PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0016533-52.2014.814.0301   RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RECORRIDO: PEDRO VALLINOTO NETO               Trata-se de recurso especial interposto por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., contra os vv. acórdãos no. 147.205 e 151.975, assim ementados: Acórdão nº. 147.205 (fls. 45/45v) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I C/C ART. 284 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. CORRETA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ADESÃO AO GRUPO DE CONSÓRCIO. JUNTADA SOMENTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ADITAMENTO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. ARGUMENTO D EXTRAVIO DO CONTRATO E JUNTADA DE CONTRATO DE OUTRO PARTICIPANTE DO MESMO GRUPO DE CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O contrato de adesão ao grupo de consórcio é essencial para a solução da lide, tendo em vista que dele pode se extrair a relação contratual existente entre as partes, além de averiguar se o reú encontra-se ou não em mora, já que revela os termos e encargos exigidos. II- Não se pode admitir um contrato que não fora celebrado entre as partes, ainda que se diga ser ele estabelecido nas mesmas condições para todos os que participam do mesmo grupo de consórcio, pois muito embora seja de um grupo, cada contrato foi assinado individualmente, lá contendo o valor do modelo do veículo pretendido e da parcela de adesão, o que por certo não é comum a todos os participantes do grupo, tanto, que o veículo adquirido pelo apelado é uma Mercedes Bez, enquanto o veículo contido no contrato juntado pelo apelante de outro participante do grupo é uma Hilux, com preços e valor de parcela distintos. III- considerando o descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial e a impossibilidade de admitir o contrato juntado pelo apelante, voto no sentido de conhecer do recurso, porém negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença apelada. Acórdão nº. 151.975 (fls. 58/59v) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Os presentes Embargos visam apenas rediscutir a matéria já decidida no julgado atacado, uma vez que o Embargante em nenhum momento apontou de fato qualquer omissão, obscuridade ou contradição, na decisão, portanto a pretensão do recorrente não coaduna a nenhuma hipótese do cabimento dos embargos de declaração disposto no art. 535 e incisos do CPC. II- O acórdão atacado se manifestou especificamente quanto a necessidade do contrato de consórcio para a solução da lide e mais, relatou e fundamentou a decisão no que se refere a impossibilidade de aceitação do contrato de outro participante do grupo de consórcio. III- Ausentes as hipóteses legais do art. 535 do CPC, encaminho voto pelo IMPROVIMENTO dos presentes embargos de declaração.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta contrariedade aos artigos 107 do Código Civil e 332 do Código de Processo Civil. Aponta ainda divergência jurisprudencial.               Sem contrarrazões.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 151.975, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 08/10/2015 (fl. 60), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.               O recorrente alega violação aos artigos 107 e 332 do Código de Processo Civil, sustentando que o contrato de consórcio firmado entre as partes não é documento imprescindível à propositura da ação, uma vez que os fatos constantes dos autos podem ser provados por meio de outros documentos.               De outro modo, o acórdão recorrido, analisando as situações fáticas e probantes dos autos, ratificou a decisão primeva, decidindo ser o contrato de consórcio documento indispensável ao pleito do autor e sua não juntada aos autos, acarreta extinção do feito, nos termos do art. 267, I c/c 284, do CPC/73.               Pois bem.               Para a verificação da suposta ofensa aos artigos apontados como violados, ou seja, para a análise da imprescindibilidade do contrato de consórcio firmado entre as partes, necessário se faria um revolvimento de fatos e provas e ainda, análise de cláusula contratual, o que encontra óbice nos enunciados sumulares nº. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.               Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO - FORMULAÇÃO EXPRESSA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA (...) 2.- Quanto à ausência de documento indispensável à propositura da ação, restou consignado no v. Acórdão que o autor se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 4.513/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 06/12/2011) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. (...) 3. No mérito, a análise da questão envolveria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, demandando a apreciação de cláusulas contratuais contidas no acordo celebrado entre as partes, bem como análise do documento apresentado para verificação se está ou não de acordo com o que determina a lei, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 773.849/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO RURAL NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço com o reconhecimento de tempo de serviço rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. 2. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o único documento apresentado não era suficiente para comprovar o exercício de labor rural no período pretendido. Assim, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de conceder o direito à aposentadoria rural, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Quanto à interposição do recurso especial pela alínea "c", além de o recorrente não ter apresentado a divergência nos moldes legais e regimentais, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 857.883/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)               Do dissenso pretoriano               Por fim, não obstante constar na folha de rosto a fundamentação do recurso também pela alínea ¿c¿ do artigo 105, da CF/88, não cuidou o recorrente de apontar em suas razões recursais o dissídio jurisprudencial de forma adequada.               Nesse sentido, tenho-a por incomprovada, posto que o insurgente limita-se, em diversos pontos do recurso, a transcrever ementas de outros tribunais, sem contudo proceder as razões da suposta divergência.               Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que ¿... a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas (...)¿ (AgRg no REsp 1520111/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 29/06/2015).               Destarte, restam desatendidos os requisitos específicos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que atrai a incidência, por simetria, da Súmula 284/STF (¿é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿), como já proclamou o Tribunal da Cidadania em situações análogas. Exemplificativamente: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. A ausência de demonstração, com clareza e objetividade, do dispositivo de lei federal que teria sido ofendido ou interpretado divergentemente no acórdão recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 5. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 572.490/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015).               Diante de todo o exposto e ante a incidência dos enunciados sumulares nº. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 03/06/2016                 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.02297055-66, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ACÓRDÃO N. _____________ PUBLICAÇÃO._______________ PROCESSO N.2014.3.027774-4 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CAPITAL AGRAVANTE:GABRIEL ARAUJO DA FONSECA REPRESENTADO PELA GENITORA GABRIELA ARAÚJO FONSECA  ADVOGADO: ANDRÉ BECKMANN DE CASTRO MENEZES E OUTROS  AGRAVADO: FELIPE CONCEIÇÃO DA FONSECA  ADVOGADA: KAREM LIMA CAVALCANTE BARRETO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES Monocrática    A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Ementa: Agravo de instrumento. Ação de revisão de pensão alimentícia com pedido de tutela antecipada. Extinção do processo com decisão de mérito em sentença.Perda superveniente do interesse em recorrer. Negativa de seguimento. Decisão monocrática.        Gabriel Araújo Fonseca, nos autos de ação de revisão de pensão alimentícia com pedido de tutela antecipada movida contra Felipe Conceição da Fonseca, interpõe recurso de agravo de instrumento frente decisão interlocutória prolatada pelo juízo da 5ª vara de família da comarca da capital que concedeu a tutela antecipada para reduzir o valor dos alimentos para o percentual de 15% (quinze por cento) do vencimento e demais vantagens recebidos pelo agravado.        Sustenta o agravante não haver a presença dos requisitos requisitos autorizadores da tutela antecipada, uma vez que não analisou a situação real do menor e de sua genitora que está desempregada, assim como não houve modificação do binômio possibilidade /necessidade, estando o valor pago anteriormente de acordo com as necessidade do menor e as possibilidades do alimentante.        Requer o efeito suspensivo da decisão e ao final o conhecimento e provimento do agravo.                 É o relatório, decido.        Os pressupostos de admissibilidade do recurso são a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.        Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira1 podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos.        Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer.        Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.        O interesse recursal, essencial para a análise do recurso, apenas subsiste quando se possa antever algum interesse na utilização do recurso.        Segundo lição de Marinoni e Arenhart2: é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito ¿utilidade¿ será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial¿        Pois bem, em pesquisa realizada no sistema informatizado desta Corte (sistema Libra) consta a prolação de sentença na ação originária (processo n.0019726-75-2014.8.14.0301), in verbis: SENTENÇA I. Relatório Cuidam os presentes autos de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS com pedido de antecipação de tutela proposta por F. C. DA F., qualificado na inicial, assistido por advogada, legalmente, habilitada, em desfavor de G. A. F., menor impúbere, representado por sua genitora, G. N. A., também qualificado nos autos, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil e na Lei n.º 5.478/68, alegando, em apertada síntese, que: por força do acordo entabulado com a representante legal do requerido e homologado, por sentença, nos autos da Ação de Divórcio Consensual (0011214-69.2011.814.0301) obrigou-se a lhe prestar alimentos na ordem de 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento e demais vantagens, excluídos, apenas, os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária) acrescido de plano de saúde e fornecimento de hidratante e sabonetes, em virtude de que ele é acometido de alergia, encargos estes que alcançam, nos dias de hoje, o montante de R$-2.000,00 (dois mil reais); pretendia, à época do divórcio, pagar pensão alimentícia ao requerido um valor menor, isto é, 20% (vinte por cento), que julgava suficiente para atender as suas necessidades, contudo, dada a insistência de sua representante legal e a fim de evitar litígio, concordou em pagá-la no supracitado valor, desde modo, os alimentos em questão desde que foram acordados e homologados, por sentença, já se mostravam desproporcionais no que diz respeito ao binômio necessidade x possibilidade; tal desequilíbrio se tornou ainda maior e insustentável, pois constituiu nova família, sua mulher se encontra gestante e, ao contrário da época em que se divorciou da representante legal do requerido, quando passou a residir na casa de sua avó e dividir com os demais moradores da casa as despesas de manutenção, como alimentação e energia elétrica, hoje mora em casa alugada e arca com a maior parte das despesas, vez que sua mulher é autônoma e que por recomendação médica, em virtude da gravidez, reduziu seu ritmo de trabalho, causando, com isso, considerável redução na renda da família; a obrigação alimentar em questão deve ser revisada e estabelecida de forma mais equânime entre os genitores do menor, tendo em vista o fato de que à época do divórcio a representante legal do requerido residia sozinha com ele em um apartamento de 03 (três) quartos, pagava babá e tinha, como bacharela de Direito, sido, recentemente, aprovada no exame de ordem da OAB e, portanto, não possuía, naquele momento, condições para contribuir, de forma satisfatória, para a subsistência dele, contudo, hoje já possui outra realidade financeira, pois se mudou para um apartamento menor de 02 (dois) quartos e passou a residir, em companhia do requerido, com a mãe/avó materna, com quem, presume-se, venha dividindo as despesas necessárias à manutenção da casa, além do que, não mais paga pelos serviços de babá e, já vem, há 03 (três) anos, atuando como advogada; as despesas do requerido, com escola, moradia, alimentação, vestuário, transporte, medicamentos etc, alcançam o montante de R$- 2.101,00 (dois mil, cento e um reais). Requereu, ao final, a gratuidade da justiça; a citação do requerido para responder aos termos da demanda, sob pena de confissão e revelia; a antecipação dos efeitos da tutela, com a redução da pensão alimentícia para 15% (quinze por cento) de seu vencimento e demais vantagens, excluídos, apenas, os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária) acrescido de plano de saúde e sem qualquer obrigação de custear medicações e/ou cosméticos e, a condenação do requerido no ônus da sucumbência. Com a inicial vieram os documentos de fls. 27/80. Pelo despacho de fl. 81, foram concedidos os benefícios da AJG (Lei n.º 1.060/50) ao requerente e determinada a sua intimação para, nos termos do artigo 259, VI do CPC, corrigir o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento do pedido, providência esta que foi cumprida nas fls. 82/83 dos autos. Pela decisão interlocutória de fl. 106, foram, arbitrados, em sede de cognição sumária e com fundamento no artigo 4º da Lei n.º 5.478/68, alimentos provisórios no valor ofertado, isto é, de 15% (quinze por cento) do vencimento e demais vantagens auferidos pelo requerente, excluídos, apenas, os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária), e designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. Irresignado com a supracitada decisão, o requerido, dando cumprimento ao disposto no artigo 526, caput, do CPC, pela petição de fls. 113/115, requereu a juntada aos autos da cópia da petição do recurso do AI por ele interposto, do comprovante de sua interposição, bem como da relação dos documentos que o instruíram (fls. 116/132). Nas fls. 154/155 dos autos, foi juntado o Ofício n.º 3.268/2014 e a cópia da decisão exarada pela Desembargadora Relatora do AI n.º 20143027774-4, encaminhados pela Secretaria da 5ª Câmara Cível Isolada, dando conta que havia sido concedido efeito suspensivo à decisão agravada e que deveriam ser prestadas informações, em 10 (dias) dias, pelo juízo, providência esta que foi cumprida nas fls. 157/159. No dia 13/11/2014 foi realizada a referida audiência (fls. 162/164), ocasião em que, por não ter sido obtida a conciliação entre as partes, o requerido apresentou contestação de fls. 165/188, aduzindo, sucintamente, que: sua genitora perdeu, recentemente, o emprego e, por essa razão, voltou a residir com a mãe/avó materna em um apartamento de dois quartos e demitiu a babá, por não ter mais condições de arcar com tais despesas; além das despesas comuns a qualquer criança de sua idade 09 (nove) anos possui outras extraordinárias, em virtude de problemas alérgicos, obrigando-o a manter uma restrição alimentar e fazer uso contínuo de remédios e hidratantes especiais; seu custo de sua manutenção mensal é de R$-3.536,32 (três mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos); uma vez que seu pai, ora requerente, encontra-se empregado e possui uma renda muito superior a de sua mãe, que inclusive se encontra desempregada, deve ele arcar com a maior parte do custeio de suas despesas; está em fase de desenvolvimento, portanto, vem tendo suas despesas aumentadas, possuindo o requerido por seu turno, nos dias de hoje, melhores condições financeiras do que à época em que os alimentos foram fixados; o fato do requerente ter constituído nova família, com esposa e outro filho, não é motivo suficiente para levar à redução dos alimentos que lhe vem sendo prestados, daí porque pugnou pela improcedência do pedido. Acostou a sua peça de defesa os documentos de fls. 190/206. O requerente se manifestou, oralmente, sobre a peça de defesa em audiência, depois do que foram tomados apenas o depoimento pessoal do requerente e da representante legal do requerido, pois as partes não apresentaram testemunhas. Em ato contínuo, o requerente, em alegações finais, ratificou os termos da inicial e requereu que a pensão fosse mantida em 15% (quinze por cento) de seu vencimento e demais vantagens, acrescido do plano de saúde, vez que faz questão de pagá-lo. O requerido, por seu turno, ratificou os termos da contestação e pugnou pela manutenção da pensão alimentícia nos termos em que foi acordada por seus genitores nos autos da Ação de Divórcio Consensual (0011214-69.2011.814.0301). Encaminhados os autos ao Ministério Público, este, por intermédio de seu digno representante, em judicioso parecer de fls. 210/214, opinou pela procedência do pedido. II. Fundamentação Analisando os autos, verifico que o processo se encontra instruído e pronto para sentença, inclusive com a manifestação prévia do Ministério Público. Sobre a obrigação alimentar dispõem os artigos 1.694, 1.695, 1.696, 1.697, 1.698, 1.699 e 1.703 do Código Civil, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. Dessa forma, encontra-se regular a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade do pedido, satisfeitas, portanto, as condições da ação. No mérito, é cediço que para a revisão dos alimentos mister a presença de um dos requisitos exigidos pela lei: a piora/melhora das possibilidades do alimentante ou, por outro lado, a piora/melhora nas necessidades do alimentando. Não se duvida ou se questiona que, a teor do previsto no art. 1.699 do Código Civil se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo?. Portanto, o direito da parte pretender a alteração do valor dos alimentos, seja ela prestadora ou beneficiária dos mesmos, é, pois, manifesto, já que, segundo Washington de Barros Monteiro, "os alimentos não se concedem ad utilitatem, ou ad voluptatem, mas ad necessitatem". (in "Direito de Família", p. 294). O requerente pleiteia a redução dos alimentos pagos a seu filho, ora requerido, sob a alegação de que logo após terem sido eles fixados e decretado seu divórcio nos autos do processo n.º 0011214-69.2011.814.0301 passou a residir na casa de sua avó e dividir com os demais familiares que lá moravam as despesas, contudo, de lá pra cá teve suas possibilidades financeiras alteradas para pior, pois constituiu nova família, tendo casado com a Sra. R. R. S. F. e com ela tido mais um filho, in casu, o menor L. F. F., conforme documentos de fls. 31 e 209, e afirmou, ainda, que começou a pagar o financiamento de um imóvel em que a família reside. A pretensão do requerente merece acolhida, pois é indubitável que o nascimento de um novo filho acarreta maiores despesas para o alimentante, impondo, deste modo, que os alimentos em questão sejam estabelecidos em valor consentâneo com suas atuais possibilidades. Neste sentido é a jurisprudência que ora colaciono: REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. 1. A obrigação alimentária vincula-se à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revisada sempre que ocorrer substancial alteração no binômio possibilidade e necessidade, sendo possível o pleito de redução, majoração ou exoneração de alimentos. 2 Como o alimentante manteve o mesmo emprego e constituiu nova família, com nascimento de outro filho, demandando maiores despesas, é cabível a pretensão revisional, pois houve indiscutível redução na sua capacidade econômica. Incidência dos arts. 1.699 e 1.709 do CCB. 3. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades da filha, mas o quantum deve ser readequado às possibilidades do alimentante, tendo em vista os seus ganhos e também os seus encargos de família. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 70061236451, 7ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. j. 29.10.2014, DJe 31.10.2014). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. 1. O encargo de prover o sustento da prole comum é de ambos os genitores, devendo cada um concorrer na medida da própria disponibilidade. 2. A ação de revisão de alimentos, conforme o disposto no art. 1.699 do CC, tem por pressuposto o exame da alteração do binômio possibilidade/necessidade, e visa à redefinição do valor do encargo alimentar. A superveniência de nova prole corrobora a alegação de redução da capacidade do alimentante, a quem compete o dever de sustento. 3. Mantidos os alimentos fixados na sentença. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 70061673299, 8ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro. j. 16.10.2014, DJe 20.10.2014). CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NASCIMENTO DE MAIS UM FILHO. REDUÇÃO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS FIXOS. ALIMENTOS EM PERCENTUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. RAZOABILIDADE. 1) Restou comprovado nos autos a alteração na capacidade financeira do alimentante, com a constituição de nova família e o nascimento de mais um filho, a justificar a redução da verba alimentícia. 2) A fixação dos alimentos em percentual sobre o salário mínimo não deve permanecer, sob pena de se tornar ônus insuportável para o alimentante, que é servidor público e recebe vencimentos fixos, devendo a pensão ser calculada com base em percentual sobre os vencimentos do alimentante. 3) Apelo do autor conhecido e parcialmente provido para reduzir a pensão para 20% dos seus vencimentos, sem prejuízo do pagamento dos planos de saúde e odontológicos que devem ser custeados pelo autor. 