RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,0 E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC.CAPUT, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTRATO QUE ESTABELEÇA A LEGALIDADE DA COBRANÇA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO NÃO ACOLHIDO.QUANTUM MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001046-43.2017.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 23.04.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DE SEU CONTRATO REFERENTE A SERVIÇO DE INTERNET COM A RÉ EM DEZEMBRO/2015, QUITANDO OS DÉBITOS PENDENTES. OCORRE QUE, NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2016, MESMO COM O SERVIÇO CANCELADO E SEM USO, A RÉ LHE ENVIOU FATURAS, AS QUAIS PRONTAMENTE EFETUOU O PAGAMENTO PARA NÃO TER PROBLEMAS. E AINDA TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ, POR DÍVIDA INEXISTENTE. PUGNA, EM PRELIMINAR, PELA RETIRADA DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PELA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADERESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NO MÉRITO DO DÉBITO OBJETO DA INSCRIÇÃO; PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 319,96 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 10.1. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PELO QUAL A PARTE AUTORA TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CONSEQUENTEMENTE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AO MOV. 10.1 E, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NAS FATURAS VENCIDAS EM JANEIRO E FEVEREIRO DE 2016; CONDENOU A RÉ A RESTITUIR À PARTE O VALOR DE R$ 319,96, A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JÁ NA FORMA DOBRADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POSTERIORMENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO E DE MANEIRA INDEVIDA. OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA APRESENTOU COMPROVANTE DE CANCELAMENTO DA LINHA NA MOV. 1.5 COMPROVANTE DE CANCELAMENTO E DE PAGAMENTO DAS FATURAS, BEM COMO RELATÓRIO DO SPC MOV. 1.7, NO QUAL CONSTA QUE A MESMA TERIA, EM TESE, PENDÊNCIAS REFERENTES AS FATURAS COM OS VENCIMENTOS EM 10/03/16. SENDO ASSIM, PELO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE, VEZ QUE AS FATURAS APRESENTADAS AO MOV. 32.2 A 32.4 SEQUER APRESENTAM O DETALHAMENTO DE CONSUMO DO CONSUMIDOR. RESSALTA-SE AINDA QUE AS TELAS APRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, ENTENDO QUE O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO É INSUFICIENTE,A QUO DEVENDO, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL SER MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 15.000,00QUANTUM (QUINZE MIL REAIS), VALOR QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, NOS RECURSO CONHECIDO ETERMOS DO ENUNCIADO 12.13 ‘A’ DAS TR’S/PR. PROVIDO.CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 20 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029861-63.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.04.2018)

CLARO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. CALL INEFICIENTE. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE REALIZOU UMCENTER ACORDO COM A RÉ SOB O PROTOCOLO Nº 201748058143, EM QUE A RÉ COBRARIA O VALOR DE R$ R$ 49,90 PELO SEU PLANO. OCORRE QUE, DESDE O ACORDO A RÉ NÃO CUMPRIR COM O PACTUADO, EFETUANDO COBRANÇAS DE VALORES A MAIOR. SUSTENTA QUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉ, PORÉM NÃO OBTEVE ÊXITO EM SUA RECLAMAÇÃO. PUGNA LIMINARMENTE QUE A RÉ LIMITE-SE A COBRAR O VALOR DE R$ 49,90 PELO PLANO DA PARTE AUTORA, CONFORME PACTUADO, BEM COMO, QUE A RÉ NÃO INSCREVA SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS COBRADAS A MAIOR E, NO MÉRITO, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TUDO QUE FORA COBRADO INDEVIDAMENTE DA PARTE AUTORA, BEM COMO, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 13.1. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINOU QUE A RÉ EFETUE A ADEQUAÇÃO DAS COBRANÇAS REALIZADAS EM FACE DA PARTE AUTORA AO PLANO BÁSICO CONTRATADO NO VALOR DE R$ 49,90. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DA CONTRATAÇÃO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO HÁ INCIDÊNCIA DO CDC ENSEJANDO A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS ELENCADOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE O DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, QUE TRATA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À EMPRESA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUESOMENTE SE LIMITOU A APRESENTAR TELAS DO SEU SISTEMA INTERNO. RESSALTA-SE AINDA QUE AS TELAS APRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC. É ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE, QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONDUTA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE REALIZA A COBRANÇA, UMA VEZ QUE O SIMPLES ATO EM SI É PENALIZADO POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC. RESSALTA-SE QUE ESTE RELATOR COMPACTUA COM A MELHOR DOUTRINA CONSUMERISTA, REPRESENTADA POR CLAUDIA LIMA MARQUES, NOS DIZERES DA ILUSTRE PROFESSORA: “EM VINTE ANOS DE CDC, A NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 TEM ALCANÇADO RELATIVA OU POUCA EFETIVIDADE. A EXPLICAÇÃO INICIAL É QUE TALVEZ TIVESSE SIDO POUCO COMPREENDIDA. MESMO SENDO A ÚNICA NORMA REFERENTE À COBRANÇA INDEVIDA, EM TODAS AS SUAS FORMAS, A JURISPRUDÊNCIA AINDA RESISTE A UMA CONDENAÇÃO EM DOBRO DO COBRADO INDEVIDAMENTE. PREVISTA COMO UMA SANÇÃO PEDAGÓGICA E PREVENTIVA, A EVITAR O FORNECEDOR SE “DESCUIDASSE” E COBRASSE A MAIS DOS CONSUMIDORES POR “ENGANO”, QUE PREFERISSE A INCLUSÃO E APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS SABIDAMENTE ABUSIVAS E NULAS, COBRANDO A MAIS COM BASE NESTAS CLÁUSULAS, OU QUE O FORNECEDOR USASSE DE MÉTODOS ABUSIVOS NA COBRANÇA CORRETA DO VALOR, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO ACABOU SENDO VISTA PELA JURISPRUDÊNCIA, NÃO COMO UMA PUNIÇÃO RAZOÁVEL AO FORNECEDOR NEGLIGENTE OU QUE ABUSOU DE SEU “PODER” NA COBRANÇA, MAS COMO UM FONTE DE ENRIQUECIMENTO “SEM CAUSA” DO CONSUMIDOR. QUASE QUE SOMENTE EM CASO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, HÁ DEVOLUÇÃO EM DOBRO, QUANDO O CDC, AO CONTRÁRIO, MENCIONA A EXPRESSÃO “ENGANO JUSTIFICÁVEL” COMO A ÚNICA EXCEÇÃO. MISTER REVER ESTA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL. A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO COBRADO INDEVIDAMENTE É PARA CASOS DE ERROS ESCUSÁVEIS DOS CONTRATOS ENTRE IGUAIS, DOIS CIVIS OU DOIS EMPRESÁRIOS, E ESTÁ PREVISTA NO CC/2002. NO SISTEMA DO CDC, TODO O ENGANO DA COBRANÇA DE CONSUMO É, EM PRINCÍPIO INJUSTIFICÁVEL, MESMO O BASEADO EM CLÁUSULAS ABUSIVAS INSERIDAS NO CONTRATO DE ADESÃO, EX VI O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42. CABE AO FORNECEDOR PROVAR QUE SEU . TODAVIA,ENGANO NA COBRANÇA, NO CASO CONCRETO, FOI JUSTIFICADO”[1] TRATANDO-SE DE MATÉRIA PACIFICADA NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO IMPRESCINDE DE MÁ-FÉ, ESTE RELATOR CURVA-SE AO REFERIDO ENTENDIMENTO A FIM DE ANALISAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DA MÁ-FÉ NO CASO CONCRETO. RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A OPERADORA RÉ PROMOVEU REITERADAS COBRANÇAS ACIMA DO PACTUADO. INEXISTE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL CAPAZ DE AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA DA FORNECEDORA QUE SE APROVEITA DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR INCLUINDO SERVIÇO EM SEU NOME SEM A PRÉVIA CONTRATAÇÃO, FATO ESTE QUE, POR SI SÓ, CARACTERIZA MÁ-FÉ DA OPERADORA RÉ. ALÉM DE SER PRÁTICA ABUSIVA CONTRA O CONSUMIDOR, É CAUSA PARA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, DEVENDO O CONSUMIDOR SER INDENIZADO PELOS DANOS MORAIS. ADEMAIS O SERVIÇO DE CALL CENTER PRESTADO PELA RÉ SE MOSTROU INEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS, PORÉM, SEM SUCESSO. ADMINISTRATIVAMENTE NÃO SE PODE ADMITIR COMOINTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. MERO DISSABOR DO COTIDIANO OS TRANSTORNOS GERADOS AO CONSUMIDOR PELA FALHA DA OPERADORA EM CAPACITAR SEUS ATENDENTES. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DADO AUTOR EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DAS TRS/PR. 12.13 “A” SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003480-62.2017.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.04.2018)

OI. INEFICIENTE. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE NOCALL CENTER DIA 20/08/2015, RECEBEU LIGAÇÃO DA RÉ OFERTANDO PACOTE DE TV POR ASSINATURA DENOMINADO OI TV MIX HD, O QUAL FOI ACEITO PELA PARTE AUTORA, DEVIDO A INSISTÊNCIA DA RÉ. NO ENTANTO, NO MESMO DIA, HOUVE O ARREPENDIMENTO DA AQUISIÇÃO REALIZADA. DESTA FORMA, ENTROU EM CONTATO COM A RÉ VÁRIAS VEZES PARA SOLICITAR O CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO, SOB O PROTOCOLO Nº 920154334/408, DENTRE OUTROS, NO ENTANTO NÃO OBTEVE ÊXITO, VEZ QUE PARA EFETUAR O CANCELAMENTO A RÉ EXIGIU QUE FOSSE EFETUADO O PAGAMENTO DE R$ 480,00, ALÉM DE 2 BOLETOS BANCÁRIOS. E AINDA NO DIA 05/11/2015 TEVE TODOS OS SEUS CANAIS DE TV, INCLUINDO OS CANAIS BÁSICOS QUE NÃO NECESSITAM E ASSINATURA, BLOQUEADOS PELA RÉ. PUGNA LIMINARMENTE, PARA QUE A RÉ EFETUO O DESBLOQUEIO DOS CANAIS BÁSICOS DE SEU TV E, NO MÉRITO, PUGNA PELO CANCELAMENTO DO PLANO DE TV POR ASSINATURA CONTRATADO JUNTO A RÉ, BEM COMO, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TV POR ASSINATURA DENOMINADO OI TV MIX HD, EM NOME DA PARTE AUTORA A PARTIR DO DIA 20/08/2015, CONSEQUENTEMENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE QUAIS DÍVIDAS DECORRENTES DO REFERIDO CONTRATO, BEM COMO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. PRESENTE AQUANTUM DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO HÁ INCIDÊNCIA DO CDC ENSEJANDO A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS ELENCADOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE O DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, QUE TRATA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À EMPRESA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUESOMENTE SE LIMITOU A ALEGAR QUE A COBRANÇA É DEVIDA. NO PRESENTE CASO VERIFICA-SE O DESCASO DÁ RÉ COM A PRERROGATIVA CONSUMERISTA DISPOSTA NO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM QUE SE TRATANDO DE CONTRATAÇÃO POR TELEFONE E, PORTANTO, FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, A CONSUMIDORA PODE DESISTIR DO CONTRATO NO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE QUALQUER ÔNUS. NO CASO EM TELA, A PARTE AUTORA NÃO OBTEVE ÊXITO AO SOLICITAR O CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA, MOMENTOS APÓS A CONTRATAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DA RÉ DE QUE EXISTIRIA UM VALOR DE R$ 480,00 A SER PAGO, ALÉM DE DOIS BOLETOS BANCÁRIOS. DESTA FORMA, RESTOU COMPROVADO QUE A RÉ, DE MANEIRA ABUSIVA, RESISTIU ÀS SOLICITAÇÕES DA PARTE AUTORA NO TOCANTE AO CANCELAMENTO DO PACOTE DE TV POR ASSINATURA “OI TV MIX HD”, AO COBRAR POR UM SERVIÇO QUE NÃO INTERESSAVA À CONSUMIDORA, INOBSERVADO O DIREITO DO CONSUMIDOR DE ARREPENDIMENTO. FALHA NO ATENDIMENTO DO CALL CENTER DA RÉ (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA CONSUMIDORA QUE SOLICITOU PELA VIA ADMINISTRATIVA O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA, TENDO QUE SOCORRER-SE DAS VIAS JUDICIAIS. RESSALTE-SE QUE OS TRANSTORNOS GERADOS À CONSUMIDORA PODERIAM SER FACILMENTE RESOLVIDOS PELA EMPRESA RÉ SE ESTA POSSUÍSSE UM SERVIÇO EFICIENTE DE .CALL CENTER DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTE EM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, ENTENDO QUE O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA SE MOSTRA INADEQUADO, RAZÃO PELA QUAL MAJORO A INDENIZAÇÃO PARA 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM MAJORAR O VALOR ARBITRADO PELOS DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TRS/PR. