RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSIGNAÇÃO DE DEPÓSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE MUDOU DE ENDEREÇO E FOI INFORMADO QUE NO REFERIDO ENDEREÇO NÃO HÁ DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS. SOLICITOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO E ESTÁ SENDO COBRADO MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. PARTE AUTORA QUE COMPROVA FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, II DO CPC) ATRAVÉS DE PROTOCOLO DE LIGAÇÃO E RECLAMAÇÃO AO PROCON. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PARA ENSEJAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO DO IMPASSE. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1.6 E 1.7 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO.PLEITO DE MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. VALOR FIXADO DEQUANTUM ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027825-48.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 02.05.2018)

CALL CENTERINEFICIENTE. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE POSSUI OS SERVIÇOS DE TELEFONIA DA RÉ, NA MODALIDADE PRÉ-PAGA, QUE NÃO CONSEGUIA CONSULTAR SEUS EXTRATOS (SALDO DE CRÉDITO E CONSUMO DE ), QUE TENTOU A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PROBLEMASINTERNET ATRAVÉS DO DA RÉ (PROTOCOLO 2017995516403) E ANATELCALL CENTER (PROTOCOLO 3319419-2017), PORÉM, NÃO OBTEVE ÊXITO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. . VERIFICA-SEDECIDO QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE A RÉ TROUXE PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, QUAL SEJA, O PROTOCOLO DE ATENDIMENTO SUPRAMENCIONADO. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. AINDA, O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE CALL CENTER (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DO CONSUMIDOR, AINDA, NÃO SE PODE ADMITIR COMO MERO DISSABOR DO COTIDIANO TRANSTORNOS GERADOS AO CONSUMIDOR PELA FALHA DA OPERADORA EM CAPACITAR SEUS ATENDENTES, SENDO QUE OS TRANSTORNOS GERADOS AO CONSUMIDOR PODERIAM SER FACILMENTE RESOLVIDOS PELA EMPRESA RÉ SE POSSUÍSSE UM SERVIÇO EFICIENTE DE . CALL CENTER AINDA, A AUSÊNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EXTRATO VIOLA O DIREITO MAIS BÁSICO DO CONSUMIDOR AO ACESSO À INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE O , . O ARBITRAMENTO DASERVIÇO CONFORME DISPÕE O ART. 6º,III DO CDC INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DIANTE DO EXPOSTO, ARBITRO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS DE MORA (1% AO MÊS), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013188-68.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000961-56.2018.8.16.9000 Recurso: 0000961-56.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): IVO SINHORI JÚNIOR (RG: 43500880 SSP/PR e CPF/CNPJ: 755.849.489-34) Rua Professor Cardoso Fontes, 985, 1100 casa 86 - brisa - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.050-900 Impetrado(s): Juiz de direito do juizado de origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) xx, 00 - CURITIBA/PR EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSEQUENTE REALIZAÇÃO DE PENHORA DO VEÍCULO. IMPETRANTE QUE NÃO CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO DE EMENDAR A INICIAL PARA INCLUIR OS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 631 DO STF EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO. DO MÉRITO. Trata-se de com pedido liminar, impetrado por Mandado de Segurança, Ivo Sinhori Júnior contra decisão do Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa, que revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita, realizando a penhora do veículo do executado, ora impetrante. Foi determinado que o impetrante promovesse a emenda à petição inicial para inclusão dos litisconsortes passivos necessários (exequente no processo principal), sob pena de indeferimento da inicial. Entretanto, embora devidamente intimado (mov. 16), o impetrante se manteve silente e não requereu a citação dos litisconsortes necessários. Em atenção ao disposto no artigo 24 da Lei 12.016/2009 e artigo 115, parágrafo único, do CPC, tem-se que compete ao impetrante requerer a citação dos litisconsortes passivos necessários, sob pena de extinção do processo. Neste sentido, ainda, destaco a Súmula 631 do STF: “Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário”. Assim, levando-se em conta que o impetrante não incluiu no polo passivo da demanda os litisconsortes passivos necessários, resta ausente pressuposto processual para desenvolvimento válido e regular do Mandado de Segurança, sendo medida de rigor a sua extinção. Portanto, ante à falta de pressuposto processual, indefiro de plano a inicial, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09e art. 485, IV, do CPC, revogando-se, por consequência, a liminar deferida. Comunique-se à Autoridade Impetrada. Curitiba, data de inserção no sistema Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora L (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000961-56.2018.8.16.9000 - Ponta Grossa - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 27.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001810-28.2018.8.16.9000 Recurso: 0001810-28.