E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MORAIS - SORTEIO DE PRÊMIOS REALIZADO PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL POR OCASIÃO DO NATAL - VEDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS, FUNCIONÁRIOS DAS LOJAS E SEUS PARENTES - GARANTIA DE LISURA DA PROMOÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A vedação à participação de proprietários, funcionários das lojas e seus parentes imposta na promoção Natal Premiado não padece de ilegalidade, ao contrário, garante a lisura do sorteio, pois esses possuem fácil acesso aos cupons, portanto, maior vantagem em relação aos demais consumidores. O escopo do art. 54, § 3º, do CDC, é garantir que as cláusulas contratuais sejam legíveis e compreensíveis, o que não restou prejudicado na hipótese, apesar da cláusula redigida em tamanho inferior a fonte doze, justificável dado o tamanho do texto e do cupom e da finalidade a que se destina.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO - AFASTADA - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE DE REFORMA - REQUISITOS PRESENTES - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS - FIXAÇÃO EM QUANTIA INFERIOR À PLEITEADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CULPA CONCORRENTE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - INOVAÇÃO À LIDE - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - DIVISÃO PROPORCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 333, do Código de Processo Civil, determina que o ônus da prova incube a quem aduz o direito. Ficando evidente que nenhuma das partes demonstrou a veracidade de suas alegações de maneira segura, mas estando comprovado o acidente de trânsito e o dano, correta a sentença que entendeu ter havido a culpa concorrente de ambos os envolvidos. Não se conhece de matéria que não foi analisada em primeira instância e somente alegada no recurso de apelação, por representar inovação à lide. Se ambas as partes foram vencedoras e vencidas, distribui-se proporcionalmente as custas e honorários advocatícios.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA - ESPECIFICIDADE DO FÁRMACO - NÃO DEMONSTRADA - PERIGO DA DEMORA - INEXISTENTE - RISCO DE VIDA OU DE DANOS A SAÚDE - NÃO VERIFICADOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a verossimilhança das alegações do recorrente e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação deve ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, mormente, quando não demonstrada a imprescindibilidade do medicamento requerido. Ademais, havendo outros fármacos disponibilizados pelo sistema público de saúde, não há que se falar em risco iminente à vida ou à saúde da enferma, eis que estes já são fornecidos gratuitamente à população. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATO ILÍCITO DA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. A suspensão do fornecimento de energia elétrica quando efetivado sem a prévia notificação do consumidor (artigo 91, § 1º, alínea c, da Resolução nº 456/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL), caracteriza prática abusiva caracterizadora de dano moral indenizável. Em sede de indenização por danos morais, deve ser observado o critério da razoabilidade para que o valor arbitrado não seja extremamente elevado a ponto de promover o enriquecimento ilícito, tampouco de valor ínfimo, que não sirva para minimizar a dor resultante do dano causado. O constrangimento e o prejuízo suportado pela consumidora, decorrente de uma suspensão de fornecimento de energia elétrica indevida, constitui causa eficiente que gera direito à indenização por dano material.

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES À ANOTAÇÃO EM QUESTÃO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.'

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - JUNTADA PRECLUSIVA DE DOCUMENTO - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO - CANCELAMENTO UNILATERAL DA APÓLICE PELO SEGURADO - DIREITO DE AMBAS AS PARTES - CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À COBERTURAS REALIZADAS - DEVIDA - CORRETO ENVIO DO NOME DA AUTORA AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé." (STJ; REsp 780396/PB). Inexiste abusividade na cláusula contratual que prevê a rescisão unilateral de forma igual para ambas as partes, precedida de aviso prévio. Não há que se falar em cobrança indevida de faturas se constatado nos autos que o pedido de cancelamento da apólice pela parte segurada se deu após as averbações contratuais e à cobertura dos transportes realizados, sendo devido o pagamento do prêmio correspondente. O dever de indenizar só surgirá se presentes os demais requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil, quais sejam, fato lesivo voluntário causado pelo agente por ação ou omissão, ocorrência de um dano patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - SUPOSTA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É possível a reparação moral à pessoa jurídica, desde que o fato narrado atinja sua honra objetiva, ou seja, sua reputação e prestígio que goza perante seus clientes, bem como, que seu nome seja maculado, gerando descrédito e desmoralização perante a sociedade.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS DOS CHEQUES E CARTÃO BANCÁRIO - COLISÃO ENTRE UM FATO NEGATIVO E UM FATO POSITIVO - ÔNUS PROVA - REPARAÇÃO DEVIDA - "QUANTUM" REPARATÓRIO - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, VALORIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DANOSO E INTERESSE JURÍDICO DO LESADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1.Segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem afirma um fato negativo. 2.Deve ser reconhecida como irregular a devolução de cheques por motivo de divergência entre as assinaturas dos títulos e do cartão bancário de assinaturas (motivo 22), quando não comprovadas as alegações, fato este capaz de gerar, por si só, o dano moral indenizável ("danum in re ipsa"), nos termos do Enunciado de Súmula 388 do STJ. 3.Fixado o "quantum" indenizatório com base na proporcionalidade, razoabilidade, valorização das circunstâncias do evento danoso (elementos objetivos e subjetivos da concreção) e o interesse jurídico do lesado, não há que se falar em redução do respectivo valor.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - SUMULA 385 DO STJ - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Constatada a existência de inscrição preexistente à discutida nos autos e não provada sua ilegitimidade, torna-se aplicável a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça ao caso e, por consequência, incabível a condenação por dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSIGNAÇÃO DE VALORES EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO À CREDORA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE EXPRESSA MENÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA RECUSA - AVISO ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS SOBRE A INÉRCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO LIBERATÓRIO DA OBRIGAÇÃO - MANUTENÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A ausência de expressa menção, na notificação encaminhada à credora, das conseqüências da não manifestação sobre o depósito extrajudicial, no prazo de 10 (Dez) dias, consoante expressamente dispõe a parte final do §1º do art. 890 do CPC, é defeso admitir o efeito liberatório pretendido pela parte devedora.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. As indenizações do seguro DPVAT serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida pelo segurado. Na espécie, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso.

