SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0000111.61.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A. AGRAVADA: CELICE DANIELLE MATA BARROS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, § 1º, do código de processo civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos em face do descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, reconhecendo inclusive ser cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, a agravante não comprovou, o motivo de força maior ou o caso fortuito. Assim sendo, há que se reconhecer a presunção de prejuízo do promitente-comprador. Não discrepa desse entendimento esta E. Corte - TJPA. Mostra-se manifestamente inadmissível o presente recurso. (Precedentes). 2 - Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A contra decisão interlocutória (cópia às fls. 000069/000070), prolatada pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pa, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais com Pedido de Liminar ajuizada por CELICE DANIELLE MATA BARROS.    Os fatos:    Informam os autos, que a agravada, adquiriu um imóvel residencial no empreendimento denominado Condomínio Total Life Club Home, no valor contratual de R$114.84,34 (cento e quatorze mil, oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).    Que em 30 de junho de 2011, as partes, firmaram compromisso no sentido de que a entrega do imóvel objeto do litigio, ocorreria no mês de Dezembro/2012, proporcionando assim, grande expectativa à compradora, entretanto isto não ocorreu, gerando graves consequência, dentre estas prejuízos financeiros, haja vista que, a programação feita visando auferir lucros mensal, com aluguel, na ordem de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para reforçar seu orçamento, não se confirmou, por culpa exclusiva das empresas demandadas.    Pretende com a presente ação, receber a título de danos materiais, o equivalente a 1% (um) por cento do valor do imóvel, a título dos alugues que deixou de receber para reforçar o seu orçamento.    Na decisão combatida o magistrado inicialmente transcreveu posicionamento jurisprudencial sobre o assunto, para em seguida observar que em relação à presunção de Lucros Cessantes no caso de inadimplemento contratual por parte da construtora, já se tornou pacífico o entendimento nos tribunais Pátrios incluindo a Corte Superior - STJ, citando inclusive precedente: (STJ i 3a T., AgRg no Al 692543, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27.08.2007), entendeu que o pagamento de valores correspondentes aos aluguéis é devido, porém, observando-se o parâmetro fixado pela jurisprudência, correspondente a 1% do valor do negócio de compra e venda, no caso, de R$ 114.084,34 (cento e quatorze mil, oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), ou seja, o valor mensal de R$ 1.140,84 (um mil, cento e quatro reais e oitenta e quatro centavos) a serem pagos a partir desta decisão.    Com efeito, DEFERIU o pedido da tutela antecipada para que as partes requeridas efetuem o pagamento mensal de alugueres a Autora na quantia de R$ 1.140,84 (mil cento e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), referente ao aluguel do imóvel, a partir da presente data até a efetiva entrega do bem, sob pena de multa diária no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).    Inconformadas, as Empresas demandadas interpuseram o presente agravo de instrumento.             Iniciou o seu extenso arrazoado, fazendo um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio.    Alegaram, em síntese, que o magistrado singular laborou em equívoco, e, por consequência, tal decisão lhe causa lesão grave e de difícil reparação, haja vista que lhe impõe, mesmo antes do contraditório, o ônus de arcar com lucro cessante (custeio de aluguel), multa diária pelo descumprimento da decisão, sem se importar com o prejuízo que acarretará a agravante em face do desequilíbrio à relação contratual.    A parte agravante sustentou, que o habite-se do empreendimento já foi expedido, e todo o impasse ocorre em função de saldo devedor não quitado pela compradora, de forma que as Empresas agravantes, injustamente irão arcar com o ônus de uma decisão prolatada em função de fatos que não deram causa.    Enfatizaram a ausência de requisitos necessários e exigidos pelo art. 273 do CPC, como prova inequívoca e verossimilhança das alegações para a concessão dos efeitos da tutela postulada no pedido inicial, ratificando o seu entendimento de que os danos perseguidos pelos autores inexistem, diante do argumento de uma suposta, futura e incerta locação de um imóvel que não foi entregue no prazo, alegando ainda, que tal fato não é capaz de gerar danos materiais como pretende a agravada.             Concluiu o seu extenso arrazoado, citando legislação, jurisprudência e doutrina que acredita coadunar com os seus argumentos.    Finalizou, pugnando pela atribuição do efeito suspensivo à tutela antecipada deferida na origem; e, no mérito, pelo provimento do recurso.            Inicialmente o presente recurso, foi distribuído para o Desembargador Luiz Gonzaga da Costa neto (fl. 000261) que por se encontrar em gozo de férias (certidão fl. 263) foi redistribuído, cabendo-me a relatoria (fl. 264).            É o breve, relato síntese do necessário.            DECIDO.     Conforme relatado linhas acima, o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão interlocutória (cópia às fls. 000069/000070), prolatada pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pa, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais com Pedido de Liminar ajuizada por CELICE DANIELLE MATA BARROS.    Compulsando o caderno processual, verifico ser inegável que as partes envolvidas no litígio celebraram contrato de promessa de compra e venda, e o prazo estipulado no aludido contrato para a entrega da obra não foi obedecido, fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação.            Não tendo ocorrido qualquer das situações para justificar o atraso na entrega da obra, aqui, não há que se falar em tolerância, uma vez que, dever ser entendida como aquela que proporcione um desequilíbrio entre os sujeitos do negócio jurídico.     A ¿tolerância¿ in casu, seria em favor das construtoras ou incorporadoras, sem que tenha sido comprovado por esta, o motivo de força maior ou o caso fortuito, e sem que haja qualquer penalidade pelo atraso injustificado.             Cabe salientar, que penalidades devem ser aplicadas às empresas para o caso de descumprimento contratual, até porque, todo contrato que fixa obrigações bilaterais, pressupõe uma relação sinalagmática, ou seja, nos contratos bilaterais devem existir uma reciprocidade entre as obrigações das partes, é uma ¿via de mão dupla¿ na qual se manifesta o sinalágma inerente à própria bilateralidade característica dos contratos.    Tal relação (sinalagmática), fundamentada na própria existência da obrigação da outra parte, nada mais é do que aquela que prevê que para a prestação de um contratante, deverá haver a contraprestação do outro.             Na hipótese, embora tenham as agravantes informado habite-se do empreendimento já foi expedido, tal documento não encontra-se colacionado aos autos. Da mesma forma, o argumento de que todo o impasse ocorre em função de saldo devedor não quitado pela compradora, esta assertiva, depende de dilação probatório, o que não é possível se fazer através da via recursal eleita, ou seja, agravo de instrumento.             Esta conduta ilegal deve ser convertida em perdas e danos relativos ao proveito econômico que o consumidor deixou de perceber com o imóvel que não foi entregue no prazo avençado. É o chamado Lucros Cessantes, Deferido pelo juízo a quo a autora/agravada, em pedido da tutela antecipada para que as partes requeridas efetuem o pagamento mensal de alugueres a Autora na quantia de R$ 1.140,84 (mil cento e quarenta reais e oitenta e quatro centavos).            Nesse sentido, os Tribunais Pátrios vêm seguindo entendimento esposado na farta jurisprudencial emanada da Corte Superior - STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pela compromitente vendedora, cabendo inclusive às alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos, materiais, morais e lucros cessantes, sofridos pelo compromissário comprador, por culpa exclusiva da compromitente vendedora, que segundo entendimento do STJ é presumido.            Explico:    Tal assertiva se deve ao fato do compromissários compradores, ora agravados, não terem recebido no tempo em que foi aprazado em contrato, o imóvel objeto da demanda; e, por consequência, deixaram de usufruir do bem, direta ou indiretamente, auferindo lucros; e, ainda, além do pagamento das parcelas do imóvel adquirido, continuaram os gastos com a locação, o que gera sobrecarga financeira. E isso tudo está ocorrendo, por culpa exclusiva das empresas agravantes/demandadas, ou seja, PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A, conforme se verifica através dos documentos colacionados aos autos, que convenceram o Togado Singular, quanto à verossimilhança dos fatos declinados pelos autores.    No caso tutelado, verifica-se patente os prejuízos suportados pela autora/agravada, presume-se a frustração desta, que compraram um imóvel residencial, sonho de muitos brasileiros, e que até a presente data ainda não o receberam o Bem. Em verdade, o descumprimento do contrato ocasionou frustração substancial aos compradores/agravados, sendo fato gerador de danos materiais e sofrimentos que transcendem meros aborrecimentos cotidianos.             A propósito vejamos o posicionamento do STJ: ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. - Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)    Dessa forma, conforme tem se posicionado o Colendo STJ, através de incontáveis julgados, pacificando tal postura, saliento que, para modificar as conclusões consignadas no decisum interlocutório, caberia ao recorrente, trazer elementos de convicção.    Como sabido, a reparação dos prejuízos, inclusive dos lucros cessantes, se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem. (Art. 402 do CC), de forma que o argumento de que se encontra ausência de comprovação de prejuízo a amparar o ônus que lhe está sendo imposto pelo juízo singular, não se justifica, em face da presunção relativa, admitida pela jurisprudência, oriundo do atraso na entrega da obra pela Empresa Demandada.     Essa solução está presente na farta jurisprudência emanada da Excelsa Corte - STJ, e é compartilhada pelos Tribunais Pátrios, dentre os quais este E. TJPA, cuja orientação se apresenta no sentido de que é presumido o prejuízo do promitente comprador em caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sendo cabível a condenação por lucros cessantes.    Nesse cenário, vamos destacar a jurisprudência relevante da Corte Superior- STJ, desta e. Corte TJPA e de outros Tribunais Pátrios.    Vejamos:     ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no Ag 1319473¿RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25¿06¿2013, DJe 02¿12¿2013) ¿ ¿CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido¿ (STJ - AgRg no Ag 1036023¿RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23¿11¿2010, DJe 03¿12¿2010)    Esta E. Corte - TJPA não diverge desse entendimento, tanto que tem decidido de acordo com jurisprudencial dominante no Colendo STJ.   ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMPROVADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inegável que foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes e que o prazo para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância, fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação, já que o C. STJ já reconheceu sua presunção;  2. Recurso conhecido e improvido.¿ (TJPA - PROCESSO Nº. 2014.3027517-8 Relatoras: Desa. Diracy Nunes Alves. - 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do Agravo Interno, 20 de novembro de 2014. (Destaque nosso). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO MESMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AGRAVADOS COMPROVAM QUE VIVEM DE ALUGUEL. CORREÇÃO MONETÁRIA/SALDO DEVEDOR CONGELADO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO CORRETA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.  I A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela antecipada para compelir o agravante a pagar aos agravados a título de aluguel em razão do atraso na entrega da obra no valor mensal de R$738,36 (setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) sob pena de pagar multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), determinou ainda, que o agravante mantenha congelado o saldo devedor (parcelas das chaves e do financiamento) a partir do mês de dezembro/12, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). II À concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III É sabido que para a indenização por danos materiais, é fundamental a apresentação de prova do suposto prejuízo sofridos pelas partes, não sendo permitida a condenação com base em mera presunção. Logo, o fato de ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, onde os mesmos adquiriram um apartamento, gera presunção de dano material. IV - Há prova no sentido de que os agravados estejam despendendo recursos financeiros com aluguéis para morar conforme fls.114, no valor de R$970,00 (novecentos e setenta reais), correspondente ao período de 07/05/2013 à 07/06/2013, período este que o imóvel já devia ter sido entregue, portanto, existente a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações dos agravados.  V - apesar de vislumbrar certo dano à construtora, não se pode olvidar que maior prejuízo está tendo os agravados com o atraso na entrega do bem, razão pela qual entendo que a correção monetária deva permanecer suspensa até a decisão final da lide.  VI Recurso Conhecido e Desprovido¿. (TJPA - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada - Relatora. Desª. Gleide Pereira de Moura - sessão presidida pelo Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, integrando a Turma Julgadora: Desa. Gleide Pereira de Moura e Marneide Trindade Pereira Merabet. 27ª Sessão Ordinária aos 08 de setembro de 2014.) (Destacamos) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ACERTAMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL NA PLANTA. PRESUNÇÃO DE PREJUIZO DO PROMITENTE COMPROADOR. DEVE A CONATRUTORA ARCAR COM OS CUSTOS DO ALUGUEL DA PARTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL, A NÃO SER QUE Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROVE QUE A MORA CONTRATUAL NÃO LHE É IMPUTÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO À UNANIMIDADE.¿ (TJPA - Acórdão nº: 112.700 2ª Cãm. Civ. Isolada Comarca de Belém Agravo de Instrumento nº: 20123003972-4 Rel. Des. Claudio A. Montalvão Neves Julg. 01/10/2012 DJ 03/10/2012). ¿AÇÃO ORDINÁRIA DE ACERTAMENTO DE RAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL CONSUMEIRISTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (Proc. nº: 0005910-94.2012.814.0301). Analisando os autos, constatei que a decisão guerreada está correta, pois a agravante firmou um contrato para a entrega de uma unidade em um empreendimento seu em uma respectiva data, porém não cumpriu o acordado no período pactuado no contrato assinado por ambos, havendo responsabilidade da mesma, sendo licito ao agravado receber a partir desta o valor do aluguel pago enquanto a empresa não proceder à efetiva entrega das chaves pela construtora. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não verificamos no caso em comento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿ (TJPA - PROCESSO Nº 2012.3.015641-1 Relatora Desa. Marneide Merabet - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Julgamento presidido pela Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho. - Belém, 29 de Abril de 2013.) Precedentes de outros Tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DIES A QUO E AD QUEM. MULTA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. 1. A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o magistrado, ao considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa. 2. A construtora deve responder pelos lucros cessantes, quando a unidade imobiliária não for entregue no prazo acertado no contrato, que correspondem aos aluguéis que o consumidor deixou de auferir entre a data final do prazo de prorrogação até a efetiva entrega das chaves. 3. A cláusula penal contratual tem natureza moratória, diversa da reparação por lucros cessantes, que tem caráter indenizatório. 4. Os juros de mora devem incidir desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária, que é meio de recomposição do poder aquisitivo da moeda, deve ocorrer a partir do momento em que os aluguéis seriam devidos, para se evitar enriquecimento sem causa do devedor. Todavia, não há que se alterar a data indicada na sentença se mais benéfica para o recorrente. 5. Agravo retido e apelação não providos." (TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL 20060111079387APC DF; Registro do Acórdão Número: 577234; Data de Julgamento: 29/03/2012; Órgão Julgador: 4ª TURMA CÍVEL; Relator: Arnoldo Camanho de Assis; Publicação No Dju: 16/04/2012 Pág.: 217; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Retido E À Apelação, Unânime.). ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA. ¿PROMITENTE VENDEDORA. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovada a tempestividade do recurso, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso; - Configurado o inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, resta caracterizado o dever de reparar os danos materiais sofridos pelos compradores; - O atraso na entrega do imóvel gera dano moral; - O valor da indenização deve corresponder à extensão do prejuízo; Recursos improvidos¿. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.11.180229-4/001 - Rel.Des. Amorim Siqueira - 9ª CÂMARA CÍVEL - à unanimidade rejeitada a preliminar aventada em sede de contrarrazões e negar provimento a ambos os recursos.) (G.N).    Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada; e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante no Colendo STJ, assim como pelos Tribunais Pátrios, e que vem sendo acompanhado por este E. Tribunal - TJPA.    Quanto à irresignação em relação a multa diária fixada no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), de que que trata o § 4º do artigo 461 do Código de Rito Brasileiro, devo lembrar que esta é uma regra que visa a tornar o processo mais eficaz, pois impõe ao devedor da obrigação o pagamento de multa diária, a contar da data do descumprimento da ordem judicial. Assim sendo, na medida em que o devedor se exime de cumprir a ordem judicial, incide no ônus da regra processual, e mais, são perfeitamente cumuláveis a multa e a indenização por perdas e danos.    Isso nos leva a crer que, limitar o direito do credor a obter a satisfação do seu crédito (este entendido em sua acepção geral), através do penoso processo executivo, seria denegar o Princípio Fundamental a uma Tutela Jurisdicional Efetiva. Portanto, nada mais justo.    Em digressão final, forte em tais argumentos, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e desta E. Corte. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.    Publique-se na íntegra.    Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 17 de fevereiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00566191-54, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-01, Publicado em 2016-03-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003834-41.2012.8.14.0061 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 105/108 RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO INTERNO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS TERMOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR RECORRER DE REFORMA INEXISTENTE. - RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização c/c Pedido de Valores Retroativos, movida por JESSÉ DA ANUNCIAÇÃO CRUZ, diante de seu inconformismo com a decisão monocrática de minha lavra às fls. 105/108.            A decisão monocrática ora agravada reformou a sentença, conforme segue: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. II - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. III - Cumpre salientar que a limitação do pagamento, mencionado pelo Estado do Pará em suas razões, não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 21 do CPC e não a do ¿caput¿. IV- Com efeito, considero que o valor fixado pelo Juízo de 1º grau em R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários é ínfimo, posto que no presente caso, percebe-se claramente que o patrono da parte autora dispendeu seu trabalho ao elaborar tanto a peça inicial, quando apelação e de contrarrazões, bem como resta sedimentado neste E. Tribunal a fixação razoável no valor de R$1.000,00 (mil reais). V - Apelação cível do ente Estatal que se nega seguimento, por ser manifestamente improcedente. Apelação Cível interposta pelo Militar que se conhece e dá provimento. VI - Reexame necessária que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau tão somente a sentença objeto da remessa tão somente para majorar o valor dos honorários sucumbenciais para R$1.000,00 (mil reais).            