PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E especiais PROCESSO: 0091728-39.2015.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO:  JACIELY TAVARES AMORIM          MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal c/c os arts. 183; 1.003, §5; 1.029 e seguintes do CPC c/c o art. 255 do RISTJ, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 184/195, objetivando impugnar o acórdão n. 163.453, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONCURSO PÚBLICO. APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I - Durante o prazo de validade do concurso, tem a Administração Pública o legítimo poder discricionário de nomear os candidatos aprovados no limite das vagas oferecidas quando bem lhe aprouver, dentro de eventual programa de nomeações visando à adequação aos interesses administrativos. II - O direito subjetivo à nomeação do classificado somente se torna exigível judicialmente após o término do prazo de validade do certame, quando o ato visando ao aproveitamento do candidato aprovado, de discricionário, passa à condição de vinculado. Precedentes. III - A confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação ao art. 557 do CPC. Precedentes do STJ IV - Recurso conhecido e negado provimento. (2016.03347370-69, 163.453, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-18, Publicado em 2016-08-24).          Sustenta violação do art. 10 da Lei Federal n. 12.016/2009, por inexistência dos requisitos para a concessão de liminar, porquanto defende que a recorrida fora aprovada em cadastro de reserva não havendo sequer direito subjetivo à nomeação.          Cogita, ademais, malferimento do art. 2.º-B, da Lei Federal n. 9.494/97, na medida em que somente é possível a execução de sentença, quando implicar em acréscimo de gastos para a Fazenda Pública, após o seu trânsito em julgado, disto decorrendo a conclusão lógica de que a liminar deferida seria inexequível.          Contrarrazões presentes às fls. 199/219.          É o relato do necessário.          Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial, na forma do inciso V do art. 1.030/CPC.          Preliminarmente, verifico que o acórdão vergastado foi publicado após 17/03/2016, isto é, depois da entrada em vigor da Lei Federal n. 13.105/2015, que introduziu no ordenamento jurídico pátrio o novo Código de Processo Civil. Destarte, à luz tanto do art. 14/CPC-2015 quanto do Enunciado Administrativo n. 3/STJ serão exigidos aos recursos interpostos os requisitos de admissibilidade determinados pelo CPC vigente.          Pois bem, verifico, in casu, a inexistência de fatores impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Outrossim, a decisão judicial é de última instância; a partes é legítima, interessada e está sob o patrocínio de procuradora com vínculo com a Administração Pública recorrente (fl. 196), bem como a insurgência é tempestiva e prescinde de preparo.          Não obstante o preenchimento dos requisitos supramencionados, o apelo raro não reúne condições de seguimento. Explico.          O acórdão n. 163.453 foi proferido em sede de agravo de instrumento, manejado contra liminar deferida pelo juízo da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Belém nos autos cíveis n. 0060066-27.22015.8.14.0301.          Impende registrar que, na forma da Súmula 735/STF, "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".           Aludida súmula continua hígida, como exemplificam os julgados ao sul destacados: Agravo regimental em ação cautelar. 2. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Recurso ainda não admitido na origem. Incidência da Súmula 634. 3. Recurso extraordinário interposto contra acórdão que manteve deferimento de liminar. Súmula 735. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AC 3534 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 11-04-2016 PUBLIC 12-04-2016) (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO É CABÍVEL RECURSO EXTRAORIDNÁRIO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE OU INDEFERE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SÚMULA 735/STF. 1. A Súmula 735 do STF dispõe que: "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes: RE 263.038, 1ª Turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28.04.00, AI 439.613AgR, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24.06.03. 2. É que as medidas liminares de natureza eminentemente satisfativas são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC), por isso que não representam pronunciamento definitivo e se sujeitam à modificação a qualquer tempo (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), reclamando confirmação ou revogação na decisão final. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 832877 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/09/2011, DJe-186 DIVULG 27-09-2011 PUBLIC 28-09-2011 EMENT VOL-02596-03 PP-00379) (Grifei). CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DÉBITO FISCAL. OBSTÁCULOS AO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA LÍCITA. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as decisões que concedem ou denegam medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo de constitucionalidade a ensejar o cabimento do recurso extraordinário pelo art. 102, III, a, da Constituição. Súmula 735 do STF. Precedentes. (...) III - Agravo regimental improvido (RE 527633 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-05 PP-01097).          O Colendo Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Pretório Excelso, vem se posicionando pela incidência da Súmula 735/STF em casos análogos ao dos presentes autos, isto é, em recursos especiais manejados contra decisões liminares, ante a precariedade da decisão combatida, já que sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada por sentença de mérito, senão vejamos. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENUNCIADOS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 494.283/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016) (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso especial para apreciar questão relacionada ao deferimento de medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, a teor do verbete nº 735, aplicável por analogia. 