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - SPC -AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO. A teor do prescrito na Constituição Federal, o postulante que almeja obter os benefícios da gratuidade judiciária deve comprovar que realmente é necessitado e não tem condições de arcar com as custas processuais, sobretudo tratando-se de empresa que possui fins de lucro.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESO FERIDO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.960/09 REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O Estado responde objetivamente pelos danos suportados pelo detento ferido enquanto recolhido à Cadeia Pública. A atualização do valor devido, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, somente é aplicável quando tem natureza de norma instrumental material, motivo pelo qual não incide nos processos ajuizados antes da edição da Lei 11.960. Recurso improvido

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE OCORRIDO SOB ÉGIDE DA MP 340/2006 - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR FIXO (R$13.500,00) E NÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DO SEGURO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CIRCULAR 29/1991 - ORIENTAÇÃO DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - ART. 20, § 4º, DO CPC - CAUSA DE PEQUENO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista que o acidente sofrido pelo autor ocorreu em 16/06/2008, portanto, sob égide da MP 340/2006, que alterou a Lei 6.194/74, deve a indenização ser arbitrada em valor fixo, observado o teto de R$13.500,00, e não em salários mínimos. Em se tratando de invalidez permanente parcial, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de validar a utilização da tabela para o cálculo proporcional da indenização do seguro obrigatório DPVAT segundo o grau de invalidez do segurado, levando-se em conta os percentuais indicados na Circular 29/1991 da Susep. A correção monetária, a teor da Súmula 43 do STJ, deverá incidir a partir do evento danoso. Tratando-se de causas de pequeno valor, mesmo em caso de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, em respeito à dignidade do profissional e prestígio da advocacia.

Ementa: ' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - FORO DO DOMICÍLIO DO OFENDIDO - FACULDADE ATRIBUÍDA AO AUTOR - ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO - DESCABIMENTO - PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE A PERÍCIA SER REALIZADA POR EXPERT DE ESTABELECIMENTO OFICIAL - RECURSO PROVIDO. O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização de perícia em litígio do qual não faz parte, devendo, se for o caso, pagá-la ao final da demanda. Discordando o perito nomeado em receber seus honorários ao final do processo, deve-se nomear outro, entre técnicos de estabelecimento oficial.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - RECURSO NÃO PROVIDO. As indenizações do DPVAT serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida e com base no salário-mínimo vigente na data do evento danoso, a partir de quando deverá incidir a correção monetária. Em recente julgamento, Resp 1.101.572/RS, de 16.11.2010, o STJ entendeu que são válidas as Tabelas do CNSP.

E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL - DESNECESSIDADE DE LAUDO PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - DESCABIMENTO DO PRESENTE RECURSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC - MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO. A legislação processual civil é clara quando estabelece o cabimento dos embargos de declaração apenas quando ocorrer obscuridade, contradição ou omissão na decisão combatida. O embargante, com o presente recurso, tenta rediscutir questões de mérito já analisadas, como se fosse o vício de omissão, até para viabilizar recursos à instância superior. No entanto, os embargos de declaração não se prestam para o fim aqui pretendido.