de dezembro de 2017. Sustenta o Suscitante que a realização de mutirões carcerários, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2017 (TJPR), adstringe-se às hipóteses de real necessidade, “para sanar irregularidades ou para resolução de incidentes atrasados”; do contrário, constitui “verdadeiro juízo de exceção”, preterindo a atuação do Juiz titular, “inclusive mediante a revisão de posicionamentos estáveis e racionalmente justificados”. Alega que, na espécie, a Magistrada Suscitada teria concedido progressão de regime e monitoramento eletrônico, “sem que houvesse justificativa legítima para sua designação e atuação”, em desacordo com as regras de competência jurisdicional previstas nas Resoluções nº 93/2013 e nº 273/2016 deste Tribunal. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000445-19.2013.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: Telmo Cherem - J. 08.05.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001510-20.2008.8.16.0043, DA COMARCA DE ANTONINA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE : MUNICÍPIO DE ANTONINA. APELADO : EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO DO NUNES LTDA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Antonina contra a sentença de mov. 11.1, prolatada nos autos da ação de execução fiscal que propôs em face de Empreendimentos Imobiliários Rio do Nunes Ltda. – autos de execução fiscal nº 0001510-20.2008.8.16.0043 –, por meio da qual a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição julgou extinto o processo, sob o fundamento de que o débito foi quitado (art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil), e, ao lado disso, condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais. O Município de Antonina, em suas razões recursais (fls. 101/110-PDF – mov. 14.1), postula a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que o processo da ação de execução fiscal retome o seu normal curso. Afirma que a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, ao extinguir o processo da ação de execução, equivocou-se. Alega que a extinção do processo, no caso em apreço, violou a regra contida no art. 40 da Lei nº 6.830/80, já que o processo, ante a possibilidade de localização do devedor e de bens penhoráveis, deveria ter sido suspenso, e não extinto. Assevera que, além disso, não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme preconizam os arts. 25 da Lei nº 6.830/80 e 183 do Apelação Cível nº 0001510-20.2008.8.16.0043 – fls. 2/6 Código Civil, circunstância que impedia a extinção do processo por abandono processual. Por fim, sustenta que o processo não poderia ter sido extinto por abandono, uma vez que não houve expresso requerimento da parte devedora, em afronta ao art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, e ao enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Os autos, então, foram encaminhados a este Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E o presente recurso, conforme adiante será demonstrado, não pode ser conhecido, uma vez que é inadmissível. Diz-se isso porque, da leitura dos autos, constata-se que, embora a decisão recorrida tenha extinto o processo da ação de execução fiscal, sob o fundamento de que, ante a ausência de manifestação do exequente, presumiu-se satisfeita a obrigação tributária, o Município de Antonina interpôs o recurso de apelação partindo do equivocado pressuposto de que a Dra. Juíza a quo julgou extinto o processo da ação de execução fiscal sob fundamento de abandono de causa. Para que não pairem dúvidas sobre os fundamentos de que se valeu a Dra. Juíza a quo, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem da sentença ora impugnada (fls. 97-PDF – mov. 11.1): Vistos. Decorrido o prazo, o exequente nada manifestou para prosseguimento do feito, ciente de que o silêncio seria interpretado como quitação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Ficam autorizados os levantamentos necessários. Apelação Cível nº 0001510-20.2008.8.16.0043 – fls. 3/6 Considerando que o débito foi quitado após o ajuizamento da Execução Fiscal, com base no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Oportunamente arquive-se. O município apelante, por sua vez, parte do pressuposto de que houve a extinção do processo por abandono. Bastava ver que sustenta, em síntese, que: a) a extinção do processo violou a regra contida no art. 40 da Lei nº 6.830/80, já que, ante a impossibilidade de localização do devedor e de bens penhoráveis, o processo deveria ter sido suspenso, e não extinto; b) não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme preconizam os arts. 25 da Lei nº 6.830/80 e 183 do Código Civil, circunstância que impedia o reconhecimento do abandono da causa e, em consequência, a extinção do processo; e c) processo não poderia ter sido extinto por abandono, uma vez que não houve expresso pedido da parte devedora, o que era imprescindível, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, e do enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Tal conclusão decorre da leitura das seguintes passagens das razões recursais (mov. 14.1): (...) IV – DA EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM A DEVIDA SUSPENSÃO O Magistrado de primeiro grau optou em extinguir o processo por abandono de causa, ante a inércia do Município, sem considerar a aplicação cogente do art. 40 da Lei de Execução fiscal, norma especial que rege a matéria, conforme segue: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não ocorrerá o prazo de prescrição. Ora, pelo exposto é claro o processo deveria ter sido suspenso ao invés de extinto, vez que ainda existia a possibilidade de localização do devedor ou de bens penhoráveis. O TJ PR tem manifestado o mesmo entendimento nos casos envolvendo o Município de Antonina, conforme brilhante decisão infra: Apelação Cível nº 0001510-20.2008.8.16.0043 – fls. 4/6 (...) Assim, requer o provimento do Recurso para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem. IV – DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR O Código de Processo Civil determina no seu artigo 183: “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. ” Contudo, de acordo com o disposto no artigo 25 da Lei de Execuções Fiscais, as intimações do representante judicial da Fazenda Pública devem ser feitas pessoalmente a seu representante judicial, confira-se: Art. 25 – Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único – A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Já a parte final do par. 2º do artigo 4º da Lei 11.419/2016, ao determinar expressamente que as publicações veiculadas no Diário de Justiça Eletrônico não podem ser utilizadas nos casos em que a lei prevê a intimação ou vista pessoal, já é o suficiente para derrubar o equivocado entendimento de parte da magistratura. Capítulo II – da comunicação eletrônica dos atos processuais Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma de lei específica. § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. (...) Ante o exposto, restou comprovada a necessidade de intimação pessoal do Procurador antes da extinção dos autos em decorrência de suposto pagamento. Cumpre informar, que