Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUDANÇA (ATRASO) NO HORÁRIO DO VÔO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - ATRASO EM NOVE HORAS PARA SAÍDA DO LOCAL DE PARTIDA - ACARRETANDO ATRASO DE 15 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - VIAGEM DE LUA DE MEL - DANO MORAL MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PERSONALIDADE DO AGENTE - CONDUTA SOCIAL - MOTIVOS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MODULADORAS MAL SOPESADAS - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - REQUISITOS ATENDIDOS - MINORANTE RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME PRISIONAL ABERTO E PENAS ALTERNATIVAS. I - Não há falar em desclassificação quando presente nos autos provas suficientes a embasar o édito condenatório, quais sejam, a materialidade e a autoria, através dos testemunhos dos policiais e demais elementos angariados durante todo o iter processual. II - Para valoração da moduladora da personalidade, deve o julgador valer-se de elementos contidos nos autos que possam servir para aferir "a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (STJ - HC 89321/MS, Relª Minª Laurita Vaz, 5ª T., Dje 06/04/2009), devendo a exasperação da pena-base ser afastada se a fundamentação não se alinha com tais premissas. III - Inexistindo no caso dados do evento delitivo a indicar que o comportamento do réu perante a sociedade pode ser considerado desabonador, ou seja, que possui temperamento ou algum vício que, de alguma forma, o leve a ser visto com reservas, torna-se inviável a exasperação da pena-base mediante a valoração negativa da conduta social. IV - A aferição de lucro mediante a exploração de mazela alheia (especialmente a dependência química) constitui-se de elemento inerente ao próprio tipo penal do crime de tráfico de drogas, portanto não deve ser levada a efeito para fins de valoração negativa da moduladora dos motivos do crime. V - Sendo os danos à sociedade e aos usuários de drogas próprios do delito de tráfico, tais elementos não se relevam aptos a fundamentar a valoração negativa das consequências do crime. VI - Preenchidos os requisitos legais estatuídos no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, impõe-se o reconhecimento da causa de diminuição de pena, cujo patamar deve ser fixado no máximo legal de 2/3, em razão da quantidade (05 decigramas de cocaína e 05 gramas de maconha) de droga apreendida, bem como em atenção às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, que foram consideradas todas favoráveis. VII - Na esteira da moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores, a fixação do regime prisional para condenações derivadas de crimes hediondos ou assemelhados deve observar os critérios do art. 33 do Código Penal, porquanto o dispositivo previsto na Lei n. 8.072/90 que determina a fixação de regime inicial fechado contraria a Constituição Federal, mais especificamente no ponto que trata do princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI). VIII - Nos termos dos precedentes do e. Supremo Tribunal Federal, a vedação à substituição por penas restritivas de direito fere o princípio da individualização da pena, devendo as mesmas serem aplicadas caso atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. IV - Recurso parcial provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal e reconhecer a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, resultando a reprimenda em 01 ano e 08 meses de reclusão e 168 dias-multa; bem como para, de ofício, fixar o regime inicial aberto e substituir a reprimenda corporal por duas restritivas de direitos.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DIFERENÇA DE VALORES DECORRENTE DA NÃO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO CÁLCULO DA RESERVA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291/STJ - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE. 01. A tese apresentada somente em recurso de apelação, de que não haveria prescrição porque a parte autora se encontra aposentada e recebe mensalmente o benefício de previdência, não pode ser conhecida, por importar ofensa ao princípio da estabilização da demanda e indevida supressão de instância. 02. Ainda que se admitisse essa alegação em grau de recurso, como a pretensão da autora se refere à cobrança de expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança, e não sobre o benefício de trato sucessivo, de qualquer forma incidiria o prazo prescricional de cinco anos consolidado da Súmula 291 do STJ. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - INCONGRUÊNCIA ENTRE O ALEGADO E AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA ENTRE A CONDUTA E O DANO - RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de matéria de responsabilidade civil, para que haja a obrigação de indenizar, mister a inequívoca demonstração do fato constitutivo do direito, sendo, de regra, que cada parte comprove o alegado, consoante o art. 333, I, do CPP.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C IMISSÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PARTE AUTORA - RECURSO IMPROVIDO. De acordo com o art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto ao fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. A não desincumbência desse ônus implica no julgamento da procedência do pedido da inicial, mormente quando a parte autora demonstra de forma cabal a procedência das alegações.

