PROCESSO Nº 0003971-70.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: ADRIANA RAIOL DA SILVA Advogado (a): Dr. Edilson da Conceição Vinagre - OAB/PA nº 4.942 AGRAVADOS: JOÃO JARDIM MARTINS Defensor Público: Dr. Cleonito Prado Gomes Interessados: Luiz Fabiano Alves Pimentel e Francisco de Assis Alves Pimentel RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ADRIANA RAIOL DA SILVA, contra decisão (fls. 15-16) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse proposta por JOÃO JARDIM MARTINS, ora Agravado, contra FRANCISCO DE ASSIS ALVES PIMENTEL e LUIZ FABIANO ALVES PIMENTEL - Processo nº 00017231120078140006, deferiu a tutela antecipada pleiteada, determinando a reintegração de posse.        Nas razões recursais (fls. 2-6), a Agravante noticia que tomou conhecimento, por meio de oficial de justiça, da existência de uma medida liminar de reintegração de posse requerida pelo agravado e deferida em desfavor de Luiz Fabiano Alves Pimentel e Francisco de Assis Alves Pimentel em 26/03/2007.        Alega que o mandado ainda não foi cumprido, pois os réus não foram encontrados e, também, pelo fato de ter protocolizado Pedido de Reconsideração ao juízo a quo, a fim de sobrestar a ordem e apresentar suas razões contrárias à ação proposta.        Ainda, que o aludido mandado ordena a citação dos atuais ocupantes do imóvel, o que a inclui, sendo terceira prejudicada, nos termos do art. 996, do CPC. Que adquiriu fração do terreno de pessoa sequer mencionada na ação proposta, há mais de 5 (cinco) anos. Que edificou residência para abrigo de sua família, gastando mais de R$30.000,00 (trinta mil reais).        Argumenta que o juízo de piso deferiu medida liminar sem fundamentá-la, sem qualquer amparo fático ou legal. Que a decisão já foi atingida pela prescrição intercorrente e o direito do autor já foi corroído pelo abandono, emergindo o direito de outrem, qual seja a agravante, que não possui condições de suportar a injusta decisão.        Acrescenta que seu pedido é tempestivo, haja vista ter tomado conhecimento do despacho informalmente e, de imediato, em 16/03/2016, buscado a tutela jurisdicional. Requer seja considerado o dia 17/03/2016 como marco inicial para contagem do prazo do agravo.        Pugna pelo efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada.        Junta documentos às fls. 07-36.        Em despacho, à fl. 39, determinei a juntada de documento que comprovasse a ciência, pela agravante, da decisão atacada, bem como a cópia integral dos autos da ação originária.        A agravante juntou petição (fls. 41-42), informando que a decisão ainda não foi cumprida, nem o mandado recolhido e cópia de peças da ação originária (fls. 47-67).        RELATADO. DECIDO.        A Recorrente pretende que seja atribuído efeito suspensivo.        A recorribilidade da decisão atacada tem base no artigo 1.015, I, do NCPC, que dispõe: Art. 1.015 - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- Tutelas provisórias;        A agravante embasa a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, na possibilidade de sofrer danos de difícil reparação, eis que sequer fora estabelecida caução para garantia de eventuais prejuízos, pois ocupa o imóvel há 9 (nove) anos e trabalha como empregada doméstica, contando com ajuda de seu companheiro para o sustento de sua família.        O art. 995, parágrafo único, do NCPC, prevê a suspensão da eficácia da decisão em casos de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme se vê, in verbis: Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.        Observo que a Agravante reclama a posse do imóvel situado na Rua Jerusalém, quadra 184, casa 14, bairro do Coqueiro, cidade de Ananindeua, o qual teria sido comprado de Rosidalva Fernandes Azevedo, em 01/06/2007, conforme recibo de fl. 28. Há, também, declaração do Centro Comunitário Jardim Nova Esperança de residência da Sra. Rosidalva no imóvel em litígio, com data de 04/10/2006, fl. 24; e comprovante de conta de energia elétrica em nome da Agravante, de referência 09/2015, 27.        Vejo, porém, que consta, às fls. 49-50, instrumento particular de compra e venda de benfeitoria, cessão e transferência de direitos de posse e ocupação, datado de 17/04/2001, no qual o Agravado é comprador juntamente com Iecila Pires Farias, em nome de quem é registrada a conta de energia elétrica do ano de 2002, fl. 51.        Na inicial da Ação de Reintegração de Posse, fls. 13-14, o autor/agravado narra que, em 25/06/2006, os Srs. Luiz Fabiano Alves Pimentel e Francisco de Assis Alves Pimentel invadiram o imóvel que estava desocupado para reforma, arrancaram as grades, levaram a porta dos fundos e passaram a ocupar ilegalmente a casa. O Boletim de Ocorrência, com informação do esbulho, à fls. 52, é datado de 30/07/2006 e a decisão agravada é de 26/03/2007.        Entendo que o contrato de compra e venda, apresentado pelo Agravado, com data anterior aos demais documentos apresentados pela Agravante, lhe confere a "melhor posse", uma vez que adquiriu de forma não violenta, clandestina ou precária, conforme o art. 1.200, do CC: É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.        Caracterizada a condição de possuidor do Agravado, o art. 1.210 do Código Civil assegura-lhe o direito a proteção possessória, mediante a utilização dos meios judiciais conhecidos como Interditos Possessórios, dentre os quais a ação de reintegração de posse.        Nessa senda, estão preenchidos os requisitos necessários elencados no art. 927 do CPC, para o deferimento de liminar, conforme consta da decisão agravada (Agravo de Instrumento AGI 20140020209945 DF 0021130-89.2014.8.07.0000 -TJ-DF. Data de publicação: 27/03/2015).        Ante o exposto, indefiro pedido de efeito suspensivo, com fulcro nos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único do NCPC.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 19 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        Relatora               VI (2016.01971176-40, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-25, Publicado em 2016-05-25)

PROCESSO N.º 0011636-72.2010.8.14.0301 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. APELANTE/APELADO: C. G. S. ADVOGADO: LUIZ GUILHERME CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (OAB/PA N.º 4533) APELADO/APELANTE: L. L. C. A. ADVOGADO: DANIEL LACERDA FARIAS (OAB 9.933) e outros. RELATORA: DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A Exma. Sra. Desembargadora NADJA NARA COBRA MEDA (Relatora):            Cuida-se de embargos de declaração (fls. 1.384/1.403) interposto pelo patrono da autora em face de decisão monocrática que, nos autos do recurso de apelação negou seguimento ao recurso, ante a perda de interesse recursal superveniente, ante a informação que foi celebrado acordo entre as partes na ação de inventário, partilhando segundo suas conveniências, o patrimônio inventariado, sendo determinado que cada parte arcasse com os honorários do seu patrono conforme restou consignado na sentença homologatória (fls. 1.382/1.387).            Em breve resumo a ação originou-se pela parte Autora após essa ter sido excluída como inventariante, por determinação do Tribunal de Justiça, nos autos de inventário do seu companheiro, sob o argumento que esta deveria primeiramente comprovar a sua união estável com o autor da herança.            Com a procedência da ação, foi arbitrado honorários sucumbenciais em favor do embargante no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais).            A parte ré apelou pleiteando a reforma da decisão em termos gerais e ainda, a redução dos honorários advocatícios pertencente ao ora Embargante (fls. 1.311/1.322).            A Autora também recorreu visando recuar a data declaratória do marco inicial da união estável (fls. 1.297/1.3010).            Concomitante a isso o ora embargante também interpôs recurso, adesivo no caso, pleiteando a majoração dos seus honorários na forma prevista no art. 20, § 3º, do CPC/1973 (fls. 1.342/1.356).            A parte Ré apresentou contrarrazões (fls. 1.358/1.363).            Ocorre que tramitou junto a 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, o processo de inventário de n.º0027150-52.2003.814.0301, que se discutia a forma de partilha dos bens em questão.            Desta forma foi informado pelo ora embargante, em petição (fls. 1.379/1.381) representando a Sra. C. G, da S. que as partes transigiram e, nestas condições, celebraram acordo nos autos da referida ação de inventário, partilhando segundo suas conveniências, o patrimônio inventariado, conciliação, conciliação esta reflexo da decisão que julgou procedente a ação objeto do recurso de apelação da decisão que declarou a união estável.            Nas palavras do ora embargante: ¿Que o acordo partilhando em (sic) bens em questão fora feita sem reserva alguma e nestes termos homologado por sentença, ficando claro que a vontade dos interessados - apelantes e apelada, foi o de dar por encerrado o litígio que envolvia a demanda objeto do presente recurso de apelação.¿            Assim, o relator anterior Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Jr. às fls. 1.389/1.1.391-V, negou seguimento aos recursos interpostos, ante a perda de interesse recursal, nos termos da fundamentação da decisão e ainda, quanto aos honorários determinou que cada parte deve arcar com os honorários do seu patrono.            Eis o breve relatório. VOTO            Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.            É sabido que ao transacionar, a parte não pode dispor de direito que não lhe pertence. A respeito da matéria, assim dispõe os artigos23 e 24 § 4º da Lei 8.906/94: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (...) § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.            É direito do advogado receber os honorários que lhe foram reconhecidos por sentença transitada em julgado, quando houve acordo entre as partes e dele não participou, pois, ao transacionarem, as partes não podem dispor de direito que não lhes pertence (Lei nº 8.906/94, arts. 23 e 24,§ 4º).            Sobre o tema, transcrevo os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO DE ADESÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ATINGIDOS. I - O acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sem a presença do advogado, não exclui os honorários advocatícios, já arbitrados em sentença transitada em julgado, nos termos do art. 24, § 4º, da Lei nº 8.906/94. II - Apelação desprovida. (AC 2000.38.02.001346-0/MG, Sexta Turma, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, DJ de 24/10/2005, p.71) PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PATRONO. ART. 24, § 4º DA LEI Nº.8.906/94. I - Tendo em vista que o creditamento dos valores nas contas vinculadas do FGTS pela CEF encerra uma obrigação de fazer, e não de pagar quantia certa, o cumprimento da sentença se opera na própria relação processual original, nos termos dos artigos 461 e 461-A do CPC, afastando-se, assim, a instauração de processo autônomo de execução e de conseqüentes embargos à execução, por se afigurarem juridicamente impossíveis. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vencido, contudo, perante a Sexta Turma do TRF/1ª Região, no ponto, o Relator. II - Nos termos do art. 24, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, o acordo firmado pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, já arbitrados em sentença transitada em julgado, devendo, por isso, o percentual concedido incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor efetivamente creditado, em razão de suposta transação efetuada. III - Apelação desprovida. (AC 2004.38.00.030416-3/MG, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma, DJ de 25/06/2007, p.107) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO FIRMADA SEM PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.226/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. LEI 8.906/94. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A regra do § 2º do 26 do CPC, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional. 2. O acordo feito entre o cliente do advogado e a parte contrária até o advento da Medida Provisória 2.226, de 4/9/01, sem a anuência do profissional, não lhe prejudica os honorários fixados na sentença, na forma do disposto no art.24, § 4º, da Lei 8.906/94. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 850.313/PA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17.05.2007, DJ 11.06.2007 p. 367)            Ou seja, quanto aos honorários, já arbitrados na sentença transitada em julgado, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sem a presença do advogado, não os exclui, nos termos do art. 24, § 4º, da Lei nº 8.906/94.            Assim, como visto, devem ser assegurados os honorários reconhecidos pelo acórdão transitado em julgado e não aqueles calculados sobre os valores que foram transacionados.            Ocorre que no presente caso a decisão NÃO TRANSITOU EM JULGADO, ne ainda o causídico embargante PARTICIPOU DO ACORDO CELEBRADO EM OUTRO PROCESSO.            Infelizmente, o mesmo deveria ter ressalvado seus direitos em acordo celebrado, pois a legislação que o protege é bem clara nesse sentido, não havendo que se falar em pagamento de honorários pela decisão que reconheceu a união estável, eis que a mesmo perdeu o objeto e jamais fará coisa julgada, tendo a em vista que a decisão do acordo que fora livremente pactuado prevalecerá.            Ressalto o que leciona o art. 844, do Código Civil/2002, pelo que transcrevo: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.            Leciona o doutrinado Luiz Henrique Volpe Camargo, na obra ¿Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil¿/ Tereza Arruda Wambier... [et al.], coordenadores. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015. (p. 344/345): (...) se houver participação do advogado no termo de transação sem qualquer ressalva de honorários, presume-se que cada parte arcará com os honorários do seu advogado.            Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento ao embargos de declaração. No mais, os argumentos expendidos na impugnação recursal não têm o condão de abalar a convicção expressa na decisão ora impugnada.            P.R.I.            Belém, 20 de maio de 2016. Desa. NADJA NARA COBRA MEDA Relatora (2016.02025296-58, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-24, Publicado em 2016-05-24)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão agravada. 2. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 3. Efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Pará, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 62-64v), que, após analisar o pedido do autor formulado na inicial de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, concedeu a liminar requerida, determinando que o agravante, juntamente com a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará, fornecesse tratamento médico contra Hepatite C ao agravado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia.             Em suas razões, fls. 02-16, após o relato dos fatos, o agravante tece comentários acerca da tempestividade do recurso e do cabimento do agravo de instrumento para atacar a decisão considerada como tutela de urgência, e em seguida, argui a existência de conexão entre a ação originária e a ação de obrigação de fazer, processo n.º 0005055-42.2016.8.4.01.3900, que tramita perante a 12ª Vara do Juizado Especial Cível, com a mesma causa de pedir e objeto; a inépcia da petição inicial, em virtude da impossibilidade de pedido genérico e da necessidade do pedido de tratamento médico ser específico e determinado.            Discorre sobre o tratamento médico fornecido pelo Sistema único de Saúde e a existência de protocolo clínico e diretrizes terapêuticas - Pcdt para hepatite viral C crônica.            Defende a não aplicação da multa diária cominada e a inviabilidade de fixação de multa diária contra o Estado.            Encerra pugnando pela concessão do efeito suspensivo e requerendo o conhecimento e o provimento do recurso.    Acostou documentos (v. fls. 17-84).            Os autos foram redistribuídos à minha Relatoria, em virtude de licença médica da relatora originária, Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha (v. fls. 85-88).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os requisitos para a sua admissibilidade, conheço do presente recurso.            Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.             Eis o teor do referido dispositivo: ¿Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.¿             Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora agravada.            Feita essa ressalva, observo que tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, deferiu medida liminar nos termos enunciados acima.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico não assistir razão ao agravante, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Portanto, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações.             Diligências outras reservadas à análise da relatora originária.            Por fim, determino a remessa dos presentes autos à Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, relatora originária do feito, após o seu período de licença médica.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3.731/2015-GP.            Belém (PA), 11 de maio de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.01884098-53, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0030389-88.2011.814.0301  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV      RECORRIDO: ANTÔNIA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS                       Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal contra o v. acórdão no. 159.733, assim ementado: Acórdão nº. 159.733 (fls. 601/603) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA. A DIFERENÇA DE REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDOS AOS MILITARES DEVE SER EXTENDIDO AOS DEMAIS SERVIDORES CIVIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ - SERVIDORA DO QUADRO DA FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICORDIA QUE SE CONSTITUI ESPECIE DO GENERO AUTARQUIA, SUJEITANDO-SE AOS PAGAMENTOS SEM RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ESTATAL A QUE PERTENCE. SERVIDORES APOSENTADOS - RESPONSABILIDADE DO IGPREV, ÓRGÃO RESPONSAVEL PELO RECOLHIMENTO DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIARIAS E PAGAMENTOS DOS BENEFICIOS PERTINENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO E EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO EM TODOS OS SEUS TERMOS.