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 20 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011057-67.2015.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001692-52.2018.8.16.9000 Recurso: 0001692-52.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): MAFALDA ZANIN (CPF/CNPJ: 367.944.499-00) Rua Pavão, 478 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-250 - Telefone: (43) 3275-1451 AMADEU ZANIN (CPF/CNPJ: 440.474.109-00) Rua Pavão, 478 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-250 Agravado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43) Travessa Teixeira de Freitas, 75 - Bairro Mercês - ARAPONGAS/PR Legião da Boa Vontade (CPF/CNPJ: 33.915.604/0001-17) Rua Sérgio Tomás, 740 - Bom Retiro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.131-010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. Recurso não conhecido. Trata-se de interposto contra decisão interlocutória que indeferiu oAgravo de Instrumento pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta a parte agravante a necessidade de reforma da decisão, posto que se mostram presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar, quais sejam o e o .fumus boni iuris periculum in mora É o sucinto relatório. Passo a decidir. Em que pese as alegações da parte agravante, o presente recurso não merece ser conhecido, isto porque a Lei nº 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, não prevê a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento, sendo prevista apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado e embargos de declaração. Cumpre ressaltar que não se trata de descuido do legislador, mas sim opção realizada a fim de agilizar o andamento dos feitos, limitando o número de recursos, atendendo assim aos princípios da celeridade e da concentração. A doutrina de Ricardo Cunha Chimenti destaca : [1] in verbis “Diante dos princípios da celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo.” Acerca do tema, cabe citar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE, CELERIDADE E SIMPLICIDADE. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (AgI 2011.0003236-9. Rel. Juíza Giani MariaRECURSO NÃO CONHECIDO. Moreschi. DJ 07.04.2011) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INADMISSIVEL NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Inadmissível o Agravo de Instrumento em sede de Juizados Especiais Criminais, ante os termos da Lei 9.099/95, que somente prevê os recursos de apelação e de embargos declaratórios, o que conduz ao não conhecimento do Agravo de Instrumento em sede criminal, NÃO CONHECERAMporquanto lhe falta o pressuposto da previsibilidade. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 71002059525, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 27/04/2009) (destaquei) Por fim, cabível destacar que, visando enfrentar flagrantes ilegalidades, é possível que a parte promova a impetração de Mandado de Segurança contra decisão interlocutória proferida em sede dos juizados especiais. Nesse sentido: Somente as decisões manifestamente ilegais ou teratológicas e possíveis de causarem danos iminentes e irreparáveis à parte é que poderão ser Mandado de Segurança não pode sercorrigidas via mandado de segurança. utilizado como simples sucedâneo de agravo de instrumento. MANDADO DE1. SEGURANÇA - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMESSA DE AUTOS À CONTADORIA PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DO VALOR PRETENDIDO - AUSENTE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INICIAL INDEFERIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA 2. Adecisão sob ataque, no que concerne à quantificação da pretensão, guarda amparo na proibição expressa no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, que impede o juiz de proferir sentença ilíquida. Ademais, necessária a demonstração do valor pretendido para aferição de alçada. 3. O impetrante não trouxe aos autos elementos que indiquem a impossibilidade de confecção de cálculos com base nas informações disponíveis no Portal do Servidor. 4. Ausente ofensa a direito líquido e certo. (TJRS. Mandado de Segurança Nº 71002912640, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luciana de Abreu Gastaud, Julgado em 24/11/2010). Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do recurso, posto que manifestamente inadmissível. Custas pela agravante. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Curitiba, 20 de abril de 2018. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz R [1] Teoria e prática dos juizados especiais cíveis estaduais e federais. 10 ed. rev. atual. – São Paulo: Saraiva, 2008, p. 199. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001692-52.2018.8.16.9000 - Arapongas - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 20.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009610-10.2016.8.16.0131 – 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO. APELANTE: WALDINEI GIRARDI. APELADO: HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO. RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES. Vistos. I - Trata-se de recurso em face da sentença proferida no mov. 18.1 que, nos autos de Ação Revisional nº 0009610-10.2016.8.16.0131, o Juiz indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Nas razões de mov. 21.1, alega que, com a aplicação da regra consumerista, tem direito de revistar os contratos, bem como, com a inversão do ônus probatório, é devida a apresentação dos documentos pelo Banco, pelo que requer a exibição do contrato de financiamento e da apólice de seguros. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 32.1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009610-10.2016.8.16.0131 - fls. 2 II - Nos termos do art. 932, inciso III do CPC, o apelo não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Explico. A exigência de impugnação específica constitui requisito formal de admissibilidade recursal, extraível do inciso II, do art. 514 do CPC/73. Ressalto que, ante à relevância do tema, o CPC/15 cuidou de prevê-la expressamente em seu art. 932, inciso III, segundo o qual o relator poderá, incontinenti, não conhecer do recurso, que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ainda que o diploma processual hoje em dia em vigor, não se aplique ao presente caso, como acima exposto, a doutrina e jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça, já admitiam a exigência da dialeticidade recursal para conhecimento do recurso, como desdobramento dos requisitos formais. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio da instrumentalidade das formas não abranda o dever legal imposto ao recorrente de expor as razões pelas quais não se conforma com a decisão impugnada (arts. 514, II, e 524, I, do CPC), permitindo ao Tribunal de origem examinar a pertinência do recurso apresentado. 2. Não há como acolher a pretensão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009610-10.2016.8.16.0131 - fls. 3 recursal para determinar que o Tribunal de origem conheça do agravo de instrumento interposto pela recorrente, a despeito da ausência de impugnação específica aos termos da decisão agravada, pois tal medida privilegiaria indevidamente uma parte em prejuízo da outra. (...). (STJ - AgRg no AREsp 289.872/MG - Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira - quarta turma – J. 15.10.2013). Em outras palavras, o acesso à via recursal somente é deferido, quando o insurgente indicar, em suas razões recursais, os motivos pelos quais, no seu entender, a decisão deve ser reformada. No caso, a sentença foi no sentido de que a petição inicial é inepta em razão da generalidade das alegações, tendo o magistrado a quo assim consignado: “com inespecífica insurgência contra a cobrança de tarifas administrativas e outros encargos, cabia à parte autora indicar onde residem as diferenças indevidamente cobradas e quantificar o excesso daí resultante, em atendimento ao disposto no art. 330, §2º do Código de Processo Civil. (...) Considerando que o intuito do Autor era a revisão de encargos incidentes sobre débitos, por não concordar com os valores cobrados, competia a ele especificar e quantificar os alegados excessos, e não enunciar sobre abusividades no plano teórico, uma vez que o juiz não pode decidir sobre questões em tese”. Ocorre que, ao invés de impugnar a razão de decidir contida na sentença, o apelante limitou-se a sustentar, genericamente, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a responsabilidade da instituição financeira em trazer aos autos o instrumento contratual em virtude da inversão do ônus probatório. Não se conformando com a decisão, deveria o recorrente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009610-10.2016.8.16.0131 - fls. 4 motivar e fundamentar, adequadamente, as razões de sua insurgência, de modo a atacar efetivamente a sentença no ponto que lhe foi desfavorável, sob pena de não conhecimento do recurso em afronta ao princípio da dialeticidade. Segundo Marinoni e Mitidiero (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008. P. 526) “(...) impõe ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente a sentença nas suas razões recursais”. Ora, cabia ao autor demonstrar à esta Corte que as tarifas que se pretendiam revisar estavam devidamente especificadas na exordial, ou que, eventual impossibilidade de mencionar tais encargos decorria do fato de não ter conseguido obter o instrumento contratual junto à instituição financeira, o que sequer foi arguido, mesmo após ter sido determinada a emenda inicial para que tais vícios fossem sanados, conforme se vê do excerto a seguir: “O NCPC veda a formulação de pedidos incertos e indeterminados (art. 322 e 324, ambos do NCPC). No presente caso, contudo, a parte autora formula inúmeros pedidos genéricos, motivo pelo qual caberá a esta expor fundamentadamente: (i) qual disposição do seguro lhe garante o direito à indenização para o caso de “crise econômica”; (ii) especificar qual disposição contratual pretende controverter e discriminando o VALORES controversos e incontroversos (art. 330, § 2º, do NCPC). Caso tais exigências não sejam atendidas será hipótese de inépcia da petição inicial. Assim, com fundamento no art. 321 do NCPC, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento liminar de improcedência (item “a”) ou indeferimento da petição inicial (item “b”), promova a EMENDA para o fim de que sejam sanados os vícios acima expostos”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009610-10.2016.8.16.0131 - fls. 5 Dessa forma, ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de primeiro grau, objeto da presente apelação, o autor descumpriu requisito indispensável à sua admissibilidade. Portanto, considerando que não houve impugnação direta e concreta sobre o fundamento exposto da decisão ora vergastada, não conheço do apelo. III - Diante do exposto, não conheço do apelo, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III do CPC. IV - Publique-se e Intime-se. V - Diligências de estilo. Curitiba, 19 de abril de 2018. Fernando Ferreira de Moraes Desembargador (TJPR - 13ª C.Cível - 0009610-10.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 20.04.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005203- 92.2018.8.16.0000, DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. AGRAVANTE: SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA. AGRAVADO: CARLOS ALBERTO TELES DA SILVA. RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO. Vistos. I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito nos autos de Ação de Rescisão Contratual – em fase de cumprimento de sentença – nº 0014194-11.2001.8.16.0014, que afastou a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios arbitrados e ordenou que a ora Agravante, no prazo de 15 dias, junte aos autos comprovantes de renda, a fim de comprovar a necessidade de manutenção da benesse da assistência judiciária gratuita impugnada (mov. 122.1). ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0005203-92.2018.8.16.0000 fl.2 Irresignada, sustentou a Agravante (mov. rec. 1.1), em síntese que: a) o Tribunal de Justiça já reconheceu que os benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos em 18/09/2003 se mantiveram; b) os Agravados não se manifestaram naquele recurso pedindo a revogação ou reforma daquela decisão; c) se já houve pronunciamento expresso da instância superior, não pode ao juízo a quo analisar novamente a matéria, diante da preclusão; d) a parte contrária tem o prazo de cinco anos para se manifestar sobre a gratuidade da justiça deferida à parte contrária, contados a partir do transito em julgado da decisão que concedeu o benefício; e) o prazo prescricional de cinco anos previsto para parte impugnar a assistência judiciária findou-se em 14/05/2012, de modo que não há falar em pagamento dos honorários advocatícios exigidos pelo Agravado; f) caso se entenda que não está configurada a prescrição, o ônus da prova da impugnação à justiça gratuita cabe aos Agravados. Requer o conhecimento do recurso, com atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o seu provimento. A decisão de mov. 5.1 indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. rec. 13.1), após o que os autos me vieram conclusos para julgamento. É o relatório. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0005203-92.2018.8.16.0000 fl.3 II - Decido monocraticamente o presente recurso, tendo em vista que incumbe ao Relator o não conhecimento de recurso prejudicado, conforme previsto pelo art. 932, III, CPC. A prejudicial de mérito ocorre devido à perda superveniente do objeto, já que em consulta realizada ao sistema PROJUDI, constata-se que as partes firmaram acordo nos autos principais, nº 0014194- 11.2001.8.16.0014, devidamente homologado (mov. 144.1), em que ficou estipulado o seguinte: [...] 02. As partes visando pôr fim ao litígio compuseram-se amigavelmente, sendo que os advogados credores concordam em reduzir o valor dos honorários de sucumbência para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que será pago de forma parcelada pela empresa SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA., para que a devedora possa honrar seu pagamento, que se dará nos seguintes termos: a) 03 (três) parcelas mensais e fixas de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cujo primeira vence no dia 15/04/2018 e as demais no mesmo dia meses subsequentes, devendo ser pago através de depósito em conta bancária em nome do Dr. ROBERTO MURAWSKI RABELLO (1º titular), CPF: 202.888.089-91, a seguir identificada: CAIXA ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0005203-92.2018.8.16.0000 fl.4 ECONÔMICA FEDERAL, agência 4005, conta corrente 20169-0, operação 001. b) As parcelas do acordo não terão correção monetária, salvo em caso de descumprimento do mesmo, o qual seguirá os índices de correção previstos na tabela TJPR, acrescido de juros de 1% ao mês, até efetivo pagamento. c) Havendo atraso no pagamento de ima parcela sequer acima estabelecida incidirá multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da dívida, considerando-se vencidas todas as demais parcelas, ficando o presente acordo rescindido de pleno direito, prosseguindo-se a ação até seus ulteriores fins. [...] 05. Nesta oportunidade a devedora SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA desiste do recurso interposto (autos 0005203-92.2018.8.16.0000) com anuência dos advogados credores, arcando cada parte com os honorários de seus patronos, sem incidência de honorários recursais. [...]” Portanto, devido a homologação do acordo firmado entre as partes, configura-se a perda superveniente do objeto, e a consequente falta de interesse processual, restando o presente recurso prejudicado. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0005203-92.2018.8.16.0000 fl.5 III – Por todo o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, deixo de conhecer do recurso, eis que prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto. Publique-se e intimem-se. Curitiba, 20 de abril de 2018. Des. ROBERTO MASSARO Relator (TJPR - 12ª C.Cível - 0005203-92.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Roberto Antônio Massaro - J. 20.04.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0014152-08.2018.8.16.0000, do Foro Central de Londrina – 1ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Agravante: Maria Isabel Guimaraes Ambrosio Agravado: Banco BMG S.A. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de ação declaratória de inexistência de débito conjugada com restituição de valores e indenização por dano moral nº 0006812-68.2018.8.16.0014, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante, pois deixou transcorrer in albis o prazo para juntada de documentos comprobatórios da alegada condição de hipossuficiência. Outrossim, determinou o recolhimento das custas processuais em 15 dias. 1. O agravante aduz, em síntese, que: a) é beneficiária de R$ 937,00 de pensão por morte de trabalhador rural; b) grande parte de sua renda está comprometida com aluguel, prestações e alimentação; c) a jurisprudência concede o benefício da assistência para quem percebe mensalmente 10 salário mínimos; d) requer o efeito suspensivo e o provimento do recurso. ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014152-08.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É O RELATÓRIO. 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à agravante, pessoa física. 3. Em primeiro lugar, desnecessária no presente caso a intimação do agravado para apresentar resposta ao recurso interposto pelo autor, pois ainda não integrou a relação processual perante o juízo de origem, bem como a discussão travada no feito não lhe acarretará, neste momento processual, qualquer efeito prático, seja ele positivo ou negativo. 4. Em segundo lugar, dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e, na sequência, o artigo 99, caput, do mesmo diploma ressalta que o pedido pode ser formulado na petição inicial, na contestação, bem como no recurso ou eventual petição para ingresso de terceiro. ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014152-08.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5. Daniel Amorim Assumpção Neves, ao versar sobre o tema, discorre que: “A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos.” (Manual de direito processual civil – Volume Único. 8. ed. Salvador: Editora JusPodivm. 2016. p. 232). 6. Cumpre esclarecer, no entanto, que embora a declaração firmada pela parte, pessoa física, tenha presunção relativa de veracidade, esta não pode se sobrepor ao livre convencimento motivado do juiz, principalmente se as provas produzidas contrariarem a aludida declaração. Desse modo, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz, após a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos, caso não se convença do estado de ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014152-08.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA hipossuficiência da parte, poderá negar a assistência judiciária gratuita (CPC, art. 99, § 2º). 7. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial servidor público federal. Violação do art. 535, II, do CPC. Inocorrência assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950. Concessão. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. ‘omissis’ 2. É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. 3. Tendo o Tribunal de origem decidido que os agravantes não fazem jus à assistência judiciária gratuita, na medida que os comprovantes de rendimentos não se harmonizam com o conceito de necessitado, a revisão deste entendimento exige o reexame do conjunto fático-probatório, o ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014152-08.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA que é inadmissível na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp nº 488.555/RS – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – 2ª Turma – DJe 14-5-2014). Destaquei. “Processual Civil. Agravo Regimental em agravo em recurso especial. Indeferimento de pedido de justiça gratuita. Falta de comprovação da hipossuficiência. Revisão que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Afastada a apontada violação ao art. 131 do CPC. Decisão mantida. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014152-08.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Por outro lado, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp nº 387.107/MT – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 4ª Turma – DJe 25-10-2013). Destaquei. “Agravo Regimental – Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo hígida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Insurgência do postulante. 1. Gratuidade da justiça. Matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. Encontra-se sedimentada a orientação desta Corte Superior no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014152-08.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Afastada nas instâncias ordinárias a condição de carência econômica, a revisão de tal entendimento somente é possível mediante o reexame do quadro fático da lide, providência incabível na estreita via do recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp nº 338.242/MS – Rel. Min. Marco Buzzi – 4ª Turma – DJe 27-9-2013). Destaquei. 8. Pois bem. Diante dos elementos juntados aos autos, em especial a declaração de hipossuficiência (mov. 1.3), corroborada pelo extrato da previdência social de consulta de empréstimo consignado referente à competência de 9-2017, em que consta o valor de R$ 937,00, do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural nº 0999266217, cujo número coincide com o apresentado na petição inicial, além de diversos empréstimos consignados em valores de até R$ 2.268,19, mas divididos em 60 parcelas (mov. 1.6), conclui-se que a autora faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, em atenção à concretização da garantia do acesso à justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV). Por outro lado, não há nos autos qualquer elemento que invalide a presunção de hipossuficiência que favorece o agravante. ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014152-08.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9. Este Tribunal de Justiça já decidiu em casos semelhantes: “Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Declaração de pobreza. Elementos constantes dos autos que autorizam a concessão. Reforma da decisão. Recurso provido. 1. É pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante simples afirmação do requerente, sem necessidade de comprovação, ressalvando-se que a parte contrária pode pedir a sua revogação se provar a inexistência da alegada hipossuficiência.“ Extrai-se do corpo do julgado: “(...) Nesse sentido, ao contrário da decisão agravada, não é necessário que o requerente seja “pobre”, mas simplesmente que não esteja em condições de pagar as custas e despesas processuais, sendo necessário ao magistrado motivar o indeferimento da “justiça gratuita” à vista de elementos concretos dos autos, que revelem tanto a condição financeira satisfatória do postulante, como o impacto razoável das despesas do processo sobre a renda da parte. ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014152-08.