SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM APELAÇÃO CIVEL N° 0005200-77.2014.814.0051 APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: LUZIEL CORREA ANTUNES RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EMENDA NÃO CUMPRIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. MANTENÇA DA SENTENÇA A QUO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR SER CONTRÁRIO À JURISPRUDENCIA PACÍFICA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com pedido Liminar nº 0005200-77.2014.814.0051 que indeferiu a petição inicial ante o não cumprimento da determinação de emenda da inicial.            Em suas razões recursais, aduz que o Juízo de piso agiu com excesso de formalismo.            Requer o conhecimento e provimento ao presente recurso para que haja reforma da decisão de piso e que seja determinada a baixa dos autos para regular prosseguimento do feito.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Verifica-se dos autos que, pelo despacho de fls. 24 o Juízo determinou a emenda da inicial, mas o autor não atendeu a determinação de emenda da inicial, conforme certificado às fls. 27.            Por este motivo, o juízo indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, extinguiu o feito sem resolução do mérito.            Nesses casos, uma vez oportunizada a emenda da inicial com o escopo de sanar a irregularidade, não cumprindo o autor a determinação, a consequência é o indeferimento da inicial e a extinção do processo nos termos dos dispositivos legais acima referenciados.            Não há que se falar em violação ao princípio da instrumentalidade das formas, tampouco em violação aos fins sociais a que a lei se destina, quando oportunizado ao autor prazo para emendar a inicial este não cumpre a diligência.            De igual modo, não é o caso de intimação pessoal da parte, pois essa hipótese legal restringe-se aos casos de abandono da causa por inércia do autor.            No caso dos autos, ocorreu a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação.            O STJ já se pronunciou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. 3. In casu, consta dos autos que a parte autora restou devidamente intimada nos termos da decisão acostada às fls. 104 dos autos, in verbis: "Traga a parte autora, em dez dias, planilha de cálculos atualizada, para comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao efetivamente pleiteado. Regularize a parte autora a representação, considerando que a procuração de fls. 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença." 4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que se segue: "IV: 32.Casuística: Capacidade postulatória. Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, 'a', não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo. Processo extinto por ausência dos pressupostos de constituição válido (CPC 267 IV)- (STF 1ª Turma - Pet 825-1 - BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)" 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp: 723432 RJ 2005/0016866-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2008). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AGRAVO. 1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 406753 SP 2013/0337215-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte. (AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP, Min. Aldir Passarinho Júnior, 2ª Seção, DJ 29.06.2005; REsp 204.759/RJ, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 03.11.2003; REsp 642.400/RJ, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 14.11.2005 e REsp 703.998/RJ, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.10.2005) 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 802055 DF 2005/0200353-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 213)            Assim, verifica-se acertada a r. sentença, visto que o autor-apelante não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, mantendo-se inerte quando intimado a regularizar o feito.            Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a r. sentença recorrida, nos termos do artigo 557, caput do CPC.            P.R.I.C.            Belém, 25 de novembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04492167-12, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000475-33.2011.8.14.0003 (2014.3.005595-0) COMARCA DE ORIGEM: ALENQUER APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JAIR MAROCCO APELADO: JULIO CESAR GALUCIO DE ANDRADE ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. artigo 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO com APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Alenquer, nos autos da Ação Ordinária de Concessão de Adicional de Interiorização com Pedido Retroativo, proposta por JULIO CESAR GALUCIO DE ANDRADE. O Apelado/Autor é servidor militar estadual desde maio de 2009, lotado no 4º Grupamento de Bombeiro Militar em Santarém-PA, pelo que requereu a concessão e incorporação de adicional de interiorização, o pagamento retroativo do referido adicional, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento imediato ao requerente do adicional de interiorização na proporção de 70% (setenta por cento) sobre o seu soldo atual, bem como o pagamento retroativo da referida verba referente aos cinco anos contados do ajuizamento desta ação, devidamente corrigidos pelo INPC, mais juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Defiro a tutela de urgência requerida na exordial no sentido de determinar que o requerido conceda e incorpore o adicional de interiorização na proporção de 70% sobre o soldo atual do requerente, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) que, em caso de descumprimento, será revertida em favor deste (s) Deixo de condenar ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, por força da gratuidade processual. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com ou sem recurso voluntário das partes, tudo conforme determina o art. 475, I, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I.¿ (Destaquei). Em suas razões recursais (fls. 100/115), em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado aduzindo inicialmente questão prejudicial no sentido de ser aplicável a prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º, do CC; alega ainda a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; defende a impossibilidade de incorporação do adicional, vez que o Apelado ainda se encontra exercendo suas atividades no interior do Estado; por fim, pugna para que os parâmetros fixados para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária sejam em conformidade com o comando do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Em sede de contrarrazões (fls. 120/132), o Apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada. O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fl. 134) Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por redistribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou, em sede de reexame necessário, pela manutenção da sentença, e quanto ao apelo Estatal, pelo conhecimento e desprovimento (fls. 140/147). É o relatório. D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço da Apelação Estatal, bem assim do Reexame Necessário. Inicialmente, passo a examinar a prejudicial de mérito que diz respeito à prescrição bienal. Sobre o tema, cumpre firmar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1431146/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)(grifei). Na mesma esteira, firme é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PARA COBRAR TODO E QUALQUER DIREITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL É DE 05 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM OFENSA À LEI OU A CONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE. (2015.03811326-06, 152.012, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05-10-2015, Publicado em 09-10-2015) (destaquei). Vale destacar ainda a Súmula nº 85 do C. STJ, que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora. Dessa forma, a decisão vergastada não merece reforma neste particular. Por tais razões, rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição bienal. Passo à análise do meritum causae. O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (Grifei). Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, fará jus ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Ademais, o percebimento da Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973 não constitui óbice ao percebimento do adicional de interiorização, vez que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei). Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção. No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual e labora no interior do Estado desde 18 de maio de 2009, possui direito ao pagamento retroativo do adicional de interiorização até esta data, nos moldes lançados na sentença de origem. Todavia, observo que na sentença foi determinado também a incorporação do adicional de interiorização, na proporção de 70% sobre o soldo do Apelado. Neste particular, merece guarida o Apelo Estatal. É que não há nos autos prova que demonstre a presença de qualquer dos requisitos autorizadores da incorporação do adicional de interiorização aos proventos do Autor/Apelado, quais sejam, a sua transferência para a capital ou sua passagem para a inatividade, à luz do que preceitua o artigo 5º da Lei nº 5.652/1991. A contrario senso, a exordial afirma e os documentos colacionados às fls. 15/18 revelam o desempenho do labor pelo militar Apelado no 4º Grupamento de Bombeiro Militar em Santarém-PA, de modo que enquanto prestar serviços no interior, fará jus apenas à concessão do adicional, na forma do artigo 1º da Lei nº 5.652/1991. Isto posto, reformo a sentença de piso, a fim de excluir da condenação a incorporação do adicional de interiorização, limitando o percebimento do adicional de interiorização ao tempo em que o Apelado continuar prestando serviços no interior, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do seu soldo. Por fim, no que tange aos juros de mora e correção monetária, merece parcial reforma a sentença. Isto porque, em consonância com o pacífico entendimento adotado pelo STJ e STF, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Quanto à correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/2009, na ADI nº 4357/DF, deve ser calculada com base no IPCA, índice este que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme os precedentes a seguir: REsp 1270439-PR, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC; REsp. nº.1.356.120-RS; AgRg no AREsp 288026-MG. Deve ser mantida a decisão, entretanto, no tocante ao termo inicial dos juros moratórios, que são devidos a partir da citação do Estado do Pará, e não do vencimento da parcela, na esteira dos artigos 219 do CPC e 405 do CC. Ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, apenas para excluir da condenação a incorporação do adicional de interiorização, limitando o percebimento do adicional de interiorização ao tempo em que o Apelado continuar prestando serviços no interior, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do seu soldo, e determinar que os juros de mora sejam calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária seja calculada com base no IPCA; e, em sede de Reexame Necessário, confirmo os demais tópicos da sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém,(PA), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04666847-63, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0120723-62.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A AGRAVADO: JOSÉ IDELMAR LIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - - FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA INATACADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tendo o Agravante a pretensão de reforma do decisum, faz-se necessária a impugnação específica, objetiva e direta aos fundamentos da decisão agravada, se a matéria combatida é diversa da contida nos termos do decisum não atende satisfatoriamente ao princípio da dialeticidade e, por conseguinte, ofende à regularidade formal exigida. 2. Decisão Monocrática. Recurso não conhecido. DECIS¿O MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO ITAUCARD S/A, contra decisão interlocutória (fls. 000016), prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, movida em face de JOSÉ IDELMAR LIRA.          Em suas razões, às fls. 04/12, asseverou que o juízo de primeiro grau laborou em equívoco ao determinar a devolução do veículo, sob pena de multa diária.          Afirmou que a pena de multa que lhe foi imposta, tem por objetivo obrigar o réu a cumprir a obrigação na forma específica, tendo um caráter apenas inibitório.          Alegou que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade devem sempre ser observados pelo magistrado na fixação do valor das astreintes.          Aduziu que o valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer, no presente caso, afigura-se excessivo demais, portanto, há que ser reduzido, nos termos do art. 461, §6º, art. 621, parágrafo único, e art. 645, parágrafo único, do CPC.          Ressaltou que está evidente que a multa diária, além de indevida e inviável, revela-se infundada, ilegal e ainda viola os princípios constitucionais supracitados.          Desse modo, requereu a exclusão da multa diária ou a sua minoração, para que a decisão seja cassada.          Finalizou pugnando pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do agravo.          É o breve relato, síntese do necessário.          DECIDO.          Ab initio, vislumbro não assistir razão à agravante, ante a ausência dos requisitos necessários à sua concessão do efeito suspensivo postulado.          Antes porém, se torna necessário transcrever os termos da decisão fustigada para só então passar a análise do recurso: (Cópia à fl.000136). ¿Proceda à parte autora, no prazo de 24 horas da intimação desta decisão, à devolução do bem ao requerido, sob pena de prosseguimento com bloqueio on line do valor do bem. Deverá a parte autora entrar em contato com o autor viabilizando a entrega do bem. Não cumprida a ordem no prazo alhures, manifeste-se a parte autora informando o valor atualizado do bem para fins de efetivação da penhora on line. Cumpra-se.¿ (Grifamos)          Inicialmente cabe salientar que da leitura da decisão colacionada linhas acima não é possível verificar que em momento algum o Togado singular arbitrou qualquer valor a título de multa, o que torna as razões recursais lançadas totalmente divorciadas do teor jurisdicional atacado.          Nesse contexto, o Recorrente enveredou por matéria desconexa com o teor da Decisão Interlocutória. Destarte, deixa a parte Recorrente, assim, de atender a comando expresso a respeito, desobedecendo, dessa forma, ao princípio da legalidade processual, inciso II, artigo 5º, Lei Maior, pois, seu dever conduzir ao feito elementar motivação sobre as razões de sua irresignação, diante do quanto julgado, sem espaço, portanto, para invenções nem inovações, data vênia.            Assim, impossibilitado fica o conhecimento do Recurso, pois a cuidar de tema diverso ao decisum posto à apreciação. Em sua minuta recursal, o agravante se limitou a refutar a matéria diversa da decisão agravada e, assim, não demonstrou, de modo incisivo e específico, o desacerto da decisão combatida. Logo, a falta de impugnação efetiva da decisão agravada torna inviável o conhecimento do presente agravo de instrumento.          Como é de sabença geral, a não impugnação de todos os fundamentos da decisão impugnada impossibilita o conhecimento do agravo, porquanto não deve a agravante limitar-se a afirmar o desacerto da decisão refutada, mas, pelo princípio da dialeticidade, deve confrontar os argumentos nela desenvolvidos com aqueles que entende corretos. Em consequência, está obrigado a impugnar todos os pontos do decisum.          Dispõe o art. 524 do CPC, em seus incisos I e II que o agravo deverá conter a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma da decisão que se pretende atacar, o que deixou de ser observado no presente recurso. Ao proceder de tal forma, descumpriu o dever que lhe incumbia, de impugnar todos os pontos da decisão agravada, confrontando os argumentos nela desenvolvidos com aqueles que demonstrariam a incorreção do que ficou decidido, e mais, acabou por hostilizar questão não deduzida na decisão interlocutória.          A proposito a jurisprudência: ¿AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62).¿. (TJ-SC - AG: 20130322865 SC 2013.032286-5 (Acórdão), Relator: Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Data de Julgamento: 14/08/2013, Câmara Civil Especial Julgado). ¿TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO ATACADA. INEFICÁCIA COMO MEIO DE MODIFICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENUNCIADOS SUMULARES 284/STF E 182/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS EM CURSO NO STJ. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. À parte incumbe manifestar a sua irresignação com dialética suficiente para evidenciar eventual desacerto do pronunciamento atacado, sob pena de, não o fazendo, ter o seu recurso fadado ao insucesso. Aplicação do princípio da dialeticidade e do enunciado sumular 284/STF. 2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 3. (...)" (AgRg no REsp 1.327.009/RS, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/11/12). 4. Agravo regimental não conhecido.¿ (STJ - AgRg no Ag: 1419927 CE 2011/0107491-8, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 02/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2013).            In casu, se aplica o ¿Princípio Consumativo do Recurso¿, pelo qual, uma vez apresentada à petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, uma vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditar, complementar ou suplementar.            Segundo entendimento jurisprudencial, cabe ao relator, por decisão monocrática, denegar seguimento, ou negar provimento a agravo de instrumento ..."quando o fundamento básico do recurso for claramente contrário, ... em matéria de direito, à boa doutrina revelada pelos jurisperitos e consagrada pelo consenso dos tribunais (Ministro ATHOS GUSMÃO CARNEIRO. Poderes do relator e agravo interno - arts. 557, 544 e 545 do CPC) (" In "Juris Plenum Ouro, Caxias do Sul: Plenum, n. 5, Jan/2009. DVD).       Por sua vez, preceitua o art. 557, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Forte em tais argumentos, e verificado que o recurso padece de irregularidade formal, não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialética recursal, já que manifestamente inadmissível.            Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Belém (PA), 18 de dezembro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES       RELATOR (2015.04839364-07, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-01-11, Publicado em 2016-01-11)