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 1º, X, da Lei Federal nº. 9.717/98, artigo 1º, §§2º e 3º, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ e artigo 24, todos da Lei Complementar Federal nº. 101/2000. Nesse sentido, argumenta a ausência de previsão orçamentária para a concessão de reajuste.               Contrarrazões às fls. 637/646.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.               Nota-se, prima facie, a ausência do essencial prequestionamento de todos os dispositivos de lei apontados como violados, uma vez os mesmos não foram enfrentados no acórdão guerreado sob o enfoque do recorrente. Explico.               Conforme se denota dos autos, o acórdão vergastado trata acerca da impossibilidade de aplicação de índice e critérios diferenciados entre servidores tendo em vista trata-se o caso de revisão de geral de remuneração. Fundamenta a decisum no art. 37, X, CF/88. Nada diz respeito, porém, à ausência de previsão orçamentária ou sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.               Sobre o prequestionamento, Elpídio Donizetti destaca: O prequestionamento deve ser entendido como manifestação expressa do juízo local, provocada ou não pela parte, sobre a questãp devolvida nos recursos de estrito direito. Tanto o recurso extraordinário quanto o recurso especial só podem ser interpostos em face de ¿causas decididas¿, razão pela qual se exige prévia decisão nos autos acerca da matéria que se pretende discutir por meio de tais recursos. Assim, caso o tribunal de origem não tenha analisado a matéria de direito constitucional ou infraconstitucional, indispensável se afigura a interposição de embargos declaratórios prequestionadores, a fim de que haja decisão acerca do tema jurídico que se quer ver debatido nos recursos extraordinário e especial (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19ª ed. Revisada e completamente reformulada conforme o Novo CPC. São Paulo: Atlas, 2016 p. 1516)               Ainda, é cediço que o NCPC inaugurou o instituto do prequestionamento ficto, além do explicito e implícito já existentes. Sobre o tema, o professor Renato Montans de Sá preleciona: O atual CPC tomou partido da teoria do STF, prestigiando o prequestionamento ficto ao estabelecer: ¿Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade¿. (SÁ, Renato Montans de. Manual de direito processual civil - Atualizado de acordo com o Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2015 p. 1053v)               No caso em tela, não vislumbra-se nenhuma hipótese de prequestionamento porquanto não interposto embargos declaratórios, pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional e Súmula 211 do STJ Ilustrativamente: (...) 1. É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 835.956/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) (...) 2. Inviável o recurso especial, à mingua de prequestionamento, se a questão controvertida não foi enfrentada no Tribunal de origem sob o enfoque do dispositivo legal indicado violado (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 3. Consideram-se deficientes as razões do especial, já que se encontram totalmente dissociadas da matéria tratada no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 585.573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)               Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares n° 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao Recurso Especial e Súmula 211 do STJ, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.               Reputo prejudicado a análise do efeito suspensivo requerido às fls. 606/607 ante a negativa de seguimento do presente recurso. Publique-se e intimem-se. Belém, 12/08/2016  DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.03316487-83, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-08-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________________ PROCESSO Nº 0000306-91.2013.8.14.0019 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE:  MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO:  CARLOS BENJAMIN DE MELO          MUNICÍPIO DE CURUÇÁ- PREFEITURA MUNICIPAL, com espeque no artigo 102, III, ¿c¿, da Constituição Federal vigente, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 393/414, objetivando impugnar os vv. Acórdãos n.º 146.173 e 147.971, assim ementados: Acórdão n.º 146.173 (fl. 314): ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL DE CURUÇA QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Pedido de Suspensão de Segurança nº 2013.3.030079-4 impetrado pela Municipalidade o qual arrola questões semelhantes aos presente autos não é óbice para o reconhecimento do direito do Impetrante/Apelado. Digo isso, porque o mesmo não tem finalidade recursal, mas sim cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, razão por que não tem o condão de influir no mérito recursal quanto a reforma ou sua anulação. 2.O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório. 3. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado ou demitido mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21). 4. O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse dos servidores municipais é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5. Cumpre dizer ainda que não há como se examinar em sede recursal a violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município não se desincumbiu do ônus de provar que a nomeação da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque não demonstrou que a nomeação extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal.  6. Por sua vez, também não restou configurado o julgamento extra petita, tendo-se em vista que foi requerido na peça vestibular o pagamento dos valores no período de afastamento, sendo estes devidos desde a impetração do mandamus. 7. Agravo interno conhecido e improvido¿ (2015.01574702-97, 146.173, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-20). Acórdão n.º 147.971 (fl. 352): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC. II. O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. III. À unanimidade embargos de declaração conhecido e improvido, nos termos do voto da Desembargador Relatora¿ (2015.02262888-87, 147.971, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-07-02).          Argumenta, em preliminar, a existência de repercussão geral, fls. 399/400. Embora fundamente o recurso na alínea ¿c¿ do permissivo constitucional, sustenta que os julgados vergastados afrontam o art. 169/CRFB. Aduz que o direito à ampla defesa e ao contraditório é relativo, vez que, no caso concreto, as nomeações de concursados extrapolariam o limite de gastos com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja finalidade é o controle das contas públicas, que é de interesse público e, portanto, superior ao interesse individual de cada servidor exonerado. Nesse remate, requer o provimento do extraordinário, com a consequente validação do Decreto anulatório das nomeações ocorridas nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato do ex-prefeito.          Contrarrazões presentes às fls. 430/445.          É o sucinto relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Além disso, como se colhe da ementa do REsp 1404796/SP, para o STJ, intérprete maior da legislação infraconstitucional federal, ao ponderar a teoria do atos processuais isolados e o princípio tempus regit actum, ¿cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual lei o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado¿.          E mais, para a instância especial, lastreada no princípio suprarreferido, ¿a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos¿.          Eis a ementa do julgado em relevo, destacada nas partes que interessam a corroborar a exposição feita: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) (negritei).          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que, na hipótese vertente, os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Pois bem, verifico, in casu, a inexistência de fatores impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, porquanto a decisão judicial é de última instância; a parte é legítima, interessada e está sob o patrocínio de causídico regularmente habilitado (fl. 148), bem como a insurgência é tempestiva e regular quanto ao preparo (fl. 452/457).          Não obstante o atendimento dos requisitos em comento, o recurso desmerece ascensão, porquanto o decisum da Câmara Julgadora harmoniza-se com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 138 da repercussão geral (anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo), paradigma RE n.º 594.296, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento¿ (RE 594296, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012).          Nesse remate, à luz da sistemática estabelecida no art. 543-B, §3º, do CPC, reputo prejudicado o recurso extraordinário.          Lado outro, importa frisar que o órgão julgador entendeu que ¿(...) 5 - Cumpre dizer ainda que não há como se examinar em sede recursal a violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município não se desincumbiu do ônus de provar que a nomeação da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque não demonstrou que a nomeação extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal. (...)¿ (ementa, fl. 289).          Desse modo, a análise de eventual ou desacerto da irresignação demandaria inevitável reexame de fatos e provas, ao que é inservível o apelo raro, consoante a Súmula 279/STF. Ilustrativamente: ¿EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Quintos incorporados. Pagamento. Recusa da Administração. Limites orçamentários. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. É inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido¿ (ARE 778117 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 16-10-2015 PUBLIC 19-10-2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REDA. EXONERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO¿ (ARE 829177 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 01-10-2014 PUBLIC 02-10-2014). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO DE EXONERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO¿ (RE 718807 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013).          POSTO ISSO, à luz da sistemática estabelecida no art. 543-B, §3º, do CPC/73, reputo prejudicado o recurso extraordinário, considerando que as decisões hostilizadas são harmônicas com a premissa fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 138 da repercussão geral, vinculado ao paradigma RE 594.296/MG.          No mais, nego seguimento ao apelo com base na súmula 279/STF.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 28/04/2016     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO     Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/RE/2016/10         Página de 6 (2016.01737764-33, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO N° 2013.3.033319-1 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: DOM ELISEU APELANTE: ANTONIO RICHART e ALDA RICHART (ADVOGADO: MOISES NORBERTO CORACINI - OAB/PA 11.528) APELADO: KUNIO KOBAYASHI e KEIKO FUJIYOSHI KOBAYASHI (ADVOGADO: ADAILSON JOSÉ DE SANTANA - OAB/PA 11.487) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            A EXMA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO RICHART e ALDA RICHART, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM ELISEU, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por KUNIO KOBAYASHI e KEIKO FUJIYOSHI KOBAYASHI, que julgou improcedentes os embargos opostos pelos apelantes, condenando ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.            Em suas razões (fls. 40/45), aduzem que a sentença merece reforma por ter sido proferida em total afronta ao à legislação pátria.            Alegam que o Juízo a quo realizou o julgamento antecipado do feito, sem qualquer justificativa plausível, gerando prejuízo às partes do processo, além de configurar evidente cerceamento de defesa e violação ao dispositivo constitucional inserto no art. 5º, LV, da Constituição Federal1.            Também alegam que o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar aos apelantes o direito à produção de provas, negou vigência aos arts. 130, 332, 450, 451 e 740 do CPC/732, além dos arts. 2123 e seguintes do Código Civil, o que justifica a anulação da sentença de mérito.            Sustentam que a decisão foi contraditória ao afastar a incidência da prescrição quinquenal que atingiu a parcela do título executado, ao passo que entendeu que o fato do apelado ter indicado endereço constante no contrato firmado entre as partes, ainda no ano de 2004, seria suficiente para afastar sua culpa pela demora na citação dos apelantes.            Salientam que o crédito executado pelos apelados diz respeito à parte da 2ª parcela, vencida no dia 05/06/2004, que não teria sido quitada pelos ora apelantes.            Argumentam que o direito de ação dos apelados encontra-se prescrito, uma vez que a ação embargada foi distribuída no dia 22/05/2009, ocorrendo a citação dos apelantes somente no dia 16/10/2009, quando já havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos do vencimento da parcela do contrato executada.            Mencionam que a decisão desconsiderou por completo a bilateralidade contratual já que os Apelantes não são obrigados a pagar a totalidade do valor do negócio enquanto os Apelados não cumprirem com sua obrigação contratual de entregar a posse livre e desembaraçada do imóvel prometido em venda.            Citam que os Apelados deveriam ter feito prova do cumprimento de sua obrigação no exato momento em que protocolaram sua inicial de execução, conforme o disposto no art. 615, inciso IV, do CPC/734.            Destacam que a inércia dos Apelados em cumprir suas obrigações contratuais viola o disposto no art. 476 do Código Civil, o qual estabelece que ¿nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro¿.            Afirmam que a regra do art. 396 do Código Civil é clara no sentido de estabelecer que o devedor somente incorrerá em mora se houver fato ou omissão imputável a ele, destacando que no presente caso, o fato que acarretou o inadimplemento se deve aos Apelados que deixaram de cumprir com sua obrigação contratual, devendo, por isso, ser desonerado das consequências da mora.            Asseveram que a sentença é omissa acerca dos pedidos de efeito suspensivo aos embargos e de assistência judiciária gratuita.            Ao final, solicitam liminarmente a concessão de efeito suspensivo aos embargos e no mérito o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, com a reforma da sentença guerreada.            Às fls. 221/240, o apelado apresentou contrarrazões ao presente recurso, pugnando, em síntese, que fosse negado provimento ao apelo.            A autoridade sentenciante recebeu o recurso somente em seu efeito devolutivo e determinou o encaminhamento dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça, onde, após sua regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            É o relatório. Decido.            DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA:            Considerando que foi concedido aos Apelados a oportunidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão de assistência judiciária gratuita, na forma prevista no art. 99, § 2º, do CPC/20155 (fls. 253/255).            Considerando que até a presente data não houve manifestação dos Apelados e nem se verificou nos presentes autos elementos suficientes para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.            INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, formulado por ANTONIO RICHART e ALDA RICHART, razão pela qual, com fundamento no § 7º do art. 99 do CPC/20156, determino a intimação dos apelantes para que efetuem o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias.            Após, volte-me os autos conclusos para julgamento.            Intime-se e Cumpra-se.            Belém, 19 de julho de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 2 Art. 130 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 332 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Art. 450 - No dia e hora designados, o juiz declarará aberta a audiência, mandando apregoar as partes e os seus respectivos advogados. Art. 451 - Ao iniciar a instrução, o juiz, ouvidas as partes, fixará os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova. Art. 740 - Recebidos os embargos, será o exeqüente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (art. 330) ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 3 Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. 4 Art. 615. Cumpre ainda ao credor: (...) IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor. 5 Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 6 § 7º - Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 05 (2016.02895532-08, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-27, Publicado em 2016-07-27)

