' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DOCUMENTOS EXTRAVIADOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA INFORMANDO A PERDA - COMPRAS EFETUADAS COM OS DADOS DO AUTOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MULTA DO 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, POSTO QUE NA SENTENÇA JÁ HAVIA A DETERMINAÇÃO DE ESTAR O VENCIDO INTIMADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA - NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS HAVERÁ A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, SEGUNDO A VONTADE DO PRÓPRIO AUTOR APELADO - PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.'

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de que seja perdida a oportunidade de praticar o ato respectivo, por ocorrência de preclusão. No entanto, a revelia tem seus efeitos restritos à matéria de fato, não se aplicando às questões de direito, restando nestas o interesse processual de recorrer da parte revel, sucumbente na demanda. Segundo previsão do art. 333, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Comprovado o fato danoso, inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito diante da ausência de requisitos necessários para justificar a dívida impõe-se o dever de indenizar. O valor da reparação deve guardar correspondência para com o gravame sofrido (CC, art 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - RECONHECIMENTO - REQUISITOS ATENDIDOS - CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - MANTIDA - AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E STJ - REGIME ALTERADO PARA O ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. I - Não sendo destacado elemento minimamente idôneo a indicar que as circunstâncias verificadas no crime foram efetivamente mais danosas que o comum, deve ser arredada a fundamentação utilizada para considerar desabonadora a correspondente moduladora do art. 59 do Código Penal. II - Preenchidos todos os requisitos legais estatuídos no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, impõe-se o reconhecimento da causa de diminuição de pena, cujo patamar deve ser fixado no máximo legal de 2/3, em razão da quantidade (102 g) e natureza (maconha) de droga apreendida, bem como em atenção às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal serem consideradas favoráveis em sua maioria. III - A incidência do § 4º visa atenuar o juízo de reprovação incidente sobre cada uma das condutas delituosos previstas no caput ou no § 1º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, fornecendo, tão somente, maior aparato ao magistrado no processo de individualização da pena, permitindo-lhe tratar os traficantes de modo diferenciado, na medida do nível de envolvimento de cada um com a prática ilícita. Trata-se, portanto, de simples causa de diminuição da pena, em benefício do agente que se inicia no crime, não tendo o condão de excluir a hediondez do delito, que decorre inclusive de tratamento constitucional. IV - Na esteira da moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores, é possível a fixação de regime mais brando - segundo critérios do art. 33 do Código Penal - e substituição de pena para o crime de tráfico. V - Inafastável o afastamento da causa de aumento do inc. VI do artigo 40 da Lei n. 11.343/06 se restou comprovado o envolvimento de adolescente no tráfico. VI - Imperativo o reconhecimento da atenuante da menoridade penal relativa se constatado que a ré contava com idade inferior à 21 anos quando da prática do delito. VI - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena à 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial aberto e 195 dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NEGADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo a imobiliária responsável pela administração do imóvel em nome do locador , possuindo poderes de representação nas causas judiciais referentes ao imóvel, inarredável o reconhecimento a sua legitimidade processual. Só há que se falar em concessão de antecipação dos efeitos da tutela se, diante da existência de prova inequívoca, houver convencimento da verossimilhança da alegação (fumus boni iuris) e ainda haja o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELANTES QUE IMPUTAM A RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS A AUTARQUIA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ENTIDADE PÚBLICA RESPONSÁVEL APENAS PELA FISCALIZAÇÃO DO EMPREGO DOS RECURSOS - FISCALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA OBRA IMPUTADA À FETAGRI - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para a configuração da responsabilidade civil, mister que estejam presentes concomitantemente três elementos, qual seja, a conduta, o dano, o nexo causal e a depender da espécie, o dolo ou culpa do agente causador. Na ausência de quaisquer dos elementos, resta improcedente o pleito indenizatório.