APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CONTEÚDO PREVENTIVO/PUNITIVO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A reparação por dano moral deve representar uma espécie de conforto para o ofendido e um desencorajamento do ofensor para igual e nova ofensa, devido o caráter preventivo/repressivo da medida, observando-se, para sua fixação, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material só será indenizável quando houver comprovada alteração no patrimônio material da vítima, em razão de conduta ilícita atribuída ao ofensor.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO - PARTE DO APELO É REPRODUÇÃO INTEGRAL DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM AS RAZÕES DA SENTENÇA - NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS NA FORMA DA SENTENÇA - VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 461 DO CPC - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1. Em se tratando de manutenção indevida do gravame no veículo, o dano moral está in re ipsa, pouco importando que inexista prova nos autos quanto ao efetivo prejuízo sofrido em virtude do evento danoso. 2. A compensação pelo dano moral deve corresponder à realidade dos fatos trazidos a lume, ao caso concreto, objetivando reparar os prejuízos da vítima e evitar a prática reiterada dos atos lesivos. 3. Comprovado o dano material, este deve ser reparado.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM - MAJORADO - PAGAMENTO DA DIFERENÇA REFERENTE AO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 15% - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - RETENÇÃO DO SALÁRIO PERCEBIDO EM CONTA CORRENTE PELO DEVEDOR PARA COBERTURA DE SALDO NEGATIVO DE LIMITE - ABUSIVIDADE - PRECEDENTES STJ - DANO MORAL CARACTERIZADO - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FIDELIZAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL E DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. Não tem fundamento o pleito indenizatório quando não configurado o dano deduzido na inicial, uma vez que a autora não foi inscrita em qualquer cadastro restritivo de crédito, nem tampouco submetida a constrangimento que atentasse contra a sua imagem ou honra pessoal.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há cerceamento de defesa pela decisão que julgou antecipadamente a lide quando as circunstâncias envolvidas apontam para a desnecessidade da dilação probatória e realização de audiência, possuindo a ação todos os elementos necessários à formação da convicção do magistrado. Não havendo prova da violação do medidor de energia pelo consumidor, é totalmente indevida a cobrança por valor que não se comprovou devido. A inexistência de corte no fornecimento de energia elétrica ou inscrição em órgão de proteção ao crédito termina por enquadrar a situação em mero aborrecimento do consumidor, não configurando qualquer dano indenizável. Após o advento da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios passaram a pertencer exclusivamente ao advogado, sendo, portanto, inadmissível a sua compensação. Precedentes.

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ENTE PÚBLICO E A FUNSAU - EXCESSO DE VELOCIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA AMBULÂNCIA - COMPROVADA - MORTE DA VÍTIMA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DANO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '

E M E N T A-AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AJUIZAMENTO EQUIVOCADO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO BANCO - CONTRATO QUITADO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVER DO FORNECEDOR DE MANTER UM SISTEMA PRECISO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPRÓPRIO - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO ART. 940 DO CC - PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I) Instituição bancária que, ao faltar com a cautela de conferir com atenção a quitação ou não dos contratos celebrados com seus clientes, ingressa em juízo com ação de busca e apreensão de forma equivocada, cobrando débito já adimplido e ocasionando a retenção do bem. II) Aplica-se a responsabilidade por vício de qualidade do serviço quando a empresa, por não contar com um sistema eficaz e preciso de cobrança, exige dívida já adimplida. III) O fornecedor tem a obrigação de manter, na prestação de seus serviços, meio adequado de cobrança, com capacidade o bastante de poder identificar, com justeza, o recebimento ou não das obrigações. Impõe-se que a empresa tenha o controle sobre todas as operações obrigacionais relacionadas ao seu negócio, mantendo-se sempre ciente e atualizado acerca dos recebimentos e das pendências, a fim de evitar cobrança indevida ao consumidor. IV) Hipótese que se amolda à responsabilidade pelo fato do serviço, contemplada no art. 14 do CDC, eis que decorrente de falha do próprio serviço, regida pelos postulados da responsabilidade objetiva. V) Verificada a demanda por dívida já paga, impõe-se a obrigação de pagamento em dobro do valor exigido indevidamente, na forma do art. 940 do CC. VI) Equívoco que ocasionou mais do que mero dissabor ou aborrecimento, mas um dano concreto, na medida em que se fez necessária a contratação de advogado para a tomada das providências cabíveis, porque chamado em juízo para responder por débito adimplido, além de ter tido o bem apreendido, situação da qual se pode presumir o transtorno e constrangimento. VII) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. VIII) Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não impede a exigibilidade da dívida, pois o objetivo do ato é informar quem é seu novo credor, isto é, a quem deve ser paga a prestação.