2. Imprescindível o reexame do contexto fático e probatório dos autos para a verificação dos pressupostos ensejadores da liminar pleiteada, providência, no entanto, inviável nesta instância em razão dos rigores da Súmula 7 do STJ, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação do óbice invocado pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser ele integralmente mantido. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 702.128/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, a questão federal passível de exame é apenas a que diz respeito aos requisitos da relevância do direito e do risco de dano, previstos nos arts. 804 e 273 do Código Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a verificação da presença ou não dos pressupostos para o deferimento da antecipação de tutela demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, diligência vedada na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Aplicação analógica da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 406.477/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 27/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. JUÍZO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE "CAUSA DECIDIDA". INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. 2. "Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá 'causa decidida em única ou última instância' com o julgamento definitivo". (REsp 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 176) 3. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 4. Consoante entendimento pacífico do STJ, é inviável o pronunciamento acerca da ocorrência ou não dos pressupostos para a concessão/manutenção de tutela antecipatória, porquanto os conceitos de prova inequívoca e verossimilhança estão intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula nº 07/STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 103.274/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012) (Grifei).          Ademais, a exemplo do que demonstram as ementas dos arestos lavrados no AgRg no AREsp 494.283/SP, no AgRg no AREsp 702.128/MS, no AgRg no AREsp 406.477/MA e no AgRg no AREsp 103.274/RS, a análise do preenchimento ou não dos requisitos necessários ao deferimento ou indeferimento da liminar demanda o esquadrinhamento do acervo fático-probatório, procedimento inviável na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ.          Acrescento, ainda, que mesmo ultrapassado o óbice supramencionado, o que se admite por argumentação, o recurso não ascenderia por deficiência em sua fundamentação, já que inaugura a tese de que a recorrida teria sido aprovada em cadastro de reserva, hipótese não vertida nem na petição de agravo de instrumento nem na do agravo interno de fls. 161/168, pelo que incide à espécie o óbice da Súmula n. 284/STF (aplicada por simetria), porquanto as razões do recurso discrepam das bases em que se fixaram o acórdão fustigado.          A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. "A discrepância do inconformismo com os fundamentos da decisão agravada obsta o  conhecimento do agravo regimental ante a incidência, por analogia, do teor da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal  Federal, segundo a qual 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'." (STJ, AgRg no RE no AREsp 276.098/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/6/2013, DJe 12/6/2013.) 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no RE no AgRg nos EAREsp 790.050/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 15/12/2016) (Negritei).          POSTO ISSO, com fundamento na jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, bem como nas Súmulas n. 7/STJ e n. 735 e n. 284, ambas do Supremo Tribunal Federal (aplicadas por simetria), nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém/PA, 18/01/2017            CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 /4.4/REsp/2017/12 (2017.00205184-21, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-07, Publicado em 2017-03-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0045469-58.2012.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (7ª VARA) APELANTE: RAIMUNDO NONATO LOPES RABELO (Advogado Carlos Alexandre Lima de Lima) APELADO: ESTADO DO PARÁ (Procurador Alexandre Ferreira Azevedo); INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV (Procurador Renata Souza dos Santos) RELATORA: DESEMB. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA: A DESEMBARGADORA ANDJA NARA COBRA MEDA (RELATORA)            Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por RAIMUNDO NONATO LOPES RABELO, inconformado com a decisão de fls. 149/154 prolatada pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Equiparação de Abono Salarial com Pedido de Tutela Antecipada, que julgou improcedente o pedido do autor.            Em suas razões recursais (fls. 156/168), o apelante alega que o Estado do Pará, de forma arbitrária, deixou de lhe pagar o abono salarial que recebia quando estava em atividade, no momento em que passou para a reserva remunerada.            Sustenta que o abono tem caráter permanente; que o Estado do Pará nunca estipulou prazo para a vigência do pagamento deste benefício; que o não pagamento do abono aos militares da inatividade, bem como a não incorporação à remuneração deles, afrontam o princípio da isonomia, uma vez que o abono é pago aos ativos e foi incorporado à remuneração dos Defensores Públicos do Estado.            Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso, para que os pedidos formulados na exordial sejam assegurados.            Em contrarrazões, o IGEPREV (fls. 171/205), requer a manutenção da decisão de piso. DECIDO. A DESEMBARGADORA ANDJA NARA COBRA MEDA (RELATORA)            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a proferir meu voto.            É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o abono salarial previsto nos Decretos nº 2.219/1997 e 2.836/98 é de caráter transitório, logo, não pode ser incorporado ao vencimento do servidor.            Por se tratar de jurisprudência pacificada, os Ministros vêm julgando monocraticamente tal tema. Vejamos: ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2), Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 26/11/2013). ¿ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso ordinário a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 06/02/2012). ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. ABONO. TRANSITORIEDADE. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.664 - PA (2008/0073328-9) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 09/11/2011).            Da mesma forma vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça em julgamento colegiado: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido." (RMS nº 15.066/PA, Ministro Relator José Arnaldo da Fonseca, in DJ 7/4/2003). "ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido." (RMS nº 13.072/PA, Ministro Relator Jorge Scartezzini, in DJ 13/10/2003).            No mesmo sentido o RMS n.11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/5/2008, e RMS n. 22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/4/2007.            Diante da farta jurisprudência acima elencada, verifico que a decisão recorrida não deve ser reformada, pois o Superior Tribunal de Justiça é pelo indeferimento do pedido, no sentido de que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97 e no Decreto nº 2.836/98 possui incontestável caráter transitório, sendo impossível a sua incorporação.            Ademais, as Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte já rechaçaram a possibilidade de incorporação do abono salarial por possuir caráter transitório e emergencial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1. Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos preveem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2. Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3. No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrina, no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade. (Mandado de Segurança nº 20143000754-7, Acórdão nº 137.360, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. José Maria Teixeira do Rosário publicado em 05/09/2014).            Oportuno, ainda, transcrever ementas da 5ª Câmara Cível isolada, da qual este relator faz parte, que demonstram o entendimento acima apontado: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO SALARIAL. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. 2. Sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impassível de ser deferida a pretendida incorporação; 3. Recurso conhecido e improvido. (201430142905, 138867, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 02/10/2014, Publicado em 08/10/2014). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO SALARIAL. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. 2. Sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impassível de ser deferida a pretendida incorporação; 3. Recurso conhecido e improvido. (201430210520, 138755, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 02/10/2014, Publicado em 06/10/2014).             Assim sendo, improcedentes os argumentos suscitados na apelação.             Ademais, pela matéria acima explicitada encontrar respaldo em pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso, devendo ser mantida a sentença, pois o abono salarial, previsto nos Decretos n.º 2.219/97 e 2.836/98 possui caráter transitório.             Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 16 de março de 2016. DESEMB. NADJA NARA COBRA MEDA RELATORA (2016.00979402-81, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PROCESSO Nº 0001215-88.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM EMBARGANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO PARÁ - COSANPA. Advogado (a): Dra. Rafaelle Rocha Leal - OAB/PA nº 16.345. EMBARGADO: JOSÉ MAZONE NOGUEIRA RAULINO E DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS.386 e 386v. Advogado (a): Dr. Carlos André da Fonseca Gomes - OAB/PA nº 12.501 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 389-391) interpostos pela Companhia de Saneamento do Pará- Cosanpa contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (fl. 386).        Em suas razões (fls. 389-391), historia que o recorrido peticionou ao juízo de primeiro grau alegando descumprimento da decisão interlocutória de fl.30 (autos principais), bem como requerendo o reconhecimento do descumprimento da liminar e o aumento do valor da multa diária arbitrada, o que fora deferido pelo juiz ¿a quo¿. Informa que contra essa decisão interpôs agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, cassar a liminar e reduzir o valor das astreintes.        Alega que foi indeferido o pedido de efeito suspensivo sem a manifestação do pedido para cassar a liminar deferida, bem como da redução do valor da multa. Que nesses pontos reside a omissão.        Alega ainda contradição na decisão guerreada, uma vez que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mas reconheceu a alegação de que a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém poderá causar incalculáveis prejuízos à ora embargante e adequação do serviço público essencial ao abastecimento de água e esgotamento sanitário.         Requer ao final, o provimento dos aclaratórios para sanar a omissão e a contradição apontadas.        Às fls.392-396, José Mazone Nogueira Raulino peticiona nos autos, alegando a perda do objeto e subsidiariamente a prevenção do Des. Roberto Gonçalves de Moura para julgar a lide.        O embargado apresenta contrarrazões (fls.413-416), refutando a tese lançada nos embargos de declaração e requerendo a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.        Ao final, ratifica os termos da petição de fls.392-396, bem como requer que os aclaratórios sejam rejeitados e aplicada a multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC.        RELATADO.DECIDO.        O embargante afirma que a decisão monocrática é omissa já que não foi analisado o pedido para cassar a liminar deferida pelo juízo primeiro grau e nem o pedido de redução do valor da astreinte.        Suscita ainda, contradição na decisão objurgada, pois apesar de reconhecer que a decisão de primeiro grau poderá advir prejuízos, indeferiu o efeito suspensivo.        Em que pese as alegações do recorrente as mesmas não prosperam.        Explico.        Da leitura da decisão atacada (fl.386), não restaram demonstrados, cumulativamente, os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, razão pela qual não foi deferido o referido efeito.        Não há que se falar em omissão da decisão atacada, isso porque a questão sobre a cassação ou não da liminar será objeto de análise quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento.        