E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS MEDIANTE REMUNERAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO ACADÊMICO NO TOCANTE À EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE REMATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM MANTIDO - VALOR RAZOÁVEL - HONORÁRIOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - VENDA DE VEÍCULO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO VÍCIO - DECADÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS COM A APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - MÉRITO - ODOR QUE EXALA NA REGIÃO DO BAIRRO LOS ANGELES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PROBLEMA ATRIBUÍDO A OUTROS FATORES EXISTENTES NA ÁREA - ART. 333. DO CPC - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REPARAÇÃO DOS DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O juiz tem o poder de ponderar sobre a necessidade da dilação probatória. Entendendo ele que os documentos constantes nos autos não são suficientes para a formação de seu livre convencimento, poderá conceder às partes a oportunidade para que especifiquem as provas a serem produzidas. Caso contrário, ou seja, se o juiz já tiver formado seu livre convencimento motivado, poderá dispensar a produção de outras provas, proferindo desde logo sua decisão. Se a parte apelante não teve nítido propósito de surpreender a parte contrária ou o juízo com a juntada de documentos novos referentes a fatos antigos, é possível admitir a juntada extemporânea da documental. O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, quais sejam, fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão, ocorrência de um dano patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Havendo constatação de que o mau cheiro existente na região do Bairro Los Angeles deve-se a outros fatores que não à Estação de Tratamento de Esgoto da requerida, não há que se falar em ato ilícito praticado pela requerida, inexistindo, portanto, obrigação de indenizar, pois ausente, no caso, a responsabilidade civil. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ACOLHIDA - PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS TÓPICOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. É juridicamente impossível o pleito tendente à declaração de nulidade de dívida livremente reconhecida como existente pelo autor, em ato jurídico perfeito e acabado (acordo firmado sob a intermediação do Procon), tendo em vista os princípios da probidade, boa-fé objetiva e da força vinculante dos contratos. APELAÇÃO AUTORAL - PREJUDICADA - NÃO CONHECIDA. Tendo em vista o desiderato alcançado no julgamento do recurso manejado pela parte requerida, culminando no julgamento de extinção do processo, sem julgamento de mérito, tem-se por prejudicado o apelo autoral tendente à majoração do valor da condenação.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros jurídicos legais para a determinação do quantum a ser fixado a título de dano moral. Cuida-se de questão subjetiva que deve obediência somente aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina. - A quantificação deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas conseqüências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DENUNCIAÇÃO A LIDE E LITISPENDÊNCIA - AFASTADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DECENAL PREVISTA NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - CONTRATO DE ADESÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIA DE TODO O ACERVO AO PATRIMÔNIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO SEM QUALQUER DIREITO A COMPENSAÇÃO EM DINHEIRO OU AÇÕES - CLÁUSULA ABUSIVA AO DIREITO DO CONSUMIDOR - NULIDADE DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não é inepta a petição inicial que preenche adequadamente os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC e não se amolda aos incisos do parágrafo único do art. 295 do referido Código. A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado pela Telems, porque assumiu o seu controle acionário por meio do processo de privatização da TELEBRÁS. Não é suficiente a repetição da ação para ocorrência de litispendência, sendo de fundamental importância que haja uma tríplice identidade: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Não se pode perder de vista o fato de que a denunciação encontra óbice legal nos artigos 101 e 88, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado ou é aquele previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, ou o estabelecido no art. 205 do Código Civil de 2002, respeitados os exatos termos do art. 2.028 deste diploma legal. Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como deixar de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa sou de atividade normativa de natureza aplicativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO - BRASIL TELECOM - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DENUNCIAÇÃO A LIDE E LITISPENDÊNCIA - AFASTADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DECENAL PREVISTA NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - CONTRATO DE ADESÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIA DE TODO O ACERVO AO PATRIMÔNIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO SEM QUALQUER DIREITO A COMPENSAÇÃO EM DINHEIRO OU AÇÕES - CLÁUSULA ABUSIVA AO DIREITO DO CONSUMIDOR - NULIDADE DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado pela Telems, porque assumiu o seu controle acionário por meio do processo de privatização da TELEBRÁS. Não é suficiente a repetição da ação para ocorrência de litispendência, sendo de fundamental importância que haja uma tríplice identidade: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Não se pode perder de vista o fato de que a denunciação encontra óbice legal nos artigos 101 e 88, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado ou é aquele previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, ou o estabelecido no art. 205 do Código Civil de 2002, respeitados os exatos termos do art. 2.028 deste diploma legal. Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como deixar de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa sou de atividade normativa de natureza aplicativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado.

APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO - PLANO DE SAÚDE - DIAGNÓSTICO DE "LINFOMA NÃO HODGKIN"- NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO RITUXIMAB (MABTHERA) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - ARTIGO 51, IV, CDC - DANOS MORAIS MANTIDOS - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIO - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVANDO GRAU DA LESÃO - INÉRCIA DA SEGURADORA QUANTO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO - MÉRITO - TEMPUS REGIT ACTUM - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.945/09 - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INÉRCIA DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE NA MP N° 451/2008 CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009 - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A norma a ser aplicada em cada caso concreto estará sempre vinculada com a data do sinistro que deu ensejo à demanda, e, portanto se o evento danoso ocorreu a partir da Medida Provisória n. 451, convertida na Lei n. 11.945, de 04 de junho de 2009, será aplicado o Anexo a que se refere a norma reguladora do quantum indenizatório, nos percentuais ali fixados, segundo o grau de invalidez. Presumem-se verdadeiras as alegações do autor quanto as lesões permanentes que ocasionaram a invalidez permanente, advindas do acidente, tendo em vista visto que não foi realizada a prova pericial por inércia da seguradora. Os honorários advocatícios foram fixados consoante apreciação equitativa do magistrado singular (§4º do art. 20 do CPC), nos termos das alíneas "a", "b" e "c", do §3º do artigo 20 do CPC.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERÍCIA PAPILOSCÓPICA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA REQUERIDA - PRECLUSÃO - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE - NEGADO PROVIMENTO. 1. Não é mais possível apreciar a decisão que inverteu o ônus da prova e determinou à requerida que antecipasse os honorários periciais, pois se mostra inviável a análise daquilo que já ultrapassado o momento oportuno para discussão em virtude da preclusão operada e pelo princípio da unirrecorribilidade. 2. Não existe no ordenamento jurídico pátrio critérios objetivos para a fixação de honorários periciais, de forma que, para um arbitramento correto, é necessário que se observe o critério da razoabilidade, assegurando tanto a realização da perícia como uma justa remuneração ao perito, condizente com o trabalho a ser executado. 3. Caso em que a perícia papiloscópica, a fim de identificar que a digital constante do instrumento em discussão nos autos pertence ou não ao autor é a prova principal dos autos, mostrando-se justos os honorários pleiteados de R$ 1.800,00.

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADAS - PERMISSÃO OU COMODATO TÁCITO - POSSE JUSTA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA CESP CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DOS REQUERIDOS PREJUDICADO.'

'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 557, §1º-A, DO CPC - PRELIMINAR - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTADA -INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 (ALTERADA PELA REDAÇÃO DA LEI 11.482/2007) - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - MULTA - ART. 475-J DO CPC - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO SEU ADVOGADO - RECURSO DO AUTOR: CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'

E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - INSTITUTO QUE TEM A FINALIDADE DE PROVOCAR O DESESTÍMULO À CONTINUIDADE DA PRÁTICA DE CONDUTAS LESIVAS AOS CONSUMIDORES - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) É injusta a inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes, relativo a cobrança indevida proveniente de conta corrente encerrada com o demandado, uma vez que a cobrança se deu por débito inexistente. Deve ser majorado o quantum indenizatório quando o valor apurado não guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. II) Encontra-se pacífico o entendimento que na hipótese de reparação por dano moral com fundamento em responsabilidade civil extracontratual os juros de mora fluem a partir do evento danoso. III) Recurso conhecido e provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NO SERASA - DÍVIDA EXISTENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INADIMPLEMENTO DO DÉBITO - LEGITIMIDADE DO ATO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE - NORMA CONTIDA NO § 2º, DO ARTIGO 43, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPERIOSIDADE QUE SEJA EFETIVADA PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE TAL OBRIGAÇÃO SEJA IMPOSTA AO CREDOR QUE TÃO SOMENTE REALIZA O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - SÚMULA Nº 359 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. A inscrição em órgãos de proteção ao crédito, quando ocorre o inadimplemento, caracteriza exercício regular de direito, não havendo se falar em ocorrência de dano moral indenizável. A prévia notificação estipulada pelo § 2º, do artigo 43, do Código de Processo Civil deve ser efetivada pelo órgão responsável pela manutenção do cadastro dos maus pagadores e não pelo credor que tão somente realiza o exercício regular de um direito (Súmula nº 359 do STJ).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. O envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor é suficiente para que os órgãos de proteção ao crédito cumpram o artigo 43, § 2º, do CDC.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - INSURGÊNCIA QUANTO ÀS PROVAS E ALEGAÇÕES APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. Tendo a apelada afirmado que houve a contratação, juntando documentação nesse sentido, caberia a apelante impugna-los, uma vez que foi intimada para tanto. Como manteve-se inerte, foi admitida como verdadeira a defesa apresentada em contestação, sendo totalmente desnecessária a produção de prova oral, razão pela qual não há se falar em cerceamento de defesa. 2. Quanto a insurgência manifestada em grau de recurso acerca das alegações e provas apresentadas pela empresa apelada, como já dito, cabia a apelante tê-las impugnado no momento oportuno. Como não o fez, restou precluído aludido direito. Afora isso, o conhecimento das razões recursais atinentes à prova produzida pela parte contrária, ensejaria em supressão de instância.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE EMITIDO POR CORRENTISTA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral (Súmula n. 388, do STJ). Mantém-se o montante indenizatório fixado se o mesmo constitui valor adequado.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EQUÍVOCO DA CONCESSIONÁRIA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - PRESUMIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSOS IMPROVIDO. Restando devidamente comprovado nos autos os lucros cessantes, fica mantido o dever da concessionária de indenizar o que o autor deixou de lucrar durante o período em que seu estabelecimento comercial teve o fornecimento de energia elétrica suspenso por equívoco da empresa. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade.

E M E N T A-EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO EM RAZÃO DO NOME CONSTAR NO INFOSEG DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. Não há que falar responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul, quando policiais, agindo em estrito cumprimento de seu dever legal, solicita o comparecimento do autor na delegacia para prestar esclarecimentos, uma vez que no sistema INFOSEG constava contra si um mandado de prisão oriundo de outro estado da Federação. Precedentes do TJ.