esta pendente o pagamento de várias parcelas pelo Requerente, motivo pelo qual jamais poderia ter ocorrido a extinção pelo abandono de causa. VI – DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU Apelação Cível nº 0001510-20.2008.8.16.0043 – fls. 5/6 O nobre Magistrado extinguiu o processo por abandono de causa, todavia, inexistiu requerimento expresso do réu, nesse sentido, conforme estabelecido no novo CPC. (Novo CPC, art. 845, § 1º) De mais a mais, quanto à necessidade de requerimento do réu no sentido da extinção do processo, o tema há muito tempo já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme súmula 240 do STJ, vejamos: SÚMULA 240 – A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (...) Como visto, a decisão merece reforma, visto que inexistiu requerimento do Réu. PEDIDOS Diante do exposto, requer-se seja o presente recurso recebido, conhecido e provido, para o fim de reformar a sentença de extinção para reverter a nulidade apontada e determinar o prosseguimento da execução, a fim de trazer aos autos o devedor para que efetue o pagamento do tributo devido à Fazenda Pública. (...). O município deveria, para ver o seu recurso conhecido, ter impugnado o fundamento de que se valeu a Dra. Juíza a quo para extinguir o processo, vale dizer, ter contestado a alegada quitação do crédito tributário – esse foi o fundamento de que se valeu a nobre magistrada para extinguir o processo. Essa, entretanto, não foi a sua conduta já que defendeu a ausência de abandono processual, como se a sentença tivesse extinto o processo por abandono, e não pela quitação do débito tributário. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do pronunciamento judicial, com as razões de fato e de direito que embasam o pedido para que seja reformado, implicam afronta ao princípio da dialeticidade e, especificamente quanto ao recurso de apelação, à norma contida no art. 1.010, inc. II, do Código de Processo Civil. Em vista disso, não há dúvida de que o recurso de apelação não pode ser conhecido. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Apelação Cível nº 0001510-20.2008.8.16.0043 – fls. 6/6 Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 08 de maio de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0001510-20.2008.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 08.05.2018)

Agravo de Instrumento nº 0016674-08.2018.8.16.0000 (lmu) 15ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016674-08.2018.8.16.0000 – DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA AUTOS ORIGINÁRIOS : 0000385-55.2018.8.16.0014 AGRAVANTE : GENIVALDO MOTA DE JESUS AGRAVADO : BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR : DES. SHIROSHI YENDO Vistos, I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida c/c Anulatória de Leilão e Indenização por Danos Morais” (autos de nº 0000385- 55.2018.8.16.0014), ajuizada pelo agravante em face do agravado BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que o MM. Juiz de Primeiro Grau indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, sob fundamento de que a renda do autor não condiz com o requisito de miserabilidade exigido pela Lei (mov. 7.1 do feito originário). Em suas razões, o agravante alegou que restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, posto que são realizados diversos descontos em seu benefício de aposentadoria, não detendo possibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento próprio e de sua família. Por fim, pleiteou a concessão de prazo para a juntada de documentos comprobatórios das despesas que arca mensalmente para comprovar seu estado de miserabilidade. É, em síntese, o relatório. II – Inicialmente, insta esclarecer que o Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, em seu artigo 932, inciso V, permite que o relator dê provimento ao recurso em manifesto confronto com jurisprudência pátria sedimentada, após ser facultada a apresentação de contrarrazões ao recurso. Da análise dos autos e dos documentos a ele juntados, entendo que o recurso merece provimento, de plano, nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que se trata de decisão em manifesto confronto com a jurisprudência sedimentada. Note-se que o agravante se insurgiu contra a decisão de mov. 7.1, que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária sob argumento de que restou demonstrado que o autor poderia arcar com as custas processuais sem detrimento do seu sustento e de sua familia. Veja-se que o benefício da Assistência Judiciária está inserido como direito e garantia fundamental do cidadão na Constituição Federal, que dispõe que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (inciso LXXIV do artigo 5º). Ademais, o Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99, estabelece os critérios para a concessão da Assistência Judiciária, senão vejamos: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. In casu, não foi oportunizado à parte demonstrar sua insuficiência financeira e, ao contrário do que afirma o Magistrado Singular, não restou devidamente comprovado dispor de condições de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio, sendo certo que a mera apresentação da cópia de benefício previdenciário não evidencia de forma concreta a sua atual situação econômica. Desta forma, trata-se de recurso manifestamente procedente, nos termos do art. 932, V, do CPC, para cassar a decisão agravada, a fim de determinar que seja oportunizado ao agravante demonstrar que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, nos termos do §2º, do art. 99, do Código de Processo Civil. Ainda, importante salientar que não ocorreu a citação do agravado, se mostrando inócua a determinação para que apresente contrarrazões ao presente recurso. III – Intime-se. IV – Remeta-se cópia da presente decisão ao juízo de origem. V – Arquivem-se, oportunamente. VI – Autorizo a Chefia da Divisão Cível a firmar os expedientes necessários. Curitiba, 07 de maio de 2018. SHIROSHI YENDO Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0016674-08.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 07.05.2018)

