Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NA SERASA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO PROVIDO. O envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor é suficiente para que os órgãos de proteção ao crédito cumpram o artigo 43, § 2º, do CDC e afastem o dever de indenizar.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DÉBITO DECLARADO JUDICIALMENTE INEXISTENTE - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PURO - INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Restando incontroverso nos autos a inscrição indevida do nome do cliente em cadastro de inadimplentes promovida pelo fornecedor, resta comprovada a ocorrência do dano moral puro, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo, eis que presumidos os efeitos negativos da negativação ilegítima. Não prospera a pretensão recursal de reduzir o quantum indenizatório, tendo em vista que a fixação obedeceu aos princípios da razoabilidade-proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano e as peculiaridades do caso.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT - MORTE DO SEGURADO - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ÚNICOS HERDEIROS - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As provas colacionadas aos autos são suficientes para comprovação da qualidade de únicos herdeiros do de cujus. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, de acordo com a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PLEITO DECLARATÓRIO - AUSÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA APTA A JUSTIFICAR A EMISSÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS COMO GARANTIA DE UM SUPOSTO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - FALTA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - PREQUESTIONAMENTO. Se não houve a circulação do título de crédito, uma vez que as notas promissórias foram dadas como garantia de um suposto contrato de compra e venda de ouro, a possibilidade de discussão da causa debendi tem como pressuposto a relativização do princípio da autonomia, porquanto o título está vinculado a um negócio jurídico subjacente. A declaração de inexistência do negócio jurídico se funda na ausência de causa jurídica apta a justificar a emissão das notas promissórias, do que decorre a conclusão da inexistência do débito representado nesses títulos. Na senda do entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SÚMULA DO STJ/291 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RITO DO 543-C DO CPC - REVISÃO DE EMPRÉSTIMOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDA - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO INCOMODO - NEGADO PROVIMENTO. I "A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário." (STJ REsp 1.111.973/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C). II Não é plausível a alegação da apelante de que tenha efetuado empréstimos junto a Empresas/apeladas, visando cobrir despesas médico/hospitalares, uma vez que sequer existem indícios nos autos sobre tais avenças. III "A pretendida inversão do ônus da prova exige do autor a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, pelo menos, com indícios mínimos capazes de comprovar a própria existência da contratação da conta poupança. Isso porque cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito." (STJ AgRg nos EDcl no REsp 1133347/RS). IV Na espécie, o descumprimento contratual não enseja condenação por danos morais, mormente porque não passa de mero incômodo da vida em sociedade.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PRESCRIÇÃO DE 10 ANOS - DIREITO PESSOAL - ART. 205 DO CC - RECURSO PROVIDO.'

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Diante da aplicação ao caso da Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela MP nº 340/2006 e pela MP nº 451/2008, convertidas na Lei nº 11.482/2007 e na Lei nº 11.945/2009, respectivamente, a indenização do seguro obrigatório de DPVAT, no caso de invalidez permanente, deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 e até o limite de R$ 13.500,00, previsto no II do referido artigo. O termo inicial para a correção monetária nos casos de indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) é a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, do evento danoso.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALTA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA - SENTENÇA CONFIRMADA. A respeito dos fatos narrados no processo, os boletins de ocorrências registram agressões mútuas, o que foi confirmado pelos laudos de exame de corpo de delito realizados nas partes. Todavia, a prova produzida nos autos é insuficiente para definir de quem foi a iniciativa das agressões, se foi a autora ou a requerida quem causa à briga. Diante disso, não foi possível identificar um dos elementos necessários para a responsabilidade civil, qual seja, a conduta humana culposa ou dolosa, de forma que ficam prejudicados os pedidos de indenização relativos ao dano moral e material.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM FINANCIADO E DE PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR MANTIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Mantem-se a decisão que concede medida liminar visando que o devedor seja mantido na posse do bem alienado, porque tal pedido visa a evitar danos de difícil e incerta reparação, bastando a presença dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora. - Para proibir a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, a dívida deve estar sob discussão (fumaça do bom direito), levando-se em conta, ainda, que a negativação poderá trazer vários prejuízos ao devedor (perigo da demora) - O juiz não está adstrito à aplicação do direito de acordo com o que pretendem as partes, cabendo-lhe a incidência do brocardo da mihi factum dabo tibi jus.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - LITISPENDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DA TELEBRÁS S/A - PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE ADESÃO, COM TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO SEM QUALQUER DIREITO À COMPENSAÇÃO EM DINHEIRO OU AÇÕES AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO. O artigo 104 do CDC exclui expressamente a possibilidade delitispendênciaentreaçõesindividuais eaçõescivis públicas e ações coletivas para a defesa de interesses difusos e coletivos. A Brasil Telecom S/A, na condição de legítima sucessora da Telems S/A, deve responder pelos contratos decorrentes do plano de expansão do seu sistema de telefonia. Não tendo a Telebrás S/A e a União participado da relação contratual que deu origem ao litígio, não são estas partes legítimas para figurar no pólo passivo da ação, logo, não procede a pretensão de denunciação à lide. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 vintenário e 205 do Código Civil em vigor decenal. É nula a cláusula de contrato de participação financeira no programa comunitário de telefone, que veda ao contratante direito a qualquer compensação em dinheiro ou ações.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE - INVALIDEZ TOTAL - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR MÁXIMO PREVISTO POR LEI - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO. No caso invalidez total e permanente, o valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser fixado no máximo previsto por lei. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso.