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÕES JUNTO AO SCPC - INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME - ABERTURA DE CADASTRO EM LOJA E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - ARTIGO 14, DO CDC E ARTIGO 186, DO CC - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. De acordo com o artigo 14, do CDC todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Tem obrigação de indenizar pelos danos morais e materiais a empresa fornecedora de mercadorias que promove a negativação do nome do consumidor por dívida por ele não contraída, mas sim por terceiro que adquire produtos em nome de outrem sem autorização. Presentes os requisitos delineados no artigo 186 do Código Civil surge o dever de indenizar. Não é necessária a realização de prova do efetivo dano causado ao consumidor, tendo em vista que o dano moral puro independe de comprovação. O valor da indenização deve ser aferido com base nos critérios da razoabilidade e demais aspectos de ambas as partes, conforme prudente arbítrio do julgador. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - PARCIALMENTE PROVIDO. No caso de invalidez parcial e permanente, o valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser fixado de acordo com a proporção da incapacidade sofrida pelo segurado. Se o quantum indenizatório fixado pelo magistrado singular não atender satisfatoriamente a proporção da invalidez sofrida pela vítima, o valor deve ser reduzido. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE DIREITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - GUARDA MUNICIPAL - CONVÊNIO FIRMADO PELO O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DA CLT - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - RECURSO NÃO PROVIDO. A contratação de Guarda Municipal com fulcro em convênio celebrado entre o Município e o Estado, embasado na legislação aplicável, tem caráter jurídico-administrativa e não prevê o recolhimento do FGTS. A Súmula Vinculante 16 garante o salário-mínimo para a totalidade da remuneração do servidor público, e não apenas no seu vencimento básico.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NÃO ACOLHIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AFASTADAS - PLANO VERÃO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO - PREVALÊNCIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO DISPOSTO EM CONTRATO - ÍNDICE IPC - JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O MOMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INDEVIDOS - VERBA HONORÁRIA MANTIDA. A decisão de suspensão de julgamento dos recursos que se referem os expurgos inflacionários do Plano Collor I proferida no RE n. 591797/SP se deu há mais de um ano. Assim, considerando o disposto no § 5º, artigo 265, do CPC, c/c o artigo 5º, inciso LXXVIII, CF, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo CNJ e, finalmente, que não consta tenha havido qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça. Outrossim, o intuito do art. 543-B do CPC não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. A instituição bancária depositária detém legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da relação processual, porque é parte integrante da relação contratual, possuindo vínculo obrigacional com o seu cliente de guardar, administrar e devolver os valores investidos e corrigidos, de forma a manter o valor real da moeda. A cobrança de expurgo inflacionário em conta-poupança não possui natureza de acessórios, porquanto aplicável a prescrição de vinte anos prevista no art. 177 do CC/1916. A decadência pautada no Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso, uma vez que dispositivo do Código de Defesa do Consumidor versa sobre a decadência , no âmbito das relações de consumo, das ações de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não se refere à hipótese dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se que os índices integrais a serem aplicados no cálculo de correção monetária, incluídos os "expurgos inflacionários", de acordo com a orientação da jurisprudência, são de 26,06% em junho de 1987; 42,72% em janeiro de 1989; 10,14% em fevereiro de 1989; 84,32% em março de 1990; 44,80% em abril de 1990; 7,87% em maio de 1990; 21,87% em fevereiro de 1991 e 11,79% em março de 1991. Nas ações que objetivem o recebimento de expurgos indevidos em cadernetas de poupança, a correção monetária é devida desde a data dos expurgos. Deve ser mantida verba honorária fixada no o percentual de 10% sobre a condenação.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - TABELA DA SUSEP - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ - ALTERAÇÃO DA DATA DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Qualquer seguradora pertencente ao convênio é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança do seguro DPVAT. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de invalidez parcial, o montante indenizatório deve ser arbitrado proporcionalmente à diminuição da capacidade laborativa do segurado. De acordo com a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, independente da data do sinistro, "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". A correção monetária deve incindir desde a data do evento danoso, garantindo assim o poder aquisitivo da moeda.