4) Recurso adesivo improvido. (Apelação nº 0009610- 14.2012.8.03.0001, Câmara Única do TJAP, Rel. Luiz Carlos. j. 29.10.2013, DJe 05.12.2013). Assim, ante as razões acima expendidas e considerando o trinômio necessidade (alimentando) x possibilidade (alimentante) x proporcionalidade (entre as duas primeiras) entendo por justo e razoável em tornar definitivos os alimentos anteriormente arbitrados, passando a ser, por conseguinte, a obrigação alimentar do requerente para com o requerido de 15% (quinze por cento) de seu vencimento e demais vantagens, excluídos, apenas, os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária) mais o pagamento do plano de saúde. III. Dispositivo Isto posto, considerando tudo o que mais consta dos autos, e a cota Ministerial de fls. 210/214, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor, para, em consequência, fixar o novo valor da pensão alimentícia na ordem de 15% (quinze por cento) do vencimento e demais vantagens auferidos pelo requerente, excluídos, apenas, os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária) mais o pagamento do plano de saúde, decisão esta que profiro com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que, com fulcro no artigo 20, § 4º do CPC, arbitro em R$-2.000,00 (dois mil reais), contudo, suspendo a exigibilidade da sucumbência, deferindo em favor dele os benefícios da AJG (Lei n.º 1.060/50), em face do pedido formulado na fl. 111 e sua manifesta hipossuficiência. Expeça-se o que se fizer necessário. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais, dando-se baixa no registro. P. R. I.       Assim, estando sentenciado o processo não há mais utilidade ao agravante a análise do presente recurso, configurando assim evidente perda superveniente de objeto do presente recurso.       Segundo julgado do Superior Tribunal de Justiça:         Ementa: Processual civil. Agravo regimental interposto na instância inferior. Intempestividade. Matéria não prequestionada. Incidência, por analogia da súmula N. 282/STF. Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Superveniente julgamento de mérito na ação principal. Perda de objeto do agravo de instrumento interposto no juízo a quo. Precedentes do STJ. 1. Quanto à suposta intempestividade do agravo interno perante o Tribunal de origem, não há como prosperar tal alegação do recorrente, em razão da falta de prequestionamento da matéria. Dessa forma, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma (557, §1º), do CPC Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal de Federal. 2. Quanto ao mérito, é entendimento uníssono desta Corte no sentido que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do agravo de instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. 3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso de agravo interposto na instância inferior. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1091148/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011). (sem grifo no original).       Em casos como o dos autos deve ser aplicado o permissivo do artigo 932, III, assim dispondo: Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;       A inteligência do art. 932, III do CPC atribui poderes ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso que manifestamente esteja prejudicado, como ocorre no caso em razão da sua perda de objeto.      Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente de objeto do presente recurso.      Belém, ___ de __________________ de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora 1 MOREIRA, J. C. B. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 260. 2 MARINONI, L. G. ARENHART, S. C. Manual do Processo de Conhecimento. 4 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 515. (2016.03016050-70, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-29, Publicado em 2016-07-29)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005912-55.2016.814.0000 AGRAVANTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A AGRAVADO: ANTONIO VIEIRA RIBEIRO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA QUE A RÉ/AGRAVANTE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR/REQUERIDO - DECISÃO RECORRIDA PROLATADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NCPC - REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DO CPC/73 - INTIMAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA HABILITAÇÃO DE PATRONOS (20/04/2016) - TERMO INICIAL EM 25 DE ABRIL - TERMO FINAL EM 04 De Maio - PROTOCOLO DE RECURSO EM 17/05/2016 - TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 184, §§ E O 522 DO CPC/73 - RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, INCISO III. DO NPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de agravo de instrumento interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A contra a decisão do Juízo de Direito da Vara Única de Óbidos, nos autos da ação de restituição de Valores em Dobro com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO VIEIRA RIBEIRO.            A decisão combatida foi lavrada nos seguintes termos: (...) DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA. Vistos etc.. I - RELATÓRIO. Trata-se de aç¿o de Restituiç¿o de Valores em Dobro com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenizaç¿o por Danos Morais ajuizada em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, por pretensos descontos indevidos das mensalidades do seguro contratado. O autor alega em síntese que contratou Seguro de Vida junto à seguradora Requerida, no dia 01 de junho de 2011, com pagamento mensal no valor de R$21,33 (vinte e um reais e trinta e três centavos), descontados diretamente na conta bancária do Requerente. No mês de Abril de 2014, o requerente solicitou via e-mail e telefone o cancelamento do referido contrato o que foi aceito pela requerida, tendo sido efetivado, conforme correspondência. No dia 01/04/2014, todavia o requerente constatou novos descontos das mensalidades do seguro em sua conta bancária. Requereu, entre outros pedidos, os benefícios da justiça gratuita e a antecipaç¿o dos efeitos da tutela. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇ¿O. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos da lei vigente. Depreende-se do disposto no art. 273, caput e inciso I do CPC, que poderá o juiz, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da futura sentença, desde que presentes os pressupostos legais, isto é, a prova inequívoca da verossimilhança da alegaç¿o e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparaç¿o. O §2º do dispositivo legal acima mencionado traduz, ainda, o pressuposto legal negativo, isto é, o requisito que n¿o deve estar presente no caso concreto para que se viabilize a concess¿o da tutela de urgência, a saber: o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. In casu, o requerente alega que os descontos efetuados pela seguradora ainda est¿o ocorrendo, mesmo tendo requerido o cancelamento do contrato. Em análise ao pedido do autor para concess¿o da antecipaç¿o da tutela, verifico que o autor para comprovar os fatos alegados na inicial, em uma cogniç¿o n¿o-exauriente, juntou extratos que demonstram a retirada de valores de sua conta corrente, bem como e-mails onde a requerida confirma a data de cancelamento do seguro, estando presente o ¿fumus boni iuris¿. Dessa forma entendo a princípio como provável ser verdadeiras as alegaç¿es de ter o requerente ainda descontos em sua conta bancária de forma indevida. O ¿periculum in mora¿, está caracterizado uma vez que os extratos apresentados indicam fortes indícios de descontos indevidos realizados direto na conta de proventos do autor após o cancelamento do contrato causando, assim, prejuízo econômico. Por outro lado, n¿o vislumbro haver, in casu, perigo de irreversibilidade hábil a vedar a concess¿o da liminar. Isto porque, sendo esta provisória e, portanto, passível de alteraç¿o ou revogaç¿o a qualquer tempo, pode, num momento posterior, diante de provas de ser a cobrança legítima, ser possibilitados à parte promovida, todos os meios legais à sua disposiç¿o para resguardar o seu direito de crédito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, DEFIRO em parte a liminar pleiteada e, por conseguinte, determino a pessoa jurídica promovida METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A para que se abstenha de efetuar descontos na conta bancária do requerente ANTONIO VIEIRA RIBEIRO, decorrente do contrato ora refutado, no prazo de 10 (dez) dias, até ulterior decis¿o, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, observado o disposto no art. 461, § 6º do Código de Processo Civil e Enunciado 144 do FONAJE.            Juntou os documentos de fls. 10/116.            É o relatório.            DECIDO.             Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 522 e seguintes da Lei n. 5.869/73.             Nesse sentido, o STJ interprete das leis infraconstitucionais editou enunciado administrativo validando esta tese. Vejamos: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Acessado em 18/03/2016: http://www.conjur.com.br/2016-mar-17/stj-muda-regimento-interno-cria-enunciados-aplicar-cpc)             Pois bem. O recurso foi instruído com as peças obrigatórias, a saber: cópias da decisão agravada (fls. 52/53), da certidão da respectiva intimação (fls. 10) e das procurações outorgadas aos advogados da agravante (fls. 62/65) e do agravado (fls. 28).             DA TEMPESTIVIDADE             Considerando que a certidão de fls. 10 atesta que o agravante teve conhecimento da decisão agravada com o protocolo da petição de fls. 61/69, tem-se que a intimação ocorreu em 20 de abril de 2016.             Neste sentido, cito o escólio de Luiz Fux, in verbis:  ¿A regra geral do artigo 241 do CPC não exclui, mas ao revés, onvive, com outras hipóteses especiais em que se considera fetivada a intimação. Nesse sentido, enquadra-se a teoria de ciência inequívoca' . Assim, inicia-se o prazo da ciência inequívoca ue o advogado tenha do ato, decisão ou sentença, como, v.g., a etirada dos autos do cartório, o pedido de restituição do prazo , et c.¿.  (Curso de Direito Processual Civil, 3ª Ed. Rio de aneiro, Forense, 2005, p. 358).             Sob esse enfoque, tendo o ora Agravante, antes de formalizada a juntada aos autos do mandado de intimação da decisão agravada, extrai-se que neste momento tomou ciência inequívoca do teor decisum impugnado, contando-se a partir daí o prazo para eventual recurso.             Neste sentido, orienta o entendimento jurisprudencial que emana do Superior Tribunal de Justiça, de que são exemplos os seguintes julgados, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRAZO PROCESSUAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PROCESSUAL. 1. Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao artigo 535 do Código de Processo Civil. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. 'Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação' (REsp 869.308/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 27.08.07). 3. Agravo regimental não provido.¿ (REsp. 776.274/SP, Min. Rel. CASTRO MEIRA, DJU de 2/3/2009). ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. 1. O termo a quo do prazo para interposição de agravo de instrumento, instituído pelo art. 522 do CPC, contra liminar concedida inaudita altera pars, começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado de citação, exceto na hipótese de comparecimento espontâneo aos autos ou retirada dos mesmo de cartório, pelo advogado da parte, formas de inequívoca ciência do conteúdo da decisão agravada, fluindo a partir daí o prazo para a interposição do recurso. Precedentes do STJ: REsp 591250/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, DJ 19.12.2005; REsp 698073/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 28.11.2005; REsp 430086/PR, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ 10.03.2003; REsp 258821/SE, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, DJ 18.12.2000; 2. "A regra geral do artigo 241 do CPC não exclui, mas ao revés, convive, com outras hipóteses especiais em que se considera efetivada a intimação. Nesse sentido, enquandra-se a teoria de ' ciência inequívoca'. Assim, inicia-se o prazo da ciência inequívoca que o advogado tenha do ato, decisão ou sentença, como, v.g., a retirada dos autos do cartório, o pedido de restituição do prazo, etc". (FUX, Luiz; Curso de Direito Processual Civil, 3ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2005, pág. 358). 3. In casu, consoante assentado pelo Tribunal local: "Frise-se que, in casu, a certidão de carga dos autos comprova, efetivamente, que a retirada dos autos pelo d. Procurador da Fazenda Pública ocorreu antes da juntada dos autos do mandado de intimação do decisum. Assim é certo afirmar que, desde aquela data, o recorrente teve ciência inequívoca da decisão ora impugnada, marco inicial do prazo recursal."(fl. 160), e a petição de interposição do Agravo de Instrumento foi protocolizada em 12 de março de 2007, portanto, após o transcurso do decêndio, previsto no art. 522 do CPC, o que revela a intempestividade do recurso. 4. Recurso Especial a que se nega seguimento.¿ (REsp 1.055.100/DF, Rel, Min, LUIZ FUX, DJU de 29/10/2008)             Assim, o termo inicial do prazo recursal, nos moldes do art. 184, §§ e o 522 do CPC/73, se iniciou em 25 de abril, em razão do feriado do dia 21, findando em 04 de maio de 2016.             Portanto, o recurso é manifestamente intempestivo, uma vez que foi protocolado em 17 de maio de 2016.             Assim, estando a tese da ciência inequívoca a partir do peticionamento nos autos escorada em jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal, devendo esta Magistrada ser coerente com as decisões proferidas pela 3ª Câmara Cível Isolada, nos moldes do 926, caput, do NCPC e os Enunciados n. 454 e 455, do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Vejamos: NCPC: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.             Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis 454. (arts. 926 e 1.022, parágrafo único, I) Uma das dimensões da coerência a que se refere o caput do art. 926 consiste em os tribunais não ignorarem seus próprios precedentes (dever de autorreferência). (Grupo: Precedentes, IRDR, Recursos Repetitivos e Assunção de competência) 455. (art. 926) Uma das dimensões do dever de coerência significa o dever de não - contradição, ou seja, o dever de os tribunais não decidirem casos análogos contrariamente às decisões anteriores, salvo distinção ou superação. (Grupo: Precedentes, IRDR, Recursos Repetitivos e Assunção de competência)             Com efeito, cito o precedente da 3ª CCI, do TJPA, vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO EM APLICAÇÃO A FUNGIBILIDADE RECURSAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CIENCIA INEQUIVOCA DA DECISÃO. TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTEMPORANEO. 1. A decisão monocrática do relator que nega seguimento a agravo de instrumento por ausência de pressuposto recursal é impugnável via agravo interno nos termos do artigo 557, § 1º do CPC, razão pela qual, em aplicação a fungibilidade recursal, conheço do presente agravo como interno. 2. O fato de o prazo da contestação começar a fluir somente após a juntada do mandado citatório cumprido não interfere no prazo de interposição do agravo de instrumento, cujo recurso possui regra especifica, começando a contar a partir da data de intimação do advogado. 3. O patrono da agravante se habilitou nos autos em 29/09/2014 através de juntada de procuração, momento em que teve ciência inequívoca da decisão agravada, termo inicial para fluência do prazo recursal. 4. Tendo o agravo de instrumento sido interposto em 14/10/2014, ou seja, 16 (dezesseis) dias após a data da ciência da decisão, imperiosa se faz a manutenção da decisão recorrida quanto ao reconhecimento de sua intempestividade.  5. Recurso conhecido e desprovido.  (2015.01872091-39, 146.699, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-06-01)            Assim, carecendo do requisito da tempestividade, impõe-se a negativa de seguimento ao agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade.            Por fim, preceitua o art. 932, inciso III, do NCPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;            A jurisprudência pátria assegura a aplicação do art. 932, III, do NCPC, bem como a possibilita o não conhecimento do recurso via decisão monocrática. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE TAMPOUCO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. Considerando que pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou mesmo interromper o prazo recursal, é intempestivo o agravo de instrumento interposto quando já expirado tal prazo, a contar da intimação da decisão que efetivamente busca a parte agravante reverter. 2. A inadmissibilidade do recurso autoriza o seu não conhecimento pelo Relator, em decisão monocrática, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70069232460, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 29/04/2016)            Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento, ante sua manifesta inadmissibilidade, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 932, III do NCPC.            Publique-se. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 03 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02190627-26, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-14, Publicado em 2016-06-14)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00009299720138140006 APELANTE: ROBERTA DE SOUZA MASSOUD BEZERRA APELADO: BANCO SANTANDER - REAL LEASING S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A, DO CPC. AUSÊNCIA DO CONTRATO. I - No caso concreto, resta inviável o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 285-A, do CPC. A decisão foi proferida sem a juntada dos dados específicos do contrato cuja revisão é postulada, impossibilitando a análise de eventuais ilegalidades. II - A Sentença de improcedência proferida com fulcro no art. 285-A do CPC deve estar em consonância com a jurisprudência do Tribunal local e dos Tribunais Superiores. III - Desconstituição da sentença que se impõe. IV - RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROBERTA DE SOUZA MASSOUD BEZERRA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua - PA, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que julgou totalmente improcedente o pedido e extinguiu o processo com base no artigo 285-A do CPC (fls. 99/106).            Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (fls.107/138), alegando que a sentença deve ser anulada, pois cerceou o direito de defesa do apelante, haja vista a ausência de realização de perícia judicial requerida na exordial e a ausência de oportunidade para que o Banco réu apresentasse a cópia do contrato requisitado pelo recorrente.            Afirma que o contrato entabulado é de adesão e elaborado de forma unilateral. Suscita a aplicação da teoria do adimplemento substancial, pois já efetuou o pagamento de 36,77% das parcelas contratadas.            Relata que requereu a realização de prova pericial, a inversão do ônus da prova e a apresentação do contrato pelo banco réu, no entanto tais pedidos foram ignorados pelo juízo a quo.            Aduz que o ordenamento proíbe a prática do anatocismo e que a capitalização mensal de juros somente pode ser cobrada, desde que seja expressamente pactuada.            Requer a anulação do processo, desde a sentença, para que seja permitida a dilação probatória. Requer a concessão de liminar para que seja realizada perícia judicial; seja nomeado como depositário fiel do veículo; possa depositar em juízo os valores das parcelas vencidas e vincendas; que o réu retire qualquer inclusão do nome do autor nos cadastros do Serasa; que o réu apresente cópia do contrato; que o réu seja inibido de realizar a busca e apreensão sobre o veículo objeto do contrato em comento.            Apelação recebida no duplo efeito, conforme despacho de fls. 140.            O réu apresentou contrarrazões (fls. 141/173) alegando que a sentença não merece reforma, pois inexistiu cerceamento de defesa.            Aduz que os valores que o autor pretende consignar são inferiores ao contratado, devendo ser julgado improcedente o referido pedido. Aduz que a mera propositura da presenta demanda não tem o condão de afastar a mora do devedor.            Por fim pugna pela improcedência do recurso.            É o Relatório.            Decido.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada por ROBERTA DE SOUZA MASSOUD BEZERRA em face de BANCO SANTANDER - REAL LEASING S/A, com base no artigo 285-A do CPC/73.            Com efeito, a sentença foi prolatada com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil de 1973, que tem a seguinte redação: ¿Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.¿            O objetivo da norma acima transcrita é proporcionar maior celeridade processual, nos casos de demandas repetitivas, desde que implementados os requisitos elencados. Embora a jurisprudência venha se assentando no sentido de que a matéria em questão seja de direito, o que possibilitaria o julgamento nos moldes do referido dispositivo, verifica-se, no caso concreto, a impossibilidade de julgamento.            Com efeito, a sentença foi exarada sem a análise do contrato, pois o mesmo não foi carreado aos autos e há pedido expresso que a instituição financeira junte cópia do mesmo (fls.65). À vista disso, sem o contrato e/ou oportunização de juntada deste, inviável, no caso, o exame, pelo juízo de origem, de eventual abusividade praticada, ou não, nas cláusulas contratuais.            Insta ressaltar que é pratica recorrente das instituições financeiras não disponibilizar o instrumento contratual por ocasião da celebração da avença, de modo que a afirmação da agravante nesse sentido afeiçoa-se verossímil.            É obrigação indeclinável da instituição financeira oferecer a cópia do contrato para o consumidor, pois nas relações de consumo deve prevalecer a transparência, informação e harmonia, conforme estabelece o art. 4º do Código de Processo Civil.                         Ademais, consabido que o consumidor, por definição legal, é vulnerável, e se impõe como o polo fragilizado das relações de consumo, na medida em que por critérios diversos, tais como o econômico, o técnico e o científico, encontra subordinação direta e intrínseca ao fornecedor. Assim, uma vez caracterizada a relação de consumo e reconhecida a hipossuficiência da parte agravante, referida obrigação deve ser imposta a instituição financeira requerida.            