3ª CÂMARCÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº 0014741-12.2013.814.0006 COMARCA DE ANANINDEUA JUIZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA APELANTE: BANCO ITAÚ S/A APELADO: PANDA COMÉRCIO ALIMENTOS LTDA, EDUARDO AKIHITO NAKAMURA e CHRISTIANE SAYURI TANIYAMA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluso o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por BANCO ITAÚ S/A, contra a sentença que indeferiu a petição inicial do apelante tendo em vista o não atendimento ao despacho de emenda a inicial, com base no art. 284, parágrafo único do CPC.            Inconformado, o autor interpôs Recurso de Apelação (fls. 54/59) aduzindo que a sentença é nula, pois não houve a intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo. Afirma que a simples intimação do advogado não é apta a extinguir o feito sem resolução de mérito.            Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja declarada nula a sentença recorrida.            Preparo regular às fls. 60/61.            O recurso foi recebido apenas no duplo efeito (fls. 75).            Sem contrarrazões.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação.            Verifica-se dos autos que, pelo despacho de fls. 45 foi determinada a emenda a inicial.            O autor não atendeu a determinação de emenda da inicial, sobrevindo sentença extintiva do feito, nos termos dos arts. 267, incisos I, 284, § único e 295, VI, do CPC.            Nesses casos, uma vez oportunizada a emenda da inicial com o escopo de sanar a irregularidade, não cumprindo o autor a determinação, a consequência é o indeferimento da inicial e a extinção do processo nos termos dos dispositivos legais acima referenciados.            Destarte, verificando o juízo a quo que o Autor não respondeu ao chamado, houve por bem extinguir o processo, em virtude da inaptidão da petição inicial, pressuposto processual de validade, em atendimento ao que determina o art. 284, § único, do CPC.            Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AGRAVO. 1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 406753 SP 2013/0337215-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SINDICATO. AÇÃO DE COBRANÇA. ROL DE SERVIDORES SUBSTITUÍDOS E PERÍODO DA COBRANÇA PASSÍVEIS DE DELIMITAÇÃO. EMENDA DA INICIAL DETERMINADA PELO JUIZ A QUO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983¿RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28¿11¿05). 2. A extinção do feito sem a resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, mostrou-se correta, uma vez que (i) indevida a formulação de pedido genérico diante da possibilidade de individualização dos servidores substituídos e do período de cobrança; e (ii) foi descumprida a ordem proferida pelo Juiz de Primeira Instância que determinou a emenda da inicial para que fossem apresentados os valores individualizados pretendidos por cada servidor substituído. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 50.879¿AP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06¿08¿2013, DJe 14¿08¿2013)   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1176832¿RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4¿4¿2013, DJe 15¿4¿2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. 3. In casu, consta dos autos que a parte autora restou devidamente intimada nos termos da decisão acostada às fls. 104 dos autos, in verbis: "Traga a parte autora, em dez dias, planilha de cálculos atualizada, para comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao efetivamente pleiteado. Regularize a parte autora a representação, considerando que a procuração de fls. 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença." 4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que se segue: "IV: 32.Casuística: Capacidade postulatória. Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, 'a', não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo. Processo extinto por ausência dos pressupostos de constituição válido (CPC 267 IV)- (STF 1ª Turma - Pet 825-1 - BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)" 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp: 723432 RJ 2005/0016866-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2008). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AGRAVO. 1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 406753 SP 2013/0337215-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte. (AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP, Min. Aldir Passarinho Júnior, 2ª Seção, DJ 29.06.2005; REsp 204.759/RJ, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 03.11.2003; REsp 642.400/RJ, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 14.11.2005 e REsp 703.998/RJ, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.10.2005) 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 802055 DF 2005/0200353-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 213)            Finalmente, sustenta o apelante que a sentença incidiu em erro, pois o magistrado de piso não determinou a intimação pessoal da parte para que emendasse a inicial.            Com feito, a regra da intimação pessoal da parte, prevista no § 1º do art. 267 do CPC é exclusiva para os casos de inércia e abandono da causa, não se aplicando ao caso de indeferimento da inicial porque o autor não a emendou.            Alias, este é o entendimento do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO - SUMULA STJ/83 - FUNDAMENTO INATACADO - SUMULA STF/83. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver fundada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sumula STJ/83 2.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 357719 RS 2013/0187659-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2013)            Pelo exposto, sendo o recurso manifestamente improcedente, NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 20 de novembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04443822-32, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-11, Publicado em 2016-01-11)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Filomena Buarque Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA.      APELAÇÃO Nº 011991-27.2000.814.0301 COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MAGNATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Não decorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação da parte executada, não deve ser declarada a prescrição. - Recurso a que se dá provimento, com base no art. 557, §1º-A, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de MAGNATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA A, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição em relação ao crédito tributário de ICMS, inscrito na dívida ativa em 16/02/1999.            Em suas razões (fls. 40/48), argui o apelante que a decisão merece reforma, pois não ocorreu a prescrição no caso dos autos, uma vez que o apelado foi citado por via editalícia, conforme fls. 15/16 dos autos. Alega que não pode ser responsabilizado pela demora da máquina judiciária.            Requereu assim o total provimento do recurso de apelação, e por consequência, a reforma da sentença recorrida a fim de afastar a prescrição do crédito tributário.            Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ.            É o relatório.   DECIDO.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.            Verifico que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 16/02/1999, de modo que a Fazenda Pública tinha o prazo, nos termos do art. 174, do CTN, até 16/02/2004 para desincumbir-se do ônus de validamente citar o executado e interromper a prescrição.            Conforme se percebe da fl. 02 dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 12/08/1999, motivo pelo qual não há que se falar em ocorrência da prescrição originária.            Com efeito, nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)"            Acerca do tema, tem-se o aresto abaixo colacionado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. ARTIGO 174, DO CTN. TERMO AD QUEM. RETROATIVIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.  Interrompe-se a prescrição do direito de cobrança (art. 174 do CTN) com a citação válida antes do advento da alteração introduzida pela LC 118/2005. Consoante recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional" (REsp 1338493/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012).  APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.04.172392-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MB ENTERTAINMENT LTDA, SEM NOME PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LEONARDO MONTI BACHA            Outrossim, a execução fiscal foi ajuizada em 12/08/1999, sendo o réu foi devidamente citado por edital, conforme documento de fls. 15/16 dos autos. Assim sendo, uma vez efetivada a citação válida dos executados, não há que se falar na ocorrência da prescrição consoante dispõe o art.174, I, CTN.              Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118¿2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08¿2008¿. (grifo nosso)             No mesmo sentido, os precedentes oriundos também do STJ, a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)             Assim, não há que se falar de fato em ocorrência da prescrição originária na hipótese dos autos.            Posto isto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC.            Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém/PA, 25 de novembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04495770-67, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-11, Publicado em 2016-01-11)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0013991-95.2013.8.14.0301 APELANTES: PAULO ROBERTO DE ARAÚJO FERREIRA E OUTROS APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ- IGEPREV RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. DE ABONO SALARIAL. MILITAR. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. PAGAMENTO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1 - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial, previsto nos Decretos Estaduais n. 2.219/1997 e n. 2.836/98, não pode ser incorporado, em razão de seu caráter transitório e emergencial. 2 - Apelação Cível a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            PAULO ROBERTO DE ARAÚJO FERREIRA E OUTROS interpuseram recurso de Apelação Cível contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR, impetrado em desfavor do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, denegou a segurança pleiteada.            Em suas razões, às fls. 269/282, os apelantes alegaram que, com a transferência para inatividade, o IGEPREV deixou de pagar o abono salarial que antes recebia, de forma ilegal e arbitrária, e que já estava incorporado em sua remuneração, já que era de caráter permanente.            Ademais, que se encontram amparados pela Lei nº 5.681/91 e que a isonomia entre servidores ativos e inativos está prevista na Constituição Federal de 1988, razão pela qual requerem a revisão de seus proventos de aposentadoria.            Ressaltaram que a verba pretendida já perdeu a característica de abono ao ser concedida há mais de dez anos ininterruptos, passando a integrar a remuneração dos servidores militares, assumindo a natureza salarial e não indenizatória.            Ao final, requereram o conhecimento e provimento do recurso.            Acostaram documentos.            Sem contrarrazões, conforme certidão acostada à fl. 285.            Distribuídos os autos, coube- me a relatoria do feito (fl. 286).            É o relatório.            DECIDO.            Como previsto no caput do art. 557 do CPC, "O relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            É a hipótese dos autos, posto ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o abono salarial previsto nos Decretos nº 2.219/1997 e 2.836/98 é de caráter transitório, logo não pode ser incorporado ao vencimento do servidor; e, portanto, não extensivo aos inativos.            Desta forma, por se tratar de jurisprudência pacificada, os Ministros vêm julgando monocraticamente tal tema. Vejamos: ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2), Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 26/11/2013). ¿ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso ordinário a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 06/02/2012). ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. ABONO. TRANSITORIEDADE. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.664 - PA (2008/0073328-9) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 09/11/2011).            Em julgamento colegiado, o Superior Tribunal de Justiça também vem, assim, se manifestando: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido." (RMS nº 15.066/PA, Ministro Relator José Arnaldo da Fonseca, in DJ 7/4/2003). "ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido." (RMS nº 13.072/PA, Ministro Relator Jorge Scartezzini, in DJ 13/10/2003).            No mesmo sentido, o RMS n.11.928/PA - Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/5/2008, e RMS n. 22.384/PA - Ministro Gilson Dipp, DJ 27/4/2007.            Diante da farta jurisprudência acima elencada, verifico que o pedido dos recorrentes vai de encontro à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a de que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97 e Decreto nº 2.836/98, possui claro caráter transitório, sendo impossível a incorporação.            Ressalto, ainda, que as Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte já rechaçaram a possibilidade de incorporação do abono salarial por possuir caráter transitório e emergencial: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 - Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos preveem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2. Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3. No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrina1, no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade.¿ (Mandado de Segurança nº 20143000754-7, Acórdão nº 137.360, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. José Maria Teixeira do Rosário publicado em 05/09/2014).            Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe seguimento, monocraticamente, por estar em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal e de Tribunal Superior, com fulcro no caput do art. 557 do CPC. Belém, 2 de dezembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR 1aNERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 9. ed., 2006. p. 437. (2016.04914383-38, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-25, Publicado em 2017-01-25)