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO ÔNUS DA PROVA ART. 333, DO CPC INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS PACTUADOS INEXISTÊNCIA DE COMODATO PRESTAÇÃO ONEROSA IMPOSSIBILIDADE MULTA CONTRATUAL DEVIDA CARÁTER COMPENSATÓRIO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O artigo 295 da Lei Processual Civil elenca as hipóteses de inépcia da inicial, quais sejam, ausência de pedido ou de causa de pedir (I), quando da narração dos fatos não decorrer logicamente o pedido ou quando o pedido for juridicamente impossível (II e III), a cumulação de pedidos incompatíveis entre si também é hipótese de inépcia (IV). Certo é que se à parte contrária foi possível ofertar contestação, rebatendo os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, inclusive, de forma ampla, não há de se falar que narração dos fatos não decorre logicamente o pedido. No tocante à legitimidade ad causam, para que o autor e o réu sejam partes legítimas, é fundamental que, quanto ao primeiro, haja uma ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo, ou seja, em princípio deve ser titular da situação jurídica afirmada em juízo, conforme disposto no artigo 6º, do CPC, enquanto que ao réu é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. Nos termos do art. 333, do CPC, é da parte autora o ônus da prova com relação ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, em relação a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na petição. Restando demonstrado nos autos que a relação negocial entre as partes era de locação, resta devida a cobrança dos aluguéis inadimplidos, não sendo possível reconhecer a alegada existência de contrato verbal de comodato com prestação onerosa, mormente por ser este gratuito. A multa estipulado no contrato locatício, in casu, possui caráter compensatório das perdas e danos decorrentes da mora dos locatários, razão pela qual deve ser estipulada em quantia proporcional, não podendo ser superior ao valor da obrigação principal, isto é, o prejuízo sofrido pelo locador com os aluguéis inadimplidos. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - MÉRITO - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DE UMA DAS PARTES - RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - PERDAS E DANOS - INOCORRÊNCIA - MARCA JÁ NÃO UTILIZADA ANTES MESMO DA REALIZAÇÃO DOS CONTRATOS - VERBAS HONORÁRIAS MAJORADAS - RECURSO DA AUTORA/APELANTE - PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ/APELANTE - IMPROVIDO.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. Para a antecipação dos efeitos da tutela exige o artigo 273, do Código de Processo Civil a presença concomitante da prova inequívoca, verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano ou abuso de direito. Não sendo possível extrair do conteúdo fático-probatório encartado, num juízo perfunctório, a ocorrência simultânea dos requisitos autorizadores da medida pleiteada, subsiste a decisão que indeferiu a tutela de urgência.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão prolatada em recurso de agravo, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - VALOR RAZOÁVEL - POSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão prolatada em recurso de agravo de instrumento, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ABALROAMENTO - ÔNIBUS E VIATURA POLICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - CULPA RECÍPROCA - AFASTADA - PROVA DA AÇÃO E DANO - VERBA HONORÁRIA - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A viatura oficial, quando em deslocamento com sinal sonoro para serviço de utilidade pública, tem prioridade de ultrapassagem. No entanto, o trânsito nas vias de circulação não pode ser feito de forma atabalhoada, mas com estrita atenção às normas de trânsito, dentre as quais a redução de velocidade quando aproximar-se de cruzamento. Age com culpa exclusiva o condutor da viatura policial que, desrespeitando o disposto no art. 29, VII, alíneas "c" e "d", do CTB, avança cruzamento sob sinal semafórico vermelho em alta velocidade. Conquanto razoavelmente arbitrados, não é possível a redução dos honorários advocatícios. REEXAME DE SENTENÇA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO CABIMENTO RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do § 2º, do art. 475, do CPC, é incabível o reexame de sentença nas hipóteses em que a condenação imposta à Fazenda Pública é inferior a 60 salários mínimos.