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alinha-se no mesmo sentido, conforme a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ACAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO - EXIBICAO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUICAO FINANCEIRA DE APRESENTAR DOCUMENTO COMUM AS PARTES - OBRIGACAO DECORRENTE DE LEI - DEVER DE INFORMACAO - PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA - CONDICIONAMENTO OU RECUSA IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOVACAO RECURSAL - ANALISE NESTA FASE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 82733 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0200834-5, rel. Ministro MASSAMI UYEDA (1129), T3 - TERCEIRA TURMA , DJe 08/03/2012 )               No mesmo sentido, proferi decisão em casos análogos ao aqui discutido : SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.030900-0 APELANTE: AERCIO LIMA RABELO APELADO: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A, DO CPC. AUSÊNCIA DO CONTRATO. I - No caso concreto, resta inviável o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 285-A, do CPC. A decisão foi proferida sem a juntada dos dados específicos do contrato cuja revisão é postulada, impossibilitando a análise de eventuais ilegalidades. II - A Sentença de improcedência proferida com fulcro no art. 285-A do CPC deve estar em consonância com a jurisprudência do Tribunal local e dos Tribunais Superiores. III - Desconstituição da sentença que se impõe. IV - RECURSO PROVIDO. (2015.03225330-63, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-11, Publicado em 2015-09-11)            Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor a matéria é de ordem pública e interesse social, por força legislativa estabelecida no artigo 1º, da Lei nº 8.078/90.            O que significa dizer que, na prática, o magistrado deve apreciar ex officio qualquer questão relativa às relações de consumo, pois, sobre elas não se opera a preclusão, podendo ser decididas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.            Além disso, as regras estampadas pela legislação consumerista levam em primazia precipuamente a defesa do consumidor, tida como a parte mais vulnerável nas relações de consumo, conforme elucida o artigo 4º, inciso, do referido diploma legal.            Ademias estabelece a súmula 297 do STJ que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras: STJ Súmula nº 297 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004 Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras - Aplicação.    O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.            Assim sendo, no presente caso impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de se inverter do ônus da prova.            No que tange às ações revisionais de contratos bancários, o STJ possui orientação consolidada a respeito da matéria impugnada pelo apelante, tendo-se firmado no sentido de que: 1. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil (REsp 1.061.530¿RS, 2ª Seção, de minha relatoria, DJe 10¿03¿2009); 2. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp 1.061.530¿RS, 2ª Seção, de minha relatoria, DJe 10¿03¿2009); 3. A abstenção da inscrição¿manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e¿ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530¿RS, de minha relatoria, 2ª Seção, DJe 10¿03¿2009); e 4.  A questão relativa à manutenção na posse relaciona-se diretamente com a configuração da mora, nos termos da Súmula 72¿STJ. Logo, descaracterizada a mora do recorrido, ante a ilegalidade dos encargos cobrados no período da normalidade contratual, deve o recorrido ser mantido na posse do bem alienado fiduciariamente (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 365.016 - RS).             Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que para a correta aplicação do art. 285-A do CPC, a sentença de improcedência deve estar em conformidade com o entendimento do Tribunal Local e dos Tribunais Superiores: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. NECESSIDADE DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Sentença de improcedência proferida com fulcro no art. 285-A do CPC que, embora esteja em consonância com a jurisprudência do STJ, diverge do entendimento do Tribunal de origem. 2. O art. 285-A do CPC constitui importante técnica de aceleração do processo. 3. É necessário, para que o objetivo visado pelo legislador seja alcançado, que o entendimento do Juiz de 1º grau esteja em consonância com o entendimento do Tribunal local e dos Tribunais Superiores (dupla conforme). 4. Negado provimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1225227 MS 2010/0223447-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2013).            Como se vê, a sentença de improcedência está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, pois esta possibilita a revisão dos contratos bancários, quando for verificada a abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual, que deverão ser limitados à taxa média de mercado.            Finalmente, o decisum deveria abranger todos os pedidos formulados na inicial, o que não é o caso dos outros, uma vez que o juiz de piso não pode auferir a alegada abusividade contratual, porque inexiste cópia do contrato de financiamento.            Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ART. 285-A DO CPC. SENTENÇA PARADIGMA QUE NÃO EXAMINA TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NESTES AUTOS. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A E DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. A sentença reproduzida como paradigma deve abranger todos os pedidos formulados na inicial do processo a ser julgado com fundamento no art. 285-A do CPC. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70049936206, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 16/08/2012)            Finalmente, registro que a sentença não está fundamentada nos termos exigidos pelo art. 285-A do CPC, bem como não atendeu aos requisitos da nova norma processual, providência de que trata os §§ 1º e 2º do art. 285-A do CPC.            Assim, é inaplicável o artigo 285-A do CPC ao caso sub judice, pois o juiz sentenciante, não reproduziu o conteúdo da decisão que alega ser análoga, descumprindo o caput do referido dispositivo. Com efeito, a incidência do referido artigo exige cotejo analítico, ainda que sucinto, demonstrativo da identidade dos casos, não bastando mera afirmação genérica de identidade das pretensões, sem os dados fáticos-jurídicos essenciais das sentenças anteriores reveladores da identidade dos pedidos.            Deste modo, impõe-se a desconstituição da sentença, devendo, os autos, retornarem à origem para o seu regular prosseguimento.            No que tange ao pedido para deferimento de liminar recursal, formulado no bojo do recurso de apelação, tenho por indeferi-lo, isto porque inexiste meio de prova nos autos que ateste a verossimilhança das alegações feitas pela autora/apelante em relação a ilegalidade dos valores cobrados pelo Banco réu, porquanto, o contrato de financiamento ainda não foi apresentado a este juízo, impedindo a comprovação da veracidade das alegações trazidas pela apelante, sobretudo no que tange a abusividade das cláusulas contratuais e o valor real das parcelas mensais devidas.            Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença a quo e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.            Belém, 31 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02113251-33, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-10, Publicado em 2016-06-10)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO YAHAMA MOTOR DO BRASIL S/A, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fl. 31) que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0011086-32.2013.8.14.0006 movida em desfavor de SUELLEN MIRANDA DE OLIVEIRA, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 284 e 267, I, ambos do CPC/73, em virtude de não ter realizado a emenda à inicial no sentido de colacionar aos autos o original da cédula de crédito bancário. Em suas razões recursais, às fls. 35/39, o apelante aduziu que a sentença atacada desconsidera a proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que teria preenchido todos os requisitos necessários à propositura da demanda, motivo pelo qual a decisão recorrida merece ser reformada, dando-se prosseguimento ao feito. Recurso recebido no duplo efeito (fl.44).              Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 49). É o relatório do essencial. DECIDO. O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.              Como se sabe, estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve-se deferir a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato.              Correto o Juízo a quo, antes de apreciado a liminar, ter intimado o autor/apelante para apresentar o original da cédula de crédito bancário, ante a possibilidade de endosso, nos termos do art. 29, §1º da Lei 10.931/2004, o que inviabiliza o ajuizamento da ação com apenas a cópia do contrato, ainda que autenticada por tabelião.   Isso que dizer que em ações fundadas em cédulas de crédito bancário, como no caso em apreço, há necessidade de apresentação do título original, e não a cópia, ainda que autenticada, pois a cédula é título circulável, e pode ser transferida, inclusive, por endosso em preto, ao passo que a ausência de tal cuidado poderá sujeitar o devedor a outras cobranças fundamentadas no mesmo título, em total afronta à segurança jurídica que deve nortear as relações. No caso em exame, mesmo após a devida intimação do banco apelante, conforme despacho de fl. 23, esse não se desincumbiu do dever de apresentar o original do título cambiário, o que gerou a correta sentença prolatada pelo Juízo a quo.                  Fábio Ulhoa Coelho ensina: ¿Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. (...) Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular. Cópias autênticas não conferem a mesma garantia, porque quem as apresenta não se encontra necessariamente na posse do documento original, e pode já tê-lo transferido a terceiros. (Curso de direito comercial. v. 1. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396).¿ Com a palavra, a jurisprudência:  ¿ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 13.043/14, que alterou o Dec. Lei 911/69, permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. No entanto, a cédula de crédito bancário tem que ser apresentada em sua via original, vez que é título transferível por endosso. A cópia, mesmo que autenticada ou certificada digitalmente, não serve para instruir a execução. Decisão mantida. (TJ/SP, Relator(a): Paulo Ayrosa; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/05/2015; Data de registro: 13/05/2015)¿ No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: TJ-SP - AI: 20670644220138260000 SP 2067064-42.2013.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; TJ-DF - APC: 20120710370834 DF 0035885-68.2012.8.07.0007, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS; TJ-SC - AG: 20140148482 SC 2014.014848-2 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Camargo Costa            E desta Corte: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA EMENDA À INICIAL. IMPRESCINDÍVEL A COLAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL E NÃO A CÓPIA, AINDA QUE AUTENTICADA. PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. INCABÍVEL EMBARGOS QUANDO NÃO PREVISTOS OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - Tendo o acórdão embargado apreciado de forma concreta a matéria trazida à discussão, descabe o seu reexame, sob argumento de falta de análise expressa de todas as alegações deduzidas pelo embargante. 2 - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado. 3 - Ausência das hipóteses taxativas do art. 535 do CPC, impõe o não acolhimento dos embargos declaratórios. 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (TJPA, 201430089420, 140725, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/11/2014, Publicado em 21/11/2014)¿ ¿AGRAVO INTERNO. AGRAVO INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E TRANSFERIVEL MEDIANTE ENDOSSO, PORTANTO SE TRATA DE TITULO NEGOCIAVEL, SENDO ESSENCIAL A SUA JUNTADA EM ORIGINAL EM ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (TJPA, Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2012.3.014939-1; Relatora: DEsa. DIRACY NUNES ALVES; órgão julgador: 5ª Câmara Cível Isolada; data de julgamento: 09/08/2012            Em sede monocrática: AgI nº 201430261945, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 15/10/2014, Publicado em 16/10/2014).¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. (201430178463, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/08/2014, Publicado em 18/08/2014).¿             Por fim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ¿AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUN 'TADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE 1.TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO -EXEGESE DO ART. 29, § 10 DA LEI N. 10.931104 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - ;DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO(ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29 § 10, da Lei n. 10.931104. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em se ratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei h. 10.931, art. 29, § 10) e a nota promissória, os quais alem de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais (AREsp 349240, relator Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Min. Ricardo Villas Boas; data da publicação: 03/10/2013)¿. Ante o exposto, nego seguimento a presente apelação cível, nos termos do art. 557, caput, do CPC/73, ante a sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.              P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (PA), 31 de maio de 2016. DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA (2016.02121219-88, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

PROCESSO N.º2011.3.016468-9 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. PROCURADOR(A) AUTÁRQUICO(A): SIMONE FERREIRA LOBATO. AGRAVADOS(AS): G. K. da S. S. (Representa - ANTONIA MARIA DA SILVA SANTOS); ANTONIA MARIA MAGALHÃES e MARIA HELENA SILVEIRA PINHEIRO. ADVOGADO: RENATA DINIZ MONTEIRO CAMARGO (OAB/PA 8.903). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liminar em mandado de segurança. Fundamentos dissociados das razões da decisão impugnada. Recurso contrário ao texto da súmula 729 do STF. Agravo não provido.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, que deferiu a medida liminar pleiteada pelas impetrantes, ora agravadas, a fim de que o IGEPREV proceda ao pagamento de 100% da remuneração dos ex-segurados, se vivos fossem.     Alega, preliminarmente, a decadência do direito ao mandado de segurança e a impossibilidade de conversão do recurso em agravo retido.     No mérito, sustenta a ausência dos requisitos para a concessão da medida liminar, ante a vedação legal para a concessão de tutela de urgência, na forma prevista no art. 7º, §2º, da Lei n.º12.016/09.     Alega, ainda, as seguintes matérias:     -A inconstitucionalidade e ilegalidade da súmula n.º729 do STF;     -Ausência de ofensa ao art. 40 da CF/88 e obediência à Lei Complementar n.º039/02;     -Auxílio Moradia possui natureza jurídica de indenização e verba temporária e eventual, portanto, inadmissível fazer parte da composição dos proventos da inatividade e de pensão, sob o fundamento do art. 94 da Lei Complementar Estadual n.º039/02 c/c arts. 30, 52, 83, 86 e 96 da Lei Estadual n.º4.491/1973;     -Auxílio Invalidez possui natureza assistencial e transitória, sendo impossível a incorporação aos proventos de reforma e pensão, pelas mesmas razões do item anterior;     -Adicional de Interiorização. Impossibilidade de cumulação com a gratificação de localidade especial;     -Impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização, por ser parcela auferida apenas enquanto o servidor militar está em atividade;     -Valores recebidos em decorrência de local de trabalho não integram o cálculo dos proventos dos inativos e pensionistas, não sendo cabível a incidência de contribuições sobre esses valores, inteligência do art. 86 da Lei Complementar Estadual nº039/02 c/c art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98;     -Ilegitimidade passiva do IGEPREV;     -Pedido Juridicamente impossível e inépcia da petição inicial;     -Inconstitucionalidade do Abono Salarial;     -A transitoriedade das parcelas não integrantes do salário de contribuição;     Nestes termos, requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma total da decisão impugnada.     Distribuídos os autos em 28/07/2011 (fl.151) à Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo e determinado o seu processamento (fl.152).     Às fls. 154-155, foram prestadas informações pelo MM. Juízo de 1º Grau.     As contrarrazões não foram apresentas, conforme certidão de fl. 157.     O Ministério público, em parecer de fls. 167-176, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.     É o relatório.     Coube-me a Relatoria em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou esta magistrada, ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, recebendo o seu acervo independente de nova redistribuição, pelo que passo a decidir o que segue.     DECIDO.     Conforme dispõe o art. 12, §2º, inc. IV, do NCPC, as decisões proferidas com base no art. 932, estão excluídas da observância da lista cronológica, motivo pelo qual, vislumbrando que se aplica ao presente caso, decido monocraticamente pelas seguintes razões.     Compulsando detidamente os autos, observa-se que o Juízo a quo proferiu entendimento de que as pensões por morte devem corresponder à integralidade do valor da remuneração que receberia o de cujus, se vivo fosse, na forma do art. 40, §7º, II, da CF/88.     Da leitura que se faz da decisão recorrida (fls. 140-146), observa-se que a magistrada de 1º grau apenas se pronuncia acerca do pedido de liminar com abordagem dos requisitos para concessão da medida e a correspondência do pedido ao que disciplina a Constituição Federal, nos seguintes termos: ¿Nestes termos é que se depreende assistir razão aos argumentos dos impetrantes, deixando transparecer os requisitos que ensejam a concessão da liminar em ação mandamental. Ademais, o pleito em questão já foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça em várias ações provenientes do Estado do Pará,sendo a jurisprudência uniforme no sentido de assegurar aos servidores aposentados as mesmas vantagens concedidas aos da atividade, como se depreende do aresto a seguir: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº /2003. EQUIPARAÇAO AOS SERVIDORES ATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que os servidores públicos estaduais aposentados antes do advento da Emenda Constitucional nº /2003 podem ter os seus proventos equiparados à remuneração dos servidores em atividade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 30919 2009/0224751-1). A posteriori, a regulamentação desta relação jurídica, está claramente expressa na emenda constitucional n° 41, que revogou a então EC n° 20, mas não prejudicou o a disposição quanto à equiparação do servidor em atividade quanto o inativo, igualmente dado ao pensionista, desta forma, entendemos o seu dispositivo in verbis: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Em consequência o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, já possui entendimento pacificado, podemos utilizar em analogia a jurisprudência proferida, a seguir: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO PENSÃO POR MORTE - ABONO SALARIAL CARÁTER GENÉRICO EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS PRINCÍPIO DA ISONOMIA APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE MAIORIA DE VOTOS. Por outro lado, também vejo a configuração do perigo da demora, tendo em vista que se trata de abono concedido há vários anos e a sua retirada abrupta da folha de pagamento dos impetrantes poderá causar prejuízo aos sustentos próprio e ao de suas famílias. Finalmente, em se tratando de aposentados e pensionistas, não se aplicam as restrições contidas no parágrafo único do art. 5º da Lei Federal nº. 4.348/64 e art. 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97, na forma do entendimento contido na Súmula nº 729 do STF. ISTO POSTO, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, pelo que DETERMINO que o impetrado proceda ao pagamento de 100% (cem por cento) da remuneração dos ex-segurados, caso vivos fossem, tudo nos termos da fundamentação. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para apresentar reposta a demanda, no prazo legal de 10 (dez) dias. Após as devidas informações. Vistas ao Representante do Ministério Público para, querendo, manifestar-se quanto ao presente writ. Servira o presente despacho como copia digitalizada, para cumprimento do Mandado de Notificação e Intimação, conforme resolução da Corregedoria Metropolitana, provimento n° 03/2009 e 011/2009. Notifique-se. Publique-se. Cumpra-se nas penalidades da Lei.¿     Denota-se, pois, que não houve qualquer pronunciamento da magistrada acerca da suposta decadência e demais fundamentos levantados pelo IGEPREV em sede recursal, os quais se revestem de alegações meritórias e que ainda serão objeto de análise pelo Juízo de piso, não podendo esta Relatora se pronunciar sobre tais questões, não ventiladas na decisão recorrida, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.     Ademais, quanto ao fumus boni juris, vale ressaltar que o principal argumento do IGEPRE diz respeito à impossibilidade de incorporação de parcelas transitórias não integrantes do salário de contribuição do ex-segurado.     No entanto, quando se fala em pensão por morte, esta deve corresponder ao valor que era percebido pelo de cujus, a fim de não acarretar maior prejuízo aos dependentes do ex-segurado, que já não mais contarão com a força de trabalho do mesmo no sustento familiar, de modo que o fundamento apresentado pelo IGEPREV parte da premissa como se estivesse tratando de aposentadoria, conforme se observa à fl. 12, verbis: ¿As parcelas requeridas possuem natureza nitidamente transitória; sobre elas não incidiu contribuição previdenciária e suas instituições ocorreram de forma inconstitucional, tal como será demonstrado (...). Portanto, não pode o abono e o auxílio alimentação serem incorporados aos proventos de inatividade.¿     Logo, das razões recursais não decorre logicamente o pedido, pois a autarquia previdenciária desenvolve argumentos dissociados do caso dos autos, bem como não tratados na decisão recorrida.     Por outro lado, no que alude à alegação de inconstitucionalidade da súmula 729 do STF, cumpre ressaltar que não cabe tal análise por este Tribunal de Justiça, sendo argumento somente passível de conhecimento pela própria Corte Suprema, cabendo a esta Relatora apenas dar obediência ao texto sumular do Supremo Tribunal Federal.     Assim é que se vislumbra que o recurso é manifestamente contrário ao teor da súmula 729 do STF, pela qual é possível a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que implique em pagamento, quando se tratar de ação envolvendo direito previdenciário, conforme se observa da própria jurisprudência da Corte Suprema: ¿EMENTA Processual Civil e Previdenciário. Agravo regimental. Reclamação. ADC nº 4/DF. Policial militar reformado. Auxílio-invalidez. Antecipação de tutela. Natureza previdenciária. Súmula nº 729/STF. Recurso não provido. 1. Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). 2. Não é possível, em sede de agravo regimental, inovar nas razões da reclamação. 3. A decisão proferida na ADC nº 4/DF-MC não alcança a tutela antecipada deferida em causas de natureza previdenciária (Súmula STF nº 729). 4. Negado provimento ao agravo regimental.¿    (Rcl 4559 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 15-03-2013 PUBLIC 18-03-2013)     Neste sentido, o recurso apresenta-se contrário à referida súmula do STF, de modo que aplicável o disposto no art. 932, inc. V, alínea ¿b¿, que determina o seguinte: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;¿     Logo, torna-se imperiosa a adoção da presente decisão monocrática.     Ante o exposto, na esteira do parecer do Ministério Público e com base no art. 932, III e IV, ¿a¿, do NCPC, nego provimento ao recurso, haja vista que o mesmo é inadmissível e contrário à súmula 729 do STF, nos termos da fundamentação.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014, dando ciência ao Juízo de origem.     À Secretaria para as providências cabíveis.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 30 de maio de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. (2016.02151406-28, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