PROCESSO Nº 0021819-06.2011.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA      APELANTE: FUMBEL FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICIPIO DE BELÉM APELANTE: MUNICIPIO DE BELM      ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO SOARES VASCONCELOS      APELADO: INACELY SEBASTIANA SANTAN DA COSTA ADOVOGADO: SUZY SOUZA DE OLIVEIRA - DEF. PÚBLICA. RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA (Art. 557 caput do CPC)       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 48/52) interposta pelo MUNICIPIO DE BELÉM e pela FUMBEL - FUNDAÇÃO CULTRAL DO MUNICIPIO DE BELEM da sentença (fls. 45/47) prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda de BELÉM/PA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por INACELY SEBASTIANA SANTANA DA COSTA que julgou procedente o pedido e, condenou o MUNICIPIO DE BELÉM a pagar para a autora o valor original de R$ 5.630,00 (cinco mil seiscentos e trinta reais) incidindo correção monetária pelo índice oficial IPCA, desde o ajuizamento da ação, em 30/06/2011, e mais juros simples de mora a contar da citação, no montante de 1% (um por cento) ao mês; julgou extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, art. 269, I). Sem custas. Honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação.        A ação foi proposta alegando a autora que forneceu alimentos para a Prefeitura Municipal de Belém no CARNAVAL DE 2007 e ARRAIAL JUNINO DE 2007, perfazendo a importância de R$ 13.410,00 (treze mil quatrocentos e dez reais), mas que recebeu apenas R$ 7.850,00 (sete mil oitocentos e cinquenta reais) faltando a quantia R$ 5.630,00 (cinco mil seiscentos e trinta reais); que por diversas vezes foi até a Prefeitura tentando receber administrativamente o restante devido, sem obter êxito; procurou a Defensoria Pública onde foi marcada uma audiência de conciliação (fls. 24), na qual a represente da FUMBEL não apresentou qualquer proposta de acordo.       Sentenciado o feito o MUNICIPIO DE BELÉM e a FUMBEL interpuseram APELAÇÃO arguindo a ocorrência de prescrição, alegando que a autora pretende receber indenização relativa a serviços/fornecimentos prestados por ocasião do Carnaval de 2007, mas somente ingressou com a presente ação em 30.06.2011, ocorrendo a prescrição a teor do artigo 206, § 3º do Código Civil, pedindo ao final a extinção do processo com julgamento do mérito na forma do artigo 269, IV do CPC.       INACELY SEBASTIANA SANTANA DA COSTA em contrarrazões (fls. 55/57) pugna pela mantença da sentença.       Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, cabendo-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.          O cerne do presente recurso cinge-se somente a alegação de prescrição trienal, na forma do artigo 206, § 3º do CPC, feita pelo apelante.          Não assiste razão ao apelante, pois, no caso em tela não se aplica o disposto no artigo 206, § 3º do Código Civil como pretende o apelante, mas o disposto no Decreto 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal, ou seja, com prazo de cinco anos, o qual determina, em seu artigo 1º, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.          A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que não se aplica o disposto no Código Civil, pois, prevalece a legislação especial que fixa o prazo quinquenal.          Narram os autos que a Senhora Inacely foi contratada pela FUMBEL para fornecer alimentação (ceias e lanches) para o corpo de apoio (policias, bombeiros, cruz vermelha, funcionários do próprio órgão, entre outros) que trabalhou (ela, sua irmã e sua mãe) no evento CARNAVAL 2007, e para o ARRAIAL JUNINO 2007 e, que pelos dois serviços receberia a quantia de R$ 13.410,00 (treze mil quatrocentos e dez reais).          O serviço foi prestado, a alimentação para o corpo de apoio da FUMBEL foi fornecida, mas somente a metade do valor foi pago e, desde então a autora tenta receber o restante que lhe é devido, pela sua força de trabalho, pelos alimentos fornecidos para a FUMBEL, mas não consegue receber.          Vejamos os arestos a seguir: STJ - AGRAVO REGIEMTNAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 30466 RS 2011/0173268-7 (STJ). Data de publicação: 21/09/2011.Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITOINEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA85/STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL . 1. Nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que nãohouve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 /STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2. A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 13.12.2010, no julgamento dos EREsp 1.081.885/RR, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, consolidou o entendimento de que o art. 1º do Decreto n. 20.910 /32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal,independentemente da natureza da relação jurídica. 3. Inaplicável ao caso o art. 206 , § 3º , do Código Civil .Agravo regimental improvido.      Doc. LEGJUR 146.8983.5012.2600 6 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de divida oriunda do inadimplemento de serviço de fornecimento de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa. Dívida líquida e certa. Prescrição no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil. Recurso desprovido. TJ-SP - Apelação APL 9122591352005826 SP 9122591-35.2005.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 21/10/2011 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE COBRANÇA PREFEITURA MUNICIPAL FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PELA AUTORA PRESTAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA VALOR DEVIDO RISCO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida          Ante o exposto, com fundamento no artigo 557 caput do CPC e no artigo 116, IX, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça NEGO PROVIMENTO ao presente RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo em consequência a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 10 de dezembro de 2015.          DESA. MARNEIDE MERABET          RELATORA. (2015.04767450-21, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-08, Publicado em 2016-01-08)

PROCESSO N.º 00437532120158140000 5º CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE:  ANTONIO FERNANDO RUFFEIL TABOSA AGRAVADO: CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO FERNANDO RUFFEIL TABOSA, através de seu advogado legalmente constituído, contra decisão interlocutória acostada às fls. 152/153, exarada pelo MM. Juiz da 9º Vara Cível da Comarca da Capital, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de ORION INCORPORADORA LTDA e LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar aos agravados a suspensão da correção do saldo devedor a ser financiado pelo autor, quando da efetiva entrega do imóvel com base no INCC, IGPM, ou qualquer outro índice de correção, sobretudo a incidência de juros de 12% ao ano do saldo devedor, com efeito retroativo a março de 2013, data em que o imóvel deveria ter sido entregue.       Em suas razões, o agravante sustenta ser devido o pagamento a título de lucros cessantes no valor de R$-1.000,00 ante o atraso da obra, contados desde a data da efetiva entrega do empreendimento, desconsiderando a cláusula de prorrogação de 180 dias, por considerá-la abusiva. No mais, argumenta que devido ter sido um dos primeiros compradores da unidade condominial foi contemplado com a promoção ¿Um Sonho leva outro¿, que consiste na entrega de um automóvel da marca Fiat, modelo Siena, assim, com o atraso exorbitante da entrega do imóvel, requer além da entrega do prêmio, seja ressarcido o valor correspondente a locação de automóvel pelo período que deveria estar com a posse e propriedade do bem, uma vez que esse valor corresponde aos gastos despedidos pelo demandante ao longo de 02 (dois) anos de atraso da obra.              Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo e, no mérito, pelo provimento do recurso.      Juntou documentos às fls. 033/194.       É o relatório.       Passo a decidir.       Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso.       Inicialmente, constato que o agravante é beneficiário de justiça gratuita.      O cerne da questão cinge-se à presença dos requisitos autorizadores de tutela antecipada, consistente em determinar que os agravados paguem ao agravante, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), face a inobservância do prazo contratual para entrega de imóvel adquirido pelo agravante, através de instrumento de promessa de compra e venda firmado com as agravadas.      Irresignado com o indeferimento da tutela pelo juízo a quo, o agravante requer o provimento de seu recurso, afirmando existir fundamentação jurídica para o deferimento da tutela antecipada, haja vista haver prova inequívoca de dano irreparável ou de difícil reparação que ensejaria o pagamento de lucros cessantes.       Pois bem.      Com efeito, para a antecipação dos efeitos da tutela, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil, além da verossimilhança das alegações é imprescindível a comprovação inequívoca, do dano irreparável ou de difícil reparação ou, o abuso de direito de defesa do demandado e a reversibilidade dos efeitos do provimento. Tais requisitos são cumulativos, estando a concessão da tutela antecipatória condicionada à comprovação dos mesmos.      Ab initio, verifica-se que não há dúvidas quanto ao desrespeito do prazo para entrega do empreendimento imobiliário, mostrando-se verossímeis as alegações formuladas pelo agravante, de que teria direito ao recebimento dos prejuízos materiais decorrentes do atraso, notadamente porque a agravada descumpriu o seu compromisso legal para como os promitentes compradores.       Não obstante, esclareço que a cláusula de prorrogação do prazo de entrega, em especial quanto à previsão de dilação por 180 (cento e oitenta) dias, tem sido aceita pela jurisprudência dominante, tendo em vista que as regras da experiência comum indicam ser difícil a previsão exata da conclusão da obra.       Note-se que tal entendimento decorre da consideração das diferentes variáveis que influenciam na execução da obra, a qual depende de fornecimento de materiais, mão de obra, oscilações do mercado financeiro entre outros aspectos, sem olvidar, também, as condições climáticas eventualmente desfavoráveis.       Ademais, há que se considerar que o prazo não se mostra excessivo, bem como existiu expressa previsão contratual, com aquiescência do consumidor, não havendo razões para se afastar, neste aspecto, o princípio do "pacta sunt servanda".       Nesta linha de entendimento, trago julgado deste Egrégio Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.273 DO CPC.  1-     De acordo com a jurisprudência o descumprimento do prazo para entrega do imóvel enseja a condenação da construtora por lucros cessantes em 0,5% do valor do imóvel, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.  2-     O STJ entende ser cabível a estipulação do prazo de tolerância de 180 dias, por ser prática padrão nos contratos de construção, que estabelece de forma determinada e prévia a possibilidade de extensão do prazo de entrega da obra.  3-     A decisão guerreada não merece reparos pois, a agravante não se desincumbiu de provar que o imóvel não foi entregue até a presente data ou após o prazo de tolerância de 180 dias previsto no contrato.  4-     As circunstâncias e os fundamentos trazidos aos autos, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, não demonstram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil. 5-Recurso conhecido e desprovido.  (2015.03494467-80, 151.128, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-21)      Compulsando os autos, constata-se que o contrato de promessa de compra e venda, pactuado entre as partes, estipula 36 meses da data de registro da incorporação do empreendimento, que ocorreu em outubro de 2009 (fl. 151), sendo o mês de junho de 2012 como o prazo final para entrega do empreendimento (fls.101/127, capitulo IX, 9.1). Logo, mesmo considerando a possibilidade de ter sido prorrogado o prazo para entrega do bem em 180 dias, nos termos da cláusula 9.1.1., do contrato (dezembro de 2012), vê-se que foi ultrapassado em mais de 35 (trinta e cinco) meses o prazo de conclusão das obras, sem a efetiva entrega do empreendimento à agravada.      Cumpre frisar, que não se admite a alegação de caso fortuito ou força maior fora do prazo máximo de tolerância. Isto porque, neste prazo excepcional já devem estar compreendidas todas as situações adversas possíveis na esfera da construção civil que poderiam ensejar o atraso da obra.      Ademais, por força do regramento contido no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, os agravados respondem objetivamente pelos danos cometidos na esfera patrimonial e extrapatrimonial da agravada, ou seja, independentemente da verificação do elemento culpa.      Assim, observada a probabilidade do direito invocado e, de que um atraso desta magnitude provoca prejuízos patrimoniais, irreparáveis ou de difícil reparação, é evidente a necessidade imediata de se restabelecer o equilíbrio econômico-jurídico alterado pelo dano.      Neste sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que: descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. (AgRg no Ag n. 1.319.473¿RJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 2¿12¿2013).      Na mesma linha, transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISS¿ES. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecuç¿o do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenizaç¿o correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenizaç¿o por lucros cessantes pela n¿o fruiç¿o do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇ¿O DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenaç¿o por lucros cessantes, havendo presunç¿o de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental n¿o provido. (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇ¿O DE RESCIS¿O DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PRODUÇ¿O PROBATÓRIA. ALEGAÇ¿O DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇ¿O. CABIMENTO. RESCIS¿O CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.¿ (AgRg nos EDcl no AREsp 30.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 24/08/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇ¿O - CABIMENTO - DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenaç¿o por lucros cessantes. Nesse caso, há presunç¿o de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual n¿o lhe é imputável. Precedentes. (...) (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012).      Também neste E. Tribunal, já existe pronunciamento sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA POR CULPA DA CONSTRUTORA. TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS AO ADQUIRENTE NO PERÍODO DO INDADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. FIXAÇ¿O NO VALOR DE MERCADO NO PERCENTUAL ENTRE 0,5% E 0,75% DO VALOR DO IMÓVEL NO CONTRATO. ARBITRAMENTO PROPROCIONAL E RAZOÁVEL IN CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECIS¿O MANTIDA. 1 - É pacifico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o adquirente de imóvel na planta tem direito, a título de lucros cessantes, aos alugueis que deixou de efetivar pela mora da Construtora no período de atraso, e a fixaç¿o do aluguel mensal no percentual de 0,66% do valor do imóvel no contrato encontra-se na média de mercado nestes caso, sendo proporcional e razoável; 2 - É inadmissível a fixaç¿o de multa para obrigaç¿o de pagar, o que n¿o obsta a utilizaç¿o de outros meios legais para dar efetividade a liminar deferida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo conhecido e em parte provido à unanimidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.º 0013717-93.2015.8.14.0000, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMOVÉL. DANO PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA AGRAVADA PARA DELONGA NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E RAZOAVEIS. MULTA (ASTREINTE). INCABÍVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Conforme Jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, a ausência da entrega do imóvel na data pactuada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do bem durante o tempo da mora da promitente vendedora. (Precedentes do STJ). 2- Em que pese os questionamentos em relação ao quantum arbitrado pelo Juízo a quo a título de lucros cessantes, o valor de R$800,00 (oitocentos) reais atende perfeitamente aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o preço do imóvel à época da celebração do contrato ser de R$98.031,15 (noventa e oito mil e trinta e um reais e quinze centavos). 3- Incabível a cominação de multa no caso de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista, que na hipótese de inadimplemento, é possível a compensação através dos juros moratórios e, eventualmente, pode ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancárias. 4- Recurso parcialmente provido, à unanimidade. (TJPA - 5ª CCI - 0002704-97.2015.8.14.0000 - Relator: Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO - Julgamento: 16/07/2015).      Posto isso, partindo-se da premissa de que a inexecução do contrato pelo promitente vendedor, que deixa de entregar o imóvel na data estipulada, enseja o pagamento dos lucros cessantes aos promitentes compradores, impõe-se o pagamento dos valores que o agravante poderia ter recebido a título de aluguel se o imóvel tivesse sido entregue na data contratada, situação que advém da experiência comum e, por conseguinte, dispensa comprovação.      A respeito do quantum a ser arbitrado a título de aluguéis, é prática comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, visto ser parâmetro que propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado.      Os especialistas da área entendem que a variação média do valor do aluguel, circunda entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) do valor do imóvel, conforme fatores inerentes ao bem e as variações de mercado (informações veiculadas no site http://advfn.com/educacional/imóveis/rentabilidade-mensal), enquanto a jurisprudência pátria tem oscilado entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel previsto em contrato.       No caso em hipótese, ante a inadimplência contratual das agravadas, entendo ser devido o montante mensal a título de lucros cessantes, no valor pretendido de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor este razoável e compatível com as especificações do imóvel objeto da Ação, representa aproximadamente 0,5% (zero virgula cinco por cento) do valor contratual do imóvel, R$-211.106,00 (duzentos e onze mil, cento e seis reais).       No que se refere à entrega do automóvel, bem como pagamento dos valores relativos aos aluguéis de mérito, tenho que não restou demonstrado o dano irreperável ou de difícil reparação a determinar a concessão de tutela antecipada, apesar de haver clara propaganda da venda do imóvel com a promoção ¿Um Sonho leva o Outro¿, o agravante não está tendo prejuízo irreparável ou de difícil reparação com o retardo na efetividade da entrega do bem móvel.       Corroborando com esse entendimento, pelos próprios argumentos expostos pelo agravante, a entrega do automóvel está diretamente relacionada à entrega das chaves do imóvel em litígio, logo, para que esta se efetive é imprescindível que o agravante tenha adimplindo todo o seu débito, por conseguinte, receberá o automóvel como prêmio. Assim, neste momento de cognição sumária, não se mostra evidente a verossimilhança das alegações do recorrente.      Pelo exposto, dou provimento parcial ao Agravo de Instrumento, para determinar que as agravadas, a título de lucros cessantes em forma de aluguel pelo atraso na entrega do imóvel, depositem em juízo o valor de R$1.000,00 (mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias, contados desde o fim do prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias até a presente decisão, bem como os meses subsequentes até a efetiva entrega do imóvel, a serem depositados todo dia 05 (cinco) de cada mês, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito, consoante regra prevista no art. 557, § 1º-A do CPC.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.      P.R.I.      Belém, 18 de dezembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.04844995-89, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-01-08, Publicado em 2016-01-08)