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA No caso, a autora demonstrou receber renda mensal líquida em torno de R$ 4.950,00, fazendo jus, em princípio à concessão do benefício. Frise-se que a condição do agravante, por outro lado, poderá ser revista e revogada em caso de supervenientes provas a respeito da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária.” (Agravo de instrumento nº 1.455.337-6 – Rel. Des. Celso Jair Mainardi – 16ª Câmara Cível – DJe 28-10-2015). “Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Requerimento de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade financeira comprovada. Inteligência do artigo 557, parágrafo 1º- a, do Código de Processo Civil. Recurso Provido.” Extrai-se do corpo do julgado: “(...) Ainda que o art. 4º da Lei 1.060/20 disponha que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, é necessário que juntamente com a declaração ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014152-08.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de pobreza, que goza de presunção relativa, sejam juntados outros elementos que com ela corroborem. No caso em tela o agravante juntou cópia dos demonstrativos de pagamento do mês de janeiro de 2016, do qual se depreende que o salário, diminuídos os descontos obrigatórios (INSS e Imposto de Renda, excetuados os incidentes sobre adiantamento), totaliza o montante de R$ 3.219,16 (três mil e duzentos e dezenove reais e dezesseis centavos). Com efeito, o benefício somente deve ser indeferido se existirem fundadas razões para tal fim, o que não ocorreu no caso em apreço.“ (Agravo de Instrumento nº 1.515.981-4 – Rel. Juíza Substituta em 2º Grau Vania Maria da Silva Kramer – 16ª Câmara Cível – DJe 8-4-2016). 10. Nestas condições, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Assim sendo, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil. ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014152-08.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Posto isso, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, dou provimento ao recurso, nos termos supra. Oficie-se. Intime-se. Curitiba, 20 de abril de 2018. Lauro Laertes de Oliveira Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0014152-08.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.04.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0014434-46.2018.8.16.0000, do Paranaguá – 3ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Agravante: Elizeu Monteiro dos Passos Agravado: Banco Banestado S.A. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito (esquema “nhoc”) nº 0006898- 19.2017.8.16.0129, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado sob o fundamento de que autor tem auferido nos últimos 3 meses renda de aproximadamente R$ 5.000,00 (mov. 28.1). 1. O agravante aduz, em síntese, que: a) já informou nos autos que não possui momentaneamente condições de pagar custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento; b) o TRF/1ª Região já assentou que se enquadra no conceito de “pobre” aquele que recebe até 10 salários mínimos por mês, caso do agravante; c) é importante lembrar, ainda, que o Brasil é um país de terceiro mundo, onde os cidadãos sobrevivem com dificuldades, notadamente os assalariados, ou mesmo os funcionários públicos, como é o caso da parte ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014434-46.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA requerente; d) requer a concessão de efeito suspensivo e, afinal, o provimento do recurso para que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Desnecessária, no presente caso, a intimação da parte agravada para apresentar resposta ao recurso interposto, uma vez que não integrou a relação processual. É O RELATORIO 3. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, pessoa física. 4. Em primeiro lugar, dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e, na sequência, o artigo 99, caput, do mesmo diploma ressalta que o pedido pode ser formulado na petição inicial, na contestação, bem como no recurso ou eventual petição para ingresso de terceiro. ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014434-46.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5. Daniel Amorim Assumpção Neves, ao versar sobre o tema, discorre que: “A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos.” (Manual de direito processual civil – Volume Único. 8. ed. Salvador: Editora JusPodivm. 2016. p. 232). 6. Cumpre esclarecer, no entanto, que embora a declaração firmada pela parte, pessoa física, tenha presunção relativa de veracidade, esta não pode se sobrepor ao livre convencimento motivado do juiz, principalmente se as provas produzidas contrariarem a aludida declaração. Desse modo, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz, após a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos, caso não se convença do estado de ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014434-46.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA hipossuficiência da parte, poderá negar a assistência judiciária gratuita (CPC, art. 99, § 2º). 7. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “Processual civil. Gratuidade da justiça. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...) 3. Recurso Especial não conhecido.” (REsp nº 1666495/RS - Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma - DJe 30-6-2017). Destaquei. “Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Indeferimento sumário. Impossibilidade. 1. Embora cediço que a declaração firmada pelo requerente do benefício da justiça gratuita gera simples presunção relativa de hipossuficiência, não pode o juiz indeferir sumariamente o pedido, sem fundamentar sua decisão nos elementos fáticos dos autos ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014434-46.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ou, ausentes esses, sem oportunizar à parte a comprovação do alegado estado de miserabilidade. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp nº 1623938/RO – Relª. Min.ª Nancy Andrighi – 3ª Turma - - DJe 16-5-2017). Destaquei. “Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial servidor público federal. Violação do art. 535, II, do CPC. Inocorrência assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950. Concessão. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. ‘omissis’ 2. É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. 3. Tendo o Tribunal de origem decidido que os agravantes não fazem jus à assistência judiciária gratuita, na medida que os comprovantes de rendimentos não se harmonizam com o conceito de necessitado, a revisão deste ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014434-46.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA entendimento exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp nº 488.555/RS – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – 2ª Turma – DJe 14-5-2014). Destaquei. 8. Pois bem. No caso dos autos o agravante requereu, em ação ordinária de revisão de contrato, a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante a juntada de declaração de insuficiência de recursos na qual se declara não possuir condições para arcar com os custos do processo (mov. 1.3), bem como juntou contracheque do mês de setembro de 2012 (mov. 1.6). 9. Por considerá-los insuficientes, o juízo de primeiro grau determinou a intimação para comprovar a alegada hipossuficiente (mov. 9.1). 10. Ato continuo, a fim de corroborar as suas alegações, o agravante juntou aos autos extrato atualizado de rendimentos (mov. 12.1) e documentos pessoais (mov. 12.3). Em 19-3-2018, o juízo singular indeferiu o pleito, nos termos dos artigos 98 e 99, §2º, do CPC, pelo fato do autor tem ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014434-46.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA auferido nos últimos 3 meses renda de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais), (mov. 28.1). 11. Em segundo lugar, no caso em exame, verifica-se que o agravante é policial militar e que em julho de 2017 recebeu a remuneração bruta de R$ 6.392,98 (seis mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos) e a remuneração líquida de R$ 5.302,90 (cinco mil, trezentos e dois reais e noventa centavos) – mov. 12.2. 12. Assim, o agravante não faz jus ao benefício da justiça gratuita, diante da ausência dos requisitos do artigo 98, do CPC/2015. 13. Este Tribunal já se manifestou em casos semelhantes. Confira-se: “Agravo de Instrumento – Decisão que indefere o pedido de assistência judiciária gratuita – Requerente que não comprova a hipossuficiência, bem como que o pagamento das custas e despesas processuais prejudicaria o seu sustento e de sua família. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.” Lê-se no corpo do acórdão: ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014434-46.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “No caso, juntamente com a declaração de hipossuficiência, o agravante juntou em seu pedido de concessão das benesses, comprovante de renda emitido pelo INSS (mov. 1.5), no qual consta que é aposentado por invalidez e recebe o valor equivalente a R$880,00 (oitocentos e oitenta reais). A Escrivania, por outro lado, contrapôs a alegação, comprovando que sua esposa, com quem é casado pelo regime da comunhão universal de bens (mov. 23.2), é servidora pública estadual, com salário de R$8.726,34 (oito mil setecentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), fato incontroverso nos autos. (...) Poderia, ainda, ter anexados demais documentos, como Declaração de Imposto de Renda, certidões emitidas pela Circunscrição Imobiliária ou DETRAN-PR, comprovando que, de fato, não possui condições de arcar com as custas processuais. (...).” (Agravo de Instrumento nº 1.613.352-7 – Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres – 14ª Câmara Cível – DJe 30-5-2017). “Agravo de Instrumento. Ação revisional. Assistência judiciária. Requerimento. Hipossuficiência financeira. Não demonstração. ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014434-46.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. Para os fins de concessão de assistência judiciária, "necessitado" é aquele cuja situação econômica não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento ou de sua família. 2. A assistência judiciária somente pode ser deferida nos casos em que o requerente demonstra alguma situação excepcional que o impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento nº 1.668.166-6 – Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo – 15ª Câmara Cível – DJe 10-5-2017). Destaquei. “Agravo de Instrumento – Ação revisional – Decisão agravada que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita – Folha de pagamento que comprova a capacidade econômica da agravante em arcar com as custas processuais e honorários advocatícios – Decisão mantida – Recurso conhecido e desprovido.” Lê-se no corpo do acórdão: No caso em questão, denota-se que a Agravante juntou aos autos de ação Revisional a sua folha de ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0014434-46.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA pagamento (mov. 15.2) revelando que seu rendimento líquido mensal é de R$ 4.299,89 (quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), o que, por si só, autoriza a conclusão da possibilidade em arcar com o pagamento de custas e honorários, circunstância que afasta a possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.” (Agravo de Instrumento nº 1.613.138-7 – Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva – 14ª Câmara Cível – DJe 4-5-2017). Destaquei. 14. Desse modo, diante da ausência de provas que demonstrem a situação de hipossuficiência do agravante, impõe-se o desprovimento do recurso. Assim sendo, o recurso não merece provimento. Posto isso, com fulcro no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Intime-se. Curitiba, 20 de abril de 2018. Lauro Laertes de Oliveira Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0014434-46.