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO - MÉRITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM PARÂMETRO NO ANEXO DA LEI 11.495/2009 - INCABÍVEL - ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INVALIDEZ PARCIAL - SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2009 - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS PATAMARES DA TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Nos casos de seguro obrigatório DPVAT, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, §3, IX, do Código Civil, contados a partir da data inequívoca do conhecimento da incapacidade do segurado. O quantum indenizatório, nos casos de seguro obrigatório DPVAT, não pode ser fixado com base nos parâmetros do anexo da Lei n. 11.495/2009, quando o sinistro sofrido pelo segurado ocorrer anteriormente à sua vigência. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT), nos casos em que restar constatada incapacidade permanente do segurado é de até quarenta vezes o valor do salário mínimo, fixado consoante art. 3º, alínea 'b', da Lei n. 6.194/74, não devendo incidir a quantia indenizatória estipulada pela Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privado, por falta de previsão legal. No caso invalidez parcial e permanente, o valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser fixado de acordo com a proporção estipulada pela tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP, para os sinistros ocorridos anteriormente à medida provisória nº 451/2008. As Leis 6.205/75 e 6.423/77 não revogaram o critério de fixação de indenização em salários mínimos estabelecido pela Lei n. 6.194/74, pois não se constitui o salário mínimo em fator de correção monetária, servindo apenas como base do montante a ser indenizado. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença quando forem arbitrados consoante apreciação equitativa do magistrado, e desde que atendidas as regras das alíneas a, b e c, do § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil.

E M E N T A-AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. AGRAVO RETIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. RECURSO IMPROVIDO. I) Tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor em suas relações com os fornecedores de produtos e serviços, o Código de Defesa do Consumidor permitiu a inversão do ônus da prova como exceção à regra do Direito Processual Civil, que deve ser aplicada quando reconhecida a sua hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações. Agravo retido improvido. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. PEDIDO REJEITADO. I) O Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação à lide do Instituto de Resseguros do Brasil, estando revogado o artigo 68 do Decreto-Lei n. 73/66, implicitamente, pela legislação consumerista, e, explicitamente, pela Lei Complementar n. 126/07, não havendo mais litisconsórcio necessário entre a seguradora e o instituto. II) Denunciação da lide que, se deferida, outrossim, implicaria na intromissão de fato novo estranho à lide principal, com prejuízo para o autor da demanda. MÉRITO. PREJUÍZO EM LAVOURA DE SOJA. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANTIO FOI REALIZADO EM PERÍODO NÃO RECOMENDADO. COMPROVAÇÃO DE QUE O PLANTIO FOI REALIZADO EM PERÍODO CORRETO - PERDA LAVOURA PELAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - FATO COMPROVADO NOS AUTOS - COBERTURA DEVIDA. I) Comprovado que o plantio foi realizado de forma correta, conforme as recomendações dos órgãos oficiais, em cumprimento às condições do contrato, e que a perda da lavoura decorreu de más condições climáticas (estiagem), é devido o pagamento do valor da cobertura contratada. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. DESACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE PERDA DE 93% DA SAFRA. CÁLCULO COM BASE EM INFORMAÇÃO CONTIDA NOS LAUDO DE PERÍCIA JUDICIAL E OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. I) Não há que se falar em redução do valor da indenização se o cálculo obedeceu às previsões contratuais, levando em conta o percentual de perda da safra, constatado pelo laudo de perícia judicial e outras provas existentes nos autos, uníssonas e claras quanto à perda quase integral da lavoura do segurado. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREJUÍZO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DA COBERTURA EM TEMPO OPORTUNO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. Constatado prejuízo patrimonial advindo do inadimplemento contratual por parte da seguradora, que não pagou a cobertura no tempo devido, compelindo o segurado a prorrogar seu financiamento junto ao banco e assumir todos os encargos financeiros correlatos, deve responder pelos danos materiais causados, na forma do inciso VI do art. 6º do CDC e do art. 186 c/c art. 927 do CC. DANO MATERIAL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - SENTENÇA QUE ASSIM DECIDIU - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE CAPÍTULO. Carece de interesse processual recursal o pedido de termo inicial de correção monetária e dos juros de mora que coincide, totalmente, com o que restou decidido na sentença. Recurso em parte conhecido e na parte conhecido, improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REJEITADA - MÉRITO - INSERÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DÉBITO COMPROVADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. Exigível a obrigação e permanecendo o devedor em inadimplência, é legítima a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, pois se trata de exercício regular de direito. Em regra, é inadmissível a juntada de documentos em sede de apelação, medida que só se admite mediante justificativa (motivo de força maior ou fato novo), notadamente inocorrente na espécie.

APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DE NOIVADO - ROMPIMENTO QUE NÃO OCORREU DE FORMA QUE CAUSASSE SURPRESA À AUTORA/APELANTE - AUSÊNCIA DE QUE O ROMPIMENTO TENHA SE DADO DE FORMA ABUSIVA OU INJUSTIFICADA - CASAL QUE JÁ VINHA SE DESENTENDENDO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO - DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EDIFICADO SOBRE IMÓVEL PÚBLICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MÉRITO - DIREITO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDO - POSSE PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO - OMISSÃO QUE NÃO CONVALIDA A POSSE PRECÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Sendo o bem público insuscetível de apossamento pelo particular, a permanência deste naquele, por mera tolerância da administração pública, não cria direito de indenização por eventuais benfeitorias nele realizadas, vez que a posse é viciada em sua origem. II - O prolongado tempo de posse do apelante não convalida a posse precária deste, sobre imóvel público, a justificar o direito de indenização por benfeitorias nele realizadas. III - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pelo recorrente.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO BANCÁRIO - INVASÃO DE CONTA CORRENTE "ON-LINE" - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE INDENIZAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - QUANTUM - JUSTO E RAZOÁVEL - MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - AUSÊNCIA DE EXCESSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - O ÔNUS DA PROVA PERTENCE AO AUTOR - ARTIGO 333, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR SEU DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. Se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito, conforme lhe impõe o artigo 333, I do CPC, deve ser rejeitada sua pretensão, sobretudo se as provas existentes nos autos não evidenciam nexo causal entre a conduta praticada pelo prestador do serviço e o dano acarretado na esfera do particular.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ÔNUS PROBATÓRIO INVERTIDO - EXPEDIDO OFÍCIO À AGRAVANTE, SOLICITANDO CÓPIA DAS LISTAS DE FREQUÊNCIA DA AGRAVADA, EM QUE CONSTEM SUAS ASSINATURAS, PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO NA INICIAL - DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE CAUSAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Para que a antecipação de tutela seja concedida, é necessário que se apresentem provas inequívocas, aptas a convencer o julgador, de imediato, da verossimilhança das alegações, bem como a demonstração da existência da fumaça do bom direito e do perigo na demora, a fim de que sejam evitados danos irreparáveis ou de difícil reparação à demandante.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL - COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - COMPLEXIDADE DO TRABALHO - TEMPO DESPENDIDO - QUALIDADE DO SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PERÍCIA INDISPENSÁVEL - ÔNUS DO SUCUMBENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os honorários periciais devem ser fixados levando em conta o trabalho desenvolvido, sua complexidade, o tempo demandado, a qualidade do serviços e ainda a especialidade do expert, entre outros. 2. Tratando-se de relação de consumo, em que a parte autora (agravante) é considerada hipossuficiente em relação à requerida (agravada) e, para que a decisão permaneça em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a complementação dos honorários periciais deve ser arcada pelo sucumbente.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS - CONTRATO OBJETO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - DANO MORAL PURO - RISCOS INERENTES À ATIVIDADE COMERCIAL - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO - APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA PARTE IMPROVIDA - APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E PROVIDA. 1. Os prejuízos causados por estelionatários, ao firmar contrato com documentos ou informações falsas, devem ser suportados pelo prestador de serviço, posto que inerentes à atividade comercial. Por essa razão, não se verifica, na hipótese, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. 2. Visando atender às circunstâncias que o caso apresenta, deve-se majorar para R$ 10.000,00 para cada um dos autores o valor da indenização, montante suficiente para amenizar o constrangimento experimentado pelos consumidores, e para desestimular a instituição financeira à reincidência do ilícito praticado, sem se apresentar exorbitante. 3. Havendo consonância entre a pretensão recursal e o quanto decidido na sentença recorrido, não há interesse recursal quanto ao ponto, daí porque não pode ser conhecido o capítulo alusivo à correção monetária. 4. Os juros moratórios fluem a partir da data do evento danoso na responsabilidade extra contratual (Súmula 54, STJ).