PROCESSO N.º 01267194120158140000       Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto JOÃO GEVEAN SOUZA DAS MERCES E OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 2º Vara Cível e Empresarial de Ananindeua que no bojo da Ação de Reintegração de Posse (processo n.º 00160859120148140006) movida por DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A deferiu a liminar pleiteada e determinou a expedição do mandado de reintegração de posse (fls. 22/24).       Em suas razões, os agravantes alegam preliminarmente a irregularidade de representação processual da agravada, requerendo a nulidade do processo. No mérito, sustentam que apesar da agravada fazer prova da propriedade dos lotes 01 a 05 da quadra 14 e do domínio dos lotes de 01 a 05, da quadra 15, os documentos juntados aos autos não comprovam a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada.       Argumentam ainda a necessidade de prova pericial, uma vez que há documentos contraditórios , como também não há consenso sobre a demarcação da área em litígio. Assim, com o objetivo de se evitar danos irreparáveis, tanto para os agravantes quanto para o próprio Estado do Pará, já que a CDI - é a proprietária das áreas do Distrito Industrial de Ananindeua e detém todos os mapas da área em referência.       Portanto, pleiteia o efeito suspensivo e, no final, a provimento integral do recurso.       Juntou documentos (fls. 19 - vol. I/ 308 - vol. II).       É o relatório.       Passo a análise do pedido de efeito suspensivo.         Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522).       Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.         Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.         Conforme acima explicitado, é certo que para a concessão do efeito suspensivo, a parte recorrente deve comprovar de forma cumulativa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.       Com efeito, no presente caso, constato  presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo à decisão proferida pelo Magistrado de Piso, que determinou a reintegração de imóvel liminarmente à agravada.         Neste sentido, pontuo que  foi deferida medida de determinando a reintegração liminar da agravada na posse do imóvel em questão, razão pela qual resta configurado periculum in mora, uma vez que os agravantes  apresentaram documentos que, ao que tudo indica, existe controvérsia quanto à localização e propriedade da área em litígio, restando claro que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, no caso concreto, é muito maior se efetivada a reintegração de posse, do que suspendê-la, uma vez que, pelos documentos juntados aos autos os agravantes estão na posse do imóvel demandado, como já mencionado acima, e as suas retiradas é tornar a medida irreversível para os requerentes.       Posto isto, nos termos do disposto no art. 527, III do CPC, concedo efeito suspensivo à decisão atacada, devendo os agravantes permanecerem no imóvel objeto do litígio, até o julgamento do mérito do presente agravo.         Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC.         Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC.         Após, encaminhem os autos ao Ministério Público.       Em seguida, retornem conclusos.         Atribuo a presente decisão força de mandado.       Belém, 18 de dezembro de 2015. JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.04850248-44, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-01-08, Publicado em 2016-01-08)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N°20133001255-5 COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI/PA APELANTES: FAZENDAS ESPÍRITO SANTO E SANTA LOURDES E PAULO CÉSAR JUSTO QUARTIERO APELADO: COLÔNIA DE PESCADORES DE CACHOERA DO ARARI RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVELIA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL DE ENVIO DE RECURSO POR E-MAIL PRELIMINAR DE MÉRITO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. - Preliminar de tempestividade da contestação. Rejeitada. ¿ Não há previsão legal para o ajuizamento de recurso via e-mail, cuja interposição difere daquela via fac-simile, prevista no art. 1º da Lei 9.800/99, não acarretando a dilação do prazo recursal.¿ (AgRg nos EDcl no AREsp 444.871/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014) - Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeitada. A sentença guerreada, não ofende o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e os artigos 165 e 458 do CPC, pois se encontra suficiente e adequadamente fundamentada, expressando, ainda que de modo sucinto, claramente quais as razões que levaram Julgador Monocrático a entender pela procedência do pedido, sem possibilitar qualquer dúvida quanto à motivação do juízo para proferir o decisum. Precedentes do STJ. - Com fundamento no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAULO CÉSAR JUSTO QUARTIERO, manifestando inconformismo com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Cachoeira do Arari, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela COLÔNIA DE PESCADORES DE CACHOEIRA DO ARARI em face das FAZENDAS ESPÍRITO SANTO E SANTA LOURDES.            Na origem, o apelado alegou que o proprietário das fazendas demandadas/apelante, começou a construir ilegalmente uma cerca que passa por aérea de complexo pesqueiro, vindo a prejudicar toda a atividade pesqueira no Município de Cachoeira do Arari, uma vez que impede que os pescadores tenham acesso ao local conhecido como ¿antigo Lago do Murucí¿, e também ao rio Guaiapí.            Citado, o réu contestou a ação, sendo que a peça foi apresentada intempestivamente (fls. 51), razão pela qual, na audiência de conciliação, foi decretada a sua revelia (fl. 68), sendo então os autos conclusos à sentença.            Em seguida, julgando antecipadamente a lide, em função da revelia, o Magistrado de piso julgou procedente o pedido exordial (fls. 71/72), determinando que o apelante se abstenha de construir cerca no local referido e delimitado na exordial, bem como que retire dali qualquer obra ou instrumento que cause embaraço ou dificulte o exercício da pesca artesanal-familiar na região, sob pena de pagamento, em caso de descumprimento dessa decisão, de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). Condenou, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da causa.            Irresignado, o proprietário das fazendas demandadas manejou recurso de apelação (fls. 74/82), sustentando, preliminarmente a tempestividade da peça contestatória, sob o entendimento de que a sentença recorrida peca pelo formalismo rigoroso, porquanto não considerou o oferecimento tempestivo da contestação enviada através de e-mail.             Afirma que o Magistrado de piso utilizou-se do artigo 319 do CPC, para, em função da revelia, reputar verdadeiros os fatos apontados na inicial. Contudo a presunção de veracidade das alegações fáticas do autor não conduz, necessariamente, a procedência do pedido, porquanto o julgador pode e deve apreciar as provas dos autos e julgar a causa de acordo com seu livre convencimento.            Requer em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, seja expedido ofício ao departamento do TJE/PA, para informar que data chegou à defesa por e-mail e assim afastar a revelia.            Também questiona, preliminarmente, a nulidade da sentença por infringência dos artigos 458 e 165 do CPC e artigo 93, IX, da CF, pois entende que a sentença carece de fundamentos de direito ou de fatos comprovados nos autos. Nesse sentido, afirma, em síntese, que o direito de cercar a propriedade é uma homenagem à proteção do Estado à propriedade privada, elidindo risco de invasão, vandalismo, depredação, furto de gado e equipamentos, sendo a decisão recorrida conivente com possível esbulho possessório indireto, uma vez que não há o pleno gozo dos direitos inerentes, ficando o apelante impossibilitado de usar a totalidade de seu patrimônio.            Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso.            Contrarrazões às fls. 84/87.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal deve ser conhecido o Apelo.            Da preliminar de tempestividade da contestação.            O apelante arguiu ofensa ao princípio de instrumentalidade, pretendendo conferir tempestividade a sua peça de defesa, considerando ter sido esta sido enviada por e-mail dentro do prazo legal.            Ora, como é de sabença, não existe regulamentação legal para protocolização de recurso via e-mail, portanto não há como se admitir a interposição de recurso especial por correio eletrônico, não se assimilando o e-mail ao fac-símile ou petição eletrônica. Assim, o manejo do recurso por essa via não tem o condão de dilatar o prazo recursal para a interposição da petição original.            Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim tem se manifestado: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTAURAÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL. LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PETIÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL. 1. O envio de recurso via e-mail não pode ser considerado como similar ao fax ou à petição eletrônica, uma vez que não há disposição legal regulamentando tal hipótese. Assim, o manejo do recurso por essa via não tem o condão de dilatar o prazo recursal para protocolo da petição original. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 649.536/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO FAX. PETIÇÃO POSTADA NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO 642/2010-TJMG NÃO ATENDIDO. SÚMULA 216 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.800/99, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 299.508/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015) ¿PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DILAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O julgamento monocrático encontra previsão no art. 557 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 2. Não há previsão legal para o ajuizamento de recurso via e-mail, cuja interposição difere daquela via fac-simile, prevista no art. 1º da Lei 9.800/99, não acarretando a dilação do prazo recursal. 3. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg nos EDcl no AREsp 444.871/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014)            Rejeito, pois, a preliminar.            Preliminar de nulidade da sentença. (Prefacial de Mérito)            O apelante questiona a nulidade da sentença, alegando que esta foi carente de fundamentação quanto ao mérito.            Contudo, entendo que a alegação não prospera.            Por oportuno, transcrevo a fundamentação do decisum recorrido: ¿Trata-se de ação civil pública proposta pela COLÔNIA DE PESCADORES DE CACHOEIRA DO ARARI em face da FAZENDA ESPÍRITO SANTO E SANTA LOURDES. Citado, o réu contestou a ação, porém, intempestivamente. Diante desse fato, é importante evidenciar que em conformidade com o princípio da instrumentalidade do processo, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, é de se aplicar no caso a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, apresenta-se como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em juízo (TJ/MG: Processo nº 2.0000.00.442628-6/000). No mais, a pessoa que recebeu a citação é filha do proprietário da fazenda, sendo, inclusive, advogada da parte requerida, não havendo, portanto, qualquer nulidade na citação. O art. 319 do CPC preceitua que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Sendo assim, aplico a revelia ao caso vertente para reputar como verdadeiros os fatos apontados pelo requerente. Além do efeito material já mencionado, ou seja, os fatos alegados pelo demandante não precisam ser provados (art. 334, IV, CPC), a decretação da revelia permite o julgamento antecipado da lide (art. 330, II, CPC). Portanto, nos precisos termos do art. 330, II do CPC, passo ao julgamento imediato do mérito. Quanto ao mérito, observo que a região do Marajó possui imensos pastos naturais onde por décadas se criou livremente bubalinos e equinos. O povo marajoara acostumou-se a transitar livremente pela região, utilizando os rios e os mais diversos córregos, formados principalmente durante as cheias, para locomoção, inclusive entre as fazendas. É estranho, portanto, para um povo rustico, economicamente dependente dos recursos naturais de repente pressionado pela monocultura do arroz , compreender as limitações impostas pela cerca do requerido. Com isso não quero dizer que o demandado não possa proteger seu patrimônio, ao contrário, é seu direito defende-lo. Entretanto, no caso em comento, há muito mais em jogo do que o reconhecimento da propriedade privada, ao contrário, tratar-se, isso sim, de proteção ao patrimônio cultural desse povo. Pergunto: em que lugar do mundo é possível observar características semelhantes às encontradas no Marajó? Esse lugar é único, assim como as pessoas que aqui vivem. Portanto, entendo que a construção de cercas impedindo a pesca artesanal-familiar e o livre trânsito dos marajoaras pelos caminhos costumeiros é um atentado a essência do Marajó, que, diga-se, só estando aqui para entendê-la. Diante desses fatos, e da decretação da revelia, deve o pedido ser julgado procedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar que o requerido se abstenha de construir cerca no local referido e delimitado na exordial, bem como para que retire dali qualquer obra ou instrumento que cause embaraço ou dificulte o exercício da pesca artesanal-familiar na região, sob pena de pagamento, em caso de descumprimento dessa decisão, de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor dado à causa, pelo requerido. P.R.I.C.¿            Conforme se pode constatar mediante a simples leitura da sentença guerreada, esta se encontra suficiente e adequadamente fundamentada, expressando, ainda que de modo sucinto, claramente quais as razões que levaram Julgador Monocrático a entender pela procedência do pedido, sem possibilitar qualquer dúvida quanto à motivação do juízo para proferir o decisum.            A fundamentação da decisão, exigência da norma processual expressa nos artigos 165 e 458 do CPC, e pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, foi observada pela MM. Julgador ¿ad quo¿, embora em sentido contrário aos interesses do apelante, uma vez que acolheu a tese do autor, coerente, porém, com a parte dispositiva da sentença.            Sobre o tema, assim tem decido o Egrégio STJ, como se pode verificar dos seguintes julgados: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. CISÃO PARCIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. VERBA DEVIDA DE FORMA PROPORCIONAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ¿Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isto não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC¿ (AgRg no Ag 1203657/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 30/06/2010). (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 292.919/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 27/03/2015) ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 17, § 6º, DA LEI N. 8.429/92. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. FASE EM QUE SE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES SÚMULA N. 83/STJ. 1. De início, não procede a alegação de ofensa aos arts. 165 e 458, incisos II e III do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Assim, ainda que sucintamente e corroborando os termos da sentença, manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pelo ora recorrente. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 660.396/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)            Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.                  Forte em tais argumentos, monocraticamente, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal. Oficie-se o Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), de fevereiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00650530-13, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-26, Publicado em 2016-02-26)