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): Eder Farias Correia Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Trata-se o presente de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juiz de Direito do juizado Especial Cível do Foro Regional de Pinhais, que não recebeu o recurso interposto. Pretende o impetrante que a decisão seja cassada, para conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança impetrado é deserto. Primeiramente, quanto à deserção, cumpre ressaltar que nos termos da Lei nº 18.413 - 29 de dezembro de 2014: Art. 15: Nas Turmas Recursais são devidas custas nas seguintes hipóteses: I – no ;ajuizamento de mandado de segurança II – na interposição de agravo de instrumento em face de decisão prolatada na forma do art. 3º da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009; III – na interposição de correição parcial; IV – na interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Art. 16. Por ocasião do ajuizamento de mandado de segurança, o impetrante deverá pagar, a título de custas, o valor mínimo estabelecido no caput do art. 9º desta Lei. Art. 9.º Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de conhecimento, o recorrente deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo correspondente a R$ (trezentos reais) e máximo de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais).300,00 Vale lembrar que o preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto ou ausente, a peça recursal não deve ser conhecida. O mesmo entendimento aplica-se ao Mandado de Segurança: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA É NECESSÁRIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. NÃO GOZANDO A PARTE DE AJG E NÃO TENDO SIDO COMPROVADO O PAGAMENTO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Mandado de Segurança Nº 71003397999, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/10/2011) Lembrando que, a responsabilidade pelo recolhimento integral das custas, bem como a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente ao impetrante, não havendo que se falar em intimação para sua complementação. No caso, o impetrante deveria ter recolhido, a título de custas, o valor indicado pelo artigo 9º da Lei nº 18.413/2014, com as devidas correções, nos termos do Decreto Judiciário 924/2017 ou comprovado sua condição de miserabilidade, mas importante consignar, que sequer houve pedido da parte para a concessão da benesse. Assim, diante do exposto e de acordo com a norma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal , dessume-se pela motivação supra indeferir a petição inicial do presente remédiopara a impetração” constitucional. Isto posto, a petição inicial do presente Mandado denão conheço e indefiro Segurança, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da Lei. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001810-28.2018.8.16.9000 - Pinhais - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 27.04.2018)

SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE PONTA GROSSA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE PONTA GROSSA INTERESSADOS: PAMELA SAFIRA SOARES E OUTRO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DO ESTADO. MENOR IMPÚBERE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.153/2009 QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº. 9.099/95. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE NÃO CONFIGURA LACUNA DA LEI. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO Nº 10 DO FONAJEF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA SUSCITANTE. (TJPR - 1ª C.Cível - 0046382-80.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 27.04.2018)

RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE MUDOU DE ENDEREÇO E SOLICITOU REITERADAS VEZES PARA QUE ALTERASSEM NO SISTEMA, TODAVIA, AS FATURAS CONTINUARAM SENDO ENVIADAS NO ENDEREÇO ANTIGO. REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO IMPASSE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO ATRAVÉS DAS GRAVAÇÕES DAS LIGAÇÕES REALIZADAS PARA A RECLAMADA (EVENTO 17 E 69), A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC.CAPUT, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. INEFICIENTE. PLEITOCALL CENTER DE MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. VALORQUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001953-08.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 27.04.2018)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.AUTOCOMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PERDASUPERVENIENTE DE OBJETO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA.INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001299-64.2018.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 27.04.2018)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROCURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE DA MEDIDA PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. XXIV DO ART. 200 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 1. O reconhecimento judicial de que resta prejudicada a apreciação da correição parcial, em razão da perda superveniente de seu objeto, enseja o julgamento da medida, sem resolução do mérito. Inc. XXIV do art. 200 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Correição Parcial julgada extinta, sem resolução do mérito. (TJPR - 12ª C.Cível - 0005610-98.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 27.04.2018)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM OCABIMENTO. ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015.INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N.13.105/2015.1. Agravo de instrumento interposto em face dedecisão judicial que declarou a conexão com outrosAutos e declinou a competência.2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0015066-72.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 27.04.2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGENTE DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. ARTIGO 9º, § 1º, DA LEI 13.666/2002. IMPLANTAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O PREECNHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. A progressão por antiguidade dos servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE do Estado do Paraná, no qual se enquadra o cargo de Agente de Execução, é regulamentada pelo art. 9º, §1º da Lei Estadual nº 13.666/02, que estabelece como seu critério: “cada cinco anos de efetivo exercício na classe e será equivalente a uma referência salarial”. A progressão por antiguidade é ato vinculado à lei, de forma que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, bastando para sua aplicação apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos, conforme ocorreu. Também não procede a alegação de ofensa à previsão orçamentária, pois “inexiste violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, quando do reconhecimento de direito do servidor público a percepção de vantagem prevista em Lei, por não configurar aumento ou criação de gasto com pessoal.” (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0027446-71.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Diele Denardin Zydek - - J. 23.09.2016). Ademais, a demora do Poder Público em efetivar a progressão do recorrido, bem como o descumprimento da norma, configura ofensa ao princípio da legalidade, vez que o Estado não apenas deixou de proceder à progressão no tempo estipulado, como também não concedeu os efeitos financeiros decorrentes do referido ato. Tem-se pacifico o entendimento de que a lei estadual por si só gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação para criar o direito de progressão, visto que este já foi devidamente estabelecido com os respectivos prazos para a sua ocorrência. Precedentes: TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1111776-9 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 25.02.2014. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033079-92.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 26.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0053666-38.2017.8.16.0182 Recurso: 0053666-38.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Recorrido(s): RENAN GUILHERME FANTIN (RG: 102812395 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.446.669-60) Rua Angelo Pascolin, 230 - União da Vitória - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. PROMOÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PARA MODIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. Correção monetária: IPCA-E (tema 810 de repercussão geral do STF). Com base no artigo 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Correção monetária Pugna a parte recorrente pela alteração da correção monetária aplicada. A sentença determinou a correção monetária pelo índice IPCA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema 810 da Repercussão Geral definiu a respeito da correção monetária: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” No corpo do julgado (RE 870947/SE) restou ainda estabelecido que “devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública”, aplicando o índice IPCA-E. No tocante aos juros de mora, restou estabelecido: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.” Dessa forma, a não provimento dor ecurso é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e ao recurso.nego provimento Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art.55 da Lei 9099/1995. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais, ou nas hipóteses do artigo 5º da supracitada Lei. Curitiba, na data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito BMS (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0053666-38.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 26.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001794-74.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): ANTONIO LEOCADIO SALGADO (CPF/CNPJ: 284.610.379-87) Avenida Anhembi, 989 - Jardim Santa Rosa - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.869-030 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JUVENTINO BARALDI, 247 - MANDAGUAÇU/PR MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DA DECISÃO COMBATIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II DA LEI 12.016/09. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Insurge-se o impetrante em face de decisão proferida nos autos nº , que0010247-02.2018.8.16.0030 indeferiu o pedido de tutela antecipada, entendendo estar ausente os requisitos para sua concessão. Não se pode conhecer do presente mandamus. De acordo com o disposto no art. 5º, II da Lei 12.016/09, “não se concederá mandado de segurança quando se tratar: II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. No mesmo sentido é a Súmula 267 do STJ, segundo a qual “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. No caso dos autos, busca o impetrante a revisão de decisão que indeferiu seu pedido de tutela antecipada, decisão que, nos Juizados da Fazenda Pública, encontra recurso próprio para impugnação. Importante destacar que as alegações do impetrante não demonstram violação a direito líquido e certo, mas sim descontentamento com a decisão proferida, pretendendo nova análise do pedido de tutela antecipada. Assim, tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09 e 1.015, I do Código de Processo Civil, caberia a parte interpor Agravo de Instrumento para revisar a decisão combatida, razão pela qual não se pode admitir a presente impetração. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO MANDAMUS. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. SÚMULA 267/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." 2. Na hipótese dos autos, somente com o manejo do recurso próprio, poderia o ora impetrante ter levado adiante a discussão sobre o acerto da aplicação da norma do art. 509 do CPC ao caso sob exame. Isso, desde que tivesse aguardado a publicação do v. acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento e, tempestivamente, se necessário, apresentasse os adequados embargos declaratórios, a fim de que o órgão colegiado competente pudesse examinar a abrangência de seu próprio julgado. 3. Recurso ordinário não provido. (STJ - RMS: 28944 PR 2009/0036029-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/06/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO IMPRÓPRIA. DECISÃO JUDICIAL IMPETRADA RECORRÍVEL DENTRO DOS MESMOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERATOLÓGICO OU DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. SÚMULA 267/STF. 1. O recorrente alega que a decisão objeto da impetração violou o disposto nos artigos 130, 436 e 515 do CPC, quando determinou a produção de novas provas. Essa violação, caso tenha ocorrido, deveria ter sido desafiada por recurso idôneo. Todavia, optou-se pela via mandamental, que não se presta como sucedâneo recursal. 2. Impõe-se, dessarte, a denegação da ordem, nos termos do disposto no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - RMS: 32438 MG 2010/0118253-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/06/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2013) O artigo 10 da Lei n.º 12.016/09, dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Posto isto, a petição inicial.indefiro Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001794-74.2018.8.16.9000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 26.04.2018)

GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA VALDOVINOImpetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de OrigemMandado de Segurança n°. 0001622-35.2018.8.16.9000DENISE TIMÓTEO E GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA VALDOVINOImpetrante:JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DEImpetrado:COLORADOESTADO DO PARANÁ E ADEMAR CALVO – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.Interessados:Juíza VANESSA BASSANIRelatora:DECISÃO MONOCRÁTICA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001622-35.2018.8.16.9000 - Colorado - Rel.: Vanessa Bassani - J. 26.04.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus n.º 0008514-91.2018.8.16.0000 1 HABEAS CORPUS Nº 0008514-91.2018.8.16.0000 – FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 6ª VARA CRIMINAL. IMPETRANTE: ANNE HELEN DE PAULA NISHIMURA PACIENTE: NICOLAS MORAIS DE SOUZA IMPETRADO: DR. JUIZ DE DIREITO RELATORA: DES.ª SÔNIA REGINA DE CASTRO VISTOS. I – Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de NICOLAS MORAIS DE SOUZA, preso e denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes nos autos sob n.º 0027761-53.2017.8.16.0013, sob a alegação de “constrangimento ilegal”, fundamentalmente ao argumento de que está caracterizado “excesso de prazo”. Relata a impetrante, em apertada síntese, que o paciente está preso desde 14.11.17 e que a audiência de instrução, embora tenha sido pautada para 21.02.18, não foi realizada nessa data por não haver Juiz de Direito para presidir o ato. Destaca que o ato foi redesignado para 12.04.18 e sustenta que, especialmente por não se tratar de caso complexo e por não ter a defesa contribuído para a demora, a prisão deve ser relaxada. Diz, ainda, que o paciente possui condições pessoais favoráveis. Indeferida a liminar (mov. 6.1), a impetrante protocolou a petição do mov. 14.1, pugnando pela concessão da ordem aos argumentos de que, inobstante a redesignação da audiência para 12.04.18, o ato foi mais uma vez cancelado, em razão da Resolução n.º 197, de 26 de 2018, deste Tribunal de Justiça, que transformou a 6ª Vara Criminal na 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho. Com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem (mov. 15.1). Prestadas as informações complementares requisitadas (mov. 20.1), opinou a d. Procuradoria Geral no sentido de ser julgado prejudicado o pedido, pela perda do objeto (mov. 23.1). Vieram-me conclusos. DECIDO. II – De conformidade com as informações constantes do sistema ‘Projudi’, foi revogada a prisão preventiva anterior decretada em desfavor do paciente, com aplicação das medidas ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus n.