E M E N T A -APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE DÉBITO APURADO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA - ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA DADO CAUSA À IRREGULARIDADE DO MEDIDOR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Na hipótese de irregularidade em medidor de energia, cabe à concessionária comprovar em juízo que tal irregularidade partiu do consumidor. O mero aborrecimento não tem o condão de causar dor, sofrimento, vexame ou até mesmo humilhação que, fugindo aos padrões da normalidade, possa interferir de maneira significativa no comportamento psicológico da pessoa, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem-estar, a ponto de atingir-lhe os direitos da personalidade, configurando, desse modo, um dano moral, passível de indenização.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE ADESÃO, COM TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO SEM QUALQUER DIREITO À COMPENSAÇÃO EM DINHEIRO OU AÇÕES AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO. É nula a cláusula de contrato de participação financeira no programa comunitário de telefone, que veda ao contratante direito a qualquer compensação em dinheiro ou ações.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISOS I E II, DO CPC - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES - PRETENSÃO DO AUTOR PREJUDICADA - RECURSO IMPROVIDO. '

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO GENITOR - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - EXCLUDENTES DE RESPONSABILDIADE AFASTADAS - PENSÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO INTERDITADO - RENDA MENSAL PRESUMIDA EM UM SALÁRIO MÍNIMO - FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL ADEQUADO À ESPÉCIE - OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - COM O PARECER - RECURSO IMPROVIDO. Se o condutor do veículo não observou a legislação acerca da segurança envolvendo engate de veículos, negligência esta que contribui sobremaneira para a ocorrência do resultado danoso, afasta-se a tese da excludente de responsabilidade por caso fortuito. Logo, comprovada a culpa no ato ilícito onde o dano e o nexo causal são evidentes é dever dos requeridos indenizar os requerentes. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em afirmar que, não sendo possível provar os rendimentos da vítima, mas estando demonstrado que este sustentava a família, a pensão deve ser calculada com base em 01 salário mínimo. É indubitável que a morte violenta do chefe da família causa aos familiares, abalo psicológico merecedor de indenização na órbita civil. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário à compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DO PAGAMENTO DO DÉBITO - CITAÇÃO PARA A AÇÃO ULTERIORMENTE OCORRIDA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - AUTOR QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AO TEMPO EM QUE PROPOSTA, EIS QUE, ENTÃO, ENCONTRAVA-SE INADIMPLENTE - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O dano moral puro prescinde da demonstração de dano patrimonial, mas não da inequívoca prova de existência de prejuízo moral, apurável conforme as regras ordinárias de experiência e as circunstâncias do caso concreto. Se o autor estava em débito para com o fisco municipal estadual e este promoveu a execução fiscal, não existe dano moral a ser objeto de indenização pelo fato de que o autor efetuou o pagamento em data posterior ao ajuizamento, mas foi citado para a ação posteriormente. Em caso tal existe, quando muito, mero transtorno ou aborrecimento, impassível de indenização por dano moral, inocorrente na espécie. Recurso improvido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA ANTES DO VENCIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral puro, ainda mais quando decorre de dívida quitada antes mesmo de seu vencimento, injusto constrangimento que justifica a manutenção da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL - DECADÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - PERFURAÇÃO DA TUBULAÇÃO DE REDE DE ÁGUA - ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - COM O PARECER DA PGJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CIRURGIA POR MÉTODO NÃO PREVISTO NO CONTRATO - AUTORIZAÇÃO DE TODAS AS ÓRTESES SOLICITADAS - DANO INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO. Mesmo não havendo previsão contratual para cirurgia por determinada técnica no plano de saúde, o fato da operadora do plano arcar com todas as órteses solicitadas retira qualquer fundamento de validade da pretensão indenizatória da consumidora.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL DO SEGURADO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONSOANTE PREVISÃO DO ARTIGO 3º, "B", DA LEI N. 6.194/1974 - REDAÇÃO À ÉPOCA DO SINISTRO - LEGALIDADE DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de invalidez permanente parcial, a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de validar a utilização da tabela para o cálculo proporcional da indenização do seguro obrigatório DPVAT segundo o grau de invalidez do segurado, levando-se em conta os percentuais indicados na Circular n. 029/91 da SUSEP Superintendência de Seguros Privados e no laudo pericial. A fixação da verba indenizatória em salários mínimos não infringe o ordenamento constitucional. Trata-se, em verdade, de mero critério indenizatório, de cunho legal e específico dessa natureza de cobertura, sem característica de indexação inflacionária. Segundo inteligência da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, computa-se a correção monetária desde a data em que o segurado sofreu o acidente de trânsito do qual lhe sobreveio a invalidez. Embora o valor da indenização tenha sido arbitrado abaixo do pleiteado na exordial, a Seguradora deve arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários, por força do princípio da causalidade, vez que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação. Quanto ao prequestionamento, não é obrigatório ao julgador manifestar-se especificamente sobre cada um dos dispositivos legais citados pelas partes, mormente em razão do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO - AQUISIÇÃO PARCELADA DE MÓVEIS PLANEJADOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO CONCOMITANTEMENTE COM A COMPRA E VENDA - FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR - NÃO ENTREGA DOS MÓVEIS - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS - INSCRIÇÃO PEL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA ENTRE O CONTRATO DE MÚTUO E A COMPRA E VENDA - RECURSO IMPROVIDO. O simples fato do consumidor ser forçado sem o conhecimento integral das circunstâncias a realizar contrato financeiro com determinada instituição quando da aquisição dos móveis planejados, tem por cerceado direitos básicos inscritos no Estatuto Consumerista, tais como o de receber informação clara e adequada dos produtos e serviços que está adquirindo assim como o da proteção contra a publicidade enganosa, além de se ver tolhido da faculdade de escolha da instituição financeira que melhor lhe atenda na aquisição do bem. A vinculação contratual do consumidor, operação realizada em conjunto entre o comerciante e a instituição financeira, opera responsabilidade entre ambos, razão pela qual inexiste a alegada autonomia entre o contrato de compra e venda e o contrato de mútuo. Havendo inadimplemento na obrigação principal (entre do produto comercializado), com a consequente inscrição do consumidor no cadastro de inadimplentes em razão da suspensão dos pagamentos, há a ocorrência de dano moral in re ipsa, estando a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em consonância com o posicionamento deste Colegiado em situações semelhantes.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA - COMPRA ON-LINE - ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA - DANO MORAL - CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - CONSUMIDOR - ART. 14, CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATOS ILÍCITOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE MAU CHEIRO CAUSADO PELA ATIVIDADE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA CONCESSIONÁRIA-RÉ - PEDIDO DE DANOS MORAIS - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS ODORES CAUSADORES DE MAU CHEIRO NA REGIÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. Se o magistrado firmou convicção, pelos documentos que compõem o acervo probatório, de que o mau cheiro não é exalado fora da estação de tratamento de esgoto, conforme laudo pericial, cabível o julgamento antecipado da lide, pois a prova testemunhal seria inútil e contraproducente para o deslinde da causa. Ademais, é pacífico o entendimento no sentido de que, se presentes as condições para o julgamento antecipado da lide, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder. Não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária-ré (atividade de tratamento de esgoto) e o dano sofrido pela autora (mau cheiro em sua residência), a responsabilidade civil deve ser afastada.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO SEGURADORA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL A LESÃO - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança do seguro DPVAT é o momento em que a vítima tem ciência inequívoca da invalidez permanente. Se o acidente automobilístico que culminou na condenação ao pagamento da indenização do seguro DPVAT ocorreu na data de 05.08.2006, pelo princípio do tempus regit actum, a norma aplicável é a do artigo 3°, b, da Lei nº. 6.194/74, que dispunha ser o valor indenizável de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na época do sinistro, devendo o valor da indenização ser fixado proporcionalmente à lesão sofrida pela vítima.