PROCESSO Nº 0001771-90.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Advogado (a): Dra. Irlana Rita de Carvalho Chaves Rodrigues (Procuradora) AGRAVADO: MARIA FRANCISCA DO ESPÍRITO SANTO GOMES FERREIRA Advogado (a): Dra. Adriana Martins Jorge João ( Defensora Pública) RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BELÉM. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1 - O Município de Belém não tem legitimidade para interpor o presente recurso, uma vez que, além de não ser parte na Ação originária, o IPAMB é entidade autárquica que possui personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira. Logo, o Município de Belém não possui poderes que o legitime a representar ou atuar em litisconsórcio com a autarquia em Juízo; 2 - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento com base no art. 557 CPC, diante da ilegitimidade recursal do Município de Belém. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em nome do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, contra r. decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Capital (fls. 45-46) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada movida contra o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém- IPAMB, deferiu parcialmente a tutela antecipada determinando a suspensão do Plano de Financiamento nº.14605/2015-IPAMB, sem prejuízo regular da cobertura dos serviços ofertados e obrigações contraídas pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém -IPAMB, em especial o financiamento sem ônus À autora das sessões de quimioterapia e fornecimento dos medicamentos ¿TAXOL 138,5mg, AVASTIN 10mg/hg (700mg), ZOMETA gmg, NAUSEDRON 16 mg, DECADRON 20 mg, DIFENDRIN 50 mg e CIMETIDINA 300mg, sob pena de multa diária de R$20.000,00 (vinte mil reais) até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou seu efetivo implemento.       O Agravante historia que a agravada é dependente do PABSS - Plano de Assistência Básica à saúde do servidor do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém. Que foi ajuizado contra si a ação em epigrafe, visando compelir o recorrente a suspender e restituir os descontos decorrente da formalização do plano de financiamento- nº.14605/2015-IPAMB e fornecer sem ônus à autora o tratamento quimioterápico e medicamento.       Aduz que não cabe o deferimento da tutela antecipada uma vez que não resta comprovado os requisitos para o seu deferimento, bem ainda, a vedação prevista no art.1º da Lei nº.8.437/92.         Requer ao final, a atribuição do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.         Junta documento de fls.9-50.      RELATADO. DECIDO.      O Agravo de Instrumento deve ter o seguimento negado, pelos fundamentos que passo a expor.      Verifico que os autos originários deste recurso trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito proposta contra o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB (fls. 13-23).      A decisão agravada que deferiu parcialmente a liminar (fls.45-46 verso), determinou a suspensão do Plano de Financiamento nº.14605/2015-IPAMB, sem prejuízo regular da cobertura dos serviços ofertados e obrigações contraídas pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém -IPAMB, em especial o financiamento sem ônus À autora das sessões de quimioterapia e fornecimento dos medicamentos ¿TAXOL 138,5mg, AVASTIN 10mg/hg (700mg), ZOMETA gmg, NAUSEDRON 16 mg, DECADRON 20 mg, DIFENDRIN 50 mg e CIMETIDINA 300mg, sob pena de multa diária de R$20.000,00 (vinte mil reais) até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou seu efetivo implemento.      No entanto, observo que este agravo de instrumento foi interposto pelo Município de Belém em nome do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém- IPAMB.      Nessa senda, entendo que falta legitimidade ao Município de Belém para interpor o presente recurso, uma vez que, além de não ser parte na Ação originária deste agravo, o IPAMB é entidade autárquica possuindo personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, conforme previsto no art. 2º da Lei municipal nº 8.466/2005: ¿Art. 2º. O Instituto de Previdência e Assistência do município de Belém - IPAMB, goza de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira.¿      Leciona Alexandre Freitas Câmaras, in Lições de Direito Processual Civil. vol. II. Lumen Juris. 2007. P. 69/70, que ¿as 'condições do recurso' nada mais são do que projeções das 'condições da ação', aplicadas a este especial ato de exercício do poder de ação que é o recurso. (...) que são a legitimidade para recorrer, o interesse em recorrer e a possibilidade jurídica do recurso.¿      Nessa esteira, o interesse em recorrer deve estar adstrito ao binômio necessidade/utilidade, significando dizer que deve ser sopesado o prejuízo que a decisão pode causar à parte, bem como, a necessidade da intervenção judicial como forma de colocar o postulante em situação mais vantajosa do que aquela inicialmente alcançada com a decisão, o que não é o caso do Município de Belém.      Ante o exposto, diante da ilegitimidade recursal do Município de Belém, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, nos termos dos artigos 557, caput, do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise dos demais argumentos constantes das razões recursais.      Publique-se. Intime-se      Belém, 24 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.00644486-06, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-26, Publicado em 2016-02-26)

PROCESSO N º 0005711-54.2013.814.0037 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ RECORRIDO: EDNA SIQUEIRA DE SOUZA Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, com base no art. 102, III, ¿a¿ da Constituição Federal, contra o Acórdão 150.326 cuja ementa restou assim construída: Acórdão nº 150.326: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA PARA EFEITO DE ESTÁGIO PROBATORIO. SERVIDORA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA QUE TEVE SEU ESTÁGIO PROBATÓRIO SUSPENSO EM RAZÃO DE SUA DESIGNAÇÃO AO CARGO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA, UNILATERALMENTE PELO ENTE MUNICIPAL, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAR NO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE FOI APROVADA E EM RAZÃO DE PREVISÃO DE NORMA MUNICIPAL SUSPENDENDO TAL ESTÁGIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ENTENDEU QUE A NORMA CONSTITUCIONAL EM SEU ARTIGO 41, CAPUT, PARA FINS DE AVALIAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE ESTABILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO, NÃO RESTRINGE O EFETIVO EXERCÍCIO APENAS DO CARGO EM QUE SE DEU A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NÃO PODENDO LEI MUNICIPAL CRIAR TAL RESTRIÇÃO, SOBRETUDO NO CASO EM QUE AS FUNÇÕES DE PROFESSOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO SÃO CONSIDERADAS CORRELATAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. ADEMAIS A LEI MUNICIPAL Nº 7.315/2010, EM SEU ARTIGO 3º, III, TAMBÉM INCLUI NA FUNÇAO DE MAGISTÉRIO AS DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DE TAL CARGO PARA EFEITO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ Proposta ação ordinária objetivando a autora/apelada ser avaliada quanto ao seu desempenho para fins de estabilidade após a aprovação no concurso público para o cargo de professora de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, durante o período em que foi designada, por iniciativa unilateral do Município apelante, ao cargo de Coordenadora Pedagógica de escola municipal, o que lhe foi negado, sob a justificativa de suspensão do período de estágio probatório por não estar no efetivo exercício do cargo que foi aprovada, pois o que ocupa seria incompatível. Apelação em que se alega que a sentença de piso ignorou totalmente o artigo 60 da Lei Municipal nº 7.315/2010. 2 ¿ Apelo não merece acolhida. Embora a Lei Municipal nº 7.315/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público dos Trabalhadores da Educação, estabeleça em seu artigo 60, parágrafo único, que o estágio probatório ficará suspenso durante o período em que os servidores do quadro permanente de pessoal do magistério público municipal estiverem exercendo cargo comissionado ou função de confiança, não há o que se reparar na sentença do juízo de 1º Grau que, com fundamento no artigo 41 da CF/88, reconheceu o direito da apelada, em ser avaliada durante o período que exerceu a função de Coordenadora pedagógica para fins de cumprimento de estágio probatório e consequente garantia de estabilidade, seja porque a norma constitucional não exige que o efetivo exercício seja apenas no cargo em que foi aprovada, seja porque as funções de ambos os cargos guardam correlação evidente. Precedentes do STF no sentido de que a função de professor deve ser estendida às atividades relacionadas à Coordenação e assessoramento pedagógico. 3 ¿ O próprio texto da Lei Municipal nº 7.315/2010 tido como ofendido estabelece que nas funções de magistério incluem-se as de coordenação e assessoramento pedagógico. 4 ¿ Na linha do Parecer Ministerial, diante da expressa previsão do artigo 3º da Lei Municipal nº 7.315/2010, somado ao fato de que o artigo 41, caput, da Constituição Federal não exige expressamente que o exercício efetivo seja obrigatoriamente no cargo para o qual foi aprovado em concurso público, ainda mais na situação concreta em que há evidente correlação entre as atribuições de ambos os cargos, não há como modificar a sentença do magistrado de piso. 7 ¿ Recurso conhecido e improvido. Em suas razões recursais, o recorrente argumenta violação ao texto constitucional, mais especificamente ao art. 30, I e II da Carta Magna. Sem contrarrazões, conforme certidão às fl. 234. É o relatório. DECIDO. Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado face a isenção conferida à Fazenda Pública. No caso dos autos, a recorrida, aprovada em concurso público para cargo de professor, exerceu função de Coordenadora Pedagógica de escola municipal e, para tanto, requereu a contagem do tempo em que exerceu a mencionada função para fins de efetivo exercício durante seu estágio probatório. O pleito foi procedente no juízo de piso, motivo pelo qual a fazenda municipal interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Nesse sentido, cumpre ressaltar que o Município de Oriximiná afirma que a decisão colegiada ignorou o artigo 60 da Lei Municipal nº. 7.315/2010 que aduz que o estágio probatório ficará suspenso durante o período que o servidor estiver exercendo cargo comissionado ou função de confiança. De outra banda, o Relator da Apelação negou provimento ao apelo do ente fazendário sob o fundamento de o artigo 41 da CF/88 não exigir que o exercício efetivo seja obrigatoriamente no cargo para o qual foi aprovado em concurso público, desde que haja correlação entre as atribuições de ambos os cargos. Fundamenta ainda a decisum no artigo 3º, III da Lei Municipal supramencionada. Não obstante o recorrente tente argumentar ofensa à Constituição Federal, em seu artigo 30, I e II, na realidade, quer discutir a norma insculpida na Lei Municipal nº. 7.315/2010 que, em seu artigo, 60, veda a contagem de tempo de serviço quando o servidor ocupa função de confiança ou cargo comissionado, para fins de estágio probatório. Vejamos. Para análise acerca da legalidade ou não do acordão recorrido, necessário um exame de todas as peculiaridades do caso concreto, o que somente poderá ser verificado da leitura da legislação local acima mencionada. Incide, desta feita, o óbice na Súmula 280/STF. Em julgamento semelhante, a Corte Suprema entendeu que suposta afronta a norma constitucional invocada em sede de Recurso Extraordinário que somente possa ser verificada a partir da análise da legislação local, configura oblíqua e reflexa eventual ofensa, inviável  no apelo extremo. É o caso dos autos. Vejamos: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS VINCULADAS AO TJMA. DIREITO À DIFERENÇA DE 6,1% DE REAJUSTE. LEI ESTADUAL Nº 8.970/2009. REAJUSTE À TOTALIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SEMPRE NA MESMA DATA SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.6.2014. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 883809 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.11.2013. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 822567 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se e intimem-se. À Secretaria para os devidos fins. Belém (PA) 19/02/2016  CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00644575-30, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-26, Publicado em 2016-02-26)

APELAÇÃO CÍVEL N. 0025718-17.2014.8.14.0301 APELANTE: WILSON SILVA SANTOS  APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRAVO: INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DECRETO N. 20.910/1932 - RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA               Vistos, etc.               Tratam os presentes autos do recurso de APELAÇÃO interposto por WILSON SILVA SANTOS, inconformado com a Sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Comarca /PA, que nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (Proc. nº.: 0025718-17.2014.8.14.0301), julgou improcedente o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, tendo como ora apelado, ESTADO DO PARÁ.               O ora apelante propôs a ação supramencionada afirmando que fora incluído, através de concurso na unidade da Polícia Militar do Pará, em 01.12.1983 e excluído, ilegalmente, em 15 de Junho de 1984, como Soldado da PM, sem qualquer justificativa legal, configurando abusividade, pelo que requereu sua reintegração no posto que ocupou a época.               O feito seguiu seu trâmite regular até a prolação da SENTENÇA (fls. 16/19), que julgou improcedente o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, por reconhecer a prescrição da pretensão de revisão de ato administrativo praticado.               Inconformado, WILSON SILVA SANTOS interpôs recurso de APELAÇÃO (fls. 20/25), pugnando pela reforma da sentença vergastada.               No mérito, informa o apelante que não se deve falar em decadência ou em prescrição, uma vez que cabia ao juiz decretar a nulidade do ato de pleno direito, pelo que requereu o afastamento da prescrição no presente caso.               A apelação fora recebida em ambos os efeitos (fls. 27).               Em CONTRARRAZÕES (fls.28/35), o apelado, ESTADO DO PARÁ, pugna pelo total improvimento do recurso, para que se mantenha a sentença ora vergastada, em todos os seus termos.               Instada a se manifestar (fls. 39), a Procuradoria de Justiça deixou de emitir parecer.               Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 37).               Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil, uma vez estar o presente recurso em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.               Insurge-se a ora apelante contra Sentença prolatada pelo Juízo ¿a quo¿ que que julgou improcedente o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, por reconhecer a prescrição da pretensão de revisão de ato administrativo praticado.               Alega o recorrente que não se deve falar em decadência ou em prescrição, uma vez que cabia ao juiz decretar a nulidade do ato de pleno direito, pelo que requereu o afastamento da prescrição no presente caso.               Conforme consta na peça exordial (fls. 03), o próprio recorrente alega que o ato ilícito ocorrera em 1983, ou seja: há mais de 30 (trinta) anos antes da propositura da peça exordial (03/07/2014).               Como é cediço, o prazo prescricional para propor ações contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, vejamos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.               Cumpre salientar, que no mesmo sentido, tem-se jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. SUBSTITUIÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. JUROS MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA A TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA . PRECEDENTES DO STJ. 1. A questão referente ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi debatida pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, não alegada violação ao art. 535 do CPC, patente a falta do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência, na espécie, do óbice da Súmula 211/STJ. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular (AgRg no AREsp 164513/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/8/2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 284282 GO 2013/0009784-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2014) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO REVERTIDA JUDICIALMENTE. DANOS EMERGENTES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. (...) 3. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que mesmo nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, se aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1257387 RS 2011/0126207-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 05/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2013) (grifo nosso)               Na esteira dos fundamentos supracitados, mostra-se medida cabível a negativa de seguimento do presente recurso, em razão deste confrontar jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO               Ante ao exposto, com fulcro no Art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por restar em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.         Publique-se. Registre-se. Intime-se.               Belém/PA, 23 de Fevereiro de 2016.               ____________________________________               Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães                                         Relatora (2016.00627452-86, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-24, Publicado em 2016-02-24)