1. Trata-se de conflito positivo de competência suscitado pelo Dr. Ronaldo Sansone Guerra, Juiz de Direito Titular da Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança de Curitiba, em face da Dra. Ana Carolina Bartolamei Ramos, Juíza de Direito designada para atuar em mutirão carcerário realizado entre os dias 20 a 22 de novembro de 2017. Sustenta o Suscitante que a realização de mutirões carcerários, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2017 (TJPR), adstringe-se às hipóteses de real necessidade, “para sanar irregularidades ou para resolução de incidentes atrasados”; do contrário, constitui “verdadeiro juízo de exceção”, preterindo a atuação do Juiz titular, “inclusive mediante a revisão de posicionamentos estáveis e racionalmente justificados”. Alega que, na espécie, a Magistrada Suscitada teria concedido progressão de regime nos autos de Execução Penal nº 295.33.2016.8.16.0009, “sem que houvesse justificativa legítima para sua designação e atuação”, em desacordo com as regras de competência jurisdicional previstas nas Resoluções nº 93/2013 e nº 273/2016 deste Tribunal. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000295-33.2016.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: Telmo Cherem - J. 07.05.2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0006241-42.2018.8.16.0000 ED 1 JUÍZO DE DIREITO DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: SUPERMERCADO JACOMAR LTDA. AGRAVADOS: ANA LUIZA DRISCHEL COSTA LIMA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF VISTOS E EXAMINADOS 1. RELATÓRIO O Agravante opôs os presentes embargos de declaração (seq. 1.1 ED), em face da decisão proferida por este Relator (seq. 5.1 AI), a qual não conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto, tendo em vista a sua intempestividade. Em suas razões recursais, a Embargante sustentou ser contraditória a decisão judicial, aqui, objurgada, afirmando a necessidade de conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que os embargos de declaração opostos preenchem minimamente os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Agravo de Interno n. 0006241-42.2018.8.16.0000 ED 1 – p. 2 Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende- se que os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos. Contudo, igual sorte não assiste à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado. 2.2 FUNDAMENTOS Da análise dos Autos, verifica-se que sob a alegação de suposta contradição, a Embargante demonstra simples inconformismo acerca da decisão judicial que não conheceu o recurso, sob o fundamento de sua intempestividade. Através da simples leitura dos fundamentos que motivaram a decisão judicial ora embargada é suficiente para concluir que nela não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que precise ser sanado, restando evidente que, a pretexto de sanar irregularidades, a Embargante almeja o mero reexame do decisum. A decisão judicial foi suficientemente clara ao considerar que o recurso estava intempestivo, tendo em vista que fora interposto em face de despacho que não reconsiderou a determinação de seq. 7.1, in verbis: A irresignação recursal do Agravante, agora, volta-se contra anterior decisão judicial já contemplada pela preclusão (seq. 7.1), e não propriamente contra o supramencionado ato judicial (despacho) então proferido (seq. 33.1). Ademais, observa-se que a decisão judicial agravada foi proferida na data de 6 de junho de 2017 (seq. 7.1), restando, então, regularmente intimado o Agravante em 12 de junho de 2017, em atenção ao previsto no inc. I do art. 231 da Lei n. 13.105/2015. E, assim, tendo-se em conta que o início da contagem do prazo legal se deu na data de 13 de junho de 2017, considera-se que o lapso temporal de 15 (quinze) dias, para a sua interposição – nos termos do § 5º do art. 1.003 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) –, há muito já transcorreu in albis. Pois, como se viu, o vertente recurso de agravo de instrumento somente em data de 26 de fevereiro de 2018 fora interposto, pelo que, insofismavelmente, configura-se intempestivo. Agravo de Interno n. 0006241-42.2018.8.16.0000 ED 1 – p. 3 A decisão proferida fora, portanto, motivada na ausência de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento, qual seja: a tempestividade. Nesse sentido, há de se ressaltar que a douta Magistrada em seu despacho (seq. 33.1), manteve o seu anterior posicionamento (seq. 7.1), no sentido de que seriam devidas as custas processuais, em sede procedimental de cumprimento de sentença, inclusive, naquela oportunidade, alinhando-se a entendimento jurisprudencial que corroborava o seu entendimento. Por isso mesmo, entende-se que não há qualquer vício que pudesse resultar em dúvida quanto ao conteúdo da decisão judicial, além é certo de restar inalterada a situação fática desde quando fora proferida, pelo que, impõe-se a rejeição da presente insurgência. 3. DECISÃO Diante do exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, manutenindo-se, assim, a respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito. Curitiba (PR), 7 de maio de 2018 (segunda-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR (TJPR - 12ª C.Cível - 0006241-42.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 07.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TURMAS RECURSAIS REUNIDAS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7537 Autos nº. 0001821-57.2018.8.16.9000 Recurso: 0001821-57.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): EDER LAUREANO MARTINS EDNA BELLETTI DA SILVA MARTINS Impetrado(s): Juiz da 1ª Turma Recursal Vistos. Inicialmente, o despacho de movimento nº6.torno sem efeito Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão proferida pela 1ª Turma Recursal, a qual teve como relatora a Magistrada Michela Vechi Saviato. A decisão, segundo os impetrantes, deixou de apreciar a inadmissibilidade do recurso inominado arguido e comprovado, por eles, nas contrarrazões. Alegam os impetrantes, que o recurso inominado apresentado não se coaduna com o mérito da presente demanda e que a turma recursal não analisou as contrarrazões propostas. Pois bem, decido. Há incompatibilidade do remédio impetrado. Buscam os impetrantes apenas desconstituir decisão proferida por órgão colegiado através do seu reexame. A esse fim não se presta o Mandado de Segurança. É cediço que da decisão proferida pela Turma Recursal, caberá Embargos de Declaração, quando presente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme dispõe o art. 48 da Lei 9.099/95. Além da hipótese acima apontada, o inconformismo com o teor do poderiadecisum também ser atendido através de Recurso cabível perante o STJ ou STF. Resta, portanto, evidente que os impetrantes escolheram a via inadequada para revisar a decisão colegiada, eis que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento. Diante disso, ,o não conhecimento da petição inicial é medida que se impõe conforme entendimento da Súmula nº 267 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Ausente o direito líquido e certo dos impetrantes, atenta-se ànorma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”, sendo, portanto, incabível a presente ação, , com base no artigo retro. indefiro a petição inicial Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - Turmas Recursais Reunidas - 0001821-57.2018.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 07.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0025016-85.2017.8.16.0018 Recurso: 0025016-85.2017.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): JOSÉ MÁXIMO PEREIRA FILHO RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO/BLOQUEIO DOS SERVIÇOS. SUSPENSÃO INDEVIDA. PLANO TIM CONTROLE. LIGAÇÕES ILIMITADAS DE TIM PARA TIM. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDA. REGRA DO ARTIGO 6º, VIII DO CDC E DO ARTIGO 373, II DO NCPC. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (R$3.000,00). MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADO N.º 1.5 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual a suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima caracteriza dano moral. ( ).Enunciado 1.5 da TR/PR No caso em comento, o plano contrato pelo recorrido foi o TIM Controle no valor de R$39,90, que dá direito a ligações ilimitadas de TIM para TIM e 25 minutos locais para outras operadas, relatando o recorrido que mesmo antes do vencimento da fatura do mês de agosto de 2017, houve o bloqueio dos serviços, sendo necessária a inserção de crédito para realizar ligações. Com efeito, o histórico de consumo trazido pela recorrente não é suficiente para afastar o direito do autor, isto porque, no plano contrato, as ligações de TIM para TIM deveriam ser ilimitadas e, ao ter se exigido a inserção de crédito para o uso dos serviços, fica comprovado o descumprimento contratual, sendo devida a indenização por danos morais, conforme fundamentado pelo juiz .a quo Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS. CALL CENTER INEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI 9.099/95. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ADUZIDOS PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC. RESPONSABILIDADECAPUT, OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1.5 E 1.6 DA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE MINORAÇÃO DO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER ASQUANTUM FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0007999-36.2017.8.16.0018/0 – Maringá – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 28.09.2017) Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$3.000,00 (três mil reais) não pode ser considerado elevado, estando de acordo com os parâmetros desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, aoNEGO PROVIMENTO presente recurso, de forma monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação – observada a constituição de advogado constante no evento 44.1. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025016-85.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.05.2018)

Cuida-se de , com pedido de liminar, impetrado em favor dehabeas corpus FELIPE DA SILVEIRA DOS PASSOS, condenado à pena de 02 anos de reclusão, em regime semi-aberto, e 10 dias-multa, fixado, o valor unitário, no mínimo legal, pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas. A defesa recorreu da sentença, mas, consoante consta à seq. 14.1, o apelo (ACr 1.594.460-0) foi parcialmente conhecido e desprovido, determinando-se a expedição de mandado de prisão, visto que o réu apelou em liberdade e a condenação foi mantida em segunda instância. À seq. 16.1, a defesa pugnou pela “necessária regularização da situação do requerente, que deveria estar no Regime Semiaberto e a imediata progressão para o regime aberto, ou sua internação em clínica de reabilitação, conforme sugerido, como determina a lei, de tudo, intimada ”.a Defesa Na indigitada decisão coatora (seq. 17.1), a magistrada determinou, ante a juntada do acórdão de apelação, o cumprimento das disposições finais da sentença condenatória, bem como não conheceu do pleito defensivo aduzido à seq. 16.1, nos seguintes termos: “Atente-se o causídico de que requerimentos devem ser feitos ao Juízo da Execução da Pena (mov. 16), .”.razão pela qual não conheço do pedido O impetrante sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal pelo juízo do conhecimento, haja vista que: a) o paciente encontra-se cumprindo pena em regime mais gravoso (fechado), em cadeia onde há superlotação carcerária; b) o paciente possui endereço fixo e tem trabalho lícito registrado em carteira de trabalho, mas encontra-se afastado do labor, recebendo auxílio doença previdenciário, devido a graves problemas de saúde, e tem orientação médica para retornar ao tratamento, “o qual dará início assim que colocado em liberdade, comprometendo-se a ”; c) “informar este r. juízo sobre sua progressão Referido pedido também poderá, em caso de deferimento servir como cumprimento de pena, ficando desde já a sugestão e a informação de que este peticionário faz parte do controle jurídico de tal clínica, podendo prestar todos os ”; d) o pacienteesclarecimentos que Vossa Excelência achar pertinente deveria ter iniciado o cumprimento da pena no regime semi-aberto, e já deve passar a cumprí-la no regime aberto, seja porque não há vagas no regime semi-aberto, seja porque faz jus ao benefício de progressão de regime; e) na decisão tida como coatora, a magistrada indeferiu o pedido de progressão de pena e de colocação do apenado no regime correto, semi-aberto, porém a fundamentação é impertinente, vez que sequer foi instaurado processo de execução; f) “nem a Justiça deferiu nem indeferiu o pleito de concessão da prisão domiciliar ou colocação em estabelecimento ”, de modo que persiste o cada vez maisadequado que fora requerido grave estado de saúde do paciente – dependente químico, deficiente físico e com obesidade mórbida - , agravado pela “falta total de cuidados ”, podendo vir a óbito a qualquer momento; g) deve ser observadomédicos o direito do paciente a preservar sua dignidade, bem como o seu direito à saúde. Firme em tais argumentos, visa a aoconcessão de prisão domiciliar paciente, frisando, ademais, que o apenado não pode cumprir pena em regime mais rigoroso do que o estabelecido na sentença. É o breve relato. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a presente impetração deve ser indeferida liminarmente. A uma, porque o impetrante visa a concessão de prisão domiciliar ao paciente, e tal pleito – ao contrário do que sustenta a defesa – sequer foi aduzido no juízo singular, seja no de conhecimento, seja no de execução. Nesse ponto, não se pode descuidar que, a despeito da insurgência defensiva, o paciente encontra-se cumprindo pena em regime aberto nos autos 2914-38.2013.8.16.0009, por condenação anterior, nos autos de ação penal 3065-70.2015.8.16.0013. Ainda que a defesa tenha tecido considerações sobre a saúde de Felipe e a necessidade de cuidados médicos, o pedido (seq. 16.1, dos autos de origem) passa ao largo da alegada necessidade de concessão de prisão domiciliar – instituto que não equivale à requerida progressão ao regime aberto. Assim, o exame do ponto, neste grau recursal, importaria em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. A duas, porque, embora não tenha expressamente requerido a remoção do paciente ao regime estabelecido na sentença, menos gravoso do que aquele em que está atualmente inserido, não se descuida que tal situação foi objeto das razões da impetração. Do mesmo modo que discorre sobre a possibilidade de progressão ao regime aberto. Mais uma vez, tais questões não foram decididas pelo juízo tido como coator, que não conheceu dos pleitos, aduzidos no petitório de seq. 16.1, dos autos de origem. , ainda que tais questõesAd argumentandum quantum tivessem sido analisadas em primeira instância, é inadequado o manejo do como substitutivo de recurso próprio.writ Nessa linha: PROCESSUAL PENAL. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA DEFESA EM MOMENTO ALGUM DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DO TEMA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA COM FEIÇÕES DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DO WRIT LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na dosimetria da pena, questão não suscitada em momento algum pela defesa, durante a tramitação do processo penal, importa em indevida supressão de instância e de manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. 