D E C I S Ã O M O N O C R A T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGENCIA, interposto pelo MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS, devidamente representada por advogada habilitada nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação cautelar inominada com pedido liminar ajuizada por V. S. CURI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., deferiu o pedido liminar             A demanda originou-se de cautelar proposta pela empresa prestadora de serviços médicos contra o Estado do Pará e o Município de Salinópolis, com o objetivo de restabelecimento do contrato 291/94 (vinculo jurídico entre o Estado do Pará e o Hospital Samarate, anterior ao ingresso do Município de Salinópolis), ademais pede o pagamento imediato das parcelas em atraso (junho, julho, agosto e setembro), bem como a regularização das parcelas vincendas.             O juízo sentenciante apreciando a liminar requerida, deferiu o pedido liminar, determinando o restabelecimento dos efeitos do contrato nº 291/94, qual seja, vinculo jurídico entre o Estado do Pará e o Hospital Samarate, retornando o status quo ante ao ingresso do Município de Salinópolis, até final discussão judicial na ação principal. Determinou, ainda, por cautela, que a Municipalidade proceda o pagamento das parcelas vencidas dos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2014, bem como a regularização dos pagamentos vincendos na forma da Portaria 2617/2013, e por fim, pagamento de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).             Irresignado com a decisão, o Município de Salinópolis, ora agravante propôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/36), tendo por finalidade modificar a decisão do juízo de 1º grau, que compeliu a Municipalidade ao pagamento dos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2014 ao agravado, de acordo com o contrato estipulado acima.             Juntou documentos de fls. 37/40 dos autos.             Por fim, pede que seja conhecido e provido e presente recurso.            A relatoria do feito por distribuição a douta Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet (fl. 41), que detectando a prevenção prevista no art. 104, IV regimento interno do TJE/PA através de petição formulada pelo agravado, determinou a remessa dos autos a esta relatora.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 51). Inicialmente indeferi o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência de seus requisitos legais (fl. 53).            A empresa agravada apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 55/87), pugnando pela manutenção da decisão atacada em todos os seus termos, juntando documentos de fls. 88/309 dos autos.            O juízo monocrático prestou as informações de estilo (fl. 311).            Instado a se manifestar, o douto 3º Procurador de Justiça Cível, Dr. Antônio Eduardo Barleta de Almeida, opinou pelo conhecimento e provimento do presente recurso (fls. 313/321).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 321v).            É o relatório. DECIDO:            Consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade, entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, do CPC. Explico.            De acordo com o que consta nos autos, a insurgência do agravante se dá em razão da decisão interlocutória que deferiu o pedido de liminar formulado pelos autores, restabelecendo os efeitos do contrato nº 291/94, (vinculo jurídico entre o Estado do Pará e o Hospital Samarate, para prestação de serviços médicos).            Compulsando atentamente os autos, de acordo com o meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88), entendo que a decisão do magistrado de piso merece reforma, uma vez que, o próprio hospital agravado afirmou em suas alegações, que o contrato foi celebrado em 10/06/1995 perdurando até o dia 25/06/2014, ou seja, por quase vinte anos, quando ocorreu a alteração contratual em virtude da municipalização da saúde em Salinópolis, porém, a Lei n.º 8.666/93, que regulamentou os contratos administrativos pelos preceitos do direito público, estabeleceu prazo máximos para a vigência de tais contratos, vejamos: Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...) II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (...) § 3º É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. § 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.            Portanto, observa-se que é expressamente vedada a contratação por prazo indeterminado, tendo como limite máximo a vigência do contrato é de até 72 meses, ou seja, 6 anos, tempo este muito menor que os 19 anos que o contrato vinha perdurando sem qualquer termo aditivo e/ou justificativa excepcional pela Municipalidade. Tal limitação, deve-se por um lado em observância à vigência dos créditos orçamentários e por outro em respeito aos princípios que regem as licitações e o interesse público.            Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO.DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Buscou-se na impetração garantir a manutenção do contrato de serviço de gasoterapia em unidades hospitalares do Estado de Pernambuco, até a conclusão do prazo de 12 meses, previsto na licitação para o registro de preços. 2. Não é possível aferir, na via eleita, a ilegalidade da rescisão do contrato administrativo, considerando que o mandado de segurança objetiva a proteção de direito líquido e certo, não se prestando para o deslinde de questão de fato controvertida, cuja compreensão plena depende de dilação probatória. E, no caso, embora o recorrente afirme que houve rescisão unilateral do contrato, sem a devida motivação e sem que fossem observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o Estado de Pernambuco, ora recorrido, defende a legitimidade do ato impugnado, relatando que não houve rescisão do contrato, mas apenas a sua não prorrogação pelo ente público contratado, a fim de se atender ao interesse público. Asseverou, ainda, que a Controladoria Geral do Estado de Pernambuco realizou auditoria, constatando a indevida terceirização da atividade fim e o recebimento por parte da contratada de valores maiores que o devido e de serviços não prestados. Assim, a comprovação do direito líquido e certo alegado nas razões do recurso ordinário demandaria o revolvimento do conjunto fático e probatório, o que é vedado na via mandamental. 3. Por outro lado, não há como conceder a ordem na forma postulada na inicial, a fim de dar continuidade à contratação para complementação do prazo de 12 meses, mesmo após decorridos quase cinco anos da extinção do termo contratual, máxime porque cumpre somente a Administração avaliar a necessidade e interesse na manutenção dos serviços contratados. Todavia, nada impede que o recorrente postule em ação própria indenização por eventuais perdas e danos decorrentes do rompimento do contrato, acaso comprovada ser arbitrária a sua rescisão. 4. Recurso ordinário não provido. (STJ - RMS: 38334 PE 2012/0122505-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 26/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2013) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido para reintegrar a Demandante na posse da área pública ocupada pela concessionária. 2. A renovação do contrato administrativo constitui mera faculdade, e não obrigação da Administração, havendo discricionariedade na análise da conveniência e da oportunidade em prorrogar o negócio juridico. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200851010089351, Rei. Juíza Fed. Conv. ELOA ALVES FERREIRA DE MATTOS, E-DJF2R 15.2.2012, TRF5, 4o Turma, AC 200983000029182, Rei. Des. Fed. FREDERICO PINTO DE AZEVEDO, DJE 2.6.2010. 3. É ilegal a renovação de contrato já extinto pelo advento do termo final. Precedentes: TCU, Plenário, AC 0128-02, Rei. Min. WEDER DE OLIVEIRA, DJU 26.1.2011, TCU, Plenário, AC- 3131-46/10-P, Rei. Min. AUGUSTO NARDES, DJU 24.11.2010 TCU, Plenário, AC 4502-25, Rei. Min. MARCOS BEMQUERER, DJU 20.7.2010. 4. Diante da inexistência de obrigação de manter o contrato, o advento do seu termo final impõe a retirada da empresa do local cedido. 5. Apelação não provida. (TRF-2 - AC: 2 00951010162277 RJ 2009.51.01.016227-7, Relator: Juiz Federal Convocado RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2012, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R Data::03/07/2012 - Página::165)            Ademais, qualquer prorrogação ou alteração dos contratos administrativos devem ser processadas via celebração de termos aditivos, o que ou não foi observado na lide ou não se fez a juntada dos respectivos termos aditivos.            E mais, a manutenção do suposto contrato que na verdade encontra-se extinto, acarretaria grandes prejuízos ao Estado, pois estaria violando preceitos constitucionais, como o da legalidade que atua como limitador do gestor público, permitindo-lhe fazer somente aquilo que a lei expressamente autoriza.            Assim sendo, merece reforma a decisão do juízo monocrático, com base no exposto ao norte.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão do juízo de primeiro grau que restabeleceu o contrato 291/94 entre o Estado do Pará e o Hospital agravado, a fim de que o mesmo seja imediatamente extinto, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Oficie-se, comunicando ao juízo a quo desta decisão            Intimem-se, as partes, por meio de publicação no Diário da Justiça.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            Belém (PA), 01 de junho de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02140053-40, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada, interposto por CLARO S/A, contra despacho do Juízo a quo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que determinou a inversão do ônus da prova requerido nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0063909-34.2014.8.14.0301), movida por DISTRIBUIDORA BIG BEN S/A.       Preliminarmente, alegou a impossibilidade de conversão do presente recurso em agravo retido, haja vista que a decisão poderá causar lesão grave e de difícil reparação à agravante.       Em suas razões recursais, arguiu a ausência de fundamentação na decisão agravada, pois apenas mencionou o art. 6, VIII, do CDC.       Aduz a inexistência de relação de consumo e impossibilidade de inversão do ônus da prova.       Alega ainda que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada.       Ao final, requereu que seja concedido o efeito suspensivo, bem como, que seja provido o recurso para que seja reformada a decisão combatida com a consequente revogação da tutela.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.        Presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso, passo a apreciar o pedido de tutela recursal.        Conceder-se-á efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir-se-á, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, nos termos do art. 300 do NCPC, ¿quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo¿.          No presente momento, em sede de efeito suspensivo (art. 1.019, I, do CPC/2015), cabe verificar, tão somente, a existência cumulativa dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar requerida pelo agravante: fumus boni iuris (probabilidade do direito), e periculum in mora (perigo de dano).        Em sede de cognição sumária, percebo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pretendido, previsto no art. 1.019, I do NCPC, senão vejamos.        No caso em análise, o Magistrado a quo determinou a inversão do ônus da prova, referindo-se tão somente ao art. 6º, VIII do CDC, sem, no entanto expor os motivos do seu convencimento.        A omissão, pelo magistrado, na fundamentação de sua decisão, além de afrontar o inciso IX, do artigo 93, da Carta Magna, impossibilita à parte o seu eficaz ataque pela via recursal própria e inviabiliza a aferição, no grau superior, da pertinência e correção do ato recorrido quanto às razões de decidir.        Neste sentido, colaciono os Julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TUTELA ANTECIPADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. A omissão, pelo magistrado, na fundamentação de sua decisão, além de afrontar o inciso IX, do artigo 93, da Carta Magna, impossibilita à parte o seu eficaz ataque pela via recursal própria e inviabiliza a aferição, no grau superior, da pertinência e correção do ato recorrido. (TJ-SP - AI: 21722302920148260000 SP 2172230-29.2014.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 12/11/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIDA A NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a devida vênia da digna magistrada a quo, a decisão hostilizada não pode subsistir, porquanto deixou o juízo singular de justificar as razões que determinaram o indeferimento do provimento antecipatório de tutela requestado. 2. No caso em apreço, após discorrer genericamente acerca do instituto processual da tutela antecipada, a julgadora de piso concluiu por negar pleito neste sentido sem apontar, no entanto, um único fundamento sequer que justificasse o posicionamento adotado, com o que se tem como nulo o decisum, visto que ausente de fundamentação. 3. Note-se, o prejuízo que a parte sofre, nestes casos, em que proferida decisão, sem fundamentação suficiente, clara e concreta; fica impedida de atacar os argumentos do pronunciamento que atinge seu alegado direito. (TJ-BA - AI: 03181831420128050000 BA 0318183-14.2012.8.05.0000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Data de Julgamento: 12/11/2013, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2013)      Diante do exposto, estão presentes os elementos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo parcial, eis que o Magistrado de piso determinou a inversão do ônus da prova sem apontar, no entanto, um único fundamento sequer que justificasse o posicionamento adotado.      Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo para suspender a decisão agravada, até o julgamento deste feito pela Câmara julgadora.       Oficie-se ao juízo a quo comunicando-lhe esta decisão.      Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.      Atribuo à presente decisão força de mandado.      Após, conclusos. Belém, 06 de junho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02197514-26, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 38/42) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos morais ajuizada por ANTÔNIO COSTA DE SOUSA, ora apelado, que julgou procedente a ação.             Em síntese, na exordial, o autor Antônio Costa de Sousa, cônjuge Rosa Almeida de Freitas, afirmou que foi surpreendido ao receber em sua casa uma proposta de pagamento de dívida em nome de sua falecida esposa, equivalente a R$ 1.041,90, supostamente adquirida no dia 30/04/2013, devido a empréstimo bancário. Ressalta que a Sr. Rosa faleceu em 18/04/2012, e uma vez que a titular da conta já havia falecido, não haveria a possibilidade de alguém ter feito esse empréstimo em seu nome.             Requereu assim, em sede de tutela antecipada, a retirada do nome de Rosa Almeida de Freitas dos cadastros restritivos de crédito, e no mérito, a declaração de inexistência do débito, com a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.780,00, bem como, a repetição do indébito, em dobro da quantia debitada na conta, custas e honorários advocatícios.             Em sentença às fls. 38/42, impondo ao banco os efeitos da revelia, julgou procedente a ação, condenando o réu ao pagamento da importância de R$ 6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais) a título de danos morais, desde a citação até seu efetivo pagamento, com juros e correção monetária, bem como condenou o requerido a pagar a repetição do indébito em dobro da quantia debitada da conta da falecida e ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da causa.             Inconformado, o Banco Itaú interpôs o presente recurso (fls. 43/54), em síntese, afirma que os fatos narrados pelo autor, não condizem com a realidade dos acontecimentos, aduzindo de maneira genérica que não houve dano a ser indenizado, apenas mero dissabor, não tendo a recorrente agido de má-fé. Alternativamente, sustenta a necessidade de minorar o valor da condenação, pois arbitrado em valor desproporcional.             Requereu ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença julgando improcedentes os pedidos da exordial.            Recurso recebido no duplo efeito (fl. 118).             Não foram ofertadas contrarrazões ao apelo, cosoante certidão exarada à fl. 119 dos autos.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 57).             É o relatório.             DECIDO.            Consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, ante a presença dos pressupostos passo a análise monocrática do recurso, nos termos do art. 557, do CPC.            Compulsando os autos, verifiquei que o caso reporta-se a pedido de declaração de inexistência de débito com indenização por danos morais em decorrência de o BANCO requerido, ora apelante, ter incluído o nome da Sra. Rosa Almeida de Freitas, ora representada pelo seu esposo, Sr. Antônio Costa de Sousa, por empréstimo feito após o falecimento da titular da conta.            Inicialmente, ressalto que a legitimação do autor para propor a ação em discussão decorre do disposto nos artigos 12 e 20 do Código Civil. Portanto, tem ele legitimidade ativa para a propositura de ação que visa obstar a lesão oriunda de ato perpetrado pelo Réu, ao inscrever o nome da falecida, cônjuge do autor, nos serviços de proteção ao crédito, em decorrência de inadimplência de parcelas de um empréstimo efetuado após seu falecimento, o que não poderia subsistir.            Nesse sentido, a Quarta Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp.521.627/RJ, decidiu: CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À IMAGEM E À HONRA DE PAI FALECIDO. Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. Nem por isso, contudo, deixa de merecer proteção a imagem e a honra de quem falece, como se fossem coisas de ninguém, porque elas permanecem perenemente lembradas nas memórias, como bens imortais que se prolongam para muito além da vida, estando até acima desta, como sentenciou Ariosto. Daí porque não se pode subtrair dos filhos o direito de defender a imagem e a honra de seu falecido pai, pois eles, em linha de normalidade, são os que mais se desvanecem com a exaltação feita à sua memória, como são os que mais se abatem e se deprimem por qualquer agressão que lhe possa trazer mácula. Ademais, a imagem de pessoa famosa projeta efeitos econômicos para além de sua morte, pelo que os seus sucessores passam a ter, por direito próprio, legitimidade para postularem indenização em juízo, seja por dano moral, seja por dano material. Primeiro recurso especial das autoras parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Segundo recurso especial das autoras não conhecido. Recurso da ré conhecido pelo dissídio, mas improvido. (Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 20/03/2006, p. 276).            E em outros Tribunais pátrios:  ¿Indenização. Dano moral decorrente de indevida negativação de pessoa já falecida. Legítimo interesse dos herdeiros em preservar o bom nome do genitor falecido. Dano moral demonstrado. Fixação em R$ 15.000,00 - Manutenção da r. sentença apelada por seus próprios fundamentos, com base no artigo 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido¿ (TJSP Apelação nº 9158942-36.2007.8.26.0000, relator o Desembargador CUNHA GARCIA, j. em 30/01/2012); ¿Prestação de serviços de telefonia. Reconhecimento da legitimidade ativa 'ad causam' de sobrinha da titular da linha telefônica, no tocante ao pedido declaratório de inexigibilidade da dívida. Cobrança de valores indevidos. "Clonagem" da linha. Negativação do nome da falecida titular da linha. Legitimidade da autora para pleitear indenização por lesão ao direito da personalidade da falecida tia, bem como pelos danos morais pessoalmente sofridos, conforme a prova dos autos. Precedente desta Câmara. Indenização moderadamente arbitrada em R$ 7.500,00. Recurso Provido¿ (TJSP Apelação nº 0124767-92.2009.8.26.0100 Rel. EDGARD ROSA julgado em 18/07/2012);            Isto posto, ante a revelia do requerido, decretada em sentença (fls.38), coube ao juízo a quo aplicar o art. 319, do CPC/1973, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, desde que amparados em lei.            