PROCESSO N.º 00015908920168140000 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: S.R.S.B. AGRAVADA: Y.C.L.B. RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR       Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por S.R.S.B. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família de Belém proferida nos autos da Ação Revisional de Alimentos (Processo n.º 00966742420158140301), que converteu os alimentos provisórios arbitrados em 30% (trinta por cento) do salário mínimo para 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos e vantagens do agravante, excluindo os descontos obrigatórios.       Em suas razões, sustenta a inadmissibilidade da manutenção da decisão vergastada, uma vez que o valor arbitrado é excessivo, já que possui outras duas filhas e família constituída, bem como desempenha a função de Gerente de Vendas e recebe um salário no valor de R$-2.740,87 (dois mil setecentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos), sendo o restante variável, recebendo como comissão sobre vendas, o que é incerto e difícil nesse momento.       Assim, aduz que o percentual estipulado de pensão irá impossibilitar de arcar com todas as suas despesas mensais.       Requer, portanto, a concessão da tutela antecipada recursal com a redução do valor fixado a título de alimentos no percentual de 10% dos vencimentos do Agravante, bem como a condenação da agravada em custas e honorários advocatícios e, no mérito, a confirmação do provimento do presente recurso.       É o relatório.       Compulsando os autos, verifica-se que o agravante almeja a concessão da tutela antecipada recursal, ocorre que para que seja concedida, exige-se o implemento dos pressupostos previsto no art. 273 do CPC, os quais são analisados a partir de uma cognição sumária, ou seja¸ o juiz decide com base em juízo de probabilidade da existência do direito, podendo ser confirmada, alterada ou rechaçada ao longo da relação processual.        Cuida-se na espécie de Alimentos, com pedido de Tutela Antecipada, proposta pela agravante em face do agravado.       Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de minoração de alimentos fixados, em sede de tutela de urgência.       Com efeito, a prestação de alimentos consiste em fornecer, a quem de direito, meios indispensáveis à manutenção, de modo a satisfazer as necessidades essenciais ao sustento e, assim, englobando não só a alimentação, mas também, a habitação, o vestuário, a assistência médica, a educação e o lazer. E, aos pais incide o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566, inciso IV, do Código Civil), ou seja, para ambos incide a obrigação de criar, educar e proteger a criança, de forma a conceder-lhe o mínimo para uma sobrevivência digna.       Não se pode esquecer, também, a necessidade de ser assegurado aos filhos, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227 da Constituição Federal).       A doutrina também direciona o dever dos pais em prover a subsistência dos filhos. Como ensina Yussef Said Cahali, "o pai deve propiciar ao filho não apenas os alimentos para o corpo, mas tudo o que necessário: Non tantum alimenta, verum etiam cetera quosque inera liberorum patrem ab iudice cogi praebere (D. XXV, 3, de agnoscendi et alendis liberis, 5, fr. 12)" (Dos Alimentos. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 523).       Pontuo, por oportuno, que a fixação de alimentos, deve-se ater ao binômio direcionado à necessidade do alimentado com a possibilidade do alimentante, representada pelos arts. 1.694, § 1º, e 1.695, ambos do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. [...]. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.       Nesse sentido, é perfeitamente possível que o alimentado receba alimentos, do alimentante, desde que fique evidente sua incapacidade de sustentar-se sozinho, bem como que o alimentante tenha condições de fazê-lo sem comprometer seu próprio sustento, em conformidade com o binômio necessidade x possibilidade.       Ensina Yussef Said Cahali: Assim, na determinação do quantum, há de se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendente, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores; [...] a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado ter-se-á em conta, porém, que é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento (Dos Alimentos. 4ª ed., rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2002, p. 726/727).       O art. 1.699 do Código Civil regulamenta as hipóteses da redução, majoração ou exoneração do quantum alimentício: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.       Observa-se, assim, que a alteração nos alimentos decorre da modificação do binômio necessidade/possibilidade. Portanto, a majoração ou redução dos alimentos deve estar corroborada por provas firmes que amparem as alegações no tocante à condição financeira do alimentante e às necessidades do alimentando.       No caso, não vislumbro nos autos prova inequívoca, que autorize a concessão de efeito suspensivo, quanto à decisão vergastada impossibilitar o sustento do agravante. Pelo contrário, constato a possibilidade de dano reverso, posto que a Agravada deixou de contar com o custeio de seu plano de saúde pelo Agravante, o qual declarou ter deixado de pagar o plano de saúde de sua filha Y.C.L.B., após ela ter proposto a ação de alimentos (fl. 09).       Dessa forma, compulsando os autos, tenho como imprescindível a manifestação da parte contrária no presente feito, garantido o contraditório.       Assim sendo, indefiro o pedido, nos termos acima estipulados.       Oficie-se ao Juízo de Direito da 4º Vara de Família de Belém para prestar as informações necessárias a este Relator.       Determino seja a agravada intimada na forma prescrita no inciso V, do art. 527, do CPC, para que responda, querendo, no prazo de 10(dez) dias, sendo-lhe facultado juntar cópia das provas que entender conveniente.       Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.       P.R.I.       Belém, 16 de fevereiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR       RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00499288-70, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0031696-49.2009.814.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR DO MUNICÍPIO: IRLANDA RITA DE C. C. RODRIGUES APELADO: CLAUDIONOR GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: TEREZA VANIA BASTOS MONTEIRO E OUTROS PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA AVILA BATOS DOS SANTOS EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 557, CAPUT, CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - REEXAME DA SENTENÇA: MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA e de recurso APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital que nos autos da Ação de Cobrança ajuizada contra si por CLAUDIONOR GOMES DOS SANTOS, ora apelado, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, condenando o requerido ao pagamento dos depósitos relativos ao FGTS do requerente por todo o período laborado (20/05/1986 a maio de 2009), devidamente atualizado pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento, com juros a serem calculados desde a data da citação e a correção monetária computada pelo INPC/IBGE, a partir da data em que deveriam ter sido pagos, a ser apurado em liquidação de sentença.            Consta ainda do decisum a condenação do requerido em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser suportado pelas partes, coma dispensa do autor, face o deferimento da Justiça Gratuita.             As razões recursais resumem-se à improcedência do pagamento do FGTS, com pedido de inversão dos ônus da sucumbência.            O recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 249).            O prazo para apresentação de contrarrazões decorreu in albis, conforme a Certidão de fls. 249/verso.            Distribuído (fls. 250), coube-me a relatoria do feito.            Instada a se manifestar (fls. 252), a Procuradoria de Justiça (fls. 254-257) deixou de exarar parecer, afirmando a inexistência de interesse público capaz de ensejar a sua intervenção.             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se na alegação do direito à percepção do FGTS em razão da relação de trabalho estabelecida com a Administração Pública no período de 20/05/1986 a maio de 2009.            A análise das razões do recorrente impulsionam o julgador, a partir da análise da jurisprudência temática, ao reconhecimento do direito à percepção tão somente do FGTS, porquanto demonstrada a efetiva prestação de serviços e lógica impossibilidade de devolução da força de trabalho despendida, impõe ao recorrente a responsabilidade pelo depósito do FGTS, à mingua da nulidade da admissão, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)            Somado a isso, quanto à prescrição firmo entendimento, na esteira do ARE 709.212/Distrito Federal (Repercussão Geral), de ocorrência da quinquenal das parcelas devidas, considerando o ajuizamento ter ocorrido em 29/07/2009.             Noutra ponta, no que concerne aos juros insta esclarecer que a sentença atacada fixou o seu cômputo desde a citação pelos índices oficiais, os quais remetem ao art. 1°-F da Lei n. 9494/1997, observando que o tema já foi objeto de Recurso Repetitivo, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO. 1. A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do CPC e da Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1356120/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 30/08/2013)             Quanto à correção monetária, o decisum atacado fixou sua incidência da data em que deveriam ter sido realizados os depósitos até o efetivo pagamento pelo INPC/IBGE, encontrando-se também em alinhamento com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012)             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998 DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mantendo todas as disposições da sentença atacada em REEXAME NECESSÁRIO.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 18 de fevereiro de 2016.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2016.00551199-22, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

PROCESSO Nº 0002673-23.2003.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: AUTO LINE LTDA. RECORRIDA: JOÃO BATISTA RODRIGUES NOGUEIRA. Trata-se de recurso especial interposto por AUTO LINE LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, ¿a¿ da Constituição Federal, contra os acórdãos no 138.450 e 147.927, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão 138.450 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE COMPRA CONJUNTA PARA POSTERIOR DIVISÃO DE LUCROS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SEM VALIDADE COMPROBATÓRIA. CONTESTAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DA FORÇA PROBANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 388, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Acórdão 147.927 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, À UNANIMIDADE. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 535, II e 333, I, ambos do Código de Processo Civil. Preparo realizado à fl. 218/219 Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 229. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que a participação deste Vice-Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional. Este é o entendimento firmado no Enunciado 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica, não há de falar em impedimento. O art. 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 541, caput, 542, caput, e § 1º, e art. 543, caput, todos do Diploma Adjetivo. Ademais, o art. 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa. Superada esta questão, passo a analisar os requisitos de admissibilidade do presente recurso. Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Não obstante o atendimento dos requisitos em comento, o recurso desmerece ascensão. Vejamos: DA SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535, II DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. O recorrente argumenta ofensa ao artigo 535, II do Código de Processo Civil, informando que não foram observados o conjunto probatório dos autos. Diante desses fundamentos, há duas questões a serem analisadas. Primeiramente, resta claro a deficiência na fundamentação uma vez que o recorrente não especifica o ponto omisso na decisum, apenas argumentando que consta nos autos provas suficientes que fundamentam e legitimam seu pleito. Vale ressaltar que o STJ tem firmado entendimento no sentido de que, a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE EXAME. MORTE DO PACIENTE. 1. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA COMO FOI VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. 2. COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO. R$120.000,00. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A recorrente não demonstra de que modo o art. 535 do CPC foi violado pelo acórdão recorrido. Dessa forma, constata-se que a fundamentação apresentada no recurso se mostra deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 3. Atacar a conclusão do Tribunal de origem e analisar a inexistência de erro médico na realização do exame, já assentado como comprovado, pois presentes todos os requisitos ensejadores da responsabilidade subjetiva - demonstração da culpa na conduta da recorrente, a existência do dano e o nexo de causalidade -, é impossível neste caso, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial. 4. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada diante da falta do devido cotejo analítico e, principalmente, pela carência de comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Ademais, no concernente ao valor da indenização do dano moral arbitrado pelo Tribunal de origem, o recurso não comporta a análise de divergência jurisprudencial, uma vez que se verifica a impossibilidade de, relativamente ao acórdão confrontado, estabelecer-se juízo de valor acerca da relevância e semelhança dos pressupostos fáticos inerentes a cada uma das situações retratadas nos acórdãos paradigmas, que acabaram por determinar a aplicação do direito à espécie. 6. Outrossim, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), consideradas as peculiaridades do caso em questão - morte do marido da agravada em decorrência da culpa da agravante na realização de um exame de endoscopia -, não se mostra desarrazoado ante os patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inviável, portanto, a intervenção do STJ no tocante ao valor fixado nas instâncias ordinárias. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 513.918/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016). Ademais, ainda que se admita que a omissão a que se refere o recorrente consista na falta de análise do conjunto probatório, para verificação da suposta omissão, necessário se faria um revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta via recursal excepcional, ante o teor da Súmula 7 do STJ. DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Quanto a alegada ofensa ao art. 333, I, da Legislação Processual Civil, o recorrente argumenta que não restaram comprovados os fatos narrados pela recorrida em sede de contestação, visto que a mesma não juntou nenhuma prova documental capaz de desconstituir seu direito. Analisando as decisões guerreadas, ambas não enfrentaram a tese prescrita no inciso II do art. 333, do CPC, ou seja, a tese do ônus da prova do autor. Carece, portanto, o presente argumento, do essencial prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282 e 356 do STF do STF Sobre o prequestionamento, vale ressaltar a manifestação da Excelsa Corte proferida no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 436.663, de 16/12/2008, cujo relator foi o Ministro MARCO AURÉLIO: ¿O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pela recorrente¿. Ilustrativamente: (...). A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. (...) (AI 427244 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais suscitadas. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 390824 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 12/02/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00496275-88, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.008213-5 AGRAVANTE: RAQUEL BRAGA VIEIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ e ESTADO DO PARA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO C-169/2013. CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Não cabe ao Poder Judiciário, adentrando o mérito do ato administrativo, substituir ou rever os critérios de correção de prova adotados pela banca examinadora do concurso público, ressalvados apenas os aspectos de legalidade. II. Recurso conhecido e negado seguimento. DECISAO MONOCRÁTICA            Cuidam-se os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por RAQUEL BRAGA VIEIRA em face da decisão do Juízo da 2º Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Ordinária foi indeferido o pedido de tutela antecipada para que a agravante prosseguisse nas fases posteriores à primeira etapa do concurso para provimento de vagas em nível superior da Polícia Civil do Estado do Pará, concurso C-169/2013 para o cargo de Delegado de Polícia Civil.            A decisão interlocutória combatida não vislumbrou presente o requisito do fumus boni iuris, para determinar a tutela antecipada em favor da autora para permanência no concurso, após esta ter sido eliminada da prova oral, e mantida a eliminação após recurso administrativo.            Irresignada, a autora interpôs agravo de instrumento alegando, em suma, vários erros cometidos pela banca examinadora durante a avaliação oral. Aduz que a banca examinadora se utilizou de critérios não previstos no edital, violando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.            Sustenta que quando interpôs recurso administrativo, a banca examinadora não reanalisou os critérios de avaliação.            Alega que a banca não agiu com proporcionalidade e razoabilidade, ao avaliar sua prova oral. Bem como, assevera que banca feriu o principio da segurança jurídica e da publicidade, pois a prova oral não foi gravada.            Requer a concessão de efeito suspensivo e o deferimento de tutela antecipada recursal para que possa realizar o curso técnico profissional. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela e o provimento do recurso,            Juntou os documentos de fls. 16/240.            Às fls. 243/245, indeferi o pedido de efeito suspensivo.            O Juízo agravado prestou as informações de praxe, fls. 249.            Não foram oferecidas contrarrazões, conforme certidão de fls. 251.            O Ministério Público instado a se manifestar opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 253/255).            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Conheço do presente recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.            