E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CALCADO EM PREMISSA LEGAL - SENTENÇA REFORMADA. A exceção de pré-executividade é meio processual admitido pela doutrina e pela jurisprudência para discussão de matérias passíveis de cognição ex officio, entre as quais a nulidade do título executivo, suscitada pela parte executada, desde que não se exija dilação probatória. Esta é precisamente a circunstância que envolve a exceção de pré-executividade em julgamento, porquanto não há, no caso dos autos, necessidade de dilação probatória. Ademais, o contraditório e a ampla defesa foram respeitados nos autos, porquanto o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, na qual teve oportunidade de expor todas as razões pelas quais, a seu ver, a exceção deveria não ser conhecida ou, sucessivamente, rejeitada. O parágrafo único do art. 2º da Lei 4.771, de 15.9.1965, além de dispor que, no caso das áreas urbanas, deve-se observar o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, estabeleceu também que devem ser respeitados os princípios e limites a que se refere aludido artigo, entre os quais se impõe considerar como de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural, situadas no topo de morros, como é o caso da área litigiosa. Para fins de preservação do meio ambiente local, o Município pode, então, editar leis que sejam mais restritivas que o Código Florestal, mas não mais flexíveis. Dessa forma, ainda que não esteja declinada no plano diretor do município, determinada área será considerada como de preservação permanente, se assim estiver caracterizada nos termos do Código Florestal. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pelo executado, calcado na premissa legal do art.2º, alínea "d" e parágrafo único, da Lei 4.771, de 15.9.1965, não continha disposições descabidas, pois não impunha a demolição de construções nem a extinção da empresa, tampouco lhe acarretaria a derrocada financeira, mas apenas providências viáveis e factíveis que contribuiriam para preservar o meio ambiente local. Em matéria de dano ambiental, a legislação nacional, fulcrada no art.225, caput e §3º, da Constituição Federal, adotou a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual todo aquele que causar danos ao meio ambiente fica obrigado a ressarci-los, independentemente de culpa, restando afastada a incidência de excludentes de responsabilidade e somente se admitindo excluir a obrigação mediante prova de ausência do nexo causal em favor dos acusados.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE PLANO AO RECURSO - FACULDADE DO RELATOR - ART. 557 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA. Se o recurso orienta-se em sentido contrário ao posicionamento da jurisprudência dominante, o relator tem a faculdade de negar seguimento ao seu processamento com arrimo no artigo 557, caput, do CPC, corroborado com o princípio da economia processual, insculpido no artigo 5º, LXXVIII, da CF, segundo o qual a todos é assegurado, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O propósito do artigo 557 do CPC é o de desobstruir as pautas dos tribunais para que se agilize o julgamento pelo colegiado dos recursos que realmente a ele precisam ser submetidos à apreciação, em face da natureza da matéria. Se há a perfeita subsunção do caso concreto a uma das hipóteses previstas no artigo 557 do CPC, não há irregularidade na decisão. Preliminar rejeitada. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO ATACA OS VERDADEIROS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E APRESENTA FUNDAMENTOS DESCONEXOS E DISSOCIADOS DO ATO RECORRIDO - FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Observando que as razões do recurso de apelação não guardam semelhança com os fatos e fundamentos jurídicos da decisão recorrida, resta configurada a ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 514, II e III, do CPC). Desatendendo o recorrente ao citado princípio, esse fato importa em não conhecimento daquele recurso, pela deficiência de sua formação. Decisão mantida. Preliminar rejeitada. Agravo Regimental improvido.