º 0008514-91.2018.8.16.0000 2 cautelares alternativas do art. 319, inc. I, II, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, e expedição do competente ‘mandado de monitoração’ que, pelo que se extrai dos autos, já foi devidamente cumprido. Dessa maneira, com a soltura do paciente, não mais subsistem as alegações que deram ensejo à presente impetração. III - Diante do exposto, estando superada a tese de ‘constrangimento ilegal’, julgo prejudicado o pedido e declaro a extinção do feito, com fundamento no artigo 659, do Código de Processo Penal, e no artigo 200, XXIV, do RITJPR. IV - Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Assinatura por certificação digital DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO RELATORA (TJPR - 4ª C.Criminal - 0008514-91.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - J. 25.04.2018)

I - Trata-se de Habeas Corpus crime, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Gilberto Carlos Richthcik em favor da paciente Mirelee Valendorf dos Santos, tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Dois Vizinhos/PR (autos nº 0006443-95.2017.8.16.0083). Narrou o impetrante que a paciente foi condenada ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Aduziu que a paciente vinha cumprindo pena regularmente em regime semiaberto harmonizado, porém houve a regressão do regime prisional ao fechado em virtude do descumprimento das condições impostas – eis que a paciente deixou descarregar por vezes a tornozeleira eletrônica –, estando a paciente agora segregada no regime fechado, o qual é mais gravoso àquele que tem direito, pois foi condenada ao regime semiaberto. Pugnou pela progressão do regime imposto à paciente. Alegou que a paciente faz jus à concessão do indulto natalino, com base no art. 2º, inciso III, §2º, inciso III, do Decreto nº 9.246/2017. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0014052-53.2018.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 25.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006578-31.2018.8.16.0000 Recurso: 0006578-31.2018.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Assunto Principal: Roubo Impetrante(s): ELOÍSA MARIA REIS GUIMARÃES (advogada) BRUNO MATHEUS BOBATO (paciente - réu preso) Impetrado(s): Vistos e analisados estes autos. 1.Trata-se de , impetrado pela advogada ELOÍSA MARIA REIS GUIMARÃES em favorhabeas corpus do paciente BRUNO MATHEUS BOBATO, preso preventivamente no dia 10.08.2017, para garantia da ordem pública, pela suposta prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II do CP, em razão de subtração da quantia de R$356,00 do Posto de Combustíveis Siciliano, localizado no Município e Comarca de Imbituva, mediante grave ameaça com emprego de arma e na companhia do denunciado André Raphael Galvão. A impetrante sustenta, em síntese: a) que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva do paciente, tampouco a fundamentação da sua prisão é idônea, sendo que o juízo considerou a gravidade do crime, sem levar em conta a primariedade e os bons antecedentes do paciente e o fato dele ter ocupação lícita e residência fixa; b) que na instrução restou comprovado que o denunciado não praticou ou participou do delito que lhe foi imputado, aliás, o crime foi confessado por Eberton Rodolfo da Silva Lopes, não sendo o paciente reconhecido sequer pelas vítimas do delito; c) alega também, serem suficientes e adequadas ao caso as medidas cautelares diversas da prisão; d) por fim, requer justiça gratuita por não ter o acusado condições financeiras de arcar com o ônus do processo, sem prejuízo de sua mantença e de seus familiares. Por tais razões, requereu fosse concedida, liminarmente, a liberdade provisória ao paciente, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ao final, a concessão definitiva do presente writ. A liminar restou indeferida (mov. 5.1, deste ).writ Oportunamente, o juízo “a quo” informou que o acusado foi denunciado, estando o feito na fase de apresentação de alegações finais pela defesa (mov. 9.1, deste ).writ A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (mov. 12.1, deste ).writ É o relatório. 2.VOTO De acordo com o disposto no art. 5º, LXVIII, da Carta da República, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ”.locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder Conforme já observado quando do exame da liminar, não consta dos autos a decisão ora atacada, mas, somente, aquelaque indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente (mov. 1.2 destes autos). Com efeito, o exige prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante ohabeas corpus dever de instruir a ação com todos os documentos necessários para sua análise, sobretudo quando subscrito por advogado. A propósito, dispõe o artigo 304 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: “O pedido, quando subscrito por advogado do paciente, não será conhecido se não vier instruído com os documentos necessários ao convencimento preliminar da existência do motivo legal invocado na impetração, salvo alegação razoável da impossibilidade de juntá-los desde logo”. No caso, constata-se que a impetrante é advogada constituída nos autos e deixou de instruir o feito com documento indispensável ao seu conhecimento, qual seja, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, cuja visualização também não foi