Ademais, como o próprio nome diz, o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento fica adstrito apenas a suspensão ou não a decisão de primeiro grau. Logo, não tendo sido demonstrado de plano os requisitos para a concessão do efeito suspensivo não há como ser deferido.        Nesse mesmo sentido, não cabe falar em omissão quanto a redução do valor da multa fixada pelo juiz de primeiro grau, ficando a matéria para a análise meritória do agravo de instrumento.        No tocante a contradição apontada, melhor sorte não assiste ao agravante.        Conforme consignado na decisão atacada, restou afirmado de que não se desconhecia a alegação do recorrente, isto é, de que a decisão proferida pode causar incalculáveis prejuízos à agravante e à adequada prestação do serviço público.        No entanto, o fato de não desconhecer a situação narrada pela agravante não significa anuência/concordância.        Lado outro, ainda que considerasse demonstrado o periculum in mora, ainda assim, não haveria como deferir o efeito suspensivo diante da ausência de demonstração do fumus boni iuris.        E, como dito anteriormente, para a concessão do referido efeito a parte deve demonstrar cumulativamente os dois requisitos e não apenas um deles.        E segundo reiteradas jurisprudências, o STF tem se manifestado no sentido de que os Embargos de Declaração visam sanar contradição, obscuridade ou omissão, não sendo este meio o recomendável para uma eventual rediscussão da matéria a ensejar pretendida reforma da decisão.        Confira: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (ARE 788783 AgR-ED, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 22-05-2014 PUBLIC 23-05-2014)      Logo, não prospera a alegação dos vícios apontados.      Quanto a multa de 2% (dois por cento) prevista no art.1.026, §2º do NCPC, entendo que a mesma não é aplicada ao caso em exame. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) §2º. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.      Sabe-se que para a aplicação da referida multa deve existir prova inequívoca de má-fé da parte, isto é, o intuito de retardar o prosseguimento regular do processado.      Contudo, tal fato não restou caracterizado nos autos, vez que as matérias deduzidas em sede de embargos do devedor não são manifestamente protelatórias, sendo passíveis de arguição no caso em apreço, razão pela qual rejeito o pedido de aplicação de multa prevista na norma processual alhures transcrita.      Por derradeiro, quanto a petição de fls.392-396, tenho que os pedidos nela constante não merecem guarida pelas razões que passo a expor.      O peticionante/José Mazone Nogueira Raulino suscita a perda do objeto do agravo de instrumento e a falta de interesse de agir sob a alegação de que, após a majoração da multa pelo juiz de primeiro grau, a Cosanpa cumpriu integralmente a decisão objeto do referido recurso, ou seja, entregou o veículo, os documentos, bem como arcou com o pagamento integral das multas decorrente da apreensão conforme documentos carreados de fls.267-272 (autos principais).      Segundo o documento de fl. 340, isto é, guia de autorização e retirada de veículo, nota-se manuscrito, no final do referido documento, a observação de que o veículo foi recebido sem os comprovantes de pagamento das multas e diárias do pátio decorrentes da apreensão do mesmo.      Nesse passo, tenho a princípio que os documentos carreados nos autos, por si só, não infirmam a perda do objeto.      Ademais, a natureza satisfativa da liminar não leva à perda de objeto da ação, uma vez que não houve atendimento espontâneo do pedido, mas cumprimento de uma decisão judicial proferida nos autos da ação de obrigação de fazer.      Nesse sentido:      Reexame necessário e recurso voluntário- Obrigação de fazer - Saúde - Direito social - Transferência para hospital - Procedimento de urgência - Liminar - Posterior confirmação em sentença - Perda superveniente de objeto - Inocorrência - Sentença parcialmente reformada.      1. A natureza satisfativa da liminar não leva à perda de objeto da ação, uma vez que não houve atendimento espontâneo do pedido, mas cumprimento de uma decisão judicial proferida nos autos da ação de obrigação de fazer.      2. Ainda que o procedimento (transferência de leito) pleiteado já tenha sido realizado, o mérito da demanda deve ser analisado e julgado, não se falando em perda de objeto      3. A Constituição da República reforça que a saúde é um direito de todos e dever do Estado (em sentido amplo), garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação      4. O direito à saúde compreende também o direito à prevenção de doenças, de tal sorte que o Estado é responsável tanto por manter o indivíduo saudável, como por evitar que ele se torne doente. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.067877-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/2016, publicação da súmula em 25/05/2016)      Quanto a prevenção do Des. Roberto Gonçalves de Moura entendo que não se caracteriza no caso em exame.      Explico.      O Peticionante argui que o Des. Roberto Gonçalves de Moura foi relator do agravo de instrumento de nº.0085809-69.215.8.14.0000 interposto pela Cosanpa, razão pela qual entende ser prevento.      Segundo consulta no sistema libra, verifico que o referido processo foi negado seguimento em 02/12/2015.      Em 02/12/2015, ainda estava em vigor o antigo RI/TJE-PA, que em seu artigo 104, assim dispõe: ¿Art. 104. A distribuição atenderá os princípios de publicidade e alternatividade, tendo em consideração as especializações, observando-se as seguintes regras: (...) IV - O julgamento de Mandado de Segurança, de Mandado de Injunção, de Hábeas Data, de Correição parcial, de Reexame necessário, de Medidas Cautelares e de Recurso Cível ou Criminal, previne a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo, tanto na ação quanto na execução.¿      Conforme transcrição acima, a prevenção do Relator para todos os recursos posteriores referente ao mesmo processo, configura-se quando houver o julgamento, o que não é o caso do agravo de instrumento nº. 0085809-69.215.8.14.0000, uma vez que foi negado seguimento, conforme dito alhures.      Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, bem como o pedido de aplicação da multa prevista no art.1026, §2º do NCPC, mantendo na íntegra a decisão monocrática de fl.386.        