E M E N T A- APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO MAIS DE UM ANO APÓS O ACIDENTE - QUESTÃO NÃO IMPUGNADA EM CONTESTAÇÃO - ACERVO PROBATÓRIO QUE DEVE SER ANALISADO CONJUNTAMENTE - PRONTUÁRIO MÉDICO QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DO BO - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MP 451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009, QUE ALTEROU A LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - IGPM/FGV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - DIGNIDADE E RESPEITO AO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Não é cabível a impugnação ao BO em sede recursal, uma vez que não foi feita no momento oportuno, qual seja, a contestação, ademais, o acervo probatório deve ser analisado de forma conjunta e, nesse sentido, o prontuário médico confirma as declarações nele prestadas. Evidenciando-se que o acidente de trânsito sofrido pela autora ocorreu após a alteração legislativa promovida pela MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, a indenização deve ser paga em valor proporcional ao grau de invalidez, nos termos da tabela anexa à Lei 6.194/74, estando correto o valor fixado pela magistrada sentenciante. A correção monetária, a teor da Súm. 43 do STJ, deve incidir a partir do evento danoso e pelo IGPM/FGV, índice que melhor reflete a desvalorização da moeda em dado período. Observada a norma do art. 20, § 3º, do CPC, além dos princípios da razoabilidade-proporcionalidade, não podem os honorários advocatícios serem fixados de forma aviltante, devendo respeito e prestígio ao profissional da advocacia.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE OCORRIDO SOB ÉGIDE DA MP 340/2006 - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR FIXO (R$13.500,00) E NÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DO SEGURO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CIRCULAR 29/1991 - ORIENTAÇÃO DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista que o acidente sofrido pelo autor ocorreu em 16/06/2008, portanto, sob égide da MP 340/2006, que alterou a Lei 6.194/74, deve a indenização ser arbitrada em valor fixo, observado o teto de R$13.500,00, e não em salários mínimos. Em se tratando de invalidez permanente parcial, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de validar a utilização da tabela para o cálculo proporcional da indenização do seguro obrigatório DPVAT segundo o grau de invalidez do segurado, levando-se em conta os percentuais indicados na Circular 29/1991 da Susep. A correção monetária, a teor da Súmula 43 do STJ, deverá incidir a partir do evento danoso. Não se conhece da pretensão da parte apelada de reforma da sentença manifestada em contrarrazões, porquanto evidente a inadequação da via processual eleita.

E M E N T A- APELAÇÕES CÍVEIS - DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA - INEFICÁCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL CARACTERIZADO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO PSÍQUICO OU O CONSTRANGIMENTO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO - IMPROVIMENTO APELO INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO E DO ADVOGADO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Nos termos do que dispõe o art. 290, primeira parte, do Código Civil, a cessão de crédito somente é válida se regularmente notificada ao devedor, o que não ocorreu no caso concreto, impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre a devedora e a cessionária. Tratando-se de inscrição do nome do consumidor no cadastro de devedores, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, devendo o dano ser majorado, quando o valor estabelecido não atende ao princípio da razoabilidade, em consonância com os elementos existentes nos autos. A fixação de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC, não é exacerbado nem irrisório, tendo em vista a reduzida complexidade da causa, da importância razoável no que tange à pretensão deduzida em juízo, bem como do pouco tempo para o seu julgamento.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO DE CLÁUSLA CONTRATUAL C. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO DE IMÓVEL - MULTA - INCABÍVEL NA ESPÉCIE - RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS - DEVIDOS EM PARTE - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES - REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - INCONGRUÊNCIA ENTRE O ALEGADO E AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO - RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de matéria de responsabilidade civil, para que haja a obrigação de indenizar, mister a inequívoca demonstração do fato constitutivo do direito, sendo, de regra, que cada parte comprove o alegado, consoante o art. 333, I, do CPP.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISPENDÊNCIA, PRESCRIÇÃO E DENUNCIAÇÃO À LIDE - AFASTADAS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - BRASIL TELECOM S/A E CONSTRUTEL - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS AÇÕES DEVIDA - CLÁUSULAS ABUSIVAS - RECURSO IMPROVIDO. A Brasil Telecom S/A Filial Mato Grosso do Sul, legítima sucessora da Telems, deve responder pelos contratos decorrentes do plano de expansão do sistema de telefonia, em solidariedade com a empresa que figura no contrato de participação financeira em programa comunitário de telefonia, no caso a Construtel Tecnologia e Serviços S/A. Nos casos em que se discute a diferença de subscrição de ações em contrato de participação financeira, a regra prescricional aplicável é a relativa às ações pessoais, prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, ou seja, 20 anos, ou no art. 205 do Novo Código, que prevê o prazo de 10 anos. As ações que envolvem interesses ou direitos coletivos ou difusos não induzem litispendência para as ações individuais, conforme estabelece art. 104 do CDC. Não cabe denunciação à lide quando a parte demandada é quem irá suportar o cumprimento da decisão judicial Se a relação havida entre as partes é de natureza consumerista, aplica-se a ela o Código de Defesa do Consumidor, propiciando a inversão do ônus da prova de modo a facilitar a defesa do consumidor e dos seus direitos. É nula a cláusula imposta em contrato de participação financeira em programa comunitário de telefonia que veda o ressarcimento em dinheiro ou ações, porque coloca em desvantagem o consumidor.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso. Nos termos do art. 21, caput, do CPC, "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas".