Nessas circunstâncias, entendo que o autor demonstrou que de fato o nome de sua falecida esposa foi inscrito nos cadastros de restrição ao crédito por solicitação do banco requerido, pela existência de um suposto débito proveniente de empréstimo bancário realizado em 30/04/2013, portanto em data posterior ao seu óbito, que se deu em 18/04/2012 (fls. 20/27).            Assim, incontroverso é o fato de que o nome da Sra. Rosa Almeida de Freitas foi indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes, após o seu falecimento, por dívida contraída por terceiro fraudador em seu nome, ônus esse que não pode ser suportado pela consumidora.            Nestes termos, a simples inscrição indevida constitui dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. Ou seja, a inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito, é por si só, nociva à imagem da pessoa, fazendo surgir dúvidas quanto à sua capacidade de honrar compromissos.            A propósito, colaciono jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. PARCELA PAGA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Reconhecida a inexistência de débito, eis que a parcela já se encontrava quitada, indevida a inscrição da parte autora no SPC/SERASA. O documento de fl. 10 comprova que o débito foi pago em 28/02/2013 e a autora foi inscrita no SERASA/SPC em 01/04/2013 (fl. 14). Condenação em danos morais arbitrada em R$6.780,00, em agosto de 2013. Mantida a condenação, que não comporta redução, pois, dentro dos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos análogos. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004641064, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/08/2014) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA. DÍVIDA ADIMPLIDA PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÒRIOS INCIDENTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003841384, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 29/01/2013)            Nesta esteira, o autor foi atingido reflexamente pela ofensa à honra e boa fama de sua falecida cônjuge, fazendo jus, portanto, à indenização pelos danos morais. Registre-se que os autores não têm nenhum dever de proceder à "baixa" do nome/CPF da autora.            No que diz respeito ao valor dos danos morais é sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa, devendo ser o valor arbitrado analisando-se cada caso concreto, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo ocorrer o enriquecimento ilícito de uma das partes, nem se afastar do caráter pedagógico da medida.            Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos.            Sopesando o transtorno suportado pelo autor e considerando a elevada capacidade econômico-financeira da ré, bem como o fato de que a indenização por dano moral deve se revestir de caráter inibidor e compensatório, o valor de R$ 6.780,00, fixado na sentença, mostra-se em patamar adequado, em harmonia com os parâmetros que devem ser observados e o caso em análise.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença hostilizada em todos os seus termos, tudo nos limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.             P.R.I.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.                          Belém (PA), 31 de maio de 2015. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02120100-50, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por BRUXELAS INCORPORADORA LTDA, ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A e PDG REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES contra a r. decisão do juízo monocrático da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Indenização por danos morais e materiais movida por DIOGENES DANTAS DO AMARAL, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos: Isso posto, vejo que o pagamento de valores correspondentes a aluguéis mensais, a título de lucros cessantes, é DEVIDO, todavia, observando-se o patamar de 0,6% (zero vírgula seis por cento), percentual este a incidir SOBRE O VALOR DA UNIDADE AUTÔNOMA CONTRATADA, constante do instrumento particular de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes (cf. fl. 24); sendo tal compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, haja vista a média geral dos preços de locação praticados no mercado. Portanto, comprovada a situação de adimplência do(s) Autor(es) (vide fls. 59/88), a mora da(s) Requerida(s) quanto ao prazo contratualmente previsto para a entrega do imóvel (cf. fls. 28), e, concomitantemente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso se postergue, para o final do processo, o pleito que ora se pretende antecipar, resolvo, por bem, DEFERIR in initio litis et inaudita altera pars, a título de lucros cessantes, como aluguéis mensais, considerado o percentual de 0,6% (zero vírgula seis por cento) sobre o valor total da unidade habitacional ajustada (vide fl. 24), em prol do(s) Requerente(s), o pagamento pela(s) Requerida(s), mês a mês, como compensação pelo dano material suportado, do valor de R$ 664,25 (seiscentos e sessenta e quatro reais, e vinte e cinco centavos), a ser depositado até todo o 5º (quinto) dia útil, a contar do mês subsequente ao de intimação desta interlocutória, em subconta judicial vinculada ao processo, enquanto não houver ulterior deliberação de direito ou a efetiva entrega da unidade imobiliária, objeto do contrato de compra e venda. Bem assim, no que se refere a valores retroativos, determino que a(s) Requerida(s) deposite(m) em juízo (em subconta vinculada ao processo), até o último dia do prazo que dispõem para a Defesa, tendo por base a quantia fixada acima, a soma equivalente a R$ 664,25 (seiscentos e sessenta e quatro reais, e vinte e cinco centavos) MULTIPLICADA pelo número de meses a contar de AGOSTO DE 2015, constituindo o último deste interregno, aquele mês em que for devidamente efetivado o derradeiro ato de citação/intimação; III - No caso de desrespeito a quaisquer das determinações CONCEDIDAS precedentemente, fixo MULTA no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada dia de descumprimento, com o limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida em favor do(s) Requerente(s), nos termos dos artigos 273, inciso I e § 3º e 461, § 4º, ambos do Código de Processo Civil; IV - Finalmente, reitero que as tutelas antecipadas, se necessário, poderão ser revogadas ou modificadas no decorrer do processo, conforme previsão do artigo 273, § 4º, do mesmo Código de Ritos; (...) Belém-PA, 01 de setembro de 2015. ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTOS, Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Capital.             Inconformados com esta decisão as empresas requeridas, interpuseram o presente agravo (fls. 02/19), alegando em síntese, que o contrato firmado entre as partes prevê clausula penal, com pagamento de multa de 2% do valor pago pelo comprador até a data da entrega do imóvel, que deverá ser paga de uma só vez, no prazo de cinco dias contados da entrega da unidade. Por estas razões, alegam que o pleito dos agravados não preenche os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, considerando que as perdas e danos estão pré-fixados no contrato, não havendo interesse processual na ação proposta, já que poderiam solicitar tal multa administrativamente.             Ao final, requereram a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada considerando que as perdas e danos estão pré-fixadas na cláusula 7.4.2 do contrato e no mérito, o provimento do recurso, para aplicando-lhe o efeito translativo, extinguir o processo sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir.             Coube-me a relatoria por distribuição.            É o relatório do essencial.            Inicialmente, consigno que o presente recurso ataca decisão publicada ainda sobre a égide do Código de Processo Civil de 1973, pelo que deverá ser analisado com observância daquele diploma processual, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, ante a presença dos pressupostos passo a análise monocrática do recurso, nos termos do art. 557, do CPC.            Com efeito, a jurisprudência pátria já firmou entendimento pelo cabimento da cumulação do pagamento da multa moratória estipulada no contrato, com o pagamento a título de lucros cessantes.            O comprador do imóvel tem direito não só à multa moratória (cláusula penal), como aos lucros cessantes. A primeira tem por escopo forçar o cumprimento da obrigação no prazo ajustado. Já os lucros cessantes representam o que o credor deixou de ganhar no período em que ficou privado de usar e desfrutar da coisa, inclusive de dar destino segundo sua natureza.            Ora, a própria redação da cláusula contratual não deixa margem para dúvida, no sentido de se tratar de cláusula penal moratória, com natureza punitiva, em caso de atraso na entrega da obra (fl. 66).            No julgamento do REsp nº 1355554 RJ, o Ministro Sidnei Beneti ressaltou que a ¿cominação de uma multa para o caso de mora não interfere com a responsabilidade civil correlata que já deflui naturalmente do próprio sistema¿. Ele explicou que existem dois tipos diferentes de cláusula penal: a vinculada ao descumprimento total da obrigação (chamada de compensatória) e a que incide na hipótese de descumprimento parcial, como a mora (chamada de moratória). Prosseguiu afirmando que ¿se a cláusula penal funciona como prefixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune o retardamento no cumprimento da obrigação¿. Daí porque a multa para o caso de mora não interfere com a responsabilidade civil, concluiu o ministro.            Ainda nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 525.614/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 25/08/2014.) DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pré-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. 3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1355554 RJ RECURSO ESPECIAL 2012/0098185-2, Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA DO STJ, DJe 04/02/2013)            E, monocraticamente, do STJ: Agravo no REsp nº 409957/DF 2013/0343559-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 04/03/2015; do TJE/PA: AgI nº 201430246088, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26/09/2014, Publicado em 26/09/2014.            In casu, o imóvel teria prazo de entrega para março de 2014, e mesmo que considerado a prorrogação desse prazo em 180 dias, nos termos admitidos pela jurisprudência, a obra deveria ter sido entregue até setembro de 2014, o que somente veio a ocorrer em julho de 2015.            Ademais, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material, na modalidade lucros cessantes, é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. - (...)-A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido" (REsp 644.984/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/09/2005, grifos nossos). Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. 5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 03/06/2014)             Quanto ao valor estipulado para fins de pagamento de alugueis, entendo ser razoável, pois dentro da média de valor aceito pelos especialistas e aplicado por nossa jurisprudência, que vária entre 0,5% (zero virgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor total do imóvel ajustado.            Como se nota, todos os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada se mostraram presentes, razão pela qual correto seu reconhecimento pelo juízo singular.            Por fim, quanto a alegação de que já fora feita a entrega da unidade ao consumidor no mês de setembro de 2015, tal fato não obsta a análise do mérito deste recurso, uma vez que tal informação deve ser levada a conhecimento do juízo agravado para que dê, ou não, por cumprida a obrigação, verificando a sua veracidade, inclusive com abertura do contraditório ao autor, até mesmo porque patente o atraso na entrega da obra. Logo, não há qualquer risco de grave lesão de difícil reparação, bastando simples informação ao juízo.             A meu ver, outro caminho a ser tomado seria tentativa de tumultuar a marcha processual, ante o descumprimento dos princípios da lealdade processual e da cooperação e manifesto propósito protelatório.             Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e de tudo mais que nos autos, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por estar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste tribunal, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             P.R.I.             Belém (PA), 31 de maio de 2016.                    Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02118223-55, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº 00192453520008140301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: BRASNAT AGROINDUSTRIA LTDA. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA. - Decorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação da parte executada, resta consumada a prescrição originária. - Recurso improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de BRASNAT AGROINDUSTRIA LTDA., diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária em relação ao crédito tributário de ICMS, inscrito na dívida ativa em 25/06/1997 (fls. 05).                         Em suas razões (fls. 34/42), argui o apelante que nas execuções fiscais, a citação do executado retroage seus efeitos à data do ajuizamento da ação, aplicando-se o artigo 219,§ 1º do CPC e a súmula 409, do STJ.            Aduz, ainda, que o processo permaneceu parado por mais de 5 (cinco) anos por culpa exclusiva do poder judiciário, incidindo a aplicação da súmula 106 do STJ. Ademais, informa que não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao prosseguimento do feito.            Finalmente, requer a reforma da decisão apelada, com o inteiro acolhimento do recurso a fim de afastar a prescrição do crédito tributário e determinar o prosseguimento do feito executivo.            O Recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 44).            Sem contrarrazões (fls. 44v)            Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito.            Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.            Constatado que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 25/06/1997 (fls. 05), a demanda foi ajuizada em 29/06/1998, portanto a Fazenda Pública tinha o prazo, nos termos do art. 174, do CTN, até 25/06/2002 para citar o executado e interromper a prescrição.            Nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005:              "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)"            Com efeito, no caso dos autos a citação editalícia, somente de concretizou com a sua publicação no DJE em 10/11/2005, quando já havia se consumado o prazo prescricional, isto é, em 25/06/2002.            Acerca do tema, tem-se o aresto abaixo colacionado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. ARTIGO 174, DO CTN. TERMO AD QUEM. RETROATIVIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. Interrompe-se a prescrição do direito de cobrança (art. 174 do CTN) com a citação válida antes do advento da alteração introduzida pela LC 118/2005. Consoante recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional" (REsp 1338493/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012). APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.04.172392-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MB ENTERTAINMENT LTDA, SEM NOME PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LEONARDO MONTI BACHA             Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118¿2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08¿2008¿. (grifo nosso)             No mesmo sentido, os precedentes oriundos também do STJ, a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)             Neste contexto, verifica-se que efetivamente consumou-se a prescrição originária, na medida em que o exequente não logrou desincumbir-se do ônus de promover a citação válida do executado dentro do prazo quinquenal.            Finalmente, dispõe o inciso IV, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do art. 932 do NCPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. Art. 932, IV, ¿a¿ e ¿b¿ do novo CPC, na medida em que a sentença objurgada alinha-se à Jurisprudência nacional.            Após o trânsito em julgado, arquive-se.                         Belém, 23 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01581756-32, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-06)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20143030996-9 AGRAVANTE: C.D.P.S. AGRAVADOS: R.C.S.R. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por C.D.P.S, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fls. 13), nos autos da Ação de Regulamentação de Visita nº 0005505-02.2014.814.0006, que deferiu a tutela pretendida.            Passo a transcrever a decisão objurgada: 1.     Defiro os benefícios da gratuidade da justiça; 2.     Diante da petição de fls. 02/04, e, considerando que o pedido se refere a direito do genitor nos termos do art.1589 do CC/2002, bem como que atende as necessidades, interesse e bem estar dos menores; considerando ainda, que o genitor não convivente permanece com todos os direitos e deveres do poder familiar, DEFIRO a regulamentação de visita, nos termos pleiteados. 3.     Assim, por entender restarem comprovados os requisitos do art. 273, do CPC, tudo em conformidade com a orientação jurisprudencial, mercê acolhida o pedido do autor. Veja-se: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. A¿¿O DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. ANTECIPA¿¿O PARCIAL DA TUTELA PARA AMPLIAR AS VISITAS DO GENITOR AO MENOR, SEM A INTERMEDIA¿¿O DA M¿E. CONFIRMA¿¿O DA DECIS¿O. - O CONV¿VIO PATERNO-FILIAL, ALÉM DE CONSTITUIR DIREITO DO GENITOR DA CRIAN¿A, ATENDE ¿S NECESSIDADES, INTERESSE E BEM ESTAR DO MENOR, PROPICIANDO O SEU DESENVOLVIMENTO SAUD¿VEL. - A REAPROXIMA¿¿O ENTRE PAI E FILHO DEVE SER GRADUAL, DE FORMA A N¿O SE CONVERTER EM MERA OBRIGA¿¿O OU SACRIF¿CIO PARA A CRIAN¿A. - RECURSOS IMPROVIDOS. UN¿NIME. TJDF - Agravo de Instrumento: AG 19416720108070000 DF 0001941-67.2010.807.0000.Relator(a): OT¿VIO AUGUSTO. Julgamento: 05/05/2010.Órg¿o Julgador: 6¿ Turma Cível. Publicação: 20/05/2010, DJ-e P¿g. 104. 4.     CITE-SE a requerida, para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15, ficando ressaltado que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (a) (art. 285 do CPC). 5.     Dê-se ciência ao Ministério Público. 6.     Expeçam-se os documentos necessários. ESTE DESPACHO SERVIR¿ DE MANDADO PARA CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTI¿A NOS TERMOS DO PROVIMENTO N¿ 003/2009 CJRMB. Ananindeua, 15 de outubro de 2014. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível¿.            Em suas razões recursais (fls. 02/13), aduz a agravante que o menor possui apenas um ano e meio de idade e necessita de cuidados especiais com a saúde e alimentação.            Relata que o genitor do menor, ora agravado, possui medida protetiva contra a agravante, em trâmite perante a 11ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua.            Por tais motivos, afirma que a tutela para regulamentação de visita não poderia ter sido concedida sem que antes houvesse sido realizado o estudo social do caso. Por fim, pleiteia o provimento do recurso.            Às fls. 78/79 indeferi o pedido de efeito suspensivo.            Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 85).            Às fls. 88/90, a Procuradoria de Justiça ofereceu parecer opinando pelo desprovimento do recurso.            É o relatório.            DECIDO.            Mediante consulta ao Sistema Libra na presente data, verifico que após a decisão interlocutória atacada o Juízo a quo, sobreveio sentença.            Neste contexto, tenho que o presente recurso perdeu o objeto e, por conseguinte, resta prejudicado.            Vejamos a parte final da sentença: Ante o exposto, e acolhendo o parecer ministerial, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, conseqüentemente, julgo extinto o presente processo com julgamento de mérito, a teor do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Decisão publicada em audiência. Cientes os presentes. Registre-se e, após as anotações de praxe, arquivem-se. Nada mais havendo mandou a MM. Juíza encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, Milene Zagallo, Auxiliar Judiciária, o digitei. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O inciso III do art. 932, do Novo Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿ (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, NÃO CONHEÇO do presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 20 de maio de 2016.              MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02001228-94, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-06)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MERIAN DA SILVA MANITO AGRAVADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dra. Ubiragilda Silva Pimentel RELATORA: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO N. 0009872-14.2015.8.14.0401 Decisão monocrática: Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto por Merian da Silva Manito, contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém, que se retratou de decisão anterior agravada pelo Ministério Público e desconsiderou a prescrição decretada quanto ao prazo para instauração de procedimento administrativo para apuração da falta grave, imputada à ora agravante. Informa a agravante que anteriormente fora reconhecida a prescrição do direito de pretensa punição por falta disciplinar grave, pelo Juízo, conforme decisão de fls. 11/15, proferida a seu favor. Após a apresentação de contrarrazões ao recurso de agravo em execução penal, o magistrado a quo retratou-se da decisão anteriormente proferida, com fundamento no entendimento sumulado deste Egrégio Tribunal de Justiça (Súmula 15/TJPA), ocasionando seu inconformismo e a consequente interposição do presente recurso. No entanto, entende que deve ser dado provimento ao recurso para que seja restabelecida a decisão retratada de fls. 11/15 em todos os seus termos, sendo, portanto, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado para apurar o cometimento de falta grave. Não houve apresentação de contrarrazões do parquet, mas tão somente ratificação do pedido de diligencias feito as fls. 29. Os autos foram distribuídos a essa Relatora que determinou a remessa à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo improvimento do agravo em execução a fim de ser mantida a decisão de retratação de fls. 28/28-verso que desconsiderou o reconhecimento da prestação da pretensão do Estado. É o relatório.   