D E C I S à O     M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por R.A.D.B. contra a r. decisão do juízo monocrático da 6ª Vara de Família de Belém que, nos autos da Ação Cautelar de Separação de Corpos c/c Guarda, Alimentos e Regulamentação de visitas nº 0026064-31.2015.8.14.0301, deferiu liminarmente a guarda provisória dos filhos à genitora e fixou em 8 (oito) salários mínimos os alimentos provisionais, sendo 4 (quatro) para cada filho.            Inconformado o requerido, R. A. D. B, ora agravante, interpôs o presente recurso alegando, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, pois sempre foi responsável pela maior parte dos compromissos financeiros da família, como escola dos filhos, plano de saúde, energia elétrica, condomínio, carro, e etc. Afirmou que recebe a título de pró-labore a quantia de R$ 10.418,00 (dez mil quatrocentos e dezoito reais), de sorte que os alimentos provisionais representam 60,51% (sessenta vírgula cinquenta e um por cento).            Aduziu ainda, pela necessária fixação da guarda compartilhada, nos termos do art. 1.584, §§2º e 3º; a plena capacidade econômica da agravada, devendo ser determinado que a agravada comprove sua hipossuficiência e impugnou o valor da a causa.            Requereu ao final, a concessão liminar da redução dos alimentos provisionais para 4 (quatro salários mínimos), a fixação da guarda compartilhada, a determinação para que a agravada prove sua hipossuficiência e a fixação do valor da causa em R$ 37.824,00 (trinta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais).            Indeferi o pedido liminar às fls. 39.            A agravada apresentou contrarrazões às fls. 18, pelo desprovimento do recurso.            O juízo a quo prestou as informações de praxe às fls. 98.            O Ministério Público de Segundo Grau manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. (fls. 101/104)             Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório.  DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O presente recurso comporta julgamento imediato, nos termos do art. 557, caput, do CPC, pelos motivos que passo a expor.             Em síntese, o agravante insurge-se contra a guarda provisória concedida de maneira unilateral à genitora, quanto ao valor arbitrado a título de alimentos provisórios, quanto ao deferimento da justiça gratuita à autora e, por fim, a impugna o valor da causa dado na exordial.             Inicialmente, quanto a guarda provisória unilateral deferida à genitora, importante frisar que a análise realizada pelo magistrado de piso se deu com bases nas alegações e provas trazidas aos autos pela autora do alegado comportamento violento e agressivo do agravante com a mesma, entendendo por bem deixar provisoriamente a guarda dos menores D.S.B e V.S.B com a genitora.             Frise-se que, muito embora seja a guarda compartilhada um modelo que visa manter a relação de ambos os pais com os filhos de forma igualitária, da mesma maneira que faziam na constância da união conjugal, sendo isso certamente uma vantagem, a aplicação desta requer a análise da sua viabilidade, compreensão e participação de ambos os pais, o que somente poderá de fato ser verificado com a instrução do processo e estudo de caso realizado por equipe multidisciplinar e pelo ministério público, de forma a resguarda o melhor interesse desses menores.             Aliás, por se tratar da guarda de dois menores, deve-se agir com maior cautela, uma vez que os direitos da criança, sua segurança, bem-estar físico e psicológico, suplantam quaisquer outros juridicamente tutelados, como o direito de visita e convívio do genitor com os filhos.             Portanto, entendo que ficou demonstrado o acerto da decisão agravada em resguardar, nesse primeiro momento da separação, o melhor interesse dos menores, por medida de cautela. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA E ALIMENTOS. Demonstrada a convivência conflituosa do casal, com indícios de evolução de quadro agressivo pelo varão, de ser concedida a liminar de separação de corpos, a fim de resguardar a integridade física da agravante. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70066655671, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 02/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISIONAIS E GUARDA PROVISÓRIA - LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA DA MENOR - RECONHECIMENTO - CÔNJUGE VARÃO - AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL - ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL - CABIMENTO - 'QUANTUM' - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.- Sendo prioritária a preservação dos interesses da menor, bem como ante a inequívoca demonstração de que o comportamento adotado pelo agravado se apresenta incompatível com a sua permanência no seio familiar. Aliás, informa o boletim de ocorrência apresentado às fls. 34/37-TJ, assim como relatado pelo julgador 'a quo', que "em consulta ao SISCOM (...) foi possível constatar que o requerido já respondeu por ações no juízo criminal, referentes a medidas protetivas, tendo como vítima a requerente". (TJMG - AI 10701130035705001 MG; Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL; Publicação: 19/06/2013)             Quanto ao valor arbitrado a título de alimentos, também não vislumbro motivos para reformar da decisão.             Como é sabido, na estipulação da verba alimentar, há que se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem obrigado está a prestar o sustento, conforme artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil.             A este respeito, bem posicionou-se a Procuradora de Justiça, em seu parecer de fls. 101/104, razões as quais passo a adotar, que embora não se possa afirmar ao certo quais os rendimentos do agravante nesse momento processual, visto que ainda há pontos controvertidos que exigem a instrução probatória, a agravada demonstrou a verossimilhança de suas alegações que embasaram a fixação dos alimentos provisórios, permitindo concluir que o genitor possui boa condição econômica, pois é empresário e sócio de empresa, sendo detentor de 25% (vinte e cinco por cento) do capital social de um total de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais).             Ademais, na esteira do disposto no art. 164 do Código Civil, os alimentos devem permitir a mantença do mesmo padrão de vida de que desfrutava o alimentando antes da imposição do encargo, observados o binômio necessidade-possibilidade.             In casu, os alimentos fixados pela decisão agravada não merecem reparos, pois fixados em patamar razoável em relação a realidade e padrão em que viviam os menores na constância do casamento dos pais, não tendo o agravante se desincumbido do ônus probatório para comprovar a sua impossibilidade de pagar o quantum fixado, tendo juntado apenas alguns comprovantes de depósitos e boletos de cobrança de serviços, documentos insuficientes para justificar a redução pleiteada.             Nesse sentido, pacifica a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES DE IDADE. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O QUANTUM ARBITRADO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade/necessidade. 3 In casu, o recorrente não obteve êxito em comprovar a alegada impossibilidade em cumprir a obrigação de alimentos provisórios fixada. Desta forma, os elementos probatórios constantes do instrumento acerca das necessidades dos filhos e das possibilidades financeiras do pai autorizam seja mantida a verba alimentícia arbitrada pelo Juízo a quo. 4 - Tratando-se de decisum que traz a marca da provisoriedade, porque tomada ainda em sede de juízo de prelibação, somente afigura-se possível reformá-lo, se, no curso da instrução, outros elementos de convicção forem carreados aos autos, para se alterar o quantum alimentar fixado. 5 Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AI 00056948420148180000 PI 201400010056946; 4ª Câmara Especializada Cível; Julgamento: 29/09/2015) AGRAVO DE INTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MINORAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O QUANTUM ARBITRADO - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - ANÁLISE NO CASO CONCRETO DO FILHO MAIOR DE IDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA - Se o agravante não obtém êxito em demonstrar a veracidade do fato constitutivo que ensejasse a minoração dos alimentos provisórios que almeja, prudente esperar a instrução do processo principal, a fim de que seja verificado com maior propriedade o quantum fixado a título de pensão alimentícia que guarde maior consonância com o binômio necessidade/possibilidade. (TJMG- AI 10105140318574001 MG; Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL; Publicação: 16/09/2015) APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. PROPORCIONALIDADE DA VERBA ALIMENTAR ARBITRADA NA SENTENÇA EM FAVOR DO FILHO MENOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Os elementos probatórios carreados ao feito não autorizam a redução, nem tampouco a majoração, da verba alimentar estipulada em favor do filho menor (em 30% do salário mínimo), que bem atende o binômio necessidade/possibilidade. Manutenção da sentença. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70052354396, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/03/2013)             Destaco ainda, que conforme informações prestadas pelo juízo a quo (fls. 98), o requerido/agravante apresentou contestação, bem como informou a interposição do presente recurso, sem que isso pudesse alterar o entendimento sumário daquele juízo. Assim, não encontrada nenhuma ilegalidade na decisão agravada, e estando de acordo com a jurisprudência pátria, salutar a aplicação do princípio da imediatidade da prova, ante a maior proximidade do juízo singular com as partes e com o processo de origem, que lhe permite dispor de fatos elementos, dirigidos a formar sua convicção, que nestes autos de Agravo de Instrumento nem sempre é possível.             Por fim, quanto a impugnação ao deferimento da justiça gratuita e a impugnação ao valor da causa, ambas possuem vias próprias para seu conhecimento, não sendo o agravo de instrumento o meio cabível para impugná-lo, sob pena de supressão de instância e violação ao direito da tutela jurisdicional efetiva.             A respeito da impugnação ao valor da causa, dispõe o art. 261, do CPC/1973: O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa. Parágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.             Nessa esteira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA VENDA. VEÍCULO ZERO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO A PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. INCIDENTE PROCESSADO EM AUTOS APARTADOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. CABIMENTO SOMENTE DE RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 17 DA LEI 1060/50. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Agravo de instrumento não conhecido. (TJSP - AI 2022337-27.2015.8.26.0000; 34ª Câmara de Direito Privado; 20/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - NÃO APRESENTAÇÃO EM AUTOS APARTADOS - DESCABIMENTO. A impugnação pode ser interposta pela parte, quando não concordar com o deferimento da gratuidade de justiça à parte contrária, mas desde que haja a efetiva concessão do benefício. Ademais, não é cabível a impugnação nos próprios da ação, pois, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei n.º 1060/50, a impugnação do direito à assistência judiciária será feita em autos apartados. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. C/C REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTI ÇA GRATUITA-SANEAMENTO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE. A função do despacho saneador é de exatamente preparar o processo para que o processo fique concluso para sentença. É certo que, não obstante tal incidente não suspenda o curso dos autos principais (art. 4º, § 2º, da Lei 1.060/50), trata-se de questão prejudicial ao saneamento do processo a ser analisado anteriormente. (TJMG AI 10024097606099002 MG; Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL; Publicação: 01/04/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1468787-1 - São José dos Pinhais - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - - J. 03.02.2016) PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ÔNUS DA PARTE RÉ. INCIDENTE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 261 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A impugnação do valor atribuído à causa é um incidente processual específico, cujo ônus é da parte contrária, devendo ser autuado em apartado, resultando evidente que o julgador não pode atuar de ofício, determinando a emenda da inicial para que ser corrigido o valor da causa. 2. Incorrendo o d. julgador em error in procedendo, a cassação da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido. Sentença cassada. (TJDF - APC 20140110213583 DF 0005071-23.2014.8.07.0001; Publicado no DJE : 21/11/2014 . Pág.: 138; 1ª Turma Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE PROCESSUAL DEPENDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. AUTUAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. VALOR DA CAUSA. CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO. CÁLCULO E TEMPO DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA. PRECEDENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEDE ADEQUADA. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057537334, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/11/2013)            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC e na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO-LHE SEGUIMENTO, por ser manifestamente improcedente, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse transcrito.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I             Belém (PA), 28 de abril de 2016.             Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN             Relatora (2016.01617122-52, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 2014.3.025631-8 AGRAVANTE: LEONOR MARIA FRANCA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: SOPHIA NOGUEIRA FARIA E OUTROS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: BRUNO CEZAR NAZARE DE FREITAS - PROC. MUNICÍPIO RELATORA DESEMBARGADORA: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRATICA        Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por LEONOR MARIA FRANCA DOS SANTOS ALVES, em face da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar Inominada, processo n°0024459-84.2014.8.14.0301, ajuizada pelo agravante, em face do ora agravado MUNICÍPIO DE BELÉM, que indeferiu liminar antecipatória ¿INAUDITA ALTERA PARTE¿ para o custeio de tratamento médico da recorrente.        Historia a agravante que ingressou com a Ação Cautelar Inominada requerendo o custeio de tratamento médico para o fornecimento de vacinas e medicamentos, com o intuito de melhorar suas crises alérgicas, que tiveram como fato desencadeador as obras e instalações da escola pública em que trabalhava como professora concursada.        Inconformada com a decisão proferida, a agravante interpôs o presente recurso alegando que todos os documentos juntados comprovam a continuidade do tratamento no decurso do tempo, e a necessidade de um tratamento por período indeterminado.        Por fim, requer a concessão da tutela antecipada recursal e o conhecimento e provimento do recurso.        Juntou documentos de fls. 08/68.        Distribuídos os autos, em decisão interlocutória, indeferi o pedido de efeito suspensivo (fls. 71/71-verso).        Em contrarrazões, o agravado pleiteia a negativa de provimento ao Agravo interposto pelo agravante, mantendo assim a decisão (fls. 74/82).        O juízo ¿a quo¿ prestou informações às fls. 85/86.        Autos concluso.        É O RELATÓRIO.        DECIDO.        É irrefutável que à vida é o bem mais valioso e importante de todo e qualquer ser humano. E para que todo e qualquer ser humano possa usufruir de uma melhor qualidade de vida, é sem dúvida indispensável que este tenha acesso irrestrito à saúde, bem como também, a condições sanitárias dignas, no meio em que vive.        No entanto a autora da ação não colacionou nos autos, laudos médicos que comprovem seu estado de saúde atual o que impossibilita esta instancia superior de deferir a tutela antecipada visto que para alcançar este feito se faz imprescindível a juntada de provas inequívocas assim, sob pena de não preenchimento do art. 273 do Código de Processo Civil/73.        Embora a agravante tenha comprovado que esteve submetida a tratamento médico para controlar alergia por um longo período, não ficou demonstrado que ainda é necessária a continuidade do mesmo tratamento, já que os laudos anexados são dos anos de 2012 e 2013 e o ajuizamento da ação ocorreu 14 meses após o fato, mais precisamente em 25/06/2014.        Desta forma, analisando as razões do recurso com bastante cautela, verifico ser possível negar-lhe seguimento, considerando que as alegações deduzidas pela recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante. Vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.  AUSENCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES AO DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. LAUDOS E PRESCRIÇÕES MÉDICAS DOS ANOS DE 2006 A 2008. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA A JUNTADA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIADDE DE CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. AUSENCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº0056488232, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/12/2013). Grifo nosso. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE ATESTADOS MÉDICOS ATUALIZADOS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Laudo da Secretaria da Saúde discutido pela parte não foi trazido ao instrumento. Documento facultativo, mas essencial ao exame da questão, cuja ausência impede o conhecimento do recurso no ponto. MÉRITO RECURSAL. O atestado médico que relata a necessidade do uso de fármaco foi firmado seis meses antes da interposição do recurso. É legítima a pretensão do Estado ao requerer prescrição atualizada, para que se saiba se é o tratamento ainda é necessário ou eficaz, especialmente pela inclusão de outros medicamentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046849105, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 11/04/2012). Grifo nosso. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES. POSTERGAÇÃO DA DECISÃO PARA DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. O agravante não logrou êxito na demonstração do risco da postergação da decisão acerca do pedido de bloqueio dos valores para após a apresentação de atestado médico atualizado, pois baseado em laudo datado do ano de 2011. Neste sentido a natureza de despacho de mero expediente do provimento recorrido, pois sem cunho decisório. Artigos 162, § 3º e 504 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70063061519, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 17/12/2014). Grifo nosso. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APELAÇÕES - REEXAME NECESSÁRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ATENDIMENTO INTEGRAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - PEDIDO E ORDEM DIRIGIDOS A UM SÓ TEMPO AO ESTADO E A UM MUNICÍPIO - INADMISSIBILIDADE - RECURSOS PRINCIPAIS PROVIDOS - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (...)Sem embargo, ao contrário do que entendeu o v. acórdão recorrido, do delineamento da base fático-jurídica dos autos extrai-se a essencialmente da produção da prova pericial requerida pelo Município, sendo a confirmação de seu indeferimento de evidente afronta aos arts. 130, 145, 330, I, 332, 333, II, e 421 do CPC. Isso porque, ao contrário do alegado, não basta a simples apresentação de receituário médico para se demonstrar o estado de necessidade do recorrido. Pelo contrário, apesar da discricionariedade do médico em indicar o tratamento que atende como o mais adequado para determinadas doenças, não se poderia retirar do Município o direito de produzir prova sobre a desnecessidade do tratamento ou mesmo sobre a sua eficácia no caso. É dizer, o médico pode ter livre escolha ao indicar um tratamento, mas o Estado tem o dever de averiguar se o gasto gerado para com o tratamento é mesmo necessário, principalmente porque não se pode presumir a infalibilidade do médico, ou mesmo a inexistência de pressões da indústria farmacêutica em relação a dados medicamentos.