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.04.2018)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INEFICIENTE. SENTENÇA DECALL CENTER PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,0, BEM COMO, DECLARAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC.CAPUT, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO NÃOQUANTUM ACOLHIDO.INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12.10. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011965-48.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 19.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015887-15.2011.8.16.0035, DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 1ª VARA CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: ANTONIO DESPLANCHES E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARCO ANTONIO ANTONIASSI VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0015887-15.2011.8.16.0035, de São José dos Pinhais - 1ª Vara Cível, em que é Apelante BANCO DO BRASIL S.A. e Apelado ANTONIO DESPLANCHES E OUTRO. I – Trata-se de Ação de Cobrança promovida por Banco do Brasil S/A em face de Comércio de Alimentos Desplanches Ltda. ME e Antonio Desplanches julgada extinta com análise de mérito em face do reconhecimento da prescrição. Inconformado com a r. sentença de primeiro grau o autor interpôs recurso de apelação aduzindo que a prescrição intercorrente não poderia se dar em face da ausência de intimação da parte para dar seguimento à execução. Por tais razões requer o provimento do apelo. Em contrarrazões o apelado defende a manutenção do julgado na medida em que ocorreu a prescrição diante da inércia do autor em promover a citação dos réus e que no caso foi por edital. É a breve exposição. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0015887-15.2011.8.16.0035 - fls. 2 II – DECIDO: Dispõe o artigo 1.010, III do Código de Processo Civil que o recurso de apelação deve conter os fundamentos (razões) que possam levar à reforma ou nulidade da sentença proferida. No caso em apreço a sentença proferida pelo juiz condutor do processo determinou a prescrição do direito de ação porque quando o réu foi citado por edital este prazo já havia escoado. Já o recurso de apelação volta-se à impossibilidade de decretação da prescrição intercorrente diante da não intimação do exequente, matéria totalmente estranha ao feito. Deveria o apelante, para que o julgamento fosse revisto, rebater os argumentos postos na sentença, o que não ocorreu. A respeito: STJ-347491) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO BUSCANDO CELEBRAÇÃO COMPULSÓRIA DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL - PRETENSÃO DENEGADA NA CORTE LOCAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Recurso Especial nº 1057368/AL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0015887-15.2011.8.16.0035 - fls. 3 (2008/0104349-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. j. 25.09.2012, unânime, DJe 03.10.2012). TJPR-371761) AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO DE SUA COBRANÇA. INSURGÊNCIA. Falta de contraposição aos argumentos da decisão monocrática. Violação do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido. (Agravo nº 0848753-6/02, 17ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Stewalt Camargo Filho. j. 15.08.2012, unânime, DJe 29.08.2012). As razões do apelo devem guardar relação com a sentença atacada, em observância aos princípios da dialeticidade e da não supressão de instância. Como já dito, tal decorre da inteligência do art. 1.010, inciso III do Código de Processo Civil. No caso o apelante traz razões totalmente dissociadas da discussão travada no feito. Por tais razões deixo de conhecer do recurso de apelação, majorando os honorários advocatícios do patrono do réu (apelado) em R$ 500,00 (quinhentos reais), o que faço com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC. Publique-se. Curitiba, 19 de abril de 2018 MARCO ANTONIO ANTONIASSI Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau (TJPR - 15ª C.Cível - 0015887-15.2011.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 19.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0014146-98.2018.8.16.0000 Recurso: 0014146-98.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): JOSE BUIAR Agravado(s): HAMILTONNUNES 17ª CÂMARA CIVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014146-98.8.16.0000 DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA AGRAVANTE: JOSE BUIAR AGRAVADO: HAMILTON NUNES RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON[1] DECISÃO MONOCRÁTICA. 932, INCISO V, “b”, DO NCPC. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. ENUNCIADO Nº 81 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESENÇA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Buiar em face da decisão (mov. 14.1 de 13.03.2018) proferida nos autos eletrônicos de Obrigação de Fazer Cumulado com Pedido de Incidência de Cláusula Penal de nº 0003454-80.2018.8.16.0019, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente, nos seguintes termos: “No presente caso, embora a parte comprove os gastos que possui com a aquisição de medicamento de uso contínuo (evento 12), denota-se que ela recebe um salário de mais de R$ 3.000,00, o que é, em muito, superior ao valor do salário mínimo nacional. Além disso, despendeu valores bastante significativos para o pagamento do preço do imóvel objeto desta ação. Desta forma, este juízo crê que o autor possui, sim, condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, até porque somente juntou extrato de sua conta corrente (evento 12.3). Ora, diante destes fatores, não há como enquadrá-lo ao benefício pleiteado. ” Inconformada com a decisão, a parte autora, ora agravante, recorreu em 18.04.2018. Em suas razões informa que, em razão de não possuir condições de arcar com as custas processuais, as quais incialmente atingem o valor de R$ 1.355,31, pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita na presente demanda. Defende que por ser idoso, necessitar custear diversos medicamentos e só possuir a renda de sua aposentadoria, faz jus a . Bem como acostou aos autos declaração debenesse hipossuficiência (mov. 1.4), extrato de benefício de aposentadoria no valor de R$ 3.091,45 (mov. 1.5), extrato de conta (mov. 12.3), laudos médicos (mov. 12.2) e notas ficais de remédios (mov. 12.4.). Utilizou-se ainda de entendimentos deste Tribunal para inferir que, em razão de possuir renda inferior a 3 (três) salários mínimos, deve obter a assistência judiciária gratuita. Requer, desse modo, a concessão da , defendendo que forambenesse juntados comprovantes suficientes de sua hipossuficiência, respaldando-se no artigo 4º da Lei nº. 1.060/50. Por fim, pugna pelo deferimento da antecipação de tutela, ante a iminência da cobrança das custas processuais. Alternativamente requer seja deferido em seu favor a isenção de 75% das despesas processuais. É o relatório. 2. Considerando que o objeto do presente recurso se refere à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a ausência de recolhimento do preparo não impede o seu conhecimento, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, de 2015. Em razão do entendimento jurisprudencial sedimentado sobre a matéria deste recurso, aprecia-se o mérito, de plano, nos moldes do que prevê o art. 932, V, alínea “b”, do novo Código de Processo Civil.[2] No presente caso é dispensável a intimação da parte Agravada para a apresentação de contraminuta, pois ainda não houve a sua citação na demanda originária. Nesse sentido cito o Enunciado nº 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civil dispensa tal exigência, :in verbis Enunciado nº 81. Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. Sobre a questão: DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 932, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - MANIFESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE NOVOS DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - ACERTO DA DECISÃO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO - CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO - VALOR DAS PARCELAS, JÁ QUITADAS, COMPATÍVEL COM O VALOR DAS CUSTAS - DEFERIMENTO DO PAGAMENTO PARCELADO, CUJO VALOR SE ENQUADRA NOS RENDIMENTOS DECLARADOS - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO INEXISTENTE - ENUNCIADO Nº 81 DO FÓRUM DE PROCESSUALISTAS CIVIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR-AI nº 1.73.4801-7. Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin. 17ª Câmara Cível. Julgada em 28/08/2017 e publicada em 31/08/2017) Ademais, como bem exposto no voto supracitado, “(...) muito embora referido dispositivo faça menção a acórdão proferido sob o rito de julgamento de recursos repetitivos, impõe-se reconhecer que a uniformidade com que o tema é tratado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, autoriza a medida e, inclusive, explica a ausência de precedente nos termos do artigo 543-C, do revogado Código de Processo Civil. Com efeito, a interpretação sistemática do novo Código de Processo Civil permite concluir ter ele prestigiado os precedentes dos tribunais superiores, segundo valores de coerência, segurança e previsibilidade, de forma a orientar as decisões proferidas nos graus ordinários de jurisdição”. Pretende o agravante a reforma da decisão agravada, a fim de que lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça. Da análise dos autos, tenho que o agravante logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores para concessão do efeito ativo almejado, tendo em vista que acostou documentos necessários para fins de demonstrar sua hipossuficiência, dentre eles; declaração de hipossuficiência, extrato de benefício de aposentadoria no valor de R$ 3.091,45 (apenas o dobro do valor das custas iniciais do processo de RS 1.355,31), notas fiscais de despesas altas com medicamentos, laudos médicos da rede pública e extrato bancário que permite comprovar que a única renda do agravante é a sua aposentadoria. Deste modo, entendo que foram juntados comprovantes hábeis a demonstrar a hipossuficiência financeira alegada. Ressalta-se o valor das custas iniciais, o qual é quase a metade da renda mensal do insurgente, que, por sua vez, é inferior a 3 (três) salários mínimos. No mesmo sentido, este Tribunal já se posicionou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO DO AUTOR INFERIOR A R$ 3.500,00. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO Recurso provido (TJPR - 2ª C. Cível - AI - 1162092-7 -PROCESSO. Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 11.03.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. CONCESSÃO CONDICIONADA A DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PATRIMÔNIO, RENDA E CONDIÇÕES PESSOAIS QUE EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0040506-07.2017.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: Vitor Roberto Silva - J. 21.03.2018) DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INC. IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE PESSOA NATURAL – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CORROBORAM PARA O DEFERIMENTO – DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES – CITAÇÃO NÃO EFETIVADA – ENUNCIADO -Nº 81 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0013028-87.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 16.04.2018) Ademais, os documentos trazidos pelo recorrente são suficientes a indicar que não possui capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, corroborando a presunção de veracidade que reveste suas declarações de hipossuficiência, não existindo, por ora, indícios em sentido contrário a essa presunção, de modo que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. 