APELAÇÃO CÍVIL - PLANO DE SÁUDE - UNIMED - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ACATADA - AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO APELO E O CONTEÚDO DA SENTEÇA - DECISÃO NÃO IMPUGNADA - MÉRITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO DA UNIMED NÃO CONHECIDO - RECURSO DO ESPÓLIO PROVIDO. Pretendendo o insurgente a reforma da sentença, deveria demonstrar, de forma clara o seu inconformismo e os equívocos constantes na fundamentação esposada pelo julgador no decisum. Sem que se aponte falha na fundamentação condutora da decisão prolatada, ou pretender discutir matéria não decidida, há clara afronta ao princípio da dialeticidade, o que justifica o não conhecimento do recurso. Em sendo indevida a recusa à cobertura médica, cabível a reparação a título de dano moral, uma vez que tal negativa agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. Deve ser majorado o quantum indenizatório quando o valor apurado não guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica da parte.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA - CORTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO SOBRE A SUSPENSÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME - DANO MORAL PURO - PREJUÍZO MORAL DEMONSTRADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO DANO MORAL - PROLAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os requisitos delineados no artigo 186 do Código Civil surge o dever de indenizar. Resta evidenciada a prática de ato ilícito da empresa prestadora do serviço consubstanciado na indevida suspensão do serviço por conta de fatura com cobrança indevida e na conduta precipitada e imprudente de suspender o fornecimento do serviço sem a prévia notificação do consumidor. Não é necessária a realização de prova do efetivo dano causado ao consumidor, tendo em vista que o dano moral puro independe de comprovação. A quantificação do dano deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas conseqüências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Nas condenações por dano moral, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da prolação da sentença, por ser a oportunidade em que é reconhecido o direito pretendido na demanda e que o devedor foi constituído em mora.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DA SEGURADA PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO. Em acidente ocorrido na vigência da Lei 11.945/2009, a indenização por invalidez será de acordo com o grau de lesão do segurado e a tabela a ela anexa. O termo inicial da correção monetária no seguro DPVAT deve ser a data do evento danoso. Pelo princípio da causalidade, decaindo a seguradora do pleito principal, deve arcar com o total da sucumbência.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EXCLUSÃO INDEVIDA DOS SEGURADOS DO PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A exclusão dos membros da associação de assistência à saúde mostra-se abusiva quando a justificativa apresentada pela Unisaúde não caracteriza a justa causa necessária. A propositura de ação judicial visando a concessão de tratamento médico, ainda que, em tese, não acobertado pelo contrato de seguro, não é motivo justo para excluir o segurados dos quadros associativos da Unisaúde. Evidenciado o dano moral é devida a reparação civil. Se o agravante limita-se a expender, em sede de agravo interno, os mesmos argumentos utilizados por ocasião de seu recurso, não logrando demonstrar erro ou injustiça da decisão, é não prover o regimental.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CILINDROS DE GASES INDUSTRIAIS - PROVA DA EXISTÊNCIA DO PACTO - ÔNUS DA RÉ - RECURSO IMPROVIDO. Diante da alegação da autora de que inexistia a relação contratual do qual geraram débitos que mais tarde foram protestados, competia a empresa ré comprovar a existência do contrato de locação dos cilindros de gases naturais, devendo portanto suportar o ônus de sua desídia (inc. II, art. 333 do Código de Processo Civil).

