E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ALEGADA PELA CESSIONÁRIA DE CRÉDITO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO PRESENTE - PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam quando o autor aponta o demandado como titular da obrigação correspondente ao direito pleiteado, visto que foi quem efetivamente efetuou a inscrição do nome da parte nos órgãos de restrição de crédito. Pertinência subjetiva da ação, no caso, presente, revelando a legitimidade passiva ad causam daquele que é apto e capaz a suportar os efeitos a sentença, no caso de procedência da pretensão deduzida na inicial. Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE INADIMPLÊNCIA - DÉBITO INEXISTENTE - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - INSTITUTO QUE TEM A FINALIDADE DE PROVOCAR O DESESTÍMULO À CONTINUIDADE DA PRÁTICA DE CONDUTAS LESIVAS AOS CONSUMIDORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE I. Para fins de eficácia do negócio de cessão de crédito, o devedor deve tomar conhecimento do ato para efetuar o pagamento, mediante notificação, nos termos do art. 290 do Código Civil. II. Considera-se presumido o dano (in re ipsa) quando se dá a inclusão do nome da pessoa em apontamento negativo em razão de dívida cobrada indevidamente. III. Deve ser majorado o quantum indenizatório quando o valor apurado não guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. IV. Devem ser mantidos os honorários fixados em percentual sobre o benefício econômico auferido com a causa, atendendo aos requisitos do art. 20, §3°, do CPC, e levando em consideração as diretrizes contidas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo dispositivo legal. V. Recurso da empresa ré improvido. VI. Recurso do autor provido

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - ALEGADA FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR DE RESIDÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - FORMA DE CÁLCULO - MÉDIA ARITMÉTICA DOS TRÊS MESES ANTERIORES À REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE Havendo suspeita de fraude no medidor de consumo de energia elétrica, deve a empresa fornecedora proceder conforme dispõe a Resolução ANEEL nº 456/2000, que disciplina a matéria. Do contrário, não haverá comprovação do crime, desobrigando o consumidor ao pagamento de quantias supostamente consideradas como consumidas e não pagas. Permite-se a revisão do débito, que deve ser feita com base no disposto no art. 71 da Resolução nº 456 da ANEEL, tendo em vista a revogação da Portaria nº 466 do DNAEE, ou seja, com base na média aritmética dos 3 (três) últimos faturamentos, anteriores à constatação de suposta irregularidade no medidor.

E M E N T A-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU FATALMENTE O FILHO DOS AUTORES/APELADOS - VÍTIMA COM DEZESSEIS ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO ACIDENTE - COMPROVADA RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO ÔNIBUS DA APELANTE NA CAUSA DO ACIDENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA/APELANTE K.E.S - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU FATALMENTE O GENITOR DA AUTORA/APELANTE K.V.E.S - VÍTIMA COM DEZESSEIS ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO ACIDENTE - COMPROVADA RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO ÔNIBUS DA APELANTE NA CAUSA DO ACIDENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA - PENSÃO MENSAL FIXADA DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DOS JULGADOS PÁTRIOS - PRECEDENTES DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCINDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA REQUERIDA VIAÇÃO SÃO FRANCISCO - CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DAS AUTORAS - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA DO RECURSO - PRELIMINARES AFASTADAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO. Não há cerceamento de defesa pela decisão que julgou antecipadamente a lide quando as circunstâncias envolvidas apontam para a desnecessidade de dilação probatória, possuindo a ação todos os elementos imprescindíveis à formação da convicção do magistrado. A falta de confronto específico da impugnação à contestação não é elemento suficiente a influir na marcha processual ou mesmo no convencimento do magistrado, existindo a irregularidade apenas na hipótese de não ter sido a etapa oportunizada ao autor por representar afronta ao princípio do equilíbrio processual das partes. Restando inequívoco o fato na demanda, não há qualquer irregularidade no recurso que tenta apenas convalidar a pretensão à vista da legislação atinente ao caso, relegando a segundo plano a discussão fática. Não prospera o pleito indenizatório ajuizado pelo genitores da vítima quando existem elementos suficientes nos autos a apontar sua culpa exclusiva no acidente de trânsito que ceifou-lhe a vida.