VOTO Como verificado dos autos o juízo de piso entendeu por bem se retratar da decisão anteriormente proferida, desconsiderando o reconhecimento da prescrição para instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, com fundamento na sumula n. 15 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim disciplina: ¿O prazo prescricional para apuração de faltas graves cometidas durante a execução da pena não é material de direito penitenciário e, por isso, não pode ser regulamentada por norma estadual, devendo, portanto, ser utilizado analogicamente o menor prazo prescricional previsto no Código Penal, em face da ausência de norma especifica existente sobre o tema, sempre após previa instauração do processo administrativo disciplinar¿. Nesse sentido, ressalte-se que não assiste razão à agravante, uma vez que o STJ tem entendimento firmado no sentido de que, ante a inexistência de legislação específica, o prazo prescricional para a aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente da prática de falta grave no curso da execução penal é de 03 (três) anos, por aplicação analógica do art. 109 do CP, sendo que a contagem deste prazo ocorre entre o cometimento da falta e a decisão judicial homologatória do processo disciplinar. Transcrevo jurisprudência nesse sentido: Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada. (STF - HC: 114422 RS , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 06/05/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.234/2010, em razão inexistência de dispositivo legal específico sobre a matéria. 3. Ordem não conhecida. (STJ - HC: 278398 SP 2013/0329028-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 02/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2014) Nesse sentido, como a apreciação da falta grave pelo juízo ocorreu em 06.05.2015 (fls. 11/15) e entre a data da falta e a decisão apreciada pelo Juízo de retratação, não houve o decurso do prazo prescricional de 03 (três) anos, razão pela qual deve a mesma ser mantida, de acordo com entendimento pacifico jurisprudencial e sumula n. 15 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados nesse voto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do agravo de execução e NEGO-LHE PROVIMENTO para que seja mantida a decisão de retratação proferida pelo Juízo de piso.  É como voto. Belém, 04 de julho de 2016. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS  Relatora (2016.02652653-78, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-04, Publicado em 2016-06-04)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DO DESº. MAIRTON MARQUES CARNEIRO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - N.º 0006518-83.2016.814.0000. IMPETRANTE: FRANCY NETH ANDRADE FARIAS (Advogada). IMPETRADO: JUÍZO DO TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE/PA. PACIENTE: ODINALDO SIMÃO DE MORAES. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.     Tratam os presentes autos de HÁBEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por FRANCY NETH ANDRADE FARIAS, advogada, em favor de ODINLDO SIMÃO DE MORAES, contra ato do Juiz de Direito do Termo Judiciário de Bagre/PA.     Aduz a impetrante que o paciente encontra-se preso desde 27.01.2016, no Presídio de Breves/PA, por ordem do Juiz de Direito da Vara Única do Termo Judiciário de Bagre/PA, sob o argumento de que haveria materialidade comprovada sobre o crime.     Narra que o paciente estava participando de uma apresentação na Igreja Evangélica a qual se congrega, juntamente com seu irmão ODINAEL e que ao fim da apresentação, o paciente saiu da igreja e foi até sua casa no intuito de tirar a roupa da apresentação e vestir suas roupas do dia-a-dia. Narra, ainda, que na volta para a igreja, o senhor ELIAS (a vítima em questão) iniciou a desferir várias agressões verbais, fato este que não é isolado. Foi então que os dois (o paciente e ELIAS) travaram uma luta corporal.     Aduz que ao ver o irmão no chão em desvantagem, quase já desfalecido, haja vista o senhor ELIAS ser consideravelmente de maior estatura e força física, ODINAEL com o intuito único de defender a vida do irmão, foi até a sua casa e pegou uma faca que estava pendurada no giral (como é chamada a pia de lavar louça no interior). Aduz, ainda, que ao voltar ao local, desferiu alguns golpes contra a vítima e assim que o mesmo largou seu irmão ODINALDO, não desferiu mais nenhum golpe, o que deixa bastante claro que a intenção não era matar e sim salvar a vida de seu irmão, ora paciente.     Afirma que o paciente está sendo acusado de crime que nem sequer cometeu, haja vista que não houve, de sua parte, qualquer reação que ensejasse a prática de homicídio, nem mesmo em sua forma tentada. Afirma, ainda, que não há materialidade do crime e o ora paciente estava desfalecido no chão enquanto seu irmão tentava lhe defender.     Alega que o paciente e seu irmão, ODINAEL, foram então denunciados como incurso no art. 121, §2º c/c. art. 14, II, do CPB, por ter supostamente na data de 01/11/2015, praticado crime de homicídio em sua forma tentada contra a suposta vítima após esta ter lhes feito injustas provocações que teriam ferido consubstancialmente a honra.     Narra que o paciente e seu irmão foram à Delegacia no dia 11/01/2016 se apresentar, a fim de prestar qualquer esclarecimento sobre o ocorrido, todavia, a Delegada estava viajando e os mesmos não foram ouvidos por ninguém.     Narra, ainda, que em 27/01/2016, mais uma vez por livre e espontânea vontade, o paciente e ODINAEL apresentaram-se novamente na Delegacia, ocasião na qual foram presos preventivamente, sem apresentar qualquer resistência, estando ambos presos desde então.     Alega que o paciente é pessoa de boa índole, possui trabalho fixo e jamais se envolveu em qualquer outro crime.     Alega, ainda, abuso de autoridade, não somente pelo prazo que o paciente permanece preso, mas principalmente pela ausência de materialidade do crime ao qual este está sendo acusado.     Alega ausência dos requisitos da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis.     Requer, ao final, a concessão de liminar para expedição do respectivo alvará de soltura e a sua confirmação quando do julgamento de seu mérito.     É O RELATÓRIO.     Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante não instruiu a presente ordem com documentos hábeis a analisar a legalidade da referida coação, limitando-se tão somente ao que está contido na exordial e ao mandado de prisão preventiva.     Como é de notório conhecimento, o habeas corpus é medida urgente, a qual exige prova pré-constituída e que não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos serem trazidos no momento de sua impetração, cabendo, assim, ao impetrante, o ônus de sua instrução, demonstrando a coação indevida sofrida pelo paciente.     Sobre a questão, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e desta Corte, a saber AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RELATOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a negativa de seguimento do recurso ordinário em habeas corpus pelo relator, tendo-se em vista a possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 57845 RJ 2015/0062171-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2015) STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que - a ação de habeas corpus - que possui rito sumaríssimo - não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade - sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator -, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/3/2011 - grifo nosso).  HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais, a existência do suposto constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não ocorreu na espécie. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (TJ-PA - HC: 201330307922 PA , Relator: RAIMUNDO HOLANDA REIS, Data de Julgamento: 17/02/2014, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 19/02/2014) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de procedimento de cognição sumária, é inadmissível na via estreita do habeas corpus a dilação probatória. Daí o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência acerca da exigibilidade de instrução da inicial do writ com provas pré-constituídas aptas a demonstrar a coação ilegal. Ausência de documentos a demonstrar a ilegalidade suscitada. Habeas corpus não instruído com o decreto preventivo. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70063351464, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 14/05/2015). (TJ-RS - HC: 70063351464 RS , Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 14/05/2015, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2015)     Nesse compasso, pelos fundamentos acima apresentados, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE ORDEM, uma vez que a impetrante não instruiu o pedido com nenhum documento hábil a analisar o seu pleito, deixando, portanto, de apresentar prova pré-constituída da pretensão deduzida.     À Secretaria para as providências devidas.     Cumpra-se.     Belém (PA), 03 de junho de 2016.               __________________________________________               Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO      Relator (2016.02178605-08, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-03, Publicado em 2016-06-03)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DO DESº. MAIRTON MARQUES CARNEIRO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - N.º 0006534-37.2016.814.0000. IMPETRANTE: FRANCY NETH ANDRADE FARIAS (Advogada). IMPETRADO: JUÍZO DO TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE/PA. PACIENTE: ODINAEL SIMÃO DE MORAES. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.     Tratam os presentes autos de HÁBEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por FRANCY NETH ANDRADE FARIAS, advogada, em favor de ODINAEL SIMÃO DE MORAES, contra ato do Juiz de Direito do Termo Judiciário de Bagre/PA.     Aduz a impetrante que o paciente encontra-se preso desde 27.01.2016, no Presídio de Breves/PA, por ordem do Juiz de Direito da Vara Única do Termo Judiciário de Bagre/PA, sob o argumento de que haveria materialidade comprovada sobre o crime.     Narra que o paciente estava participando de uma apresentação na Igreja Evangélica a qual se congrega, juntamente com seu irmão ODINALDO e que ao fim da apresentação, este saiu da igreja e foi até sua casa no intuito de tirar a roupa da apresentação e vestir suas roupas do dia-a-dia. Narra, ainda, que na volta para a igreja, o senhor ELIAS (a vítima em questão) iniciou a desferir várias agressões verbais, fato este que não é isolado. Foi então que os dois (ODINALDO, irmão do paciente e ELIAS) travaram uma luta corporal.     Aduz que ao ver o irmão no chão em desvantagem, quase já desfalecido, haja vista o senhor ELIAS ser consideravelmente de maior estatura e força física, o paciente com o intuito único de defender a vida do irmão, foi até a sua casa e pegou uma faca que estava pendurada no giral (como é chamada a pia de lavar louça no interior). Aduz, ainda, que ao voltar ao local, desferiu alguns golpes contra a vítima e assim que o mesmo largou seu irmão ODINALDO não desferiu mais nenhum golpe, o que deixa bastante claro que a intenção não era matar e sim salvar a vida de seu irmão.     Alega que o paciente fora então denunciado como incurso no art. 121, §2º c/c. art. 14, II, do CPB, por ter supostamente na data de 01/11/2015, praticado crime de homicídio em sua forma tentada contra a suposta vítima após esta ter agredido consubstancialmente seu irmão. Alega, ainda que não foi a primeira vez que tais provocações ocorreram, tanto em face do paciente quanto de seu irmão, sendo bastante recorrentes.     Narra que o paciente foi à Delegacia no dia 11/01/2016 se apresentar, a fim de prestar qualquer esclarecimento sobre o ocorrido, todavia, a Delegada estava viajando e o mesmo não foi ouvido por ninguém.     Narra, ainda, que em 27/01/2016, o paciente, mais uma vez por livre e espontânea vontade apresentou-se novamente na Delegacia, ocasião na qual foi preso preventivamente, sem apresentar qualquer resistência, estando preso desde então.     Alega que o paciente é pessoa de boa índole, possui trabalho fixo e jamais se envolveu em qualquer outro crime.     Alega, ainda, abuso de autoridade, não somente pelo prazo que o paciente permanece preso, mas principalmente pela desproporcionalidade da decisão frente a conduta do mesmo.     Aduz que a conduta do paciente foi em legítima defesa.     Alega ausência dos requisitos da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis.     Requer, ao final, a concessão de liminar para expedição do respectivo alvará de soltura e a sua confirmação quando do julgamento de seu mérito.     É O RELATÓRIO.     Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante não instruiu a presente ordem com documentos hábeis a analisar a legalidade da referida coação, limitando-se tão somente ao que está contido na exordial e ao mandado de prisão preventiva.     Como é de notório conhecimento, o habeas corpus é medida urgente, a qual exige prova pré-constituída e que não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos serem trazidos no momento de sua impetração, cabendo, assim, ao impetrante, o ônus de sua instrução, demonstrando a coação indevida sofrida pelo paciente.     Sobre a questão, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e desta Corte, a saber: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RELATOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a negativa de seguimento do recurso ordinário em habeas corpus pelo relator, tendo-se em vista a possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 57845 RJ 2015/0062171-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2015) STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que - a ação de habeas corpus - que possui rito sumaríssimo - não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade - sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator -, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/3/2011 - grifo nosso).  HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais, a existência do suposto constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não ocorreu na espécie. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (TJ-PA - HC: 201330307922 PA , Relator: RAIMUNDO HOLANDA REIS, Data de Julgamento: 17/02/2014, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 19/02/2014) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de procedimento de cognição sumária, é inadmissível na via estreita do habeas corpus a dilação probatória. Daí o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência acerca da exigibilidade de instrução da inicial do writ com provas pré-constituídas aptas a demonstrar a coação ilegal. Ausência de documentos a demonstrar a ilegalidade suscitada. Habeas corpus não instruído com o decreto preventivo. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70063351464, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 14/05/2015). (TJ-RS - HC: 70063351464 RS , Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 14/05/2015, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2015)     Nesse compasso, pelos fundamentos acima apresentados, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE ORDEM, uma vez que a impetrante não instruiu o pedido com nenhum documento hábil a analisar o seu pleito, deixando, portanto, de apresentar prova pré-constituída da pretensão deduzida.               _____________________________________________               Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO                Relator (2016.02178431-45, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-03, Publicado em 2016-06-03)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. Presentes os requisitos necessários, defere-se o pedido de tutela de urgência, visando suspender a decisão rescindenda. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA, com pedido de tutela provisória de urgência, interposta pelo ESTADO DO PARÁ, com o fim de rescindir Decisão Monocrática (fls. 121/128) proferida nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos e Incorporação Definitiva ao Soldo (Proc: 001359744.2011.814.0051).            Narra o autor em sua inicial de fls. 02/12, que o réu ajuizou ação ordinária para pagamento de adicional de interiorização cumulado com pedido de valores retroativos e incorporação definitiva ao soldo perante o juízo da Comarca de Paragominas, tendo o Juízo de piso julgado procedente o pedido e condenado o requerente a implantação imediata do adicional de interiorização, bem como os valores pretéritos não abarcados pela prescrição quinquenal (fls.62/66).            O autor e o réu interpuseram recurso de apelação (fls. 67/74) e (fls. 83/88), tendo sido negado provimento ao recurso interposto pelo Estado do Pará e provido parcialmente o apelo do réu Gilson Ferreira Martins, reformando-se a r. sentença apenas com relação à fixação do valor a ser pago a título de honorários advocatícios, o qual foi arbitrado em R$ 1.000,00(mil reais), atualizado pelo IGPM até a data do efetivo pagamento.            O Estado do Pará, então, ajuizou a presente Ação Rescisória com fulcro no artigo 966, V, do CPC/2015, eis que a Decisão Monocrática (fls. 121/128) teria violado o art. 5º da Lei Estadual nº 5.652/91, uma vez que o réu não havia sido transferido para a capital ou passado à inatividade, tampouco requerido tal benefício perante a Corporação Militar.            Aduz também a violação do art. 94, da Lei Complementar Estadual nº 39/2002, que determina a revogação de toda e qualquer disposição que implique incorporação de verbas de caráter temporário às remunerações e proventos dos servidores civis e militares.            Assevera a ocorrência de violação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, que determina a aplicação de juros de mora e atualização monetária pelos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança.            Por fim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 966 e 300 do CPC/2015, a fim de que seja determinada a suspensão da execução da decisão rescindenda (processo nº 0013597-44.2011.814.0051 da 1ª Vara de Paragominas), até o julgamento final da demanda.            No mérito, requereu a procedência da rescisória, no intuito de desconstituir a decisão rescindenda.            RELATADO.             DECIDO.            Passo a decidir sobre o pedido de tutela provisória de urgência.            Ressalte-se que a concessão de liminar em Ação Rescisória tem caráter de exceção, devendo ser concedida parcimoniosamente, portanto em caráter extraordinário.            É o que se extrai da redação dada ao art. 969 do CPC/2015: ¿A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória¿.            Conforme o mencionado artigo, exige-se o caráter excepcional para a concessão da medida, exigindo-se que a execução desta seja imprescindível e estejam devidamente preenchidos os requisitos legalmente registrados como indispensáveis à sua concessão.            A antecipação dos efeitos da tutela encontra-se previsto no art. 300 do Código de Processo Civil que assim dispõe: ¿Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.¿            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Na nova sistemática, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)1            Compulsando os autos, observo que a decisão monocrática rescindenda manteve a r. sentença (fls. 62/66), que condenou o Estado do Pará a incorporar o adicional de interiorização e ao pagamento retroativo aos períodos em que o autor esteve lotado no interior do Estado, incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação válida, nos termos do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, reformando apenas o valor pago a título de honorários advocatícios, o qual foi arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado pelo IGP-M, até a data do efetivo pagamento.            Diante desse quadro, vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência pretendida, em cognição sumária, uma vez que diviso a probabilidade do direito alegado pelo autor.            Sucede que os argumentos trazidos pelo autor, bem como as provas carreadas aos autos, demonstram, num primeiro exame, ser verossímil as suas alegações, diante da relevância dos fundamentos apresentados.            Além disso, restou caracterizado a presença do periculum in mora, dado que já foi requerido junto no juízo ¿a quo¿ a execução do julgado na quantia de R$ 32.239,17 (trinta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), tendo sido determinada a intimação da Fazenda Pública para opor Embargos. (fl. 185).             Posto isso, presentes os requisitos necessários à concessão da medida, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na presente ação rescisória para determinar a suspensão da execução da decisão rescindenda até o julgamento final da presente Ação Rescisória.            Cite-se a parte ré para responder os termos da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 970 do CPC/2015.            Após as devidas providências, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação.             SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 3.731/2015-GP.            Belém, 02 de junho de 2016. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.02158159-42, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-03, Publicado em 2016-06-03)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. negado PROVIMENTO ao agravo de instrumento. art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA. 1.     O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2.     Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.     No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 4.     Precedentes do STJ. 5.     