Belém, 14 de junho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.02369270-22, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-22, Publicado em 2016-06-22)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARABÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0009737-93.2011.8.14.0028 SENTENCIANTE: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: MANOEL CONCEIÇÃO BONFIM NETO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTOR NÃO PLEITOU INCORPORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. III - Uma vez que o autor não pleiteou a incorporação do referido adicional, deve ser reformada a sentença na parte em que concedeu a mencionada incorporação. IV - No que tange os juros e correção monetária deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. V - Apelação cível que se conhece e NEGA SEGUIMENTO. Reexame necessário que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, proposta por MANOEL CONCEIÇÃO BONFIM NETO, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que condenou o Apelante ao pagamento do Adicional de Interiorização atual, futuro e do período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, indeferindo ainda a incorporação do referido adicional, condenando o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.            Em suas razões (fls. 48/52), o ESTADO DO PARÁ sustenta, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Pleiteia também a reforma da verba honorária.            Em contrarrazões (fls. 73/75), o MILITAR rebateu no que cinge a correspondência entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, defende que o fato gerador das referidas vantagens são diferentes e não se confundem, ademais, rechaça as alegações do apelante.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.               Quanto aos honorários advocatícios, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios.            Por fim, no que tange a aplicação de juros e correção monetária, temos que deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei]            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos da fundamentação.            No que concerne o REEXAME NECESSÁRIO, entendo merecer reforma a sentença tão somente no que tange o indeferimento da incorporação do adicional de interiorização, eis que não foi pleiteada na inicial.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 22 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00598702-06, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0006447-03.2010.814.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EDMILSON BITTENCOURT PORTAL E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por EDMILSON BITTENCOURT PORTAL E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ da Constituição Federal, contra os Vs. Acórdãos 141.085 e 147.425, assim ementados: Acórdão 141.085 (fls. 322/324v) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 053/06. ANTIGUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA REFORMADA À UNANIMIDADE 1. O cerne da questão cinge-se no fato de que os ora apelados, muito embora se enquadrem no critério objetivo de ter atingido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço na respectiva corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 6.669/04, também devem observar os demais critérios estabelecidos pela legislação. 2. Urge repisar que deve ser observado o que preceitua, ex vi, da Lei Complementar Estadual nº 053/06, em seu art. 48, além do disposto no art. 43, § 2º, - O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). 3. É cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em sede de reexame necessário.               Acórdão 147.425 (fls. 330/331) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso em tela não houve qualquer omissão, contradição ou aclaramento passível de integração ou aclaramento, sendo manifesto o intuito dos embargantes de rediscutir o entendimento outorgado por esta Corte de Justiça a questão debatida no bojo deste álbum processual. 3. Conhecimento e improvimento do recurso.               Como preliminar, sustentam os recorrentes a necessidade de deferimento da justiça gratuita e, no mérito, alegam ofensa ao artigo 468 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido, argumentam o seu direito ao ingresso ao Curso de Formação de Sargentos - CFS/2010, amparado pelo art. 5º da Lei Estadual nº. 6.669/04.               As contrarrazões foram apresentadas às fls. 344/348.               É o breve relatório. Decido.               Preliminarmente, defiro a justiça gratuita requerida às fls. 334/335.               Verifico, in casu, que os insurgentes satisfizeram os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.               Embora os recorrentes aleguem violação ao artigo 468 e seguintes do CPC, não especificam as razões da suposta ofensa, se limitando apenas a citar o texto legal. Portanto, quanto ao dispositivo mencionado acima, imperiosa se faz a aplicação da Súmula 284 da Corte Suprema, aplicada analogicamente ao apelo excepcional, na medida em que restou configurada deficiência na fundamentação.               Quanto à Lei 6.669/04, trata-se da Lei Estadual que dispõe sobre as carreiras de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.               Nesse sentido, é cediço que o exame de legislação local em sede de Recurso Especial encontra óbice na Súmula 280/STF, também aplicada à Corte Superior. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO LOCAL. EXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. 1. Não há como se analisar tese recursal que demande o exame de legislação local (Lei Distrital n. 786/94 e o Decreto n.16.990/95), ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no REsp 1527662/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015) PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE AO ÓBITO.LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA N. 280/STF. 1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, segundo se observa dos fundamentos da Corte de origem, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual n. 7.672/82), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. 2. Para se aferir a procedência das alegações, seria necessário proceder à interpretação de norma local. Súmula n. 280/STF. 3. Eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque, no deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação do decreto estadual e das leis estaduais supramencionadas, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 695.009/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL N.