Consabido é orientação assente na doutrina e na jurisprudência que, via de regra, o Poder Judiciário não pode, no exercício do controle jurisdicional da legalidade, fazer às vezes da banca examinadora do concurso público para reapreciar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões propostas.            Neste sentido, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. 1. O reexame dos critérios utilizados pela Banca Examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ. 2. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 32108 MA 2010/0081929-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2010) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005). 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. 3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo. 4. Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida. (STF - MS: 30860 DF , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/08/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-217 DIVULG 05-11-2012 PUBLIC 06-11-2012). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADEDE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃODO PODER JUDICIÁRIO. 1. Conforme esclarecido no relatório, trata-se de writ impetrado na origem contra ato praticado pelo Presidente da Comissão de Concurso para o Ministério Público do Rio Grande do Sul. 2. A impetrante-recorrente sustenta não ter sido corretamente avaliada na prova de conhecimentos jurídicos quanto aos critérios de língua portuguesa. Aduz ainda que possui direito líquido e certo à anulação de questão de direito ambiental, referente à matéria não prevista no edital. Requer também a anulação do concurso, pois inexistiu espelho de correção da prova, sendo este só divulgado após análise dos recursos administrativos. Por fim, pugnou pela anulação do certame em razão da divulgação do resultado antes da publicação oficial. 3. Primeiramente, quanto à correção da língua portuguesa, não assiste razão à impetrante. Tanto o Tribunal de origem, quanto o Parecer do Ministério Público esclarecem que o Edital do certame prevê que na segunda fase a língua portuguesa seria avaliada conjuntamente com a prova de conhecimentos jurídicos, na proporção de 20 para 80% do total de pontos de cada questão. E para o candidato que deixasse de analisar o tema proposto não seria avaliada a língua portuguesa, independentemente da qualificação gramatical do texto escrito. Eis trecho do edital capaz de elucidara questão (fl. 46): VII - DA FASE INTERMEDIÁRIA - PROVAS DISCURSIVAS[...] 7. Será atribuída nota ZERO à questão da Prova Discursivaque:7.1. for escrita a lápis, em parte ou na sua totalidade; 7.2.apresentar letra ilegível e/ou incompreensível; 7.3. deixar de enfrentar o tema jurídico proposto. 4. Diante da leitura do item 7.3 do Edital, não resta dúvidas de que deixando o candidato de enfrentar o tema jurídico proposto, a nota atribuída à questão será zero. Portanto, não há que se cogitar a correção da escrita em língua portuguesa de questão em que não se enfrentou o tema jurídico proposto. 5. Em relação à anulação de questão presente na prova de direito ambiental, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas, em concursos públicos e exames de ordem. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. 6. A hipótese delineada nos autos não revela teratologia da decisão fustigada, máxime porque a jurisprudência desta Corte, no julgamento de hipóteses análogas, tem decidido que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público. 7. Em relação ao pedido de anulação do certame em razão da divulgação do resultado antes da publicação oficial, assim em consonância com o Tribunal a quo não vejo qualquer prejuízo que possa decorrer de tal acontecimento, uma vez que tendo sido publicado a nota dos candidatos antes do resultado oficial, já não qualquer fraude que possa decorrer de uma posterior divulgação do resultado. 8. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.(STJ - RMS: 33884 RS 2011/0036440-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/12/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2011)            Deste modo, não demonstrada, de forma inequívoca as ilegalidades cometidas pela banca examinadora, descabe antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para atribuir ao candidato a pontuação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. CRITÉRIO DA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DESOBEDIÊNCIA AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. PROVA INEXISTENTE. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Não cabe ao Poder Judiciário, adentrando o mérito do ato administrativo, substituir ou rever os critérios de correção de prova adotados pela banca examinadora do concurso público, ressalvados apenas os aspectos de legalidade. II. À falta de prova inequívoca de que as questões impugnadas extrapolam o alcance do conteúdo programático do concurso público, descabe antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para atribuir ao candidato a pontuação respectiva. III.Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão n.887634, 20150020085009AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 15/09/2015. Pág.: 189)            Ante o exposto, conheço e nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente, na forma do art. 557, caput, do CPC.            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém, 29 de janeiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora (2016.00324819-65, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARIA DE NAZAR SAAVEDRA GUIMARES 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100842-02.2015.814.0000 AGRAVANTE: HAROLDO GOES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Vistos, etc.       Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação da Tutela Recursal, interposto por HAROLDO GOES, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Capital, com auxílio de Magistrado integrante do Grupo de Trabalho das Ações de Improbidade e Ações Coletivas (Portaria nº 2131/2015-GP) que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO (Processo nº 0034738-94.2001.8.14.0301), deferiu o pedido liminar para: a) Determinar o bloqueio de valores em contas e aplicações financeiras dos réus, via BACENJUD, até o limite da importância de R$ 14.407.153,72; b) Determinar a indisponibilidade de bens imóveis dos réus, a ser efetuado através do sistema www.indisponibilidade.org.br; c) Determinar o bloqueio dos veículos em nome dos réus porventura encontrados através do RENAJUD; d) Decretar a revelia, tendo como ora agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.       O agravante alega que a decisão agravada mostra-se inapropriada, sem qualquer fundamento lógico, fático ou jurídico, notadamente sem periculum in mora que o justificasse.       Aduz que ao proceder o bloqueio e penhora de recursos financeiros do agravante, foram retirados recursos de suas contas proventos e conta poupança mantidas no Banco da Amazônia, Banco do Brasil e Bradesco , provenientes do recebimento de aposentadoria, portanto, constituindo-se em verba alimentar.       Ressalta que o recorrente, hoje conta com mais de 82 anos de idade e seus proventos constituíram sua poupança por mais de 50 anos de trabalho, importando em produtos necessários à sua sobrevivência.       Historia o trâmite processual enfatizando que a Ação Civil Pública foi ajuizada em 17.10.2001, tendo por objeto fatos ocorridos em 1984, contendo pedido liminar única e exclusivamente para bloqueio de bens imóveis.        Dando prosseguimento em suas argumentações esclarece que: a) A decisão interlocutória é nula por ausência de fundamentação; b) As verbas oriundas de benefícios previdenciários são impenhoráveis; c) Há necessidade de suspensão do processo tendo em vista a morte dos réus José Benevenuto Ferreira Virgolino, Edson Sossai Cipriano e Marcílio Guerreiro Figueiredo; d) Incide no caso nulidade objetiva e absoluta (Teratologia da liminar); e) Impossibilidade jurídica o pedido posto na inicial e da prescrição; f) Circunstâncias fáticos-jurídicas diversas - Impugnação específica do precedente utilizado pelo julgador.       Por fim, requer que seja chamado o feito à ordem, conhecendo-se das questões de ordem pública que configuram nulidades absolutas e objetivas, para cassar a medida liminar concedida, inaudita altera pars, afastando-se os efeitos decorrentes do ato decisório; seja determinada a devolução integral e imediata do valor total retirado de suas contas bancárias, em razão de nulidade e ilegalidade flagrante por se tratar de verbas provenientes de benefício de aposentadoria e indenização trabalhista, à conta do agravante no Banco Bradesco - conta nº 2453-8, agência nº 2046. É O RELATÓRIO. DECIDO.       O presente Recurso foi originado no bojo dos autos da Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário, incidindo, precisamente, sobre a apreciação judicial que, em caráter liminar, assim consignou: ¿(...) Do exposto, com fundamento no que dispõe o art. 12 da Lei 7.347/85 c/c 798 do CPC defiro a liminar pleiteada fls. 60 e reiterada às fls. 4467 para: determinar o bloqueio de valores em contas e aplicações financeiras dos réus, via Bacenjud, até o limite da importância de R$ 14.407.153,72; Determinar a indisponibilidade de bens imóveis dos réus, o que deve ser efetuado através do sistema www.indisponibilidade.org.br; determinar o bloqueio de veículos em nome dos réus porventura encontrados através do Renajud; (...) Decreto a revelia de Jáder Fontenelle Barbalho, Hamilton Francisco de Assis Guedes, Fernando de Castro Ribeiro, Édson Sossai Cipriano, João Francez Medeiros, Agnaldo Menezes Dantas, Diário do Pará, Nélio Oliveira de Medeiros, João Faciola de Souza, Haroldo Goés, José Benevenuto Ferreira Virgolino, Raimundo Batista da Silva, Jamil Moisés Xaud e Marcílio Guerreiro Figueiredo;  Quanto aos réus Édson Sossai Cipriano, Agnaldo Menezes Dantas, Haroldo Goés e Marcílio Guerreiro Figueiredo, tendo eles sido citados por edital, determino que o feito seja encaminhado Defensoria Pública para manifestação, nos termos do art. 9º, inc. II do CPC, na qualidade de curador especial. Dado os efeitos patrimoniais do presente feito, declaro habilitado o espólio de José Benevenuto Ferreira Virgolino no pólo passivo da presente demanda, representado por Ajurimar D'Oran Virgolino, devendo-se providenciar a devida retificação dos autos e no Sistema Libra (fls. 4502/4504).          Ciência ao MP.          Cumpra-se. (...)¿        Os termos anotados pelo magistrado primevo, demonstram, sem sombra de dúvidas, que estamos diante de uma decisão de natureza interlocutória. Tal assertiva, se encontra em perfeita consonância ao entendimento preponderante na jurisprudência pátria, senão vejamos: ¿MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO - SÚMULA 267/STF - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súm. 267/STF) 2. O Ministério Público possui legitimidade ativa para requerer a indisponibilidade de bens, em sede de ação civil pública quando houver indícios de prática de improbidade administrativa. 3. A decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do recorrente deveria ser enfrentada por recurso próprio, in casu, o agravo de instrumento, porquanto cuida-se de uma decisão interlocutória, conforme definição do art. 162, § 1º, do CPC. Recurso ordinário improvido. (RMS 17.619/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.04.2007, DJ 09.05.2007 p. 227)¿.       Na esteira do raciocínio iniciado no parágrafo anterior, impende ponderar que a indisponibilidade de bens visa garantir a efetividade e a utilidade do ressarcimento ao erário reclamado na Ação Civil Pública.       É de relevância mencionar que a liminar deferida em primeira instância direciona-se à preservação do patrimônio do pretenso agente ímprobo, a fim de assegurar o ressarcimento ao erário. Essa questão, há muito vem sendo  apreciada pelo Poder Judiciário e, dada a relevância de entendimentos, devem estes ser consultados, a fim de balizar a concessão ou não do efeito suspensivo vindicado.       Válido acrescentar, que o assente a respeito da liminar propriamente dita, conduz a um campo maior sobre o qual os Tribunais Estaduais vêm se ocupando a cada caso concreto, a fim de averiguar a necessidade de indisponibilidade de bens dos réus de forma cumulada entre imóveis, móveis e ativos financeiros, tal como se fossem um conjunto unitário e indissociável como forma singular de se alcançar o quantum devido ao ressarcimento.       Nesse sentido, o próprio STJ surge como direcionador, senão veja-se: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.GARANTIA DE EVENTUAL EXECUÇÃO. LIMITES. VALOR DO DANO AO ERÁRIO, ACRESCIDO DE POSSÍVEL IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL, ESTIMADO PELO AUTOR DA AÇÃO. CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. PODERES DE CAUTELA E DE CONDUÇÃO DO FEITO PELOS MAGISTRADOS. OBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS SOBRE VEDAÇÃO À INDISPONIBILIDADE. 1. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. 2. Na espécie, o Ministério Público Federal quantifica inicialmente o prejuízo ao erário na esfera de R$ 189.455,85 (cento e oitenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Esta é, portanto, a quantia a ser levada em conta na decretação de indisponibilidade dos bens, não esquecendo o valor do pedido de condenação em multa civil, se houver (vedação ao excesso de cautela). 3. Assim, aplica-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, até a liquidação, devem permanecer bloqueados tanto quantos bens foram bastantes para dar cabo da execução em caso de procedência da ação. 4. Deixe-se claro, entretanto, que ao juiz responsável pela condução do processo cabe guardar atenção, entre outros, aos preceitos legais que resguardam certas espécies patrimoniais contra a indisponibilidade, mediante atuação processual dos interessados - a quem caberá, p. ex., fazer prova que determinadas quantias estão destinadas a seu mínimo existencial. 5. É lícita a decretação de indisponibilidade sobre ativos financeiros do agente ou de terceiro beneficiado por ato de improbidade. (Precedentes: REsp 1078640/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, Dje 23/03/2010; REsp 535.967/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, Dje 04/06/2009) 6. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AgRg no AREsp 100.445/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012).       Como bem se pode perceber a indisponibilidade de bens, embora sirva para resguardar o ressarcimento dos danos ao erário, não se configura como ato desmedido e, portanto, deve o magistrado guardar atenção a determinadas especificidades.       No âmbito do STF, no julgamento da Ação Cautelar nº 3.258, de relatoria do Ministro Luiz Fux, analisou-se a decisão proferida no AI nº 2011.0020065688, no qual a indisponibilidade foi limitada aos bens necessários à garantia dos danos materiais eventualmente experimentados pelos cofres públicos e multa civil (...), afastados da constrição as verbas relativas aos salários, encontradas em conta corrente, bem como em contas de pessoas jurídicas, das quais o agravante eventualmente seja sócio, indispensáveis ao exercício das atividades empresariais, onde o relator traçou a seguinte observação: ¿(...) A constrição dos bens do réu da ação civil pública não é apta a provocar dano de difícil reparação, sobretudo porque, as verbas salariais e aquelas indispensáveis ao exercício das atividades empresariais foram salvaguardadas (...)¿       Nessa direção já sinalizou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do AI 1.230.616-2 - 2ª Vara da Fazenda, do qual colaciona-se trecho: ¿(...) Sem embargo de possível divergência acerca do seu valor mercadológico, tais bens móveis e imóveis parecem suportar com suficiência a necessária garantia do juízo, sinalizando para o excesso na constrição dos valores disponibilizados em conta bancária (...)¿       De igual modo, se mostra a utilização do sistema BACENJUD para fins de bloqueio de ativos financeiros em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, justamente porque fomenta a maneira indistinta de indisponibilidade de bens.       Essa idéia foi muito bem explanada em julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado em 22.07.2015, veja-se: Processo: AI 20291836020158260000 SP 2029183-60.2015.8.26.0000                        Relator(a): Amorim Cantuária                        Julgamento: 21/07/2015                        Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público                         Publicação: 22/07/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - LIMINAR DEFERIDA - BLOQUEIO DE BENS IMÓVEIS E DE ATIVOS FINANCEIROS - POSSIBILIDADE - EMPREGO DO SISTEMA BACENJUD PARA ESTA FINALIDADE - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. No caso dos autos, verifica-se, em tese, a existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa com a prática de atos irregulares em processos de licitação, motivo pelo qual resta configurado o requisito da plausibilidade do direito invocado pelo autor (fumus boni iuris), apto a amparar a concessão da liminar de indisponibilidade. 2. Era o suficiente para a decretação da indisponibilidade dos bens do agravante, sendo desnecessária a demonstração do perigo do dano, que está ínsito no artigo 37, parágrafo 4º da Constituição Federal e 7º da lei regente, ante a gravidade dos atos de improbidade imputados, passíveis de terem ocasionado dano ao patrimônio público. 3. E tal não implica em violação dos direitos individuais, porquanto os bens serão mantidos no patrimônio do réu, sob sua administração, óbice verificado apenas no tocante à livre de disposição dos mesmos. 