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - TRANSPORTE DE CARGA - ALGODÃO EM PLUMA - JULGAMENTO PELO 557, CPC - POSSIBILIDADE - ARTIGO 787, DO CPC - RESSARCIMENTO AO TERCEIRO - BOA FÉ - ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO - PREVISÃO CONTRATUAL - RISCO COBERTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O preceito do art. 787, § 2º, do Código Civil, por importar em uma limitação aos direitos do segurado, deve ser interpretado restritivamente, só incidindo naquelas hipóteses em que os contornos da situação concreta sejam indiciários de fraude, o que não se verifica no presente caso. Diante a inversão do ônus da prova, compete a requerida comprovar suas alegações. Se o agravante limita-se a expender, em sede de agravo interno, os mesmos argumentos utilizados por ocasião de seu recurso, não logrando demonstrar erro ou injustiça da decisão, é de se improver o regimental.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - PRELIMINARES DE DESERÇÃO E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER - AFASTADAS - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - QUANTIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA- SEGURADORA NÃO DEPOSITOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO AO VALOR MÁXIMO PREVISTO PARA INVALIDEZ TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. Se o pagamento do preparo foi realizado através da internet bankline, onde o número do documento confere com o número da guia emitida, observando-se a necessária correspondência entre os documentos, não há se falar em deserção. Qualquer seguradora integrante do consórcio nacional do convênio DPVAT é parte legítima para ser acionada, conforme estabelecido pelo artigo 7º da Lei n. 6.194/74. Em casos de invalidez permanente, o prazo prescricional deve fluir a partir da data da ciência inequívoca de sua invalidez pela vítima, por meio de laudo pericial. O entendimento de que a indenização pode ser estipulada em salários-mínimos já se encontra pacificado, por não se constituir em fator de correção monetária, mas sim em base para quantificação do montante ressarcitório. Não havendo também, por conseguinte, nenhuma violação ao disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal. Se a seguradora requerida não efetuou tempestivamente o depósito dos honorários para realização da prova pericial, ônus que lhe competia, correta a conclusão que considerou como verdadeira a alegação do requerente de invalidez total e permanente, devendo a seguradora ser condenada ao pagamento do valor máximo previsto. A correção monetária é um índice que visa recompor o valor real do débito em virtude da desvalorização da moeda, justificando-se sua incidência a partir do evento, nos termos da Súmula 43 do STJ, a fim de recompor o poder de compra do valor do crédito durante o período.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.945/09 - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER APLICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA REFERIDA LEI E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

E M E N T A- AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo razões que justifiquem a reforma do julgado, deve ser mantida a decisão agravada regimentalmente.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRAZO PARA REGULARIZAR - NÃO ATENDIMENTO - DECRETAÇÃO DA REVELIA - ART. 13, II, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. A cópia não autenticada de cópia de procuração não serve para comprovar a regularidade da representação processual que deve ser demonstrada por meio de instrumento de mandato original ou de fotocópia autenticada da procuração. Devidamente oportunizado prazo para regularização da representação processual, e não o fazendo o agravante, demonstra-se imperioso o decreto da revelia, nos termos do art. 13, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE O LESIONADO TOMOU CONHECIMENTO DO EVENTO DANOSO - AFASTADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR ORIGINAL DO COMPROVANTE DO PREPARO NÃO CUMPRIDA - RECURSO DESERTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o apelante não cumpre determinação para juntar aos autos o comprovante de pagamento do preparo, o recurso não deve ser conhecido, em face de sua deserção.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MERO DISSABOR - DANO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Consoante firme entendimento jurisprudencial, o simples descumprimento contratual, sem maiores consequências, além do prejuízo material, não é suscetível de causar dano moral.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE SEGURO. DIREITO DE REGRESSO. POSSIBILIDADE. Admite-se a denunciação da lide quando a denunciada está obrigada, por contrato de seguro, a indenizar em ação regressiva os prejuízos que o denunciante venha a sofrer em decorrência de eventual procedência da demanda. Recurso conhecido e provido, para deferir a intervenção de terceiros.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE NOME E ENDEREÇO COMPLETOS DOS ADVOGADOS DA AGRAVADA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - AFASTADA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC - AFASTADA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA - PRESENTES - QUEDA DE TORRE DE TELECOMUNICAÇÕES SOBRE RESIDÊNCIA - TRANSTORNO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR PLEITEADO - EXCESSIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS E GANHOS - TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA - CONTRA O PARECER DA PGJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.