possível pelo sistema “Projudi”. Ademais, foi-lhe oportunizado juntar o documento faltante, não tendo a impetrante assim procedido ou apresentado qualquer justificativa para a sua ausência, nos termos da segunda parte do artigo 304 do RITJPR. Dessa forma, inexistindo nos autos o suposto ato coator, torna-se impossível verificar se há constrangimento ilegal com a segregação do paciente, supondo-se, no caso em exame, o contrário, pois a decisão queindeferiu o pedido de revogação da prisão (mov. 1.2 destes autos), destacou: “que a decisão quedecretou a prisão preventiva do acusado, apreciou e verificou os requisitos para a segregação; que não há no pedido formulado qualquer fundamentação que demonstre o desaparecimento das circunstâncias que ensejaram a prisão; que a residência fixa, ocupação lícita e demais possíveis condições pessoais favoráveis do acusado, por si sós, não têm força para obstar a custódia cautelar, quando presentes os demais pressupostos e requisitos para a manutenção da prisão preventiva e, por fim, que a gravidade da conduta atribuída ao requerente afasta qualquer possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, ratificando os fundamentos expostos na decisão que decretou a prisão preventiva como medida necessária para garantia da ordem pública, mantendo a custódia cautelar do requerente”. Dessa forma, a instrução deficiente do prejudica o exame da questão, implicando no nãohabeas corpus, conhecimento do pedido. A propósito, desta Corte cita-se: “HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGIME SEMIABERTO - SUSPENSÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO PRÓPRIO E ADEQUADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - FALTA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL - ARTIGO 304, DO RITJPR - ORDEM Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio,NÃO CONHECIDA. ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de se constatar haver flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos. O habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo necessários à análise das teses trazidas acorretamente, com todos os documentos julgamento, mormente quando subscrito por advogado”. (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1629136-0 - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 16.03.2017) Nesse sentido, desta Câmara, destaca-se o julgado: “HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, AMBOS DA LEI 11.343/2006) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA MEDIDA EXTREMA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO CONHECIMENTO DO WRIT (DECISÃO ) - REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM HABEASIMPETRADA CORPUS JÁ JULGADO POR ESTA CÂMARA - .ORDEM NÃO CONHECIDA” (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1513783-0 - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 14.04.2016) 3. Assim se passando, tendo em vista que o presente não foi instruído com o alegado ato coatorwrit (decisão que decretou a segregação cautelar do paciente), não há como identificar eventual ilegalidade desta, razão pela qual não conheço do presente em face da deficiência de sua instrução.habeas corpus 4.Intimem-se. 5.Remeta-se cópia da presente decisão ao d. magistrado singular. 6.Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. 7.Autorizo o Sr. Chefe da Divisão competente a subscrever os expedientes necessários. 8.Baixem-se os registros de pendência do presente feito. Curitiba, 25 de Abril de 2018. Desembargador Fernando Wolff Bodziak Magistrado (TJPR - 4ª C.Criminal - 0006578-31.2018.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 25.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006603-44.2018.8.16.0000 Recurso: 0006603-44.2018.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Assunto Principal: Roubo Impetrante(s): ELOÍSA MARIA REIS GUIMARÃES (advogada) ANDRÉ RAPHAEL GALVÃO (paciente - réu preso) Impetrado(s): Vistos e examinados estes autos. 1.Trata-se de impetrado pela advogada ELOÍSA MARIA REIS GUIMARÃES em favorhabeas corpus, do paciente ANDRÉ RAPHAEL GALVÃO, preso preventivamente no dia 10.08.2017, para garantia da ordem pública, pela suposta prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II do CP, em razão de subtração da quantia de R$356,00 do Posto de Combustíveis Siciliano, localizado no Município e Comarca de Imbituva, mediante grave ameaça com emprego de arma e na companhia do denunciado Bruno Matheus Bobato. A impetrante sustenta, em síntese: a) que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva do paciente, tampouco a fundamentação da sua prisão é idônea, sendo que o juízo considerou a gravidade do crime, sem levar em conta que o paciente tem ocupação lícita e residência fixa; b) que na instrução restou comprovado que o denunciado não praticou ou participou do delito que lhe foi imputado, aliás, o crime foi confessado por Eberton Rodolfo da Silva Lopes, não sendo o paciente reconhecido sequer pelas vítimas do delito; c) por fim, alega serem suficientes e adequadas ao caso as medidas cautelares diversas da prisão. Por tais razões, requereu fosse concedida, liminarmente, a liberdade provisória ao paciente, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ao final, a concessão definitiva do presente writ. A liminar restou indeferida (mov. 6.1- deste ).writ Oportunamente, o juízo “a quo” informou que o acusado foi denunciado, estando o feito na fase de apresentação de alegações finais pela defesa (mov. 10.1, deste writ). A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (mov. 13.1, deste writ). É o relatório. 