2 - Indeferimento liminar da inicial da presente impetração que se mantém. 3 - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 420.097/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) (destaquei) De mais a mais, tampouco se verifica, de ofício, haver constrangimento ilegal à liberdade do réu. Em consulta ao Sistema e-mandado, verifica-se que foi dado cumprimento ao mandado de prisão nº 411033-19 - expedido por força da determinação contida no acórdão que julgou a apelação criminal 1.594.460-0, que manteve a sentença condenatória nos autos que deram origem a esta ação de -, em 17.04.2018, sendo recolhido à 7ª Delegaciahabeas corpus Regional de Polícia de Antonina. Da análise dos autos, verifica-se que, logo após à inserção do acórdão e mandado já citados, a magistrada, na decisão tida como coatora (seq. 17.1, em 27.04.2018), determinou o cumprimento das determinações contidas na parte final da sentença, dentre as quais está a expedição de guia de recolhimento e formação dos autos de execução de pena (item “f”) – não se descuidando que, como se viu, já existe, na verdade, processo de execução instaurado. Na data de hoje, 04.05.2018, foi importada, aos autos de execução (seq. 94), a guia de execução referente ao processo criminal de origem, 7909-59.2012.8.16.0129. Assim, tendo em vista que pende, ainda, a unificação das penas, quando será então definido o regime de cumprimento da pena total remanescente, é prematuro, neste momento, afirmar que o réu encontra-se segregado em regime inadequado, mesmo porque se encontra em estabelecimento penal provisório. 3. Por conseguinte, deste nºdeixo de conhecer Habeas Corpus 15881-69.2018.8.16.0000, , com fulcro no incisodeclarando-o extinto XXIV do artigo 200, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná .[1] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0015881-69.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Dilmari Helena Kessler - J. 04.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000091-34.2018.8.16.0036 Recurso: 0000091-34.2018.8.16.0036 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): FACULDADE ESTACIO RADIAL DE CURITIBA KARINA FRANÇA FRANCISCHETTI Recorrido(s): FACULDADE ESTACIO RADIAL DE CURITIBA KARINA FRANÇA FRANCISCHETTI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 12.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ATENDER AOS RECLAMOS DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT,DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM PROCEDENTE. VALOR QUE DEVE ATENDER AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamante conhecido e provido. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Estabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. No caso em questão, vê-se que esta Turma Recursal já possui entendimento dominante, sendo possível, desta forma, o julgamento monocrático do processo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DEINSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBASMORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DOCAPUT CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS 1.3 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVAS, COMPENSATÓRIAS E PEDAGÓGICAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA RLEI 9.099/95. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -Recursos conhecidos e desprovidos. 0033508-03.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 02.02.2018) (destaquei) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES.INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INSURGÊNCIA RECURSAL DADANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. TESE DE COISA JULGADA. IMPROCEDENTE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVAS, COMPENSATÓRIAS E PEDAGÓGICAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA (TJPR - 3ª Turma Recursal dos JuizadosLEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido Especiais - 0007362-05.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 23.01.2018) (destaquei) Em relação ao indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como naquantum jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deve-se levar em consideração, ainda, não só os incômodos trazidos à vítima do ilícito, mas também prevenir novas ocorrências. No caso em questão entendo que o valor dos danos morais fixados em R$ 12.000,00 (doze mil reais), não atenta para os critérios acima mencionados, devendo ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que se mostra adequado às peculiaridades do caso e critérios supramencionados. Do que foi dito, dou provimento ao recurso do autor, reformando parcialmente a sentença, para o fim de majorar indenização a título de danos morais para o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos pela média do INPC e IGPDI a partir desta decisão condenatória e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (Enunciado 12.13 “a” das TR’S/PR), e nego provimento ao recurso da ré, considerando que o recurso é contrário a enunciado desta Turma Recursal, com fulcro no art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil. Logrando o reclamante êxito em seu recurso, não há que se falar em ônus de sucumbência, eis que ao recorrido vencido não se impõe o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Não logrando a reclamado êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária, a qual fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Curitiba, 03 de Maio de 2018. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator A/F (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000091-34.2018.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 04.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001954-02.2018.8.16.9000 DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JULGA INTEMPESTIVO RECURSO INOMINADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Campo Largo/PR, que teria considerado intempestivo o recurso inominado interposto nos autos nº 0012525-22.2017.8.16.0026. Sustenta o impetrante, em síntese, ser tempestivo seu recurso, devendo o mesmo ter prosseguimento a Turma Recursal. É breve o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 5, inciso LXIX, da Constituição Federal, dispõe que: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Portanto, para a concessão do deve haver: a existência de um direito líquido e certo e um ato ilegal ou abusivo por parte do Poder Público. Dos autos principais, extrai-se que a decisão objeto do presente julgou intempestivo o recurso interposto, protocolado em 09/04/2018 (sequencial 39/origem) Ocorre que, em sequencial 34/origem restou certificado o trânsito em julgado da sentença, a qual seria o objeto de recurso interposto pelo impetrante. Nota-se ainda, que o transcurso do prazo de interposição de recurso da parte se deu em 07/04/2018, conforme sequencial 33/origem. Nesta toada, o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, dispõe que não se concederá mandado de segurança quando se tratar “de decisão judicial transitada em julgado.” Em igual teor é a Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.” Portanto, há óbice legal para o conhecimento do presente, pelo que a petição inicial deve ser liminarmente indeferida, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo10, da Lei nº 12.016/2009. DISPOSITIVO Do exposto, não conheço do mandamus, indeferindo de plano a inicial, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 12.016/09, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/14. Intimem-se. Ciência ao juízo de origem. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcos Antonio Frason Juiz (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001954-02.2018.8.16.9000 - Campo Largo - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 04.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0013815-72.2017.8.16.0026 Recurso: 0013815-72.2017.8.16.0026 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Recorrente(s): ENERLI SCOPEL DE MELO (CPF/CNPJ: 020.278.919-51) Rua São Caetano, 51 - CAMPO LARGO/PR Recorrido(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.650/2014.SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSORA. CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 20 HORAS SEMANAIS. FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART.1º, §1º DO DECRETO 176/2016. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Comprovado o exercício da função pela carga horária de 40 horas semanais, é devido o pagamento do auxílio alimentação, pois o benefício não está condicionado ao cargo ocupado pelo servidor. 2. Correção monetária: IPCA-E (tema 810 de repercussão geral do STF). 3. Juros de mora: índice de remuneração da caderneta de poupança. 009145-88.2017.8.16.00264. Precedente: Com base no artigo 932 do CPC/15 é possível decisão monocrática no presente caso. condenação do Município ao pagamento do auxílio alimentaçãoPedido inicial: instituído pela lei n. 2650/2014 e regulamento pelo decreto 176/2016, tendo em vista que a parte autora possui jornada semanal de 40 horas semanais e que o decreto impede a concessão do benefício apenas aos servidores com carga horária de 20 horas ou menos. julgou improcedente o pedido, considerando que não há previsão legalSentença: expressa do benefício aos servidores que acumulam mais de um cargo, sendo devido o pagamento apenas àqueles que tenham um cargo, cuja carga horária seja superior a 20 horas semanais (mov. 20). reiterou os termos da petição inicial. (mov.34).Recurso da autora: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise dos autos, denota-se que é incontroverso o fato de a autora exercer suas atividades funcionais por mais de 20 horas semanais, já que o réu confirmou em sua contestação a alegação de trabalho efetivo por 40 horas semanais. Em que pese os fundamentos da sentença, esta Turma já fixou entendimento de que é possível o pagamento de auxílio alimentação aos servidores que trabalham por 40 horas semanais, tendo em vista a previsão constante na Lei nº2650/2014 não impedir, expressamente, o benefício a quem cumula cargos, usando como parâmetro tão somente o total de horas efetivamente trabalhadas em favor do Município. Por se tratar de regra limitadora de direitos (art.1º, § único do decreto 176/2016), sua interpretação deve ser restritiva, de modo que a ausência de exclusão expressa dos servidores que trabalham mais de 20 horas em razão do acumulo de cargos torna possível a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido essa Turma já decidiu: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSOR. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE VINTE HORAS SEMANAIS. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE EXCLUSÃO DO ART. 1º PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 176/2016. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. No Município de Campo Largo/PR, estabeleceu-se por lei a possibilidade de1. criação do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais (Lei nº2650/2014), ressalvando o poder regulamentar que o auxílio “não é devido ao servidor com carga horária de 20hs semanais ou menos” (art. 1º, parágrafo único, Decreto nº 176/2016). Os professores que acumulam dois cargos de2. vinte horas semanais, caso dos autos, não se enquadram na categoria de “servidor com carga horária de 20hs semanais ou menos”, visto que são servidores com carga horária de quarenta horas semanais. Sendo assim, não se aplica a regra de exclusão. Importante frisar que a exclusão estabelecida3. pelo legislador não diz respeito ao cargo ocupado e sim à posição do servidor frente à Municipalidade. Logo, todo servidor que atenda a carga horária superior a vinte horas, cumulando ou não cargos, faz jus ao pagamento do auxílio alimentação, o qual, no entanto, deve ser limitado a um único auxílio, na esteira do previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 2650/2014. As regras que limitam4. direitos devem ser sempre interpretadas restritivamente, motivo pelo qual outra conclusão não poderá prevalecer. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR – RI n° 0009565-93.2017.8.16.0026; rel. Manuela Tallão Benke. Julg. 26/02/2018) Assim, merece provimento o recurso nos termos da fundamentação supra. Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso da autora, com o fim de: I. Condenar o Município à imediata inclusão do auxílio alimentação na folha de pagamento da parte autora, dentro dos limites definidos no art.2, §1º da lei municipal 2650/2014; II. Condenar o Município ao pagamento da diferença salarial decorrente das parcelas vencidas até a implantação da referida verba indenizatória, conforme indicado na planilha de cálculo juntada à inicial, observada a prescrição de trato sucessivo definida pela Súmula 85 do STJ; III. Determinar a correção monetária seja feita com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado; IV. Determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas e honorários ante o resultado do julgamento. Curitiba, na data de inserção do Sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito rzs (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013815-72.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 04.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI CLASSE PROCESSUAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO Nº. : 0006103-75.2018.8.16.