Negado provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela Faculdade de Educação e Tecnologia do Pará S/S Ltda., contra decisão do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita na Ação Revisional de Contrato de Abertura de Crédito com Pedido de Tutela Provisória (Processo n° 0359373-33.2016.814.0301) proposta em face do Banco da Amazônia S/A, sob o fundamento de que a recorrente encontra-se regularmente constituída e não ter restado cabalmente demonstrada sua total ausência de receitas e patrimônio que inviabilize a assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial proposta, não bastando a simples presença de dívidas e eventual pedido de recuperação judicial e falência para demonstrar sua impossibilidade no recolhimento das custas e despesas.            Em suas razões (v. fls. 02-05), a agravante afirma que a decisão agravada merece ser reformada haja vista que, segundo entende, para a concessão do benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da parte no sentido de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado.            Diz que o magistrado poderia indeferir o pedido se houvesse nos autos elementos que evidenciassem a falta de pressupostos para a concessão do benefício e, ainda assim, antes do indeferimento, deveria determinar à parte que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais.            Afirma que o indeferimento do pedido de gratuidade impedirá seu acesso à justiça e a fruição de seu direito, o que entende lhe causar dano.            Pugna pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita.            Junta documentos de fls. 06-16.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 17).            É o breve Relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Defiro, neste grau, os benefícios da justiça gratuita.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.             Desde logo, incumbe-me frisar que a agravante não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado.            A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.            Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio, deverá ser devidamente comprovada.            É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais."            Na hipótese sob exame, verifica-se que a agravante, embora tenha declarado sua impossibilidade financeira, o certo é que de tais alegações não se extrai a prova suficiente de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, motivo pelo qual não se pode conceder o benefício por meras alegações de que o merece, conforme anteriormente dito, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado.            No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242). "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (negritei) ¿CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO. I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012) (negritei) ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido.¿ (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012) (negritei) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento.¿ (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012) (negritei)            Em assim sendo, com base na análise detida das peças que instruíram o presente recurso, concluo pela adequação da decisão guerreada, vez que assentada de acordo com o entendimento hodierno do Superior Tribunal de Justiça.            Preceitua o art. 133, XI, ¿d¿, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, verbis: ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência desta e. Corte ou de Cortes Superiores;¿             Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.            Comunique-se ao Juízo monocrático sobre o inteiro desta decisão, remetendo-lhe a 2a via desta. Operada a preclusão, arquive-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Belém, 26 de julho de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.02987808-18, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-29, Publicado em 2016-07-29)

PROCESSO Nº 0008336-70.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE MOJU AGRAVANTE: AGROPALMA S/A Advogado (a): Dr. Edgard Mário de Medeiros Junior - OAB/PA nº 8292 e outros AGRAVADA: ANTÔNIA CRISTINA MELO DA SILVA Advogado (a): Dr. Luiz Roberto dos Reis - OAB/PA nº 2172 e outros LITISCONSORTES: BEZERRA TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA e MAURÍCIO ARAÚJO SANTOS Advogado (a): Dr. Raimundo Costa da Silva - OAB/PA nº 4138. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de antecipação da tutela recursal em Agravo de Instrumento interposto por Agropalma S/A contra decisão (fl. 19) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Moju, que nos autos da Ação de Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito proposta por Antônia Cristina Melo da Silva - Processo nº 0001510-71.2012.814.0031, rejeitou as alegações de prescrição e de ilegitimidade passiva deduzidas nas contestações.        Narram as razões (fls. 2-13), que trata-se de ação de ressarcimento de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 16-8-2008, que levou a óbito o esposo da autora em 17-8-2008. Que a ação principal foi ajuizada em 9-8-2012. Que a agravante foi trazida pela agravada aos autos porque a empresa litisconsorte Bezerra Transporte e Serviços Ltda., estava lhe prestando serviços no momento do acidente.        Assevera que a existência de probabilidade do direito está demonstrada nos documentos acostados ao recurso, principalmente a data da inicial, a contestação e as certidões negativas de ação criminal, que afastam a possibilidade de suspensão do prazo prescricional.        O risco ao resultado útil do processo, está patente no fato de que, caso os atos continuem produzindo efeitos, a agravante poderá ser compelida a arcar com custos já fulminados pela prescrição, bem como, face a manutenção de ação judicial igualmente custosa, em afronta ao direito fundamental processual da razoável duração do processo.        Requer a atribuição de efeito ativo ao recurso.        Junta documentos de fls. 15-114.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do NCPC        Não obstante a decisão agravada tenha rejeitado as alegações de prescrição e ilegitimidade passiva, neste recurso, a agravante insurge-se apenas em relação à rejeição da prescrição, matéria sobre a qual se restringirá este Agravo de Instrumento.        A agravante pretende a antecipação da tutela recursal, para que seja acolhida a preliminar de prescrição suscitada na contestação de fls. 86-109.        A tutela de urgência de natureza antecipada poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do NCPC.        Todavia, não será concedida a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º, artigo 300, NCPC), o que vislumbro ser o caso dos autos, porquanto, caso seja deferida a tutela na forma como pleiteada, a Ação de Indenização será extinta com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição, tornando irreversível a decisão positiva eventualmente proferida.        Em que pese a impossibilidade de deferimento da tutela antecipada recursal, entendo presentes os requisitos necessários para sustar os efeitos da decisão agravada, cuja recorribilidade está estabelecida no artigo 1.015, II do NCPC, considerando que trata de matéria de mérito (prescrição).        Observo dos documentos que formam este instrumento, a petição inicial da ação originária (fls. 27-35), as petições que ensejaram a decisão agravada (fls. 37-46/74-83/86-109), bem ainda dos argumentos expostos pela agravante, inexistir notícia sobre a existência da ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em trâmite sobre o acidente envolvendo o esposo da autora/agravada, a justificar a aplicação do artigo 200 do CC, ou seja, considerar como marco inicial a sentença penal definitiva. Assim, vislumbro o requisito da probabilidade de provimento deste recurso.        Quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, entendo que está demonstrado, pois caso não seja suspensa a decisão agravada, será dada continuidade a um processo cuja pretensão já estaria supostamente prescrita.        Pelo exposto, consoante o disposto no artigo 1.019, inciso I do NCPC, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso, sustando os efeitos da decisão recorrida, por estarem demonstrados os requisitos do art. 995, parágrafo único, do NCPC.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada e os litisconsortes para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 20 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.02896074-31, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-27, Publicado em 2016-07-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0035267-85.2013.8.14.0301. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: HEBER LUIZ GONÇALVES MARIGLIANI. ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA - OAB/PA 15.650 E OUTRO. APELADO: BANCO HONDA S/A. ADVOGADO: CAVALCANTE GONÇALVES FARIAS - OAB/PA 14.371 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HEBER LUIZ GONÇALVES MARIGLIANI em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Belém que, nos autos de ação ordinária de revisão, a julgou improcedente.      Irresignado, interpôs recurso de Apelação (fls. 141/155) alegando preliminarmente a nulidade da sentença porque açodada em razão de não ter determinado a realização de perícia contábil, necessária para apuração das irregularidades apontadas. Requer que sejam analisados os pedidos constantes na inicial.      O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 160).      Contrarrazões às fls. 161/166.      Remetidos os autos a esta Egrégia Corte, coube-me a sua relatoria após distribuição (fl. 167).      Julgamento realizado sem observar a ordem cronológica, em face do permissivo do art. 12, §2º, III do CPC/2015.      É o breve relatório.      DECIDO.      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      I- DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - PERICIA.      Alega o recorrente que a sentença foi açodada porque necessária a produção de prova mediante perícia contábil, a qual demonstraria a abusividade contratual.       A questão posta em análise é verificar se o processo possui provas nos autos suficientes para que o Juízo possa estabelecer seu posicionamento. Em verdade, cabe ao juiz, destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua realização. A pesquisa será livre dentro da linha de seu raciocínio, dando o valor que julga ter cada uma delas. A produção de provas, portanto, constitui direito da parte, mas comporta temperamento ao critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamental juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade.      O juiz vela pela celeridade e instrumentalização do processo, evitando a ocorrência de provas inúteis, principalmente quando a sua análise prescinde de outros fatores estranhos aos já constantes nos autos, podendo ser plenamente analisada. Se o Juízo está satisfeito com as provas produzidas não há necessidade de realização de outras, valorizando assim o princípio da celeridade processual e razoável duração do processo. Esse entendimento é respaldado pelo art. 370 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do processo. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.      Neste sentido há jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I - Tendo concluído o Colegiado estadual que a apuração do valor da condenação não depende da realização de perícia atuarial, sendo possível sua obtenção por simples cálculos, não poderá a questão ser revista nesta sede excepcional sem o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - Situação que não configura cerceamento de defesa, por estar a questão submetida ao princípio do livre convencimento do Juiz, consideradas as circunstâncias de cada caso concreto. Agravo improvido. (AgRg no Ag 688088/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008)      Diante deste cenário, é permitido ao Juiz após verificar os fatos alegados na contestação apresentada estabelecer a necessidade ou não de prova testemunhal, pericial ou juntada de documentos posteriores. No caso específico dos autos o Juízo compreendeu que a instrução é suficiente e que se trata de matéria de direito.      Sem mais preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a analisar o mérito da demanda. II - MÉRITO.       a) DA RELATIVIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.       A questão da relativização dos contratos de financiamentos de veículos é fato claro nas cortes superiores, neste sentido já julgou o Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades, tais como o AgRg no REsp n. 1.422.547/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 14/03/2014; AgRg no AREsp n. 349.273/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 07/10/2013 e AgRg no REsp n. 1.245.399/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 04/03/2013, entre outros, tanto que o Juízo de Piso relativizou o contrato.       Quanto o efeito devolutivo presente no novo Código de Processo Civil, previsto no art. 1.013, §1º, entendo que apesar de ter sido feito de forma superficial, requereu a recorrente o deferimento de todas as parcelas tidas como abusivas em sua inicial, neste sentido nos ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: ¿Quanto à extensão, o grau de devolutividade é definido pelo recorrente no pedido recursal. Significa dizer que, ao deduzir o pedido de nova decisão, o recorrente delimita a extensão da devolutividade, a fim de que o tribunal possa julgar o recurso. O recorrente definirá o capítulo da sentença apelada que ele pretende seja reexaminado pelo tribunal.¿ (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. f. 177).      Deste modo, passo a analisar cada um dos elementos indicados como abusivos pela recorrente desde a sua inicial.       a.1) abusividade da taxa de juros.       Entende a recorrente que a taxa de juros praticada no contrato é abusiva, porque não estaria atrelado aos juros praticados pelo mercado.       A questão não merece maiores digressões, pois já foi devidamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, na metodologia dos recursos repetitivos: ¿(...) ORIENTAÇÃO. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada- art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto¿. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).      Portanto, de início, cabe frisar que não é porque os juros anuais do contrato superam 12% que este deve ser considerado abusivo, porque este simples fato por si só considerado não representa abusividade.      No entanto, a abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, pode ser reconhecida após comparação com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, pois de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ) não se deve permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial. Neste sentido vem julgando o STJ já também em outras oportunidades, sempre considerando a taxa de juros remuneratórios como abusiva, quando discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (sublinhei) 2. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula n. 294 do STJ). 3. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 960.880 - RS (2007¿0138353-5 -.RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 03.12.2009).   PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7¿STJ. I - No paradigmático REsp 1.061.530¿RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, restou pacificado que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626¿33) e que a sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade - hipótese em que é admitida a revisão do percentual. II - Constatada a significativa exorbitância na taxa praticada pela instituição financeira em comparação à média do mercado, não cabe a esta Corte, in casu, promover sua reavaliação, em homenagem à Súmula 7¿STJ. (sublinhei) III - Agravo regimental improvido .(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 936.099 - RJ (2007¿0066386-2) Relator MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ¿BA) , julgado em 17.11.2009).      De igual modo, o STJ já sumulou que o limite de juros é encontrado na média de mercado, vejamos: Súmulas 296 do STJ. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)      No caso dos autos, para a modalidade contratual em tela, vê-se que a taxa média apurada pelo Banco Central, no mês da celebração do contrato (06/2011, fls. 91), era de 28,05% ao ano (SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1, 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos - % a.a.)1. Contudo, a taxa anual estabelecida no contrato foi de 36,74% (fl. 91), taxa superior à média. Portanto, merece o contrato ser revisado para adequar a taxa de juros à média de mercado aferida pelo Banco Central do Brasil em 28,05% ao ano. a.2) DOS JUROS CAPITALIZADOS       Alega o recorrente que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, entendendo que esta pratica é ilegal.      O posicionamento do STJ é claro e consistente a respeito do tema. Ele vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada. Nesse sentido, o Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Deste modo, como a lei especial se sobrepõe à lei geral, o STJ já decidiu que não se aplica ao caso a regra geral do artigo 591 do Novo Código Civil, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º das referidas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial, nos termos dos julgados do STJ. Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, bastando mera leitura da taxa de juros mensal e anual, quando a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais.      No caso dos autos, segundo o quadro resumo de fl. 91 a taxa mensal de juros mensal foi fixada em 2,64%, ao passo que a anual o foi em 36,74%, valor que supera doze vezes a taxa mensal que totalizaria 31,68%.      Portanto não há abusividade na capitalização dos juros.      a.3) DO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.       Alega que deve ser afastada a comissão de permanência no contrato revisionado.      O Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, já citado, também se manifesta acerca do assunto: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Neste mesmo sentido há as Súmulas 296 e 472 do STJ, vejamos: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149) A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)      No caso em apreço, percebe-se que no contrato celebrado entre as partes, em seu item 3.6 deixa bem claro que em caso de mora há estipulação de juros e multa cumuladas indevidamente com a Comissão de Permanência.      Portanto, merece reforma a sentença quanto ao ponto, para afastar a incidência de Comissão de Permanência no caso em análise.      a.4) DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A COBRANÇA DE TAXAS DE CADASTRO.      O Conselho Monetário Nacional, na sua competência estabelecida no art. 9º e no art. 4º, inciso IX, da Lei nº. 4.595, editou a Resolução nº 2.303/96, disciplinando a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, vejamos: ¿Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional¿.   Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:     (...); IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover¿: ¿Resolução nº 2.303: (...); Art. 2º É obrigatória a afixação de quadro nas dependências das instituições citadas no artigo anterior, em local visível ao público, contendo: I - relação dos serviços tarifados e respectivos valores; II - periodicidade da cobrança, quando for o caso; III - informação de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição. Parágrafo 1º Apenas as tarifas relativas aos serviços listados no quadro poderão ser cobradas. Parágrafo 2º A remuneração cobrada pela prestação de serviços, quando debitada à conta, deverá ser claramente identificada no extrato de conferência. Parágrafo 3º A cobrança de nova tarifa e o aumento do valor de tarifa existente deverão ser informados ao público com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência; (...)¿;      Portanto, todas as tarifas cobradas pelas casas bancárias que visam o repasse das despesas bancárias administrativas para o consumidor não encontravam vedação legal. Diante disto, era possível a declaração de nulidade das taxas quando a instituição financeira utilizava o direito de cobrá-las e supervalorizava os custos administrativos da operação, agindo de maneira ardilosa para distorcer a finalidade dessas taxas e assim obter lucros exorbitantes.      Este entendimento tinha base em inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça que expressavam a possibilidade dos Bancos cobrarem as tarifas bancárias, ressalvando apenas os casos em que cabalmente demonstrado o desequilíbrio contratual desses valores ou que estes destoavam da taxa média cobrada pelas demais instituições financeiras.      Contudo, em 2007 o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº 3.518, que entrou em vigor em 30.04.2008, que novamente disciplinou a cobrança das tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e dividiu os serviços em quatro categorias: essenciais, prioritários especiais e diferenciados.      Nos termos da Resolução constou que a cobrança por serviços bancários para pessoas físicas estavam limitadas taxativamente as hipóteses previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, nas quais não figuram as tarifas genericamente denominadas de TAC, TEC, entre outras.      Em virtude das discussões judiciais sobre a abrangência das vedações constantes na Resolução, o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria para julgamento de Recurso Especial no rito dos processos repetitivos (nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS), de onde foram criadas as seguintes teses: ¿1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. (...);¿.      Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça editou duas Súmulas sobre a matéria: ¿565. A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissãode carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (29/02/2016)¿ ¿566. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (DJe 29/02/2016)¿.      Como visto da pacificação da jurisprudência, a análise da validade das tarifas administrativas (TAC, TEC, entre outras) cobradas pelas instituições financeiras passa, necessariamente, pela data da celebração do contrato.      Na hipótese dos autos, o contrato foi firmado após 30/04/2008, data da entrada em vigor da Resolução 3.518 do Conselho Monetário Nacional, e foi cobrado o valor de cadastro no importe de R$550,00. Como dito acima, essa cobrança era possível desde que fosse a primeira vez que houvesse transação comercial entre as partes, porque apenas pode ser cobrada uma vez.      Cabia a prova desse fato à entidade financeira, mas dela não se desincumbiu, de modo que considero esta tarifa abusiva.      