E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMORA NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA AGRAVADA - INADIMPLÊNCIA DO AGRAVANTE - RECURSO IMPROVIDO. Não é o caso de se fazer incidir juros de mora, pelo tipo de ação proposta e finalidade, não havendo como o agravante valer-se da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, quando ao seu caso não aplicam-se os juros. O propósito dos juros consiste em penalizar pela demora no adimplemento da obrigação, de sorte que não tendo havido por parte da autora demora no adimplemento da obrigação, que teve de ajuizar a ação para reaver o imóvel, por ter sido o agravado quem se tornou inadimplente, não há falar em direito de receber da autora os valores que já havia pago com incidência de juros.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA NÃO PRODUZIDA - ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA - LESÕES NEUROLÓGICAS - VALOR MÁXIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Com a inversão do ônus da prova e deixando a seguradora de produzi-la, há de prevalecer os elementos contidos nos documentos apresentados. O termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Observadas as regras previstas no § 3º do artigo 20 do CPC, não há falar em majoração dos honorários.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Afasta-se a alegação de inépcia da petição inicial quando indemonstrado que da análise da causa de pedir e do pedido não é possível verificar a correlação lógica entre o que a parte pretende com a exposição dos fatos, argumentos jurídicos e o pedido. Os artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil autorizam o juiz a dispensar a produção de provas quando entender que existem nos autos aquelas suficientes para formar o seu convencimento. O início do prazo prescricional dá-se quando o titular do direito toma ciência inequívoca da violação de seu direito, consoante assinala a teoria da actio nata. A ofensa ao direito individual, à intimidade, à vida privada, à honra e ao nome constitui lesão a direito personalíssimo, própria a autorizar a compensação indenizatória.

Ementa: E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para a fixação dos danos morais o julgador tem o dever de orientar-se pelos critérios que vêm sendo estabelecidos pela doutrina e pela jurisprudência, forte no princípio da razoabilidade.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização deve ser fixada em termos razoáveis para que não seja fonte de enriquecimento sem causa e nem inexpressiva a ponto de não atingir seus objetivos de reparação do abalo sofrido e a punição ao ofensor. Na responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE MANDADO PRISIONAL - DETENÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DO MANDADO - POSTERIOR LIBERAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO. A simples detenção para averiguação de mandado de prisão anteriormente expedido, ainda que já cumprida a pena que a ele deu origem, não gera o dever da Administração indenizar por erro judiciário, ainda mais quando não comprovado nos autos que a detenção se deu de forma arbitrária.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - CONDIÇÃO DE HERDEIRAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - POSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO. O pagamento do seguro obrigatório é de responsabilidade de qualquer das seguradoras integrantes do consórcio nacional do convênio DPVAT, como prevê o artigo 7º da Lei n. 6.194/74. Deve ser rejeitada a alegação recorrente quando dos autos ficou comprovada devidamente a qualidade de herdeiras legítimas do falecido. A obrigação do autor é provar ser herdeiro do falecido e não efetuar prova negativa, qual seja, a não existência de outros herdeiros. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO SOFRIDA E A TABELA ANEXA À REFERIDA LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. As indenizações do seguro DPVAT serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida pelo segurado. O termo inicial da correção monetária para o caso deve ser a data do evento danoso.

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DO VALOR DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR À APOSENTADORIA OFICIAL EM RAZÃO DE LUCRO SUPERAVITÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO A QUO DATA DA CIÊNCIA DO SUPERÁVIT - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELO APELANTE - RECURSO PROVIDO O prazo de prescrição para a cobrança de benefícios previdenciário, em decorrência do resultado superavitário de plano de previdência privada é de 5 (cinco) anos. Segundo entendimento do STJ e desta Corte, a prescrição quinqüenal conta-se a partir da data da ciência desse superávit. Fica prejudicado o pedido de indenização por danos materiais, quando é acolhida a prejudicial de mérito, e, com isto, o feito é extinto com resolução do mérito em razão da prescrição.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVIDO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA ILÍCITA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Cabível a indenização nos moldes constantes do decisum, bem como o valor fixado para compensar os transtornos causados ao agravado, tal como já decidido no tópico primeiro, relativo ao recurso interposto pelo apelado, no sentido de ver majorado o quantum, razão pela qual mantém-se o decisum hostilizado.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/ OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA ORIGINAL DO PREPARO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 3º DO PROVIMENTO N. 10/2004 - RECURSO NÃO CONHECIDO

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - CONHECIDO E IMPROVIDO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - NÃO CONHECIDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO INTERPRETADO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ART. 6º, CDC - INVALIDEZ CONFIRMADA EM LAUDO PERICIAL - DEVER DE INDENIZAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA - IMPROVIDO

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUTA ILÍCITA NÃO PROVADA - LIAME CONJUGADO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL NÃO VISLUMBRADOS - REPARAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não sendo possível extrair do conteúdo fático-probatório nenhuma ação ou omissão ilícita da agravada apta a configurar dano moral, nada há que demonstre ter sido vilipendiada a honra subjetiva do agravante, de modo que deve ser rechaçada a pretensão indenizatória.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PARTE QUE PERMANECE INERTE - PRECLUSÃO - PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIA - MÉRITO - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC - PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. Ocorre a preclusão temporal do direito da recorrente, quando, intimada para cumprir determinação do juiz, permanece inerte, sem apresentar justa causa que impedisse o cumprimento. De acordo com o art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto ao fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. A não desincumbência desse ônus implica no julgamento de procedência do pedido, mormente quando a parte ré demonstra de forma cabal a improcedência das alegações do autor.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - CESSÃO DE CRÉDITO - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - CIÊNCIA DA CESSÃO ADMITIDA PELO DEVEDOR - CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO COMPETENTE - DÍVIDA EXISTENTE - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DIREITO DO CREDOR - MERO ABORRECIMENTO DO DEVEDOR - NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO LACRE INMETRO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA ADULTERAÇÃO DO HIDRÔMETRO - NÃO OCORRÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA E MULTA - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM MANTIDO - INCIDÊNCIA DOS JUROS - DESDE O EVENTO DANOSO - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DE DISPOSIÇÃO CONSTANTE NA LEI ESTADUAL 3749/09- PRETENSÃO MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - DÍVIDA EXISTENTE - VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Na fixação do quantum reparatório do dano moral, deve-se obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve-se objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. Valor arbitrado em primeiro grau mantido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO SIMPLES - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENA-BASE - REDIMENSIONADA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO - DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PEDIDO E INSTRUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afasta-se a pretensão de absolvição, pois a prova colacionada nos autos aponta para o apelante como o autor do furto narrado na denúncia. Redimensiona-se a pena-base, uma vez que constatado o equívoco na análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Fixa-se o regime prisional inicial aberto, por ser a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos e se tratar de réu primário. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, descritos no artigo 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Tendo em vista que não houve pedido formal de fixação de indenização, com a devida instrução processual, a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório, descabe a fixação de indenização por danos prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.