Ementa: E M E N T A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM EM SUPERMERCADO - SUSPEITA DE FURTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE VIGILÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ABUSO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO - LACRES VIOLADOS E ENGRENAGENS LIMADAS - PERÍCIA TÉCNICA ELABORADA POR ÓRGÃO INDEPENDENTE - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE FATURAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO DESCARACTERIZADO - INEXISTENTE DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO. A alteração no medidor da unidade consumidor do autor restou evidenciada pelo laudo de verificação metrológica elaborado pela Agência Estadual de Metrologia - órgão delegado do INMETRO, que constatou a existência de engrenagens limadas provocada por agente externo. Comprovada a irregularidade no relógio medidor que impedia o registro correto do consumo da energia elétrica, pode a concessionária cobrar as diferenças de valores não pagos pelo consumidor no período registrado a menor. Atuação da concessionária no exercício regular de direito e em observância às normas estabelecidas pela ANEEL não gera dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA ORIUNDA DE SERVIÇO NÃO AUTORIZADO, QUE ENSEJOU NO CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE INTERNET - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM PRUDÊNCIA, EQUILÍBRIO E MODERAÇÃO - PRETENSÃO DA RÉ DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO IMPROVIDO. Não há engano justificável quando, mesmo tomando conhecimento dos fatos, o prestador do serviço deixa de tomar as medidas administrativas cabíveis para cessar a cobrança a maior e solucionar o problema do cliente consumidor de seus serviços de telefonia. Se não há engano justificável na cobrança de valores indevidos, a repetição em dobro do indébito é medida que se impõe, ex vi do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A indenização por dano moral, deve ser fixada com prudência e moderação, levando-se em consideração os transtornos gerados para a vítima, a capacidade econômica do ofensor, de forma a atender aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva idêntica, com poder de dissuasão, sem que gere enriquecimento indevido à vítima. Se o valor fixado em primeiro grau atende a tais parâmetros, não deve ser reduzido. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. O mero inadimplemento de contrato verbal não autoriza, por si só, a reparação do dano moral, sendo necessária a demonstração inequívoca do prejuízo, da qual a recorrente não se desincumbiu a contento, nos termos do que exige o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - EXAME DE PROVAS - VEDAÇÃO NA VIA ELEITA - PRISÃO EM FLAGRANTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - GRAVIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. No habeas corpus aprecia-se a legalidade do decreto prisional, não se admitindo exame de matéria fático-probatória, a fim de se desclassificar a conduta de tráfico para porte para uso próprio. Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos e sua natureza altamente danosa, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar, para o bem da ordem pública. As condições pessoais favoráveis do paciente são irrelevantes, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO RESCINDIDO POR SENTENÇA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO SUPORTADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser considerado ilícito o ato praticado pela instituição financeira, que manteve o nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por débito oriundo de contrato rescindidopor sentença na ação de reintegração de posse. Este ato ilícito causou lesão à honra e à reputação do consumidor, caracterizando danomoralpuro, exsurgindo daí o dever de indenizar, independentemente da efetiva prova do prejuízo suportado.

Ementa: E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AFASTADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.