2.VOTO De acordo com o disposto no art. 5º, LXVIII, da Carta da República, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ”.locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder Conforme já observado quando do exame da liminar, não consta dos autos a decisão ora atacada, mas, somente, aquelaque indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente (mov. 1.2 destes autos). Não obstante, o exige prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante ohabeas corpus dever de instruir a ação com todos os documentos necessários para sua análise, sobretudo quando subscrito por advogado. A propósito, dispõe o artigo 304 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: “O pedido, quando subscrito por advogado do paciente, não será conhecido se não vier instruído com os documentos necessários ao convencimento preliminar da existência do motivo legal invocado na impetração, salvo alegação razoável da impossibilidade de juntá-los desde logo”. No caso, constata-se que a impetrante é advogada constituída nos autos e deixou de instruir o feito com documento indispensável ao seu conhecimento, qual seja, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, cuja visualização também não foi possível pelo sistema “Projudi”. Ademais, foi-lhe oportunizado juntar o documento faltante, não tendo a impetrante assim procedido ou apresentado qualquer justificativa para a sua ausência, nos termos da segunda parte do artigo 304 do RITJPR. Dessa forma, inexistindo nos autos o suposto ato coator, torna-se impossível verificar se há constrangimento ilegal com a segregação do paciente, supondo-se, no caso em exame, o contrário, pois a decisão queindeferiu o pedido de revogação da prisão (mov. 1.2 destes autos), destacou: “que a decisão quedecretou a prisão preventiva do acusado, apreciou e verificou os requisitos para a segregação; que não há no pedido formulado qualquer fundamentação que demonstre o desaparecimento das circunstâncias que ensejaram a prisão; que a residência fixa, ocupação lícita e demais possíveis condições pessoais favoráveis do acusado, por si sós, não têm força para obstar a custódia cautelar, quando presentes os demais pressupostos e requisitos para a manutenção da prisão preventiva e, por fim, que a gravidade da conduta atribuída ao requerente afasta qualquer possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, ratificando os fundamentos expostos na decisão que decretou a prisão preventiva como medida necessária para garantia da ordem pública, mantendo a custódia cautelar do requerente”. Dessa forma, a instrução deficiente do prejudica o exame da questão, implicando no nãohabeas corpus, conhecimento do pedido. A propósito, desta Corte cita-se: “HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGIME SEMIABERTO - SUSPENSÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO PRÓPRIO E ADEQUADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - FALTA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL - ARTIGO 304, DO RITJPR - ORDEM Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio,NÃO CONHECIDA. ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de se constatar haver flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos. O habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo necessários à análise das teses trazidas acorretamente, com todos os documentos julgamento, mormente quando subscrito por advogado”. (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1629136-0 - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 16.03.2017) E, desta Câmara Criminal, destaca-se o seguinte julgado: “HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, AMBOS DA LEI 11.343/2006) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA MEDIDA EXTREMA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO CONHECIMENTO DO WRIT (DECISÃO ) - REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM HABEASIMPETRADA CORPUS JÁ JULGADO POR ESTA CÂMARA - .ORDEM NÃO CONHECIDA” (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1513783-0 - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 14.04.2016) 3.Assim se passando, tendo em vista que o presente não foi instruído com o alegado ato coatorwrit (decisão que decretou a segregação cautelar), não há como identificar eventual ilegalidade da decretação da prisão preventiva, motivo pelo qual, não conheço do em face da deficiênciapresente habeas corpus de sua instrução. 4.Intimem-se. 5.Remeta-se cópia da presente decisão ao d. magistrado singular. 6.Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. 7.Autorizo o Sr. Chefe da Divisão competente a subscrever os expedientes necessários. 8.Baixem-se os registros de pendência do presente feito. Curitiba, 25 de Abril de 2018. Desembargador Fernando Wolff Bodziak Magistrado (TJPR - 4ª C.Criminal - 0006603-44.2018.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 25.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0047758-19.2017.8.16.0014 Recurso: 0047758-19.2017.