a.5) DO IOF      O Imposto sobre Operações Financeiras foi instituído a partir da Lei nº 5.143, de 20/10/1966, e regulamentado ao longo dos anos por vários Decretos, Portarias, Atos Declaratórios, Instruções Normativas, Decretos-Leis e Leis.      Atualmente, a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras é regulamentada pelo Decreto nº 6.306, de 14/12/2007, com as alterações previstas nos Decretos que se sucederam. In verbis: "Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); (...); Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; (...); Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 58). (...); Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); II - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do art. 2º (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58, § 1º); III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13, § 2º). (...); Art. 10. O IOF será cobrado: I - no primeiro dia útil do mês subseqüente ao de apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no último dia de cada mês; II - na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados; III - na data da operação de desconto; IV - na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento; V - até o décimo dia subseqüente à data da caracterização do descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas à alíquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações; VI - até o décimo dia subseqüente à data da desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, quando feita pela própria instituição financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou descaracterização; VII - na data da entrega ou colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos. Parágrafo único. O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 70, inciso II, alínea "b")¿.      Com base nas legislações vigentes e na jurisprudência pacífica, é indiscutível que o IOF é devido nas operações de crédito, sobretudo em contratos de financiamento.      Deste modo, a única questão que ainda é debatida nas ações revisionais de contratos de outorga de crédito é a possibilidade da cobrança do referido imposto de forma diluída nas prestações assumidas pelo contratante.      Imperativo reproduzir a tese originada do julgamento do Recurso Especial, no rito dos processos repetitivos (nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS): (...); 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.      Assim, no caso concreto, vai mantida a forma de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras nos termos em que ajustado no contrato, tendo em vista a inexistência de demonstração de irregularidade na contratação.      a.6) DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS.      Entendo que a autorização para as instituições financeiras efetuarem a ¿cobrança de serviço de terceiros¿ foi regulamentada pela Resolução nº 3.518/07, do Conselho Monetário Nacional, nos seguintes termos: ¿Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário¿. (...); III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.      Como visto, não há falar em ilegalidade da cobrança de despesas decorrentes de prestações de serviços de terceiros, quando devidamente explicitado no contrato.      De fato, o Código de Defesa do Consumidor é bem taxativo quanto aos princípios da informação e da transparência consagrados no Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, III. A previsão contratual correspondente aos pagamentos de serviços de terceiros, que normalmente se dá de forma bastante genérica, deixando de especificar quais seriam efetivamente as despesas realizadas, afigura-se abusiva.      Neste sentido já julgou o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. REVISIONAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ESTIPULAÇÃO GENÉRICA. CARÁTER ABUSIVO RECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A pretensão recursal, consistente na negativa de reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual tida por conflitante com princípios do Código de Defesa do Consumidor, requer, necessariamente, a interpretação de contrato, bem como a análise dos demais elementos probatórios dos autos, os quais não foram produzidos durante a fase instrutória da demanda, atraindo, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 737.987/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 10/12/2015)      No mesmo sentido: AgRg no AREsp 760.924/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe de 22/9/2015; AgRg no AREsp 449.019/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2014, DJe de 11/4/2014.      No caso em tela, no contrato não consta cobrança por serviços de terceiros.      a.7) DA COMPENSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ATRAVÉS DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.      É sabido que uma vez declarada a abusividade de cláusula que exige encargo excessivo sobre o valor contratado, mostra-se necessário apurar o valor real do débito oriundo do contrato revisando.      Uma vez realizados os cálculos e estes venham a apurar a existência de saldo devedor, deverão então ser compensados os pagamentos a maior que tenham sido efetuados no curso da contratualidade.      Porém, caso os cálculos apurem que o contrato já está quitado, os valores eventualmente pagos a maior devem ser devolvidos ao consumidor, na forma simples, devidamente atualizados pelo IGP-M desde o desembolso e contando juros legais, desde a citação na presente ação.      De fato, não se desconhece as previsões legais para as situações de restituição em dobro (art. 940 do Código Civil e art. 42 do Código de Defesa do Consumidor), in verbis: ¿Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição¿. ¿Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável¿.      Entretanto, o caso concreto não se amolda as situações previstas nos dispositivos citados, tendo em vista que cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções referidas, pois diante da incerteza momentânea sobre a liquidez do crédito oriundo do contrato revisando, não há como se afirmar que a instituição financeira cobra dívida já paga, sabedora de tal circunstância.      Portanto, no caso concreto, é possível a compensação e a devolução simples dos valores eventualmente pagos a maior.      III- DO DISPOSITIVO.      Ante o exposto, na forma permitida pelo art. 932, V, ¿b¿ do CPC/2015 e art. 133 do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e o julgo parcialmente procedente para modificar a sentença vergastada nos seguintes pontos:      a) Revisionar o contrato adequar a taxa de juros à média de mercado aferida pelo Banco Central do Brasil em 28,05% ao ano.      b) Exclusão da comissão de permanência porque indevidamente cumulada com juros e multa.      c) Exclusão do valor de tarifa de cadastro no importe de R$ R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), porque não comprovado pelo banco que se trata da primeira transação realizada entre as partes.      b) Em sede de liquidação mediante o cálculo do contrato nas premissas acima estabelecidas, caso exista saldo devedor deve ocorrer a compensação dos pagamentos a maior que tenham sido efetuados no curso da contratualidade. Caso os cálculos apurem que o contrato já está quitado, os valores eventualmente pagos a maior devem ser devolvidos ao consumidor, na forma simples, devidamente atualizados pelo IGP-M desde o desembolso e contando juros legais, desde a citação na presente ação.      Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Destes 60% devem ser pagos aos advogados do consumidor e o restante em benefício dos advogados do banco, sendo que esta parcela resta suspensa em razão do autor/recorrente ser beneficiário da assistência judiciária, apurado mediante liquidação de sentença.      Belém, _____ de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES RELATORA 1 Disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries (2016.02871485-78, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar (processo n°. 00072039020168140000), impetrado por ANNA ALICE PANTOJA DE PAIVA contra suposto ato ilegal e abusivo cometido pelo COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MITILAR DO PARÁ e SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO. A impetrante alega que é candidata ao Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes de 2015, regido pelo Edital n. 001 do Concurso Público, tendo sido devidamente aprovada na fase objetiva do certame. Aduz, a requerente, que ao ser submetida à segunda etapa do concurso, referente à avaliação de saúde, foi considerada inapta, nos termos do item 9.8 do Edital, vez que estaria faltando o exame colpocitologia oncótica, indicado no tópico 9.5 (fl. 31). ¿9.8 Será automaticamente eliminado do Concurso o candidato que, na data e horário determinados para a realização da Avaliação de Saúde, não se encontrar em condições de saúde compatível com o cargo ao qual está concorrendo, ou deixar de apresentar um dos exames previstos para essa fase¿. Diante disto, a autora apresentou recurso administrativo (fl. 32), argumentando que não apresentou o citado exame ginecológico, por ser virgem, fato que impossibilitaria a sua realização, conforme laudo médico juntado à época e, em razão de o edital do concurso não ter previsto outro exame substitutivo. Entretanto, a Administração julgou improcedente o recurso (fl. 32), nos seguintes termos: ¿Resposta: Recurso improcedente. Conforme disposto no edital subitem 9.8 `Será automaticamente eliminado do Concurso o candidato que, na data e horário determinados para a realização da Avaliação de Saúde, não se encontrar em condições de saúde compatível com o cargo ao qual está concorrendo, ou deixar de apresentar um dos exames previstos para essa fase¿. A CANDIDATA NÃO APRESENTOU O LAUDO DO EXAME DE COLPOCITOLOGIA E NEM MESMO O ATESTADO COM REFERÊNCIA AO MOTIVO DE NÃO TER ENTREGUE. Ante aos fatos expostos, ratifica-se a inaptidão do candidato divulgada preliminarmente¿. Deste modo, a autora requer a concessão da tutela antecipada, autorizando a realize a 4ª Etapa ¿ Avaliação Psicológica, que ocorrerá do dia 04 a 10 de julho de 2016, bem como seja marcada uma data para que faça a 3ª Etapa ¿ Avaliação Física, que ocorreu de 08 a 11 de junho de 2016, e, no mérito, a concessão da segurança, de forma que tenha a oportunidade de realizar todas as etapas do concurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por atos ou omissões de autoridade pública ou investida de função pública. Nos termos do art. 7°, III, da Lei 12.016/2009, recebida a ação mandamental, caberá ao relator suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamentação relevante, e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, como se observa: ¿Art. 7°. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿. Logo, havendo pedido liminar, deverá o impetrante trazer evidências que demonstrem, de plano, que seu pedido não apenas carece de provimento célere, como, também há relevante fundamentação. É cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para estabelecer as regras pertinentes aos concursos públicos, mediante a publicação prévia do edital do certame, contendo os critérios específicos para a seleção dos candidatos de acordo com a natureza do cargo que se pretende preencher, conforme preceitua o parágrafo 3º, do art. 39 da CF/88. Todavia, referida discricionariedade, assim como toda a atuação do Poder Público, sofre freios dos princípios norteadores de todo o ordenamento jurídico, em especial na situação posta a estudo. Assim, não pode a Administração Pública agir fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Compulsando os autos, observa-se que o edital do concurso (fls. 17/27) prevê em seu item 9.5, a colpocitologia oncótica (exame com validade de seis meses / somente para o sexo feminino), dentre os exames laboratoriais, de imagens e laudos, a serem apresentados junto à Administração e, estabelece no ponto 9.8, que a não apresentação de quaisquer dos exames exigidos implicaria na exclusão automática do candidato. Convém esclarecer, que a colpocitologia oncótica, também conhecida como preventivo ou papanicolau, é o exame mais utilizado para prevenção do câncer do colo do útero, sendo realizado por mulheres sexualmente ativas. (Disponível em: < http://anticorpos.com.br/exames/colpocitologia-oncotica > Acesso 05 julho 2016). Argumenta a impetrante, que ao apresentar os documentos e exames exigidos para a avaliação médica, juntou laudo atestando a impossibilidade de realizar a colpocitologia oncótica, em razão de ser virgem, o que não teria sido considerado pela Administração. A requerente, ao interpor recurso administrativo contra o resultado da 2ª etapa ¿ avaliação médica, cujo prazo foi estabelecido para 17 e 18 de maio de 2016, juntou atestado contemporâneo, datado de 17.05.2015 (fl. 34), subscrito pela médica Dra. Maria da Cruz Gonçalves CRM 503, com o seguinte teor: ¿Atesto para os devidos fins que a paciente, Anna Alice Pantoja de Paiva, não pode ser submetida a colpocitologia oncótica, em virtude de apresentar integridade himenal, possibilitando apenas uma citologia vaginal, ou uma bacterioscopia.¿. Logo, observa-se que a autora comprovou ser inviável a realização do mencionado exame exigido pelo edital do concurso. Ressalta-se, que o edital do certame não estabeleceu qualquer exame substitutivo, ou a previsão de alternativa, como, por exemplo, um atestado declarando a impossibilidade de realização do exame, na condição demonstrada pela candidata. Deste modo, em sede de cognição sumária, é possível presumir que a eliminação da impetrante do certame, apesar de ter demonstrado, através de laudo médico, o impedimento de realizá-lo não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que regem a Administração Pública. Em verdade, é possível supor que a exclusão da autora do concurso, violou o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como, a garantia à intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 5ª, X, CF/88). Isto porque, a dignidade é essencialmente um atributo da pessoa humana, que é merecedora de respeito e proteção, não importando sua origem, raça, sexo, idade, estado civil ou condição econômica. Assim, é um critério unificador de todos os direitos fundamentais. Por sua vez, os fatos e situações considerados intoleráveis, violadores da dignidade humana, são aqueles em que o Estado e a coletividade não poderiam exigir de um indivíduo tal tipo de consentimento. Convém ressaltar, que o direito fundamental à intimidade, seria os episódios interiores, intrínseco aos acontecimentos pessoais do indivíduo, tendo este a opção de resguardá-los internamente, com o fito de não se expor ao constante crivo da observação alheia. Deste modo, sem a tranquilidade emocional que se pode auferir da privacidade, não há como o indivíduo se autoavaliar, medir perspectivas e traçar metas. (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, pág. 281). Diante das circunstâncias fáticas, considerar a autora inapta para prosseguir nas demais fases do concurso, mostra-se desarrazoado. Assim, guardando as devidas semelhanças com o caso concreto, colaciona-se julgado do STF, relativo ao afastamento de requisitos exigidos no edital do concurso, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. AMETROPIA. SEGURANÇA DEFERIDA PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. ENTENDIMENTO DE QUE A DEFICIÊNCIA VISUAL APRESENTADA PODE SER REPARADA POR MEIO DE CIRURGIA OU USO DE LENTES CORRETIVAS. REGRAS DO EDITAL QUE ATENTARIAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Ainda que se reconheça a impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado para questões relativas a concursos públicos, conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, o agravo possui fundamentos autônomos que inviabilizam o provimento recursal. 2. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu o óbice da Súmula 454 do STF, verbis : Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 413.777-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.11.2009 e AI 482.943-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 1.04.2004 3. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu , o acórdão originalmente recorrido assentou: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA VISUAL (AMETROPIA). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS REGRAS ELENCADAS NO EDITAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INTEGRATIVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A deficiência visual ensejadora da desclassificação da ora agravada no certame não se afigura como incapacitante para o exercício da função, imperfeição perfeitamente curável. 2. A regra editalícia fustigada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecendo exigência impertinente para o desempenho da função. 3. Por força de liminar proferida nos autos do mandado de segurança de origem, a candidata obtivera o direito de continuar no certame, se matriculado e concluído o Curso de Formação, como também, chegado a assumir o cargo pleiteado. 4. Aplicação da Teoria do Fato Consumado, que encontra fundamentação na força constitutiva do tempo, pressupondo que uma situação, amparada por decisão judicial, embora pendente de julgamento definitivo, tenha atingido estabilidade tal que torne desaconselhável a sua desconstituição, não convindo que seja modificado. 5. Precedentes desde Sodalício e STJ. 6. Integrativo improvido à unanimidade. 7. Agravo regimental improvido.¿ (STF - AI: 797363 PE, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/02/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 07-03-2012 PUBLIC 08-03-2012). (grifos nossos). Os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça corroboram o entendimento exposto: ¿APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME POR APRESENTAR AUSENCIA DE DENTES MOLARES. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO EDITAL ITEM 10.4.6 DO EDITAL DO CONCURSO, SUBITEM ¿m¿. INOCORRENCIA. 1. A mandamus foi impetrando alegando o autor que logrou êxito nas duas etapas iniciais do Concurso para o Curso de Formação de Soldados da Policia Militar da PMPA/2007, entretanto, foi eliminado do certame na 3ª etapa, no exame antropométrico, médico e odontológico, foi desclassificado sob o fundamento de violação ao Edital de nº 001 do Concurso Público nº 003/PMPA, publicado no DOE de 25/05/2007, no item 10.4 e seu subitem 10.4.6, letras ¿m¿ por ausência de dentes molares. 2. A exigência de possuir, o candidato, um quantitativo mínimo de dentes molares, conforme consta no edital, não guarda a necessária compatibilidade com o cargo de policial militar a ser exercido, e, portanto, afronta os princípios da razoabilidade e da isonomia. 3. O Edital do Concurso Público deve estar sempre em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não podendo ocorrer inovação, vez que não há previsão na Legislação do Estado do Pará de exigência de avaliação odontológica como item constante de processo seletivo, sendo inovador e desprovido de amparo legal a inclusão no edital do item referente a avaliação odontológica dos candidatos, ademais o autor juntou laudo médico comprovando o uso de prótese dentaria, pelo que não mais apresentariam a deficiência constatada pela banca examinadora, qual seja, dificuldade de mastigação, e mais o Edital do Concurso Público 003/PMPA no item 10.4.6 k e m tolera a substituição por dentes artificiais que satisfação a estética, bem como aparelhos protéticos que restituam as condições anátomo físico biológica e estética, não justificando a exclusão do impetrante do certame. 4. O Edital do concurso, comumente chamado como a lei do certame, prescinde da estrita observância da lei, pois à administração não é dado atuar contra lei, mas somente em conformidade com a lei, pois somente a lei em sentido formal é que pode estabelecer requisitos para ingresso em cargos público, funções e empregos públicos, tal como estabelece o artigo 37, I, da Constituição Federal de 1988. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME¿. (2015.04226256-17, 153.139, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-03, Publicado em 2015-11-10). (grifos nossos). ¿AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.BOMBEIRO MILITAR. REPROVAÇÃO. EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE DENTES. PRESENÇA DE CÁRIES. BAIXA ACUIDADE. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. EXIGÊNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A eliminação do agravado se deu em razão da baixa acuidade auditiva na frequência de 3 Khz (fl. 17), todavia, o teste não especifica se o achado é em ambos os ouvidos, tampouco se a perda foi em 35 decibéis, conforme norma editalícia. 2. Conclui-se, portanto, quanto a inobservância ao princípio da vinculação às normas do edital, uma vez que não foi citada a perda de audição bilateralmente, bem como não esclareceu que a diminuição encontrada é suficiente para eliminar o candidato, nos termos do edital. 3. A restrição imposta pela Administração Pública à acessibilidade de cargos públicos àqueles que apresentam cárie dentária ou ausência de dentes mostram-se excessiva, despropositada e, por consequência, abusiva, porquanto não guarda relação com as atribuições do cargo para o qual o apelado se candidatou. 4. recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do agravo interno nos termos do voto da Relatora¿. (2014.04557738-64, 135.022, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-12, Publicado em 2014-06-23). (grifos nossos). Ante o exposto, presentes os requisitos necessários à suspensão do ato impugnado, nos termos do art. 7°, III, da Lei 12.016/2009, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, determinando que os impetrados oportunizem, até 03.08.2016 (data prevista para o resultado definitivo da 4ª etapa), que a impetrante realize a Avaliação Física e Psicológica, que correspondem, respectivamente, à 3ª e 4ª etapas do Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes de 2015, desde que preencha os demais requisitos exigidos no Edital.  Nos termos do art. 7°, incisos I e II do aludido diploma, NOTIFIQUEM-SE as autoridades coatoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações pertinentes, bem como, intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Pará, remetendo cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito. P.R.I. Belém, 18 de julho de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.02859416-07, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)