'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMBASADO NO ARTIGO 557, § 1º-A, CPC - ENALTECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - MÉRITO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 13.500,00 - VALOR VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS FÍSICOS PROVOCADOS POR CONDIÇÕES DA ATIVIDADE LABORAL E POR ACIDENTE DE TRABALHO - FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS - REQUERENTE PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA - LAUDO PERICIAL QUE NÃO COMPROVA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL - RECURSO IMPROVIDO. Não prospera a pretensão indenizatória quando o laudo pericial não atesta com certeza a relação de causalidade entre o acidente e as condições de trabalho relatados e a doença degenerativa constatada na autora.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C.C PEDIDO DE LIMINAR - NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA EXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA - (ART. 333, I, DO CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A circunstância de o consumidor ser a parte economicamente mais fraca na relação contratual, não quer dizer que os fatos por ele alegados devam ser presumidos verdadeiros, ou mesmo que não devam ser provados. - Conforme se observa do art. 333, do Código de Processo Civil é dever processual da parte comprovar os fatos por ela alegados, cabendo ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito.

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ACOLHIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL - APELANTES ASSISTIDOS PELA CURADORIA ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.'

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - FIANÇA - FALTA DE ANUÊNCIA DO GARANTE - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO FIADOR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO. Constando cláusula expressa no contrato de locação prevendo que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado, não há falar em desobrigação automática deste pelo período em que houve a prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO MÉRITO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO DA SENTENÇA - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NAQUELA CONHECIDA, IMPROVIDO.'

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - AFASTADA - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO - GASTOS REALIZADOS NO CONSERTO DO VEÍCULO - RETOMADA DO BEM PELO VENDEDOR - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO - RECURSOS IMPROVIDOS. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso expõe de maneira satisfatória os fundamentos que ensejariam a reforma do decisum. A retomada do veículo pelo réu denuncia inadimplemento contratual capaz de gerar o dever de indenizar o autor pelos gastos realizados no conserto do bem, além de incidir multa contratual por descumprimento do pacto. As negociações entre particulares estão suscetíveis a discussões e desentendimentos que, via de regra, não ultrapassam o liame do mero aborrecimento não indenizável.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. Consoante art. 333, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Comprovado o fato danoso, inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito, diante da ausência de requisitos necessários para justificar a dívida, impõe-se o dever de indenizar. O valor da reparação deve guardar correspondência para com o gravame sofrido (CC, art 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSO DE DIREITO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - EXCESSIVO - REDUÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - SUPOSTA "LIGAÇÃO CLANDESTINA" EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DENUNCIAÇÃO À POLÍCIA DE FATO REPUTADO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. Age no exercício regular do direito o comerciante que, desconfiado dos procedimentos adotados em fiscalização, toma providências para verificar a regularidade dos atos e, pelas circunstâncias excepcionais, leva ao conhecimento da autoridade policial os fatos. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO CONDENATÓRIO - IRRELEVÂNCIA PARA ARBITRAMENTO EM PERCENTAGEM - EQUIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA - VERBA MAJORADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Ainda que o pedido inicial seja de natureza condenatória, a sentença que o julga improcedente reclama o arbitramento dos honorários pela sistemática da equidade, conforme estipulação do art. 20, § 4º, do CPC, exatamente porque não houve condenação. II. O valor dos honorários advocatícios deve ser majorado quando estipulado em valor aquém daquele encontrado pelo prudente juízo de equidade.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL REALIZADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ENDOSSO-MANDATO - EXCESSO DE PODERES NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE CULPA DO MANDATÁRIO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de endosso-mandato, a instituição financeira somente será responsável por eventual indenização, em virtude de protesto irregular de título de crédito, caso exceda os poderes do mandante, agindo com negligência por ato próprio ou, ainda, se advertida previamente sobre a falta de higidez da cobrança, caso contrário, deve ser considerada parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral puro, ainda mais quando decorre de dívida proveniente de contrato não realizado pelo consumidor, constrangimento que justifica a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS - DISCUSSÃO HAVIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO - PARTES QUE INTEGRAVAM CHAPAS DIVERSAS NO PROCESSO ELEITORAL DO SINDICATO DA CLASSE- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Para que haja o dever de indenizar por dano moral, é mister que o ato praticado viole direito subjetivo individual e afete os direitos da personalidade da vítima. Estando as partes envolvidas pelo calor natural decorrente de um processo eleitoral, in casu, para decidir os representantes do sindicato da classe, não há que se investigar a ocorrência de dano moral indenizável quando as circunstâncias indicam a presença do mero aborrecimento.

E M E N T A- AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DA SERASA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÍVIDA QUITADA - DEVER DO CREDOR RETIRAR O NOME DO DEVEDOR DO ROL DE INADIMPLENTES - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CAUSADO - QUANTUM FIXADO NOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - JUROS DA DATA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.