º 285/79. ANÁLISE. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO PRETÓRIO EXCELSO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.OS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Por força da Súmula n.º 280/STF, é inviável a análise da questão relativa ao pagamento de pecúlio post mortem, na presente via do recurso especial, na medida em que demandaria, necessariamente, o exame percuciente da legislação local apontada no aresto atacado. 2. A questão relativa à fixação de juros de mora no patamar de 6% ao ano não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargos declaratórios. Carece, portanto, o tema do indispensável prequestionamento, conforme o disposto nas Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Surgida a questão federal no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem sobre ela se pronuncie, sob pena de ocorrer ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1227070/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010)               Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares n° 280 e 284 do STF, aplicadas analogicamente ao Recurso Especial, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém, 14/03/2016                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.00979728-73, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-17, Publicado em 2016-03-17)

SECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº: 0007680-550.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: JOEL CAMILO DA SILVA e JOELCIO CAMILO DA SILVA  AGRAVADO: ITAMY SANTANLEY SARAIVA BESSA e LUCIA HELENA DE REZENDE RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por JOEL CAMILO DA SILVA e JOELCIO CAMILO DA SILVA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Altamira, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 0002581-84.2015.8.14.0005), movido por ITAMY SANTANLEY SARAIVA BESSA e LUCIA HELENA DE REZENDE.     Afirma o agravante que a Ação de Reintegração, tem como objetivo a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua João Pinho nº: 1940, Jardim Nova Brasília, Altamira, Pará.      O Juízo a quo, ao analisar o pedido inicial, determinou que: ¿(...) A sistemática processual é coerente e lógica, existindo meios próprios para que o embargante tenha a revisão da decisão do 2º grau de jurisdição. Dentro dessa lógica coerente, o presente processo se desenvolverá, com amplo conhecimento probatório acerca da área em litígio e, ao final, sentença reconhecendo a procedência, ou não, do direito daquele que se diz turbado ou esbulhado por ato judicial. Nada disso tem interferência na devida apresentação no 2º grau de jurisdição do recurso cabível contra a decisão monocrática que deferiu a liminar. Ou seja, deve o embargante, recorrer da decisão do 2º grau como terceiro prejudicado e, na mesma oportunidade, informar acerca do ingresso da presente ação. É justamente o que preceitua o artigo 499 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público § 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Portanto, em sede de liminar, em respeito ao duplo grau de jurisdição, aos princípios recursais da taxatividade e correspondência, INDEFIRO o pedido de liminar. Citem-se os embargados para apresentarem contestação no prazo de 10 dias, advertindo-os sobre os efeitos da revelia. ALTAMIRA, 07 DE MAIO DE 2015. ANDRÉ MONTEIRO GOMES. Juiz de Direito Substituto. ¿           Assim se insurge o agravante, através do recurso em tela, fulcrando a inconformidade no que dispõe a legislação que regulamenta a matéria. Com isso requereu, que o agravo seja provido para reformar a decisão guerreada.     É o relatório. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Ao analisar o processo através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0002581-84.2015.8.14.0005 se encontra com sentença proferida, nos seguintes termos: ¿(...) Aos quatro (04) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e dezesseis (2016), às 09h00m, nesta cidade e Comarca de Altamira, Estado do Pará, na Sala de Audiências da 2ª Vara do Fórum Des. José Amazônas Pantoja, presente o(a) MM. Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Altamira o(a) Dr(a). CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI, comigo Auxiliar Judiciário de seu cargo abaixo assinado. Feito o pregão de praxe, verificou-se a presença dos embargantes LUIZ GONZAGA ARAÚJO e RAIMUNDA RODRIGUES DE ARAÚJO, acompanhado de seu advogado Dr. Dr. SERGIO LUIZ PERES VIDIGAL JUNIOR, OAB-PA 13.318. Presente os embargados, ITAMY STANLEY SARAIVA BESSA e LUCIA HELENA DE REZENDE, acompanhados do Dr. JOSÉ AUGUSTO ROSA DA SILVA JUNIOR - OAB/PA 20.736. Aberta a audiência, as partes requereram a homologação do acordo firmado entre RAIMUNDA RODRIGUES DE ARAUJO, LUIZ GONZAGA ARAUJO E LUCIA HELENA DE REZENDE E ITAMY STANLEY SARAIVA BESSA, conforme cópia do acordo às fls. 173/174. SENTENÇA: Adoto como relatório o que consta dos autos. Homologo por sentença o acordo de fls. 173/174, ratificado neste ato pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. E em consequência extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, III do CPC. Arquivem-se, os autos. Sem custas. P.R.I. Dê-se baixa na distribuição. Nada mais, do que lavrei o presente termo. Eu, __, Cleide Santos, Auxiliar Judiciário, digitei. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI, Juiz de Direito. LUIZ GONZAGA ARAÚJO. ¿      Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.     O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.     Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.     Belém, 11 de março de 2016. JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATORA (2016.00907013-65, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

