E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MANUTENÇÃO DE GRAVAME PERANTE O DETRAN APÓS QUITAÇÃO DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - FATO QUE NÃO GERAL DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO. A falta de baixa do gravame junto ao DETRAN, pela instituição financeira, pela quitação do débito, não causa abalo moral ensejador de indenização em ação movida com tal finalidade pelo proprietário do veículo. Recurso improvido. Sentença mantida.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS- ACIDENTE DETRÂNSITO-MORTEDOPAI DAS AUTORAS - DANOSMORAL IN RE IPSA-QUANTUMMAJORADO - ADSTRIÇÃO À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO PROVIDO. Aquele que causa dano a outrem, mediante conduta ilícita, culposa ou dolosa, fica obrigado a reparar o dano, inclusive os de ordem moral. 1) Oquantumindenizatório do dano moral, reconhecida a culpabilidade do réu, deve ser balizado com adstrição aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração elementos como, por exemplo, os transtornos gerados e a capacidade econômica do lesante, para o fim de atender o caráter compensatório à vítima, inerente ao objetivo da reparação civil. Indenização pordanosmoraismajorada, por ter sido o valor fixado em primeiro grau destoante da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e deste Tribunal, para atos da mesma natureza e em conformidade com os aspectos pessoais dos envolvidos no evento danoso. 2) De acordo com art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, levando-se também em conta as diretrizes das alíneas "a" a "c" do § 3º do mesmo dispositivo, a fixação do valor doshonoráriosadvocatícios deve ser feita com juízo de ponderação e razoabilidade, sopesando os serviços desenvolvidos pelo profissional da advocacia, com base no conteúdo econômico em disputa na demanda. Verba que também é majorada eis que em descompasso com esses pressupostos. Recurso provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA. Constatado dos autos que a decisão objurgada está devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República, ainda que de forma sucinta, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA - USUÁRIA ADIMPLENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO. A empresa requerida, como concessionária de serviço público, submete-se à responsabilidade objetiva. O corte do fornecimento de energia elétrica quando o usuário se encontra adimplente é abusiva e gera o dever de indenizar por dano moral. A quantificação do dano moral deve obedecer ao princípio da razoabilidade, devendo-se considerar as condições das pessoas em litígio, a capacidade econômica das partes e a gravidade do dano, para que sejam atendidos plenamente os objetivos da reparação civil, sua função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. Recurso conhecido e improvido, mantendo a indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÕES POPULARES - AUSÊNCIA DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - MERO ABORRECIMENTO PESSOAL - OFENSA À MORALIDADE NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO MANTIDA - REVELIA QUE LEVA À PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR - JUIZ QUE, INOBSTANTE A REVELIA, DEVE DECIDIR EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A ação popular é uma ação civil que pode ser pleiteada por qualquer cidadão, e visa anular os atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, bem como a condenação por perdas e danos dos responsáveis pelo ato lesivo. As irresignações dos apelantes, in casu, não passam de aborrecimentos pessoais, e não importam, em nenhum momento, ofensa aos princípios da Administração Pública. Prescrição de uma das ações populares devidamente declarada, pois transcorrido o lapso temporal legal de 05 (cinco) anos entre o marco inicial - ato supostamente lesivo à Administração Pública e a propositura da ação. A revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, sendo lícito ao magistrado, inobstante revel o réu, decidir contrariamente à pretensão deduzida na inicial, rejeitando os pedidos formulados pelo autor, em decorrência do seu livre convencimento motivado, em especial quando da causa de pedir e das provas produzidas pelo autor com sua inicial e mesmo durante a instrução processual, não restar configurada a existência de atos lesivos ao erário, que pudessem levar ao acolhimento da pretensão. Recurso conhecido e improvido. Em sede de reexame, mantém-se na íntegra a sentença.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisium que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo e do STJ.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS- PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. Se o recorrente impugna especificamente a decisão, contrastando seus fundamentos com os ali motivados, não há defeito que imponha o não conhecimento do recurso, de vez que devidamente observado o princípio dadialeticidade. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DANO IN RE IPSA - QUANTUM MANTIDO - ADSTRIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I) Osdanosmoraissão devidosin re ipsa,bastando, para gerar o respectivo direito, que haja um ato ilícito que represente ofensa à honra e imagem do autor, como ocorre com o lançamento indevido do nome nos cadastros de inadimplentes, quando o débito apontado, na realidade, não existe ou foi constituído irregularmente pelo credor ou, ainda, originou-se de desídia do próprio credor. II) A indenização deve ser fixada considerando-se os elementos da lide, como os transtornos gerados, a qualidade das pessoas em litígio e a capacidade econômica dos envolvidos, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, sem que gere um enriquecimento sem causa à vítima. III) Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação cível, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALINEAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESTRIÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO - DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN - DANO MORAL CONFIGURADO - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando-se o lapso temporal da conduta omissiva do réu, em proceder, junto ao DETRAN, a baixa do gravame de alienação fiduciária pendente sobre o veículo da autora, mesmo após a quitação do financiamento, não há falar em mero aborrecimento, impondo-se na hipótese, o dever de indenizar. A obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos, sempre levando-se em conta as condições financeiras das partes. Ao contrário do que ocorre com o dano moral, os lucros cessantes não são presumíveis, e devem estar devidamente comprovados nos autos, a fim de ensejar sua reparação.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - PEDIDO GENÉRICO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. Demonstrado que o autor postulou pedido genérico, fora dos casos excepcionados pela lei, impõe-se no reconhecimento de inépcia da inicial e, por consequência, na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I c.c. 295, I, do CPC.