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA : 0002434-89.2011.8.16.0119 JUÍZO DE ORIGEM : COMARCA DE NOVA ESPERANÇA – VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : CONTRATOS BANCÁRIOS AGRAVANTES : MARCOS BENÍCIO DA SILVA E MBS. CONFECÇÕES LTDA. AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MARCOS BENÍCIO DA SILVA E MBS. CONFECÇÕES LTDA., nos presentes autos de Ação Monitória nº 0002434-89.2011.8.16.0119, ajuizada por HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO em face dos agravantes, contra a decisão interlocutória, que deferiu a aplicação do CDC ao caso, a inversão do ônus da prova e indeferiu a produção de prova pericial. A decisão foi proferida nos seguintes termos: “Vistos. A matéria discutida nos embargos monitórios de mov. 1.2 - fls. 129/148 é, na sua essência, somente de direito, sendo que o que já foi produzido nos autos é suficiente para decisão (art. 355, I, do Código de Processo Civil), deste modo, contados e preparado, retorne os presentes autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimações e Diligências necessárias.” (mov. 82.1) Opostos embargos de declaração pela parte autora (mov. 88), estes foram acolhidos, para deferir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e indeferir a produção de prova pericial, nos seguintes termos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006103-75.2018.8.16.0000 2 “Vistos, Recebo os embargos de declaração eis que tempestivos. O embargante alega na mov. 88.1 que a decisão de mov. 82.1 restou omissa pois não analisou a necessidade de prova pericial e a inversão do ônus da prova. Assiste razão o embargante em suas alegações eis que efetivamente a decisão não abordou os temas supracitados. Para tanto, sano a omissão para o fim de constar na decisão de mov. 82.1: “Tratam-se os presentes autos Ação Monitória. - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do ônus da prova: Pretende a parte embargante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor incide nas relações jurídicas quando preenchidos os requisitos do art. 2º, que dispõe: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Outrossim, encontra-se superado tanto pela doutrina quanto jurisprudência a incidência do CDC às relações jurídicas firmadas com instituições financeiras, tendo sido a matéria inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297, do STJ). Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta forma, entende-se que a Lei Consumerista se aplica aos serviços prestados pelas instituições financeiras, advindo toda a garantia que o direito consumerista reserva ao consumidor, especialmente para protegê-lo dos contratos com cláusulas unilateralmente estabelecidas sem que se permita discuti-las ou negociá-las. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC se constitui numa exceção à regra prevista no artigo 373, do CPC possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em juízo. Entretanto, necessária se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006103-75.2018.8.16.0000 3 hipossuficiência do consumidor. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade e dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Indiscutível que o banco/embargado possui condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória, muito superior com relação ao embargante, já que possui o domínio acerca dos lançamentos de encargos efetuados no contrato ora discutido. Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência do embargante, como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica- se a inversão do ônus da prova. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo retido de dar provimento ao agravo retido de MASSA FALIDA LORENI COPACEL S/A, para o fim de inverter o ônus da prova e anular o processo a partir da decisão reformada, restando prejudicada a análise das matérias aventadas no recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO BANCO E DECLAROU INEXISTIR SALDO PARA AMBAS AS PARTES - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR REQUERENDO O CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE QUE É PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO NEGOCIAL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESPOSADAS NA INICIAL, QUE AUTORIZAM A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO DE AGRAVO RETIDO PROVIDO, PARA INVERTER O ÔNUS DA PROVA E ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO REFORMADA.EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. O fato de a relação jurídica envolver pessoas jurídicas em ambos os polos não impede a incidência do CDC. Parte agravante que é hipossuficiente em relação ao banco, além de serem verossímeis as alegações esposadas. Possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do atr. 6º, VIII do CDC. 2. Inversão do ônus da prova que não implica na inversão do custo financeiro de sua produção. Porém, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006103-75.2018.8.16.0000 4 ao ser invertido o ônus da prova, uma vez não produzida a prova, caberá à parte contrária suportar as consequências da ausência de tal prova nos autos. (TJ-PR - APL: 12441231 PR 1244123-1 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 10/12/2014, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1495 28/01/2015) (grifou-se) - Do Julgamento da Lide: Analisando-se os autos verifica-se que a embargante postula a produção de prova pericial para comprovar os supostos abusos contidos no contrato, ou seja, incidiria verba abusiva no contrato, especificadamente, juros acima do permitido legalmente, elementos que não dependem de perícia para ser analisados, bastando, para tanto, a análise da documentação juntada aos autos para se concluir acerca da contratação ou não da verba apontada como abusiva, aliado ao fato de que não cabe ao perito declarar ou não a legalidade das clausulas pactuada, sendo que em caso de eventual declaração de ilegalidade nas clausulas ai sim será necessária a prova pericial para apuração dos cálculos. Ademais, cumpre destacar que alguns dos argumentos expendidos na inicial já foram objeto de reiteradas decisões pelos Tribunais, inclusive com teses consolidadas no regime estabelecido pelo artigo 543-C, do Código de Processo Civil revogado, repetido, com amplitude maior pelo atual artigo 985, do CPC, que trata do incidente de resolução demandas repetitivas (Resp.1.061530-RS). No mais, contados e preparados, tornem os presentes autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias.” (mov. 90.1) Nas razões recursais (mov. 1.1) pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão do benefício da justiça gratuita, bem como pela concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. No mérito, pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja deferida a produção de prova pericial contábil. O feito foi convertido em diligência e os agravantes foram intimados para efetuarem o pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (mov. 5.1). Os agravantes quedaram-se inertes (mov. 12 e mov. 13). Após, retornaram-me conclusos os autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006103-75.2018.8.16.0000 5 É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O presente recurso é deserto, o que impõe seja-lhe monocraticamente negado seguimento em razão de sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do que dispõe o caput do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil dispensando-se a submissão da matéria ao Colegiado. É sabido que o preparo consiste em um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento e que não sendo efetuado na forma da lei, resta inviabilizado o seu conhecimento, face à caracterização da deserção. Pois bem, tratando-se o preparo de requisito de admissibilidade do recurso, imprescindível a prova de seu pagamento na interposição do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Assim, quando há a exigência do preparo, a ausência do recolhimento dos encargos financeiros do recurso conduz à aplicação da pena de deserção, se devidamente intimado na pessoa de seu advogado, o recorrente não realizar o recolhimento em dobro conforme § 4º do art. 1.007 do NCPC: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. In casu, conforme relatado, embora a parte agravante tenha sido intimada para realizar o recolhimento em dobro das custas, nos termos do § 4º do art. 1.007 do NCPC, quedou-se inerte. Desta feita, portanto, manifestamente deserto o presente recurso. Neste sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006103-75.2018.8.16.0000 6 “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DO EXECUTADO. RECURSO INTERPOSTO SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS GUIAS DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 13ª C.Cível – 0007529-25.2018.