(...). Grifo nosso.        Desta feita, correta a decisão agravada, vez que não estão presentes os pressupostos de antecipação de tutela, ¿ex vi¿ do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.        Assim, depreende-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo entendimento jurisprudencial dominante.        Ante o exposto, com fundamento no art. 557, CAPUT do CPC/73 (art. 932, IV do NCPC) , nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante.        Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.        Transitada em julgado, arquive-se.        Diligências de estilo.        Belém(PA), 05 de maio de 2016.      Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO      Relatora (2016.01634956-94, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS __________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0002698-27.2010.814.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: GILSON DIAS BEZERRA RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por GILSON DIAS BEZERRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ da Constituição Federal, contra o Acórdão n.º 146.477 e 150.973, assim ementado: Acórdão 146.477 (fls. 208/211) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS CFS/2009. LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE INSCRITOS NO CURSO. POSSIBILIDADE LEGAL. NÃO BASTA ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.5º DA LEI N.º 6.669/04. ESTA DEVE SER ANALISADA EM CONJUNTO COM O DECRETO Nº. 2.115/06, EM SEUS ARTIGOS 11 E 12. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITAR O NÚMERO DE INSCRITOS NO REFERIDO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, UTILIZANDO, AINDA, O CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE DEFINIDO PELO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA GRADUAÇÃO DE CABO NA RESPECTIVA CORPORAÇÃO, SOMADO OS CRITÉRIOS ELENCADOS NO ART.5º DA LEI N.º 6.669/04. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PARTICIPANTES ATENDE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, VISANDO O MELHOR APROVEITAMENTO DO CURSO PELOS INSCRITOS, ALÉM DE OBEDECER ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ERÁRIO, INCLUINDO-SE TAL HIPÓTESE EM NÍTIDO MÉRITO ADMINISTRATIVO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NO PRESENTE CASO, HAJA VISTA QUE O APELADO PERMANECIA NO CERTAME DE FORMA PRECÁRIA. A SENTENÇA ORA VERGASTADA DEVE SER REFORMADA, TENDO EM VISTA QUE O APELADO NÃO DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA QUE PUDESSE EFETUAR SUA INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA. Acórdão 150.973 (fls. 244/246) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.535 DO CPC. A DECISÃO EMBARGADA ABORDOU A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS, APLICANDO A JURISPRUDENCIA RECENTE DA SUPREMA CORTE, QUE COLOCOU UM FIM NA DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, BEM COMO O ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RESTA CRISTALINO QUE NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAS TÃO SOMENTE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE EM REDISCUTIR A MATÉRIA, ALMEJANDO QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL FUNCIONE COMO UMA ESPÉCIE DE REVISORA DE SI MESMO, O QUE NÃO TEM QUALQUER CABIMENTO LEGAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - A teor do que determina o art.535 do CPC, somente diante de obscuridade, contradição ou omissão na decisão é que pode a parte interessada interpor os Embargos de Declaração II - Incabíveis os Embargos para modificar o teor do Acórdão, por mero inconformismo. III - Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.               Em suas razões recursais, alega ofensa ao artigo 535, II do Código de Processo Civil.               Contrarrazões presentes às fls. 259/262.               É o breve relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 150.973, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 17/09/2015 (fl. 246), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Justiça Gratuita deferida às fls. 28.               Preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade, passo a análise dos fundamentos recursais.               Da suposta violação ao artigo 535, II da Legislação Processual Civil.               O recorrente alega afronta ao supramencionado dispositivo legal uma vez que entende ter havido omissão do julgado no que diz respeito ao fato da promoção do recorrente ter sido convalidada pelo Governador do Estado à época através do Decreto nº. 2.716/2010, caracterizando assim o fato consumado.               Compulsando os autos, constata-se que os acórdãos objurgados se posicionaram explicitamente acerca da teoria do Fato Consumado. Peço vênia para transcrever parte da decisum: Ressalto que não há o que se falar em aplicação da Teoria do Fato Consumado no presente caso, haja vista que o apelado permanecia no certame de forma precária. Neste sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA CIVIL. CANDIDATA APROVADA NAS PRIMEIRAS ETAPAS DO CERTAME, E CONSIDERADA NÃO RECOMENDADA NO EXAME PSICOLÓGICO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA: REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CONVOCADOS, PARA INTEGRAR O FEITO NA CONDIÇÃO DE LITISONSORTES PASSIVOS: REJEITADA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE SUBJETIVIDADE NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. MESMO EXAME APLICADO PARA DIVERSOS CARGOS. REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DESDE QUE PREVISTA NO EDITAL, COM ACESSO DO CANDIDADO ELIMINADO ÀS RAZÕES DA REPROVAÇÃO, BEM COMO PEDIDO DE REVISÃO. ASPECTOS OBSERVADOS NO CONCURSO. RESULTADOS DOS EXAMES OBTIDOS DE ACORDO COM O CARGO CONCORRIDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM MATÉRIA DE CONCURSO PÚBLICO, QUANDO O CANDIDATO PERMANECE NO CERTAME DE FORMA PRECÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. (TJPA. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2010.3.009574-4. Relatora: Desª. Gleide Pereira de Moura, julgado em 13.03.2012)               Nota-se, portanto, que se trata de mero inconformismo da parte, descaracterizando eventual ofensa ao artigo 535, II, do CPC.               Ademais, para análise do direito do recorrente, necessário se faria análise à Lei Estadual nº. 6.669/04, que dispõe sobre as carreiras de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.               Nesse sentido, é cediço que o exame de legislação local em sede de Recurso Especial encontra óbice na Súmula 280/STF, também aplicada à Corte Superior. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO LOCAL. EXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. 1. Não há como se analisar tese recursal que demande o exame de legislação local (Lei Distrital n. 786/94 e o Decreto n.16.990/95), ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no REsp 1527662/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015) PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE AO ÓBITO.LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA N. 280/STF. 1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, segundo se observa dos fundamentos da Corte de origem, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual n. 7.672/82), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. 2. Para se aferir a procedência das alegações, seria necessário proceder à interpretação de norma local. Súmula n. 280/STF. 3. Eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque, no deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação do decreto estadual e das leis estaduais supramencionadas, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 695.009/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015)               Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso.               Publique-se. Intimem-se.               Belém (PA), 27/04/2016                  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.01666859-27, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0053726-97.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: OSMAR VIEIRA DA COSTA JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de recurso especial interposto por OSMAR VIEIRA DA COSTA JUNIOR, com fundamento no artigo 105, inciso III, ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. Acórdão nº. 179.824, assim ementado: Acórdão nº. 179.824: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO ORIGINARIAMENTO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.039/2002 (QUE REVOGOU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUAISQUER VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO) POR NÃO SER APLICÁVEL A MILITARES. INCABIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE QUE APENAS AS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DEVEM SER DIFERENCIADAS DOS SERVIDORES CIVIS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. RESGUARDADO O DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ANTERIORES A LC Nº 39/2002. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Indene de dúvidas que, em razão da peculiaridade das atividades exercidas tanto pelos servidores públicos civis quanto pelos militares, ambos possuem regime jurídico diferenciado, no entanto, isto não implica, necessariamente, que a LC nº 039/02 esteja eivada de inconstitucionalidade. 2. Com base na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, do STJ, na linha do parecer ministerial e nos fundamentos jurídicos supracitados, observa-se que não subsiste direito líquido e certo a amparar o pedido do impetrante em ter incorporado aos seus vencimentos a gratificação de representação, no percentual de 100%, vez que não há que se falar em inconstitucionalidade na Lei Complementar estadual n° 039/2002. (2017.03633996-47, 179.824, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-22, Publicado em 2017-08-28)               Sustenta o recorrente que é evidente a invalidade da LC 039/02, pois constituiu um único regime de previdência para seus servidores civis e militares, sem considerar as peculiaridades das atividades destes últimos, em detrimento da CF/88, arts. 40, §2º, 42, §1º e 142, §3º, devendo, porquanto, a partir da sua declaração de inconstitucionalidade, garantir ao impetrante/recorrente a incorporação de representação de Secretário Adjunto no percentual de 100% na sua remuneração.               Contrarrazões apresentadas às fls. 231/236.               É o relatório. Decido.               A respeito do Mandado de Segurança, é cediço que tendo sido denegada a segurança do mandamus em única instância, o recurso cabível seria o ordinário, haja vista que configurados os requisitos necessários à sua interposição, senão vejamos: - CF/88 - Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) II - julgar, em recurso ordinário: b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; - Lei nº 12.016/2009 - Art. 18.  Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.  - CPC/73 - Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) II - pelo Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)                ¿In casu¿, o instrumento manejado foi o recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Carta Magna, sendo imprópria a aplicação do princípio da fungibilidade, pois registra-se, oportunamente, que na esteira de diversos precedentes, o Superior Tribunal de Justiça ¿ tem asseverado que constitui erro grosseiro a interposição do recurso especial, quando cabível o recurso ordinário ( ou vice versa), o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade (...) ¿ (RMS 43.441/RJ, REL. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/15).               Nesse sentido, destaco outros precedentes do Tribunal Superior: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO, NA PARTE DENEGATÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O recurso cabível para impugnar acórdão do Tribunal de origem que denega a segurança é o recurso ordinário. III - A interposição de recurso especial quando cabível o recurso ordinário em mandado de segurança configura erro grosseiro insuscetível de ser sanado por meio do princípio da fungibilidade. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial, quando cabível o recurso ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. V -  O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI- O Agravante não apresenta argumento capaz de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior. VII - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 466.230/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 18/05/2016)¿ ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. 1. "Em face de decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança é cabível recurso ordinário, configurando erro grosseiro a interposição de recurso especial, que não possibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes." (AgRg no Ag 1411578/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 23/05/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 508.493/RR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014).¿               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, por ser incabível na espécie.               Belém(PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUC.C.152 PUB.C.39/2018 (2018.00788382-64, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-06, Publicado em 2018-03-06)

Processo nº 0004116-29.2016.814.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém-PA Agravante: Estado do Pará Agravado: L. B. L. Representante Legal: Tatiana Renk Batistello Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos art. 1.015, I e ss. do CPC/2015, contra decisão proferida, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada (Processo: 0008095-66.2016.814.0301), proposta pelo Agravado, L. B. L., representado por sua genitora e curadora TATIANA RENK BATISTELLO, em face do Agravante, na qual o Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital deferiu a tutela nos seguintes termos (fls. 25/26): (...) DEFIRIR a antecipação de tutela requerida, com fulcro no art. 273, do CPC, determinando ao Réu o cumprimento da obrigação de fazer no sentido de fornecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os medicamentos OLANZAPINA 10mg, ARIPIPRAZOL 15mg e NALTREXONE 50mg, conforme prescrições médicas, em benefício dos Autores, enquanto perdurar a necessidade de uso, sob pena de multa diária por descumprimento, fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.00,00 (cem mil reais) ou seu efetivo implemento (art. 461, §§3° e 4°, c/c art. 273, §3°, ambos do CPC). (...)          Nas razões do Agravo, sustenta, em sede de preliminar, a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, sob a alegação de que os medicamentos Aripiprazol e Naltrexone não integram as listas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo a análise para a inclusão de medicamentos do Ministério da Saúde, órgão pertencente à União, com base no art. 19-Q, da Lei nº 8.080/90, o que ensejaria a competência da Justiça Federal, para apreciar o feito; e          Afirma, nesse sentido, que o dever de fornecimento desses medicamentos não encontra fundamento no ordenamento jurídico nacional, não havendo obrigação estabelecida ao SUS, vez que os medicamentos dispostos na liminar não se fazem presentes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), de modo a tornar o Agravante parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda.          No mérito, aduz que o art. 196, da Constituição Federal não tem o alcance e a dimensão a ele atribuído nas questões de fornecimento incondicional de todo e qualquer medicamento, sendo, dessa maneira, interpretado de modo a exceder os limites da obrigação do Estado, o que aduz não ter sido o propósito do Constituinte de 1988.          Sustenta, quanto aos medicamentos deferidos na liminar agravada, que há outros fármacos fornecidos de modo alternativo pelo SUS, não cabendo ao Poder Judiciário, nesse contexto, contrariar determinação do Poder Executivo sobre o assunto, ordenando o fornecimento de medicamento do qual o Executivo decidiu não fornecer por critérios técnicos.          Arrazoa sobre os arts. 196 e 197, da CF/88, os quais conferem validade à Lei nº 8.080/90, que versa sobre a saúde, argumentando, quanto à integralidade farmacêutica do SUS, que esta compreende o fornecimento dos medicamentos previstos na RENAME e demais listas elaboradas pelo poder público.          Desse modo, sustenta inexistir direito subjetivo a ser tutelado de forma imediata, o que afronta o princípio da universalidade do acesso à saúde, na medida em que a liminar teria extrapolado os limites da integralidade do SUS ao determinar o fornecimento de medicamentos não incluídos nas listas oficiais.          Pondera sobre o princípio da reserva do possível e sobre os limites orçamentários, aduzindo os altos custos dos medicamentos determinados na decisão a quo: o aripiprazol, no valor de R$ 560,87; e o naltrexone, R$ 215,35.          Aduz também sobre a inviabilidade de fixação multa diária contra o Estado, bem como sobre o desproporcional valor aplicado a esse título e, ainda, da necessidade de limitação temporal da astreinte.          Assim, requer o recebimento do Agravo na forma de instrumento, para que lhe seja concedido efeito suspensivo; e, ao final, o provimento do Recurso para reformar a decisão a quo por um dos fundamentos acima delineados          Juntou documentos às fls. 25/83.          É o relatório.          Decido.          Recebo o Agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (art. 522, CPC/1973).          Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão de efeito suspensivo pretendido (fumus bonis juris e periculum in mora), uma vez que o Juízo a quo deferiu a tutela antecipada pleiteada, por entender satisfeitos os requisitos autorizadores da medida requerida, pautado nos elementos de convicção colacionados aos autos, notadamente nos documentos de fls. 67/74.          Sobre o tema, colaciono julgado do TJ-RS:            APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE. FÁRMACO POSTULADO NÃO CONSTA EM NENHUMA DAS LISTAGENS DO SUS/REMUME. DIREITO À SAÚDE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POSTULADO. Preliminar Legitimidade passiva e Solidariedade - Fármaco postulado não consta em nenhum das listagens do SUS/REMUME. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde. Logo, não há em ilegitimidade passiva ou obrigação exclusiva de um deles. As necessidades da menor, portadora de Epilepsia Não Identificada (CID G 40.9), estão evidentes nos autos, conforme os laudos médicos acostados, firmados por profissionais idôneos, devendo a tutela de seus interesses se dar, pois, com máxima prioridade, o que justifica o fornecimento do medicamento postulado, independentemente do fato de constar ou não nas listas do SUS/ RENAME. Mérito Direito à saúde, separação dos poderes A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento à criança e ao adolescente, encontra respaldo na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, tal condenação não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inviabilidade de substituição do medicamento. Os documentos médicos já constantes dos autos são suficientes para comprovar a necessidade do menor em receber o fármaco pleiteado. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70067725333, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 03/03/2016, publicação: Diário da Justiça do dia 07/03/2016). (Grifei).          Imperioso mencionar que o deferimento do efeito suspensivo pretendido nesta fase inicial do procedimento, configuraria, em verdade, o periculum in mora inverso ao Agravado.          Assim, neste momento processual, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido, até decisão final da Câmara julgadora, nos termos do art. 1.019, I, CPC/2015, devendo o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise.          INTIMEM-SE, sendo a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015.          Após, DETERMINO sejam os autos encaminhados ao Ministério Público, nos termos do disposto no art. 1.019, III, do CPC/2015.          P. R. I.          Após, conclusos.          Belém-PA, 02 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.01670186-37, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO INDSH, representado por advogado habilitado nos autos, impugnando decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara de Breves, no bojo da Ação Civil Pública (Processo n.0002471-36.2016.8140000) ajuizada pelo Ministério Público em face do agravante e do Estado do Pará, que deferiu parcialmente, medida de urgência determinando (fls.68v): (...) 1 - O HOSPITAL REGIONAL DO MARAJÓ deverá providenciar, no prazo de 3 (três) dias, todo o aparato necessário para transportar o paciente até um dos navios que contenham leito adequado para o beneficiário e seu (sua) acompanhante, às suas expensas (do Hospital); (...) 5 -Caso não seja atendido no prazo de 3 (três) dias, conferido a cada um dos requeridos, não cumprindo os réus esta decisão, incidirão, individualmente, em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). (...) Em suas razões, sustenta o agravante, em apertada síntese que, é gestor do Hospital Regional do Marajó, entidade privada, não possuindo poderes para determinar a transferência de nenhum paciente para outro hospital. Assegura que prevê o contrato de gestão firmado entre o Estado do Pará e o agravante que este ficou responsável pela administração de tal hospital, não possuindo ingerência em relação às atividades da Central de Regulação que sempre permaneceu vinculada à Secretaria Estadual da Saúde. Argui que equivoca-se o agravado ao alegar que o 'prédio' onde funciona o hospital em questão teria sido 'cedido' a este agravante e, por conta disso, atrairia ao INDSH a legitimidade para atuar, conforme pretende a inicial, eis que sua atuação se limita a gestão hospitalar. Pontua que a central de regulação que identifica vaga em hospital de Belém e autoriza a transferência do paciente. Diante disso, jamais poderia competir a esta entidade, parceira do estado exclusivamente na gestão do hospital, custear as despesas de transporte, hospedagem e alimentação de paciente e acompanhante, até em Belém, porque tal obrigação pertence com exclusividade aos entes públicos. Esclareceu que em ação idêntica (Processo nº 0013737-84.2015.8.140000) , o agravante obteve decisão favorável ao seu pleito, eis que reconhecida que a responsabilidade de transporte e internação dos cidadãos brasileiros menos favorecidos seria do Poder Público e não do hospital, ainda que estivesse credenciado junto ao Sistema Único de Saúde. Requereu efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para a cassação da decisão antecipatória da tutela, no que se refere às obrigações direcionadas do agravante. Juntou documentos fls. 06/76. Coube me o feito por distribuição (fl.77). É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO (INDSH). Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo pretendido pelo agravante. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO (INDSH), objetivando a reforma da decisão que concedeu tutela antecipada, determinado que o agravante providencie, no prazo de 3 (três) dias, todo o aparato necessário para transportar o paciente até um dos navios que contenham leito adequado para o beneficiário e seu (sua) acompanhante, às suas expensas (do Hospital). O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do disposto no art. 995 do CPC/2015: ' Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, por decisão do relator, se a imediata produção de seus efeitos de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritário constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento e demais componentes e insumos que a esse conduz. A repartição das competências constitucionais sobre a saúde pública deve ser entendida assim: a União e os Estados cooperam técnica e financeiramente e os Municípios. Portanto, constitui direito do cidadão à saúde e incumbe ao Poder Público o custeio relativamente àquele necessitado para tratamento. O inciso II do artigo 23 da Constituição da República estabelece competência comum entre União, os Estado, o Distrito Federal e os Municípios para cuidar da saúde. Desse modo, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo simples, pois a prestação reclamada pelo paciente pode ser exigida de cada ente isoladamente, sendo mera faculdade sua ajuizar a ação contra um ente federado ou contra todos. Tal posicionamento, também, vem sendo amparado por esta Corte: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO- INDSH que administra o Hospital Regional de Marajó em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Breves, que determinou a realização do tratamento de saúde da Sra. Joana Aguida Gomes, incluindo leito, diárias e transporte, no prazo de 72 hs, sob pena de multa diária no valor de cinco mil reais. Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade. (CPC, art. 522). A Autora é senhora idosa possuindo atualmente 75 anos de idade, necessitando urgentemente de atendimento para a reconstrução do fêmur de sua perna, conforme se observa pelos documentos médicos acostados. Nota-se ainda que a esta recebeu atendimento no Hospital agravante, que realizou apenas procedimento provisório, colocando prótese que posteriormente deslocou, sendo a razão da urgência do atendimento em hospital devidamente equipado. É importante ressaltar que atualmente a Autora encontra-se em sua residência, e não esta internada no Hospital agravante. Em sede de tutela antecipada, o Juízo de primeiro grau determinou que a decisão fosse cumprida pelo agravante (INDSH), pelo Estado do Pará e pelo Município de Breves, sendo o motivo do presente recurso a alegação de ilegitimidade passiva do IDSH. Em análise aos documentos juntados aos autos, vislumbrei a priori, apenas em sede de cognição sumária o fummus boni iuris apresentado pelo Agravante, uma vez que a responsabilidade em cumprir a decisão pertence aos entes federativos, quais sejam: União, Estados e Municípios. Conforme jurisprudência recente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRANSPORTE E ATENDIMENTO HOSPITALAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. A responsabilidade no atendimento à saúde recai à União, Estados e/ou Municípios, de forma solidária, não possuindo o nosocômio obrigação na transferência, transporte e atendimento médico necessitado pelo paciente. Ilegitimidade passiva reconhecida. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059015958, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 21/05/2014). (TJ-RS - AC: 70059015958 RS , Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 21/05/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/06/2014). No que tange ao periculum in mora, este é evidente, considerando que poderá acarretar danos financeiros ao Hospital local, tendo em vista a multa diária arbitrada pelo Juízo, que deverá ser de responsabilidade tão somente dos entes federativos citados. Ressalto que esta decisão é proferida em cognição sumária, podendo ser revista após a apresentação de contrarrazões que justifiquem a inclusão do agravante na decisão a quo. Pelo exposto, defiro o pleito de efeito suspensivo à decisão agravada, tão somente em relação ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano, devendo ser cumprida na integra pelos demais réus que não agravaram desta decisão, sem qualquer prejuízo para a Sra. Joana Aguida Gomes. Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC. Intimem-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC. Após, conclusos. (Processo 0013737-84.2015.8.140000, Relatora: Juíza Convocada Ezilda Mutran, Julgado em 16/06/2015). Ante o exposto, em sede cognição sumária, defiro o efeito suspensivo ao decisum tão somente ao capítulo da tutela provisória que determina ao ao agravante 'providenciar, no prazo de 3 (três) dias, todo o aparato necessário para transportar o paciente até um dos navios que contenham leito adequado para o beneficiário e seu (sua) acompanhante, às suas expensas (do Hospital)', até o Julgamento final pela Câmara Julgadora, nos termos do disposto no art. 1019, I do CPC /2015. Intime-se a agravada, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após o que, ao Ministério Público. Belém, 02 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01662612-61, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0001028-36.2007.814.0061   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: SILVIA ELOISA BECHARA SODRÉ RECORRIDO: M. M. e S. V.               Trata-se de recurso especial interposto por SILVIA ELOISA BECHARA SODRÉ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 151.102, assim ementados: Acórdão nº. 151.102 (fls. 371/373) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO: A apelante discorda da decisão que suspendeu a exigibilidade dos honorários advocatícios, arbitrados em 5%(cinco por cento) do valor dado à causa corrigido, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita. No caso dos autos, sucumbente foi a autora em razão da desistência da ação, desta forma, nenhuma razão assiste á apelante, pois, a sucumbência quem tem direito em tese é o advogado da parte contrária, no caso, o advogado do requerido e não da autora. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.               Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação aos artigos 22, caput¸ §2º e 24, §4º do Estatuto da Advocacia e da OAB bem como ao artigo 14 da Código de Ética e Disciplina da OAB. Aponta também ofensa ao artigo 20 do Código de Processo Civil.               Contrarrazões apresentadas às fls. 395/396.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 151.102, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 21/09/2015 (fl. 373v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, preparo, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Da alegada ofensa aos artigos 22, caput¸ §2º e 24, §4º do Estatuto dos Advocacia e da OAB bem como ao artigo 14 da Código de Ética e Disciplina da OAB.               Com relação aos referidos dispositivos legais, nota-se a ausência do essencial prequestionamento dos mesmos, uma vez que não foram enfrentados nos acórdãos guerreados. Explico.                Conforme se denota dos autos, o tema central do acórdão vergastado versa sobre legalidade da suspensão de cobrança dos honorários ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Não trata, portanto, do tema defendido no Estatuto da OAB bem no Código de Ética da classe.               Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: (...)2 Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.(...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1361785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). (...). A alegação de violação do art. 156, II, do Código de Processo Penal não foi debatida no acórdão impugnado, atraindo a aplicação do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a falta de prequestionamento.(...) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 231.037/RO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). (...) 1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 274.413/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014).               Da suposta violação ao artigo 20 do Código de Processo Civil.               A recorrente alega violação aos mencionados dispositivos de lei sustentando seu direito aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor da causa, mas suspensos ante o deferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido, afirma que nunca ouve pedido de gratuidade de justiça, pelo que não poderia haver deferimento do mesmo.               Analisando o acordão recorrido, verifica-se que o mesmo manteve a decisão de piso ratificando a tese de que havendo deferimento de gratuidade de justiça, é devida a suspensão do pagamento de honorários sucumbenciais. É o entendimento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE À DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. 1. Não existe violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração sobre a incidência dos juros de mora pagos administrativamente. 2. A pretensão recursal acerca da inaplicabilidade de juros moratórios sobre os pagamentos administrativos requer o revolvimento de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. A imputação do pagamento não pode ser oposto às dívidas da Fazenda Pública. Precedentes. 4. Deferida a assistência judiciária gratuita, e condenado o beneficiário aos honorários advocatícios, a obrigação ficará suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. 5. Agravo regimental provido, em parte. (AgRg no REsp 1140952/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014) - grifo meu. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Havendo a concessão de gratuidade da justiça, mister que a condenação em custas e honorários advocatícios seja suspensa, conforme determina o art. 12 da Lei n. 1.060/1950. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar que a condenação em custas e honorários advocatícios seja suspensa pelo prazo legal. (EDcl no AgRg no AREsp 424.428/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014) - grifo meu.               Constata-se, portanto, que o entendimento da 1ª Câmara Criminal Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalte-se que o referido enunciado sumular aplica-se, de igual maneira, à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo:               (...) 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Registre-se que a Súmula nº 83 desta Corte também é aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1558934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)               De outro modo, desconstituir a premissa da necessidade do deferimento do benefício da assistência judiciária, importa em revolvimento da matéria fática e probante haja vista ser imprescindível a análise de todos os aspectos que concluam pela hipossuficiência ou não da autora da ação, o que encontra óbice no enunciado sumular n               º. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, diante das evidências constantes no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 769.514/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)               Isto posto, diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 25/04/2016                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.01634553-42, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: ISMAEL DOS SANTOS MIRANDA IMPETRANTES: ARTHUR FERNANDES DOS SANTOS E HEITOR RAJEH DA CRUZ ¿ ACADÊMICOS DE DIREITO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N°: 0005186-81.2016.8.14.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA ISMAEL DOS SANTOS MIRANDA, por meio dos Acadêmicos de Direito Arthur Fernandes dos Santos e Heitor Rajeh da Cruz, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus com Pedido de Liminar, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Narram os impetrantes que o paciente foi preso no dia 09 de janeiro de 2016 e denunciado pelo crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/2006. Aduzem a ilegalidade da prisão, ante a ausência do requisito da garantia da ordem pública e ainda por ser o paciente possuidor de condições pessoais favoráveis e que expressões vazias como por exemplo ¿potencialidade lesiva¿ ou ¿gravidade do delito¿ não podem servir de fundamento para manutenção da prisão de alguém, devendo ser demonstrado concretamente quais elementos indicam o periculum libertatis. Alega que no momento em que os policiais invadiram sua residência, estava dormindo, não havendo qualquer prisão em flagrante e ainda que o Laudo Toxicológico de constatação, refere-se apenas 13 (treze) papelotes de cocaína, sendo incompatível com vendas de drogas, sendo o paciente mero usuário de drogas. Requerem a concessão liminar da ordem, para que seja expedido o contramandado de prisão,em favor do paciente. É o relatório. DECIDO Analisando os autos, verifica-se que o impetrante não instruiu o presente writ com nenhuma prova capaz de consubstanciar as alegações procedidas. Como é sabido, o habeas corpus é medida urgente, que exige prova pré-constituída, a qual não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos serem trazidos no momento de seu ajuizamento. Cabendo, assim, aos impetrantes o ônus de sua instrução, demonstrando a coação indevida sofrida pelo paciente. Sobre a matéria, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal, com os grifos nosso:  STF: EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL . HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO . 1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que ¿a ação de habeas corpus ¿ que possui rito sumaríssimo ¿ não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade ¿ sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator ¿, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida¿ (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/3/2011 - grifo nosso). STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. ACERTO DA DECISÃO. 1. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. Precedentes. 2. (...) 