Em suas razões do Agravo Interno (fls. 112/120) o Agravante insurge-se contra a decisão, afirmando que a monocrática ora recorrida reformou a sentença aplicando a incidência do INPC e depois do IPCA como fatores de correção monetária.            Argumenta que em relação aos juros e correção deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, devendo obedecer aos índices da caderneta de poupança. Suscitou ainda que a matéria em debate não foi posta para análise da Câmara, sendo cerceado seu direito ao julgamento pelo colegiado.            Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do Agravo Interno.            É o relatório.            Decido.          Prima facie, cumpre salientar que não houve na decisão ora agravada qualquer reforma da sentença no que tange os juros e correção monetária, eis que a última jurisprudência citada na monocrática foi colacionada somente para justificar a majoração dos honorários advocatícios.          Pois bem, por entender não haver nexo entre as razões recursais do agravante e o que foi decidido na monocrática, passo a transcrever trecho da doutrina abalizada de Nelson Nery Junior que pontua (CPC Comentado, 2003, RT, 7ª ed., p.883): ¿Não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não podendo ser conhecida (JTJ 165/155)¿          Assim sendo, diante das razões recursais colacionadas pelo recorrente não há o pressuposto de admissibilidade presente e nem a regularidade formal do agravo.          Sobre o tema, trago precedente do STJ:  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LIMITE DA COISA JULGADA. REEXAME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS E QUE NÃO INFIRMAM FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Tendo o Tribunal de origem afirmado que "o título executivo reconheceu o direito dos servidores de perceberem a diferença entre aquilo que lhes era efetivamente devido, em decorrência da conversão de seus salários em URV, e aquilo que lhes foi efetivamente pago, sem especificar qualquer índice, nominalmente" e que "a diferença do índice a ser aplicado a título de diferenças de URV resulta da data-base de pagamento da categoria profissional e, no caso em tela, a Contadoria Judicial apurou que a diferença devida aos exeqüentes/embargados é de 10, 94% - confirmando o índice mencionado pelo relator da apelação nº 2004.04.01.010283-2, que deu origem ao título executivo", bem como que "os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, a partir das fichas financeiras acostadas aos autos, encontram-se em consonância com o título executivo e com os demais parâmetros fixados na sentença dos embargos", infirmar tais fundamentos pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. 3. Não se conhece do recurso especial quando a parte deixa de impugnar a fundamentação suficiente para a manutenção do julgado (Súmula 283/STF), bem como quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1549566/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015)          Sendo assim, tenho que no caso em tela o recurso de Agravo Interno configura-se deficientemente fundamentado, pois as razões recursais apresentam-se integralmente dissociadas dos termos da decisão recorrida, em flagrante ofensa ao artigo 1021, §1º do novo CPC.          Ante o exposto, por ser manifestadamente inadmissível, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, com base no artigo 932, III do CPC, nos termos da fundamentação.          À Secretaria para as providências.          Belém, 21 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator (2016.02467545-77, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-13, Publicado em 2016-07-13)

AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSO Nº 0004174-32.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATORA: EXCELENTISSIMA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES DE NASCIMENTO AUTOR: ESTADO DO PARÁ  PROCURADORA: MAHIRA GUEDES PAIVA  REQUERIDO: DEONILDO JOSÉ GONÇALVES GOMES  DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão monocrática, transitada em julgado em 09.04.2014, proferida nos autos de Apelação Cível interposta pelo autor em desfavor de DEONILDO JOSÉ GONÇALVES GOMES, consistente na manutenção da sentença em relação ao pedido de incorporação do adicional de interiorização pelo requerido, na forma do art.1.º e 2.º da Lei n.º 5.652/91.       Alega que para concessão da incorporação seria necessário cumulativamente a transferência do policial militar para a capital ou sua passagem para a inatividade e o requerimento do beneficiário, conforme o previsto no art. 2.º e 5.º da Lei Estadual n.º 5.652/91, e sustenta que o requerido não teria sido transferido para capital ou protocolado requerimento do benefício junto a corporação policial militar ou judicialmente.        Afirma que ainda assim a decisão rescindenda concedeu o benefício com base na transferência do policial militar para a região metropolitana de Belém, com advento da Lei Complementar n.º 72/2010, em 29.04.2010, e a propositura da ação requerendo a incorporação substituiria o pedido administrativo.       Diz que o entendimento proferido na decisão rescindenda encontra-se equivocado ao considerar que cabe o benefício ao policial militar transferido para região metropolitana, porque a lei n.º 5.652/91 estabelece em numerus clausus como requisito para incorporação do adicional de incorporação a transferência para capital e requerimento do militar, o que não teria ocorrido na espécie.       Sustenta que é vedado ao Juiz interpretar a norma mencionada, de forma analógica ou extensiva, contraria a texto expresso de lei, porque não haveria campo de atuação no caso concreto, e que não caberia ao poder Judiciário imiscuir-se na vontade do legislador, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes, previsto no art. 2.º da CF.       Defende que é defeso ao Juiz atuar como legislador positivo por ausência de competência constitucional para tal finalidade e se mostraria indevida a substituição do pedido administrativo pela ajuizamento da ação judicial, porque seria situação distinta da prevista na Lei n.º 5.652/91.       Argui ainda a existência de violação ao art. 94 da Lei Complementar n.º 39/2002, que determinou a revogação de qualquer disposição legal que implique incorporação de verbas de caráter temporário às remunerações dos servidores civis e militares, transcrevendo jurisprudência sobre a matéria.       Afirma ainda que se encontram presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada face a existência de prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável, na forma do art. 273 do CPC, face os fundamentos apresentados e diante da iminência da possibilidade da decisão ser executada, sendo por isso prudente a suspensão liminar.       Requer assim a concessão de tutela antecipada, na forma do art. 273 e 489 do CPC, determinando a suspensão da execução do acórdão rescindendo (processo n.º 0000765-96.2010.814.0021 da Vara Única de Igarapé-Açu/PA) até o julgamento do mérito e ao final seja desconstituída a decisão rescindenda, com a condenação do requerido as custas e despesas processuais).       Juntou os documentos de fls. 17/186.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 04.04.2016 (fl.187).       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, entendo que se encontram presentes os pressupostos necessários para concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, para efeito de suspensão da decisão rescindenda, pois in casu há probabilidade de existência do direito invocado e risco de dano de difícil reparação ao autor, senão vejamos:       Os arts. 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 5.652/91 regulamentam a matéria, nos seguintes termos: ¿Art. 2o - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3o - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual  e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 5o -  A concessão da vantagem prevista no artigo  2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.¿       A decisão rescindenda consignou ser cabível o recebimento do adicional de interiorização incorporado quando da lotação na Região Metropolitana de Belém, mais especificamente no Município de Ananindeua, e julgou procedente a incorporação do benefício correspondente ao período em que o Bombeiro Militar foi lotado no 4.º Grupamento de Bombeiro Militar, localizado no Município de Santarém de 01.03.1993 a 15.06.2015.       O MM. Juízo prolator da decisão equiparou a situação da lotação na região metropolitana a situação de lotação na Capital, para efeito de aplicação da incorporação prevista no dispositivo legal retro transcrito, e que o ajuizamento da ação substituiria o requerimento administrativo, nos seguintes termos:        ¿No caso dos autos restou comprovado que o bombeiro militar é servidor efetivo, lotado no 3.º Grupamento de Bombeiro Militar, localizado no Município de Ananindeua, porém já desempenhou suas funções no 4º Grupamento de Bombeiro Militar, localizado no Município de Santarém o período de 01.03.1993 a 15.06.2005, conforme Certidão de fl. 20.        Portanto resta claro que apesar de ser plenamente possível o pagamento de adicional de interiorização em conjunto com a gratificação de localidade especial, no presente feito não há direito à percepção atual porque o militar está lotado na Região Metropolitana de Belém, bem como o pagamento ao retroativo não é devido porque atingido pela prescrição, pois a ação apenas foi proposta em 05/04/2011. Quanto ao pedido de incorporação deve ser deferido, primeiro porque o militar está na Região Metropolitana e, além disto, porque a propositura da ação deve ser reconhecido como requerimento de incorporação, satisfazendo a exigência do art. 5o da Lei Estadual n. 5.652/91.¿       No entanto, conforme pacifica jurisprudência deste egrégio TJE/PA sobre o disposto no art. 5.º da Lei 5.652/91, o militar lotado na Região Metropolitana não tem direito a receber o adicional de interiorização, in verbis: ¿AGRAVO EM INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR QUE LABOROU NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. ADICIONAL INDEVIDO. I - A Jurisprudência desta Eg. Corte alinha-se no sentido de que o militar que laborou na Região Metropolitana de Belém não faz jus à percepção do adicional de interiorização. II - A lei que criou o adicional de interiorização não definiu os Municípios que integram o conceito jurídico de interior do Estado para fins de percepção do adicional de interiorização, deixando para a lei que instituiu a Região Metropolitana de Belém esta tarefa. III - Agravo interno conhecido e improvido, na forma do art. 557, §1º-A, do CPC.¿  (2015.04528956-31, 154.184, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-19, Publicado em 2015-12-02) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE MARITUBA. REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. NÃO CONFIGURAÇÃO E REQUISITO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O militar da ativa somente faz jus ao Adicional de Interiorização quando lotado no interior do Estado, o que não é o caso dos autos, haja vista que o município de Marituba, lugar de lotação da apelante, pertence à Região Metropolitana de Belém. 2. Recurso conhecido e desprovido.¿  (2015.04482122-77, 153.832, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-23, Publicado em 2015-11-25)       Assim, em tese, há possibilidade de afronta direta e literal ao disposto no art. 5.º da Lei n.º 5.652/91, pois não há menção no referido dispositivo a incorporação do adicional de interiorização quando da lotação do militar na Região Metropolitana, mas sim na Capital, e o entendimento jurisprudencial transcrito afasta, em tese, a interpretação aplicada na decisão rescindenda, porque não sendo recebível o benefício quando da lotação da Região Metropolitana, a priori também não pode ser incorporada para tal finalidade.       É que não houve pedido expresso de incorporação na inicial da ação, mas tão somente para recebimento do benefício na proporção de 50% do soldo e parcelas retroativas não pagas desde a transferência para trabalhar no interior do Estado em 01.03.1993, conforme verifico da cópia da consta da cópia de fls. 33/34.       Ademais, o risco de dano decorre do próprio cumprimento da decisão rescindenda e dispêndio dos valores deferidos pelos cofres públicos antes do pronunciamento sobre o mérito da presente ação rescisória.        Por tais razões e diante da possibilidade de violação manifesta ao previsto no art. 5.º da Lei n.º 5.652/91, seja por não haver previsão de incorporação quando da lotação na Região Metropolitana, como também por ausência de requerimento neste particular pelo requerido, defiro o pedido liminar de sobrestamento do cumprimento da decisão rescindenda até o pronunciamento sobre o mérito da ação rescisória, na forma do art. 969, segunda parte, c/c art. 300 do NCPC, nos termos da fundamentação.       Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 20 (vinte) dias;       Após vista ao Ministério Público, retornem os autos conclusos para os fins de direito.       Publique-se. Intime-se.   Belém/PA, 19 de abril de 2016.       DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  RELATORA (2016.01505126-32, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-26, Publicado em 2016-04-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _______________________ PROCESSO N.º 0003371-49.2016.814.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO REQUERENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA. REQUERIDA: DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA. PROCESSO ORIGINÁRIO: ACP nº0023333-08.2015.814.0125          Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR formulado pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ, com base no art. 12, §1º, da Lei 7.347/85 c/c art. 4º da Lei n.º8.437/92 c/c art. 15 da Lei 12.016/09 e art. 1º da Lei 9494/97, contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia proferida nos seguintes termos: ¿Por essas razões, estando presentes os requisitos inerentes à concessão da medida initio litis, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar: (...) Ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará: a) Disponibilize - no prazo de 30 (trinta) dias - fiscais para atuar, em número suficiente, em caráter de urgência, no Município de São Geraldo do Araguaia, de forma ininterrupta, durante um ano, enquanto não se efetiva definitivamente a municipalização do trânsito. b) tais fiscais deverão exercer o poder de polícia, autuando e aplicando as medidas administrativas respectivas, como aplicação de multas e apreensão de veículos, acondicionando estes no pátio do órgão estadual de trânsito neste município; Fixo a multa diária e pessoal pelo descumprimento de cada um dos itens acima, individualmente ao Prefeito Municipal de São Geraldo do Araguaia e ao Diretor do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do parágrafo 4º, do artigo 461, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Citem-se os réus do inteiro teor da inicial para contestarem a ação, no prazo de 60 (sessenta) dias - artigo 297 c.c. 188, ambos do CPC - bem como para que cumpram a liminar acima. Após a contestação, abram-se vistas ao Ministério Público para réplica. São Geraldo do Araguaia/PA, 30 de agosto de 2015. Celso Quim Filho. Juiz de Direito, titular da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia.¿          O DETRAN/PA, ora requerente, sustenta que a decisão proferida pelo Juízo a quo causa risco de lesão à ordem e economia públicas, na medida em que impõe determinações que implicam em dispêndio de verba pública inexistente no planejamento orçamentário, haja vista a imposição de deslocamento de servidores, com necessário pagamento de diárias, e realização de concurso público, sem a indispensável previsão orçamentária.          Sob estes argumentos, requer a concessão da suspensão dos efeitos da medida liminar concedida contra o Poder Público, em razão da grave lesão à ordem pública e econômica.          É o relatório. DECIDO.          Preambularmente, cumpre destacar que o pedido de suspensão pode ser deferido pelo Presidente do Tribunal Estadual à pessoa jurídica de direito público interno quando se encontrarem presentes os requisitos estabelecidos no art. 4º da Lei n.º8.437/92, que dispõe o seguinte: ¿Lei n.º8.437/92 Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.¿            Conforme leciona Leonardo José Carneiro da Cunha, em seu ¿A Fazenda Pública em Juízo¿, 2010, p. 553, o pedido de suspensão não é sucedâneo recursal, mas sim incidente processual, posto que, ao apreciar o pedido, o Presidente do Tribunal não reforma, anula ou desconstitui a decisão liminar ou antecipatória, mas apenas retira a sua executoriedade, pois não adentra no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, não examina o mérito da contenda principal.          Assim sendo, para o excepcional deferimento da suspensão é imprescindível que se caracterize a existência de possibilidade de lesão a um interesse público relevante relacionado à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, sem adentrar na questão de fundo da situação posta em litígio, consoante precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: ¿AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, JURÍDICA E ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. 1. É exigível o prévio esgotamento de instância para que se possa ter acesso à excepcional medida de contra-cautela de que cuida a Lei nº 8.437/92, art. 4º, Lei nº 8.038/90, art. 25, que fixa a competência desta Presidência para conhecer do pedido de suspensão apenas de ato judicial de única ou última instância. A União pediu a suspensão de antecipação da tutela concedida em agravo de instrumento por Desembargador Relator, ao deferir efeito suspensivo ativo. Não julgado o julgado o Agravo Interno ou o Agravo de Instrumento. Em conseqüência, não está ainda fixada a competência do Presidente do Superior Tribunal para conhecer do pedido, por ser incabível para esta Corte, nessa fase processual, qualquer recurso. 2. No âmbito especial da suspensão de tutela antecipada, cujos limites cognitivos prendem-se à verificação das hipóteses expressas na Lei nº 8.437/92, art. 4º, descabem alegações relativas às questões de fundo. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg na STA . 55/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 170) ¿AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LIMITE COGNOSCÍVEL RESTRITO. REPERCUSSÃO NO "MANDAMUS". INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - No âmbito estreito do pedido de suspensão de decisão proferida contra o Poder Público, é vedado o exame do mérito da controvérsia principal, bastando a verificação da ocorrência dos pressupostos atinentes ao risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - O indeferimento, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, do pedido de suspensão de segurança não tem repercussão no "mandamus", em ordem a confirmar ou infirmar a decisão hostilizada, porquanto se cinge ao reconhecimento da inexistência dos pressupostos inscritos no art. 4º da Lei 4.348/64. III - Inocorrência de invasão de competência. IV - Reclamação julgada improcedente.¿  (Rcl 541/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/1998, DJ 12/04/1999, p. 84)          No caso em comento, vislumbra-se que a decisão apontada pode ocasionar grave lesão a interesse público relevante, de forma a justificar a suspensão urgente na via excepcional, para salvaguardar a ordem, a economia, inclusive, a segurança pública, na forma prescrita pelo art. 4o da Lei n° 8.437/92.          Isto porque, o DETRAN/PA, na consecução do seu objeto como entidade da Administração Indireta Estadual, que é a prestação de um serviço público eficiente e adequado às necessidades da população, informa que 2/3 (dois terços) dos seus servidores públicos estão lotados na capital do Estado, em razão da quantidade da frota de veículos que circulam. Daí porque, afirma que o atendimento aos demais municípios depende de estudo e planejamento adequados, inclusive, para evitar que ocorram revoltas populares como a ocorrida no Município de Concórdia do Pará, conforme notícia veiculada na imprensa (fls. 50-56).          Note-se que o item ¿a¿ da decisão impugnada implica em gasto imediato de verba pública sem previsão orçamentária, o que, no prazo exíguo estipulado, impede que a Administração Pública siga as determinações legais pertinentes ao dispêndio do erário, ainda que seja em situação de emergência, haja vista que para a remoção, com pagamento de diárias, ou contratação de novos servidores públicos para a atividade de fiscalização no trânsito, sequer se admite a contratação de temporários.          Logo, a determinação judicial para consecução de atividade administrativa da entidade que implica em gasto de verba pública, em prazo exíguo, viola a ordem pública, na medida em que impõe ao DETRAN/PA, embora um dever legal, a sua execução num prazo que, na prática, desconsidera a necessidade de contratação de novos servidores, pagamento de diárias, remoção de servidores em prejuízo do planejamento estratégico.          Sendo que tal restrição não retira o poder-dever de o Ministério Público fiscalizar o desenvolvimento das políticas públicas, a fim de imputar responsabilidade em caso de inércia ou omissão da Administração Pública.          Quanto ao item ¿b¿, não se vislumbra qualquer violação aos bens jurídicos tutelados pelo sistema de contracautela (saúde, segurança, ordem e economia públicas), porquanto apenas reafirma as competências da Autarquia de Trânsito, as quais devem ser observadas independentemente de qualquer ordem judicial para tanto, não havendo competência desta Presidência para revisar a decisão impugnada, razão pela qual não há motivação para suspendê-lo, porquanto os argumentos alegados pelo DETRAN/PA devem necessariamente ser apreciados pelo Juízo de origem, em sede de contestação, cabendo a ele a reforma das determinações constantes do item ¿b¿ ou através do recurso próprio ao Tribunal.          Pois, do contrário, estar-se-ia usurpando competência do Juízo natural e exercendo papel de reformador, o que não é dado a esta Presidência através do expediente de suspensão de decisões contra o Poder Público.          Ante o exposto, sem adentrar no mérito da demanda, verificando-se os pressupostos necessários para o deferimento do pedido de suspensão, em face da demonstração de lesão a interesse público relevante, na forma do art. 4º da Lei n.º8.437/92, defiro parcialmente o pedido de suspensão, conforme os fundamentos expostos, para sobrestar os efeitos do item ¿a¿ da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de São Geraldo do Araguaia, nos autos da ACP n.º 0023333-08.2015.814.0125, referente à disponibilização de fiscais em número suficiente, no prazo de 30 (trinta) dias.          Expeça-se o que for necessário para o cumprimento da presente decisão.          Comunique-se ao Juízo a quo.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém/PA, 18/04/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará | Página fv PS_DETRAN_x_MP_0003371-49.2016.814.0000 (2016.01536788-09, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-04-26, Publicado em 2016-04-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0016037-57.2013.814.0301  RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ e ESTADO DO PARÁ               Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO BARBOSA DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 140.588 e 146.685, assim ementados: Acórdão nº. 140.588 (fls. 63/68) EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. AUSENTE QUALQUER INOVAÇÃO, NO PRESENTE AGRAVO INTERNO, NA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA ESTAMPADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE BUSCA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM FUSTIGADO, O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM À UNANIMIDADE DESPROVIDO. Acórdão nº. 146.685 (fls. 86/88) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. 1 - Os embargos de declaração não servem para obrigar o juiz a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório e nem se prestam para explicitar dispositivos legais, quando o magistrado já tenha encontrado fundamento suficiente para embasar sua decisão. 2 - À unanimidade, Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos, nos termos do voto do Relator.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 4º da Lei 1.060/50, sustentando que basta a simples afirmação de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita.                Sem contrarrazões, conforme certidão às fls. 107.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque, ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 146.685, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 01/06/2015 (fl. 88), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Quanto ao preparo, preliminarmente, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no que diz respeito à desnecessidade da realização do mesmo quando o mérito do recurso seja o direito ao benefício da justiça gratuita. Ilustrativamente. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL SOBRE O TEMA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO MOMENTO DE ATUAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em decisão recente, a Corte Especial deste Tribunal passou a entender ser " desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita..." Na compreensão de não haver "lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício." (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015) (...) 4. Recurso especial provido. (REsp 1559787/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016)               Desta feita, ultrapasso a análise do preparo como pressuposto de admissibilidade recursal e passo ao mérito das razões.               Analisando os autos, verifica-se que quando do indeferimento da justiça gratuita no Agravo de Instrumento, o relator fundamentou sua decisão em elementos concretos do processo em curso, conforme se extrai do trecho da decisum transcrito abaixo: ¿(...) Antes de analisar o pleito faz-se necessário verificar se o Agravante faz jus às benesses da Lei nº 1.060/50 (gratuidade de justiça) negada na origem. Examinando os autos não me convenci da hipossuficiência alegada. Pois o Agravante é Policial Militar e pretende a incorporação em seu rendimento de Representação de DAS-5, que corresponde ao valor de R$- 4.154,20 (quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), logo se depreende que o Agravante era policial militar graduado. Como se vê, o requerente acostou apenas uma declaração de pobreza (fl. 26), e só, não oferecendo nenhum outro documento ou argumento hábil a respaldar a mencionada declaração, e justificar o seu enquadramento nos requisitos de miserabilidade e pobreza exigidos para a concessão dos benefícios da citada Lei nº 1.060/50. Nesse contexto, sempre é bom lembrar, que cabe ao magistrado averiguar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça(...)¿ - fl.49               Desta feita, havendo fundamentação suficiente e baseada em provas colhidas nos autos, incide no caso concreto o enunciado sumular nº 7 do STJ. Isso porque, desconstituir a premissa a qual se fundou a decisão impugnada, demandaria um revolvimento fático-probatório dos autos, inviável nesta via recursal. A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária. 2. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da justiça gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 763.475/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 01/03/2016)               Diante de todo o exposto e ante a incidência do enunciado sumular n° 7 da Corte Superior, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 14/04/2016                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.01492190-40, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 2013.3.012618-2 AGRAVANTE: MINICIPIO DE BELÉM - SESMA (PROCURADOR MUNICIPAL: REGINA MARCIA DE CARVALHO CHAVES BRANCO) AGRAVADO: ALBINO LOBATO TORRES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III, do novo CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Relatório               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MUNICÍPIO DE BELEM - SESMA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 0018169-87.2013.814.0301), que lhe move ALBINO LOBATO TORRES.               O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo agravado, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿(...) Ademais, além de previsto enquanto direito fundamental, no art. 5º da Carta Constitucional, o direito à saúde é assegurado no art. 196 do Diploma Maior, o qual consagra ser a saúde um direito de todos e dever do Estado. No mesmo sentido assegura a Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, e seus arts. 2º e 3º: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Assim, DEFIRO liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela requerida para determinar ao MUNICÍPIO DE BELÉM que: - Providencie, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, o fornecimento de medicamento, INSULINA da marca LANTUS, constantes dos receituários médicos, por tempo indeterminado, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da ordem. (...)¿               Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.               É o relatório.               Decido               Em conformidade com 932 do novo CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0018169-87.2013.814.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿(...)O Autor, por meio desta Ação Ordinária, pleiteou o fornecimento de medicamento para o tratamento de Diabetes Crônica. No caso dos autos, verifica-se que o pedido do Autor era o fornecimento de medicamento, portanto, trata-se de direito intransmissível e personalíssimo, pelo que apenas faria jus a ele o próprio Autor. Da certidão acostada às fls. 107, constata-se que o Autor da demanda veio a óbito. Desta feita, intransferível a medida pleiteada, de modo que o decreto de extinção do feito é o que se impõe. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 267, IX, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...)¿               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do novo CPC diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém, 28 de março de 2016 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.01239963-24, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/1973, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DOS JUROS DO FINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO.   DECISÃO MONOCRÁTICA                  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Mariza Antunes Machado contra decisão interlocutória (fls. 17/19) proferida pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que nos autos da Ação Ordinária de Revisão Contratual (Proc. 0100059-43.2016.814.0301), proposta pela agravante em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, indeferiu a tutela antecipada, inclusive quanto ao pleito consignatório, determinando a inversão do ônus da prova.            Em suas razões (fls. 03/15), a agravante, após a exposição dos fatos, discorre, em suma, sobre [1] a aplicação da taxa média de mercado e a limitação dos juros remuneratórios; [2] a onerosidade excessiva do contrato; [3] a tutela antecipada recursal; [4] os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada.            Ao final, requer a concessão de tutela antecipada para o depósito no valor de R$ 1.025,24 (mil e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), a ser consignado em subconta judicial, ou, alternativamente, o depósito integral das prestações constantes nos boletos, bem como a determinação de que a ré se abstenha de denunciar a parte autora no SPC e similares, e a condenação da parte demandada ao pagamento das verbas sucumbenciais de 20% de honorários sobre o valor da causa.      DECIDO.            Presentes os requisitos para a sua admissibilidade, conheço do presente recurso.            Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Eis o teor do referido dispositivo: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora agravada.            Noticiam os autos que o agravado firmou contrato de financiamento, visando aquisição de um veículo, no valor de R$ 51.030,00 (cinquenta e um mil e trinta reais).            Extrai-se dos autos que a agravante pagou como entrada o valor de R$ 13.250,00 (treze mil duzentos e cinquenta reais), mais 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas de R$ 1.341,16 (mil e trezentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos).            Em consequência, ajuizou ação revisional de financiamento perante o Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, o qual indeferiu o pleito liminar em caráter de tutela antecipada, nos termos seguintes: ¿R.H. 1- Defiro o pedido de justiça gratuita; 2- MARIZA ANTUNES MACHADO devidamente identificada às fls. 02 nos autos, vem perante este juízo, por meio de procurador legalmente habilitado, intentar AÇ¿O REVISIONAL CONTRATUAL PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, identificado às fls. 02 nos autos, narrando, em síntese, o seguinte:  Que firmou com o Requerido um Contrato de financiamento para a aquisiç¿o de um automóvel, a ser pago em várias parcelas mensais fixas, questionando a cobrança abusiva de juros e outros encargos. Requer a título de provimento antecipado, a proibiç¿o do Requerido em promover a inscriç¿o de seu nome nos cadastros restritivos de crédito ou sua reabilitaç¿o caso já tenha sido procedida a restriç¿o, bem como a manutenç¿o da posse do veículo financiado, até final decis¿o, a fim de evitar maiores prejuízos e a consignaç¿o dos valores que entende ser devido. Junta ao pedido os documentos que est¿o inseridos nos autos. Relatados. Decido. Conforme pode se observar, a Requerente objetiva a título de concess¿o de provimento antecipado, a proibiç¿o ou a retirada da inscriç¿o de seu nome perante os cadastros de restriç¿o de crédito, bem como a manutenç¿o da posse do veículo financiado até discuss¿o final das cláusulas e condiç¿es contratuais questionadas e a consignaç¿o dos valores que entende serem devidos, relativos ao contrato firmado. A concess¿o da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca e verossimilhança da alegaç¿o (caput, art. 273, CPC), conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparaç¿o. Quanto à pretens¿o relativa ao impedimento da negativaç¿o do nome do Requerente junto aos Órg¿os de Proteç¿o ao Crédito, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de sedimentar que n¿o basta a discuss¿o de débito para obstar a inclus¿o do devedor no cadastro de inadimplentes, mas deve o mesmo, além de ajuizar aç¿o para questionar o débito e depositar o que entende devido, demonstrar que possui a aparência do bom direito a seu favor, inclusive em consonância com a do jurisprudência do próprio STJ, conforme acórd¿o representativo que trago à colaç¿o:  AgRg no AREsp 96169/SC; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0301215-9; Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O (1140); Órg¿o Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 28/02/2012; Data da Publicaç¿o/Fonte: DJe 05/03/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇ¿O DE REVIS¿O DE CONTRATO DE CÂMBIO. MOEDA ESTRANGEIRA. DÓLAR-AMERICANO. DESVALORIZAÇ¿O DA MOEDA NACIONAL BRASILEIRA. EXCLUS¿O DO NOME DA DEVEDORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. N¿O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO N¿O PROVIDO. 1. N¿o há falar em violaç¿o ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu as quest¿es pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegaç¿es e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, a simples discuss¿o judicial da dívida n¿o é suficiente para obstaculizar ou remover a negativaç¿o do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) houver aç¿o proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegaç¿o da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a cauç¿o fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestaç¿o ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seç¿o, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 3. Frente ao pedido de antecipaç¿o de tutela, n¿o se pode obstar o julgador de analisar-se a verossimilhança da alegaç¿es, ao argumento de estar-se fazendo indevido julgamento antecipado do mérito, sob pena de esvaziar-se a própria dicç¿o do art. 273 do CPC. Assim, n¿o se verifica a alegada ofensa aos arts. 512 e 515 do CPC, n¿o tendo havido, por parte do Tribunal de origem, ampliaç¿o da matéria objeto do recurso, tampouco decis¿o fora dos limites do que lhe foi devolvido pelo recurso de apelaç¿o. 4. Agravo regimental n¿o provido (grifo nosso). Assim, a parte Requerente questiona cláusulas contratuais que foram livremente pactuadas pelas partes e que est¿o em consonância com a atual jurisprudência do STJ, tais como a permissividade de cobrança de juros acima de 12% ao ano, possibilidade de capitalizaç¿o de juros, n¿o se vislumbrando a princípio abusividade quanto ao valor da parcela paga mensalmente, o que deverá ser apurado posteriormente na presente lide, n¿o se fazendo, assim, presente a prova inequívoca da verossimilhança das alegaç¿es. Relativamente ao pedido de manutenç¿o da posse do automóvel financiado, n¿o podemos esquecer que o veículo é objeto de alienaç¿o fiduciária, logo, passível de busca e apreens¿o liminar, autorizada pelo Decreto-Lei nº. 911/69, em caso de inadimplência. Ademais, deixou de comprovar o Autor seu fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparaç¿o, n¿o observando este juízo no bojo dos autos qualquer prejuízo eventual iminente, bem como o Requerente, ao firmar o contrato, já estava ciente dos valores fixos que deveria desembolsar mensalmente. Assim é que respaldado no que preceitua o art.273 do CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada, inclusive quanto ao pleito consignatório. 3- Na conformidade do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, determino a invers¿o do ônus da prova. Cite-se o Requerido, por meio de AR, na pessoa de seu representante legal, para contestar a Aç¿o no prazo de 15 (quinze) dias, mencionando-se no Mandado as advertências dos arts. 285 e 319 do CPC. Intime-se. Belém, 01 de março de 2016. Lailce Ana Marron da Silva Cardoso Juíza de Direito Titular da 9ª. Vara Cível e Empresarial¿            Pois bem. A respeito da matéria em discussão, o STJ, com base na Lei do Recursos Repetitivos (Resp 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009), sedimentou entendimento no sentido de ser admissível a antecipação de tutela em ações revisionais, desde que satisfeitos três requisitos, quais sejam: a) ação proposta pelo devedor insurgindo-se contra o débito total ou parcialmente; b) insurgência do devedor comprovadamente alicerçada em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) sendo parcial o questionamento da dívida, haja depósito do valor incontroverso ou o oferecimento de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.            Neste estágio processual, tendo por parâmetro os requisitos anteriormente elencados, tem-se que a demonstração de verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, devem ser verificadas em cada caso concreto, sendo observados, num primeiro momento, a comprovação de que os encargos cobrados pela instituição financeira discrepam da taxa média de mercado do período.            Contudo, verifico que os fatos e a documentação constante nos autos mostram-se insuficiente para se subtender a verossimilhança das alegações, a ponto de se deferir desde logo a abstenção de registro nos órgãos protetivos de crédito e a consignação de valores a menor, conforme requer o agravante.            Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, o mesmo resta prejudicado, haja vista o seu deferimento pelo juízo a quo, consoante se observa da parte final da decisão objurgada.            Posto isto, conheço do recurso e nego-lhe seguimento, mantendo a decisão objurgada.            Comunique-se o juízo de 1º grau o teor desta decisão.            Operada a preclusão, arquive-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP.            À Secretaria para providências cabíveis.            Belém, 04 de abril de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.01306501-36, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-19, Publicado em 2016-04-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005968-07.2013.8.14.0061 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: MARLON AURELIO TAPAJOS ARAUJO AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 102/105 RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO INTERNO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS TERMOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR RECORRER DE REFORMA INEXISTENTE. - RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização c/c Pedido de Valores Retroativos, movida por RONALDO VIVEIROS LIMA, diante de seu inconformismo com a decisão monocrática de minha lavra às fls. 102/105.            A decisão monocrática ora agravada reformou a sentença, conforme segue: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. II - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. III - Cumpre salientar que a limitação do pagamento, mencionado pelo Estado do Pará em suas razões, não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 86 do NCPC e não a do ¿caput¿. IV- Com efeito, considero que o valor fixado pelo Juízo de 1º grau em R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários é ínfimo, posto que no presente caso, percebe-se claramente que o patrono da parte autora dispendeu seu trabalho ao elaborar tanto a peça inicial, quando apelação e de contrarrazões, bem como resta sedimentado neste E. Tribunal a fixação razoável no valor de R$1.000,00 (mil reais). V - Apelação cível do ente Estatal que se nega seguimento, por ser manifestamente improcedente. Apelação Cível interposta pelo Militar que se conhece e dá provimento. VI - Reexame necessário que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau tão somente para majorar o valor dos honorários sucumbenciais para R$1.000,00 (mil reais).            Em suas razões do Agravo Interno (fls. 111/119) o Agravante insurge-se contra a decisão, afirmando que a monocrática ora recorrida reformou a sentença aplicando a incidência do INPC e depois do IPCA como fatores de correção monetária.            Argumenta que em relação aos juros e correção deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, devendo obedecer aos índices da caderneta de poupança. Suscitou ainda que a matéria em debate não foi posta para análise da Câmara, sendo cerceado seu direito ao julgamento pelo colegiado.            Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do Agravo Interno.            É o relatório.            Decido.          Prima facie, cumpre salientar que não houve na decisão ora agravada qualquer reforma da sentença no que tange os juros e correção monetária, eis que a última jurisprudência citada na monocrática foi colacionada somente para justificar a majoração dos honorários advocatícios.          Pois bem, por entender não haver nexo entre as razões recursais do agravante e o que foi decidido na monocrática, passo a transcrever trecho da doutrina abalizada de Nelson Nery Junior que pontua (CPC Comentado, 2003, RT, 7ª ed., p.883): ¿Não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não podendo ser conhecida (JTJ 165/155)¿          Assim sendo, diante das razões recursais colacionadas pelo recorrente não há o pressuposto de admissibilidade presente e nem a regularidade formal do agravo.          Sobre o tema, trago precedente do STJ:  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LIMITE DA COISA JULGADA. REEXAME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS E QUE NÃO INFIRMAM FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Tendo o Tribunal de origem afirmado que "o título executivo reconheceu o direito dos servidores de perceberem a diferença entre aquilo que lhes era efetivamente devido, em decorrência da conversão de seus salários em URV, e aquilo que lhes foi efetivamente pago, sem especificar qualquer índice, nominalmente" e que "a diferença do índice a ser aplicado a título de diferenças de URV resulta da data-base de pagamento da categoria profissional e, no caso em tela, a Contadoria Judicial apurou que a diferença devida aos exeqüentes/embargados é de 10, 94% - confirmando o índice mencionado pelo relator da apelação nº 2004.04.01.010283-2, que deu origem ao título executivo", bem como que "os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, a partir das fichas financeiras acostadas aos autos, encontram-se em consonância com o título executivo e com os demais parâmetros fixados na sentença dos embargos", infirmar tais fundamentos pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. 3. Não se conhece do recurso especial quando a parte deixa de impugnar a fundamentação suficiente para a manutenção do julgado (Súmula 283/STF), bem como quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1549566/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015)          Sendo assim, tenho que no caso em tela o recurso de Agravo Interno configura-se deficientemente fundamentado, pois as razões recursais apresentam-se integralmente dissociadas dos termos da decisão recorrida, em flagrante ofensa ao artigo 1021, §1º do novo CPC.          Ante o exposto, por ser manifestadamente inadmissível, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, com base no artigo 932, III do CPC, nos termos da fundamentação.          À Secretaria para as providências.          Belém, 20 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator (2016.02443502-38, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-13, Publicado em 2016-07-13)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/1973, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. CONFIGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA EMPRESTANDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interpostos por PROGRESSO INCORPORADORA LTDA. e OUTROS contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c reconhecimento aos Lucros Cessantes e Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais, com pedido de julgamento antecipado da lide (Processo n° 0106025-21.2015.814.0301), proposta por MARIA VERONILDE BORGES DA SILVA, que deferiu a tutela antecipada nos seguintes termos: ¿Decido. Nos termos do art. 273 do Código Processual Civil, a concess¿o da tutela antecipada deve ser analisada e deferida quando houver prova inequívoca e verossimilhança da alegaç¿o do autor. A prova inequívoca, ou seja, a evidência capaz de conferir verossimilhança à alegaç¿o, requisito necessário à concess¿o da tutela antecipada, reside no inadimplemento contratual das promitentes-vendedoras, ora requeridas, quanto ao atraso da entrega da unidade objeto do contrato firmado, prevista para maio/2013. Por outro lado, a autora comprovou que está pagando regularmente as parcelas do contrato, conforme recibos juntados aos autos. Por fim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparaç¿o decorre das gravosas consequências advindas de tal atraso, visto que a autora, na esperança de ter um imóvel próprio para moradia ou aluguel, encontra-se impossibilitada de usufruir do bem. Em relaç¿o à entrega do imóvel em data aproximada, por se tratar de obra de grande porte, resta configurada a impossibilidade de cumprimento específico da obrigaç¿o em curto prazo. Ademais, no que diz respeito ao pedido de entrega do imóvel nas condiç¿es inicialmente contratadas, entendo que se faz necessária uma maior dilaç¿o probatória, pelo que o indefiro. No que se refere ao pedido de anulaç¿o da cláusula contratual, entendo que a cláusula invocada como abusiva em relaç¿o à prorrogaç¿o do prazo de entrega do imóvel é válida. Neste passo, oportuna a liç¿o de Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra Direito Civil - 5ª ediç¿o - Editora Atlas - S¿o Paulo - 2005 - págs. 406/407, quanto à força obrigatória dos contratos: "Um contrato válido e eficaz deve ser cumprido pelas partes: pacta sunt servanda. O acordo de vontades faz lei entre as partes (...). Essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual. O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. N¿o tivesse o contrato essa força obrigatória, estaria estabelecido o caos. Ainda que se busque o interesse social, tal n¿o deve contrariar tanto quanto possível a vontade contratual, a intenç¿o das partes." Assim, n¿o se deve olvidar que o contrato, uma vez livremente pactuado, deve ser seguido em respeito à palavra dada, na qual se traduz a chamada confiança pública. Entendo, portanto, que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias é razoável, consoante a pacífica jurisprudência. Vejamos: "Compromisso de compra e venda. Dano moral e material. Autor afirma que o atraso na entrega da obra lhe causou diversos prejuízos, pretendendo a condenaç¿o da ré ao pagamento de indenizaç¿o por danos morais e materiais. Possibilidade de atraso da obra por seis meses prevista em contrato. (...) Manifesta improcedência da aç¿o." (Apel. 0111.961-28.2009.87.26.0002, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2010). Quanto ao pedido de n¿o inclus¿o do nome da autora nos órg¿os de proteç¿o ao crédito, bem como quanto à cessaç¿o das cobranças referentes à taxa de evoluç¿o da obra, entendo que a Justiça Federal é que possui competência para apreciar a referida matéria, haja vista que a instituiç¿o financeira responsável pelo financiamento é a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 109, inciso I da Constituiç¿o Federal de 1.988. Nesse sentido, os elementos dos autos apontam para existência de interesse da Caixa Econômica Federal no ponto específico que trata da taxa de evoluç¿o de obra, o que transfere a competência para apreciar esta matéria para a Justiça Federal, conforme já definido pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula n.º 150, in verbis: ¿COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNI¿O, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS.¿ (Súmula 150, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. 2608)  Isso porque a taxa de evoluç¿o de obra consiste em encargo inerente ao contrato de financiamento realizado junto a instituiç¿o financeira em comento, como contrapartida ao empréstimo obtido para a aquisiç¿o do imóvel e, por essa raz¿o, a suspens¿o da cobrança interessa a Caixa Econômica Federal.  No caso em comento, portanto, cabe o deferimento parcial da tutela antecipada como forma de compensaç¿o dos prejuízos demonstrados nos autos oriundos do inadimplemento contratual de responsabilidade das requeridas. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada, para determinar que as requeridas arquem com os lucros cessantes, na forma de aluguel, já no valor atualizado, devendo depositar em Juízo os meses de locaç¿o em relaç¿o ao imóvel no valor que entendo como razoável de R$ 1.000,00 (mil reais), no prazo de 10 (dez) dias, desde o fim do prazo de prorrogaç¿o de 180 (cento e oitenta) dias até a data da presente decis¿o, bem como os meses subsequentes até a efetiva entrega do imóvel, a serem depositados todo dia 05 (cinco) de cada mês. Ressalto que a presente decis¿o pode ser revogada ou modificada no decorrer do processo, se necessário, conforme artigo 273, § 4º do Código de Processo Civil. No caso de descumprimento desta decis¿o por parte das requeridas, aplico multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Defiro o pedido de invers¿o do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. CITE-SE a(s) parte(s) ré, para que, querendo, apresente(m) sua resposta ao presente pedido no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 297 do CPC, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pelos autores na inicial, conforme artigos 285 e 319 do CPC. Apresentada a contestaç¿o, se o(a) ré(u) alegar preliminares, intime-se o(a) autor(a) para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 327), bem como para dizer se pretende a produç¿o de provas, devendo especificá-las e justificá-las; Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Regi¿o Metropolitana de Belém. Belém, 04 de fevereiro de 2016. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital¿            Em suas razões (fls. 04/13), os agravantes narram a síntese dos fatos, discorrem sobre a decisão agravada, o cabimento do recurso de agravo na forma de instrumento e a necessidade de concessão de efeito suspensivo ante a lesão grave e de difícil reparação que afirmam configurados nos autos.            No mérito, argumentam sobre [1] que o contrato prevê o pagamento de multa de 0,5% do preço da unidade no prazo de 05 (cinco) dias contados da entrega das unidades; [2] a aplicação da cláusula penal convencional como pré-fixação dos danos, limitação dos aluguéis à 0,5% do imóvel, Cláusula VI, inciso XXII do Contrato; [3] princípio da eventualidade e o quantum dos danos materiais.            Ao final, requereram a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão agravada, afastando a tutela antecipada deferida.            Cita jurisprudência e legislação que entende fundamentar suas alegações.             Acostaram documentos de fls. 14/224             É o relatório.    DECIDO.            Presentes os requisitos para a sua admissibilidade, conheço do presente recurso.            Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Eis o teor do referido dispositivo: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora agravada.            Pois bem, sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.            A questão ora debatida cinge-se à análise do deferimento pelo juízo ¿a quo¿ dos lucros cessantes a título de aluguel em favor do agravado no valor mensal R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso.             Sustentam os agravantes à ocorrência de bis in idem, pelo fato contrato de compra e venda já prevê a cláusula penal compensatória a incidir no caso de atraso da obra em favor do comprador, e, portanto, não poder ser cumulada com a condenação ao pagamento de lucros cessantes por possuírem, a priori, a mesma natureza jurídica.            Postos os fatos assim, entendo que, a princípio, esses argumentos são coerentes, contendo significativa relevância em seu conteúdo, de modo a se divisar, no futuro, o seu acatamento.             Quanto ao requisito do periculum in mora, entendo, igualmente, que este resta preenchido, posto que não há dúvidas de que a consolidação dos efeitos da decisão agravada poderá causar riscos de ordem expressiva às agravantes, principalmente pelo fato de terem que recompensar o comprador duas vezes pelo único dano sofrido.             Posto isso, entendo restarem preenchidos os requisitos exigidos, pelo que, no presente momento, concedo o efeito suspensivo pleiteado suspendendo os efeitos da decisão de 1º grau.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações.            Intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015.            Publique-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 3731/2015-GP.      Belém, 04 de abril de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.01306168-65, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-12, Publicado em 2016-04-12)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.018657-3 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: PEDRO SERGIO JUREMA DOS SANTOS ADVOGADA: ANA PAULA REIS CARDOSO E OUTROS APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDÊNCIARIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APEALÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. POLICIAL MILITAR. ART. 52 DA LEI ESTADUAL N° 4.491/73. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Auxílio Moradia é verba de caráter indenizatório e transitório, pago aos Policiais Militares em decorrência da peculiaridade da atividade que exercem, deixando de haver motivos para o seu pagamento quando da passagem para a inatividade. Como verba de natureza indenizatória não integra a remuneração, bem como não se incorpora aos proventos na inatividade do policial. 2. Finalizada a condição especial para o seu recebimento, também cessará a obrigação de pagamento da referida verba, não havendo que se falar em eventual direito à incorporação de tal vantagem aos proventos da aposentadoria. 3. Recurso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PEDRO SERGIO JUREMA DOS SANTOS contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital, que julgou improcedente a AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE MORADIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA por ele proposta contra INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGPREV.         Na origem a demanda versa sobre militar inativo do Estado do Pará que em razão da transferência para inatividade, teve suprimido o seu auxílio-moradia no percentual de 30% (trinta por cento), auxilio este que era pago ininterruptamente. Por isso, requereu a incorporação e o pagamento de auxílio-moradia, inclusive os retroativos devidamente atualizado.         Em suas razões recursais (fls. 28-34), o apelante sustenta que a supressão da referida indenização é ilegal, pois os valores perderam qualquer caráter de transitoriedade que poderiam ter e passaram a integrar o patrimônio jurídico do militar estadual. Ao final pugnou pela total reforma da sentença de 1º grau.         A Apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 36)         Contrarrazões apresentadas as fls. 40-62, refutando a pretensão do apelante e requerendo a manutenção da sentença prolatada pelo Juízo a quo.         Parecer do D. Representante do Ministério Público de 2º grau as fls. 70-73 se manifestando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.         É o relatório.         D E C I D O.         Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso por ser cabível a espécie.         Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA.         Sem Preliminares, passo ao exame do mérito.         Não assiste razão ao apelante.         O auxílio moradia é uma verba de caráter indenizatório, que apenas é devida ao policial militar, quando este não dispuser de imóvel ou não for ofertado pelo Estado moradia para o mesmo, por conseguinte, não se pode estender tal benefício para o servidor público quando o mesmo encontra-se na inatividade, já que a referida indenização não pode ser incorporada ao seu benefício previdenciário.         Vejamos o que dispõe o art. 52 da Lei Estadual n° 4.491/73: Art. 52. O policial militar em atividade faz jus a: 1 - alojamento em sua organização policial-militar quando aquartelado; 2 - moradia, para si e seus dependentes em imóvel sob a responsabilidade do Estado ou Corporação, de acordo com a disponibilidade existente; 3 - indenização, mensal para moradia, quando não houver imóvel de que trata o item dois (2) acima.  Neste sentido, é a doutrina de Hely Lopes Meireles:  ¿As gratificações - de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Na feliz expressão de Mendes de Almeida, ¿são partes contingentes, isto é, partes que jamais se incorporam aos proventos, porque pagas episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas¿( (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1998, pp. 396/397):         In casu, o Auxílio Moradia é verba de caráter indenizatório e transitório, pago aos Policiais Militares em decorrência da peculiaridade da atividade que exercem, deixando de haver motivos para o seu pagamento quando da passagem para a inatividade.         Nesse diapasão é a jurisprudência desta E. Corte, in verbis: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE MORADIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO MORADIA. DIREITO DO POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. NATUREZA TRANSITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária de Incorporação de Indenização de Moradia com pedido de Tutela Antecipada por ele proposta. II - Alega o apelante: 1) que é militar inativo do Estado do Pará e que em razão da transferência para inatividade, teve suprimido o seu auxílio-moradia no percentual de 30% (trinta por cento), auxilio este que lhe era pago ininterruptamente. Em face do ocorrido, requereu a incorporação e o pagamento de auxílio-moradia, inclusive os retroativos, tudo devidamente atualizado; 2) que a supressão da referida indenização é ilegal, pois os valores perderam qualquer caráter de transitoriedade que poderiam ter e passaram a integrar o patrimônio jurídico do militar estadual. Requer ao final o provimento do recurso. III - Esta vantagem é devida somente aos servidores que estão em pleno exercício de suas funções, nunca aos servidores que já estão na inatividade. O auxílio-moradia é verba de caráter transitório, devida aos policiais militares quando observada uma determinada situação, como a falta de imóvel de propriedade do estado destinado a abrigar o servidor, conforme estabelece o art. 52 da Lei n° 4.491/73. Inconteste, como se vê no caput do artigo mencionado, que somente o policial militar em atividade faz jus ao auxílio moradia. Desta forma, tão logo o militar seja transferido para a reserva, cessará a percepção da vantagem em seu contracheque. IV - Pelo exposto, conheço do recurso de apelação, negando-lhe provimento, para a sentença recorrida, nos termos da fundamentação exposta. (2015.04583604-17, 154.110, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 02.12.2015).         Destarte, sendo o auxílio moradia uma parcela indenizatória, no qual é devido ao policial militar em atividade quando não dispuser de imóvel ou não for ofertado pelo Estado para sua residência e seus dependentes, tem-se que ausente de previsão legal a sua extensão ou incorporação aos policiais inativos.         Assim sendo, entendo que as razões recursais não apresentam novos elementos que sejam aptos a modificar a sentença do juízo de primeiro grau.         Deste modo, mostra-se correta a decisão objurgada.         À VISTA DO EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR PEDRO SERGIO JUREMA DOS SANTOS, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA OBJURGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém (PA), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00976076-68, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-11)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.024533-8 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT ADVOGADO (A): MARÍLIA DIAS ANDRADE ADVOGADO (A): LUANA SILVA SANTOS APELADO: JOSÉ JORGE NUNES ADVOGADO (A): FRANCISCO CARLOS MACHADO DRAGAUD RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT.   ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEBILIDADE E DEFORMIDADE PERMANENTE E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acerca da invalidez permanente, foi realizado exame de corpo de delito, cujo laudo acostado às fls. 11 ficou comprovada a debilidade e a deformidade permanente das funções bem como a incapacidade para o trabalho. 2. Assim, levando-se em conta o laudo, no qual consta que a debilidade é permanente, gerando incapacidade permanente para o trabalho, a condenação deve ser no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 3. Considerando que a apelante somente efetuou o pagamento de R$ 675,00, o apelado faz jus ao recebimento da diferença do seguro na forma deferida pelo Juízo de piso. 4. Recurso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, visando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por JOSÉ JORGE NUNES, julgou procedentes os pedidos contidos na peça de ingresso.         Na origem, o autor narrou em sua peça de ingresso que foi vítima de acidente de trânsito no dia 17/07/2008, o que ocasionou sua invalidez permanente, conforme boletim de ocorrência e laudo médico e do IML que carreou aos autos.         Informou que a despeito de sua invalidez permanente, a requerida/apelante efetuou somente oi pagamento da quantia de R$ 675,00, ao passo que entende fazer jus ao recebimento de R$ 13.500,00, conforme estabelecido na Lei 6.194/74, pelo que requereu a diferença do valor que entende lhe ser devido a título de indenização do seguro DPVAT.         Contestação apresentada pela requerida às fls. 36/49, sustentando preliminarmente a inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir; no mérito, pugnou pela improcedência da ação e requereu a realização de perícia médica judicial para atestar o grau de invalidez do autor/apelado.          O Juízo de piso julgou antecipadamente a lide, com a procedência da ação nos seguintes termos: ¿Vistos, etc. JOSÉ JORGE NUNES propôs ação SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos qualificados nos autos, alegando, em resumo, que foi vítima de acidente de trânsito em 17/07/2008 e que culminou com invalidez permanente. Alega que a ré pagou apenas R$ 675,00 pelo seguro DPVAT. O autor juntou documentação pertinente e Laudo de Exame de Corpo de Delito do IML. Requereu a complementação do pagamento do DPVAT em R$ 12.825,00. Na data designada para audiência as partes não conciliaram e o processo, por ser caso de julgamento antecipado da lide, veio conclusos para sentença. Em sua contestação a ré alega em preliminar: a obrigatoriedade do boletim de ocorrência, pretensão satisfeita pelo pagamento administrativo. No mérito alega apenas que a Lei impõe limite à indenização; conceitua a atuação do CNSP; juros de mora devem incidir a partir da citação. É o relatório. O julgamento antecipado da lide deve ser imposto ao caso em discussão, eis que presentes seus pressupostos constantes do Art. 330, I do CPC. Com efeito, tenho como verdadeira a existência e ocorrência do sinistro que resultou na lesão no Autor, bem como na debilidade permanente do autor, conforme laudos apresentados na inicial. Assim, configurada a lesão e o direito de recebimento do seguro, passa o juizo a analisar as preliminares e o mérito da contestação. PRELIMINARES OBRIGATORIEDADE DO BOLETIM DE OCORRENCIA O réu alega a inexistência de documentos essenciais a instrução do processo, no entanto, observa-se que o documento questionado está acostado nos autos, conforme fls. 68. Além disso, o artigo 5º da Lei 6194/74 prevê que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. Dessa forma, indefiro a preliminar de inépcia da inicial. CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROPORCIONAL. No que tange ao pagamento parcial, há de se considerar que está comprovado os autos. Todavia, este valor à época do pagamento não correspondia a indenização devida, restando uma diferença. Por se confundir com o mérito. Passo aprecia-lo. MÉRITO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APURAR O GRAU DE INVALIDEZ. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares. A alegação do autor de que o valor da indenização está limitado ao que está prescrito em resolução do CNSP, não deve prosperar¿         Em breve síntese, o apelante sustenta que deve ser reformada a sentença, aduzindo preliminarmente que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que ao ser julgada antecipadamente a lide não foi realizada perícia médica judicial para atestar o grau de invalidez do autor; no mérito pugna pela improcedência da ação sob o argumento que não foi demonstrada lesão mais grave do que a aferida administrativamente; reitera a necessidade de perícia médica para atestar o grau de invalidez; requer por fim, a incidência da correção monetária a partir da citação e não da data do evento danoso.         O recurso foi recebido no duplo efeito. (fls. 95).         Contrarrazões apresentadas às fls. 96/99 refutando as alegações da apelante e requerendo a manutenção do julgado.         Parecer do D. Representante do Ministério Público de 2º grau as fls. 108/115 manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.         É o relatório.         D E C I D O.         Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais.         Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA.         Havendo preliminares, passo a analisa-las.         A apelante alega que houve cerceamento de defesa em razão de o Juízo de piso ter indeferido a produção de provas ao não realizar perícia médica judicial com a finalidade de atestar o grau de invalidez do autor, pelo que entende houve violação ao princípio constitucional da ampla defesa consagrado no art. 5º, inciso LV da CF/88.         Incialmente, constato que ao suscitar a preliminar em análise a apelante/requerida, age de forma temerária e de forma contrária a fatos incontroversos dos autos, atraindo a incidência da aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 18 do CPC.         Ao contrário das alegações da apelante de que há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial, verifico que na audiência realizada em 13/09/2012 (fls. 69) as partes declararam expressamente não terem mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide, tendo sido consignado que: ¿Aos treze do mês de setembro do ano de dois mil e doze (2012), às 11h30min, nesta cidade de Belém-Pará, na sala de audiência, na presença do Juiz de Direito da 1º Vara cível de Belém DR. AMILCAR GUIMARAES, na presença das partes. Aberta a audiência, não houve a possibilidade de acordo, as partes declaram que não tem provas a produzir. As partes solicitam o julgamento antecipado da lide. O juízo determina que os autos voltem conclusos para sentença. Esteve presente a acadêmica de Direito Kamila Barra Pimentel. Nada mais havendo, encerro o presente termo que vai por todos assinado. Eu, Escrivã em exercício, digitei e subscrevi¿. Grifei.         A despeito do requerimento expresso da requerida/apelante para o julgamento antecipado da lide, bem como, a declaração desta acerca da ausência de novas provas a produzir, esta requer a nulidade do processo por cerceamento de defesa, tese contrária ao seu próprio requerimento feito em audiência e que ensejou o julgamento antecipado pelo Juízo de piso.         Com efeito, além da manifesta improcedência da preliminar suscitada pela apelante, entendo que deve incidir ao caso a multa prevista no art. 18 do CPC, por ter a recorrente alterado a verdade dos fatos com o intuito de obter a nulidade do julgado.         Assim, rejeito a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa.         Passo a análise do meritum causae.         A controvérsia recursal cinge-se à correta mensuração do quantum devido ao apelado a título de indenização por invalidez permanente completa coberta pelo seguro obrigatório DPVAT.         In casu, diante dos documentos constantes nos autos, bem como, do pagamento parcial da indenização do seguro pago pela apelada, é inconteste a ocorrência do acidente ocorrido em 17/07/2008, devendo-se aplicar ao caso a Lei nº 6.194/74, cuja determinação legal prescreve para a indenização a ser paga às vítimas de acidente de trânsito, a exigência de aferição do grau de invalidez, estipulando-se, a partir daí, caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório.         Assim, tenho que resta demonstrado que em decorrência do acidente, o apelado teve fratura múltipla do pé direito, evoluindo com deformidade local com sequela definitiva CID T 93.2 (Sequelas de outras fraturas do membro inferior), o que acarretou na DEBILIDADE PERMAMENTE DAS FUNÇOES DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO E DEFORMIDADE PERMANENTE - Laudo do IML à fl. 11.         Em consequência, a condenação ao pagamento do seguro DPVAT deve ocorrer em seu valor máximo, conforme parâmetros estabelecidos na Lei nº 6.194/74, cuja redação foi alterada pelas Leis nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/09, nos termos do artigo 3º, caput, I, II e III, §§§1º, 2º e 3º.         Oportuno transcrever a legislação aplicável ao caso: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.         Neste sentido, vejamos a jurisprudência deste E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER A INTEGRALIDADE DO SEGURO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. (0006958-63.2014.8.14.0028, 151.564, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 21.09.2015, publicado em 30.09.2015)         Portanto, verificada a debilidade e a deformidade permanente da vítima e a sua incapacidade para o trabalho, a indenização deve ser paga, levando-se em consideração o disposto no inciso II do art. 3º da Lei n. 11.945/2009, que limita a indenização até o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para os casos de invalidez permanente, como o caso dos autos.         Com efeito, considerando que a seguradora efetuou o pagamento da importância de R$ 675,00, cabe o segurado apelado receber a complementação de R$ 12.825,00 (doze mil, oitocentos e vinte e cinco reais).         Não há assim, o que reparar na sentença prolatada pelo Juízo de piso.         No que tange à correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em recurso repetitivo n. 1483620/SC, acerca da correção monetária da indenização por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, em que restou consolidado que a correção monetária deve incidir desde o evento danoso. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC, 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015).         Assim, não há o que reformar na sentença no tocante à fixação da incidência da correção monetária a partir da data do evento danoso.         À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA MANTER A SENTENÇA OBJURGADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONDENO AINDA A APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 1% POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém (pa), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00977539-44, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 0004861-77.2014.8.14.0000 AGRAVANTE: I.L.P ADVOGADO: M.F.G.O. AGRAVADO: M.O.P RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, III do novo CPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Relatório                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Antecipação de Tutela, interposto por I.L.P., visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Belém, nos autos do AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA COM PEDIDO DE LIMINAR (Proc. Nº 0049785-46.2014.8.14.0301), interposta por M.O.P.                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, deferiu o pedido liminar, onde se posicionou nos seguintes termos: DEFIRO o pedido de antecipação de tutela(quanto aos temas guarda, direito de visitação e alimentos presumidos) por conceder a guarda provisória do(a) filho(a) do casal à materna MARCELA FERREIRA GOMES DE OLIVEIRA , cuja regulamentação do direito de visitação paterna da seguinte forma: (i) finais de semana e feriados alternados, iniciando-se com a materna. (ii) dia dos pais e aniversário do mesmo, a(s) criança(s) estará na companhia de seu homenageado. (...) Publique-se. Registre-se.Intime-se.Cumpra-se. Decorrido o prazo da defesa, voltem-me conclusos.            Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser antecipado os efeitos da tutela recursal.                   É o relatório.                   Decido                   Em conformidade com 932, III do Novo CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso, inadmissível ou prejudicado.                   Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0049785-46.2014.8.14.0301 se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  Isto posto, com base e fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, homologo por sentença os termos do acordo de fls. 118, de forma integral, ante as considerações acima elencadas, cujo teor tenho por reiterar diante de sua importância: 1) A guarda do filho do casal( M.O,.P., fls. 13) será unilateral MATERNA, assegurando-se o direito de visitação paterna nos moldes delineados às fls.08/09, clausula 2.1. 2) A obrigação alimentar paterna se firma em 03(três) salários mínimos vigentes, nos termos emanados na decisão interlocutória prolatada às fls. 45/50. À Secretaria da Vara e as partes adotarem as medidas legais cabíveis ao feito, observando-se que os mesmos NÃO estão com o manto da gratuidade processual. À UNAJ para verificação de a existência de custas remanescentes pendentes de pagamento, observando-se as emissões acima delineadas. Em seguida, o pagamento das custas finais ficará ao encargo dos litigantes, em sua metade percentual (50%) cujo pagamento deverá ser efetivado em até30(trinta) dias, contados da data emitida no boleto bancário, sob pena de inserir os dados dos mesmos no campo da dívida ativa estatal. Importa dizer que, em face do texto de fls. 118, o teor de fls.,45/50, parte final, está alterado, porque ambos os litigantes, repito, pagarão todas as despesas processuais na base de 50%(cinquenta por cento) para cada qual. Explico melhor para que não haja qualquer dúvida: (i) Como a Autora não está com a gratuidade processual, a mesma deverá pagar 50%(cinquenta por cento) do valor de todas as custas processuais a serem calculadas pela UNAJ, no prazo acima assinalado, sob pena de ter seus dados inseridos no campo de a dívida ativa estatal. (ii) Por outro lado, no tocante a outra metade, a mesma se destina ao Paterno que, por sua vez, NÃO está isento de pagamento. Logo, o mesmo deverá pagar 50%(cinquenta por cento) do valor de todas as custas processuais a serem calculadas pela UNAJ, no prazo acima assinalado, sob pena de ter seus dados inseridos no campo de a dívida ativa estatal. (iii) Os genitores arcarão com o pagamento da verba honorária de seus respectivo patrono, na qual arbitro em 20%(vinte por cento) do valor atribuído à causa. P.R.I e pagas as custas, expeçam-se ofício, mandado e/ou carta precatória, ou outro expediente almejado pelos genitores (tais não são cumulativos, serão calculados conforme pedido dos mesmos, frisa-se) à finalidade de direito. Entretanto, caso as despesas processuais não sejam pagas, deve a Secretaria da Vara intimá-los pessoalmente ao objetivo desejado (pagamento das despesas processuais que lhes compete em 10(dez) dias, contados do recebimento do expediente) , sob pena de terem seus dados pessoais encaminhados à Fazenda Pública à finalidade de direito. Em seguida, determino que os autos sejam arquivados com todas as cautelas legais.            Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932 Novo do CPC dispõe que: Art. 932: Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;            Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932,III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, 28 de Março de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                DESEMBARGADORA RELATORA (2016.01244868-53, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.014599-1 COMARCA DE ORIGEM: MUANÁ APELANTE: MUNICÍPIO DE MUANÁ ADVOGADO: JOÃO RAUDA E OUTROS APELADO: VALDENIR SALOMAO UCHOA PEREIRA ADVOGADO: ANTONIO PAULO DA COSTA VALE RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS INADIMPLIDOS. COBRANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1. É inequívoca a obrigação do município em adimplir a contraprestação devida aos servidores. Administração Pública rege-se pelo princípio da impessoalidade, razão pela qual defeso ao ente justificar o inadimplemento dos vencimentos do funcionalismo público municipal sob o argumento de que a dívida é egressa da gestão anterior. 2. Apelo do Município desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE MUANÁ, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Muaná que condenou o Requerido a pagar ao Autor o salário do mês de dezembro de 2012, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, a partir da citação e correção monetária, a contar do momento em que a verba salarial deveria ter sido paga, e o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a ser corrigido a partir do trânsito em julgado, nos autos da Ação de Cobrança proposta por VALDENIR SALOMAO UCHOA PEREIRA. O juízo ¿a quo¿, no julgamento da lide, proferiu sentença nos seguintes termos: ¿O ponto nodal da questão reside em saber se o município comprovou o pagamento da dotação atrasada do servidor. Ab initio, Verifico que o reclamante demonstra sua condição de servidor público municipal e o vínculo institucional com o Poder Público local, assemelhado ao regime jurídico estatutário, consoante portaria de lotação anexada aos autos, bem como o valor de sua remuneração, através recibos de pagamento de salário, fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 333, inciso I). De outra parte, a Municipalidade, em nenhum momento, comprovou que pagou a dotação pleiteada, bem como não impugnou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional, limitando-se a afirmar que a Gestão anterior não deixou nos arquivos da Prefeitura os registros administrativos, financeiros e contábeis, bem como as folhas de pagamento do período respectivo, as quais teriam sumidos, bem como ausência de prestação de contas referente ao exercício de 2012 junto a TCM e que diante de tal quadro, para efetuar o pagamento de qualquer despesa o gestor tem que cumprir a lei de responsabilidade fiscal, já que tais dívidas deveriam estar em restos a pagar. Assim, comprovado o vínculo funcional e, portanto, a prestação de serviço, o pagamento da verba salarial se faz obrigatório. Especialmente em casos como o presente, em que a Fazenda Pública não produziu qualquer prova no sentido de que a reclamante não faz jus ao salário pleiteado, ônus que lhe competia por força do art. 333 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art.333. O ônus da prova incumbe: I- (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, somente a prova efetiva de que o pagamento foi efetuado mostrar-se-ia capaz de afastar a cobrança, principalmente quando é notória a notícia de não pagamento dos salários do funcionalismo público no mês de dezembro, fato inclusive confirmado em depoimento pelo preposto, e os extratos bancários de conta da reclamante evidencia a ausência de deposito de verba salarial no referido mês. Ademais, no panorama apresentado, a ausência de contraprestação pela municipalidade representaria enriquecimento ilícito, uma vez que obteve a prestação de serviço e não remunerou o servidor público, o que não é tolerado no ordenamento jurídico nacional. Por fim, as alegações referentes a falta de fornecimento de documentos afeitos às despesas públicas, por parte da Administração anterior, não exime a gestão atual do pagamento de salário atrasados, uma vez que a Administração Pública dispõe de mecanismos de controle idôneos que não se coadunam com a solução drástica da supressão de subsídios, cuja natureza alimentícia torna incompatível a inclusão dos mesmos como restos a pagar (art. 100 da CF), competindo ao ente público, se for o caso, agir regressivamente contra o administrador responsável pelos encargos da mora no pagamento da verba devida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança para o fim de condenar o Município de Muaná ao pagamento do salário de dezembro de 2012, a ser apurado em liquidação de sentença, a reclamante, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, a partir da citação e de correção monetária, a contar do momento em que a verba salarial deveria ter sido paga, e em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269 do Código de Processo Civil. Condeno ainda a Municipalidade ao pagamento das custas e honorários, os quais devem ser fixados em atendimento ao comando do artigo 20, § 4º, do CPC. Assim, considerando que a matéria não é complexa, o trabalho desenvolvido pelo advogado do autor não é de fôlego, fixo a verba honorária advocatícia em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser corrigida a partir do trânsito em julgado. Sem remessa necessária face ao baixo valor da condenação (art. 475, § 2º do CPC). Publicada em audiência. Presentes intimados. Registre-se. Muaná, 13 de novembro de 2013. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito¿. Inconformados, o Requerido interpôs Recurso de Apelação visando a reforma da sentença, alegando em suas razões recursais, em síntese, que a prefeitura passou por problemas administrativos durante a transição de prefeitos após as eleições de 2012, de forma que as verbas objeto da ação deveriam ter sido realizadas pela gestão municipal anterior e que o pedido não pode ser pago até que se tenha acesso à prestação de contas do ex-gestor. Por fim, pugna pela exclusão do pagamento de honorários advocatícios. Recurso recebido no duplo efeito (fls. 36). Devidamente intimado, os Apelados apresentaram tempestivamente as contrarrazões, refutando as alegações do Apelante, requerendo a manutenção da decisão. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube-me a relatoria. Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo deixou de emitir parecer, em razão da ausência de interesse público que torne necessária a manifestação ministerial. É o que se tinha a relatar. D E C I D O: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Recurso de Apelação, eis que tempestivo, e do presente Reexame Necessário. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Sem Preliminares arguidas, passo a apreciação do meritum causae.    Prima facie, verifico que o presente recurso NÃO MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador. A questão cinge-se na responsabilidade da Administração Municipal em adimplir verbas salariais não pagas a servidores públicos efetivos. Desnecessário tecer comentários acerca da exigibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, quer sejam servidores efetivos, ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração ou aqueles contratados de forma temporária. O caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a Administração Pública reger-se-á pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, não se admitindo, portanto, a tese de que os débitos são oriundos de gestão anterior. A dívida é do Poder Público Municipal e não do administrador que antecedeu ao atual gestor, porquanto vige, em nosso Direito o princípio da impessoalidade, consagrado no dispositivo constitucional acima mencionado.  Sobre o tema, colaciono a jurisprudência deste E. TJPA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICIPIO DE MUANÁ/PA. SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. DÉBITO CONFESSADO PELO MUNICIPIO MEDIANTE A ASSERTIVA DE QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO EM RAZÃO DO NÃO REPASSE DE DOCUMENTOS PELA GESTÃO ANTERIOR. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. NO CASO, O AUTOR EFETIVAMENTE TRABALHOU E NÃO RECEBEU PAGAMENTO. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE, RECONHECIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMO NO CASO EM TELA, NÃO SE PODENDO DEVOLVER AO TRABALHADOR A FORÇA DE TRABALHO POR ELE DESPENDIDA. É VEDADO O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO ESPECIALMENTE QUANDO ADMITIDA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, NÃO PODENDO SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DEVIDO AO SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE TRABALHOU. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (0003418-26.2013.8.14.0033, Acórdão nº 154.776, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-17) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. SALÁRIO ATRASADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PREFEITO ASSUMIU O CARGO SEM QUALQUER DOCUMENTO DA GESTÃO ANTERIOR. IMPESSOALIDADE DO GESTOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. 1. Os autores comprovaram a continuidade do seu vínculo alegando a falta de pagamento do salário do mês de dezembro de 2012, tendo os mesmos recebido seus salários nos meses iniciais do ano de 2013, já durante a nova gestão. Logo, não cabe ao Município, em sede de apelação, questionar a existência do vínculo, que se encontra devidamente comprovado. 2. O Município não se desincumbiu do ônus da prova, na forma prevista no art. 333, inc. II, do CPC, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. 3. Também, improcedente a alegação de que o atual gestor, para efetuar o pagamento de qualquer despesa proveniente de exercícios anteriores, tem que cumprir com as exigências previstas no art. 63, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não poderia fazê-lo por simples afirmação de que no o ex-Prefeito não efetuou o pagamento de salários, no caso concreto não possui o condão de eximir a Administração do dever de pagamento dos salários atrasados, que, uma vez cobrados judicialmente e sendo confirmados por decisão transitada em julgado, deverão se submeter ao regime de precatório, após execução contra a fazenda pública, art. 730 do CPC, e na forma prevista no art. 100 da Constituição Federal de 1988. 4. Recurso conhecido e improvido. (0001882-77.2013.8.14.0033, 135.467, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-26, Publicado em 2014-07-03) In casu, os Autores/Apelados demonstraram pelos documentos acostados a condição de servidores públicos municipais e o vínculo jurídico estatutário com a municipalidade, fato que foi ratificado também em audiência pelo preposto do município, que confirmou ainda que o antigo gestor da Prefeitura de Muaná não pagou os salários de dezembro de 2012 de todo o funcionalismo municipal. Ademais, a apelante não produziu qualquer prova em sentido contrário, ônus que lhe incumbia à luz do que estabelece o artigo 333, II, do CPC. Destarte, comprovado o vínculo e a prestação de serviços, obrigatório o pagamento das verbas salariais aos apelados. Por fim, quanto aos honorários, em juízo de apreciação equitativa, com supedâneo no artigo 20, § 4º, do CPC, mantenho a verba arbitrada no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), visto que este valor não se afigura aviltante nem excessivo e está em consonância com o princípio da razoabilidade, considerando que se trata de causa de menor complexidade e contra a fazenda pública. Ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo Município de Muaná, mantendo integralmente os termos da sentença combatida. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00996953-02, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por NEOZIONATO DA SILVA RIBEIRO contra a r. decisão do juízo monocrático da 6ª Vara da Comarca de Santarém Pará que, nos autos da Ação Ordinária c/ pedido de tutela antecipada nº 0007302-38.2015.8.14.0051 proposta por MARNE CAETANO PEREIRA e WESTERLEY JESUS DE OLIVEIRA, ora agravados, que diante do descumprimento da medida liminar anteriormente deferida por aquele juízo, determinou diversas providências cautelares de ofício, com base no art. 798 do CPC.            Na exordial proposta por Marne Caetano Pereira em face de Westerley Jesus de Oliveira, em síntese, relatou o autor que era sócio do réu na empresa Oliveira & Pereira Ltda, porém descobriu que o requerido estava apropriando-se do capital da empresa e cometendo outras irregularidades, que acabaram por levar a empresa a insolvência.            Alegou ainda, que o requerido, Westerley Jesus de Oliveira, teria alterado a razão social da empresa Oliveira & Pereira Ltda. (WM DGITAL) sem sua autorização, para N. DA SILVA RIBEIRO COMÉRCIO - ME, excluindo o nome do autor da sociedade, bem como teria constituído nova sociedade com o Sr. Neozinato da Silva Ribeiro, ora agravante, com razão social W & N COMÉRCIO DE INFORMÁTICA - ME (WM CELULARES), na tentativa de mascarar as irregularidades cometidas e eximir-se das dívidas e responsabilidades da sociedade empresária.            Em sede de tutela antecipada, o juízo a quo suspendeu o exercício pelo requerido, Westerley Jesus de Oliveira, da gerência da empresa WM DIGITAL e WM CELULARES, deixando a administração contábil, financeira e de pessoal provisoriamente a cargo do autor, Marne Caetano Pereira, ora agravado, na qualidade de fiel depositário do patrimônio social e da documentação pertinente às empresas.            Ante o descumprimento da referida decisão, e convencimento do magistrado de piso do abuso da personalidade jurídica, imbuído de má-fé negocial, com base no art. 798, do CPC, o juízo proferiu a decisão agravada, determinando medidas cautelares de ofício para salvaguardar o direito do autor, antes do julgamento final da lide, entre elas: ¿a) proibida quaisquer alterações no registro social da empresa N. DA SILVA COMÉRCIO RIBEIRO M. E., bem como vedada quaisquer alienações e/ou onerações sobre o seu patrimônio. Oficie-se à JUCEPA, Cartório de Registro de Imóveis e Receita Estadual; b) seja resguardada na empresa N. DA SILVA COMÉRCIO RIBEIRO M. E. cotas em nome do autor, na proporção existente na empresa OLIVEIRA & PEREIRA LTDA, bem como do valor correspondente ao faturamento mensal da referida pessoa jurídica, devendo tais valores serem depositados mensalmente em Juízo, sob pena de multa diária que ora arbitro em R$ 5.000,00, (cinco mil reais) sem prejuízo das demais sanções civis e criminais, na hipótese de descumprimento da presente ordem; c) seja expedido mandado, a fim de que o oficial de justiça realize inventário de bens existentes na empresa N. DA SILVA COMÉRCIO RIBEIRO M. E, inclusive de estoque atual; (...)            Inconformado o Sr. Neozinato da Silva Ribeiro, incluído no polo passivo da ação principal, interpôs o presente recurso (fls. 02/12) alegando, em síntese, que a decisão agravada não observou os requisitos necessários para deferimento de tutela antecipada e das medidas cautelares determinadas de ofício pelo juízo.            Alegou que é sócio individual da empresa, denominada WM DIGITAL & CIA, empresa do mesmo segmento, porém que não possui qualquer vínculo com as empresas administradas pelos agravados e que por isso foi gravemente prejudicado pela decisão recorrida. Requereu ao final, a concessão do efeito suspensivo e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da decisão agravada.            Em sede de liminar, indeferi o pedido de efeito suspensivo. (fls.217)            Contrarrazões às fls. 49/59.            É o essencial a relatar.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O presente recurso comporta julgamento imediato, nos termos do art. 557, caput, do CPC, pelos motivos que passo a expor.             O cerne da questão está em verificar o acerto da decisão do juízo a quo em determinar as medidas cautelares de ofício, ante o descumprimento pelo ora agravante de tutela antecipada deferida anteriormente por aquele juízo.             De acordo com o art. 798, do CPC de 1973, além dos procedimentos cautelares específicos, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.             No presente caso, o agravante não cumpriu as determinações judiciais, bem como, não há notícias nos autos de que interpôs o competente recurso contra a decisão interlocutória em questão. Assim, coube ao magistrado tomar as medidas necessárias de forma a resguardar o direito do autor, ante a evidência da verossimilhança de suas alegações, não havendo qualquer ilegalidade na decisão nesse ponto.             Ademais, não há como concluir nestes autos de agravo de instrumento, pela inexistência dos indícios do abuso da personalidade jurídica e da tentativa de mascarar as irregularidades na administração da empresa e fraudes, pelo requerido Westerley Jesus de Oliveira, com a constituição dessa nova sociedade empresária com o ora agravante, uma vez que o processo está instruído apenas com poucos documentos juntados pelo recorrente e não com a cópia integral dos autos da ação principal.             O agravante faz a juntada às fls. 34, de documento denominado ¿requerimento de empresário¿, que nada comprova de concreto, pois trata-se de requerimento de alteração do cadastro da empresa N. DA SILVA RIBEIRO COMÉRCIO - ME, que não afastam as alegações de que foram realizadas alterações na razão social da empresa OLIVEIRA & PEREIRA LTDA, de forma que tais documentos não infirmam a legalidade e acerto da decisão ora agravada, nem afastam a inexistência de indícios do desvio de finalidade da pessoa jurídica, irregularidade na dissolução da sociedade, etc. verificadas em análise preliminar pelo juízo de primeiro grau.             Assento ainda, que a maior proximidade do juízo singular com as partes e com o processo de origem lhe permite dispor de fatos elementos, dirigidos a formar sua convicção, conforme o consagrado princípio da imediatidade da prova, que nestes autos de Agravo de Instrumento nem sempre é possível.             Nesta esteira, entendo que o Tribunal ad quem somente pode reformar uma decisão antecipatória (tanto possessória, como antecipação de tutela ou tutela cautelar), quando esta se revestir de manifesta ilegalidade. Tal entendimento se alicerça na ideia de que o magistrado de primeira instância, por ter contato direto com a causa, com as partes e com os procuradores, está mais apto a decidir o pedido antecipatório que, ressalte-se, reclama apenas por uma cognição perfunctória.             Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE NA VALORAÇÃO DA PROVA. I. Aplicável, a espécie, o princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo Juiz que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, o que lhe permite dispor de elementos para formação de sua convicção. II. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055106892, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/06/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL - INOCORRÊNCIA - ÁREA OBJETO DA LIDE - INDICADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PELAS PARTES - PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DA PROVA - DECISÃO MANTIDA. - A maior proximidade do Juízo singular com as partes e com o processo de origem lhe permite dispor de fartos elementos, dirigidos a formar sua convicção, conforme o consagrado princípio da imediatidade da prova, de modo que deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau. - O Juiz é o destinatário das provas, tendo em vista que o magistrado pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento. - A eventual divergência entre a análise que o juiz faz da prova, e a análise que a parte faz da prova, não é elemento a demonstrar a parcialidade do juiz, que é livre para analisar a prova e formar o seu convencimento. (TJMG - AI 10313120071177003 MG; Relator: Mota e Silva; Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª; Julgamento: 19/02/2013; Publicação: 25/02/2013)             E ainda: TJPR AI 14484565 PR 1448456-5 (Decisão Monocrática); Relator: Luciane Bortoleto; 18ª Câmara Cível; Julgamento: 25/02/2016; DJ: 1750 01/03/2016; TJRS Agravo de Instrumento Nº 70059141424, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 01/04/2014;             Portanto, somente quando comprovado de maneira contundente que a decisão a quo foi deferida em desacordo com as provas dos autos, ou revestida de ilegalidade, caberá sua modificação. Esse não é o caso dos autos, pois como dito a decisão agravada baseou-se no descumprimento da tutela antecipada, na análise das provas e contestação apresentada nos autos principais, as quais não foram infirmadas neste recurso de maneira eficaz pelo agravante.            Isto posto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, conheço do recurso, porém nego-lhe seguimento, mantendo a decisão recorrida em todos seus termos, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I             Belém (Pa), 01 de abril de 2016.             Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN               Relatora (2016.01209814-67, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIXIMINÁ/PA APELAÇÃO CIVEL N. 20133029004-4 APELANTE: JOSÉ NEI LOPES DE SEIXAS APELADO: MUNICIPIO DE ORIXIMINÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVO. CARGO DE VIGIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REGIME ESPECIAL DE ESCALA DE PLANTÃO DE REVEZAMENTO 12X36. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E EM LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. INCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1 - No âmbito do Município de Oriximiná, por força da Lei nº 6.086/98, o Executivo possui a faculdade de adotar jornada diferenciada para os servidores integrantes do Quadro Geral de Cargos e Carreira da Administração Direta, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida.  2 - No caso, considerando-se que o regime especial de escala de revezamento de 12 (doze) horas trabalhadas em um dia, são compensadas com folga de 36 (trinta e seis) horas subsequentes, não há razão para o pagamento de horas extras e do adicional noturno. Precedentes desta Corte de Justiça. 3 - Apelação Cível a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput do CPC.¿  DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ NEI LOPES DE SEIXAS contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Oriximiná que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida em desfavor do MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, julgou improcedente o pedido horas extras e de adicional de serviço noturno.            Com efeito, em sua inicial, narra o autor/apelante que é servidor concursado no cargo de ¿Vigia¿, com carga horária de 40 horas semanais, em regime de escala de plantão de revezamento de 12 horas ininterruptas, com intervalo entre jornada, que varia entre 24 e 36 horas. Assevera, ainda, que seu horário ultrapassa o limite estabelecido na lei, sem que tenha compensação ou pagamento de horas extras e de adicional noturno.            Contestação oferecida às fls. 147/160.            Réplica à contestação às fls. 175/181.            Sentença proferida às fls. 188/190, julgando improcedente o pedido por ausência de amparo legal, e condenando o autor em custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, todavia, podendo ser cobrada antes do prazo prescricional caso haja modificação em sua situação econômica, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50.             Inconformado, o autor interpôs a presente apelação, repisando os mesmos argumentos da sua exordial, pleiteando, ao final, pelo provimento de seu recurso.            Contrarrazões às fls. 208/211.             Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível, eis que tempestiva e aplicável à espécie.            No mérito recursal, em face de a matéria se encontrar pacificada no âmbito desta Corte de Justiça, procedo ao seu julgamento, na forma monocrática, com base no art. 557 do CPC.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito a horas extras e o denominado adicional de serviço noturno, em razão de o servidor público municipal trabalhar, na condição de vigia, além das 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, previstas pela CRFB/88 e pela Lei nº 6.086/98 (Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo do Município de Oriximiná).            Nesse contexto, o art. 7º, XIII, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988 estabelecem o seguinte: ¿Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;¿ ¿Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.¿              Ademais, a norma constitucional, em face de sua eficácia limitada, não produz efeitos imediatamente, necessitando de lei infraconstitucional para sua regulamentação, que, no caso em apreço, é a Lei nº 6.086/98 que dispõe, in verbis: ¿Art. 35 - A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro Geral de Cargos e Carreira da Administração Direta do Poder Executivo será no máximo de 40 (quarenta) horas semanais, a ser definida para cada cargo através de decreto. Parágrafo único - Atendendo a situações preexistentes à data desta lei o Executivo poderá adotar jornadas diferenciadas para um mesmo cargo, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida.¿            Assim, o dispositivo acima citado prevê a possibilidade de se adotar jornada diferenciada, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida; portanto, diante da previsão de compensação de horários, não há que se entender pela ilegalidade da escala de revezamento.            Por outro lado, uma vez que o regime de escala 12x36 não prevê a possibilidade de pagamento de horas extras, já que o excesso de horas trabalhadas é compensado com folga no dia seguinte, ou seja, as 12 (doze) horas trabalhadas em um dia, são compensadas com folga de 36 (trinta e seis) horas subsequentes, não há razão para referido pedido, não se aplicando, desse modo, os enunciados interpretativos ou os dispositivos da CLT; por se tratar de vinculação estatutária do servidor público.            A jurisprudência desta Corte de Justiça coaduna com esse posicionamento, senão vejamos: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVO. CARGO DE VIGIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REGIME ESPECIAL DE ESCALA DE PLANTÃO DE REVEZAMENTO 12X36. PREVISÃO NO ART. 39, § 3º DA CF/88. POSSIBILIDADE DE JORNADAS DIFERENCIADAS MEDIANTE A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. LEI MUNICIPAL N° 6.086/1998 (PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ - ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO). HORAS EXTRAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HORAS EXCEDENTES QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DE 40 HORAS SEMANAIS. DESCANSO ENTRE A JORNADA COMPROVADO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - No âmbito do Município de Oriximiná, por força da Lei nº 6.086/98, o Executivo possui a faculdade de adotar jornada diferenciada para os servidores integrantes do Quadro Geral de Cargos e Carreira da Administração Direta, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida. 2 - No caso, considerando-se que o regime especial de escala de revezamento de 12 (doze) horas trabalhadas em um dia, são compensadas com folga de 36 (trinta e seis) horas no dia seguinte, verifica-se que o apelante não faz jus as horas extras pleiteadas, tendo em vista que a prova documental produzida nos autos demonstra que o autor gozava do dia de descanso entre as jornadas de trabalho, bem como inexiste comprovação quanto ao exercício de jornada de trabalho em horas excedentes ao limite legal. 3 - Assim, por força do disposto no parágrafo único do art. 35 da Lei n° 6.086/1998 (Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo do Município de Oriximiná), mostra-se descabida a pretensão do autor de pagamento de horas extras e do adicional noturno, em razão do sistema de revezamento de plantão 12x36, ante o horário diferenciado cumprido pelo autor, com intervalos de descanso entre as jornadas e em razão da comprovação de pagamento do referido adicional noturno pelo ente público municipal. 