PROCESSO Nº 0012766-02.2015.8.14.0000 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JULIO CESAR SOUSA COSTA (PROMOTOR DE JUSTIÇA) AGRAVADO: JOÃO SALAME NETO RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por intermédio da 11ª Promotoria de Justiça de Marabá, contra decisão do Juízo a quo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, que indeferiu o pedido liminar requerido nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO LIMINAR (Processo nº 0004682-25.8.14.0028), movido pelo agravante em face do agravado JOÃO SALAME NETO.       Em suas razões recursais, arguiu que o STF julgou o mérito da demanda, e conferiu o efeito de repercussão geral à tese de direito subjetivo à posse no cargo, dos candidatos aprovados em concurso público, no número de vagas previstas no edital.       Alega que cabe aos Tribunais de origem, por força do parágrafo 3º do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, adotar o entendimento aprovado pelo Colendo STF, significando que a questão está pacificada na jurisprudência e a decisão do referido tribunal com efeito de repercussão geral, adquire contorno vinculante obrigatório a todas as demais instâncias do Poder Judiciário.       Ao final, requereu que o presente recurso seja conhecido e provido, concedendo liminarmente tutela antecipada e pretensão recursal.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 29/01/2016, o Juízo Singular proferiu sentença, concedendo a segurança, nos seguintes termos: ¿ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 5º, XXXVI da CF/1988 (direito adquirido) e na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para DETERMINAR ao impetrado JOÃO SALAME NETO, Prefeito Municipal, que proceda à NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ofertadas no concurso público nº. 001/2010 - Prefeitura Municipal de Marabá, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização pelo crime previsto no art. 330 do Código Penal, conforme preconiza o art. 26 da Lei 12.016/2009.¿      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.      Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento. Belém, 10 de março de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00889703-03, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0010717-41.2013.814.0005   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: RAFAEL JORGER LUCENA RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA               Trata-se de recurso especial interposto por RAFAEL JORGER LUCENA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 147.664, assim ementado: Acórdão nº. 147.664 (fl. 187/196) EMENTA. APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA EM SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO. NULIDADE DE PROVA. NÃO CONHECIDA. À UNANIMIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA NA INSTANCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA INÉDITA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. REFORMA NA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DE BENS. INCABIMENTO. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO MATERIAL ILÍCITO. VALIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTARES DO CRIME NÃO CONFIGURADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003 PARA O ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INCABIMENTO. ARTEFATO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PROVA PERICIAL. PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PENA ESTABELECIDA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33 DA LAD. REDUÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA DA DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. VEDAÇÃO. PENA SUPERIOR A 04 ANOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. MANUTENÇÃO. PENA MAIOR QUE 08 ANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há de ser acolhida preliminar de nulidade de prova arguida pela defesa em sessão plenária de julgamento, sob pena de violação ao princípio do contraditório. 2. Há de ser desconsiderada por esta instância ad quem a prova produzida em grau de recurso, que não seja inédita para a defesa, mas de seu conhecimento e acessibilidade desde a fase de instrução e julgamento. 3. Será determinado o perdimento de bens do acusado na sentença condenatória quando comprovada a origem ilícita do material apreendido. No caso, a situação de desemprego do apelante, bem como o fato de o mesmo afirmar que sua casa havia sido construída por meio da doação de amigos, fato inverossímil pelas provas que foram coligidas aos autos ao longo da instrução processual, não autoriza a reforma da sentença que determinou a perda de bens do apelante. 4. Autoria e materialidade delitivas comprovadas, por meio da prova técnica e testemunhal, que evidenciam a apreensão na residência do apelante de 33,0 g (trinta e três gramas) de cocaína. 5. O depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. 6. Incabível a desclassificação para o art. 35 da LAD se nada há nos autos que evidencie a associação prevista no citado artigo, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos tipos penais já elencados na referida lei para sua configuração. 7. Ainda que o armamento apreendido trate-se de instrumento de uso permitido, a singularidade de o mesmo estar com a numeração raspada, atrai a incidência do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. 8. Merece ser mantida a mensuração da reprimenda inicial fixada tanto em relação ao crime de tráfico como de posse de arma com numeração raspada, pois fixadas próximas ao mínimo legal, por considerar desfavorável a culpabilidade do réu, extremada, em virtude de ter sido apreendida na residência do mesmo instrumentos que o relacionam à prática de outros crimes, como balaclava, colete balístico, gandola do exército e cinto para munição. 9. Sendo réu condenado à pena superior 04 (quatro) anos, é vedada a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, conforme dispõe o art. 44, inciso I, do CPB. 10. Do mesmo modo, condenado o réu à pena superior a 08 (oito) anos, incabível regime mais brando do que o fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, alínea 'a', do CP. 11. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal; arts. 33, §4º e 42 da Lei nº. 11.343/06; art. 5º, XLVI e LVI, CF/88; súmulas 719 e 718 do STJ; arts. 386,VII e 400, §1º do CPP e art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03.               Ademais, em que pese o recurso não ter sido fundamentado na alínea ¿c¿, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, afirma o recorrente que a decisão recorrida vai de encontro com o entendimento dos Tribunais Superiores               Sem custas, em razão da natureza da Ação Penal.               Contrarrazões apresentadas às fls. 409/430.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Da suposta violação ao artigo 5º, incisos XLVI e LVI, da Constituição Federal de 1988.               