3. Recurso desprovido. (RHC n. 26.541/SC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 21/3/2011 - grifo nosso). TJE-PA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA.VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus deve ser demonstrado por meio de prova préconstituída, razão pela qual não merece conhecimento a alegação de ausência de justa para manutenção da custódia cautelar, em que o impetrante deixa de instruir a exordial com as peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não é suficiente para, por si só, autorizar a liberdade provisória, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.( Matéria consolidada na Súmula 3. Ordem denegada. (HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 20133000017-0 - RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE ¿ Data do Julgamento: 04/02/2013. Publicação:06/02/2013. Nesse sentido, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente Writ, uma vez que o impetrante não instruiu o pedido com documentos necessários para comprovar as suas alegações, deixando portanto, de apresentar prova pré-constituída da pretensão deduzida a possibilitar a análise do constrangimento alegado. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 03 de maio de 2016.  Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.01710047-55, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-03, Publicado em 2016-05-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2013.3.002876-8. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE BELÉM. APELANTE: RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES E OUTROS. ADVOGADA: DIORGEO DIOVANNY MENDES - OAB/PA 12.614. APELADO: BARRA DO PARÁ - BELÉM - VILA DO CONDE E ADJACENCIAS SERVIÇOS DE PRATICAGEM S/S LTDA. ADVOGADO: DEUSDEDITH FREIRE BRASIL - OAB/PA 920 E OUTROS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES QUE NA ÉPOCA DO ACIDENTE ERA MENOR DE IDADE. APLICAÇÃO DO O ART. 198 C/C 3º DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que quando for evidente a prejudicialidade entre as demandas cível e penal não corre o prazo prescricional para a ação de reparação civil em questões de acidente de trânsito, enquanto não julgada a ação penal correspondente. Contudo, não e o caso em análise. Todos os elementos necessários para o ajuizamento da ação civil de reparação estão presentes e não necessitam do julgamento da ação criminal. Diversos precedentes do STJ. 2. Não ocorreu a prescrição apenas em relação ao apelante Magno Geovanny Rodrigues Braga, que era menor na época dos fatos, na forma do art. 198 c/c 3º do CCB. 3. a causa não está madura para julgamento. Necessário renovar a oportunidade para que a empresa apresente as provas que pretende produzir, realizar a devida instrução e somente após tais atos proferir julgamento. RELATÓRIO       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES E OUTROS inconformados com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belém em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que reconheceu a prescrição do pleito nos termos do art. 206, §3º do CCB.      Em suas razões de fls. 211/217 alega que a mera existência de ação penal causa (ação penal 030.2006.2000082-4) a suspensão automática do prazo prescricional para a ação civil de indenização, na forma do art. 200 do CCB.      Recurso recebido em duplo efeito (fl. 233).      Contrarrazões às fls. 234/243, pugnando pelo não conhecimento do recurso por inépcia. No mérito, defende a não aplicação do art. 200 do CCB.      Recurso distribuído à minha relatoria (fl. 244).      Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 248, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.      É o relatório. VOTO.      1. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL.      Alega a empresa apelada que não merece ser conhecido o recurso porque traz questão nova que não foi alvo de discussão no primeiro grau, nem mesmo em sede de Embargos de Declaração.      Não assiste razão à apelada.      Em nenhum momento os apelantes utilizam a tese da existência de menor da lide, alegam a necessidade de aplicação do art. 220 do CCB ao caso.      Portanto, afasto a alegação de inépcia.      Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação.      2. DO MÉRITO      A prescrição de reparação civil, na vigência do Código Civil de 1916, tinha como prazo prescricional a regra comum vintenária, prevista no art. 177. Entretanto, o atual Código Civil fixou lapso prescricional especial de 3 anos, consoante se infere do art. 206, § 3º, V.      No caso em análise, o Juízo de Piso chegou à conclusão de que a busca pela reparação civil em razão de acidente de trânsito, ocorrida já na vigência do novo Código Civil, deve ter o prazo prescricional trienal, contado da data do acidente, que ocorreu em 16/06/2006 e, portanto, encontraria seu prazo fatal em 16/06/2009, o que tornaria a ação prescrita, já que foi ajuizada em 31/05/2011.      No entanto, alegam os recorrentes que deve ser afastada a prescrição por entenderem que, nos termos do art. 200 do Código Civil vigente, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.      Não lhes assiste razão.      O art. 200 do Código Civil brasileiro está assim escrito: ¿Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.¿      Este artigo tem dado margem a interpretações diversas, aplicando-se em maior ou menor amplitude, conforme os fatos apurados. O Superior Tribunal de Justiça, de forma bem recente, tem compreendido que quando for evidente a prejudicialidade entre as demandas cível e penal não corre o prazo prescricional para a ação de reparação civil em questões de acidente de trânsito, enquanto não julgada a ação penal correspondente. No precedente citado abaixo, ocorreu exatamente a hipótese em que a ação penal foi proposta contra o motorista e não o seu empregador, no caso a pessoa jurídica, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL CONTRA O MOTORISTA. CAUSA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa, conjugando os arts. 200 e 935 do Código Civil, firmou orientação no sentido de que, quando evidente a relação de prejudicialidade entre as demandas cível e penal, derivando o direito de ato ilícito que a lei penal também define como crime ou contravenção, não corre a prescrição enquanto não concluído o processo criminal. (...)  (AgRg no AREsp 822.399/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 05/04/2016)      De fato, no caso em tela, não há prejudicialidade entre a ação civil e a criminal, tanto que a ação civil foi proposta antes do julgamento criminal e apresentou todos os elementos necessários, tais como a mecânica e indicação tanto do condutor como também do veículo que participaram do acidente. Portanto, não se aplica aqui de plano o art. 200 do CCB porque a ação civil realmente não depende da criminal.      Neste sentido, há jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA AO CASO. 1. Ação de reparação de danos derivados de acidente de trânsito ocorrido em 26 de agosto de 2002 proposta apenas em 07 de fevereiro de 2006, ensejando o reconhecimento pela sentença da ocorrência da prescrição trienal do art. 206 do CC. 2. Reforma da sentença pelo acórdão recorrido, aplicando a regra do art. 200 do CC de 2002. 3. Inaplicabilidade da regra do art. 200 do CC/2002 ao caso, em face da inocorrência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, pois não instaurado inquérito policial ou iniciada ação penal. 4. Interpretação sistemática e teleológica do art. 200 do CC/2002, com base na doutrina e na jurisprudência cível e criminal desta Corte. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1180237/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 22/06/2012)      Portanto, inaplicável ao caso o art. 200 do CCB.      Contudo, por ser razão de ordem pública, analiso aspecto não suscitado pelas partes, mas que não deve ser deixado de lado.      Na época do acidente, 16..06.2006 o apelante Magno Geovanny Rodrigues Braga tinha quase treze anos, portanto menor de idade (carteira de identidade de fl. 42). Em caso como dos autos, deve ser aplicado o art. 198 c/c 3º do CCB que assim estabelecem: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.       Portanto, o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, V do CCB apenas passou a ser contado em 27.08.2009, data do 16º aniversário de Magno, e expiraria em 27.08.2002.      Tendo a ação de reparação civil sido ajuizada em 31.05.2011, é evidente que apenas em relação ao apelante Magno Geovanny Rodrigues Braga a prescrição não ocorreu.      Neste sentido já julgou esta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, IX DO CC/02 SEGURO DPVAT POR DEFORMIDADE PERMANENTE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO SEGURO SUJEITA-SE AO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, §3º, IX DO CC/02 PRAZO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO NÃO SE DÁ COM O EVENTO DANOSO MAS DA CIENCIA INEQUIVOCA DA INCAPACIDADE SUMULA 278 DO STJ PRAZO TRIENAL NÃO TRANSCORRIDO NO PERÍODO COMPRENDIDO ENTRE A CIÊNCIA INEQUIVOCA DA NATUREZA DA LESÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EFEITOS DA PRESCRIÇÃO NÃO CORREM CONTRA MENOR SENTENÇA REFORMADA RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (2012.03348428-98, 104.221, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-12-19, Publicado em 2012-02-10)      Na forma estabelecida pelo novo Código de Processo Civil, uma vez reconhecida a inexistência de prescrição poderia ser julgado desde logo feito na forma permitida pelo art. 1.013, §4º do novo CPC, desde que possível.      Pois bem, o processo possui triangularização, contestação (fls. 128/156), resposta à contestação (169/192). Em despacho de fl. 193 foi determinado às partes apresentarem as provas que pretendem produzir.      O autor requerereu a oitiva das testemunhas Valdeci dos Santos Barata e Miguel Leal (fls. 194) e, por sua vez, a empresa alega que a publicação do despacho de fl. 193 foi nula, na medida em que nela não constou o nome dos advogados da empresa, fato reconhecido pelo Sr. Diretor de Secretaria (fl. 202-verso).      Portanto, a causa não está madura para julgamento, necessitando renovar a oportunidade para que a empresa apresente as provas que pretende produzir, realizar a devida instrução e somente após tais atos é que estaria em condições de julgamento.      Deste modo, determino o retorno dos autos ao Juízo de Piso, para que lhe instrua na forma da Lei e julgue conforme achar de direito.      3. DO DISPOSITIVO:      Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação e lhe dou parcial provimento, afastando a prescrição apenas em relação ao apelante Magno Geovanny Rodrigues Braga e determino o retorno do feito ao Juízo de Piso para que o instrua e julgue conforme entender de direito, conforme fundamentação.      Belém, 28 de junho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.02580273-35, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006633-07.2016.8.14.0000 (II VOLUMES) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL - OAB 11936 AGRAVADA: NATHALIA MENDES NEGRÃO ADVOGADO: VICTOR ROLIM MARQUES - OAB 18415 ADVOGADO: CINTHYA MARA ROLIM DA SILVA MARQUES OAB 19827 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém que deferiu liminar para que o Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJ/PA receba os documentos de títulos da impetrante atribuindo-lhe a devida pontuação, nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0067088-39.2015.8.14.0301, impetrado por NATHALIA MENDES NEGRÃO. Reproduzo a parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido LIMINAR requerido por NATHALIA MENDES NEGRÃO, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, para determinar seja atribuída a pontuação relativa ao item 11.18 do Edital n° 002/2014-TJPA, referente ao campo Mestrado na área de escolaridade exigida para o cargo, em benefício da Impetrante, com a sua consequente reclassificação final, conforme somatória total de pontos, no cargo pretendido. Considerando que as autoridades coatoras já prestaram as informações previstas no Art. 7º, I da Lei 12.016/2009, bem como a pessoa jurídica de direito publico, devidamente intimada, aderiu as informações prestadas pela autoridade coatora, determino a intimação dos mesmos para cumprimento do presente decisum, encaminhando, em seguida, os autos ao Órgão Ministerial para emissão de parecer conclusivo. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB, com redação que lhe deu o Provimento 011/2009 daquele Órgão Correcional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 13 de Abril de 2016. Elder Lisboa Ferreira da Costa Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara de Fazenda da Capital.¿ Sustém o Agravante, que a contagem de pontos da impetrante no Concurso Público nº 002/2014 do TJ/PA, ocorreu de forma regular, e que, descabe a intervenção do Poder Judiciário nos critérios de seleção de candidatos a cargo público. Requer o imediato deferimento do efeito suspensivo da decisão alhures guerreada, sustentando a existência dos pressupostos legais que diz garantir sua pretensão. Juntou documentos. (Fls. 12/250). Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em junho/2016, nesta Instância Revisora. É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do NCPC - art. 1.019, inciso I. A pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (NCPC, art. 995, § Ú). Da análise prefunctória, constato que a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau nesta fase, posto que toda a temática que envolve os fatos, exige acurado exame, em cuja a efetivação se dará por ocasião do julgamento do mérito recursal. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intime(m)-se a(s) parte(s) Agravada(s), para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).  Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de junho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02531323-27, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-29, Publicado em 2016-06-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO N.º 2013.3.017053-5. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE TUCURUÍ. APELANTE: IVONE BARROS CAVALCANTE DEFENSOR PÚBLICO: DYEGO AZEVEDO MAIA APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO. PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANTÔNIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA. FORO PRIVILEGIADO. ART. 161, I DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO DE PISO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Em se tratando de mandado de segurança, o critério para a fixação da competência é estabelecido em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora. No caso, apontado como coator o Secretário de Estado de Saúde Pública. O art. 161, I da Constituição do Estado do Pará prevê foro privilegiado. Nulos os atos praticados pelo juízo de piso. Sentença de piso nula. Apelo conhecido e provido, parcialmente. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de apelação cível interposta por Ivone Barros Cavalcante nos autos da ação mandamental - processo n.º 0002705-56.2010.814.0061 - que tramitou na 1ª Vara Cível de Tucuruí, tendo o juízo de piso denegado a segurança pleiteada.          Ivone Barros Cavalcante prestou concurso público C- 153 para formação de cadastro de reserva junto a Secretaria de Saúde do Estado do Pará, tendo obtido a 3ª colocação no cargo de psicóloga - cidade Tucuruí. Em sua peça vestibular, apontou que, mesmo estando dentro do prazo de validade do referido concurso, o Estado prorrogou contratos de trabalho com servidores temporários. Requereu, liminarmente a nulidade ¿do ato administrativo de manutenção e prorrogação de contratos temporários, bem como a convocação dos aprovados no concurso público C-153¿. Ao final, requereu a concessão definitiva da segurança reconhecendo seu direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo de psicóloga, na cidade de Tucuruí.          Juntou documentos de fls. 09/105.          Liminar indeferida (fls. 106/107).          Às fls. 113/137 dos autos estão acostadas as informações da autoridade apontada como coatora.          O juízo primevo denegou a segurança por entender ausente o direito líquido e certo alegado. Sentença de fls. 112/116.          Em apelo de fls. 118/126, a recorrente arguiu preliminarmente a incompetência do juízo de 1º grau para julgar o feito, vez que Secretário de Estado tem foro privilegiado, nos termos do art. 161, inciso I da Constituição do Estado do Pará.          No mérito sustenta que a prorrogação de contratos temporários em preterição da convocação de candidatos aprovados em concurso fere o princípio da igualdade que norteia a regra do concurso público. Diz que o fato de ter obtido a 3ª colocação e haver dois servidores temporários desenvolvendo a função de psicólogo não impede a sua nomeação, pois entende que a nomeação para cargos públicos em decorrência de ordem judicial não subverte a ordem de classificação no certame. Requer que o apelo seja conhecido e provido.          Em suas contrarrazões, o Estado do Pará afirma a intempestividade da preliminar levantada e, no mérito, diz que a prorrogação dos contratos não afeta a impetrante que logrou a 3ª colocação no cadastro de reserva. Ademais disso, ressalta que o candidato aprovado em concurso público e integrante do cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação.          Os autos vieram à minha relatoria.          Instado a se manifestar o D. Procurador de Justiça opina pelo conhecimento e não provimento ao apelo (fls. 149/154).          DECIDO.          Trata-se de apelação cível interposta por Ivone Barros Cavalcante inconformada com a sentença que denegou a segurança pleiteada por entender ausente o direito líquido e certo alegado.          Preliminarmente, a apelante suscita a incompetência do juízo para processar e julgar o feito haja vista que o ato reputado ilegal foi atribuído ao Secretário de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará.          Pois bem.          O inconformismo merece êxito quanto à tese de nulidade da sentença, por incompetência do juízo.          Com efeito, em se tratando de mandado de segurança, o critério para a fixação da competência é estabelecido em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora. No caso, apontado como coator o Secretário de Estado de Saúde Pública.          A autoridade coatora, segundo lição de José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo1, ¿sempre será o elo responsável quanto à omissão ou prática do ato ilegal ou abusivo. (...). Somente aquele que detiver o poder de desfazer o ato impugnado pode ser considerado autoridade coatora¿.          Sobre o assunto, assim dispõe ao art. 169, I da Constituição do Estado do Pará, in verbis: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador Geral da Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador Geral do Estado.          