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.04.2018) Assim, a inexistência de comprovação do preparo nos moldes especificados em lei impede, pois, o conhecimento e processamento do presente recurso. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento, em razão da deserção. 4. Intime-se. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo da causa. Curitiba, 27 de abril de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (ASSINADO DIGITALMENTE) (TJPR - 13ª C.Cível - 0006103-75.2018.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 03.05.2018)

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPOLARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBASuscitado(s):JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPOLARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBADECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. JUÍZO SUSCITADO QUECONCORDA COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZOSUSCITANTE. PERDA DO OBJETO.CONFLITO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008983-93.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Denise Antunes - J. 03.05.2018)

Agravo de Instrumento nº 0015360-27.2018.8.16.0000, de São Jerônimo da Serra – Vara Cível NPU 0000936-34.2017.8.16.0155 Agravante: Dalva Luz Correa Agravado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema Relator : Desembargador Jucimar Novochadlo Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dalva Luz Correa em face de decisão proferida nos autos de “ação declaratória de nulidade absoluta de aval bancário c/c inexistência de obrigação de pagamento c/c restituição de quantia bloqueada c/c tutela antecipada de urgência”, a qual indeferiu o pedido de retirada da inscrição do nome da autora/agravante nos cadastros de restrição ao crédito. Nas razões do recurso, sustenta a recorrente, em síntese: a) que constou indevidamente como avalista em uma cédula de crédito bancário; b) que o aval é inexistente pois nunca foi dado; c) que a inscrição trará grave prejuízo à sua pessoa, pois é professora e conhecida no âmbito social de sua cidade por sua honestidade, honorabilidade, seriedade, etc, e em seus 64 anos jamais teve seu nome envolvido nos cadastros de inadimplentes; d) que é possível a retirada da inscrição enquanto há discussão da dívida. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 2. Pois bem. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Observe-se, que embora o parágrafo único deste dispositivo faça menção à necessidade de intimação prévia do recorrente na hipótese de inadmissibilidade recursal1, no caso, como adiante se verá, a inadmissibilidade recursal advém de vício material, fazendo-se desnecessária a intimação do agravante, diante da impossibilidade de se sanar esta espécie de vício, o que autoriza a decisão imediata do Relator. Agravo de Instrumento. Rol Taxativo. Segundo disposição do art. 1015 do CPC/2015, o agravo de instrumento será cabível nas seguintes hipóteses: 1 [...] “Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Como se vê, o Novo Código de Processo Civil restringiu as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de forma que não havendo a expressa autorização mencionada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, não há como conhecer do recurso. Note-se, que a doutrina é dominante no sentido de que o rol descrito no artigo art. 1.015 é taxativo, não admitindo interpretação extensiva. Senão vejamos: “O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento – não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável.”2 “3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode- se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias em regra. Não se trata de irrecorribilidade de interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial.”3 No caso, a pretensão do agravante consiste na reforma da decisão proferida nos autos de ação declaratória, a qual indeferiu o pedido de retirada da inscrição de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, o presente recurso não tem cabimento, eis que a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1015 do NCPC. Vale ressaltar, que não se trata de decisão proferida no âmbito das tutelas provisórias, o que poderia ensejar o conhecimento da questão, como bem observou o magistrado a quo. Confira-se: 2 DIDIER JR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª Ed. Salvador. JusPodivm, 2016, p. 107. 3 NELSON NERY JUNIOR, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2015, PÁGINA 2078. Denota-se, portanto, que a decisão recorrida não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015 ou em seu parágrafo único, e também não há lei que preveja expressamente sua hipótese de cabimento, conforme dispõe o inciso XIII. A propósito, cumpre observar, que as decisões decorrentes de hipóteses não descritas no rol do art. 1015, CPC/2015 poderão ser impugnadas através de preliminares em sede de apelação ou de contrarrazões, conforme delimitado no artigo 1.009, §1º, do Novo Código de Processo Civil4. Sobre a questão, colhe-se da doutrina5: “No novo Código, além de o recurso de apelação servir para atacar a sentença, ele também, visa para a impugnar todas as questões decididas ao longo do procedimento que não comportarem recurso de agravo de instrumento (art. 1.009, § 1.o , CPC). Com isso, ao limitar a recorribilidade das decisões interlocutórias em separado a hipóteses taxativas (art. 1.015, CPC), o novo processo civil brasileiro procura acentuar a oralidade do procedimento comum, aproximando- se da regra da ‘final decision’ do direito estadunidense (pela qual apenas a sentença final é apelável, nada obstante as várias exceções existentes), cuja proximidade com o processo civil romano clássico é notória.” (Destaquei). Logo, não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil/2015, não é possível conhecer do presente recurso. Sendo assim, não se conhece do agravo interposto pelo agravante, por ser manifestamente inadmissível. 4. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC, não se conhece do presente recurso. Curitiba, 02 de maio de 2018. Jucimar Novochadlo Relator 4 “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. 5 MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 939-940. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015360-27.2018.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 02.05.2018)