Ementa: E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO ADIMPLIDO - DEVER DO FORNECEDOR DE MANTER UM SISTEMA SEGURO E PRECISO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPRÓPRIO - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - DANO AO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. I) Aplica-se a responsabilidade por vício de qualidade do serviço quando a empresa, por não contar com um sistema eficaz e preciso de cobrança, exige dívida já adimplida, culminando na inscrição do nome do consumidor em órgão de inadimplência. II) O fornecedor tem a obrigação de manter, na prestação de seus serviços, meio adequado de cobrança, com capacidade o bastante de poder identificar, com justeza, o recebimento ou não das obrigações. Impõe-se que a empresa tenha o controle sobre todas as operações obrigacionais relacionadas ao seu negócio, mantendo-se sempre ciente e atualizado acerca dos recebimentos e das pendências, a fim de evitar cobrança indevida ao consumidor. III) Hipótese que se amolda à responsabilidade pelo fato do serviço, contemplada no art. 14 do CDC, eis que decorrente de falha do próprio serviço, regida pelos postulados da responsabilidade objetiva. IV) Ao deixar de conferir, de forma segura, se a dívida estava ou não em aberto, enviando, sem o cuidado exigível, o nome do consumidor ao SPC, a empresa age com negligência e causa dano moral. V) O dano moral não precisa ser comprovado porque, em regra, considera-se in re ipsa em razão do ilícito praticado e que atinge a esfera dos direitos de personalidade do ofendido. QUANTUM. ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. II) Recurso provido.

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEITADA - MÉRITO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA TERRITORIAL - PAÍS INTEGRANTE DO MERCOSUL - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR - JUROS MORATÓRIOS - MANTIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERADA DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO À LIDE E PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - NULIDADE DE RENÚNCIA DE AÇÕES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos do art. 103 do CDC, não há litispendência entre ação individual e ação coletiva. 2. A Brasil Telecom é responsável pelas obrigações assumidas pela extinta Telems, o que torna inarredável sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 3. Sendo a Brasil Telecom S/A parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, não há que se falar em denunciação da lide à Telebrás e à União Federal, sobretudo tratando-se de relação de consumo, em que é vedado tal instituto. 4. Discute-se nestes autos a restituição de valores pagos referente à subscrição de ações em contrato de participação financeira, incidindo a regra prescricional aplicável às ações pessoais, prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, ou seja, 20 anos, ou no art. 205 do Novo Código, que prevê o prazo de 10 anos, não transcorrido quando do ajuizamento da presente demanda, devendo ser rejeitada a prejudicial de prescrição. 5. É abusiva e nula a cláusula contratual que, além de implicar renúncia de direitos, veda ao consumidor qualquer compensação em dinheiro ou ações pela participação financeira despendida no financiamento da expansão de programa comunitário de telefonia, devendo ser restituído no equivalente em dinheiro.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEGURO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - RECURSO DO AUTOR - PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA - NÃO PROVIDO. A correção monetária não é um adicional ao benefício do seguro obrigatório, mas tão somente a recomposição do valor real do débito em virtude da desvalorização da moeda; portanto, torna-se justificável a sua incidência a partir da data do evento danoso. Sendo as razões do recurso minuciosamente apreciadas e julgadas, torna desnecessária a manifestação expressa de dispositivos legais, a título de prequestionamento. Os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, impondo-se a fixação em 20% sobre a condenação.

E M E N T A - EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - QUANTUM INDENIZATÓRIOS ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conquanto não demonstrados a contratação e efetiva prestação dos serviços de telefonia que deram ensejo à restrição de crédito, tem-se por ilegal a conduta. A inscrição nominal indevida nos órgãos de restrição ao crédito é ato que por si só causa ao ofendido prejuízo moral indenizável, independente de provas quanto ao dano. 2. A fixação do valor a ser pago não pode tomar por base apenas a condição do lesado, mas também a pessoa do agressor, sob pena de não se conseguir impor esta conduta diversa em outras situações semelhantes. Atendidos esses requisitos não há falar em alteração do valor da indenização. RECURSO AUTORAL - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). 2. A fixação do valor a ser pago não pode tomar por base apenas a condição do lesado, mas também a pessoa do agressor, sob pena de não se conseguir impor esta conduta diversa em outras situações semelhantes. Atendidos esses requisitos não há falar em alteração do valor da indenização.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - INCORRETA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO - CONVERSÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se pode exasperar a pena-base com fundamento em elementos que constituem o próprio tipo penal em abstrato, sob pena de se incorrer em bis in idem. Os danos gerais à sociedade e à saúde dos usuários de drogas não servem como suporte apto a aumentar a pena-base. Como a pena definitiva aplicada ao agente é inferior a quatro anos e comprovados os demais requisitos legais, é possível o seu cumprimento no regime prisional inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Refuta-se o caráter hediondo que recai sobre o crime pelo qual o réu foi condenado, ponderando, nesse passo, a incongruência lógica em admitir-se a coexistência da forma privilegiada § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com a hediondez preconizada pela Lei 8.072/90, sobretudo sob o prisma da teleológico das normas.

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE ESBULHO PRATICADO PELA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, I, CPC - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO.'