Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - INCLUSÃO DO NOME DA CONTRATANTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DANO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

Ementa: ' OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PRESCRIÇÃO DE 10 ANOS - DIREITO PESSOAL - ART. 205 DO CC - RECURSO PROVIDO.'

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação cível, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ERRO JUDICIÁRIO - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão prolatada em recurso de agravo de instrumento, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS, ESTÉTICOS - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO AFASTANDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENVOLVIMENTO DOS RÉUS NO ACIDENTE - MATÉRIA QUE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 557 DO CPC - DESACOLHIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo os réus, envolvimento no acidente reportado, presume-se pela legitimidade dos mesmos para figurarem no pólo passivo, de sorte que posterior discussão sobre tal matéria diz respeito ao próprio mérito. Mantém-se decisão prolatada em recurso de agravo de instrumento, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERSUL - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA - RETIRADA DA INSCRIÇÃO DOIS DIAS APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL - PRAZO RAZOÁVEL - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO PROVIDO. Em caso de inadimplemento, a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, caracteriza exercício regular de direito, não havendo se falar em ocorrência de dano moral indenizável, mormente quando o cancelamento da inscrição se dá apenas dois dias após a quitação da dívida, por se tratar de prazo razoável.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO/HOSPITALAR PELO PLANO DE SAÚDE - PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NECESSIDADE DA ANÁLISE DOS TERMOS DO CONTRATO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIÁVEL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Não estando presentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela, previstos no artigo 273, do CPC, quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança da alegação, assim como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e diante da necessidade de dilação probatória, inviável a concessão do benefício pleiteado.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADAS - MÉRITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM PARÂMETRO NO ANEXO DA LEI 11.945/2009 - POSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A SUA VEGÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ PREVISTA NA TABELA DA LEI 11.945/2009 - VALOR MANTIDO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO. Caso o recurso de apelação ataque de forma clara e específica os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende a reforma da decisão, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Comprovados o acidente e o dano decorrente por meio dos elementos probatórios anexados nos autos, torna-se prescindível a juntada do boletim de ocorrência. O pagamento do seguro obrigatório é de responsabilidade de qualquer das seguradoras integrantes do consórcio nacional do convênio DPVAT, como prevê o artigo 7º da Lei n. 6.194/74. O valor da indenização nos casos de seguro obrigatório DPVAT deverá ser fixado com base nos parâmetros do anexo da Lei n. 11.495/2009, quando o sinistro sofrido pelo segurado ocorrer posterior a sua vigência. Se o quantum indenizatório fixado pelo magistrado singular atender satisfatoriamente a proporção da invalidez prevista na tabela estipulada pela lei n. 11.945/2009, o valor deve ser mantido. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - APLICABILIDADE DA LEI 11.945/09 - RELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DA TABELA LEGAL QUE PREVÊ OS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL (DATA DO EVENTO DANOSO) - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §3°, CPC - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. - Se o acidente automobilístico ocorreu já na vigência da Lei n.º 11.945, de 2009, esta deve ser observada, em função do princípio tempus regit actum, devendo a indenização ser fixada de acordo com o grau de redução permanente da capacidade funcional do membro atingido. - Quanto ao termo inicial para a incidência da correção monetária, é cediço que tanto o artigo 186 do Código Civil quanto à Súmula 43 do STJ determinam a incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo. - Não há de se falar em alteração da sentença vergastada, que, nos moldes do art. 21, caput, do CPC, distribuiu os honorários em proporção, já que ambas as partes saíram vencedoras e vencidas. - É cediço que, para a fixação do quantum devido à título de honorários de sucumbência, no caso em que há condenação, deve ser observada a regra do art. 20, § 3º, do CPC, razão pela qual o magistrado está adstrito aos parâmetros máximo e mínimo do supracitado dispositivo legal. - Se a questão já foi suficientemente debatida é desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre dispositivos legais.