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DA SERASA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Não demonstrou o autor-agravado o periculum in mora necessário para a concessão da liminar, haja vista que a inscrição do seu nome na Serasa ocorreu em abril de 2010 e a Ação Declaratória foi proposta apenas em agosto de 2012. Sequer comprovou a existência do alegado pagamento da dívida, conforme afirmado na inicial. Assim, não se tem certeza, em juízo perfunctório, para fins de antecipação de tutela, que o agravado tenha realmente quitado a dívida, como afirma a justificar sua exclusão da Serasa. Ausente, portanto, a prova inequívoca e o fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação. No que tange à alegação de ausência de notificação prévia do devedor quanto à anotação na Serasa, como a matéria não foi objeto da decisão agravada, sua análise nesta oportunidade representa supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Sendo assim, deixo de analisar a insurgência do agravado nesse tópico.

Ementa: 'APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ACERCA DAS INSCRIÇÕES REALIZADAS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando ofertados com o fim único de prequestionamento ou reexame da matéria decidida.

' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE PELA EMPRESA AÉREA EMISSORA DO BILHETE - MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 14) - CONVENÇÃO DE MONTREAL AFASTADA - MATÉRIA QUE FOGE AOS LIMITES DO RECURSO - NÃO CONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - ART. 557, CAPUT, DO CPC - APLICÁVEL AO CASO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO PARA EMPRESA DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR - APLICAÇÃO DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE NA SENTENÇA - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Afasta-se a alegação de impossibilidade de utilização do art. 557, caput, do CPC, vez que o relator está autorizado a negar seguimento à apelação manifestamente improcedente ou em confronto com o entendimento majoritário existente no respectivo Tribunal. Não há que se falar em ilegitimidade passiva se foi a própria demandada quem inseriu o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. Consoante prevê o artigo 290 do Código Civil, a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor sem a sua notificação, tornando indevida a tentativa de cobrança, bem como a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A inscrição indevida no cadastro restritivo, por si só, causa dano moral e enseja a obrigação de indenizar. Deve ser mantida a verba indenizatória arbitrada razoavelmente em R$ 6.220,00 (seis mil, duzentos e vinte reais) pelo magistrado a quo. Em caso de responsabilidade civil extracontratual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). Nega-se provimento a agravo regimental que não tenha se desincumbido de mostrar a injustiça ou o desacerto da decisão recorrida.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOMPANHANTE DE PACIENTE EM HOSPITAL - FATOS ALEGADOS NA INICIAL NÃO CARACTERIZAM A EXISTÊNCIA DO DANO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO QUE CONSISTE A HUMILHAÇÃO SUPORTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se a apelante não logra êxito em demonstrar quais foram as condutas que lhe causaram humilhação, dando ensejo à ocorrência do alegado dano moral, impõe-se a rejeição do pedido.

E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - QUANTUM DEVIDO - DE ACORDO COM A TABELA ANEXADA À LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPRIMIR EFEITOS MODIFICATIVOS AO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração não se prestam a modificar o Acórdão embargado. Dessa forma, não restando comprovada a existência de omissão no julgado, escopo desse instituto, sobretudo se enfrentado expressamente o ponto considerado omisso pelo embargante, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXAME DENOMINADO PRICK TESTE - DESCOBRIMENTO DE ALERGIA EM MENOR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA - EXCEÇÃO CRIANÇA E ADOLESCENTES - ART. 201, INCISO V DO ECA - TUTELA ANTECIPADA DEVIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA- POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na esteira do ensinamento doutrinário e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral permanece a mesma, qual seja, a restrição do cabimento da ação civil pública à "responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico", à exceção das hipóteses previstas em lei (ECA, CDC, estatuto do idoso etc.). 2. Para a concessão da tutela antecipada faz-se necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC. Se o tratamento é pleiteado por pessoa doente, sem condições financeiras de adquiri-lo, com fundamento em prescrição médica, como na hipótese dos autos, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, até que se discuta, mediante cognição mais aprofundada, o tratamento recomendado pelo médico particular, mormente diante da gravidade da patologia. 3. Embora a prescrição médica não goze de presunção absoluta da necessidade do tratamento indicado, é suficiente para fins de aferição da verossimilhança da alegação, devendo os recorridos demonstrarem, no bojo da instrução do processo de conhecimento, que essa prescrição médica contém erros de diagnóstico ou do tratamento adotado. 4. Segundo o STJ: "É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC)"

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - PRISÃO INDEVIDA - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM - REDUZIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA - IMPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME DA EMPRESA DO SERASA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - DANO MORAL - ARTIGO 186, DO CC - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se o recurso tenta demonstrar o desacerto da decisão, impugnando os pontos desta, não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade, devendo ser analisadas as questões devolvidas ao Tribunal. De acordo com o artigo 14, do CDC todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Ausentes os requisitos delineados no artigo 186 do Código Civil não há que se falar em dever de indenizar. Recurso conhecido e não provido.