4.Por essa mesma razão, esclareço que embora admita ser possível o bloqueio e o decreto de indisponibilidade de bens do réu da ação civil pública, inclusive ativos financeiros, apenas discordo do emprego, para esta finalidade do sistema BACENJUD, porquanto não foi para isto que o sistema foi elaborado e sim para dar eficiência, eficácia e respeitabilidade aos títulos executivos judiciais, especialmente, porquanto a Lei nº 11.382/2006 que cuidou de uma parte da micro-reforma do CPC, alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. 5.A penhora on line não somente bloqueia. No caso dos autos, maior ainda a relevância, porquanto comprovado tratar-se de bloqueio de verbas salariais. Ela espolia o bem, o constrita, e o seu titular não pode mais fazer uso do dinheiro, até o final do processo. Por fim, não é isso que acontece com os bens imóveis, também bloqueados, porque continuam na fruição do seu proprietário, que apenas deles não poderá dispor enquanto não encerrado o processo. Segundo meu sentir, a penhora on line empregada para esta finalidade, vulnera a garantia constitucional que assegura o direito fundamental de que ninguém será privado de seus bens e de seus direitos sem o devido processo legal. RECURSO PROVIDO EM PARTE¿.       Como bem pode se perceber, a utilização do Sistema BACENJUD, justamente por não abarcar especificidades que devem ser salvaguardadas, acaba por colidir ao verdadeiro objetivo a que se propõe a medida liminar de indisponibilidade de bens deferida em Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário.       Na mesma esteira o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no AI 1.0555.12.001358-9/001 (julgado em 05.09.2013, com acórdão publicado em 16.09.2013), ao se reportar a utilização do sistema BACENJUD, assim consignou entendimento: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO E DE BENS - MITIGAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. (...) Convenço-me de que configurados os pressupostos autorizadores da concessão parcial da pleiteada (CPC, arts. 527, inc. II, c/c 558) em decorrência da efetiva incompatibilidade entre o completo bloqueio de bens e a imposição da obrigação de fazer constante da decisão recorrida.  Nesse sentido, afigura-se presente o risco de dano que milita em favor dos agravantes, pois a indisponibilidade dos bens na forma como deferida conduziria, de fato, os empresários à insolvência (...)¿       Os esclarecimentos colacionados permitem alcançar o entendimento de que a adoção de bloqueio de bens initio litis com a finalidade de assegurar a reparação do dano ao erário, deve ser aplicado de modo a evitar os reflexos de uma antecipação de juízo condenatório, pois, do contrário, estar-se-ia a distorcer a própria natureza jurídica do instituto, qual seja, de medida acautelatória.       Nesse viés, impende acrescentar, que somente em sede condenatória é possível impor-se aos réus o total impedimento quanto à fruição de seus bens.       No caso ora analisado, verifica-se a plausibilidade do direito material alegado pelo recorrente no que tange ao bloqueio on line - via BACENJUD - dos ativos financeiros, notadamente, considerando que tal constrição, na forma como fora deferida, em tese, e numa análise não exauriente, aponta para a espoliação/expropriação, inviabilizando por inteiro que o agravante venha a ter acesso ao bem na espécie.       O mesmo não ocorre no caso dos veículos e imóveis, que, embora tenham sido também bloqueados, continuarão na fruição do seu proprietário, que apenas deles não poderá dispor, enquanto não encerrado o processo.       Assim, com fulcro no art. 5º, LIV da CF/88 e arts. 527, III c/c art. 558, ambos do CPC, DEFIRO EM PARTE O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO para sustar os efeitos da decisão no que concerne ao bloqueio dos ativos financeiros do agravante, até pronunciamento definitivo da 4ª Câmara Cível Isolada. DETERMINO ainda, que:       Comunique-se acerca desta decisão, ao Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital para os fins de direito, requisitando-se igualmente informações na forma do art. 527, inciso IV do CPC.       Comunique-se, no mesmo sentido, ao MM. Juiz Auxiliar Dr. Cláudio Hernandes Silva Lima, integrante do Grupo de Trabalho das Ações de Improbidade e Ações Coletivas, conforme os termos da Portaria nº 2131/2015-GP.       Intime-se o Ministério Público do Estado do Pará (parte agravada), nos termos do art. 527, inciso III do CPC, para que, querendo, responda no prazo de lei, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.  Transcorrido o prazo legal, com manifestação da parte agravada, ou sem ela, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.    Após, retornem os autos conclusos, devidamente certificado.   Publique-se. Intime-se.   Belém, 15 de Fevereiro de 2016.    Maria de Nazaré Saavedra Guimarães    Desembargadora Relatora (2016.00477310-44, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

PROCESSO Nº 0003868-29.2013.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: E. N. DE A. RECORRIDO: H. C. S. M. N. DE A. Trata-se de recurso especial interposto por E. N. DE A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 144.675 e 147.207, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão nº 144.675  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CAUSA AMPLAMENTE INSTRUIDA PARA O SEU JULGAMENTO. SENTENÇA QUE APLICOU ALGUMAS MEDIDAS PROTETIVAS. PARCIALMENTE CORRETA. RETIRADA DA MEDIDA QUE PROIBE O APELANTE DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE. MELHOR INTERESSE DA FILHA DO CASAL. I- O feito não visa a apuração de fato delituso, mas sim de medidas protetivas, de modo que por restarem incontroversos os fatos articulados na petição inicial e haver nos autos contestação, não há qualquer necessidade de produção de provas e/ou formulação de alegações, estando a causa amplamente instruida para o seu julgamento. II- verifico que por mais que estejamos diante de uma situação que requer cuidados, por se tratar de violência contra mulher, as medidas aplicadas devem conter um padrão mínimo de razoabilidade para não afetar a relação do apelante com sua filha, de modo que se mostra necessário a partir de então, estabelecer meios facilitadores para que se resguarde a integridade física da apelada e ao mesmo tempo, seja resguardado os interesses da menor em questão. III- O contato via qualquer meio de comunicação não irá colocar em risco a integridade da apelada, por outro lado, possibilitará o acesso do pai à filha, que para tanto, poderá estabelecer com a mãe uma forma adequada de ver a filha nos termos estabelecidos na ação que regulamentou o direito de visistas. IVconheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, a fim de que seja sustada a medida que determinou a proibição do apelante de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, considerando a ausência de riscos para apelante e observando os interesses da menor em questão. Acórdão nº. 147.207 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL PARA JULGAMENTO DE FEITO QUE VERSE SOBRE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INVERÍDICA. DEMAIS ALEGAÇÕES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IAnalisando a Lei 11.340/2006 constatei que se trata de matéria híbrida, o que significa dizer que cada Tribunal de Justiça regulamentará as competências para o julgamento de causas que versem sobre aplicação de medidas protetivas previstas nesta lei. Muito embora não haja neste Egrégio Tribunal de Justiça norma regulamentadora para competência de julgamento desses feitos, todas as decisões dessa natureza têm sido julgadas pelas Câmaras Civeis Isoladas, o que implica dizer que inexiste qualquer incompetência da 1 ª Câmara Civel para o julgamento do presente recurso. II- Os presentes Embargos visam apenas rediscutir a matéria já decidida no julgado atacado, uma vez que o Embargante em nenhum momento apontou de fato qualquer omissão, obscuridade ou contradição, na decisão, portanto a pretensão do recorrente não coaduna a nenhuma hipótese do cabimento dos embargos de declaração disposto no art. 535 e incisos do CPC. IIIAusentes as hipóteses legais do art. 535 do CPC, encaminho voto pelo IMPROVIMENTO dos presentes embargos de declaração. Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 535, I, do CPC e artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, argumentando que a manutenção da medida protetiva em favor da recorrida fere o Princípio do Melhor Interesse do Menor. Preparo realizado à fl. 171/172 Contrarrazões apresentadas às fls. 173/184.  É o relatório. Decido. In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas, devidamente representadas e presente o interesse em recorrer. ¿ DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O recorrente alega que a decisão vergastada foi contraditória uma vez que ao mesmo tempo em que decidiu com fundamento no Princípio do Melhor Interesse do Menor, manteve a medida protetiva em favor da Sra. H. C. S. M. N. DE A, ora recorrida. Incabível a alegação do recorrente. O acordão vergastado, aparentemente, não demonstrou qualquer contradição. Pelo inverso, presume-se coerente na medida em que retirou a medida protetiva em favor a criança, filha do casal, considerando que a convivência com o pai se coaduna com o princípio do melhor interesse do menor. Peço vênia para transcrever parte da decisum: (...)Assim, verifico que por mais que estejamos diante de uma situação que requer cuidados, por se tratar de violência contra mulher, as medidas aplicadas devem conter um padrão mínimo de razoabilidade para não afetar a relação do apelante com sua filha, de modo que se mostra necessário a partir de então, estabelecer meios facilitadores para que se resguarde a integridade física da apelada e ao mesmo tempo, seja resguardado os interesses da menor em questão. Nesse sentido, entendo haver possibilidades de retirada de uma das medidas aplicadas pelo Juízo de primeiro grau, qual seja a que proibe o apelante de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação. (...) ¿ (fl. 125-verso) (grifei) Nota-se, portanto, que não houve afronta ao artigo 535, I, da Legislação Processual Civil, considerando que os acórdãos vergastados foram decididos de forma lógica e coesa. No entanto, a manifestação contrária ao entendimento do recorrente não implica equívoco na análise, o que inviabiliza o seguimento do recurso excepcional. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que a documentação acostada aos autos era suficiente para comprovar o direito líquido e certo reclamado, ou seja, a necessidade do tratamento pleiteado, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 570816 PE 2014/0215883-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2015) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não há que se falar em omissão do acórdão recorrido e violação ao art. 535 do CPC, quando a Corte local aprecia a lide, dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe são submetidas e profere decisão fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O princípio do "livre convencimento do juiz" confere ao magistrado o poder-dever de analisar os fatos e fundamentos que entende necessários ao equacionamento da questão, não estando adstrito às teses jurídicas apresentadas pelas partes (AgRg no Ag 685.087/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 25.10.2005). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 222237 SP 2012/0177120-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2014) (grifei) ¿ DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O recorrente alega ainda violação ao supramencionado dispositivo de lei, uma vez que entende que a manutenção da medida protetiva em favor da recorrida obstaculiza a efetivação do direito de visita do pai à filha menor. Não merece guarida a alegação visto que, conforme esclareceu a relatora da Apelação na decisum, a manutenção da medida em nada interfere nos direitos e deveres do recorrente com sua filha. Vejamos: (...) Ora, o contato via qualquer meio de comunicação não irá colocar em risco a integridade da apelada, por outro lado, possibilitará o acesso do pai à filha, que para tanto, poderá estabelecer com a mãe uma forma adequada de ver a filha nos termos estabelecidos na ação que regulamentou o direito de visistas, seja pegando-a na escola, seja determinado que um dos entes próximos busque-a em casa e a leva ao seu encontro. Enfim, não cabe a esta relatora regulamentar como acontecerá as visitas, mas adotar meios para que esta se concretize e não afete a relação do apelante e a infante (...) ¿ (fls. 125-verso) Inexistente, portanto, afronta ao art. 22 do ECA. Por outro lado, decidir de forma diversa, ou seja, analisar se a manutenção da medida foi adequada ou razoável demandaria uma reanálise do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 04/02/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00448541-21, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

PROCESSO Nº 0000878-07.2013.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JOSÉ GABRIEL DA LUZ E ROBERTO FONTOURA AMANAJÁS Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 146.468 e 147.616, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão nº 146.468 MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA, POIS A LEI COMPLEMENTAR N. 22/1994 NÃO ESTABELECE O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS COMO UMA DAS ATRIBUIÇÕES DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA E ALÉM DO MAIS A AUTORIDADE COATORA DEFENDEU O ATO OMISSIVO, FATO QUE ATRAI A TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA EM RAZÃO DA OMISSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SE RENOVA MÊS A MÊS PORQUE SE REFERE A ATO OMISSIVO SOBRE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO NA ATIVA. NO MÉRITO. PERITO POLICIAL. REESTRUTURAÇÃO CONVERGENTE DE CARREIRAS ANÁLOGAS NÃO CONTRARIA O ART. 37, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SENDO POSSÍVEL A EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES CONCURSADOS EM NÍVEL MÉDIO, AO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PARA CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE (ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR). INTELIGENCIA DOS ARTS. 29 E 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/94 CONJUGADO COM O ART. 132, INCISO VII E ART. 140, INCISO III DA LEI 5.810/94. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA À UNANIMIDADE.  Acórdão nº 147.616 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. I ¿ Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado. II ¿ Os embargos declaratórios, ainda que tenham também a finalidade de prequestionar dispositivos legais, devem fazê-lo com base nas hipóteses do art. 535 do CPC. III ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 535, I e II e 458, II, ambos do Código de Processo Civil Contrarrazões apresentadas às fls. 359/370.  É o relatório. Decido. Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública. ¿ DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535, I e II DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. O recorrente alega que a decisão vergastada foi omissa uma vez que não enfrentou a questão contida no art. 5º, II da Constituição Federal Incabível a alegação do recorrente. Explico. O artigo 5º, II da CF/88, o qual o recorrente aponta omissão quando da análise da apelação e embargos de declaração sequer foi ventilado nas razões dos aclaratórios interposto às fls. 304/305v. Ora, é certo que não há como o acórdão enfrentar uma questão não suscitada pelo embargante. Desta feita, presume-se que não houve qualquer omissão nos julgados como alega o recorrente, inexistindo assim negativa de vigência ao art. 535, I e II do CPC. Trata-se, aparentemente, de mero inconformismo diante da manifestação contrária ao entendimento do recorrente não implicando em equívoco ou omissão na análise, o que inviabiliza o seguimento do recurso excepcional. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que a documentação acostada aos autos era suficiente para comprovar o direito líquido e certo reclamado, ou seja, a necessidade do tratamento pleiteado, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 570816 PE 2014/0215883-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não há que se falar em omissão do acórdão recorrido e violação ao art. 535 do CPC, quando a Corte local aprecia a lide, dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe são submetidas e profere decisão fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O princípio do "livre convencimento do juiz" confere ao magistrado o poder-dever de analisar os fatos e fundamentos que entende necessários ao equacionamento da questão, não estando adstrito às teses jurídicas apresentadas pelas partes (AgRg no Ag 685.087/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 25.10.2005). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 222237 SP 2012/0177120-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2014) ¿ DO DISSENSO PRETORIANO. Ainda, no recurso, fundamentado na alínea ¿c¿, do incido III, do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente somente faz referência à alegada divergência, deixando de considerar as determinações previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A comprovação de divergência, como manda a lei e o Regimento Interno do STJ ¿ RISTJ, é requisito específico de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea ¿c¿. O parágrafo único do artigo 541 do CPC e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 255 do RISTJ traçam o modo pelo qual se comprova a divergência jurisprudencial. Assim dispõe a referida norma processual: ¿Art. 541. (omissis). Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.¿ Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 02/02/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00463204-70, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)