3. Por tais motivos, com amparo no artigo 932, inc. V, “b”, do novo Código de Processo Civil e art.98, do Código de Processo Civil, o pedido dedefiro assistência judiciária gratuita formulado no presente recurso, dando PROVIMENTO ao agravo monocraticamente. 4. Comunique-se o Juízo singular do teor desta decisão. Intime-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Jefferson Alberto Johnsson Juiz de Direito Substituto em 2º grau -- [1] Em substituição ao Des. Lauri Caetano da Silva -- -- [2] Art. 932. Incumbe ao relator: (....) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. -- (TJPR - 17ª C.Cível - 0014146-98.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - J. 19.04.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019981-70.2013.8.16.0185, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA. APELADO: SÉRGIO LUIZ FERNANDES. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Curitiba contra a sentença de mov. 15.1, prolatada nos autos da ação de execução fiscal que propôs em face de Sérgio Luiz Fernandes – autos nº 0019981- 70.2013.8.16.0185 –, por meio da qual o Dr. Juiz a quo, acolhendo a exceção de pré- executividade oposta pelo executado, reconheceu a ocorrência da prescrição, e, como consequência, julgou extinto o processo. Em suas razões recursais (mov. 29.1), o município recorrente sustenta, em síntese, que, ao contrário do que decidiu o Dr. Juiz a quo, a prescrição não se operou, uma vez que o crédito tributário em execução estava com a exigibilidade suspensa, conforme estabelece a regra do art. 151, inc. IV, do Código Tributário Nacional. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E o presente recurso de apelação, como adiante será demonstrado, é inadmissível. Chega-se a essa conclusão porque o recorrente, no recurso de apelação, levantou questões que não foram suscitadas em primeiro grau de jurisdição, o que não pode ser admitido. Explica-se. Apelação Cível nº 0019981-70.2013.8.16.0185– fls. 2/6 Analisando os autos, observa-se que o Município de Curitiba, em 16/08/2013, ajuizou ação de execução fiscal em face de Sergio Luiz Fernandes, a fim de satisfazer crédito tributário originário de ISSQN-Fixo, relativo ao exercício de 2002 (fls. 03/pdf – mov.1.1) Em 14/10/2014, o executado opôs exceção de pré- executividade, sustentando a prescrição dos créditos tributários e, por consequência, requereu a extinção da ação de execução (fls. 14/17 –pdf - mov. 8.1). O município exequente, diante disso, apresentou impugnação, manifestando-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. Defendeu que o referido incidente somente poderia ser utilizado nos casos em que não houvesse a necessidade de dilação probatória, hipótese que, no entender dele, exequente, é diversa à dos autos. Argumentou, ainda, que, nos termos do art. 16, §2º, da Lei de Execução Fiscal, toda matéria de defesa somente poderia ser alegada por meio de embargos à execução (fls. 26/29 – pdf - mov. 13.1). O Dr. Juiz a quo, após a manifestação do município exequente, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e, reconhecendo a ocorrência da prescrição, julgou extinto o processo da ação de execução. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos: a) que, ao contrário do que sustentou o município exequente, a exceção de pré-executividade oposta pelo executado poderia ser apreciada, já que a questão ali discutida tratava-se de matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser apreciada até mesmo de ofício; b) que a prescrição, no caso dos autos, operou-se, uma vez que o crédito tributário foi constituído definitivamente em 01/01/2003 e a ação de execução foi proposta apenas quando já ultrapassado prazo prescricional de cinco (05) anos, vale dizer, em 16/08/2013. Para que não pairem dúvidas a respeito da fundamentação de que se valeu o Dr. Juiz a quo, transcreve-se as seguintes passagens da sentença: II. Passo a decidir II. a) Do Incidente de Pré-executividade: Possível se mostra a análise do incidente interposto, porquanto a matéria ali aventada enquadra-se entre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz. Vale dizer, a Apelação Cível nº 0019981-70.2013.8.16.0185– fls. 3/6 questão afeta à prescrição de créditos fiscais, por ser matéria de ordem pública pode e deve ser apreciada pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental. II. b) Reconheço a prescrição. Vejamos: A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados a partir de sua constituição definitiva, isto é, o termo a quo do lapso prescricional é a data do ato de lançamento, regularmente comunicado ao devedor através da notificação, nos termos do caput do artigo 174, do Código Tributário Nacional. Como nem sempre é possível aferir a data da respectiva notificação, deve-se contar o prazo prescricional a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo, momento a partir do qual o crédito não pode mais ser modificado na via administrativa e está em condição de ser exigido. O parágrafo único do art. 174, do Código Tributário Nacional, por sua vez, prevê as causas de interrupção da prescrição, elencando entre estas causas, em seu inciso I, o despacho do juiz que ordenar a citação, que no presente caso se deu em 30/08/2013 (mov. 6). Em assim sendo, forçoso se faz reconhecer a ocorrência da prescrição. Isso porque o crédito fiscal que remanesce sendo executado nos autos, referente ao exercício financeiro de 2002, definitivamente constituído em 01/01/2003, instrumentalizou esta demanda apenas em 16/08/2013, portanto, já ter passado após prazo superior ao quinquênio prescricional. Por isso é que, estando manifestamente revelado o decurso de prazo superior a um quinquênio entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da ação, à indicar uma inércia do exequente em ajuizar a ação de execução, outro caminho não há senão o de reconhecer a prescrição do crédito tributário ora em execução. III.Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada a fim de, reconhecendo a prescrição do direito de ação do exequente em exigir o crédito tributário objeto da execução (Art. 156, inciso V do CTN), julgar extinta esta execução, com base no art.618 c/c art. 269, inciso IV, ambos do CPC. Ante o Princípio da Sucumbência condeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do excipiente, ora fixados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para o que levou-se em consideração o tempo despendido na causa, o trabalho realizado e sua reduzida complexidade, nos termos do artigo 20, § 4.º do Código de Processo Civil. Sem custas pelo exequente, nos termos do artigo 26 e 39 da Lei n.6.830/80 (TJPR - Processo: 1011983-2 - Acórdão: 46563 - Fonte: DJ: 1073 -3ª Câmara Cível - Relator: Rabello Filho). (...). (fls. 33/34-pdf, ref. mov. 15.1). Apelação Cível nº 0019981-70.2013.8.16.0185– fls. 4/6 O Município de Curitiba, em suas razões, postula a reforma da sentença, sob o único fundamento de que a prescrição não se operou, uma vez que o crédito tributário em execução estava com a exigibilidade suspensa, conforme estabelece a regra do art. 151, inc. IV, do Código Tributário Nacional. Afirma que de 2002 a 2009 o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa por força da liminar concedida em mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR). Argumenta, ainda, que, nesse período, portanto, não correu o prazo prescricional, já que estava impedido de praticar os atos necessários à satisfação do seu crédito. Ocorre, entretanto, que, analisando a petição inicial da ação de execução fiscal, a impugnação à exceção de pré-executividade, bem como os fundamentos da sentença anteriormente transcrita, chega-se à conclusão de que a tese apresentada pelo ora recorrente em suas razões recursais não foi aduzida em primeiro grau de jurisdição, não tendo, em consequência, sido objeto de discussão entre as partes. Trata- se, assim, de inovação recursal que impede o conhecimento do recurso de apelação. Chega-se a essa conclusão pela leitura do art. 1.013, § 1º do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Como a norma transcrita permite ao tribunal apreciar e julgar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ou seja, debatidas entre as partes no primeiro grau de jurisdição, certo que o recurso em que são suscitadas questões não levantadas no processo da ação de execução e, portanto, não debatidas em primeiro grau de jurisdição, não pode ser conhecido. Entendimento diverso possibilitaria a modificação da causa de pedir no curso do processo, o que não é admissível. Apelação Cível nº 0019981-70.2013.8.16.0185– fls. 5/6 José Carlos Barbosa Moreira, ao discorrer sobre os limites do recurso de apelação – art. 515 e seus parágrafos do Código de Processo Civil de 1973 que corresponde ao art. 1.013, § 1º do vigente Código de Processo Civil –, ensina: Com os princípios acima expostos relacionam-se: a) a impossibilidade de inovar a causa no juízo da apelação, em que é vedado à parte pedir o que não pedira perante o órgão a quo (inclusive declaração incidental), ou sem prejuízo do disposto no art. 462, aplicável também em segundo grau invocar outra causa petendi, sendo irrelevante a anuência do adversário (não incide aqui a disposição excepcional do art. 321, fine); b) a limitação da atividade cognitiva do tribunal à parte (ou às partes) da sentença que haja(m) sido objeto de impugnação; c) a proibição da reformatio in pejus (...) (in Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, Editora Forense, 1998, pág. 426). A respeito da questão, podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamentos deste Tribunal de Justiça: Execução fiscal - IPTU e taxas. Extinção sem resolução de mérito - Reconhecimento de ilegitimidade passiva dos executados - Alegação inaugural de necessidade de substituição do polo passivo da execução fiscal pelos atuais proprietários do bem objeto da exação, mediante prévia substituição da certidão de dívida ativa - Inovação recursal - Extensão do efeito devolutivo: tantum devolutum quantum appellatum - Questões não deduzidas em primeiro grau - Inadmissibilidade (CPC, art. 515). Recurso a que se nega conhecimento. Ao apelante não é dado inovar no juízo da apelação, não lhe sendo dado pedir o que não pedira em primeiro grau. "No procedimento superior, não se pode deduzir outra coisa nem mais" (Chiovenda). (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1181887-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 01.04.2014) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DE REFERÊNCIA DE 2006. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE COEXISTÊNCIA ENTRE DOIS REGIMES DE PAGAMENTOS DOS PRECATÓRIOS E INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE AS EC NºS 30/2000 E 62/2009. MATÉRIAS EXPOSTAS APENAS NO RECURSO E NÃO SUSCITADAS E DISCUTIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, EX VI DO ART. 515, § 1º DO CPC. PRELIMINARES RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR OU INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO NÃO INDUZ A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUDICIAL EXTERNA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 566.349/MG. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU LIMINAR DO STF A RESPEITO. MÉRITO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIO Apelação Cível nº 0019981-70.2013.8.16.0185– fls. 6/6 REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO TRAZIDO PELA EC Nº 62/2009. PRECATÓRIO QUE PERDEU O PODER LIBERATÓRIO. COMPENSAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 20 DO TJ/PR. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA EFEITOS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE NÃO MAIS COMPARÁVEL À RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 151, INCISO III, DO CTN. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA. APELAÇÃO Apelação Cível nº 0926313-0 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 926313-0 - Sertanópolis - Rel.: Ruy Francisco Thomaz - Unânime - - J. 17.07.2012) Embargos à execução de sentença - Ação civil pública, inexistência de obrigação tributária cumulada com pedido de repetição de indébito. Alegação inaugural de que os honorários advocatícios fixados em sede de execução de sentença (autos n.º 738/2008) sejam fixados, no máximo, em R$ 700,00, conforme prevê o enunciado n.º 2 das Câmaras de Direito Tributário - Inovação recursal - Extensão do efeito devolutivo: tantum devolutum quantum appellatum - Questões não deduzidas em primeiro grau - Inadmissibilidade (CPC, art. 515). Recurso a que se nega conhecimento. Ao apelante não é dado inovar no juízo da apelação, não lhe sendo dado pedir o que não pedira em primeiro grau. "No procedimento superior, não se pode deduzir outra coisa nem mais" (Chiovenda).(TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1041325-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 22.10.2013). Vê-se, assim, que, tendo o município recorrente levantado em seu recurso questão que não foi suscitada e, portanto, não debatida e decidida em primeiro grau de jurisdição, seu recurso não pode ser conhecido. Sendo assim, outra solução não há senão a de não conhecer do presente recurso de apelação por decisão do próprio relator, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, já que manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Curitiba, 18 de abril de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0019981-70.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 19.04.2018)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3861-46.2018.8.16.0000 (ED 1), DA 20ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. EMBARGANTE: ANA LÚCIA LORO PRODOSCIMO EMBARGADOS: ANTENOR PERACETTA e OUTRO RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA Vistos e etc... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ART. 1.022, CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA REJEITANDO OS EMBARGOS. Quando o relator defere ou não o pedido de efeito suspensivo (art. 1019, I, CPC) examina tão somente a probabilidade de dano e do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC). As questões de fato e de direito que motivaram a decisão recorrida serão examinadas e decididas pelo órgão colegiado quando do julgamento do agravo. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Ana Lucia Loro Prodoscimo em virtude da decisão da sequência 5.1, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão que motivou a interposição do agravo de instrumento. 2. A embargante alega que (a) a decisão embargada equivocou-se no que diz respeito à análise do mérito da causa e do fundamento do pedido liminar; (b) a discussão sobre a posse versa exclusivamente em relação à passagem aberta pelos autores, para acesso à parte final do terreno; (c) a análise da questão sob a ótica da construção do muro torna a decisão embargada contraditória e obscura; e (d) a ordem de demolição do muro é extremamente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3861-46.2018.8.16.0000 (ED 1) 2 prejudicial à parte ré. Destarte, pugnou pelo exame do recurso pelo Órgão Colegiado, com o saneamento dos vícios apontados. 3. A teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material. Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório1”. No particular, a agravante embargou da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da decisão agravada. Afirmou que a decisão monocrática não procedeu à correta análise do mérito da causa e do fundamento do pedido. No entanto, não vislumbro qualquer vício a legitimar o acolhimento dos presentes aclaratórios. Reitero que, a teor do disposto no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, entendeu-se inexistente a probabilidade de provimento do recurso, pelas seguintes razões: A suspensão da eficácia da decisão recorrida depende da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC), requisitos não verificados no caso concreto. Isto porque, a princípio, a parte autora logrou êxito em demonstrar os requisitos inerentes à proteção possessória (art. 561, CPC), vale dizer: (i) o exercício da posse sobre a área em litígio; (ii) o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse. -- 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1082. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3861-46.2018.8.16.0000 (ED 1) 3 Conforme consignado quando do julgamento do agravo de instrumento nº 1.697.006-0, as provas juntadas aos autos indicam verossimilhança nas alegações da parte autora, de modo a justificar o deferimento da liminar de reintegração de posse. Ademais, registro que o confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito de haver meio valor dela se o vizinho a travejar, conforme dicção do artigo 1.305 do Código Civil. Não se mostra razoável a parte ré/agravante, por meio de prova unilateral, destruir a cerca divisória construída pelos autores sob o argumento de que se encontra 42 centímetros dentro de sua propriedade. 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil, rejeito os embargos declaratórios. 5. Publique-se. Intime-se. 6. Após a publicação, voltem conclusos para preparar o julgamento do agravo de instrumento. Curitiba, 18 de abril de 2018. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0003861-46.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 18.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0023274-22.2017.8.16.0019 Recurso: 0023274-22.2017.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): UNIÃO DE ENSINO UNOPAR LTDA CLEMERSON PIRES CARVALHO Recorrido(s): UNIÃO DE ENSINO UNOPAR LTDA CLEMERSON PIRES CARVALHO INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTOR ALEGA QUE CURSOU BACHARELADO EM DIREITO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ, ENTRE 2008 E 2013, E QUITOU TODOS OS DÉBITOS PROVENIENTES DA RELAÇÃO JURÍDICA, ENTRETANTO, EM FEVEREIRO DE 2017 A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; AFIRMA QUE A INSCRIÇÃO É INDEVIDA; PUGNA PELA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR VISA AQUANTUM MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO . . A QUO DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, Nº 12.15 DAS QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, CONTUDO, CONFESSOU EM CONTESTAÇÃO QUE O AUTOR NÃO POSSUI QUALQUER DÉBITO, TORNANDO INCONTROVERSA A É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELAINSCRIÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO AINDA EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS DE MORA (1% AO MÊS), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13, “A” DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO DA RÉ É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DOUTRA SORTE, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COM O ARBITRADO POR ESTA TURMAA QUO RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 18 de Abril de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023274-22.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 18.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000468-19.2016.8.16.0151/1 Recurso: 0000468-19.2016.8.16.0151 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Espécies de Contratos Embargante(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Embargado(s): AMBROZIO VOLPATO NETO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão que deferiu o pedido de renúncia parcial, com relação ao dano material, formulado pela parte autora. Alega a peticionante que não há respaldo legal ou lógica processual para o deferimento do pleito da parte autora, pois com a prolação da audiência de instrução e julgamento a parte autora fica impedida de desistir da demanda. Sustenta que o objetivo da autora foi desvincular o processo das matérias abordadas pelo IRDR n° 1.561.113-5. Requer a manutenção da decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR. Decido. A renúncia parcial do pedido, concernente a indenização por dano material, é direito disponível da parte autora e, portanto, independe de anuência da ré. Salienta-se, ainda, que o pleito não se confunde com o pedido de desistência da ação, de natureza eminentemente processual, o qual possibilita a extinção do processo sem a resolução do mérito, até a prolação da sentença (art. 485, § 5º, do CPC). Isso porque, o feito já se encontra em fase recursal, na qual somente se admite a desistência de recurso (art. 998 do CPC). A autora, no presente caso, não pretende a desistência do recurso, mas tão somente, está renunciando ao direito patrimonial de repetição do indébito, o qual vai restar prejudicado quando da análise dos Recursos Inominados interpostos por ambas as partes. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão que revogou a suspensão. Curitiba, 18 de Abril de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000468-19.2016.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 18.04.2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGENTE DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. ARTIGO 9º, § 1º, DA LEI 13.666/2002. IMPLANTAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. A progressão por antiguidade dos servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE do Estado do Paraná, no qual se enquadra o cargo de Agente de Execução, é regulamentada pelo art. 9º, §1º da Lei Estadual nº 13.666/02, que estabelece como seu critério: “cada cinco anos de efetivo exercício na classe e será equivalente a uma referência salarial”. A progressão por antiguidade é ato vinculado à lei, de forma que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, bastando para sua aplicação apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos, conforme ocorreu. Também não procede a alegação de ofensa à previsão orçamentária, pois “inexiste violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, quando do reconhecimento de direito do servidor público a percepção de vantagem prevista em Lei, por não configurar aumento ou criação de gasto com pessoal.” (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0027446-71.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Diele Denardin Zydek - - J. 23.09.2016). Ademais, a demora do Poder Público em efetivar a progressão do recorrido, bem como o descumprimento da norma, configura ofensa ao princípio da legalidade, vez que o Estado não apenas deixou de proceder à progressão no tempo estipulado, como também não concedeu os efeitos financeiros decorrentes do referido ato. Tem-se pacifico o entendimento de que a lei estadual por si só gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação para criar o direito de progressão, visto que este já foi devidamente estabelecido com os respectivos prazos para a sua ocorrência. Precedentes: TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1111776-9 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 25.02.2014. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0052685-09.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 18.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001610-21.2018.8.16.9000 Recurso: 0001610-21.