Conclui-se, portanto, que o rol de autoridades com o privilégio de foro é taxativo e engloba o Secretário de Estado, razão pela qual a competência para processar e julgar o mandado de segurança proposta contra um de seus atos é do Tribunal de Justiça.        Desse modo, imperioso reconhecer a incompetência absoluta do juízo primevo para processar e julgar o feito, sendo nulos os atos por ele praticados.        A matéria está disciplina no art. 64, §1º do CPC/2015 que assim dispõe: Art. 64. §1º. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.        Pela leitura do dispositivo acima transcrito, fácil concluir que não cabe a alegação do apelado quanto à intempestividade da preliminar de incompetência do juízo.        Assim, ante a fundamentação alhures e considerando a nulidade de todos os atos praticados pelo juízo a quo, acolho a preliminar de incompetência absoluta do juízo e julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Transitada em julgado a presente decisão, devolva os autos à Comarca de origem.        Belém, 20 de junho de 2016.        Desembargadora Diracy Nunes Alves         Relatora 1 MEDINA, José Miguel Garcia. ARAÚJO, Fábio Caldas de. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Comentários à Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 48 (2016.02500155-23, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-24, Publicado em 2016-06-24)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MARIA LÍDIA JARDIM MAIA, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a sentença (fls. 139/150) prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada em desfavor do BANCO ITAUCARD S/A, julgou improcedente a presente ação, com fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil.            A ação revisional (fls. 02/28) foi proposta pela senhora Maria Lídia contra o Banco Itaucard (vide contrato de financiamento nº 2870978), cujo objeto seria o financiamento do veículo Volkswagen Cross fox, cor prata, ano 2007/modelo 2008, placa JVQ 3918, CHASSE 9BWKB05Z984083867.            Afirmou que o contrato estipulava o pagamento de 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 904,73 (novecentos e quatro reais e setenta e três centavos), totalizando a importância de R$ 54.283,80 (cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta centavos).            Aduziu que durante a negociação, a instituição financeira não oportunizou a mesma o direito de discutir as cláusulas contratuais, assim sendo, não conseguiu retirar naquele momento cláusulas abusivas, como a taxa de juros acima de 12% ao ano, cobrança de comissão de permanência, capitalização de juros entre outras cláusulas.            Juntou documentos de fls. 29/56 dos autos.            Por fim, pediu o conhecimento e provimento da ação, para que sejam revisadas as cláusulas ditas abusivas, com a consequente diminuição da parcela mensal do contrato de financiamento.            O juízo apreciando o pedido de antecipação de tutela requerida, indeferiu o mesmo por ausência de verossimilhança do alegado, porém, deferiu a justiça gratuita (fl. 58).            O Banco Itaucard apresentou contestação (fls. 66/70) requerendo a total improcedência dos pedidos da Inicial, anexando documentos de fls. 71/110 dos autos.            A autora ofereceu replica a contestação (fls. 114/129).            O juízo de piso julgando antecipadamente a lide, julgou improcedente a ação, nos seguintes termos: (...) DECIDO. Entendo ser a matéria trazida de fato incontroverso e de direito, contudo não havendo necessidade de produção de prova oral, visto que o conjunto probatório produzido dá suporte a entrega segura da prestação jurisdicional, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, com arrimo no art. 330, I, do Código de Processo Civil. No mérito. Com efeito, discute-se no caso vertente sobre matérias de direito; sobre a legitimidade dos encargos financeiros previstos e cobrados em decorrência de contrato bancário, ao fundamento de que a incidência de tais encargos (a juros moratórios além de 12% a.a., juros capitalizados, e encargos, acima do máximo legalmente permitido, anatocismo e outros, etc.), sobre o valor da parcela, conduz à onerosidade excessiva, ensejando dificuldade no cumprimento da avença, em especial pelos juros elevados, abusivos, extorsivos e ilegais, com vistas a de depositar valores das prestações revisadas (12% aa), expurgar comissão de permanência, TAC, TEC, juros remuneratórios, manter a posse do bem e excluir o nome do requerente dos Cadastros de Proteção ao Crédito. Quando o autor firmou o contrato em debate aceitou expressamente pagar as quantias espelhadas naquele documento, como admitido por ela própria na inicial. Observe-se, bem assim, que o requerente não sustenta ter a instituição financeira descumprido o previsto no contrato, apenas alega que a cobrança dos encargos, juros, apesar de previstos, não estariam de acordo com a legislação vigente, sendo ilegais e abusivos Assim sendo, diante de tais alegações, incumbe a este Juízo reputar que o valor das prestações mensais e os cálculos do saldo devedor dos citados contratos, obedeceram ao previsto no contrato firmado entre as partes. Resta examinar se os instrumentos atendem ou não à legislação em vigor, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Ora, tratando-se de ação de revisão contratual, tendo por objeto um contrato de crédito para financiamento de automóvel, é certo que esta relação contratual se sujeita à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no seu art. 3º, § 2º, que considera serviço - para efeito de sua incidência - qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. O E. Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297). No mesmo sentido entendeu o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591, restando reconhecido nesse julgamento que referido Código não conflita com as normas que regulam o Sistema Financeiro Nacional, devendo, por isso, ser aplicado às atividades bancárias, exceto no tocante à taxa de juros das operações bancárias. Logo, por ser aplicável no caso vertente o Código de Defesa do Consumidor, pode o juiz reconhecer, se for o caso, a nulidade de cláusulas contratuais que se afiguram abusivas. Isto porque, como cediço, um dos direitos básicos do consumidor é o de proteção contra cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços (relações de consumo), consoante se infere do art. 6º, inc. IV, de citado diploma legal, tendo este, inclusive, enumerado uma série destas cláusulas no seu art. 51, cujo rol não é exaustivo. É certo que o reconhecimento desta abusividade implica em nulidade de pleno direito da cláusula. Bem por isso, o CDC permite ao consumidor pedir a revisão do contrato, porquanto consagra a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores como princípio básico das relações de consumo, além da proibição das cláusulas que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (arts. 4º, III e 51, IV). Note-se, por outro lado, que, em se tratando de encargos financeiros estabelecidos em contratos bancários, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a limitação da taxa de juros, prevista pelo Decreto n. 22.626/33, diversamente do sustentado pela requerente, não atinge as instituições financeiras, porquanto estas são reguladas pela Lei n. 4.595/64, tendo sido esta jurisprudência consolidada pela Súmula n. 596, do STF. Por outro lado, o Informativo 500 do E. STJ que deu maior notoriedade ao julgamento do REsp 973.827/RS, considerou legal a capitalização de juros, in fine: RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PACTUAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto-vista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo capitalização de juros será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro. REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012. (grifo nosso).Portanto, fica superada a alegada inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.963/2000. À luz da jurisprudência apontada, não há qualquer ilegalidade na fixação dos juros remuneratório acima de 1% ao mês e de aplicação de capitalização de juros. Sem razão, pois, o autor, porquanto, pelo que se verifica dos autos ela pactuou livremente com a instituição ré as obrigações que o requerente assumiu pelo contrato - de valor elevado, diga-se de passagem - havido entre as partes, não sendo exorbitantes e abusivas considerando as condições do mercado financeiro, o que afasta a alegação de nulidade das cláusulas em que fixados juros remuneratórios em índice superior a 12% ao ano. Como sabido, poderia a parte autora contratar com qualquer outra instituição bancária que oferecesse melhores condições e livremente optou por contratar com a ré, sendo de se presumir que se o fez foi porque as condições oferecidas pelo requerido não eram excessivas em relação às postas no mercado pelas demais instituições que nele atuam. Condição abusiva, iníqua, excessiva, é aquela que no contrato bilateral e oneroso acarreta para uma das partes vantagem muito desproporcional em relação ao proveito almejado ou obtido pela outra, o que não resultou demonstrado nos autos. Os limites das taxas de juros, inclusive para caso de inadimplemento, são regulados pelo Banco Central do Brasil e não variam muito de uma instituição financeira para outra. Inexiste, portanto, qualquer prática abusiva ou ilegal que pudesse ser declarada nula, já que o requerente tinha plena consciência dos valores que seriam cobrados na hipótese de pagamento em dia e na hipótese de inadimplência, pois os juros, bem como os demais encargos estavam previamente ajustados no contrato pelo que se depreende dos autos, uma vez que o contrário não foi sequer alegado. Em razão de todo apresentado, constata-se que a parte autora tinha plena consciência, ao assinar o contrato sobre quais eram os valores dos débitos que assumiu, em decorrência do contrato/refinanciado, qual a taxa de juros remuneratórios, bem como os demais encargos que incidiriam em caso de inadimplemento, já que estes se encontravam fixados no instrumento. Os encargos para o caso de pagamento na época oportuna e no caso de inadimplemento não superaram os permitidos pela legislação vigente. E mais, o que foi livremente contratado deve ser cumprido em virtude do princípio do "pacta sunt servanda" e em decorrência do fato de que o contratado não fere a legislação em vigor. Na verdade, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incidência de encargos em dissonância com o pactuado pelas partes, ônus que lhe competia de comprovar a relação contratual. Sobre essa questão, assim manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: "(...) c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp 1061530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi J. 22/10/2008). Não há dúvida de que, ao caso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, em contratos firmados com instituições de crédito integrantes do sistema financeiro nacional, não há interferência dessa norma na legislação de regência a que se subordinam as instituições financeiras, relativamente às questões de encargos financeiros. Em razão de todo apresentado, constata-se que a autora tinha plena consciência, ao assinar o contrato anteriormente referido sobre quais eram os valores dos débitos que assumiu, em decorrência do contrato, qual a taxa de juros remuneratórios, bem como os demais encargos que incidiriam em caso de inadimplemento, já que estes se encontravam fixados no instrumento. Ademais, os valores cobrados pelo réu estão de acordo com o contrato e a legislação vigente, não havendo que se declarar iníquas ou nulas as cláusulas, já que as mesmas são válidas. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, em consequência, JULGO o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e emolumentos, dada a gratuidade deferida. Publique-se, registre-se, intimem-se e após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Belém, 30 de setembro de 2014. MÁRCIO CAMPOS BARROSO REBELLO Juíza de Direito/ Pelo Mutirão da CJRMB            Inconformado com a sentença, a autora interpôs recurso de apelo (fls. 138/150, asseverando que a sua relação com o banco estava albergada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que o contrato celebrado (financiamento para aquisição de automóvel), natureza de adesão, estaria eivado de vícios de ilegalidade.            Aduziu que o contrato possuía juros em patamar superior ao fixado na CF, na Lei de Usura e no Código Civil, sendo que a limitação da taxa de juros de 12% ao ano, prevista no art. 192, §3º, da CF, seria auto aplicável.            Declinou que o contrato ora impugnado traz, em seu bojo, capitalização mensal de juros, não cabendo o pagamento de juros acima de 12% ao ano.            Pontuou, ainda, que não se poderia manter a comissão de permanência, como esta estipulada nos contratos em geral, por ser uma penalidade extra contra a impontualidade, majorando ainda mais a dívida.            Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso.            Apelo recebido no duplo efeito (fl. 152).             O banco Itaucard apresentou contrarrazões ao recurso de apelo (fl. 154/160).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 164).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 173).             É o relatório. DECIDO:            Consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC.            Compulsando atentamente os autos, tem-se que a pretensão da suplicante, resume-se à alegação de abusividade de juros cobrados no contrato de financiamento, além da capitalização excessiva dos juros e a impossibilidade de comissão de permanência.             É extremamente relevante salientar, inicialmente, que, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), é plenamente cabível o ajuizamento de ações visando à revisão contratual. De igual modo, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes revela-se cristalina, seja pela sua natureza de consumo, situação em que incide a súmula 297, do STJ (¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿), seja em virtude da sua inegável hipossuficiência em relação à instituição financeira apelada, o que, via de consequência, possibilita a intervenção do Judiciário para a revisão de cláusulas que porventura se revelem abusivas.             Da análise da legislação pátria, constato que não há previsão legal atual capaz de impor a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano.            Além disso, a pactuação dos juros em patamar superior a 12% ao ano não caracteriza, por si só, abusividade, consoante os termos da Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.             Em que pesem os entendimentos voltados para a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, com fundamento no art. 192, inciso VIII e §3º da CF/88 e no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), fato é que nenhum desses dispositivos se aplicam atualmente.             Isso porque, além de o inciso VIII e o §3º do artigo 192 da CF/88 terem sido revogados pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003, o caput do supramencionado artigo tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar que o regulamentasse, mas o que, de fato, não ocorreu.             Nessa esteira de raciocínio, fora editada a súmula nº 648 pelo STF: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.             A Lei de Usura, em seu art. 1º, dispõe sobre a vedação da estipulação de juros contratuais superiores ao dobro da taxa legal, o que, em princípio, fundamentaria a tese da limitação em análise.             Todavia, com a edição da Lei nº 4.595/64, que passou a disciplinar, de forma especial, o sistema financeiro nacional e suas instituições, houve um afastamento da aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) no tocante à limitação dos juros, ao atribuir expressamente ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar referidas taxas em operações e serviços bancários ou financeiros. Tal limitação não foi ampla, pois se restringiu aos contratos de crédito rural e similares, como se depreende do inciso IX, de seu art. 4º, ficando as taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras, em seus demais negócios jurídicos, subordinadas ao contrato celebrado entre as partes e às regras de mercado.             Esse raciocínio, aliás, pode-se extrair da leitura da súmula nº 596, do STF: Súmula 596/STF. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.             Com efeito, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos).             Ao julgar esse REsp acima, de nº 1.061.530/RS, elegeu-o, nos termos da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, como recurso representativo da controvérsia envolvendo a limitação dos juros remuneratórios e firmou orientação no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (conforme Súmula 596 do STF); de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade; de que não se aplicam as disposições do art. 591 c/c 406 do CC/2002 aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário; bem como de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada.             E mais: no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Relª para acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.             Por outro lado, a título de registro, sequer seria cabível a aplicação, à hipótese, do art. 591 c/c o art. 406, ambos do CC/2002. E a justificativa vem do Pretório Excelso, que já solidificou o entendimento de que a Lei 4.595/64 foi recepcionada como lei complementar. E a Constituição Federal determina que o sistema financeiro nacional deve ser unicamente regulamentado por norma dessa natureza, não sendo admissível que o simples formalismo do processo legislativo, cujo rito é diferente para a edição de lei ordinária, seja capaz de desqualificar o seu caráter de norma complementar, conforme decisões já proferidas pelo Plenário daquele Tribunal.             Como dito acima, a Lei nº 4.595/64, que deixa livre a estipulação de juros, aplica-se aos contratos de mútuo bancário, aos quais não há que se falar na incidência da limitação prevista nos art. 591 e 406 do CC/2002, porquanto tal dispositivo limita-se a tratar dos contratos de mútuo civil.             Como se vê, a limitação de juros não pode ser imposta às instituições bancárias, vez que o artigo 192, § 3º, da CF, foi revogado pela EC n.º 40 e as disposições do Decreto 22.626/33 não são aplicáveis às operações financeiras, devendo prevalecer o índice pactuado entre as partes.           Por fim, no que se refere ao pedido da recorrente de reforma da sentença no ponto referente a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência, entendo que, em que pese esta não seja protestativa (ou seja, não necessita ter a concordância de ambas as partes para constar no instrumento contratual), sua incidência é permitida na fase de inadimplência desde que não cumulada com outros encargos como juros remuneratórios, moratórios, taxas e correção monetária. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. 1. (...)4. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 5. Para os contratos celebrados até 30.4.2008, data da revogação da Resolução CMN 2.303/1996, é válida a cláusula que estipulou a taxa de abertura de crédito. Outrossim, o pagamento do IOF pode ser objeto de financiamento acessório ao principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais (REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânimes, DJe de 24.10.2013). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 606541 RS 2014/0285020-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2015).           Por outro lado, no que se refere à vedação de sua cumulação com a correção monetária, a súmula 30 do STJ preceitua que ¿a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis¿.           É relevante ainda ressaltar que a comissão de permanência possui ¿(...) natureza tríplice: a) funciona como índice de remuneração do capital mutuado (juros remuneratórios); b) atualiza o valor da moeda (correção monetária); e c) compensa o credor pelo inadimplemento contratual e o remunera pelos encargos decorrentes da mora. Desse modo, qualquer cumulação da comissão de permanência com os encargos previstos pelo Código Civil, sejam estes moratórios ou não, representa bis in idem, observada a natureza jurídica dos institutos em questão" (AgRg no REsp 706368/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 08/08/2005 p. 179).           Analisando o contrato em exame, por mais que esteja com outra denominação, verifico a existência da comissão de permanência e sua incidência, no item 23, e como a mesma está sendo cobrada não cumulada com outros encargos, constato ser legal a sua cobrança, demonstrando que a sentença atacada também não merece reforma neste ponto.             ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, mas NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença atacada em sua integralidade, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             Belém (PA), 09 de junho de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02268464-91, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