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): Editora e Distribuidora Educacional S.A Recorrido(s): MARIA DE LOURDES COSTA BARIONI INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RELATA A AUTORA, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM A RÉ E SOLICITOU O TRANCAMENTO DA MATRICULA EM MARÇO/2014, SENDO QUE NA OCASIÃO FORA INFORMADA QUE DEVERIA QUITAR A MENSALIDADE VENCIDA EM 17/03/2014 PARA POSSIBILITAR O TRANCAMENTO; AFIRMA QUE PAGOU O REFERIDO DÉBITO E O CURSO FORA TRANCADO, CONTUDO, A RÉ PROMOVEU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÉBITO VENCIDO EM ABRIL/2014; PLEITEIA, LIMINARMENTE, A EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO RESTRITIVO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 16.1. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA REFERENTE A MENSALIDADE VENCIDA EM 15/04/2014, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECIDO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. A AUTORA COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O TRANCAMENTO DA MATRICULA E PAGOU A MENSALIDADE VENCIDA INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DAEM MARÇO/2014 (MOV. 1.5 A 1.7). EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EM SUA DEFESA A RECORRENTE APRESENTA APENAS TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SÃO CONSIDERADAS PROVAS UNILATERAIS, INAPTAS A AFASTAR O DIREITO DA AUTORA. AFIRMA QUE O VALOR É DEVIDO, CONTUDO, NÃO TRAZ QUALQUER PROVA DE QUE A AUTORA TENHA FREQUENTADO AS AULAS APÓS A DATA EM QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO (INÍCIO DE MARÇO/2014), TAMBÉM NÃO COMPROVOU QUE O PEDIDO DE CANCELAMENTO OCORREU SOMENTE NO MÊS DE ABRIL/2014. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ESCORREITO AQUELE FIXADO NA SENTENÇA (INPC), TENDO EM VISTA QUE É MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E TEM SIDO O REITERADAMENTE APLICADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 24 de Abril de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0047758-19.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003104-33.2017.8.16.0050 Recurso: 0003104-33.2017.8.16.0050 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): Banco do Brasil S/A Recorrido(s): ROZIANI APARECIDA DA SILVA SARMANHO Vistos. Comunicou-se nos autos acordo firmado entre as partes. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a transação firmada pelo recorrente posteriormente à interposição de recurso envolve a aceitação da sentença previamente atacada, acarretando o não conhecimento daquele recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 4.ª ed., v. IV, n.º 697, verbis: "O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença". (...) (STJ-4ª T., Ag em REsp 154.578-EDcl, Min. Luis Felipe, j. 4.10.12, DJ 19.10.12; JTA 118/148). Conforme previsão do art. 932, I, parte final, do CPC, HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, e declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do referido diploma legal. Recurso prejudicado. Baixe-se o feito desde logo ao Juízo de origem considerando a irrecorribilidade da sentença homologatória de transação, conforme art. 41 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz de Direito (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003104-33.2017.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 24.04.2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. ARTIGO 9º, § 3º, DA LEI 13.666/2002. IMPLANTAÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da1. Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2. A progressão por titulação dos Agentes Penitenciários é regulamentada pelo art. 9º, § 3º, IV, da Lei Estadual nº 13.666/02, que estabelece como seu critério: “até dois níveis na função, a cada quatro anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho na função exercida, sendo um nível para cada 80 (oitenta) horas ou por experiência”. A progressão por titulação é ato vinculado à lei, de forma que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, bastando para sua aplicação apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos, conforme ocorreu. Também não procede a alegação de ofensa à previsão orçamentária, pois “inexiste violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, quando do reconhecimento de direito do servidor público a percepção de vantagem prevista em Lei, por não configurar aumento ou criação de gasto com pessoal. ” (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0027446-71.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Diele Denardin Zydek - - J. 23.09.2016). Ademais, a demora do Poder Público em efetivar a progressão do recorrido, bem como o descumprimento da norma, configura ofensa ao princípio da legalidade, vez que o Estado não apenas deixou de proceder à progressão no tempo estipulado, como também não concedeu os efeitos financeiros decorrentes do referido ato. Tem-se pacifico o entendimento de que a lei estadual por si só gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação para criar o direito de progressão, visto que este já foi devidamente estabelecido com os respectivos prazos para a sua ocorrência. Precedentes: TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1111776-9 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 25.02.2014. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0038338-68.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 24.04.2018)