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - LITISPENDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - DENUNCIAÇÃO A LIDE - PRELIMINARES REJEITADAS - PRECRIÇÃO - PREJUDICIAL REJEITADA - CONTRATO DE PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - CONSUMIDOR FINAL - CONTRATO DE ADESÃO - TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO SEM QUALQUER DIREITO DE COMPENSAÇÃO EM DINHEIRO OU AÇÕES - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O art. 104 da CDC estabelece que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo de ação na qual discuta-se responsabilidade decorrente de contrato celebrado pela Telems, porque assumiu o seu controle acionário por meio do processo de privatização da Telebrás. A Telebrás não pode ser responsabilizada pelas obrigações assumidas pela Telems, porquanto as linhas telefônicas referentes ao plano de expansão do sistema de telefonia não fazem parte do patrimônio remanescente da Telebrás, sendo patrimônio da Brasil Telecom, que administra e aufere lucros. A pretensão é o cumprimento de obrigação contratual, portanto, a ação é de natureza pessoal, devendo ser aplicada as hipóteses do artigo 177 do Código Civil de 1916, atual artigo 205 do Código Civil de 2002. Se os documentos comprobatórios dos fatos demonstram, com clareza, que existe relação de consumo na relação jurídica material vinculativa das partes, fica evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para declarar nulas as cláusulas abusivas. É nula a cláusula imposta em contrato de participação financeira em programa comunitário de telefonia que veda o ressarcimento em dinheiro ou ações, porque põe em desvantagem o consumidor.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - DENUNCIAÇÃO A LIDE - PRELIMINARES REJEITADAS - PRECRIÇÃO - PREJUDICIAL REJEITADA - CONTRATO DE PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - CONSUMIDOR FINAL - CONTRATO DE ADESÃO - TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO SEM QUALQUER DIREITO DE COMPENSAÇÃO EM DINHEIRO OU AÇÕES - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo de ação na qual discuta-se responsabilidade decorrente de contrato celebrado pela Telems, porque assumiu o seu controle acionário por meio do processo de privatização da Telebrás. A Telebrás não pode ser responsabilizada pelas obrigações assumidas pela Telems, porquanto as linhas telefônicas referentes ao plano de expansão do sistema de telefonia não fazem parte do patrimônio remanescente da Telebrás, sendo patrimônio da Brasil Telecom, que administra e aufere lucros. A pretensão é o cumprimento de obrigação contratual, portanto, a ação é de natureza pessoal, devendo ser aplicada as hipóteses do artigo 177 do Código Civil de 1916, atual artigo 205 do Código Civil de 2002. Se os documentos comprobatórios dos fatos demonstram, com clareza, que existe relação de consumo na relação jurídica material vinculativa das partes, fica evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para declarar nulas as cláusulas abusivas. É nula a cláusula imposta em contrato de participação financeira em programa comunitário de telefonia que veda o ressarcimento em dinheiro ou ações, porque põe em desvantagem o consumidor.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - LITISPENDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - DENUNCIAÇÃO A LIDE - PRELIMINARES REJEITADAS - PRECRIÇÃO - PREJUDICIAL REJEITADA - CONTRATO DE PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - CONSUMIDOR FINAL - CONTRATO DE ADESÃO - TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO SEM QUALQUER DIREITO DE COMPENSAÇÃO EM DINHEIRO OU AÇÕES - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O art. 104 da CDC estabelece que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo de ação na qual discuta-se responsabilidade decorrente de contrato celebrado pela Telems, porque assumiu o seu controle acionário por meio do processo de privatização da Telebrás. A Telebrás não pode ser responsabilizada pelas obrigações assumidas pela Telems, porquanto as linhas telefônicas referentes ao plano de expansão do sistema de telefonia não fazem parte do patrimônio remanescente da Telebrás, sendo patrimônio da Brasil Telecom, que administra e aufere lucros. A pretensão é o cumprimento de obrigação contratual, portanto, a ação é de natureza pessoal, devendo ser aplicada as hipóteses do artigo 177 do Código Civil de 1916, atual artigo 205 do Código Civil de 2002. Se os documentos comprobatórios dos fatos demonstram, com clareza, que existe relação de consumo na relação jurídica material vinculativa das partes, fica evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para declarar nulas as cláusulas abusivas. É nula a cláusula imposta em contrato de participação financeira em programa comunitário de telefonia que veda o ressarcimento em dinheiro ou ações, porque põe em desvantagem o consumidor.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - POSSIBILIDADE (SÚMULA 474 DO STJ) - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - REDUÇÃO PERCENTUAL MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, independente da data do sinistro, "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". A correção monetária não é um adicional que se agrega ao benefício, mas sim um índice que visa recompor o valor real do débito, e, em virtude da desvalorização da moeda, deve incidir na indenização a partir do momento em que nasceu para a apelada o direito de receber o seguro obrigatório, ou seja, da data do sinistro. Se os honorários foram fixados em consonância com o princípio da razoabilidade, devem ser mantidos, sob pena de se confundir modicidade com barateamento da verba sucumbencial, o que não deve ser permitido.