D E C I S Ã O M O N O C R A T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra decisão proferida pela Exma. Sra. Juíza de Direito, da Vara de Plantão Cível de Belém, Dra. Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes, que deferiu em parte o pedido de liminar nos autos da ação de mandado de segurança impetrado pelo agravado Ibraim José das Mercês Rocha contra ato supostamente ilegal da Corregedora-Geral da Procuradoria Geral do Estado, nestes termos: (...) Diante cio exposto, fundamentada no art. 7o, III, da Lei n" 12.016/2009, concedo a medida liminar requerida, no sentido de determinar a suspensão do julgamento do procedimento administrativo de n° 040/2014-CG, marcado para o dia 29.12.2014, até que sejam ouvidas as testemunhas de defesa arroladas pelo impetrante, assegurando assim a ampla defesa e contraditório (...)             A demanda teve origem com impetração de mandado de segurança por parte do senhor Ibraim José das Mercês Rocha contra ato da Corregedora-Geral da Procuradoria do Estado do Pará, visando assegurar o direito à ampla defesa e contraditório nos autos de procedimento administrativo preliminar instaurado contra o mesmo.             A ação mandamental foi impetrada durante o plantão cível da Comarca de Belém, onde a douta juíza plantonista Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes entendendo presentes os requisitos autorizadores, deferiu medida liminar, no sentido de determinar a suspensão do julgamento do procedimento administrativo nº 040/2014-CG, marcado para o dia 29de dezembro de 2014 até que sejam ouvidas as testemunhas de defesa arroladas pelo impetrante, assegurando assim a ampla defesa e o contraditório.             Irresignado com a decisão, o Estado do Pará propôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/14), tendo por finalidade modificar a decisão do juízo de 1º grau, aduzindo que a mesma deve ser suspensa de plano, pois se caracteriza como suscetível de causar ao Estado do Pará lesão grave e de difícil reparação.             Alegou que a Corregedoria-Geral da Procuradoria do Estado do Pará, embora atue na apuração de indícios de faltas funcionais, não possui competência para atuar no campo disciplinar, não aplicando penalidades disciplinares, mas medidas correcionais, nos termos do art. 12, VII e XIII da LCE nº 041/02. Desse modo, ocorrendo falta funcional em circunstâncias que demandem atuação disciplinar, esgota-se a competência da Corregedoria-Geral, que submeterá a questão a outras instâncias da Procuradoria do Estado e nestes casos, o procedimento preliminar servirá apenas como subsídio à sindicância ou PAD, estes sim de natureza disciplinar, passíveis de exauriente instrução probatória pela possibilidade de deles resultar aplicação de penalidade disciplinar.             Assim sendo, aduziu que o procedimento preliminar, embora preze pela observância do devido processo legal, inclusive com a produção de provas, constitui meio legal de apuração simplificada, não havendo necessidade de se exaurir todas as provas requeridas pelo servidor, porquanto o prolongamento indevido do procedimento preliminar pode acarretar prejuízo ao interesse público, ante a prescrição da punibilidade da falta funcional, pois a instauração do procedimento não interrompe a prescrição.             Asseverou, ainda, que a decisão atacada baseou-se na premissa que indeferida a produção de provas testemunhais requeridas pelo ora agravado, restaria caracterizada a violação da ampla defesa e do contraditório, entretanto, esse pressuposto é equivocado, já que se trata de procedimento prévio, onde não há imposição de penalidade disciplinar, servindo para eventual sindicância ou processo administrativo.             Afirmou, por fim, que existindo a possibilidade de prescrição da eventual penalidade disciplinar, a ocorrer em fevereiro de 2015, estando configurada a existência de periculum in mora inverso em favor do Estado do Pará, e entendendo restar inequívoca a existência de perigo da demora na prestação jurisdicional ser maior para a atividade correcional que para o ora agravado, requer que seja dado efeito suspensivo ao presente recurso, determinando se a suspensão da decisão recorrida.             Juntou documentos de fls. 15/397 dos autos.            Os autos foram distribuídos no plantão judiciário para a douta Desembargadora plantonista Maria do Ceo Maciel Coutinho (fl. 398), que deferiu o pedido de efeito suspensivo, ante o preenchimento de seus requisitos legais (fl. 399 /399v).             O juízo prestou as informações de estilo (fls. 403/404).             Coube a relatoria do feito por redistribuição (fl. 405).             O agravado apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento (fls. 409/413), pugnando pela manutenção da decisão interlocutória em sua integralidade.             Anexou documentos de fls. 414/454 dos autos.             O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de seu 3º Procurador de Justiça Cível, Dr. Antônio Eduardo Barleta de Almeida, manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. (fls. 457/461).             Vieram-me conclusos os autos. (fl. 461v).             É o relatório. DECIDO.             Consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.             Isto posto, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O presente recurso tem por fim reformar a decisão do juízo de piso que deferiu liminar no sentido de suspender o julgamento do procedimento administrativo de nº 040/2014-CG marcado para o dia 29/12/2014, até a oitiva das testemunhas de defesa arroladas pelo impetrante, ora agravado.             Compulsando atentamente os autos, firmo meu livre convencimento motivado de que os argumentos apresentados pelo agravante me convenceram acerca do desacerto da decisão de 1º grau que determinou a referida suspensão, explico.             Primeiramente entendo que a decisão do juízo de piso merece reforma, em razão de entender que a oitiva de testemunhas de defesa num procedimento preparatório a uma eventual (possibilidade) instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar não terá como acarretar danos para o agravado, pois seu direito de defesa será postergado e não retirado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento no sentido de que ¿a sindicância é procedimento preparatório ao processo administrativo disciplinar, não cabendo alegar, em seu decorrer, a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa¿. (RMS 26274 DF)             Ora se até mesmo num procedimento de sindicância a Excelsa Corte considera que a eventual recusa de oitiva de testemunha não trará ônus a parte, quiçá num procedimento prévio a própria sindicância como é o caso dos autos, não se pode cogitar em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa por consequência lógica.             Assim sendo, tendo em vista a natureza do caráter preliminar do procedimento instaurado pela Corregedoria-Geral, não vislumbro como esse fato por si só possa trazer prejuízos ao agravado. Neste sentido, trago à baila precedentes do Supremo Tribunal Federal: Ementa: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Sindicância e processo administrativo. Ampla defesa e contraditório. Ausência de violação. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a sindicância é procedimento preparatório ao processo administrativo disciplinar, não cabendo alegar, em seu decorrer, a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O debate acerca da ilicitude das provas utilizadas no procedimento administrativo, da inobservância do princípio da publicidade e do excesso de poder na apuração dos fatos necessariamente implica o revolvimento do conjunto fático probatório relativo ao desenvolvimento do processo administrativo e da penalidade imposta. Impossibilidade de dilação probatória na via mandamental, pois inconciliável com seu rito. Ausência de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental a que nega provimento. (STF. MS nº 26274 DF. Primeira Turma. Relator: Ministro Dias Toffoli. DJe de 11/06/2012 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINSITRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AFASTAMENTO PREVENTIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º, LV E ARTIGO 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. AUDITORIA. MERA SINDICÂNCIA. CÓPIAS REPROGRÁFICAS. AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DISPARIDADES E DOS PREJUÍZOS ADVINDOS. ACAREAÇÃO. JUÍZO EXCLUSIVO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL. DEMISSÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES. ORDEM DENEGADA. (...) 3. Não se deu, no caso, qualquer violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV da CB) na auditoria que levou à instauração do processo administrativo disciplinar. O procedimento que antecedeu a instauração do PAD, independentemente do nome que lhe seja dado, nada mais é do que uma sindicância, cujo objetivo é o de colher indícios sobre a existência da infração funcional e sua autoria. Trata-se de procedimento preparatório, não litigioso, em que o princípio da publicidade é atenuado. A demissão dos impetrantes não resultou da auditoria, tendo sido consumada ao final de processo administrativo disciplinar regularmente instaurado. 4. A manifestação dos impetrantes à Comissão de Inquérito, quando ainda não discriminados todos os fatos pelos quais estavam sendo investigados, não consubstancia impedimento o exercício do direito de defesa. É que, verificada a existência de irregularidades a autoridade competente deve, pena de agir de modo condescendente, determinar a instauração do processo administrativo. Se as investigações indicarem a existência de ato definido como ilícito disciplinar praticado por servidor, será este indiciado e citado para apresentar a sua defesa, dando-se início ao processo administrativo disciplinar [artigo 161 da Lei 8.112/90]. (...) 6. O fato de a comissão não se ter utilizado da faculdade do parágrafo 1º do art. 159 da Lei n. 8.112/90, que diz da possibilidade de acareação entre depoentes, não afeta a legalidade do feito. O juízo sobre a necessidade da acareação é exclusivo da autoridade responsável pela direção do inquérito disciplinar. Não cabe ao Poder Judiciário reexaminar as razões que levaram a autoridade impetrada a concluir pela desnecessidade daquele procedimento. (...) (STF. MS nº 23.187/RJ, Tribunal Pleno, Relator: Ministro Eros Grau, DJe de 5/8/10). Ementa: Mandado de Segurança. 2. Pretendida anulação de ato de demissão com retorno ao cargo antes ocupado. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A pena de demissão não resultou da sindicância, mas, sim, de posterior processo administrativo disciplinar, no qual foi assegurado o exercício de ampla defesa. 4. Hipótese em que a sindicância é mero procedimento preparatório do processo administrativo disciplinar. 5. Mandado de Segurança indeferido¿ (STF. MS nº 23.410/DF, Tribunal Pleno, Relator: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 10/9/04).             De mais a mais, concordo com a Desembargadora plantonista quando em sua decisão liminar advertiu que caso fosse suspenso o julgamento marcado, tal fato poderia acarretar prescrição de eventual penalidade disciplinar, uma vez que o prazo estaria se esgotando o que no seu entender e corroborado por mim configura a existência de periculum in mora inverso em favor do Estado do Pará, que deve ser reparado como foi na liminar de fls. 399/400 dos autos.             Portanto, a decisão agravada merece ser reformada, mantendo-se em consequência a liminar de fls. 399/400 dos autos.             A par do exposto, o artigo 557 do Código de Processo Civil e reza que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557 do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para manter o julgamento do procedimento administrativo nº 040/2014-CG na data originalmente marcada, de acordo com a fundamentação lançada ao norte.             Oficie-se, comunicando ao juízo a quo desta decisão.             P.R.I.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            Belém (PA), 03 de junho de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02169913-88, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-17, Publicado em 2016-06-17)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RISCO IMINENTE DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PERIGO DA DEMORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO. 1.     Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão agravada. 2.     Presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, defere-se o efeito suspensivo. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Projeto Imobiliário Spe 46 Ltda. e Viver Desenvolvimento Imobiliário Ltda. contra decisão prolatada pela MMa. Juíza da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci que, nos autos da Execução Provisória (Processo n° 0120631-63.2015.814.0201), proposto pelo agravado Ivan Pinheiro Tavares Júnior, determinou que os agravantes depositassem o valor correspondente a 1% (hum por cento) do preço de venda do imóvel, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), com primeiro pagamento em 01-03-2016 e os demais, no mesmo dia dos meses seguintes e autorizou o levantamento dos valores de aluguéis já depositados em juízo, determinando, para isso, a expedição de alvará judicial em nome do agravado.             Em suas razões, fls. 02-18, os agravantes, inicialmente, sintetizam os fatos, apresentam preliminar de tempestividade do recurso e, no mérito, arguem a inaplicabilidade de pena de pagamento de multa diária em obrigação de pagar, em virtude de não encontrar previsão legal e não se adequar ao processo executório previsto no art. 523, §§1º e 3º, do NCPC, e a impossibilidade de levantamento e liberação de valores depositados em juízo sem o arbitramento de caução suficiente e idônea, conforme dispõe os arts. 475-O, III, CPC/1973 c/c 520, IV do NCPC.    Ao final, requerem a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I do NCPC, a fim de serem exonerados da obrigação de pagar a multa e impedir que a liberação de valores sem a prestação de caução e, no mérito, o integral provimento do presente recurso.            Requer, também, que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome dos patronos Leno Wallace Izuru da Conceição Yamada - OAB/PA nº 14.618, Gabriella Dinelly Rabelo Mareco - OAB/PA nº 14.943 e Jorge Luiz Freitas Mareco - OAB/PA nº 18.726.            Junta docs. de fls. 19-143.    É o relatório.            DECIDO.            Presentes os requisitos para a sua admissibilidade, conheço do presente recurso.            Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.             Eis o teor do referido dispositivo: ¿Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.¿             Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora agravada.            Feita essa ressalva, sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que a Agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico assistir razão aos agravantes.            No que se refere à relevância da fundamentação, há de se proclamar que as teses jurídicas conduzidas na inicial do recurso são, a princípio, num exame apressado, consistentes e, caso venham a ser acolhidos pelo órgão colegiado ao ensejo do julgamento do mérito do agravo, poderão vir a dar sustentação à pretendida reforma da decisão agravada.            O segundo requisito também entendo preenchido, no caso. Com efeito, não restam dúvidas que a ameaça de levantamento de quantia depositada em juízo e a possibilidade de constrição de considerável importe financeiro, com possibilidade, também, de levantamento, pode causar lesão grave e de difícil reparação as ora agravantes, sobretudo se vier a ser acolhida a fundamentação recursal.             Pelo exposto, analisando o pedido de efeito suspensivo formulado, entendo restar preenchido os requisitos exigidos, pelo que, no presente momento, concedo o efeito suspensivo pleiteado suspendendo os efeitos da decisão de 1º grau.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações.            Intime-se a parte Agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Publique-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém, 08 de junho de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.02267472-60, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-17, Publicado em 2016-06-17)