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): LUIZ EDUARDO GOLDMAN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Nilo Peçanha, 1354 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-000 Agravado(s): JEFFERSON BARBOSA (RG: 280750419 SSP/SP e CPF/CNPJ: 167.636.918-07) Avenida Desembargador Clotário Portugal, 359 - Centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-320 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por em face de decisãoLUIZ EDUARDO GOLDMAN, monocrática que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e determinou o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. É o breve relatório. Decido. É cediço que o recurso de agravo de instrumento, previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil em vigor, pode ser manejado pela parte que se sinta prejudicada por decisão interlocutória. Contudo, tal como manejado no presente feito, não merece ser conhecido, pois tendo esta Turma Recursal competência para julgar feitos em segundo grau relativos ao Sistema dos Juizados Especiais do Paraná, submete-se às disposições das Leis 9.099/95 e 12.153/2009, que não preveem a possibilidade de interposição de referida espécie de recurso, exceto em relação às decisões proferidas em processos do Juizado Especial da Fazenda Pública e que analisam quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 4º, c/c art. 3º, ambos da Lei 12.153/2009), porém, este não é o caso dos autos. Embora seja corrente arguição de que o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente nos Juizados Especiais, mister, se faz, elucidar que tal subsidiariedade somente ocorre quando a matéria tratada for omissa na Lei nº 9.099/95, o que não é o caso, pois a intenção do legislador foi limitar o número de recursos, primando, assim, sempre pela simplicidade do procedimento e pela agilidade do provimento da tutela jurisdicional, motivo pelo qual previu somente para os processos cíveis o recurso inominado e os embargos declaratórios. A doutrina, aliás, aponta no mesmo sentido. Sobre o tema NERY JR destaca: “Não se admite o recurso de agravo nas ações que se procedam perante os juizados especiais cíveis. As decisões interlocutórias não comportam impugnação em separado. Tudo o que restar decidido no processo ficará para ser impugnado ao final, quando da interposição do recurso de que trata a norma sob comentário (Juizados Especiais, apud CPC Comentado,3ª Ed., RT, pág. 1685).” No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Recurso extraordinário. Processo civil. Repercussão geral reconhecida. Mandado de segurança. Cabimento. Decisão liminar nos juizados especiais. Lei nº 9.099/95. Art. 5º, lv da constituição do brasil. Princípio constitucional da ampla defesa. Ausência de violação. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o 4. Não há afronta ao princípiouso do instituto do mandado de segurança. constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário nº 576.847-3/BA, Tribunal Pleno do STF, Rel. Eros Grau. j. 20.05.2009, maioria, DJe 07.08.2009). “ Este já é o entendimento consolidado pelo FONAJE, conforme Enunciado nº 15: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC.” Ademais, as Turmas Recursais do Estado do Paraná têm jurisprudência uníssona neste sentido: Agravo de Instrumento Cível sob o nº 2015.0000121-3 N.U. 0001642-31.2015.8.16.9000, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Terra Roxa. Agravante: Valdir Anor de Assis. Agravado: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Terra Roxa. Juiz Relator; Aldemar Sternadt. Decisão¹ Vistos e examinados. Primeiramente, o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, tendo em vista que a Lei nº. 9.099/95 não o prevê como recurso e, na espécie, não se aplica o Código de Processo Civil de modo subsidiário. Isto porque os Juizados Especiais Cíveis possuem procedimento diferenciado, no qual não há previsão de impugnação de decisão judicial através de agravo de instrumento, em virtude dos princípios da economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/1995), bem como da taxatividade. Nos artigos 41 e 42 da lei acima referida estão dispostos os recursos cabíveis no âmbito dos Juizados, quais sejam, o recurso inominado e os embargos de declaração, em nada indicado acerca da recorribilidade de despachos e decisões interlocutórias, pois sua "irrecorribilidade vê-se comtemplada, implicitamente, pelo art. 41, permissivo do recurso (inominado) apenas contra sentença". (Tucci, Rogério Lauria. Manual dos Juizados de Pequenas Causas. São Paulo. p. 48.) Isto decorre da intenção do legislador em limitar a quantidade de recursos, prevalecendo a simplicidade do procedimento e a agilidade no provimento da tutela jurisdicional. No mesmo contexto, José Manoel de Arruda cita que "o princípio da irrecorribilidade das decisões cinge-se às interlocutórias, para evitar a paralisação, mesmo que parcial, dos atos ou qualquer tumulto que possam prejudicar o bom andamento do processo". (Manual de Direito Processual Civil: Do Processo de Conhecimento. 6. Ed. São Paulo: RT. p. 37). Nesse sentido é o entendimento pacífico desta Colenda Turma Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, SALVO EM SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - Recurso não conhecido.JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. (grifei) (0001248-24.2015.8.16.900 - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - julg. 14.08.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO NO SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Grifei) (0001445-76.2015.8.16.900 - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - julg. 15.09.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. (...) 2. A Lei nº 9.099/95, destaca-se, não prevê o recurso de agravo de instrumento, não sendo aplicado, subsidiariamente o Código de Processo Civil. No procedimento diferenciado dos Juizados especiais, não prevê impugnação de decisão judicial através de agravo de instrumento. (...). A Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de agravo de instrumento ou de aplicação de subsidiária do Código de Processo Civil para criar outras espécies de recursos não estabelecidos nos procedimentos dos Juizados Especiais. Por tal razão, não há preclusão de decisões e com fulcro no artigo 557, caput do Código de Processo Civil, aplicável ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis (grifei) (TJPR - 0001308-94.2015.8.16.900 - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - Julg. 24.08.2015). Ademais, destaca-se o disposto no Enunciado nº 15 do FONAJE, vedando, também, o cabimento do agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais: "Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC". Diante do exposto, não há que se falar na admissibilidade do recurso interposto. Dessa forma, com amparo no artigo 557 do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo de instrumento, conforme fundamentação acima exposta, e nego-lhe seguimento, tendo em vista que é manifestamente inadmissível. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 07 de outubro de 2015Aldemar Sternadt. Juiz Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20150000121-3 - Terra Roxa - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 17.12.2015) (TJ-PR - AI: 201500001213 PR 20150000121-3 (Decisão Monocrática), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 17/12/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 1712 17/12/2015) Assim, em virtude do não cabimento do presente recurso, deixo de conhecê-lo. Custas processuais devidas nos termos do art. 17, da Lei 18.413/2014. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Nestário da Silva Queiroz Juiz Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001610-21.2018.8.16.9000 - Campo Largo - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 18.04.2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGENTE DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. ARTIGO 9º, § 1º, DA LEI 13.666/2002. IMPLANTAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. A progressão por antiguidade dos servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE do Estado do Paraná, no qual se enquadra o cargo de Agente de Execução, é regulamentada pelo art. 9º, §1º da Lei Estadual nº 13.666/02, que estabelece como seu critério: “cada cinco anos de efetivo exercício na classe e será equivalente a uma referência salarial”. A progressão por antiguidade é ato vinculado à lei, de forma que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, bastando para sua aplicação apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos, conforme ocorreu. Também não procede a alegação de ofensa à previsão orçamentária, pois “inexiste violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, quando do reconhecimento de direito do servidor público a percepção de vantagem prevista em Lei, por não configurar aumento ou criação de gasto com pessoal. ” (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0027446-71.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Diele Denardin Zydek - - J. 23.09.2016). Ademais, a demora do Poder Público em efetivar a progressão do recorrido, bem como o descumprimento da norma, configura ofensa ao princípio da legalidade, vez que o Estado não apenas deixou de proceder à progressão no tempo estipulado, como também não concedeu os efeitos financeiros decorrentes do referido ato. Tem-se pacifico o entendimento de que a lei estadual por si só gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação para criar o direito de progressão, visto que este já foi devidamente estabelecido com os respectivos prazos para a sua ocorrência. Precedentes: TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1111776-9 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 25.02.2014. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033112-82.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 17.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0044284-62.2016.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): JOAO SERGIO MORETTI (CPF/CNPJ: 654.275.059-20) Rua Pioneiro Lucio Ferreira Dias, 70 - Conjunto Herman Morais de Barros - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-420 Recorrido(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. Segundo o princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, cabe ao recorrente combater especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o direito aplicável. Nesse sentido: “Para que se demonstre que o acórdão recorrido incorreu em contrariedade ou negativa de vigência a dada norma federal, faz-se mister que o recorrente, em sua petição recursal, indique a norma que entende violada e erija argumentação jurídica cabível, impugnando os fundamentos do acórdão recorrido e demonstrando a juridicidade de sua tese. É a força da dialeticidade que obrigatoriamente deve existir entra a decisão judicial e as razões recursais” (STJ, AgRg no AREsp 192.493/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 03/10/2012). 2. No caso, o processo foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95 e art. 2º, § 1º, I, da Lei nº. 12.153/2009. Todavia, nada consta do recurso a fim de superar os motivos da extinção. O recorrente não impugna os fundamentos da sentença, apresentando recurso que simplesmente trata do direito que alega ter, sem questionar junto a esta instância o óbice processual indicado pelo juízo de origem. Inexiste, portanto, impugnação específica hábil a ensejar o conhecimento e, por consequência, o seguimento do presente recurso inominado. 3. Deste modo, o recurso não deve ser conhecido, haja vista o disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, in fine: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os .fundamentos da decisão recorrida;" Diante do exposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil e Enunciado n° 102 do FONAJE, seguimento ao recurso.nego Condena-se o reclamante recorrente a pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0044284-62.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 17.04.2018)