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DANO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - VÍTIMA DE FRAUDE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DA CAUTELA PARA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É dever do fornecedor, ou daquele que a ele se equipara, tomar todas as medidas cabíveis para a verificação da identidade da consumidora e a veracidade dos documentos apresentados no momento do negócio jurídico. II - Não se exime o fornecedor, alegando fraude, por meio de fato exclusivo de terceiro, se não comprovou que tomou todas as cautelas possíveis. III - A indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à compensação ao dano sofrido. Não devendo, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO DE GRUPO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LAUDO PERICIAL SATISFATORIAMENTE FORMULADO E RESPONDIDOS OS QUESITOS - NÃO PREVISÃO DE COBERTURA DE INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL ALEGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DOCUMENTO JUNTADO COM AS RAZÕES DE RECURSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SER NOVO - PRECLUSÃO TEMPORAL - FATO OFENSIVO À ESFERA MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se faz possível à análise de laudo médico juntado aos autos após a prolação da sentença, o que somente se admite quando tratar-se de documento novo, na forma do art. 397, do CPC, ou quando a parte provar que deixou de acostar a documentação por motivo de força maior, não sendo este o caso dos autos. Embora não seja necessária a prova efetiva do dano, uma vez não extraído do conjunto probatório que o fato causou dor ou constrangimento à vítima, em razão de atos que, indevidamente, ofenderam os sentimentos de honra e dignidade do ofendido, não há como acolher o pedido de indenização por dano moral e estético.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - TERMO INICIAL DO RPAZO PRESCRICIONAL - DATA DO SINISTRO - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO COM ANÁLISE DO MÉRITO - ART.269, IV, DO CPC. Nos termos do art. 206, §3º, IX do CC/2002, o prazo de prescrição a ser observado em caso de seguro dpvat é o de 03(três) anos, cuja contagem tem como termo inicial a data da ciência da invalidez, mas não havendo provas de que a invalidez do autor somente veio a se consolidar recentemente, face à ausência de provas neste sentido, deve a contagem do prazo ter como parâmetro a data do evento danoso.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO. Diante da aplicação ao caso da Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela MP nº 340/2006 e pela MP nº 451/2008, convertidas na Lei nº 11.482/2007 e na Lei nº 11.945/2009, respectivamente, a indenização do seguro obrigatório de DPVAT, no caso de invalidez permanente, deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 e até o limite de R$ 13.500,00, previsto no II do referido artigo.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelos quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO COMO PROJETISTA E EXECUTOR DA ÁREA EXTERNA DA OBRA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA RECONHECER A REPONSABILIDADE PELA ÁREA INTERNA DO IMÓVEL - ÔNUS DO AUTOR - ART. 333, I, CPC - COMPROVADO O DANO MATERIAL - DANO MORAL AUSENTE - MERO ABORRECIMENTO - INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I-É cabível a indenização por dano material devidamente demonstrado por laudo pericial acerca dos defeitos de construção na área de lazer da obra pela qual o requerido responsabilizou-se tanto pelo projeto quanto execução. II- A atribuição de responsabilidade deve ser limitada àquilo que foi devidamente comprovado nos autos, a teor do que determina o art. 333, inc. I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a autora quanto à responsabilidade do requerido pela reforma da área interna do imóvel. III-Não configura dano moral o mero aborrecimento ou dissabor previsíveis na execução de obra e reforma.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO RECONVENCIONAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADO PROCEDENTE - CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. Caracteriza falha na prestação do serviço a instituição financeira que firma contrato com terceiro, concedendo-lhe crédito, mediante a utilização de documentos falsos, sem a devida precaução na análise de tais documentos. Em sede de indenização por danos morais, deve ser observado o critério da razoabilidade para que o valor arbitrado não seja extremamente elevado a ponto de promover o enriquecimento ilícito, tampouco de valor ínfimo, que não sirva para minimizar a dor resultante do dano causado.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - ABALO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. O STJ já firmou entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e de seu bom senso, sempre atento à realidade dos fatos e às peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa.