PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N.º 0000812-56.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE MARABÁ. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADA: SAMMARA ENITA CORREA VIEIRA OAB/PA 18.663. AGRAVADO: AGNNER FERNANDO RIBEIRO NAVA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCABÍVEL NA ESPÉCIE. RESP 1418593/MS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO.        Trata-se de agravo de instrumento interposto por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda em face da decisão que indeferiu a medida liminar de busca e apreensão requerida em face de Agnner Fernando Ribeiro Nava.        Narra o agravante que ajuizou ação de busca e apreensão em razão da inadimplência da parte agravada que deixou de efetuar os pagamentos devidos e firmados por meio de contrato de financiamento.        Defende a inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial vez que o valor do débito alcança aproximadamente o valor de R$ 5.467,78 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos).        Ressalta que a busca e apreensão é medida autônoma e independente prevista no §8º do art. 3º do Decreto Lei 911/69.        Requer, liminarmente, a concessão do efeito ativo ao recurso e, no mérito, o seu integral provimento com o afastamento da teoria do adimplemento substancial.        Acosta documentos às fls. 12/86.        Após regular distribuição, os autos vieram a minha relatoria (fl. 87).        Em decisão de fls. 89/91, o efeito ativo ao recurso foi negado.        Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certificado à fl. 96.        É o breve relatório.        PASSO A DECIDIR.        O recurso merece guarida.        Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (cf. Enunciado Administrativo n.º 2/STJ).        Segundo o art. 3º, do DL 911/69, a Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente pode ser concedida, liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. ¿Art. 3º - O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.¿ destaquei        Da transcrição acima, depreende-se que a liminar pode ser concedida na ação de busca e apreensão caso reste comprovada a mora ou a inadimplência.        De acordo com o § 2º do art.2º, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.        Constato que foi enviada à notificação extrajudicial (fl. 54), para o endereço do Requerido/Agravado, constante do contrato firmado entre as partes (fls. 48/50), tendo sido, inclusive, recebida pelo próprio recorrido, conforme fl. 55. Assim resta comprovada a mora do devedor/recorrido.        Pois bem.        Conforme disposto no art. 3º, § 8º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a busca e apreensão prevista no mencionado dispositivo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.        Com efeito, trata-se de ação especial - com elementos tanto de cognição como de execução - instituída para a execução da garantia real sobre coisas móveis, sob a modalidade de alienação fiduciária, por meio da qual o credor consegue consolidar a posse e o domínio sobre o bem gravado. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: procedimentos especiais . 43 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 3, p. 575).        Com a vigência da Lei n. 10.931/2004, o art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 passaram a estabelecer, in verbis: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004).        O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas.        Com efeito, é entendimento consolidado nesta Corte Superior que, após o advento da Lei n.º 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus.        No caso em apreço, em que pese a parte recorrida ter cumprido com 34 (trinta e quatro) parcelas (vide planilha de débito à fl.69 dos autos), uma vez ciente do dever assumido no contrato, não pode o devedor quitar apenas parte da dívida, e ainda ser reconhecido o adimplemento substancial, afastando as consequências oriundas do inadimplemento.        Desse modo, considerando que a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorre do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária e está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, a liminar deve ser deferida uma vez que comprovada a mora nos autos.        Nesse sentido é a orientação do STJ no Julgamento REsp 1418593/MS, sob o regime de recurso repetitivo, cuja ementa passo a transcrever: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.º 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014)        Nesse sentido esta Egrégia Corte vem decidindo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO PROVIDO. 1- Diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão. No prazo de 5 dias do cumprimento da liminar, o devedor deve pagar a integralidade da dívida para recuperar o bem, não podendo se limitar às parcelas vencidas do contrato. Entendimento de acordo com o julgamento do RESP 1.418.593-MS, que firmou tese para efeitos do 543-C do CPC no tocante a purga da mora. 2- Não se aplica a teoria do adimplemento substancial, vez que o réu teve chance de pagar o débito quando foi notificado, mas não o fez. (TJ-SP, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 20/10/2015, 31ª Câmara de Direito Privado). 3- O art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 prevê que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora. 4- Agravo conhecido e provido. (2015.04669907-98, 154.431, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 10/12/2015). D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A              Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da Vara única de Oeiras do Pará que, nos autos de Busca e Apreensão nº 0076251-62.2015.8.14.0036 movida em face de JACKSON DO SOCORRO FARIAS SOARES, ora agravado, indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Em síntese, na peça inaugural, o autor relatou que firmou com o requerido contrato de financiamento com valor do crédito de R$ 10.045, 97 (dez mil e quarenta e cinco reais, noventa e sete reais) para aquisição de motocicleta, marca honda, ano/modelo 2014/2014, cor branca, placa OTW 8596. O contrato seria pago em 36 parcelas mensais no valor de R$ 535,23 (fls. 14). Relatou ainda, que a requerida não cumpriu com suas obrigações contratuais a partir da parcela vencida em 12/09/2014, sendo devidamente notificada (fls.23). Ao final, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, com a entrega do bem aos patronos do requerente. Por sua vez, o juízo a quo, indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão, nos seguintes termos: ¿(...) Segundo o demonstrativo de fls. 03, houve a amortização de mais de 50% do financiamento. Verifica-se aí um adimplemento substancial da obrigação, a obstar, em sede liminar, o deferimento do pedido de busca e apreensão, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva que orienta as relações contratuais, nos termos do art. 422 do Código Civil e ... (...) O deferimento da liminar importaria a consolidação da posse e propriedade em nome do requerente, com efeito satisfativo. A eventual sentença de procedência, de natureza declaratória, apenas confirmaria os efeitos da liminar, o que, na hipótese, pode acarretar grave prejuízo ao demandado e injustiça contratual. Com esses fundamentos, INDEFIRO a liminar de busca e apreensão. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato (art. 285 e art. 319 do CPC). Intime-se o requerente. (...)             Inconformado o banco autor interpôs o presente recurso, alegando em síntese a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, por ser uma limitação ao exercício regular do credor, pelo que requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau, e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para que seja deferida a liminar de busca e apreensão.  Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fls. 38)             Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.   DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557 do CPC.    Alega o agravante que a decisão interlocutória deve ser reformada, pois o juízo de piso indeferiu a liminar sob o fundamento de que o requerido realizou a amortização de mais de 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato de financiamento, aplicando a teoria do adimplemento substancial. Razão assiste ao agravante. Explico.   Com efeito, a jurisprudência pátria vem admitindo que, em situações excepcionais, o bem alienado permaneça na posse do devedor fiduciário, desde que, no momento do inadimplemento da obrigação, o negócio celebrado já esteja tão próximo de seu cumprimento integral que não se justifique mais o rompimento, sendo mais adequado que o credor busque a satisfação de seu crédito através da cobrança das prestações pendentes ou da indenização correspondente.  Tal situação recebe o nome de adimplemento substancial, e, quando verificada, possui o condão de afastar a apreensão/reintegração liminar do bem, prestigiando assim os princípios da manutenção dos contratos, boa-fé objetiva e função social do contrato.             Resta-nos saber, dentro do caso concreto, qual montante da obrigação que deve estar regularmente quitada para que se configure o adimplemento substancial. Na ausência de regulamentação expressa ou parâmetro legal que solucione a questão, a jurisprudência tem firmado um percentual de 80% (oitenta por cento). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE MORA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Considerando que o devedor quitou mais de 80% parcelas contratuais, é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063170443, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 29/01/2015). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Consoante jurisprudência consolidada no âmbito desta Câmara, restando adimplidas mais de 80% das parcelas contratadas (no caso concreto, 80%), verifica-se o adimplemento substancial da avença, dispondo a instituição financeira de meios menos gravosos ao adimplemento do crédito perseguido. Mantida a decisão que indeferiu a medida liminar de busca e apreensão. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70066576927, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 17/09/2015). (TJ-RS - AI: 70066576927 RS , Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 17/09/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/09/2015) ARRENDAMENTO MERCANTIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICABILIDADE A aplicação da teoria do adimplemento substancial tem lugar quando já efetivado o pagamento da quase totalidade do débito, isto é, ao menos 80% do valor contratado Interpretação em conformidade com princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato Inadimplemento incontroverso nos autos Pagamento de 41 das 60 parcelas que não caracteriza adimplemento substancial Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - APL: 00029088020138260032 SP 0002908-80.2013.8.26.0032, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 09/06/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2014)             Desse modo, é possível perceber que o adimplemento substancial deve ser reconhecido somente quando restem pouquíssimas prestações para a quitação do contrato, ou que tenha sido adimplido mais de 80 % (oitenta por cento) do contrato, de forma a não justificar seu rompimento, cabendo ao julgador aplicar com cautela o instituto, diante de seu notório caráter excepcional, não expandindo indevidamente sua abrangência para enquadrar negócios ainda relativamente distantes do cumprimento total.             No presente caso, não vislumbro a hipótese de aplicação da teoria do adimplemento substancial, pois conforme demonstrativo de pagamento às fls. 24, o total amortizado pelo requerido compreende 34,12% (trinta e quatro inteiros e doze centésimos por cento) do valor do contrato de financiamento objeto da busca e apreensão, inadimplente com 42,30% (quarenta e dois inteiros e trinta centésimos por cento), sendo o restante em parcelas vincendas.             Deste modo, entendo que o presente caso não se subsumi à hipótese de aplicação da teoria do adimplemento substancial, se fazendo necessária a reformar da decisão agravada.             Isto posto, passo a análise da concessão ou não da liminar pleiteada.             A ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, foi ajuizada em 31/08/2015, tendo sido devidamente comprovada a relação jurídica existente entre as partes, pelos documentos de fls. 14/19, assim como a constituição da mora, pela notificação extrajudicial de fls. 12 e 22/23.                Portanto, caracterizada a inadimplência, autoriza-se o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor, conforme dispõe o art. 3º do Decreto-lei n° 911/69, com redação dada pela Lei n° 10.931/2004. Confira-se o dispositivo, in verbis: "Art.3º - O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. §1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus".              Por oportuno, cumpre destacar que a temática acerca da necessidade de pagamento da integralidade da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar nas ações de busca e apreensão foi objeto de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n° 1.418.593 - MS (2013/0381036-4), proferido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, conforme podemos observar, in verbis: ¿ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).  Assim, presente os requisitos para concessão da liminar de busca e apreensão e não se aplicando ao caso a teoria do adimplemento substancial em proteção ao consumidor, merece ser reformada a decisão agravada.              ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão vergastada e deferir a liminar de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei 911/69.              Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. P.R.I.(2015.04652815-61, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-09, Publicado em 09/12/2015).        Ressalto que, no vertente caso, a ação de busca e apreensão foi ajuizada em 21/03/2014, quando estavam 7 (sete) prestações em aberto, totalizando um débito vencido e vincendo de R$4.623,83 (quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos) de um crédito total de R$10.538,16 (dez mil, quinhentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), conforme contrato de fl. 48. Portanto, não se revela próximo do fim a obrigação assumida pelo recorrido, o que afasta a teoria do adimplemento substancial.        Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que o mesmo se apresenta a favor do Agravante, diante da possibilidade de ocultação do bem ou de acidente causando danos ao veículo.        Ante o exposto, com base nos fundamentos acima expendidos, e no art. 133, inciso XII, alínea a' do RITJE/PA, conheço do Agravo de Instrumento, e dou-lhe provimento para reformar a decisão e deferir a liminar de busca e apreensão. Belém, 14 de julho de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2016.02865290-39, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-20, Publicado em 2016-07-20)

PROCESSO N.º 0007132-88.2016.8.14.0000 3º CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DA AMAZÔNIA ADVOGADOS: SAMUEL NYSTRON DE ALMEIDA BRITO - OAB/PA 7.535               ROSIMAR SOCORRO DE SOUZA RAMOS - OAB/PA 8.562 AGRAVADO: HERLANDO LOBATO NOGUEIRA ADVOGADO:  MOISES NORBERTO CORACINI - OAB/PA 11.528 ADVOGADO:  MIGUEL SZAROAS NETO - OAB/PA 8.012 ADVOGADO:  WELLINGTON DA CRUZ MANO - OAB/PA 16.076-B RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA      Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DA AMAZÔNIA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas, nos autos dos Embargos à Execução (processo nº 0004348-21.2016.8.14.0039) oposto pelo executado HERLANDO LOBATO NOGUEIRA, que conferiu efeito suspensivo ao processo de Execução nº 0103123-08.2015.8.14.0039.       Nas suas razões, o Banco Agravante sustenta a reforma integral da decisão proferida pelo Juízo Singular, a fim de se adequar aos termos do art. 919, §1º c/c 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, o qual não adota como regra a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo este uma exceção, para qual devem estar devidamente caracterizados os requisitos do Parágrafo Primeiro do referido dispositivo legal, o que não aconteceu no feito em análise.       Assim, requer a nulidade da decisão vergastada por ausência de fundamentação. Logo a mera indicação de que estão presentes os requisitos legais não é fundamento suficiente para a concessão do efeito suspensivo dos Embargos à Execução, já que a regra é a não concessão.       Afirma que não se encontram presentes os requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo, uma vez o artigo 919, §1º prevê que para a referido deferimento é necessário o preenchimento cumulativo dos mesmos requisitos para a concessão da tutela antecipada, quais sejam, probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, deposito ou caução suficientes.       Contudo, no caso em análise, o recorrente discorre afirmando que tais requisitos não se encontram presentes. Ressalta também que a penhora realizada não pode ser considerada como válida já que segundo determina o art. 842 do NCPC, para que a penhora seja concluída deve haver, necessariamente, a intimação do cônjuge do executado, uma vez que se trata de bem imóvel. No entanto, referida intimação ainda não se efetivou, o que torna o ato incompleto, inservível para os fins do art. 919, §3º do NCPC.       Dessa forma, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão impugnada, ou seja, deve-se prosseguir a execução até que haja a efetiva satisfação do crédito. No mérito, requer o provimento do recurso.       Juntou documentos às fls. 20 (vol. I)/ 231 (vol. II).       Coube-me o feito por distribuição (fl. 232, vol. II).       É o relatório.      Passo a decidir quanto ao pedido de efeito suspensivo.       Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.       Para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir em antecipação de tutela a pretensão recursal, nos termos do art. 300 do NCPC, é indispensável que se evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.       Com efeito, em sede de efeito suspensivo, conforme disciplina o art. 1.019, I, do CPC/2015, cabe verificar, tão somente, a existência cumulativa dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar requerida pelo agravante: fumus boni iuris (probabilidade do direito), e periculum in mora (perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação).    Assim, em sede de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pretendido, conforme prevê o art. 919, §1º, o juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito. São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução.       O art. 919, §1ª, assim dispõe: Art. 919.  Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.       Veja-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo CPC Comentado, p. 1.466: ¿(...) A justificativa para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução poderá, portanto, ser a tutela de urgência, sendo irrelevante se antecipada ou cautelar, já que os requisitos para a concessão de ambas são os mesmos: comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São requisitos que obviamente carregam consigo grande grau de subjetivismo, com conceitos jurídicos abertos, sendo impossível a priori a fixação de parâmetros concretos que seja relevância da fundamentação e fundado receio de lesão grave e de difícil reparação. É natural que a interpretação do juiz no caso concreto terá enorme relevância para a boa aplicação da norma, no que, evidentemente, não se deve enxergar qualquer permissão para que o juiz atue de forma arbitrária ou mesmo discricionária.¿       No caso posto em análise, verifica-se que o Juízo Singular concedeu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, sem expressar qualquer fundamento para tanto, limitando a afirmar que encontram presentes os requisitos exigidos, vejamos o inteiro teor da decisão vergastada: ¿DESPACHO: 1. Recebo os Embargos vez que Tempestivos, e de acordo com o art. 919, §1o do Novo CPC, presentes os Requisitos exigidos, estando o Juízo Garantido pela Penhora de fls. 52, com Efeito Suspensivo.¿2. Cite-se o Embargado para no Prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Impugnação aos Embargos, conforme art. 920, I do Novo CPC. 3.     Apresentada Impugnação, ao Embargante para manifestação. ¿ 4.     Não Apresentada Impugnação, Voltem-me os autos Conclusos para os fins do art. 920, II ou III do Novo CPC ¿ 5.     Cumpra-se. ¿ Paragominas (PA), 11 de Maio de 2016.¿       Observa-se que a douta Magistrada deixou de justificar os motivos para a concessão do efeito suspensivo atribuído aos Embargos, já que a regra é a não concessão da medida suspensiva, conforme descreve a norma contida no caput do art. 919 do CPC/2015.      Como se sabe, a fundamentação da decisão deve refletir os motivos que justificam, juridicamente, a conclusão. Assim, não será considerada fundamentada a decisão judicial que se limitar a indicar determinado artigo de lei sem fazer a correlação com o caso concreto.       Ademais, o outro requisito previsto no art. 919, §1º do Novo CPC diz respeito à exigência de que o juízo esteja garantido por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. Logo, verifica-se que é extremamente prejudicial ao exequente ver sua pretensão executiva suspensa sem que o executado garanta que seu processo executivo servirá de meio de satisfação do direito exequendo.        Compulsando os autos, verifico que foi penhorado o bem do Agravado HERLANDO LOBATO NOGUEIRA, conforme certidão de fl. 125. Porém, denota-se que o oficial de justiça não procedeu a intimação da referida penhora a sua esposa, conforme determina o art. 842 do CPC/2015, uma vez que esta estava viajando para Vitória-ES e não tinha data prevista para retorno (fl. 129).   Note-se que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a intimação do cônjuge, caso contrário, tal penhora poderá ser anulada e todos os atos posteriores também, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE CASAL.INTIMAÇÃO DE CÔNJUGE. AUSÊNCIA. NULIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. Afirmada a consonância da tese levantada desde o oferecimento dos embargos à execução com a jurisprudência desta Corte, deve ser afastada a multa por litigância de má-fé fundada em suposto manejo de incidente infundado. 2. Consoante asseverado nas razões do EREsp 218452/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/11/2006, DJ 28/06/2007 p. 870, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de intimação do cônjuge na penhora sobre bem imóvel do casal gera nulidade não só da penhora, mas de todos os atos processuais posteriores. 3. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 293.512/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 06/10/2010)       Assim, observa-se que há evidente prejuízo ao Banco Agravante a paralisação do processo de execução, diante das evidências coletadas e analisadas acima.      Diante dos elementos até então apresentados, defiro o pedido de efeito suspensivo a fim de suspender a decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas, devendo prosseguir normalmente com a Ação de Execução n.º 0103123-08.2015.8.14.0039, até o julgamento deste feito pela Câmara julgadora.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando-lhe esta decisão.           Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015.      Publique-se e Intimem-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.      Belém/Pa, 07 de julho de 2016.      DESA. NADJA NARA COBRA MEDA      RELATORA (2016.02730276-09, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-19, Publicado em 2016-07-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 2014-3.003380-7  RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MARIA FRANCILENE CONCEIÇÃO DE SOUSA RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S/A               Trata-se de recurso especial interposto por MARIA FRANCILENE CONCEIÇÃO DE SOUSA, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 140.599, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MAGISTRADO QUE INDEFERIU MOTIVDAMENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE RECURSO CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- A lei 1.060/50 em seu art. 5º preleciona que se o Juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido de Justiça gratuita, poderá o fazer. O magistrado verificou que a agravante arca com parcelas mensais em valor relativamente alto, decorrentes de um financiamento de um veículo, o que significa dizer que tem ela condições de arcar com as custas processuais. II- Não há comprovação de que agravante utiliza o automóvel para atividades laborais, o que poderia implicar na necessidade de obter os benefícios da justiça gratuita. III- Recurso conhecido e improvido. Acordaram os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, À unanimidade, conheceram e negaram provimento ao recurso de agravo instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 1ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 35ª Sessão Ordinária realizada em 17 de Novembro de 2014. Publicação em 19/11/2014.               Em suas razões recursais, a recorrente não especificou qual artigo de lei entende ter sido violado. No entanto, faz alegações sobre a concessão da assistência judiciária gratuita, arguindo que basta a simples afirmação de hipossuficiência para a concessão do benefício. Junta julgados de outros tribunais. Sem contrarrazões, conforme certidão às fls. 113.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque, ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 140.599, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 19/11/2014 (fl.103 v.), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, preliminarmente, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no que diz respeito à desnecessidade da realização do mesmo quando o mérito do recurso seja o direito ao benefício da justiça gratuita. Ilustrativamente. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL SOBRE O TEMA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO MOMENTO DE ATUAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em decisão recente, a Corte Especial deste Tribunal passou a entender ser " desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita..." Na compreensão de não haver "lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício." (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015) (...)  (REsp 1559787/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016)               Desta feita, ultrapasso a análise do preparo como pressuposto de admissibilidade recursal e passo ao mérito das razões.               Analisando os autos, verifica-se que, quando do indeferimento da justiça gratuita no Agravo de Instrumento, a relatora fundamentou sua decisão em elementos concretos do processo em curso, conforme se extrai do trecho da decisum transcrito abaixo: (...), ¿considerando que a lei 1.060/50 em seu art. 5º preleciona que se o Juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido, poderá o fazer, verifica-se que a simples declaração de pobreza não será o suficiente para a concessão do benefício pleiteado. No caso dos autos, o Magistrado, motivando corretamente sua decisão, indeferiu o pedido, agindo, portanto, em consonância com a Lei, já que verificou que a agravante arca com parcelas mensais em valor relativamente alto, decorrentes de um financiamento de um veículo, para quem não possui condições de arcar com custas processuais. Também não há como acolher a pretensão de que utiliza o automóvel para atividades laborais, para que convença esta magistrada da necessidade de obter os benefícios da justiça gratuita, quando não traz aos autos qualquer comprovação nesse sentido. Deste modo, percebo que a natureza do bem e os custos e despesas geradas pelo veículo afastam a condição de necessitada da agravante, de modo que não trazendo aos autos deste recurso prova dotada de fundamentação relevante, para que esta magistrada suspenda o posicionamento adotado pelo magistrado, não há como verificar a materialidade do que pleiteia a agravante e se lhe seria imputado a condição de necessitada, referida na Lei 1060/50¿. (fls. 102)               Desta feita, havendo fundamentação suficiente e baseada em provas colhidas nos autos, incide no caso concreto o enunciado sumular nº 7 do STJ. Isso porque, desconstituir a premissa a qual se fundou a decisão impugnada, demandaria um revolvimento fático-probatório dos autos, inviável nesta via recursal. A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária. 2. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da justiça gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 763.475/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 01/03/2016)               Diante de todo o exposto e ante a incidência do enunciado sumular n° 7 da Corte Superior, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 12/07/2016                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP (2016.02804029-07, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-15, Publicado em 2016-07-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: JACUNDÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0007673-24.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ZOPONE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: RICARDO AZEVEDO SETTE(OAB 138486); AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANAPU RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ZOPONE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da Vara Única da Comarca de Anapú, que indeferiu liminar para suspender cobrança de ISSQN incidente sobre materiais utilizados em obra, pretendendo que o imposto seja calculado apenas sobre os serviços descritos nas notas fiscais apresentadas, nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0003885-73.2016.8.14.0138, Reproduzo na íntegra o interlocutório guerreado, in verbis: ¿DECISÃO Vistos etc. 1. Inicialmente, esclareço, que as disposições trazidas pelo NCPC, inclusive sobre a tutela de evidência e de urgência, somente se aplicam às Leis especiais de forma suplementar. Assim, entendo que não se aplica ao Mandado de Segurança institutos da tutela de evidência e de urgência, uma vez que a Lei 12.016/2009 prevê procedimento e institutos próprios. Nesse sentido esclarece o art. 1.046, § 2º do CPC, o qual passo a transcrever: permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. 2. Ademais, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, uma vez que o pedido se confunde com o próprio pedido de mérito pretendido, sendo, portanto, uma tutela satisfativa. Entender de outra forma resultaria em resolução do mérito processual sem que houvesse a oportunização do exercício do contraditório e ampla defesa. 3. Notifique-se a autoridade apontada por coatora, entregando-lhe a segunda via da petição inicial e cópia dos documentos apresentados pelo(s) impetrante(s) para que, no prazo 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. 4. Dê-se, ciência do feito à Prefeitura Municipal de Anapu, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, que, querendo, ingresse no feito. 5. Em seguida, dê-se vistas dos autos ao MP para fins de direito. Anapu (PA), 23 de junho de 2016. TALITA DANIELLE COSTA FIALHO DOS SANTOS Juíza de Direito Substituta, respondendo pela comarca de Anapu/PA¿ Em breve histórico, o Agravante sustenta que não há de admitir a incidência de ISS sobre materiais, conforme disposto no art. 7º, § 2º, Inciso I, da LC 116/2003, diante a pacífico entendimento na jurisprudência pátria acerca da matéria. Defende a possibilidade de concessão da liminar sem importar tutela satisfativa. Ao final, quer a concessão da tutela antecipada recursal com a consequente suspensão da cobrança de ISSQN sobre materiais na forma pretendida pelo apelado. Juntou documentos. (Fls. 15/63). Coube-me a relatoria do feito após distribuição em 28/06/2016. É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Já analisados os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, passo ao pleito de suspensão da interlocutório guerreado. A pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (NCPC, art. 995, § Ú). Da análise prefacial, constato que a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau nesta fase perfunctória, posto que toda a temática que envolve os fatos, exige exame que se dará por ocasião do julgamento do mérito recursal. Nesse sentido, entendo que as questões suscitadas precisam ser melhores elucidadas após a apresentação de contrarrazões. Ademais, não demonstrado de plano o perigo de dano grave ou de difícil reparação, que o agravante tenha que suportar acaso tenha que aguardar o pronunciamento definitivo deste E. Tribunal. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II). Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 29 de junho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02609585-78, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-14)

HABEAS CORPUS ? FURTO QUALIFICADO ? AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA ? PROCEDÊNCIA ? JUÍZO COATOR QUE NÃO JUSTIFICOU SATISFATORIAMENTE E A PARTIR DE FATOS CONCRETOS E LEGAIS A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL ? PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA ? FATO CRIMINOSO QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE CONSUMADO ? COACTA PRESA NA POSSE DA RES FURTIVA ? CONSTRIÇÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E DESNECESSÁRIA ? PACIENTE QUE É MÃE DE UMA CRIANÇA MENOR DE 06 (SEIS) ANOS DE IDADE ? PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAPANEMA QUE SE MOSTROU FAVORÁVEL A CONSERVAÇÃO DO DIREITO DE AMAMENTAÇÃO DA COACTA ? PACIENTE QUE DEVE SER COLOCADA EM LIBERDADE ? PRESENÇA DE OUTRAS QUALIDADES PESSOAIS ? ORDEM CONCEDIDA ? DECISÃO UNÂNIME. I. Com efeito, a decisão da autoridade coatora que converteu a prisão em flagrante em custódia cautelar (fl.20/22), não indicou de forma correta e satisfatória, a partir de fatos eminentemente concretos e legais, a imposição ou mesmo a manutenção da prisão processual aplicada a paciente. Foi consignado no decisum, apenas, que a ação criminosa da coacta, a quem o juízo imputa ser pessoa de alta periculosidade em razão do furto de uma televisão, gerou abalo a paz social e grande comoção aos moradores de Capanema, logo, seria imprescindível o encarceramento da coacta para a garantia da ordem pública; II. A manutenção da prisão cautelar não é o melhor caminho a ser seguido. Deixar a coacta em estabelecimento prisional fechado por um crime que não foi devidamente consumado, pois foi presa em flagrante delito na posse do objeto subtraído e que foi restituído ao estabelecimento comercial, mostra-se injusto e desproporcional, tão somente pela natureza da infração penal; III. A liberdade é direito fundamental dos mais valiosos garantidos ao homem e que deve ser resguardado pelo Poder Judiciário. Na espécie, a paciente é mãe de uma criança menor de 06 (seis) anos de idade, como comprova a certidão de nascimento (fl. 15) e o cartão do Sistema Único de Saúde (fl.16). Logo, o menor necessita de cuidados especiais, que só podem ser feitos pela paciente; IV. A permanência da coacta no cárcere não é a medida mais adequada a ser adotada, constatando-se que a mesma é detentora de condições pessoais favoráveis, como a comprovação de residência fixa (fl.14). Aliás, neste sentido, a própria Promotoria de Justiça da Comarca de Capanema, se mostrou favorável a conservação do direito de amamentação da paciente à seu filho nos termos da manifestação de fl.47, o que, mais um vez, demonstra a necessidade de se conceder a ordem impetrada; V. Deixar a paciente, recolhida ao cárcere desde 31/03/2016, com audiência de instrução e julgamento designada para 14/09/2016, em razão da suposta gravidade do crime por ela praticado, quando tem direito à liberdade, é ato de extrema crueldade e que não se traduz na melhor justiça a ser feita por esta Corte. Precedentes do STJ; VI. Ordem concedida, para que a coacta Simone de Nazaré Ferreira Gemaque seja colocada em liberdade. Decisão unânime. (2016.02768152-65, 162.116, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-13)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0006936-21.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: PDG REALTY S/A- EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES AGRAVANTE: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: LUCAS NUNES CHAMAOAB: 16956 ADVOGADA: MHONYSE MARIA SEABRA NEGRÃO MOREIRA OAB: 21974 AGRAVADO: FERNANDA ANDREA SILVA DE GOES ADVOGADA: GISELLE ALINE DE AQUINO CABEÇA OAB:7426 ADVOGADO: ERIVALDO NAZARENO DO NASCIMENTO FILHO OAB: 19591 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, PDG REALTY S/A- EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que deferiu liminar pleiteada e determinou que os Agravantes se abstenham de efetuar cobranças de evolução de obras e inclusive se abstenham de incluir o nome da requerente nos cadastrados restritivos de crédito, e por fim, deferiu o pedido de lucros cessantes para que as requeridas depositarem mensalmente o valor de R$950,00 a título de aluguéis provisórios, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Reconhecimento aos Lucros Cessantes e Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais, e ainda, Pedido de Julgamento Antecipado da Lide e, processo nº 0032622-19.2015.8.14.0301, movida por FERNANDA ANDREA SILVA DE GOES, ora agravada, em desfavor dos agravantes. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿Compulsando os autos, tenho que a parte Requerente trouxe aos autos os requisitos insculpidos no art. do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional para determinar as requeridas, de forma solidária, nos termos do art. 942 do Código Civil, que se abstenham de efetuar cobranças de evolução de obras ou outra de igual sentido a partir da data prevista no contrato para a entrega do imóvel, inclusive se abstenha de incluir o nome do requerente nos cadastros restritivos de créditos e por fim, defiro o pedido de lucros cessantes para que as Requeridas depositarem mensalmente o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) a título de alugueis provisórios. Em caso de descumprimento da Obrigação de não fazer, determino multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Os demais pedidos pertinentes a tutela antecipada, seguem indeferidos por falta de amparo legal ou se confundem com o mérito. Exalto que, esta decisão poderá ser modificada a qualquer tempo, caso fatos novos venham a convencer este Juízo. Em Belém, 10 de maio de 2016. SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito respondendo pela da 6° vara Cível e Empresarial da Capital¿ Os agravantes sustém seu inconformismo apontando o equívoco laborado pelo togado singular, pelo o que busca o imediato deferimento do efeito suspensivo da decisão alhures guerreada. Por fim, afirma sobre a existência dos pressupostos legais para garantir sua pretensão e consequente alcance de posterior provimento em definitivo do recurso. Juntou documentos. (Fls. 22-131). Neste Juízo ad quem, coube-me o julgamento do feito após regular distribuição em junho-2016. É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do NCPC - art. 1.019, inciso I. A pretensão dos agravantes exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (NCPC, art. 995, § Ú). Da análise prefunctória, constato que a argumentação exposta pelos agravantes se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau nesta fase, posto que toda a temática que envolve os fatos, exige acurado exame, em cuja a efetivação se dará por ocasião do julgamento do mérito recursal. INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1° GRAU, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).  Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de junho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02443749-73, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0017698-47.2011.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BENELIDIO GOMES CONCEIÇÃO APELANTE: JORGE CÉSAR NOVAS REGO APELANTE: JOSÉ PEREIRA DO VALE APELANTE: JOÃO GUILHERME FIGUEIREDO DA SILVA APELANTE: EDIVALDO BEZERRA DE AZEVEDO APELANTE: PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS APELANTE: RAIMUNDO CÉZAR MENDES APELANTE: JOSÉ LUIZ COSTA DE SOUZA APELANTE: MARCOS FABIANO DA SILVA SOUZA APELANTE: WERBET ANCHIETA GONÇALVES APELANTE: WILTON GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO: ADRIANE FARIAS SIMÕES OAB/PA 8.514 APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADORA: TENILI RAMOS PALHARES MEIRA OAB/PA 12.858 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. INCORPORAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA A SERVIDOR INATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DO BENEFÍCIO NÃO DEVIDO A SERVIDOR INATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A incorporação do auxílio moradia não é devida aos servidores inativos, eis que seu caráter é indenizatório e transitório. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BENELIDIO GOMES CONCEIÇÃO E OUTROS nos autos do Mandado de Segurança, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazendo da Comarca de Belém, que denegou a segurança pleiteada, por entender indevida a integração do auxílio moradia aos vencimentos dos servidores inativos impetrantes/apelantes. Em breve histórico, os apelantes impetraram mandado de segurança requerendo a incorporação de auxílio moradia aos proventos relativos a sua aposentadoria, eis que entendem cabível aos ativos do quadro em que exerciam suas funções. Notificada, a autoridade tida como coatora prestou informações ao mandado de segurança em fls. 188-210 e 222-243. O Juízo singular às fls. 220, indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela com fundamento no artigo 7.º §2º da lei 12.016/09. Em Parecer de fls. 248-255, o Órgão do Ministério Público, por um de seus dd. Representantes, se manifestou pela concessão da segurança. Sobreveio sentença, ocasião em que o magistrado singular, denegou a ordem de acordo com parte dispositiva in verbis: ¿À vista de todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais.¿ Inconformado, os Recorrentes interpuseram a presente APELAÇÃO às fls. 273-275, visando a reforma da sentença prolatada pelo juízo ¿a quo¿, aduzindo o direito à incorporação de auxílio moradia, por ser inerente à atividade para assegurar a segurança pleiteada. A Apelação foi recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 281). Contrarrazões às fls. 282-301, aduzindo a impossibilidade de incorporação do auxílio moradia por ser vantagem indenizatória dos servidores ativos dado seu caráter transitório, eventual e contributivo. Subiram os autos a Instancia ad quem e, por distribuição, coube-me a relatoria. Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará de segundo grau, o mesmo se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 306-311). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O presente feito, atende ao expediente de comando das preferências legais. (NCPC, art. 12, §3°). Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação, pelo que passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal. Não havendo preliminar, passo a apreciação do mérito.    Prima facie, verifico que o presente recurso NÃO MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador, posto que as verbas de natureza evidentemente indenizatória, não integram a remuneração e não se incorporam aos proventos da inatividade. O auxílio-moradia, que encerra nítida natureza indenizatória, é parcela vinculada aos gastos inerentes ao exercício das funções institucionais, que não integra o vencimento-base dos servidores da ativa de forma impessoal e generalizada, não podendo, por isso, ser incorporado ao benefício previdenciário. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 29847 MT 2009/0125063-0, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 20/08/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2013) Desta feita, em que pese o servidor inativo tenha direito ao cálculo de seus proventos com base em seus vencimentos à época de sua aposentação, esse não alcança os benefícios de caráter indenizatório e transitório que não compõem suas verbas de maneira efetiva, como no caso do auxílio moradia pleiteado, até porque a residência e moradia do servidor inativo são de sua própria conveniência. Este é o entendimento, segundo excerto de decisão neste sentido pelo STF: "O auxílio-moradia é devido apenas em virtude da prestação das atividades institucionais em local distinto, enquanto estas durarem. Como decorre da própria lógica do sistema remuneratório, o auxílio moradia visa ressarcir os custos e reparar os danos porventura causados pelo deslocamento do servidor público para outros locais que não o de sua residência habitual. Dessa forma, parece lógico que tal vantagem seja deferida apenas aqueles servidores em plena atividade, que se encontrem nessa específica situação, e apenas enquanto ela durar, não se incorporando de forma perpétua aos vencimentos funcionais do servidor." (MS 24.180¿DF, TRIBUNAL PLENO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 28¿03¿2003.) Da mesma forma, entendem nossos tribunais superiores que tais verbas de caráter indenizatório não são devidas aos inativos, em decisões semelhantes: MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-MORADIA. INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. VEDAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VANTAGEM ATRELADA AO EXERCÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA VITALICIEDADE. GARANTIA ARRAIGADA AO OFÍCIO INSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LAVRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA.   1. O Conselho Nacional do Ministério Público, mediante a Resolução nº 117, de 7/10/2014 (fls. 27/29), regulamentou o auxílio-moradia aos membros do Ministério Público, explicitando, em seu art. 3º, I, que tal verba não será devida aos membros que não estiverem na ativa.  2. A lógica encampada para legitimar a restrição deriva da distinção do auxílio-moradia em relação às demais vantagens, pois o auxílio-moradia objetiva facilitar o efetivo exercício da jurisdição pelo magistrado ou membro do Ministério Público, o que se dá exclusivamente quando ativos, razão pela qual não se estende o auxílio-moradia a inativos e pensionistas.  3. O auxílio-moradia constitui vantagem remuneratória de caráter indenizatório, vinculando-se à efetiva prestação das atividades institucionais enquantço estas perdurarem de tal sorte que contraria a força motriz dessa vantagem a sua extensão aos membros aposentados e aos pensionistas, os quais tem plena liberdade de fixação de residência, tendo em conta que a imposição normativa de domicílio (local de exercício de suas funções conforme previsto no art. 129, § 2º, da Constituição Federal) não subsiste em relação aos membros fora da atividade.  4. "A extensão de tal vantagem aos membros aposentados, que podem residir em qualquer lugar, visto que seu domicílio não está mais vinculado ao local onde exerçam suas funções (CF, art. 129, § 2º), viola os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da moralidade" (ADI 3783, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJ 03-06-2011).  5. Com a aposentadoria, não subsistem os desdobramentos constantes na legislação arraigados à garantia da vitaliciedade, como no caso do foro por prerrogativa de função (RE 546609, Tribunal Pleno, DJe 29-05-2014). Desse modo, como o ofício institucional desempenhado por magistrados e membros do Ministério Público refere-se apenas ao período da atividade, a garantia da vitaliciedade prevista no art. 128, § 5º, I, da Carta Federal em favor dos membros do Parquet tem seus efeitos associados ao exercício da atividade, projetando-se, no que tange ao amparo jurídico para a percepção de auxílio-moradia, exclusivamente em relação aos membros ativos.  6. Em recente decisão, o Supremo Tribunal repeliu o intento de extensão do auxílio-moradia a inativos e pensionistas do Ministério Público do estado do Pará (Rcl 20289 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, DJe 31/08/2015).  7. Segurança denegada.  (Acórdão n.891679, 20150020126270MSG, Relator: SIMONE LUCINDO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 01/09/2015, Publicado no DJE: 15/09/2015. Pág.: 25) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AUXÍLIO MORADIA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DECADÊNCIA. 1. Nas obrigações de trato sucessivo, envolvendo proventos de aposentadoria, o prazo para a impetração de mandado de segurança se renova periodicamente, não havendo que se falar em decadência do direito de impetração. É de 120 (cento e vinte) dias, porém, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, contados a partir da data da publicação do ato de aposentadoria, quando o servidor inativo pretende alteração da forma de composição dos proventos. Precedentes. 2. As verbas de natureza evidentemente indenizatória, não integram a remuneração e não se incorporam aos proventos da inatividade. O auxílio-moradia, que encerra nítida natureza indenizatória, é parcela vinculada aos gastos inerentes ao exercício das funções institucionais, que não integra o vencimento-base dos servidores da ativa de forma impessoal e generalizada, não podendo, por isso, ser incorporado ao benefício previdenciário. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 29847 MT 2009/0125063-0, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 20/08/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2013) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPUTADOS ESTADUAISAPOSENTADOS E PENSIONISTAS. 'AJUDA DE CUSTO'. VERBAS INDENIZATÓRIAS.INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao extinguir a Caixa de Previdência dos Parlamentares, sucedida pela Assembléia Legislativa da Bahia, a Lei Estadual nº 7.244/97facultou aos segurados o ressarcimento das contribuições pagas com o cancelamento da inscrição ou a inscrição no Plano de Seguridade Social dos Parlamentares, vedando expressamente o pagamento de benefício cujo valor mensal exceda a remuneração dos membros da Assembléia Legislativa. 2. Composta a remuneração dos parlamentares estaduais exclusivamente pelo subsídio em parcela única, os proventos ou pensões pagos aos inativos não poderão exceder tal subsídio, pena de violação ao artigo 8º da Lei nº 7.244/97 e ao artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. 3. A ajuda de custo e quaisquer verbas pagas aos parlamentares a título de auxílio-moradia, gasolina, entre outras, que têm natureza evidentemente indenizatória, não integram a remuneração e não se incorporam aos proventos da inatividade.3. Recurso ordinário improvido. (STJ - RMS: 27872 BA 2008/0211062-5, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 27/09/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2011)   Sendo assim, a sentença que denegou a segurança dos apelantes não merece reforma, eis que condizente com o entendimento firmado pelos tribunais superiores, e ainda, pelos fundamentos que se firma, em razão da natureza do benefício pleiteado aos inativos. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para manter incólume os termos e fundamento do decisum atacado. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de junho de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.02559846-12, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N. 00054727520158140006 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A APELADO: MARCO ANTONIO ALVES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 'CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO'. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 585, II, CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 284, DO CPC/73. VIOLAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STJ: REsp 951.040/RS (DJ de 07.02.2008); REsp 901.695/PR (DJ de 02.03.2007); REsp 866.388/RS (DJ de 14.12.2006); REsp 827.289/RS (DJ de 26.06.2006). RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. O art. 284, do CPC, prevê que: "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUER POR FORÇA DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTIGOS 282 E 283, DO CPC, QUER PELA VERIFICAÇÃO DE DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, RECLAMA A CONCESSÃO DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA PELO AUTOR. Precedentes desta Corte: REsp 951.040/RS (DJ de 07.02.2008); REsp 901.695/PR (DJ de 02.03.2007); REsp 866.388/RS (DJ de 14.12.2006); REsp 827.289/RS (DJ de 26.06.2006). 3. Sendo assim, não tendo sido oportunizado ao recorrente sanar os defeitos apontados pelo magistrado, a anulação da sentença é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido, na forma do art. 932, inciso V, alínea B, do NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que julgou extinguiu a Execução de Título Extrajudicial proposta contra MARCO ANTONIO ALVES.            BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou EXECUÇ¿O POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de MARCO ANTONIO ALVES, alegando que é credor do executado na importância de R$ 89.407,81 (oitenta e nove mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e um centavos) em razão do inadimplemento das parcelas mensais previstas no contrato de empréstimo celebrado com o mesmo.            Juntou documentos (fls. 07/27).            Em sentença, de fls. 32, o juízo a quo declarou o exequente carecedor do direito de ação executiva pela inviabilidade jurídica de cobrança de dívida fundada em contrato que não se reveste do requisito de exigibilidade, e, consequentemente, julgando extinto o feito com arrimo no artigo 586 do Código de Processo Civil.            Inconformado, o requerido interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 35/42, requerendo a reforma da sentença, devido ao Juízo a quo não ter observado os princípio da economia processual, a instrumentalidade das formas e da celeridade processual, pois ao reconhecer a inadequação do rito deveria ter oportunizado a conversão do pleito para o monitório. Cita julgados sobre o tema.            Ao final, pugna pela desconstituição do decisum, a fim de que seja deferida a conversão da presente ação executiva para ação monitória, na forma do art. 1102-A, do CPC/73.            Custas recolhidas, fls. 42.            O recurso foi recebido no duplo efeito, fls. 50.            É o relatório.             DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.            Verifico, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea ¿b¿, do CPC, que, assim, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISÃO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA A: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...)            Primeiramente, convém mencionar que inconteste a inadequação da via eleita devido o Contrato de Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário', firmado entre as partes, não observar o comando do art. 585, inciso II, do CPC/73, a qual exigia a assinaturas de duas testemunhas para que se constitua título executivo extrajudicial, conforme precedentes que seguem: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 585, II, CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 586 do Código de Processo Civil, a execução, para ser processada, pressupõe que seja instruída com um título executivo. O título executivo, por sua vez, é o documento, expressamente previsto em lei, que consagra uma obrigação certa, líquida e exigível, permitindo ao credor a instauração da execução. 2. O artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que, para que o documento particular seja considerado título executivo extrajudicial, faz-se necessária a assinatura do devedor e de duas testemunhas instrumentárias. 3. No caso vertente, a cópia do contrato de empréstimo que instruiu a inicial não satisfaz os requisitos para a formação de um título executivo extrajudicial, uma vez que nela não consta a assinatura do devedor e das duas testemunhas, conforme exige o artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil. 4. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do Código de Processo Civil, sendo a consequência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140710353886, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/05/2015 . Pág.: 202) APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE FINANCIAMENTO DE BENS - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - REQUISITO - ART. 585 II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1 - Contrato não subscrito por duas testemunhas não é título executivo. 2 - Aplicação do princípio da nulla executio sine título. 3- Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 14050063743 ES 14050063743, Relator: ALINALDO FARIA DE SOUZA, Data de Julgamento: 29/08/2006, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2006)            Contudo, com supedâneo no artigo 284 do Código de Processo/73 constatada que a petição inicial não preencheu os requisitos dos artigos 282 e 283 do referido código processual ou que apresentou defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito, cabe ao magistrado determinar que o autor a emende ou a complete no prazo de dez dias.            Somente após transcorrido o prazo legal é cabível o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme expressa dicção do parágrafo único do artigo o 284.            Sendo assim, não tendo sido oportunizado ao recorrente sanar os defeitos apontados pelo magistrado, a anulação da sentença é medida que se impõe.            Nesse sentido, entende a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA - ART. 284 DO CPC - PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E CELERIDADE PROCESSUAL - PURGA DA MORA - INOCORRÊNCIA - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ACRESCIDAS DOS ENCARGOS LEGAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. A comprovação da mora do devedor, por intermédio da juntada de carta registrada efetivamente entregue no endereço fornecido no contrato é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão. Em atenção ao artigo 284, do CPC e aos princípios da efetividade, instrumentalidade das formas e economia processual, deve o magistrado intimar a parte autora para suprir a falta na inicial e sanar o vício antes de extinguir o processo sem exame do mérito. A purga da mora só se efetiva se o devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidar no patrimônio do credor fiduciário. (TJ-MG - AC: 10707140017203001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues (JD Convocada), Data de Julgamento: 03/03/2015, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. EVASÃO ESCOLAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NO ART. 295, V E VI DO CPC. FICHA DE COMUNICAÇÃO DO ALUNO INFREQUENTE ¿ FICAI ¿ QUE CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL PARA PROPOSITURA DA REPRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 284 DO CPC AO NÃO OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL ANTES DE INDEFERI-LA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Firme jurisprudência desta Corte no sentido de ser a Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente (FICAI) documento hábil para a propositura da representação administrativa pelo Ministério Público. Não se exige a demonstração prévia de atuação do Conselho Tutelar como condição específica para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, não cabendo exclusivamente ao Conselho Tutelar garantir que o estudante permaneça na escola, mas também aos pais, à sociedade, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Inteligência dos arts. 53 e 70 do ECA, além da previsão constitucional em seus arts. 205, 208, § 3º e 227. Inicial indeferida antes que se oportunizasse sua emenda, em afronta ao disposto no art. 284 do CPC. PROVIDO O RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJ-RJ - APL: 00450910920148190038 RJ 0045091-09.2014.8.19.0038, Relator: DES. ELISABETE FILIZZOLA, Data de Julgamento: 10/09/2014, SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 12/09/2014 00:00)            E o precedente do STJ: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 267 E 284 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que: "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUER POR FORÇA DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTIGOS 282 E 283, DO CPC, QUER PELA VERIFICAÇÃO DE DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, RECLAMA A CONCESSÃO DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA PELO AUTOR. Precedentes desta Corte: REsp 951.040/RS (DJ de 07.02.2008); REsp 901.695/PR (DJ de 02.03.2007); REsp 866.388/RS (DJ de 14.12.2006); REsp 827.289/RS (DJ de 26.06.2006). 3. In casu, o Juízo de primeiro grau concedeu, por três vezes, oportunidade à recorrente de emendar a sua petição inicial, adequando o valor atribuído à causa (valores que efetivamente a autora pretendia ver condenada a parte ré). No entanto, haja vista o descumprimento das oportunidades para emenda deferidas, bem agiu o magistrado em extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 267, inc. I e III, 284 e 295, inc. VI. do CPC. 4. O valor da causa extrai-se do benefício econômico pretendido através da tutela jurisdicional. Exegese dos arts. 258, 259 e 260 do CPC. Possibilidade do Juízo de primeiro grau determinar a emenda da inicial, para que a parte ajuste o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes: REsp. 572.536/PR, DJU 27.06.05, AgRg no Ag 460.638/RJ, DJU 23.06.03 e REsp. 165.355/MG, DJU 14.12.98. 5. Leciona a doutrina que "o valor da causa não corresponde necessariamente ao valor do objeto imediato material ou imaterial, em jogo no processo, ou sobre o qual versa a pretensão do autor perante o réu. É o valor que se pode atribuir à relação jurídica que se afirma existir sobre tal objeto" (...) Determina-se, portanto, o valor da causa apurando-se a expressão econômica da relação jurídica material que o autor quer opor ao réu. O valor do objeto imediato pode influir nessa estimativa, mas nem sempre será decisivo" (in Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pg.325). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1089211/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 21/02/2011)            Portanto, se impõe o provimento do recurso, pois está devidamente comprovada a notificação da Requerida (fls. 33/34), inclusive, na Comarca de seu domicílio.            Pelo exposto, conheço e dou provimento ao Apelo, na forma do art. 932, inciso V, alínea ¿b¿, do CPC, para desconstituir o decisum para que seja oportunizada a emenda da petição inicial ao rito adequado para a cobrança do débito.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 10 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02344627-37, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-05)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00106299720138140006 APELANTE: DALTON TEIXEIRA DOS SANTOS APELADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A, DO CPC/73. AUSÊNCIA DO CONTRATO. I - No caso concreto, resta inviável o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 285-A, do CPC/73. A decisão foi proferida sem a juntada dos dados específicos do contrato cuja revisão é postulada, impossibilitando a análise de eventuais ilegalidades. II - A Sentença de improcedência proferida com fulcro no art. 285-A do CPC/73 deve estar em consonância com a jurisprudência do Tribunal local e dos Tribunais Superiores. III - Desconstituição da sentença que se impõe. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DALTON TEIXEIRA DOS SANTOS, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua - PA, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, que julgou totalmente improcedente o pedido e extinguiu o processo com base no artigo 285-A do CPC (fls. 42/47).            Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (fls.48/52), insurgindo-se contra a taxa de juros cobradas no contrato em comento, afirma que estas devem sujeitar-se às limitações impostas no Decreto 22.626/33 e pelo art. 406 do CC, ou seja, no patamar de 1% a.m.            Relata que a Lei 4595/64 não revogou a Lei de Usura, pois não houve declaração expressa.            Aduz que a presente demanda deve ser analisada à luz do código de defesa do consumidor e pelo princípio do equilíbrio entre as partes e da boa fé.            Por fim, pugna pela reforma da sentença e pela procedência da ação.            Apelação recebida no duplo efeito, conforme despacho de fls. 58.            O réu apresentou contrarrazões (fls. 66/87) alegando que o apelante não observou o princípio da dialeticidade, não impugnando os fundamentos da sentença que pretende reformar, o que implica no não conhecimento dos argumentos expendidos no recurso.            Por outro lado, alega que a sentença deve ser mantida, pois o apelante tinha pleno conhecimento das cláusulas contratuais quando firmou o contrato, bem com afirma não ter cometido qualquer irregularidade, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda e da segurança jurídica.            Informa que o autor não comprava a verossimilhança das suas alegações e, portanto, não comprova os requisitos para deferimento da tutela recursal.            Afirma que as instituições financeiras não se sujeitam a limitação de juros de 12% ao ano, consoante entendimento pacificado dos tribunais superiores. Diz, ainda, que inexiste ilegalidade na capitalização mensal de juros.            Assevera que são devidos os encargos contratuais em caso de inadimplemento, bem como é devida a cobrança da comissão de permanência, pois inexiste cumulação desta como correção monetária.            Por fim pugna pela improcedência do recurso.            É o Relatório.            Decido.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada por DALTON TEIXEIRA DOS SANTOS em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com base no artigo 285-A do CPC/73.            Com efeito, a sentença foi prolatada com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil de 1973, possuía a seguinte redação: ¿Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.¿            O objetivo da norma acima transcrita é proporcionar maior celeridade processual, nos casos de demandas repetitivas, desde que implementados os requisitos elencados. Embora a jurisprudência venha se assentando no sentido de que a matéria em questão seja de direito, o que possibilitaria o julgamento nos moldes do referido dispositivo, verifica-se, no caso concreto, a impossibilidade de julgamento.            Com efeito, a sentença foi exarada sem a análise do contrato, pois o mesmo não foi carreado aos autos, não obstante haver pedido expresso para que a instituição financeira junte cópia do mesmo (fls.25).            À vista disso, o objeto da presente demanda é justamente revisionar as cláusulas contratuais que o autor entende abusivas, no entanto, sem o contrato e/ou oportunização de juntada deste, inviável, no caso, o exame, pelo juízo de origem, da eventual abusividade praticada, ou não, nas cláusulas contratuais.            Deste modo, considerando que o contrato que o autor pretende ver revisionado não integra a lide, entendo que não detém o magistrado elementos suficientes para afastar a pretensão e julgar de pronto a improcedência da lide, com base no art. 285-A, do CPC/73.            Isto porque, não obstante as repetidas demandas que versem sobre a matéria em apreço, cada caso deve ser considerado isoladamente, devendo o magistrado analisar as condições contratuais de cada cliente perante a instituição bancária, não podendo enquadrada-las nos diversos casos já enfrentados pelo juízo singular, o que afasta a possibilidade de julgamento com base no art. 285-A, CPC.            E mais, o art. 285-A só possui aplicação quando o julgamento do magistrado quo estiver em consonância com o entendimento proferido pelas instâncias superiores.            Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ART. 285-A DO CPC. ENTENDIMENTO DO JUÍZO SENTENCIANTE. DISSIDÊNCIA RELATIVA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. APLICAÇÃO DA NOVA TÉCNICA. DESCABIMENTO. EXEGESE TELEOLÓGICA. 1. A aplicação do art. 285-A do CPC, mecanismo de celeridade e economia processual, supõe alinhamento entre o juízo sentenciante, quanto à matéria repetitiva, e o entendimento cristalizado nas instâncias superiores, sobretudo junto ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1109398/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/08/2011) PROCESSUAL CIVIL. ART. 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONTRÁRIA À ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, DESTA CORTE SUPERIOR E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Deve ser afastada a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil quando o entendimento do juízo de Primeira Instância estiver em desconformidade com orientação pacífica de Tribunal Superior ou do Tribunal local a que se encontra vinculado. 2. Precedente: REsp 1109398/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1.8.2011. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1279570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. NECESSIDADE DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Sentença de improcedência proferida com fulcro no art. 285-A do CPC que, embora esteja em consonância com a jurisprudência do STJ, diverge do entendimento do Tribunal de origem. 2. O art. 285-A do CPC constitui importante técnica de aceleração do processo. 3. É necessário, para que o objetivo visado pelo legislador seja alcançado, que o entendimento do Juiz de 1º grau esteja em consonância com o entendimento do Tribunal local e dos Tribunais Superiores (dupla conforme). 4. Negado provimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1225227 MS 2010/0223447-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2013).            O juízo a quo deve observar que no que tange às ações revisionais de contratos bancários, o STJ possui orientação consolidada a respeito da matéria impugnada pelo apelante, tendo-se firmado no sentido de que: 1. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil (REsp 1.061.530¿RS, 2ª Seção, de minha relatoria, DJe 10¿03¿2009); 2. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp 1.061.530¿RS, 2ª Seção, de minha relatoria, DJe 10¿03¿2009); 3. A abstenção da inscrição¿manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e¿ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530¿RS, de minha relatoria, 2ª Seção, DJe 10¿03¿2009); e 4.  A questão relativa à manutenção na posse relaciona-se diretamente com a configuração da mora, nos termos da Súmula 72¿STJ. Logo, descaracterizada a mora do recorrido, ante a ilegalidade dos encargos cobrados no período da normalidade contratual, deve o recorrido ser mantido na posse do bem alienado fiduciariamente (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 365.016 - RS).             Em conclusão, o julgamento liminar operado pelo juiz singular mostra-se precipitado, eis que o cerne da demanda versa sobre a análise das cláusulas contratuais, cujo deslinde depende da análise do contrato, bem como, o que inviabiliza o julgamento do feito nos moldes do art. 285-A, CPC.            Finalmente, a sentença deveria abranger todos os pedidos formulados na inicial, o que não é o caso, uma vez que o juiz de piso não pode auferir a alegada abusividade contratual, uma vez que inexiste cópia do contrato de financiamento.            Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ART. 285-A DO CPC. SENTENÇA PARADIGMA QUE NÃO EXAMINA TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NESTES AUTOS. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A E DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. A sentença reproduzida como paradigma deve abranger todos os pedidos formulados na inicial do processo a ser julgado com fundamento no art. 285-A do CPC. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70049936206, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 16/08/2012)            Finalmente, registro que a sentença não está fundamentada nos termos exigidos pelo art. 285-A do CPC/73, bem como não atendeu aos requisitos da nova norma processual, providência de que trata os §§ 1º e 2º do art. 285-A do CPC/73.            Assim, é inaplicável o referido artigo 285-A do CPC/73 ao caso sub judice, pois o juiz sentenciante, não reproduziu o conteúdo da decisão que alega ser análoga, descumprindo o caput do referido dispositivo. Com efeito, a incidência do referido artigo exige cotejo analítico, ainda que sucinto, demonstrativo da identidade dos casos, não bastando mera afirmação genérica de identidade das pretensões, sem os dados fáticos-jurídicos essenciais das sentenças anteriores reveladores da identidade dos pedidos.            Assim, impõe-se a desconstituição da sentença, devendo, os autos, retornarem à origem para o seu regular prosseguimento.            Por tais fundamentos, DESCONSTITUO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.            Por conseguinte, julgo prejudicado o apelo do autor.            Belém, 06 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02214454-34, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-04, Publicado em 2016-07-04)

PROCESSO Nº: 0007553-78.2016.814.0000 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA COMARCA: BELÉM AUTOR: ESTADO DO PARÁ ADVOGADA: Drª. Caroline Teixeira da Silva Profeti - Procuradora do Estado RÉU: MARCELO FRANÇA MENDES ADVOGADA: Drª. Gabriela Rodrigues Elleres - OAB/PA nº 15.920 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AÇ¿O RESCISÓRIA, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo ESTADO DO PARÁ, com o fim de suspender a execução da sentença rescindenda (fls.22-25), proferida nos autos da Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização (proc. 0034376-35.2011.814.0301).      Narra o autor em sua inicial de fls. 2-6, que o réu ajuizou ação ordinária contra o Estado do Pará, requerendo a percepção do adicional de interiorização, por estar lotado no município de Castanhal.      Sustenta que apresentou contestação refutando todos os termos da inicial, contudo foi prolatada a sentença, determinando que: a) o pagamento do adicional de interiorização, calculados sobre 50% (cinquenta por cento) do soldo na forma da lei; b) condenando ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de cinco anos anteriores à data da propositura da ação (6/10/2011); c) condenando ainda ao pagamento de custas e honorários arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).      Assegura que o réu ainda está lotado na comarca de Castanhal, município integrante da Região Metropolitana de Belém, razão pela qual, a primeira parte da sentença deve ser rescindida.      Relata que interpôs o recurso de Apelação e de Embargos de Declaração, os quais foram desprovidos e mantida a sentença em sua integralidade. A referida decisão transitou em julgado em 6/4/2015.      Alega que a rescisão da sentença é cabível, por violação ao art. 966, V, do CPC, e que a concessão da tutela mostra-se extremamente necessária, a urgência na concessão da medida decorre do fato do réu já ter requerido a execução do julgado, bem como evitar o consequente dispêndio de recursos financeiros pelo erário.      Por fim, requereu a concessão de tutela provisória, na forma do art. 294, c/c art. 969 do CPC, para excluir a condenação ao pagamento do adicional de interiorização, partir de 2011, quando Castanhal passou a integrar a Região Metropolitana de Belém; determinar a exclusão do pagamento de custas pelo estado do Pará.      No mérito, requereu a procedência da rescisória, no intuito de desconstituir a decisão rescindenda.      Junta documentos às fls. 7-60.      RELATADO. DECIDO.      Passo a decidir sobre o pedido de tutela provisória de urgência.      Dispõe o art. 969 do CPC/2015: A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.      Assim, a concessão da medida é feita em caráter excepcional, sendo imprescindível a presença dos requisitos legalmente necessários a sua concessão, conforme previsão do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.      Em análise dos autos, verifico que os argumentos do autor prosperam em parte, senão vejamos:       O autor afirma que o município de Castanhal faz parte da região metropolitana, e que o réu está lotado naquele município. Logo, não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, insurge-se ainda, quanto ao recolhimento de custas por parte do Estado.      Observo que Marcelo França Mendes foi lotado no município de Castanhal em 17/10/2005, conforme consta na certidão de tempo de serviço - fls.51. A lei Complementar nº 76, que incluiu o município de Castanhal na Região Metropolitana foi publicada em 29/12/2011. Em consulta ao sistema Libra, constato que a ação que deu origem a sentença rescindenda foi protocolizada em 29/9/2011 (processo nº 0034376-35.2011.814.0301).      Consta na parte dispositiva da sentença:     JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONDENO o ESTADO DO PARÁ a pagar o autor, o ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, calculado sobre 50% do soldo na forma da Lei 5.652/91 art. 1º e 4º, tudo nos termos da fundamentação. CONDENO ainda ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda (06/10/02011).     Portanto, condeno o Estado do Pará ao pagamento de custas devendo ser reembolsadas ao autor e pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20 §4, CPC.             Extraio dos fundamentos da sentença que o magistrado identifica o período de alcance do direito postulado, senão vejamos (fls. 24): (...) Quanto ao direito ao adicional de interiorização - Lei 5652/91, no caso constata-se, conforme documento de fls. 10 que o autor trabalhou em Castanhal 5º BPM de 11/10/05 a 16/09/11, período este não alcançado pela prescrição. Considerando que neste período nunca foi pago a rubrica supra mencionada, tem o autor direito a percebê-las na forma estabelecida em lei. (...)      Vislumbro que o réu faz jus ao recebimento do adicional de interiorização nos termos da sentença, considerando que a Lei Complementar nº 076 de 28/12/2011, que integrou a Comarca de Castanhal à região metropolitana, foi publicada em 29/12/2011.      Em relação ao pagamento dos valores retroativos, este deverá abranger ao período de 29/7/2007 à 29/9/2011, quando foi protocolizada a ação (processo nº 0034376-35.2011.814.0301), que deu origem a ação rescindenda.      Lado outro, assiste razão ao autor/requerente, quanto a impossibilidade do recolhimento de custas, pois conforme preceitua o art. 39 da Lei 6.830/1980, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas.      Assim sendo, presentes em parte os requisitos necessários à concessão da medida, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão da execução da decisão rescindenda, somente em relação ao recolhimento das custas, mantendo as demais determinações, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 995, parágrafo único do mesmo Código).      Cite-se o réu para responder os termos da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 970 do CPC/2015.      Após as devidas providências, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação.       Publique-se. Intimem-se.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Belém, 30 de junho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2016.02634922-18, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-04, Publicado em 2016-07-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0009012-18.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: COMPANIA DE SANEAMENTO DO PARA - COSANPA ADVOGADO (A): FELIPE KAUFFMANN CARMONA DE ALMEIDA, OAB/PA Nº 17.079 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRENEE ADVOGADO (A): ARLENE MARA DE SOUSA DIAS, OAB/PA Nº 9.447 E OUTRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA                   Trata-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo interposto por Companhia de Saneamento do Para - COSANPA, contra decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança (Proc. n.º: 0011563-96.2003.8.14.0301), que move em face do Condomínio do Edifício Mediterrenee.                   Narram os autos, que o Juízo a quo declinou sua competência para processar e julgar o feito, nos seguintes termos: ¿(...) Portanto, como se vê, a ilação única que orienta a manifestação do referido Órgão Correcional e que vai ao encontro daquele entendimento mantido pelo Supremo Tribunal Federal, é a de que os processos em que figurem como parte as sociedades de economia mista e as empresas públicas não devem tramitar perante os Juízos privativos de Fazenda Pública, uma vez que, a estas pessoas jurídicas, não se atribuem quaisquer das prerrogativas atribuídas à Fazenda Pública. Isto posto, reconheço e declaro a incompetência absoluta deste Juízo, para processamento da presente ação, declinando em favor de uma das Varas do Juízo Comum desta Comarca da Capital, com fulcro nos arts. 62 e 64, §1º, ambos do CPC, c/c art. 173, §1º, II, da CF/88 e art. 5º, do Dec. - Lei nº 200/1967. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remeta-se ao Setor de Distribuição deste Fórum Cível, para cumprimento. (...)¿                   Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, requerendo que seja concedido efeito suspensivo e o provimento ao recurso para que seja revogada a decisão ora guerreada.                   Em suas razões (fls. 02/37), alega que processualistas renomados defendem a aplicação do recurso de Agravo de Instrumento em qualquer decisão que seja passível de agravo, mesmo que não prevista no rol expresso na Legislação. Acrescentou, também, que a jurisprudência e parcela da doutrina entendem que a decisão emanada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital, onde se julgou incompetente para processar os feitos que envolvem sociedade de economia mista, é cabível da interposição do Agravo.                   Afirma que a decisão guerreada se equivocou em virtude da generalização na aplicação de regimes jurídicos às sociedades de economia mista, sob a tese de que na lide em questão, a COSANPA presta serviço público, devendo, desta forma, ser aplicado o regime jurídico de direito público.                   Sustenta que a fumaça do bom direito resta evidenciada no instante em que o Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital se declara incompetente, tendo em vista a gravidade da permanência de um ato suscetível à nulidade.                   Assegura que o perigo da demora está caracterizado na não aplicação da tutela jurisdicional. Argumenta, ainda, que o declínio de competência para uma das varas comuns causará lesão grave e de difícil reparação uma vez que ocasionará prejuízo na compreensão da controvérsia pela Câmara Recursal e, também, irá submeter a agravante ao ato passível de nulidade.                   Ao final requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender os efeitos da decisão que decretou a incompetência da Vara de Fazenda Pública, e, no mérito, requer o conhecimento e provimento do presente agravo, para reformar a decisão agravada.                   Juntou aos autos documentos de fls. 38/135.                   Os autos foram distribuídos à minha relatoria, às fls. 136.                   É o breve relatório.                   Decido.                   Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.                   Inicialmente constato que o recurso não comporta processamento por inadequação da via processual eleita.                   No caso, pretende o agravante na via do agravo de instrumento reverter a decisão declinatória de competência.                   É importante salientar que os artigos 64 a 66 do CPC/2015 normatizam o procedimento para a declaração de incompetência. O artigo 64, § 1º, faculta a decretação, de ofício, da incompetência absoluta para o julgamento.                   Já o artigo 951 do CPC/2015 diz que o conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.                   Diante disso, tal medida deveria ter sido pleiteada em sede de Conflito de Competência que tem por objetivo resolver questão incidente anterior ao processo, recaindo sobre a ação propriamente dita; já o recurso de agravo objetiva resolver questões incidentes ao processo.                   Assim, o indeferimento da medida, por inadequação da via processual eleita, é medida que se impõe, aplicando-se por analogia o disposto no art. 932, III, do CPC/20151.                   Este é o mesmo entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ATACANDO DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÃO BORJA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Merece ter seu seguimento negado o agravo de instrumento. No caso dos autos, a inadequação da via eleita para discutir a decisão que declinou da competência para a Justiça do Trabalho acarreta o não seguimento do recurso, pois a hipótese tem regramento próprio no Código de Processo Civil e não foi observado pela agravante. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70047397922, Terceira Câmara Cível,... (TJ-RS - AI: 70047397922 RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 15/02/2012, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/02/2012) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O efeito da declinação da competência por um juiz a outro é a mera remessa dos autos àquele tido como competente que, por sua vez, o receberá e determinará o processamento da ação, ou poderá suscitar conflito negativo de competência (art. 115, inc. II, CPC), hipótese em que a arguição deverá ser decidida pelo tribunal competente (art. 122, CPC). 2. A declinação da competência juridicamente não é decisão interlocutória, pois não resolve questão inerente ao direito postulado e, por isso, é irrecorrível. 3. Agravo não conhecido. (TJ-RO - AGV: 00062218820158220000 RO 0006221-88.2015.822.0000, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 10/09/2015, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 24/09/2015.)                   Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por ser manifestadamente inadmissível, nos termos da fundamentação acima exposta.                   Belém/PA, 18 de agosto de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DESEMBARGADORA RELATORA 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 06 (2016.03410402-26, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-30, Publicado em 2016-08-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 0009722-38.2016.814.0000 AGRAVANTE: H.M.M.M. REPRESENTANTE: L.M.V.M. ADVOGADO: HIGO DENERSON VANZELER TAVARES (OAB/PA Nº 18.072) AGRAVADO: F.M.M. ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA BORGES GOMES (OAB/PA Nº 21.838) RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 932, III, do NCPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por LUCIANA MEROLIN VIEIRA, representando sua filha menor H.M.M.M., visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família da Capital, nos autos da AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (Proc. Nº: 03152911420168140301), ajuizada por FABRICIO MOREIRA MENDONÇA.                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, se posicionou nos seguintes termos: I. Concedo ao requerente os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA (art. 98 do NCPC). II. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do NCPC) e pelo rito comum, em face da cumulação de pedidos de natureza diversa. III. Considerando o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade e os elementos de prova que ora se apresentam, entendo, por justo e razoável, em arbitrar os alimentos provisórios no valor em que foram ofertados, isto é, 24,5% (vinte e quatro e meio por cento) do salário mínimo, devendo o respectivo valor ser depositado, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente ao vencido, em conta bancária a ser informada oportunamente. IV. Uma vez comprovada a condição do requerente, de pai da menor HELENA MEROLIN MACHADO MENDONÇA (fl. 16), e se encontrando esta sob a guarda unilateral da mãe, com fulcro no art. 300 do NCPC, defiro o pedido de tutela antecipada, para regulamentar o direito à visita pleiteado, nos seguintes termos: a) O pai terá sua filha em sua companhia em finais de semanas alternados, devendo buscála às 8h de sábado e devolvê-la às 18h de domingo; a.1) Nas férias de janeiro, a menor desfrutará de 15 (quinze) dias com cada um dos genitores; a.2) A menor passará o Dia dos Pais com o genitor; a.3) Aniversário da menor e as festas de Natal e Ano Novo com ambos os pais, alternadamente. V. Designo audiência de conciliação para o dia 22/08/2016 às 12h, devendo a requerida ser citada/intimada, na pessoa de sua representante legal e pelo presente mandado, e o requerente intimado, na pessoa de sua advogada, para se fazerem presentes à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, caput, do CPC). Caso não haja acordo, daquela audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias para a requerida, por meio de sua representante legal, apresentar defesa sob pena de ser decretada sua revelia e se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (artigos 335, I e 344 do CPC). Ficando, desde logo, as partes advertidas de que, o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334 § 8º do CPC).                   Assim irresignada a agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de suspender os efeitos da decisão ora agravada.                    É o relatório.                   Decido                   De conformidade com o artigo 932, III do NCPC, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado.                   Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 03152911-42.2016.814.0301, verifiquei que, durante a realização de audiência de conciliação ocorrida no dia 22.08.2016, as partes celebraram acordo devidamente homologado pelo juízo monocrático, conforme atesta-se a seguir:                                         ¿Às 12h do dia 22 de agosto de 2016, nesta cidade de Belém (PA), no Fórum Cível, Sala de Audiências da 5ª Vara de Família, presentes a Dra. ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS, Juíza de Direito respondendo pela 5ª Vara de Família da Comarca da Capital, comigo Auxiliar Judiciário, abaixo assinado. Aberta a audiência e, feito o pregão, constatou-se a presença do autor acompanhado de sua advogada. Presente a representante legal da requerida acompanhada de seu advogado. Presente o representante do Ministério Público. Em ato contínuo, feita a proposta de Conciliação esta resultou frutífera e as partes o fazem nas seguintes bases: I) Quanto ao pagamento de pensão alimentícia: Que o autor se compromete a pagar a título de alimentos definitivos a sua filha, o percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo a ser depositado, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, em nome da representante legal do menor, na conta bancária n.00000043656-9 ag 3106 do Banco do Brasil. II) QUANTO A GUARDA E DIREITO DE VISITA PROVISÓRIOS: Que a genitora ficará com a guarda unilateral da criança, tendo o pai do direito de visitação da seguinte forma: o autor terá a sua filha em sua companhia em finais de semana alternados sendo que pegará a criança no colégio na sexta feira e devolverá no sábado na catequese em seguida apanhará a criança no domingo as 10h30min na missa da Igreja São Jorge e devolverá no mesmo dia as 20h.; nas festividades de final de ano alternados, esclarecendo que o natal ficará com pai partir das 08h do dia 24/12/16 as 18h do dia 25/12/16. Em nome da celeridade processual o Representante do Parquet, assim se manifestou em parecer : ¿MM. Juiza, considerando os termos do acordo livremente firmado entre as partes, bem como se encontrando preenchidos os requisitos legais este RMP opina pela homologação do acordo parcial firmado, resultando em julgamento parcialmente do mérito quanto as questões elencadas e o prosseguimento do feito com relação aos demais pedidos. É o parecer¿. A seguir, passou a MM Juiza a proferir a seguinte SENTENÇA PARCIAL: ¿I)Vistos etc. Tendo em vista o acordo parcial com relação aos alimentos entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO FIRMADO ENTRE OS MESMOS para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, B do CPC. II) Com relação ao acordo provisório no que tange a guarda e direito de visita, homologo por decisão interlocutória para que surta os seus efeitos jurídicos e legais. III) Dando prosseguimento ao feito, aguarde-se em Cartório o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação. IV) Após, certifique a Sr.ª Diretora de Secretaria acerca da tempestividade; V) Em sendo argüida quaisquer das matérias enumeradas nos art. 337 e art.350 do CPC, abra-se vista ao autor pelo prazo de 15 dias para se manifestar. V) Sem prejuízo, comunique-se dessa decisão a Desembargadora Dra.Rosileide Maria da Costa Cunha, relatora do agravo de instrumento interposto sobre a decisão de fls.21/21v, enviando-lhe cópia dessa decisão. Nada mais, havendo, a MM. Juiza deu por encerrada a audiência.¿                   Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, III do CPC diz que: Art. 932: Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida¿.                   Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, 22 de agosto de 2016                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                Relatora 4 (2016.03443939-04, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-29, Publicado em 2016-08-29)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. negado PROVIMENTO ao agravo de instrumento. art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA. 1.     O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2.     Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.     No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 4.     Precedentes do STJ. 5.     Negado provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por S. V. M. S.., contra decisão da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Belém, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita na Ação de Alimentos (Processo n° 0419664-96.2016.814.0301) proposta em face de M. M. S., sob o fundamento de restar comprovado nos autos que a ora agravante tem possibilidade econômica financeira para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais.            Em suas razões (fls. 04/16), a agravante alega, em suma, que a decisão agravada merece ser reformada haja vista que, segundo entende, para a concessão do benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da parte no sentido de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado.            Afirma que o indeferimento do pedido de gratuidade impedirá seu acesso à justiça e a fruição de seu direito, o que entende lhe causar dano.            Pugna pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita.            Junta documentos de fls. 17/90            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 91).            É o breve Relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Defiro, neste grau, os benefícios da justiça gratuita.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.             Desde logo, incumbe-me frisar que a agravante não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado.            A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.            Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio, deverá ser devidamente comprovada.            É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais."            Na hipótese sob exame, verifica-se que a agravante, embora tenha declarado sua impossibilidade financeira, o certo é que de tais alegações não se extrai a prova suficiente de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, motivo pelo qual não se pode conceder o benefício por meras alegações de que o merece, conforme anteriormente dito, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado.            No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242). "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (negritei) ¿CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO. I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012) (negritei) ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido.¿ (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012) (negritei) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento.¿ (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012) (negritei)            Em assim sendo, com base na análise detida das peças que instruíram o presente recurso, concluo pela adequação da decisão guerreada, vez que assentada de acordo com o entendimento hodierno do Superior Tribunal de Justiça.            Preceitua o art. 133, XI, ¿d¿, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, verbis: ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência desta e. Corte ou de Cortes Superiores;¿             Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.            Comunique-se ao Juízo monocrático sobre o inteiro desta decisão, remetendo-lhe a 2a via desta. Operada a preclusão, arquive-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Belém, 18 de agosto de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.03349122-51, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-26, Publicado em 2016-08-26)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N° 0006048-68.2015.814.0006 APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A APELADA: ESMERALDA DOS SANTOS REIS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Determinada a emenda da inicial para juntar a cópia integral do contrato e não cumprida a diligência, mostra-se correta a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC/73. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ananindeua nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em desfavor de ESMERALDA DOS SANTOS REIS, que indeferiu a inicial, com base no art. 295,I c/c § único do art. 284 do CPC/73.            A apelante alega, em suas razões (fls. 35/42), que a sentença que indeferiu a petição inicial merece reforma. Aduz que cumpriu integralmente o despacho de emenda proferido pelo juízo a quo.            Informa que o magistrado a quo equivocou-se ao proferir a referida decisão, pois o apelante colacionou aos autos a comprovação da constituição em mora do devedor, caso o juízo não restasse convencido, deveria ter determinado a intimação do apelante para prestar os devidos esclarecimentos sobre a documentação acostada.            Aduz a ocorrência de cerceamento de defesa, pois não lhe foi dado a oportunidade de se manifestar acerca do despacho inicial. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso.            É o relatório.            DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            A controvérsia recursal cinge-se em analisar o acerto da r. sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação de busca e apreensão.            Compulsando os autos, verifica-se às fls. 23 que o juízo a quo determinou a emenda a inicial, sob pena de indeferimento, para: [1] juntar a íntegra do contrato; [2] atos constitutivos da autora; [3] notificação extrajudicial da parte ré.            Verifico que o apelante não carreou aos autos a cópia integral do contrato, assim, em virtude do não atendimento da emenda determinada, sobreveio sentença de indeferimento da inicial (fls. 33).            Deste modo, entendo que não assiste razão ao apelante, devendo a sentença ser mantida.            O presente auto foi julgado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, que estabelecia em seu 284 que verificando o Juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultam o julgamento do mérito, determinará sua emenda.            Caso não satisfeita a ordem, a petição será indeferida com fulcro nos arts. 295, VI, e 284, parágrafo único, e o processo extinto sem exame do mérito nos termos do art. 267, I do CPC.            Nesse sentido posiciona-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. (...) EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. OPORTUNIDADE DE EMENDA. OBRIGATORIEDADE. 1. Na ação rescisória, faltando o pedido de novo julgamento, quando este se revele obrigatório, cabe ao relator, nos termos do art. 284 do CPC, determinar a intimação do autor para que emende a petição inicial e, aí, formule a pretensão ausente. 2. Apenas após o transcurso do prazo estabelecido para que o autor emende a inicial, sem que este o tenha feito, é que poderá o relator indeferir a petição inicial. Agravo regimental improvido." (STJ. AgRg no REsp 1227735/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. 3. In casu, consta dos autos que a parte autora restou devidamente intimada nos termos da decisão acostada às fls. 104 dos autos, in verbis: "Traga a parte autora, em dez dias, planilha de cálculos atualizada, para comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao efetivamente pleiteado. Regularize a parte autora a representação, considerando que a procuração de fls. 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença." 4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que se segue: "IV: 32.Casuística: Capacidade postulatória. Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, 'a', não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo. Processo extinto por ausência dos pressupostos de constituição válido (CPC 267 IV)- (STF 1ª Turma - Pet 825-1 - BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)" 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp: 723432 RJ 2005/0016866-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2008). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AGRAVO. 1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 406753 SP 2013/0337215-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte. (AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP, Min. Aldir Passarinho Júnior, 2ª Seção, DJ 29.06.2005; REsp 204.759/RJ, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 03.11.2003; REsp 642.400/RJ, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 14.11.2005 e REsp 703.998/RJ, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.10.2005) 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 802055 DF 2005/0200353-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 213)            Deste modo, considerando que o apelante não atendeu a determinação de emenda, não restou outra alternativa senão o indeferimento da inicial. Portanto, a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito deve ser mantida.            Pelo exposto, conheço e nego provimento ao Apelo, na forma do art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿, do CPC, para manter inalterado o decisum.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 03 de agosto de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02799392-47, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-24)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, devidamente representado por procuradora habilitada nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos do ação ordinária de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e tutela nº 0022585-30.2015.814.0301 ajuizada contra si pela agravada VANESSA MACHADO DE ANDRADE, deferiu a liminar requerida nos seguintes termos (fls. 22/24): Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para que sejam imediatamente suspensas a cobrança a título de custeio de plano de assistência Básica à Saúde e Social - PABSS, contida na Lei Municipal nº 7.984/99, em relação a impetrante, nos termos da fundamentação.            Em suas razões (fls. 02/17), o agravante, impugnando a decisão recorrida, alegou, em síntese, [1] que a liminar era satisfativa; [2] constitucionalidade da lei municipal nº 7.984/99; [3] violação do princípio federativo.            Juntou aos autos documentos de fls. 18/54.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 55).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 56v).            É o relatório.            DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.            O âmago da questão diz respeito sobre o acerto ou desacerto da decisão prolatada pelo juízo monocrático que determinou que o agravante se abstivesse de descontar, na folha de pagamento, do agravado, a contribuição para a assistência à saúde referente ao plano de assistência básica à saúde do servidor - PABSS.            A questão relativa à competência legislativa dos entes municipais, quanto à instituição de contribuições compulsórias aos servidores para efetivo custeio de plano de saúde, consubstancia matéria que já restou devidamente enfrentada e pacificada pelo colendo STF: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança.   II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade.   III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.   IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. (ADI 3106, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159 REVJMG v. 61, n. 193, 2010, p. 345-364).            Ex vi, compreendeu a Suprema Corte que é absolutamente inconstitucional a instituição municipal de contribuição compulsória de contribuição para fins de plano de saúde, restringindo-se a competência do ente federado neste aspecto, por óbvio, à contribuição de natureza previdenciária.            No mesmo sentido, colaciono julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no artigo 165, do Código Tributário Nacional. 2. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.106/MG, de relatoria do Min. Eros Grau, julgado em 14.04.2010 e no RE 573.540/MG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado em 14.04.2010 (DJe 11/06/2010), concluiu pela natureza tributária da contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais instituída pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, declarando, ademais, a sua inconstitucionalidade. 3. "O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo ". (REsp 1.167.786/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010) 4. Precedentes: AgRg no REsp 1.186.727/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010; REsp 1.059.771/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 19/06/2009. 5. Inexiste ofensa do art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (Rel. Min. Luiz Fux. REsp 1194981/MG. D.J. 24/08/2010).            Trata-se de clara reserva constitucional que impede a criação de tributos fora da competência do ente municipal, que se erige como questão de segurança jurídica em respeito à esfera de liberdade do cidadão, especialmente, dos servidores públicos dos quadros locais.            Nesta esteira, não há que se falar em satisfatividade da medida, haja vista que ela se configura como direito já consagrado jurisprudencialmente que excepciona as hipóteses legais de vedação de concessão de tutela antecipatória em desfavor da fazenda pública.            Igualmente, não há que se falar na validade da instituição da contribuição em questão, a despeito da reputada ¿procedimentalização coletiva¿ ocorrida quanto de sua instituição, haja vista a total ausência de competência legislativa constitucional em relação ao ente municipal.            Não se nega, aliás, a autonomia do município para instituição de seu plano de saúde próprio. Contudo, por clara limitação constitucional, esta autonomia não se afigura absoluta, a ponto de retirar a liberdade dos servidores quanto à opção de filiação a tal plano, ou não, diferentemente do que ocorre com o custeio previdenciário.            Neste mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência deste egrégio TJE/PA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (IPAMB-PASS). CONTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER FACULTATIVA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA SATISFATIVA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. AUSENTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em medida satisfativa, tendo em vista que, em verdade, a Administração Pública incorre em inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em julgamento proferido em sede de repercussão geral. 2. A impossibilidade jurídica arguida não se configura nos autos, na medida em que o pedido formulado no mandamus (causa de pedir próxima) é a cessação de ato administrativo ilegítimo, sendo a declaração de inconstitucionalidade de lei motivo/causa de pedir remota. 3. Não se vislumbra a ocorrência da decadência, tendo em vista que se trata de desconto remuneratório indevido que se realiza mês a mês, cujo prazo decadencial se renova a cada prática de novo ato coator 4. Também não assiste razão ao agravante quanto à alegação de carência de ação, por ausência de prova pré-constuída, tendo em vista que a prova da aparência do direito líquido e certo reside tão somente na existência do desconto em seus contracheques. 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (201430130877, 136660, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/08/2014, Publicado em 12/08/2014).            Se o Município de Belém instituiu um plano de assistência à saúde para os servidores públicos, este não diz respeito à seguridade social inserta no art. 194 e ss., da CF, sob pena de bitributação, mas, sim, a um fundo de participação que depende da iniciativa de livre associação do servidor, nos moldes do que reza o art. 5º, XX, CF, razão pela qual a sua exigência, ainda que mediante lei ordinária, é eivada de ilegalidade.            Destarte, essa contribuição ao plano de assistência à saúde do servidor (PABSS) somente pode ocorrer daqueles servidores que, livremente, aderirem ao plano, por ser vedado pela CF a associação compulsória.            Desses dispositivos, extrai-se que a Administração Pública municipal não pode impor aos servidores públicos a adesão compulsória a um plano de saúde complementar, custeado pelos descontos de 6% sobre seus vencimentos.            É cediço que a natureza solidária da previdência pública restou expressamente prevista no artigo 149, §1º, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 41/2003, quanto então passou a permitir a cobrança de contribuição para fins de custeio da previdência social, que passou a ter natureza contributiva e filiação obrigatória.            Como se sabe, o artigo 196, da Carta Política de 1988 conceitua a saúde como direito de todo cidadão, de acesso igualitário e universal, in verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.            Contudo, esse PABSS não se submete ao regime solidário e contributivo do sistema de previdência social, razão pela qual não tem filiação obrigatória. Nessas pegadas, descabe ao ente público municipal, sob o pretexto de oferecer plano de saúde para os seus servidores, obrigá-los à filiação, pois deverá funcionar como se fosse um plano particular, ou seja, de livre escolha e opção do associado, de acordo com o seu interesse.            A jurisprudência não destoa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INTITUIÇÃO, PELOS ESTADOS, DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS AOS SEUS SERVIDORES. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Falece aos Estados-membros competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Precedentes. II. A controvérsia atinente ao direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional. III. Agravo regimental improvido. (STF - RE: 632421 MG, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 06/08/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 21-08-2013 PUBLIC 22-08-2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA AÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DESFILIAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE SUSPENDESSE O DESCONTO A TÍTULO DE CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DOS SERVIDORES, CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 7.984/99, DOS VENCIMENTOS DA AGRAVADA. APESAR DE NO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL (PABSS), NÃO HAVER OBRIGATORIEDADE CONSTITUCIONAL PARA A FILIAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE O DESCONTO, O AGRAVANTE ASSIM PROCEDE, ADVINDO DAI A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO PRIMEVO E POSTERIORMENTE O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, REQUERIDO PELO RECORRENTE. NÃO DEMONSTRANDO O RECORRENTE DE FORMA CLARA, ONDE RESIDE O PREJUÍZO IRREVERSÍVEL A SI E AOS DEMAIS FILIADOS, É OBVIO QUE INEXISTEM PERMISSIBILIDADE E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL PARA A COMPULSORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE. EM OUTRAS PALAVRAS, AUTORIZA-SE O DESCONTO QUANDO EVIDENCIADA A ADESÃO/ ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR. NÃO PODE O AGRAVANTE, CONSTRANGER O SERVIDOR A ADERIR AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PORQUANTO DE CARÁTER DE ADESÃO. TAL ATITUDE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA, OU DA LIVRE ESCOLHA, MAS AINDA, O DA LIVRE CONCORRÊNCIA, AMPARADO PELO ARTIGO 5º, XX DA CF. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (201330143805, 133735, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/05/2014, Publicado em 22/05/2014) PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE TÍTULO DE CUSTEIO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DOS SERVIDORES IMPOSSIBILIDADE - INTITUIÇÃO PELO ESTADO DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS AOS SEUS SERVIDORES - INCONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201330272480, 133471, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/05/2014, Publicado em 16/05/2014) REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CANCELAMENTO DO DESCONTO DESTINADO AO IPAG-SAÚDE. FILIAÇÃO FACULTATIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS. DESCABIMENTO EM SEDE DE MANDAMUS. Faculdade da filiação ao plano de assistência à saúde - Recebendo a saúde tratamento próprio no âmbito constitucional por não estar abarcada pela assistência social, a compulsoriedade da contribuição do servidor municipal para o Fundo de Assistência à Saúde não se sustenta. Por conseguinte, manifestando interesse em não permanecer vinculado ao Plano de Assistência à Saúde, assiste ao servidor público municipal a faculdade de desvincular-se e não mais contribuir ao fundo. (...) MANTIVERAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (TJ-RS - REEX: 70059045005 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 24/06/2014, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/07/2014)            Por certo, nada obsta que existam leis municipais que instituam planos de assistência à saúde do servidor, mediante contribuição incidente sobre sua remuneração, desde que observado o critério de filiação facultativa, porque não se admite a filiação obrigatória e a cobrança da contribuição respectiva.             Destarte, não há nada a ser retocado na decisão agravada, que se revela consentânea com a jurisprudência dominante dos tribunais estaduais e do STF, muito menos está sendo usado o writ como ação de cobrança.             Destaco: decisão monocrática no agravo de instrumento 201430292362, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 13/11/2014, Publicado em 19/11/2014.            ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.             P.R.I.             Belém (PA), 16 de agosto de 2016. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.03278369-74, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-08-22)

SECRETARIA CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA nº 2011.302.3936-7 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADOS: DULCE IRENE MENDES NASCIMENTO e OUTROS D E C I S Ã O          Trata-se de Agravo Regimental interposto por ESTADO DO PARÁ, inconformado com a decisão desta relatora que concedeu a liminar pleiteada no Mandado de Segurança impetrado por DULCE IRENE MENDES NASCIMENTO, LAIANNY DE FÁTIMA SIMÃES DA SILVA, LUCILENE RODRIGUES NEIVA e MARIA SALETE SIMÃES contra ato do SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, figurando como litisconsorte passivo necessário o ESTADO DO PARÁ.          Na inicial da ação mandamental, os impetrantes alegam que são professores estaduais, lotados na Secretaria Executiva de Educação - SEDUC, exercendo atividades relacionadas à educação especial como professores e técnico em educação, salientando que pelo desempenho dessa atividade a Constituição Estadual e a Lei 5.810/94 (Regime Jurídico) asseguram aos mesmos a percepção da gratificação de cinquenta por cento sobre seus vencimentos, entretanto, a autoridade coatora vem se omitindo em conceder tal benefício, violando assim o direito líquido e certo dos impetrantes, o que ensejou a impetração da segurança, com pedido de liminar para determinar que o impetrado reconheça o direito dos impetrantes à percepção da gratificação.          Distribuída a ação, coube-me a relatoria.          Entendendo presentes os requisitos autorizadores, deferi a liminar requerida (fls. 62/65).          Insatisfeito com a decisão, o Estado do Pará apresentou manifestação suscitando, dentre outras questões, a inconstitucionalidade dos artigos 31, XIX da Constituição Estadual e 132 e 246 da Lei 5.810/94, requerendo que esta relatora, exercendo o juízo de retratação, reconsidere a decisão que concedeu a liminar (fls. 74/96).          Na mesma ocasião também interpôs Agravo Regimental, requerendo a reconsideração da decisão que concedeu o pleito liminar, através da utilização do juízo de retratação e, caso mantida a decisão, seja recebido e processado o presente recurso, dando-se provimento ao mesmo para reformar a decisão agravada (fls. 99/106).          Ante o reconhecimento de repercussão geral da questão tratada nestes autos, bem como da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 132, XI e 246 da Lei 5.810/94 pelo Supremo Tribunal Federal, e pendendo deliberação plenária deste Egrégio Tribunal acerca da constitucionalidade do art. 31, XIX da Constituição Estadual, determinei o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo sobre a matéria (fl. 140).          É o relatório. Decido.          Cinge-se a questão debatida nos presentes recursos acerca do pagamento da gratificação de educação especial aos servidores públicos, no percentual de 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos, conforme previsto nos artigos 132, XI e 246 da Lei n.º 5.810/94 e artigo 31, XIX da Constituição Estadual.          De antemão assinalo que assiste razão ao Estado do Pará, não podendo subsistir a decisão que concedeu a liminar pleiteada pelos impetrantes, pelos argumentos a seguir expostos.          Ao julgar o Recurso Extraordinário 745.811/PA (Tema de Repercussão Geral nº 686), sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF declarou a inconstitucionalidade formal dos artigos 132, XI e 246 da Lei nº 5.810/94, sob o fundamento de afronta a iniciativa privativa, reservada ao Chefe do Poder Executivo, para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, na forma estabelecida no art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal. In verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDA. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 3. EXTENSÃO, POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR, DE GRATIFICAÇÃO OU VANTAGEM PREVISTA PELO PROJETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO FORMAL. RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EDIÇÃO DE NORMAS QUE ALTEREM O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 61, § 1º, II, ¿A¿, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ (LEI 5.810/1994). ARTIGOS 132, INCISO XI, E 246. DISPOSITIVOS RESULTANTES DE EMENDA PARLAMENTAR QUE ESTENDERAM GRATIFICAÇÃO, INICIALMENTE PREVISTA APENAS PARA OS PROFESSORES, A TODOS OS SERVIDORES QUE ATUEM NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ARTIGOS 2º E 63, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 132, XI, E 246 DA LEI 5.810/1994, DO ESTADO DO PARÁ. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. (grifei).           Desse modo, diante do julgamento do Recurso Extraordinário 745.811, com decisão já transitada em julgado, não há mais que se discutir a respeito da inconstitucionalidade dos artigos 132, inciso XI e 246 do Regime Jurídico Único (Lei nº 5.810/94).           No tocante ao art. 31, XIX, da Constituição Estadual, cabe salientar que esta Corte vinha reconhecendo o direito de o servidor público receber a gratificação por atividade na área de educação especial enquanto estivesse em atividade, conforme previsão do aludido dispositivo, contudo, em acórdão proferido no julgamento do processo n.º 0000107-29.2013.8.14.0000, em sessão realizada no dia 09.03.2016, o Pleno deste Egrégio Tribunal reapreciou a matéria e reformulou o entendimento proferido no acórdão n.º 69.969, publicado em 15.02.2008, declarando a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, por afronta ao disposto no art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 745.811/PA, nos seguintes termos: ¿CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 132, XI E 246, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 (REGIME JURÍDICO ÚNICO). DISPOSITIVOS JÁ DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRECIADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 745.811. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA EM RAZÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.3.007413-2, MOMENTO EM QUE O TJPA ADUZIU QUE 'De acordo com a sistemática jurídica adotada pelo nosso país, inexiste possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. Portanto, deve ser declarado constitucional o artigo 31, XIX da Carta Suprema Estadual' (TJ-PA. Incidente de Inconstitucionalidade n. 2006.3.007413-2, Relator: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Data de Julgamento: 13/02/2008). POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA. DECISÃO QUE NÃO CONTRADIZ O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC, SEGUNDO O QUAL 'os órgão fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao Órgão Especial a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão', DISPOSITIVO ESTE QUE FOI INTRODUZIDO NO SISTEMA PROCESSUAL PELA LEI N.9.756/1998, COM A FINALIDADE DE ABREVIAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MAS NÃO DE IMPEDIR QUE O TRIBUNAL POSSA REVER SEU POSICIONAMENTO SOBRE DETERMINADA MATÉRIA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. DISPOSITIVO QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. DISPOSIÇÃO SOBRE VANTAGENS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INFORMAÇÕES DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ APONTANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, INCISO XIX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POR OCASIONAR EVIDENTE ACRÉSCIMO DE DESPESAS, EM PROJETO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO OS ARTIGOS 2º, 61, II, 'c' e 63, I da CF/88. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE 'são inconstitucionais dispositivos de Cartas estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos ou vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, tendo em vista que é da competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria' (ADI 270, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2004, DJ 30-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02149-01 PP-00020). CORROBORANDO ESTE ENTENDIMENTO DESTACA-SE OUTRO PRECEDENTE DO EXCELSO PRETÓRIO SEGUNDO O QUAL 'Compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis, lato sensu, que cuidem do regime jurídico e da remuneração dos servidores públicos (CF artigo 61, § 1º, II, "a" e(...)artigos 2º e 25)' (ADI 1353, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 16-05-2003 PP-00089 EMENT VOL-02110-01 PP-00108). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPUGNADO RECONHECE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, SEM QUE PARA TANTO TENHA CONTADO COM A NECESSÁRIA INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, ACARRETANDO, AUMENTO DE DESPESA, VEDADO NA HIPÓTESE DO INCISO I, ART. 63 DA CF. MÉRITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VINHAM CONCEDENDO A GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL REQUERIDA COM FUNDAMENTO NO INCISO XIX, ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO, DEVENDO SER APLICADO AO CASO CONCRETO A CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO ATACADO. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, TORNANDO SEM EFEITO, A PARTIR DESTA DECISÃO, A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 136/138, RESGUARDANDO OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELOS IMPETRANTES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ.¿ (Acórdão n.º 156.937, julgado em 09.03.2016, Relator Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, Tribunal Pleno, Processo n.º 0000107-29.2013.8.14.0000).          Importa salientar que o acórdão se encontra baseado também em decisão monocrática da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do RE 628.573, publicado em 30.05.2014, que indica a ratificação do entendimento de inconstitucionalidade proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 745.811/PA, em relação ao disposto no art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará.          Ademais, na mesma sessão de julgamento, realizada no dia 09.03.2016, o Pleno do TJE/PA, em voto da lavra do Excelentíssimo Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará, nos seguintes termos: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará que assegura aos servidores públicos civis, a gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial está eivado de inconstitucionalidade formal, face o latente vício de iniciativa. 2. Declarada a inconstitucionalidade formal do art. 31, XIX da Constituição do Estado do Pará. 3. Segurança denegada.¿ (Acórdão n.º 156.980, Processo n.º 0000251-89.2011.8.14.0000, julgado em 09.03.2016, publicado em 16.03.2016, Pleno TJE/PA).          Assim sendo, estando patente que as normas jurídicas nas quais os impetrantes/agravados amparam o pleito formulado na ação mandamental, foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo STF e Pleno deste Egrégio Tribunal, ante afronta a reserva de inciativa privativa do Poder Executivo sobre normas que estabeleçam o aumento de remuneração do funcionalismo público, a decisão concessiva da liminar é merecedora de reparos, devendo ser alterada para refletir o atual entendimento acerca da questão.          Ante o exposto, face à declaração de inconstitucionalidade do artigo 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, bem como dos artigos 132, XI e 246 da Lei n.º 5.810/94, que previam o pagamento da gratificação de ensino especial, RECONSIDERO a decisão de fls. 62/65, cassando a liminar concedida aos impetrantes/embargados, e, por consequência, julgo extinta a ação mandamental, com resolução de mérito.          Belém (PA), 19 de agosto de 2016.          Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO           Relatora (2016.03344556-72, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)

PROCESSO Nº 0085748-14.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDFICIO REAL SEASONS Advogado (a): Dr. Ismael Lima Leite - OAB/PA nº 11.749 e Gustavo de Sá Bittencourt OAB/PA 19.749 AGRAVADO: MARIA EMÍLIA DA COSTA MOREIRA Advogado (a): Sílvia Lorena Cardoso da Silva - OAB/PA 12.115 e João César Martins Cardoso OAB/PA 20.569 e Outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1-     Houve a perda superveniente do interesse recursal do agravante, quando celebrou acordo sobre alimentos provisórios, objeto do agravo de instrumento. 2-     Recurso prejudicado. Perda do objeto. Seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO REAL SEASONS contra decisão do MMª. Juíza de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 133-134), que nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c Responsabilidade Civil por Danos Morais e Materiais c/c pedido de tutela antecipada (Proc.0011981-10.2015.814.0301), interposta por MARIA EMÍLIA DA COSTA MOREIRA, deferiu o pedido de liminar e determinou que o requerido providencie, no prazo de 60 dias, a instalação de tela adequada a proteger toda a extensão do imóvel da requerente, sob pena de multa diária.        Decisão monocrática indeferindo o efeito suspensivo (fl. 137).      RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c Responsabilidade Civil por Danos Morais e Materiais c/c pedido de tutela antecipada (Proc.0011981-10.2015.814.0301) fora prolatada sentença de homologação de acordo em audiência no dia 07/04/2016, com fundamento no art. 487, III, B, do NCPC/15.        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão liminar proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: Acordo no RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.118 - DF (2014/0058103-3) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL PROCURADOR: SARAH GUIMARÃES DE MATOS E OUTRO (S) REQUERENTE: SINDIRETA DF SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTARQUIAS FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) REQUERIDO: OS MESMOS DECISÃO 1. Por meio das Petições de fls. 754/761 e 767/769, as partes informam que houve acordo entre eles, postulam a homologação da desistência do presente Recurso Especial. 2. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, nos termos do artigo 34, inciso XI do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem. 4. Publique-se. 5. Intimações necessárias. Brasília/DF, 28 de abril de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - Acordo no REsp: 1442118 DF 2014/0058103-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 05/05/2015) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. 1. Celebrado acordo parcial entre o recorrente e o recorrido, fica prejudicado o recurso especial em relação às questões objeto do ajuste. 2. Violação do art. 535 do CPC não configurada, tendo em vista que o Tribunal de origem, com fundamentos específicos, embora sucintos, enfrentou expressamente as questões pertinentes às despesas decorrentes da cobrança extrajudicial e à abrangência dos efeitos da sentença em âmbito nacional. 3. É válida, com base no art. 956 do CC/1916 (art. 395 do CC/2002), a cláusula contratual que prevê, como uma das consequências da mora do consumidor, o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial, suportadas pela credora. No caso concreto, é válido o percentual limitador de tal cobrança, impondo-se conferir, em cláusula contratual, igual direito ao consumidor. 4. Matéria pertinente à extensão da eficácia subjetiva da sentença coletiva julgada prejudicada. Por maioria. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 748242 RJ 2005/0073315-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2015) Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 369.402 - RJ (2013/0219981-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PADOVA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : ISABELLA DALLA BERNADINA E OUTRO (S) NELSON SIMIS SCHVER E OUTRO (S) AGRAVADO : JAIR RIBEIRO DE MELLO ADVOGADO : EVANDRO ALOÍSIO CAMPOS DE AQUINO E OUTRO (S) DECISÃO Em razão do acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado por meio da petição de fl. e-STJ 260, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ. Feitas as anotações de praxe, determino a remessa dos autos ao douto juízo de origem, ao qual compete a homologação do aludido acordo. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (STJ - Acordo no AREsp: 369402 RJ 2013/0219981-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 09/06/2015)      Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado em face da perda de seu objeto.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VII (2016.03289346-26, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº 0000011-94.1998.814.0014 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: RAFRAN COMÉRCIO LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇAO DA EXECUÇÃO FISCAL. - Constatado que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 23/03/1998 (fls. 05), a demanda foi ajuizada em 14/05/1998, portanto a Fazenda Pública tinha o prazo, nos termos do art. 174, do CTN, até 23/03/2003 para citar o executado e interromper a prescrição. No caso dos autos a citação se concretizou em 16 de abril de 1999, conforme certidão de fls. 09-v, isto é, dentro do prazo de 5 (cinco) anos acima referido, não havendo que se falar em prescrição originária. - Quanto a prescrição intercorrente, tem-se que para que se configure a referida é necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exequente, que deixa de promover as diligências necessárias para localizar bens do devedor passíveis de saldar o seu crédito, por prazo superior a cinco anos. Acontece que, no caso em apreço, quando da extinção da ação, o exequente foi intimado previamente para se manifestar nos autos, conforme despacho de fls. 97-v e se manifestou às fls. 98 requerendo a inclusão no polo passivo da demanda dos sócios da executada, quais sejam, Raimundo Coutinho Aguiar e Mariana das Graças Silva Aguiar. - O juízo de primeiro grau, por sua vez, deferiu a inclusão, determinando a citação dos sócios ás fls. 101 e antes mesmo que a comunicação processual fosse efetivada, proferiu decisão extinguindo o processo com resolução de mérito dada a prescrição por falta de citação. Vê-se claramente que o juízo a quo incorreu em erro, já que a citação da parte executada (pessoa jurídica) foi implementada e que em momento algum houve paralisação do processo por inércia do exequente. - Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de RAFRAN COMÉRCIO LTDA., diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão Poço, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária em relação ao crédito tributário de ICMS, inscrito na dívida ativa em 23/03/1998 (fls. 05).                         Em suas razões (fls. 106/117), argui o apelante que o juiz de primeiro grau ao julgar a demanda confundiu a prescrição originária e a prescrição intercorrente.            Alega que o juízo a quo considerou por interrompida a prescrição com o despacho da inicial, ocorre que à época, o ato que importava em interrupção da prescrição se coincidia com a efetiva citação, nos termos do art. 174 do CTN (em sua antiga redação).            Aduz, ainda, que o processo permaneceu parado por culpa exclusiva do poder judiciário, incidindo a aplicação da súmula 106 do STJ.            Finalmente, requer a reforma da decisão apelada, com o inteiro acolhimento do recurso a fim de afastar a prescrição do crédito tributário e determinar o prosseguimento do feito executivo.            O Recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 118).            Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito.            Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.            Constatado que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 23/03/1998 (fls. 05), a demanda foi ajuizada em 14/05/1998, portanto a Fazenda Pública tinha o prazo, nos termos do art. 174, do CTN, até 23/03/2003 para citar o executado e interromper a prescrição.            Nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005:              "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)"            Com efeito, no caso dos autos a citação se concretizou em 16 de abril de 1999, conforme certidão de fls. 09-v, isto é, dentro do prazo de 5 (cinco) anos acima referido, não havendo que se falar em prescrição originária.            Acerca do tema, tem-se o aresto abaixo colacionado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. ARTIGO 174, DO CTN. TERMO AD QUEM. RETROATIVIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. Interrompe-se a prescrição do direito de cobrança (art. 174 do CTN) com a citação válida antes do advento da alteração introduzida pela LC 118/2005. Consoante recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional" (REsp 1338493/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012). APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.04.172392-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MB ENTERTAINMENT LTDA, SEM NOME PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LEONARDO MONTI BACHA             Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118¿2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08¿2008¿. (grifo nosso)             No mesmo sentido, os precedentes oriundos também do STJ, a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)            Quanto a prescrição intercorrente, tem-se que para que se configure a referida é necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exequente, que deixa de promover as diligências necessárias para localizar bens do devedor passíveis de saldar o seu crédito, por prazo superior a cinco anos            Acontece que, no caso em apreço, quando da extinção da ação, o exequente foi intimado previamente para se manifestar nos autos, conforme despacho de fls. 97-v e se manifestou às fls. 98 requerendo a inclusão no polo passivo da demanda dos sócios da executada, quais sejam, Raimundo Coutinho Aguiar e Mariana das Graças Silva Aguiar.            O juízo de primeiro grau, por sua vez, deferiu a inclusão, determinando a citação dos sócios ás fls. 101 e antes mesmo que a comunicação processual fosse efetivada, proferiu decisão extinguindo o processo com resolução de mérito dada a prescrição por falta de citação.            Vê-se claramente que o juízo a quo incorreu em erro, já que a citação da parte executada (pessoa jurídica) foi implementada e que em momento algum houve paralisação do processo por inércia do exequente.            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 932, IV do CPC.            Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 08 de agosto de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03158950-13, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-18, Publicado em 2016-08-18)

SECRETARIA DA1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PARAUAPEBAS-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0008075-08.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA SCHETTINO LTDA AGRAVADO: VINÍCOS DA SILVA MOEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO, QUE DECORRE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO COLENDO STJ - (precedentes). DECISÃO MONOCRÁTICA. COM FUNDAMENTO NO CAPUT DO ART. 932, INC. VIII DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 133, INCISO 11, ALÍNEA d, DO REGIMENTO INTERNO - TJPA, SEGUIMENTO NEGADO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A               O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela CONSTRUTORA SCHETTINO LTDA, contra decisão interlocutória (cópia à fl. 000053), prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas-Pa, nos autos da Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Dano Moral, movida na origem por VÍNÍCOS DA SILVA MOEIRA.             Decisão fustigada in verbis: ¿DECISÃO     Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.   Inverto o ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser nítida a relação de consumo.   SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO/CARTA.¿ A irresignação e razões recursais:            Em síntese, após fazer um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio, fez um único questionamento.    Sustentou a necessidade de reforma da decisão fustigada, sob o argumento que na hipótese não cabe inversão do o ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.            Citando legislação e jurisprudência sobre a matéria que defende, pugnou pela antecipação de Tutela Recursal ou efeito suspensivo ao presente Recurso para impedir a consumação de lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, para no mérito dar provimento ao agravo de instrumento.             Juntou documentos.             Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do presente recurso (fl. 000099).             É o quanto basta relatar, no essencial.   DECIDO.    Compulsando o caderno processual, entendo que não há razão para tanta polêmica, uma vez que apuro ser inegável, que as partes envolvidas no litígio, celebraram contrato de promessa de compra e venda do imóvel descrito linhas acima, de forma que a demanda versa sobre relação de consumo.    O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a agravante/demandada CONSTRUTORA SCHETTINO LTDA e a parte agravada/autora VINÍCOS DA SILVA MOEIRA, refere-se à aquisição de um ¿Bem imóvel¿ objeto da demanda, representado por uma unidade imobiliária, no Residencial Tarciso Scherttino Ribeiro, ou seja, o apartamento nº. 301 do bloco 09, incluindo uma vaga de garagem.            O aludido empreendimento está localizado na Quadra 62, Lote 01, Bairro Parque dos Carajás II em Parauapebas-Pa.    Pois bem!    É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê como um dos direitos do consumidor a "facilitação da defesa", que abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente" (art. 6º, inciso VIII).    Dessa forma, o código consumeirista incluiu a facilitação da defesa, que implica a inversão do onus probandi, referida no art. 6º, VIII, a favor do consumidor, quando verossímeis as alegações da vítima ou for esta parte hipossuficiente na relação jurídica discutida, como de fato ocorre nos autos.    Quanto ao dispositivo leciona Nelson Nery Júnior:    "A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou de dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o magistrado em alcançar não a verdade absoluta, mas a probabilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teoria de distribuição do ônus da prova.    Conceituando como risco que recai sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Nesse enfoque, a Lei 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalidade da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa.    Fortaleceu sua posição através da associação de grupos, possibilitando a defesa coletiva de seus interesses, além de sistematizar a responsabilidade objetiva e reformular os conceitos de legitimação para agir e conferir efeitos à coisa julgada secundum eventum litis.    A inversão do ônus da prova é direito de facilitação de defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. É dispensável caso forme sua convicção." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª ed. Forense Universitária: Rio de Janeiro. 2000. Pág. 129).    No que concerne ao tema, André Gustavo C. de Andrade também nos ensina que:    "A hipossuficiência seria, portanto, condição aferível apenas dentro de uma relação de consumo concreta, na qual estivesse configurada situação de flagrante desequilíbrio, em detrimento do consumidor, de quem não seria razoável exigir, por extremamente dificultosa, a comprovação da veracidade do fato constitutivo de seu direito.". (Doutrinas essenciais Direito do Consumidor de organização de Claúdia Lima Marques e Bruno Miragem, Volume VI, RT, 2010, página 434). (Grifamos).    Feita esta ponderação, noutro quadrante, e já analisando a situação específica dos autos, verifico que a matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário INVERTO O ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, já se encontra pacificada perante os Tribunais Pátrios, que seguem orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça -STJ, do qual emana farta jurisprudência.    Com efeito, é nesse sentido colacionam-se julgados oriundos da Corte Superior - STJ e de outros Tribunais Pátrios. Vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE TRATOR. DEFEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 1. - "A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se por deixar a critério do juiz a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor" (AgRg no AREsp 194.649/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 17.9.2012). 2. - Inocorrente ofensa aos textos da legislação federal apontados para aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, uma vez que o Acórdão recorrido entendeu inexistente motivo para resolução contratual com base nas provas produzidas nos autos. 3. - Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1276336 / RS; Terceira Turma; Ministro Sidnei Beneti; DJe 20/03/2013) ¿PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. SÚMULA 7/STJ. 1. A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. 2. A revisão do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido é inviável em sede de recurso especial, por necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação ou à demonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conforme as regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. 4. Em tal circunstância, a análise da suposta violação do art. 6º, VIII, do CDC, especialmente no que se refere à verossimilhança da alegação ou hipossuficiência para a inversão do ônus da prova, exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, portanto, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no AREsp 237430 / SP; Segunda Turma; Ministro Humberto Martins; DJe 19/02/2013). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSTRUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - A inversão do ônus da prova é possível quando clara a dificuldade do consumidor de acesso a determinado meio probatório. Recurso não provido.¿ (TJMG - GRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0105.12.013049-4/001 - DES. REL. ESTEVÃO LUCCHESI RELATOR - 14ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVANTE (S): CONSTRUTORA TENDA S/A - AGRAVADO (A)(S): RONILDO FERREIRA - INTERESSADO: L & B TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE -HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. A inversão do ônus da prova é possível nas relações de consumo, uma vez comprovada ahipossuficiência e a verossimilhança das alegações. Em garantia à máxima efetividade do princípio do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, em observância, ainda, ao princípio da cooperação, a inversão do ônus da prova deve se dar quando do despacho saneador. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Decisão mantida.¿ (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0702.13.000364-4/001; 12ª Câmara Cível; Relator: Des. Domingos Coelho; Dje: 19/07/2013).    Destarte, a decisão recorrida não merece reparo, uma vez que correta foi a inversão do ônus da prova.    Forte em tais argumentos decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 932, inc. VIII do Novo Código de Processo Civil e 133, inciso 11, alínea d, do Regimento Interno - TJPA, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, e por consequência mostra-se, manifestamente inadmissível. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra. Belém (PA), 08 de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR     (2016.03160168-45, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-16)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ANANINDEUA-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001916-49.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: CLEO DUARTE BARBOSA AGRAVADA: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROVA E AVALIAÇÃO DO FATO EM CONTROVÉRSIA - INADMISSIBILIDADE - ART. 557, CAPUT DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO. Incumbe ao agravante instruir a petição de recurso não só com as peças essenciais (CPC, art. 525, I), como trazendo aquelas que, conquanto não obrigatórias (CPC, art. 525, II), 'possam fornecer elementos hábeis à comprovação e compreensão da controvérsia'. Não o fazendo, e diante da instrução imperfeita terá o recurso seu seguimento negado por manifesta ausência de pressupostos de admissibilidade recursal, irregularidade formal. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CLEO DUARTE BARBOSA em face da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua/PA. (cópia à fl. 000011), nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.             Na decisão combatida, razão do inconformismo, o Juízo Singular deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na exordial, que ficou como garantia da dívida contraída pelo agravante.            Nas razões recursais de fls. 000002/000011, o agravante requer, incialmente a concessão do benefício da justiça gratuita, juntando para tanto, tão somente uma declaração de hipossuficiência (fl. 000018), deixando assim de recolher as custas do recurso.            Alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial da presente ação, por entender que a mora não está corretamente configurada, tendo em vista a ausência de AR que comprove que a notificação extrajudicial REALIZADA POR Cartório de Títulos e documentos de outra comarca tenha sido entregue no endereço do réu.            Aduz ser injusto o deferimento da liminar, antes de oportunizar purgar a mora, pois o agravante pagou 45 (quarenta e cinco parcelas) que representam 75% (setenta e cinco por cento) do contrato.            Sustenta a pertinência da concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, em face do fundado receio de dano irreparável a Boa Fé, haja vista o risco eminente de ter seu veículo apreendido sem a verificação dos pressupostos necessários para o trâmite legal da ação, configurando o perigo na demora no fato de que o agravante ficará prejudicado com a busca e apreensão do veículo, uma vez que este é utilizado como meio de locomoção ao seu local de trabalho.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria (fl. 52).            À fl. 54 proferi despacho, determinando que o agravante acostasse aos autos cópia do seu comprovante de rendimento ou comprovasse as razões pela qual alegou a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais. Contudo, de acordo com a certidão de fl. 55, o agravante deixou transcorrer o prazo legal sem se manifestar.            Desse modo, à fl. 57, indeferi o pedido de gratuidade de justiça e determinei o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso. Todavia, decorrido o prazo legal, o agravante não apresentou manifestação referente ao recolhimento de custas processuais, consoante a inclusa certidão de fl.60.            É o relatório.     DECIDO.       Prima face, cabe salientar que o agravante deixou passar in albis o prazo concedido para que juntasse os documentos necessários a aferição de sua condição de hipossuficiência.            Do mesmo modo, o agravante não apresentou qualquer manifestação em relação ao despacho de fl. 57 que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais.    Sobre a questão relativa ao pedido de justiça gratuita, o STJ já se pronunciou acerca da possibilidade de o magistrado requerer documentos a fim de comprovar a condição do requerente: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013)            Desse modo, forçoso reconhecer que o presente recurso carece de pressuposto específico de admissibilidade, uma vez que se encontra insuficientemente instruído.            Preceitua o art. 525, inciso I, II, do Código de Processo Civil, que a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, e as facultativas os que possam fornecer elementos hábeis à compreensão da controvérsia, ou seja, necessários ao conhecimento da espécie, sem o que, fica excluída a possibilidade de decisão do mérito.            Como se vê, é ônus do agravante a adequada formação do instrumento com todos os elementos necessários, a justificar o pedido formulado no caso a gratuidade de justiça. Desta maneira, a efetivação do acesso à Justiça por meio da gratuidade de Justiça está direcionada aos que comprovarem insuficiência de recursos, é prerrogativa essencial dos modernos Estados Democráticos de Direito. Em outras palavras, a gratuidade da Justiça, sendo um direito subjetivo público, outorgado pela Lei nº 1.060/50 e pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que efetivamente comprovarem o estado de necessidade, para que possa usufruir desse direito.             No caso vertente, em que pesem a simples declaração de hipossuficiência (fl. 000018), verifico que o recorrente não colacionou ao presente recurso de agravo de instrumento nenhum documento, visando comprovar a sua carência financeira, ou demonstrar a existência indícios de que faz jus às benesses da Lei nº 1.060/50 (gratuidade de justiça), mesmo lhe sendo dado oportunidade para tanto.    Na jurisprudência mais recente referente ao tema, há o entendimento de que até a simples declaração de pobreza ou de insuficiência econômica goza de presunção relativa, cabendo à parte, comprovar os seus rendimentos para fins de merecer o benefício da gratuidade da justiça. Isso porque o dia-a-dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea.    Por estas razões, estabeleceu-se construção pretoriana reiterativa de exigências que a lei não faz, porém, alicerçadas em situações que demonstram o mau uso do benefício em questão, com sensível prejuízo aos cofres públicos, evitando assim a sua banalização, que acaba prejudicando aqueles que, efetivamente, necessitam de o favor legal, justificando assim, o indeferimento o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que não se trata, de pessoa tão desvalida a ponto de se considerar merecedora do benefício.    Não há dúvidas que a questão do acesso à justiça é princípio constitucional e direito do cidadão. Vedar tal pressupõe se sobreponha condição ou circunstância axiologicamente relevante, regra, pois, que justifique a não prevalência do princípio que lhe é hierarquicamente superior.             Assim, o julgador precisa estar com o seu raciocínio jurídico amparado por fatos que sejam idôneos e robustos o suficiente para afastar a presunção legal. Daí o motivo de se exigir comprovação e necessidade de documentos confiáveis.            Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o recorrente deve instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento a posteriori.             Diante da induvidosa preclusão consumativa, não é possível ao agravante suprir a irregularidade decorrente da não adoção da providência em tempo apropriado, não havendo falar, por isso, em violação dos princípios da instrumentalidade, da finalidade e do aproveitamento dos atos processuais.            Observa o Ministro Celso de Mello: "O entendimento consubstanciado na Súmula 288 desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser suficiente e necessariamente instruído com as peças de traslado obrigatório ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia. É do agravante exclusivamente - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento (RTJ 87/855). Compete-lhe, enquanto destinatário da norma pertinente à correta integração do instrumento de agravo, o dever de verificar se todas as peças do traslado obrigatório - ou qualquer outra de caráter essencial - constam, ou não, do instrumento. Esse dever de vigilância, que incumbe à parte agravante, é de exercício indeclinável. A omissão dessa obrigação processual só pode conduzir ao improvimento do agravo de instrumento interposto. (RTJ 81/427 - RTJ 83/782 - RTJ 90/481 - RTJ 97/1129).            Assim, a instrumentalização do recurso se mostra defeituosa e insuficiente em face da ausência de informações que justifiquem os argumentos da alegada hipossuficiência financeira, ferindo de morte a sua admissibilidade.            Assim, dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil/73: "A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis" (negritamos).               Como já mencionado, aplica-se no caso, o ¿Princípio Consumativo do Recurso¿, pelo qual, uma vez apresentada à petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, uma vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditar, complementar ou suplementar.               Por sua vez, preceitua o art. 557, da Lei Adjetiva Civil/1973: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (G.N)            Ante o exposto, forte no art. 557, caput, do CPC/1973, monocraticamente, estou, de plano, negando seguimento, ao presente agravo por sua manifesta ausência de pressupostos de admissibilidade recursal.    Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.     Publique-se na íntegra.          Após o trânsito em julgado, o presente feito deverá ser encaminhar ao juízo de origem para que seja apensado ao processo principal. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03149107-54, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-11, Publicado em 2016-08-11)