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação cível, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO - OBJETO DO DELITO: DOIS DVDS DE LOCADORA DE VÍDEO AVALIADOS EM R$159,00 - RES FURTIVA DEVOLVIDA À VÍTIMA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO O furto de dois DVDs usados de locadora de vídeo, avaliados em R$159,00 e devolvidos à vítima não agride materialmente o artigo 155, do Código Penal, devendo a agente ser absolvido ante a aplicação do princípio da insignificância, mormente porque "O furto não lesionou o bem jurídico tutelado pelo ordenamento positivo, excluindo a tipicidade penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento dos agentes, o mínimo desvalor da ação e o fato não ter causado maiores conseqüências danosas.(STJ.HC 242.591/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012)".

E M E N T A- apelaçÕES cíveIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE MOTOCICLISTA - PRELIMINAR AFASTADA - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA Do CAMINHÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS - QUANTUM REDUZIDO - ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - honorários advocatícios mantidos - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Acidente de trânsito com vítima fatal ocorrido por imprudência do motorista que deixa de adotar as cautelas necessárias à segurança do tráfego enseja indenização. Revelando-se excessivo o valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial, cabível a sua redução em observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade.

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO - PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA - CLÁUSULA ESTABELECENDO A EXPRESSÃO "ATÉ", SIGNIFICANDO EXISTIR UMA GRADAÇÃO PARA A EXTENSÃO DA LESÃO E, COM ELA, AFERIÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL - SENTENÇA QUE CONDENA NO VALOR INTEGRAL - DANO SOFRIDO PELO AUTOR QUE CORRESPONDE Á PERDA DE MOVIMENTO DE UM DOS JOELHOS - PERÍCIA QUE ATESTOU GRAU DE INVALIDEZ CORRESPONDENTE A 20% - INDENIZAÇÃO REDUZIDA À EXTENSÃO DO GRAU APRESENTADO PELO SEGURADO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da boa-fé objetiva, plasmado no artigo 422 do Código Civil e que também se aplica nas relações de consumo, reguladas pelo CDC, visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém e se refere a uma regra de conduta que impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte. Assim, se no contrato de seguro as partes expressamente convencionam que a indenização será de até determinado valor para cobertura de danos advindos de acidentes pessoais ou morte, é impossível dissociar o entendimento de que as partes na realidade convencionaram que a indenização haverá de ser proporcional ao grau da extensão da lesão sofrida pelo segurado e, jamais, para qualquer espécie de dano, o valor integral, reservado este para os casos mais extremos, como, por exemplo, a perda da visão, da audição, perda total de membros, sentido ou função, ou até mesmo a morte do segurado. Se a perícia atestou que o segurado sofreu lesão incapacitante no joelho direito, correspondente a 20% de redução de sua capacidade motora, a indenização deve corresponder a 20% do capital segurado atualizado, e não sobre o total dele. Recurso conhecido e provido. EMENTA - PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBER ADICIONAL DE 200% SOBRE A IMPORTÂNCIA SEGURADA - PEDIDO REJEITADO - CO-SEGURO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. I) Não há que se falar em ofensa ao art. 47 do Código de Defesa do Consumidor quando não verificada ambigüidade ou contradição na cláusula contratual, que, de forma clara, se refere ao cálculo da indenização básica, e não ao pleiteado adicional. II) O co-seguro é modalidade em que há uma pluralidade de seguradoras, cada uma assumindo uma porcentagem na proteção de um mesmo risco, não havendo que se falar em responsabilidade solidária. Mantém-se o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios quando se apresenta dentro dos limites do art. 20, § 3º, do CPC, bem como às diretrizes contidas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo dispositivo legal. IV) Recurso da ré conhecido e provido. V) - Recurso do autor conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCASO E NEGLIGÊNCIA DO BANCO INTERMEDIADOR NO PROCEDIMENTO PARA LIBERAÇÃO DO SEGURO PROAGRO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPRÓPRIO - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Aplica-se a responsabilidade por vício na qualidade do serviço ao banco que, responsável por intermediar as operações necessárias à liberação do seguro PROAGRO, deixa de enviar os pedidos e documentos apresentados pelos produtores e impossibilita o recebimento do crédito. Hipótese que se amolda à responsabilidade pelo fato do serviço, contemplada no art. 14 do CDC, eis que decorrente de falha no próprio serviço, regida pelos postulados na responsabilidade objetiva. Configura dano moral todos os transtornos gerados pela espera inútil durante longo período e pela falta do recurso financeiro para amenizar os prejuízos das perdas das lavouras, causando, ainda, dificuldade para a continuação da atividade agrícola e para a própria subsistência dos produtores e de suas famílias. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de dano moral quando se apresenta até mesmo ínfimo à reparação dos danos causados e não houve recurso da parte interessada, com o objetivo de promover sua majoração. Recurso a que se nega provimento, com a manutenção da sentença.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO - TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO IMPROVIDO. A instituição financeira que, com garantia de alienação fiduciária, financia a aquisição de um veículo sem o registro da transferência e da propriedade fiduciária no DETRAN não pode ser responsabilizada por débitos fiscais e de multas contraídos após a venda.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - AGRAVO RETIDO - ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - AGRAVO IMPROVIDO. Nos termos do § 2º do art. 3º do Código do Consumidor, é inequívoca sua aplicação à atividade securitária, sendo perfeitamente possível a inversão do ônus da prova, para efeito de adiantamento dos honorários periciais pela seguradora. FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.945/2009, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - QUANTIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA - SEGURADORA NÃO DEPOSITOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO AO VALOR MÁXIMO PREVISTO PARA INVALIDEZ TOTAL CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS RECURSO IMPROVIDO. A correção monetária é um índice que visa recompor o valor real do débito em virtude da desvalorização da moeda, justificando-se sua incidência a partir do evento, nos termos da Súmula 43 do STJ, a fim de recompor o poder de compra do valor do crédito durante o período. Se a seguradora requerida não efetuou tempestivamente o depósito dos honorários para realização da prova pericial, ônus que lhe competia, correta a conclusão que considerou como verdadeira a alegação do requerente de invalidez total e permanente, devendo a seguradora ser condenada ao pagamento do valor máximo previsto.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E BAIXA NO SCPC - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - OBRIGAÇÃO APENAS DE EFETUAR A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO PROVIDO - IMPROVIDO APELO DA REQUERIDA CETELEM BRASIL S/A. A manutenção indevida do nome de consumidor em órgão de restrição ao crédito, por um débito quitado, constitui ato lesivo à honra, ensejando a reparação pecuniária pelos danos morais sofridos pelo ofendido. Hipótese de dano moral in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve ser proporcional à lesão experimentada pela vítima, observando-se o princípio da razoabilidade, aliado à realidade dos fatos e às peculiaridades de cada caso, a fim de atender a teoria do desestímulo e, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento sem causa. A atribuição do órgão de proteção ao crédito restringe-se ao dever de comunicação ao consumidor do débito a ser inscrito em seu banco de dados, a ser feita no endereço informado pela empresa solicitante, de modo que sua responsabilidade decorre somente da ausência da cientificação.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RELEVÂNCIA DA CONDUTA DO CAUSADOR DO SINISTRO - CARÁTER PUNITIVO DA PENA - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros jurídicos legais para a determinação do quantum a ser fixado a título de dano moral. Cuida-se de questão subjetiva que deve obediência somente aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina. - A quantificação deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas conseqüências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS REFERENTES À CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVIDOS - INSCRIÇÃO NO SPC POR ESSES DÉBITOS - REGULAR - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Afasta-se o pedido de inexistência de débito se restou incontroverso nos autos que a parte autora residiu no imóvel em discussão, se a ligação de energia elétrica daquele imóvel fora feita em seu nome e se ela deixou de requerer o cancelamento do contrato e da ligação do imóvel junto à rede de energia elétrica de responsabilidade da parte ré, ou seja, se são devidas as faturas cobradas da parte autora pela energia elétrica fornecida pela parte ré. Inexistente o ato ilícito, não há falar em responsabilidade civil.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - FALTA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fato de constar nos autos documentos indicando que as lesões são decorrentes de acidente de trânsito é suficiente para comprovar o nexo de causalidade para obtenção do seguro. As indenizações do seguro DPVAT serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida pelo segurado. O termo inicial da correção monetária no seguro DPVAT é a data do evento danoso.