4 - Precedentes jurisprudenciais e deste TJ/PA. 5 - Apelação Cível a que se nega provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, caput do CPC.¿  (2015.02686807-97, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 28-07-2015). ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. HORAS EXTRAS. O servidor público municipal que labora no regime diferenciado de 12x36 horas não tem direito à percepção de horas extras se o excedente de horas trabalhadas num dia e compensado por trinta e seis horas de descanso e não ultrapassa, na semana, o número de horas de trabalho exigíveis pelo ordenamento jurídico, desta forma, o autor/apelante não faz jus ao recebimento de horas extras. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿ (2015.04497076-29, 153.875, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-16, Publicado em 26-11-2015). ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO REGIME DE JORNADA 12X36 TURNOS INTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PREVISÃO EM NORMA COLETIVA REGIME DE COMPENSAÇÃO VALIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. ¿ (2014.04552698-52, 134.631, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 13-06-2014). ¿Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR EFETIVO. REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO DE REVEZAMENTO 12X36. PREVISÃO NO ART. 39, § 3º DA CRFB. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA REGULAMENTADA PELA LEI Nº 6.086/98. POSSIBILIDADE DE JORNADAS DIFERENCIADAS MEDIANTE A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de verbas salariais por ele ajuizada, por meio da qual requer o pagamento de horas extras e adicional noturno. II - Alega o apelante que o direito por ele requerido tem amparo tanto na Constituição Federal como no Estatuto Municipal. III - Cinge-se, portanto, a controvérsia a respeito da possibilidade ou não do apelante receber horas extras por trabalhar além das 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, previstas pela CRFB/88 e na Lei nº 6.086/98, definidora do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo do Município de Oriximiná. IV - Trata-se o art. 39, § 3º, da CRFB de norma de eficácia limitada, que são aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida. Portanto, por meio dessa espécie de norma o direito existe, mas precisa de uma norma para ser exercitado, o que, in casu, é a Lei nº 6.086/98, que prevê, em seu art. 35, a possibilidade de se adotar jornada diferenciada, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida. V - Vê-se, portanto, que é perfeitamente permitida, constitucionalmente e legalmente, a adoção de jornadas diferenciadas, mediante a previsão de compensação de horários, não havendo, portanto, qualquer vedação legal para a previsão de jornadas em escala de revezamento. No entanto, referido regime não prevê a possibilidade de pagamento de horas extras, já que o excesso de horas trabalhadas é compensado com folga no dia seguinte, ou seja, as 12 (doze) horas trabalhadas em um dia, são compensadas com folga de 36 (trinta e seis) horas no dia seguinte, não havendo razão para pedido de horas extras, mesmo que ultrapassado o limite permitido, entendimento consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, assim ementada: É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. (Súmula 444. Jornada de Trabalho. Norma Coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade - Res. 185/2012, dejt divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) VI - Entendo, portanto, que não assiste razão ao apelante, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. VII - Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença, nos termos da fundamentação exposta.¿ (2014.04507574-12, 131.204, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-24, Publicado em 27-03-2014).            Ante o exposto, monocraticamente, nego seguimento ao presente recurso, conforme o art. 557 do CPC, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte de Justiça.                                   Belém (Pa), de março de 2016.            LEONARDO DE NORONHA TAVARES            RELATOR (2016.01165246-08, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006802-28.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO(A): ANA RITA DOPAZO ANTONIO JOSÉ LOURENÇO - PROC. AGRAVADO: SELMA NAZARETH DA CUNHA FRANÇA REPRESENTANTE: WELLEN FRANÇA VILHENA ADVOGADO: MARILENE MAGALHÃES DE ASSUNÇÃO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO PARA DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES CONTIDAS NO ART. 1º DA LEI 9494/97. SÚMULA 729 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência (AgRg no RMS 37603 CE). 2. No presente caso, se encontram preenchidos cumulativamente os requisitos encartados no art. 273 do CPC, necessários ao deferimento da tutela antecipada.  2. Não se aplicam as vedações contidas no art. 1º da Lei 9.494/97 não se aplicam a tutela antecipada em causas de natureza previdenciária (Súmula 729 do STF). 3. Precedentes STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de Agravo De Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em face da decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém que deferiu pedido de tutela antecipada para inclusão imediata como beneficiária da pensão por morte de ex-segurado e o respectivo rateio da pensão por morte entre os atuais beneficiários, nos autos do Mandado de Segurança do pedido liminar (processo n.º 0066775-15.2014.8.14.0301) proposto por SELMA NAZARETH DA CUNHA FRANÇA através de sua representante legal/curadora WELLEN FRANÇA VILHENA. O Agravante aduz em suas razões a inexistência de preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela previstos no art. 273 do CPC, o periculum in mora inverso, a impossibilidade de deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública ante a vedação legal, a ilegalidade do deferimento de pensão por morte em razão da inexistência de prova de dependência econômica, bem como a decadência do mandado de segurança. Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente, o consequente provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Juntou documentos. (fls. 15/283) Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo (fls. 189/189-V). Instado a se manifestar o Agravado deixou de apresentar suas contrarrazões ao recurso, conforme certidão as fls. 291. Neste juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo emitiu parecer entendendo pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo de Instrumento (fls. 294/298). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, posto que conheço do presente recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Desde já, afasto a prejudicial de decadência do mandamus, vez que por se tratar de ato envolvendo prestação de trato sucessivo (pensão por morte de ex-segurado, o prazo decadencial renova-se mês a mês, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A violação do direito dos aposentados renova-se no tempo, porquanto decorrente da conduta omissiva de não se observar o princípio constitucional da paridade. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 37603 CE 2012/0071187-2, Relator Ministro Herman Benjamin , T2 - Segunda Turma, DJe 27/03/2014) Passo a análise do mérito recursal. Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento. Para melhor enfrentamento do tema, transcrevo o dispositivo da decisão objurgada, in verbis: ¿Isto exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO A LIMINAR para determinar ao PRESIDENTE DO IGEPREV que inclua imediatamente a Sra. SELMA NAZARETH DA CUNHA FRANÇA, mãe da Impetrante, como beneficiária da pensão por morte do exsegurado BENEDITO LUIZ FRANÇA, procedendo o devido rateio do benefício entre os atuais beneficiários, tudo nos termos da fundamentação. Na oportunidade, concedo o benefício da justiça gratuita nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50. Intime-se a autoridade coatora para que cumpra a liminar deferida nestes autos, no prazo assinalado sob as penas acima mencionadas. Notifique-se o Sr. Presidente do IGEPREV para que apresente as informações no decêndio legal (art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09), sob as penas da lei (art. 319, CPC). Intime-se ainda o IGEPREV , na pessoa do seu representante legal, no endereço declinado acima, dando-lhe ciência da presente ação entregando-lhe cópia da inicial para que ingresse no feito, caso haja interesse (art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/09); Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Notifique-se e intime-se. Belém, 08 de abril de 2015. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital - FM¿. A controvérsia a ser solucionada nesta Instância Revisora consiste em definir sobre o acerto ou não da decisão interlocutória exarada pelo juízo de piso, ocasião em que deferiu a antecipação da tutela pretendida, determinando a inclusão da Agravada como beneficiária da pensão por morte de seu genitor e o respectivo rateio do benefício com os demais beneficiários. Neste ponto, importante a verificação dos requisitos necessários para o deferimento antecipatório da tutela previstos no art. 273 e seus incisos do Códex Processualista Civil: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou  II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.  Deste modo, é imprescindível ao deferimento da tutela antecipada a existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) ou a caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório. Neste passo, conforme determina o verbete sumular nº 340 do STJ, ¿a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado¿, ou seja, aplica-se a regra do tempus regit actum. Observa-se, conforme certidão de óbito acostada as fls. 37, que o genitor da Agravada faleceu na data de 28/02/92 (certidão de óbito fls. 34), razão porque aplica-se a Lei Estadual nº 5.011/81. Vejamos o que dispõe o art. 22 da citada legislação estadual: Art. 22 - São considerados dependentes do segurado, na ordem a seguir enumerada as seguintes pessoas: I (...) os filhos de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos de idade ou maiores inválidos, enquanto durar a invalidez, sem renda própria. Ora, compulsando os autos, verifico que a Agravada juntou aos autos diversos documentos que comprovam seu parentesco descendente (certidão de nascimento ás fls. 32/33), sua invalidez conforme diagnóstico de doença mental desde o ano de 1986 (laudo médico-pericial às fls. 135), bem como a ausência de auferimento de renda ante a sua impossibilidade psiquiátrica para o trabalho e não gozar de nenhum benefício previdenciário no INSS ou IPAMB (fls.139 e 145). Logo, é latente o preenchimento do requisito do fumus boni iuris. Ato contínuo, o benefício previdenciário possui natureza jurídica de verba alimentar, de modo que se torna evidente o perigo de dano irreparável a qual sujeita-se a Agravante em caso de não deferimento antecipado da tutela, vez que tratar-se de Sra. Idosa diagnosticada com doença mental e que não possui condições financeiras de prover seu próprio sustento. Há de ressaltar que não prospera a alegação de periculum in mora inverso, pois o pleito da Agravada não visa a concessão de novo benefício previdenciário, mas tão somente a sua inclusão no rateio da pensão por morte já concedida, não gerando qualquer impacto orçamentário ao Erário. Por fim, vale ressaltar que não prospera a alegação de impossibilidade de deferimento de tutela antecipada para liberação de recursos contra a Fazenda Pública, pois o deferimento de tutela antecipada em ações envolvendo benefício previdenciário não se encontram inseridas na vedação legal contida no art. 1º da Lei 9494/97, conforme previsto na Súmula 729 do STF. Em consonância com o entendimento esposado, colaciona-se jurisprudência do STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE MAGISTRADO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUBTRAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DOS PENSIONISTAS. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, como no caso de que ora se cuida, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no verbete de Súmula n. 729, verbis: "A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária." (AgRg no REsp 1391636/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1512162 RN 2015/0010274-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729¿STF. 1. Não obstante as restrições à concessão de medidas liminares, agrupadas agora no art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016¿09, é possível a concessão de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, nas causas que tenham por objeto benefício de natureza previdenciária (Súmula 729¿STF). 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 261.364¿ES , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10¿06¿2014, DJe 20¿06¿2014) Destarte, diante das circunstâncias e dos fundamentos legais trazidos nas razões deste recurso, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil para deferimento antecipado da tutela, não havendo o que se reformar na decisão objurgada. À vista do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão interlocutória de primeiro grau na integralidade de seus termos. P.R.I Belém,(PA) 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00996640-68, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.     Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão agravada. 2.     O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. 3.     Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 4.     A Súmula n.° 06 deste TJ (¿Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. 5.     No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG. 6.     Precedentes do STJ. 7.     Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DIOGO CHAVES MURRIETA e LORENA CUNHA VALENTE DO COUTO contra decisão do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita na Ação de Indenizatória de Danos Morais C/C Restituição de Valores e Perdas e Danos (Processo n° 0110133-59.2016.814.0301), proposta em face da empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.            Em suas razões (v. fls. 02/11), os agravantes aduzem que o benefício constitucional da assistência jurídica gratuita é autoaplicável, bastado a declaração de hipossuficiência para sua concessão.            Alegam que segundo a lei 1.060/50 não há necessidade de comprovação de baixa renda para obter a gratuidade da justiça, bastando a declaração de hipossuficiente, a qual é referente ao sustento e não a faixa de renda da qual faz parte aquele que busca o benefício.            Aduzem que a decisão agravada contraria preceitos legais constantes da Lei nº 1.060/50 e da Constituição Federal, além da súmula 6 do TJ/PA.            Citou jurisprudência.            Juntou documentos de fls. 12/33.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 34).            É o breve Relatório, síntese do necessário.             DECIDO.            Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição.            Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Eis o teor do referido dispositivo: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora agravada.            Desde logo incumbe-me frisar que os agravantes não lograram êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que têm direito ao benefício buscado.            A respeito da assistência judiciária gratuita, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.            Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como aos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º, caput), deverá ser devidamente comprovada.            É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais."            Importa ressaltar que, na linha de entendimento que venho mantendo a respeito do tema, o benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.            Na hipótese sob exame, verifica-se que os agravantes não produziram prova de sua necessidade, não sendo suficiente para tal a declaração de pobreza, que acostaram aos autos, a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, não se vislumbrando, por outro lado, a hipossuficiência alegada, necessária para a concessão do benefício, razão por que deve prevalecer o indeferimento, ora atacado, do benefício.            No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242). "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO.  I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II- CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA  DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS.III- ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).            Ressalte-se, ainda, que a Súmula n° 06 deste TJ (Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.            Posto isto, com fundamento no art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente improcedente.            Comunique-se ao juízo de primeiro grau. À Secretaria para as providências cabíveis.  Operada a preclusão, arquive-se.      Belém (PA), 31 de março de 2016. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.01194155-96, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-01, Publicado em 2016-04-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2014.3.020301-2. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JAIR MAROCCO - PROC. DO ESTADO APELADO: I. J. C. COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 30/35), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra sentença (fls. 21/22) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Altamira/Pa que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº.: 0002902-97.2010.814.0005), reconheceu que a adesão do executado, ora apelado, I. J. C. COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, ao parcelamento administrativo fiscal implica na perda superveniente do interesse de agir do apelante, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC/73.       Insurge-se o recorrente contra a sentença ora guerreada alegando em suma que a sentença proferida vai de encontro ao posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a quando do julgamento do REsp. nº.: 957.509, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o parcelamento administrativo do débito fiscal é causa de suspensão da sua exigibilidade e não possui o condão de extinguir a ação executiva.      Ao final, requer provimento monocrático ao apelo, para que seja reformada a sentença, determinando-se o retorno dos autos a origem, para que se proceda com a suspensão do feito, em razão do parcelamento efetuado.      O apelo foi recebido em seu duplo efeito (fl. 37).      À fl. 41, foi certificado que o apelando deixou de apresentar suas contrarrazões.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 46)      É o relatório.      DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V do CPC/2015.      Cinge-se a controvérsia dos autos na extinção da execução fiscal pela ocorrência do parcelamento administrativo realizado pelo executado/apelado, realizado posteriormente a propositura da demanda executiva.      Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o parcelamento administrativo acarreta tão somente a suspensão da execução, porém, não acarreta sua extinção, senão vejamos o precedente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA X PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ESTABELECIDAS POR MAIS DE QUATRO ANOS SEM OPOSIÇÃO DO FISCO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). 1. A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (PAES), em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da desistência de impugnação administrativa, afigura-se ilegítima na hipótese em que tácito o deferimento da adesão (à luz do artigo 11, § 4º, da Lei 10.522/2002, c/c o artigo 4º, III, da Lei 10.684/2003) e adimplidas as prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos e sem qualquer oposição do Fisco. 2. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou o parcelamento (conhecido por PAES), em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ainda que em fase de execução fiscal) que os contribuintes tivessem junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º). 3. O aludido diploma legal, no inciso II do artigo 4º, estabeleceu que: "Art. 4o O parcelamento a que se refere o art. 1o: (...) II ? somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; (....)" 4. Destarte, o parcelamento tributário previsto na Lei 10.684/03 somente poderia alcançar débitos cuja exigibilidade estivesse suspensa por força de pendência de recurso administrativo (artigo 151, III, do CTN) ou de deferimento de liminar ou tutela antecipatória (artigo 151, incisos IV e V, do CTN), desde que o sujeito passivo desistisse expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou recurso administrativos ou da ação judicial proposta, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundassem as demandas intentadas. 5. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal expediram portarias conjuntas a fim de definir o dies ad quem para que os contribuintes (interessados em aderir ao parcelamento e enquadrados no artigo 4º, II, da Lei 10.684/03) desistissem das demandas (judiciais ou administrativas) porventura intentadas, bem como renunciassem ao direito material respectivo. 6. A Portaria Conjunta PGFN/SRF 1/2003, inicialmente, fixou o dia 29.08.2003 como termo final para desistência e renúncia, prazo que foi prorrogado para 30.09.2003 (Portaria Conjunta PGFN/SRF 2/2003) e, por fim, passou a ser 28.11.2003 (Portaria Conjunta PGFN/SRF 5/2003). 7. Nada obstante, o § 4º, do artigo 11, da Lei 10.522/2002 (parágrafo revogado pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, em que foi convertida a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), aplicável à espécie por força do princípio tempus regit actum e do artigo 4º, III, da Lei 10.684/03, determinava que: "Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado. (...) § 4º Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido. (...)" 8. Consequentemente, o § 4º, da aludida norma, erigiu hipótese de deferimento tácito do pedido de adesão ao parcelamento formulado pelo contribuinte, uma vez decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (contados da protocolização do pedido) sem manifestação da autoridade fazendária, desde que efetuado o recolhimento das parcelas estabelecidas. 9. In casu, consoante relatado na origem: "... o impetrante apresentou, em janeiro de 2001, impugnação em relação ao lançamento fiscal referente ao processo administrativo nº 11020.002544/00-31 (fls. 179 e ss.), tendo posteriormente efetuado pedido de inclusão de tal débito no PAES, em agosto de 2003 (fl.. 08), com o recolhimento da primeira parcela em 28-08-2003 (fl.. 25), mantendo-se em dia com os pagamentos subsequentes até a impetração do presente mandamus, em outubro de 2007 (fls. 25/41 e 236). Ocorre que, em julho de 2007, a Secretaria da Receita Federal notificou o requerente de que haveria a compensação de ofício dos valores a serem restituídos a título de Imposto de Renda com o aludido débito (fl.. 42), informando que o contribuinte não teria desistido da impugnação administrativa antes referida (fl.. 03). Buscando solucionar o impasse, formulou pedido de desistência e requereu a manutenção do parcelamento, ao que obteve resposta negativa, sob a justificativa da ausência de manifestação abdicativa no prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 05, de 23-10-2003 (fl.. 43). (...) Não obstante tenha o impetrante, por lapso, desrespeitado tal prazo, postulou a inclusão do débito impugnado no PAES e efetuou o pagamento de todas as prestações mensais no momento oportuno, por mais de quatro anos, de 28-08-2003 (fl.. 25) a 31-10-2007 (fl.. 236), formulando, posteriormente, pleito de desistência (fl.. 43), todas atitudes que demonstram a sua boa-fé e a intenção de solver a dívida, depreendendo-se ter se resignado, de forma implícita e desde o início do parcelamento, em relação à discussão travada no processo administrativo nº 11020.002544/00-31. Além disso, saliente-se que a Administração Fazendária recebeu o pedido de homologação da opção pelo parcelamento em agosto de 2003 (fl.. 08) e sobre ele não se manifestou no prazo legal, de 90 dias, a teor do art. 4º, inciso III, da Lei nº 10.684/03, c/c art. 11, § 4º, da Lei nº 10.522/02, o que implica considerar automaticamente deferido o parcelamento. Frise-se, ainda, que recebeu prestações mensais por mais de quatro anos, sem qualquer insurgência, além de ter deixado de dar o devido seguimento ao processo administrativo nº 11020.002544/00-31.(...)" 10. A ratio essendi do parcelamento fiscal consiste em: (i) proporcionar aos contribuintes inadimplentes forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários, para que passem a gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos; e (ii) viabilizar ao Fisco a arrecadação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate, mediante renúncia parcial ao total do débito e a fixação de prestações mensais contínuas. 11. Destarte, a existência de interesse do próprio Estado no parcelamento fiscal (conteúdo teleológico da aludida causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário) acrescida da boa-fé do contribuinte que, malgrado a intempestividade da desistência da impugnação administrativa, efetuou, oportunamente, o pagamento de todas as prestações mensais estabelecidas, por mais de quatro anos (de 28.08.2003 a 31.10.2007), sem qualquer oposição do Fisco, caracteriza comportamento contraditório perpetrado pela Fazenda Pública, o que conspira contra o princípio da razoabilidade, máxime em virtude da ausência de prejuízo aos cofres públicos. 12. Deveras, o princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, sendo certo que o ordenamento jurídico prevê, implicitamente, deveres de conduta a serem obrigatoriamente observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre ambos. 13. Assim é que o titular do direito subjetivo que se desvia do sentido teleológico (finalidade ou função social) da norma que lhe ampara (excedendo aos limites do razoável) e, após ter produzido em outrem uma determinada expectativa, contradiz seu próprio comportamento, incorre em abuso de direito encartado na máxima nemo potest venire contra factum proprium. 14. Outrossim, a falta de desistência do recurso administrativo, conquanto possa impedir o deferimento do programa de parcelamento, acaso ultrapassada a aludida fase, não serve para motivar a exclusão do parcelamento, por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos artigos 7º e 8º da Lei 10.684/2003 (inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados; e não informação, pela pessoa jurídica beneficiada pela redução do valor da prestação mínima mensal por manter parcelamentos de débitos tributários e previdenciários, da liquidação, rescisão ou extinção de um dos parcelamentos) (Precedentes do STJ: REsp 958.585/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 17.09.2007; e REsp 1.038.724/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17.02.2009, DJe 25.03.2009). 15. Consequentemente, revela-se escorreito o acórdão regional que determinou que a autoridade coatora mantivesse o impetrante no PAES e considerou suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto do parcelamento. 16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1143216/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010)      No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REINCLUSÃO NO REFIS APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E NÃO EXTINÇÃO. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que sem razão a alegação de que o recurso especial fazendário fundamentado na violação do art. 151 do CTN não comporta conhecimento, por demandar revolvimento do contexto fático-probatório, exame obstado pela Súmula 7/STJ, pois extrai-se do próprio acórdão recorrido que, no momento do ajuizamento da ação, não havia nenhuma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, bem como que a decisão judicial que reconheceu a nulidade do ato administrativo de exclusão do REFIS e consequentemente determinou a reinclusão da ora recorrida no programa de parcelamento somente foi proferida após o ajuizamento da ação executiva. 3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 957.509/RS, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo, e não de extingui-lo. 4. Logo, no caso dos autos, não há falar em extinção da execução fiscal, mas apenas na sua suspensão. 5. A afirmação contida na decisão agravada de que, "suspensa a execução fiscal permanece a decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução", refuta, como decorrência lógica, a premissa firmada no acórdão recorrido de que, "reconhecendo-se ser devida a extinção do feito executivo, também não pode mais permanecer a decisão que considerou que houve fraude à execução". Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, para, como decorrência do provimento do recurso especial fazendário, determinar o retorno dos autos à origem para que se pronuncie acerca da ocorrência de fraude à execução. (EDcl no AgRg no REsp 1459931/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015)       Destarte, estando a sentença impugnada e confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendo que a reforma da sentença é medida que se impõe.       DISPOSITIVO:      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015, conheço do recurso e dou-lhe provimento, reformando a sentença de piso, para que retorne a execução fiscal no juízo originário, suspendendo-se o seu curso em função do parcelamento administrativo realizado, nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 30 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.02094257-76, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 0209256-30.2016.8.14.0301  ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS  IMPETRANTE: HUMBERTO AUGUSTO CARDOSO MATTOS ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO COLARES BARATA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por HUMBERTO AUGUSTO CARDOSO MATTOS contra SECRETÁRIO DE SAÚDE PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ consistente no fornecimento de medicamente consistente no tratamento de Neoplasia Maligna da Parede da Bexiga (câncer da bexiga) por ¿IMUNO-BCG¿.       Alega o impetrante que face a enfermidade vem submetendo-se a sessões de quimioterapia que oferece melhor resultado quando associada ao medicamento chamado de ¿IMUNO-BCG¿, e é administrado por intermédio de sonda no canal da uretra, mas ao procurar o mediamente na rede pública de saúde obteve como resposta que o Estado do Pará não possui o medicamento em estoque e, não tem previsão de quando estará disponível para utilização.       Diz que a utilização do medicamente lhe ocasionará sobrevida e a não utilização compromete sua saúde de forma progressiva, até consequente perda de vida, sendo por isso recomendado o uso do medicamento em 03 doses, uma vez por semana durante 03 semanas seguidas, com mais 06 ciclos dessa medicação administrados a cada 03 a 06 meses, até que complete 03 anos, conforme protocolo preconizado pelo SWOG - Southwest Ocology Group, condutor do tratamento clinico de câncer em vários países.       Afirma que o ato omissivo impetrado viola seu direito líquido e certo de receber o tratamento de saúde mencionado na forma do art. 1.º, inciso III, 6.º, 196 e 198 da CF, assim como no art. 5.º, inciso III, 6.º, I, ¿a¿, 7.º, I, II, III e IX, ¿a¿, da Lei n.º 8.080/90, transcrevendo jurisprudência sobre a matéria.       Defende se encontrarem presentes os pressupostos necessários para deferimento liminar da medida requerida, face a relevância dos fundamentos apresentados e a urgência da medida, pois o não fornecimento do medicamento ocasionará grande prejuízo ao impetrante, na forma do art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09.       Requer assim, o deferimento da medida liminar com expedição de mandado determinando a autoridade impetrada a liberação do medicamento chamado ¿IMUNO BCG¿, incialmente, as 03 (três) doses que serão administradas 01 vez a cada semana, por 03 semanas, para continuidade do tratamento do impetrante.       Juntou os documentos de fls. 15/24.       Em despacho de fl. 25, determinada a emenda da inicial com a indicação da autoridade impetrada.       O impetrante indicou o Sr. Secretário de Estado de Saúde Pública do Estado como autoridade impetrada às fls. 76, e em despacho de fl. 27 o Juízo a quo declinou a competência para o TJE/PA processar e julgar o presente mandado de segurança.       Coube-me relatar o feito pro distribuição procedida em 18.05.2016 (fl. 30).       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, verifico que se encontra presentes os pressupostos necessários a concessão da liminar requerida, pois os fundamentos apresentados são relevantes e há possibilidade de ineficácia da medida, caso seja deferida somente por ocasião da apreciação do mérito, na forma do art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, senão vejamos:       As provas dos autos evidenciam a verossimilhança das alegações da impetrante, pois consta do laudo de fl. 24 que o impetrante foi diagnosticado com ¿Câncer na Bexiga¿ em agosto de 2015 e necessita receber tratamento adjuvante coma edição de IMUNO BCG intravesical por 03 (três) semanas até abril de 2016, visando aumento de sua sobrevida livre de doença melhor sobrevida global, pois na ausência do tratamento corre o risco reais de recidiva local do câncer de bexiga.       Verifico ainda do referido laudo que o tratamento do impetrante iniciou-se em 15.09.2015 e necessita receber mais 06 (seis) ciclos desta medicação até completar 03 (três) anos, mas na atual fase precisa do 03 doses 01 vez por semana.       No entanto, segundo o impetrante, teria sido informado que o Estado não disponibiliza em estoque o medicamento e não há previsão de quando estaria disponível, em resposta a solicitação realizada à fl. 23.       Logo, o tempo incerto de aquisição do medicamento pode prejudicar o tratamento realizado pelo impetrante, pois o laudo médico indica a necessidade de realização do procedimento até abril de 2016.        Importa salientar que é público e notório a mortalidade ocasionada pela enfermidade na qual se encontra acometido o impetrante (câncer na bexiga) e o medicamento solicitado (IMUNO BCG) é indicado para aumento de sobrevida do paciente e melhor sobrevida global, conforme laudo médico de fl. 24.        Neste sentido, a jurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido de dever do Estado resguardar o direito fundamental à saúde e a vida por meio de tratamento médico adequado, consoante o disposto no art. 196 da CF, inclusive consignado a responsabilidade solidária dos entes federados em promover o referido tratamento médico necessário à saúde, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, nos seguintes julgados: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.¿ (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)       Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.069.810/RS), sob a ótica do disposto no art. 461, §5.º, do CPC, definiu que cabe ao Juiz adotar as medidas eficazes à efetivação de suas decisões com a finalidade de preservação à saúde, apreciando o fornecimento de medicamentos, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1.  Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.¿ (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013)       No mesmo sentido, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: ¿FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIA. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.¿ (RE 607582 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 13/08/2010, DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-06 PP-01185 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 275-280)          Assim, não resta dúvida que o Magistrado pode adotar as medidas adequadas e necessárias a garantia de tratamento de saúde do jurisdicionado, quando verificar a violação a este direito fundamental por parte do poder público.   Por tais razões, defiro o pedido de liminar determinando que o Sr. Secretário de Saúde do Estado do Pará promova a continuidade do tratamento do impetrante consistente no fornecimento de 03 (três) doses do medicamento denominado de ¿IMUNO BCG¿ que serão administradas no impetrante, nos termos da fundamentação, sob pena de multa diária por descumprimento de R$ 500,00 (hum mil reais) limitado ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), consoante os fundamentos expostos.        Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, dando-se ciência da inicial e cópias que lhe acompanham;       Providencie-se também a ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Estado do Pará), para que, querendo, ingressar no feito, no prazo legal;        Após remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer e retornem conclusos para ulteriores de direito.       Cumpra-se o Sr. Secretário das Câmaras Cíveis Reunidas com URGÊNCIA, e caso necessário, defiro desde já o plantão, servindo esta decisão como mandado.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 24 de maio de 2016.       DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   RELATÓRA (2016.02067188-94, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-05-30, Publicado em 2016-05-30)

PROCESSO N.º2014.3.003659-6 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CKBV FLORESTAL LTDA. ADVOGADO: WAGNER LEÃO SERRÃO (OAB/PA ) e OUTROS. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR(A) ESTADUAL: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Substituição de penhora por Crédito Florestal. Recusa da Fazenda Pública. Art. 15 da Lei de Execução Fiscal. REsp 1.090.898/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ inconformado com decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da execução fiscal n.º0002070-88.2012.814.0006.     Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu a penhora online, via BACENJUD e de veículos concomitante ao bloqueio no RENAJUD.     Sustenta, em síntese, que a Fazenda Pública não apresentou razões para a rejeição dos bens oferecidos pela executada, ora agravante, consistentes em ativos florestais, compreendendo 2.618,71 m³ de toras e 9.584,46m³ de resíduos de madeira, que fazem frente à atualização do crédito tributário, durante a tramitação dos embargos à execução, como também possuem liquidez no mercado interno e externo.     Distribuídos os autos em 11/02/2014 (fl.72) à Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo e determinado o seu processamento (fl.74).     Às fls.78-81, foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Pará.     Constam as informações prestadas pelo Juízo a quo, às fls. 83-84.     O Ministério Público não exarou parecer, conforme razões deduzidas às fls. 87-89.     Coube-me a Relatoria em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou esta magistrada, ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, recebendo o seu acervo independente de nova redistribuição, pelo que passo a decidir o que segue.     É o relatório.     DECIDO.     Conforme dispõe o art. 12, §2º, inc. IV, do NCPC, as decisões proferidas com base no art. 932, estão excluídas da observância da lista cronológica, motivo pelo qual, vislumbrando que se aplica ao presente caso, decido monocraticamente pelas seguintes razões.     Compulsando detidamente os autos, observa-se que o Juízo a quo deferiu a penhora online, via BACENJUD e de veículos, via RENAJUD, sendo que a parte agravante sustenta que a Fazenda Pública não teria apresentado razões para a rejeição dos bens oferecidos pela executada, ora agravante, consistentes em ativos florestais, compreendendo 2.618,71 m³ de toras e 9.584,46m³ de resíduos de madeira, que fazem frente à atualização do crédito tributário, durante a tramitação dos embargos à execução, como também possuem liquidez no mercado interno e externo.     Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.090.898/SP, consignou que: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. "O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC, por se constituir em direito de crédito" (EREsp 881.014/RS, 1ª Seção, Rel.Min. Castro Meira, DJ de 17.03.08). 2. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. 3. Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 4. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 5. Recurso especial representativo de controvérsia não provido. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.¿ (REsp 1090898/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009)     Denota-se, pois, que o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o direito de crédito, como se configura o crédito florestal oferecido pela agravante, não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, e, por esse motivo, pode a Fazenda Pública recusar a substituição da penhora, na forma do art. 15 da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º6.830/80), que prescreve o seguinte: ¿Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e        (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.¿     Assim, não é dado ao executado o direito de substituir penhora, senão por depósito em dinheiro, o que não equivale ao direito de crédito florestal (ativo florestal) oferecido.     Neste sentido, o recurso apresenta-se contrário ao supracitado recurso repetitivo já julgado pelo STJ, de modo que aplicável o disposto no art. 932, inc. V, alínea ¿b¿, que determina o seguinte: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;¿     Logo, torna-se imperiosa a adoção da presente decisão monocrática.     Ante o exposto, com base no art. 932, IV, ¿b¿, do NCPC, nego provimento ao recurso, haja vista que o mesmo é contrário à jurisprudência do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, nos termos da fundamentação.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014, dando ciência ao Juízo de origem.     À Secretaria para as providências cabíveis.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 23 de maio de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. Página de 4 fv 61.AI_2014.3.003659-6_CKBV FLORESTAL_x_ESTADO (2016.02021313-76, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-25, Publicado em 2016-05-25)