Cumpre salientar que em relação à suposta ofensa ao artigo 5º, incisos XLVI e LVI, da Constituição Federal de 1988, não é cabível análise em sede de Recurso Especial por se tratarem de dispositivos constitucionais, suscetível de análise pela Corte Suprema em eventual Recurso Extraordinário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. NOVA APOSENTADORIA. FORMA DE CONTAGEM DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.ART. 543-B DO CPC. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.PRECEDENTES DO STJ. RENÚNCIA À APOSENTADORIA, PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO, MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. (...) VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1550864/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 17/11/2015) (grifei)                 Da alegada ofensa às Súmulas 718 e 719 do Superior Tribunal de Justiça.               No que diz respeito à alegada afronta às Súmulas 718 e 719 do STJ, é cediço que, de igual maneira, não cabe a apreciação em sede de Recurso Especial face o enunciado sumular nº. 518 do Corte Superior que dispõe: "Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.¿               Da citada afronta aos artigos 33,§4º e 42 da Lei 11.343/06.               Consta das razões recursais que o acordão vergastado teria negado vigência aos mencionados dispositivos legais uma vez que não aplicou de maneira apropriada a diminuição de pena prevista em lei.               No entanto, da leitura da sentença de piso bem como do acordão impugnado, denota-se que o magistrado de 1º grau aplicou a redução da pena, com base na natureza da droga, em 1/6, dentro, portanto, dos parâmetros legais. Não vislumbra-se, desta feita, ofensa aos artigos 33,§4º e 42 da Lei 11.343/06. É o posicionamento da Corte Superior. Ilustrativamente: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RÉUS CONDENADOS À PENA DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PENA ESTA REFORMADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM GRAU DE APELAÇÃO, PARA 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA. INVIABILIDADE. ESPÉCIE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA A FRAÇÃO UTILIZADA. FRAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PREJUDICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Deve ser mantida a fração redutora de 1/6, pelo reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, quando o acórdão, dentro da discricionariedade permitida por lei, fundamenta, concretamente, na lesividade da droga apreendida, no caso, o crack, elemento que, inclusive, não foi considerado na primeira fase da dosimetria da pena. Precedentes. - Mantida inalterada a fração de redução da pena fixada pelo Tribunal de origem, fica prejudicado o pleito de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos em favor dos pacientes, uma vez que o patamar da pena de 4 anos e 2 meses de reclusão não permite, nos termos do art. 44 do Código Penal, o benefício legal. - Habeas corpus não conhecido. (HC 301.933/AP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 26/10/2015) (grifei)               Da negativa de vigência ao artigo 400, §1º do CPP               O mencionado dispositivo não foi enfrentado pelo acórdão guerreado tampouco foi objeto de embargos de declaração, carecendo portanto, tal argumentação do essencial prequestionamento, viabilizador do recurso especial.               Forçoso se faz, portanto, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: (...)2 Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.(...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1361785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). (grifei) (...). A alegação de violação do art. 156, II, do Código de Processo Penal não foi debatida no acórdão impugnado, atraindo a aplicação do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a falta de prequestionamento.(...) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 231.037/RO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). (grifei)               Da violação aos artigos 59 e 68 do Código Penal               O insurgente alega violação aos arts. 59 e 68 do CP afirmando que o decreto condenatório se fundamentou em elementos inerentes ao tipo penal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.               Não cuidou o recorrente, no entanto, de especificar quais eram esses elementos que justificariam a inidoneidade da fundamentação do julgado.               Transcrevo abaixo parte das razões recursais interposta pelo ora recorrente: ¿(...)a majoração da pena-base não foi fundada em nenhuma das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, razão pela qual o v. acórdão, ao deixar de fundamentar idoneamente a dosimetria penal, omitiu-se quanto à fundamentação da fixação da pena base. Portanto, a majoração da pena-base foi indevida, na medida em que foi baseada em uma circunstância elementar do tipo penal, o que é inviável em nosso ordenamento.¿ (fl. 265)               Nota-se, assim, uma argumentação vaga e generalizada onde não consta pormenorização dos pontos da fundamentação do julgado que pretende atacar, atraindo assim a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicadas analogicamente ao recurso especial: SÚMULA 283 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles. SÚMULA 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.               Vale ressaltar que o STJ tem firmado entendimento no sentido de que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação. Nesse sentido, colaciono os julgados: (...) 1. Verifica-se da leitura atenta da petição do recurso especial que, de fato, o agravante não individualizou o artigo de lei federal considerado, por ele, como inobservado pelo acórdão estadual, em patente desobediência à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, cristalizada no sentido de que tal omissão implica intransponível deficiência de fundamentação, nos termos da já citada Súmula 284. (...) (AgRg no AREsp 675.731/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015) (grifei)               Da arguição de ofensa ao artigo 386, VII do CPP.               Ainda, aduz que houve afronta ao artigo 386, VII, do CP ante a inexistência de provas suficientes que concluam pela sua participação do crime.               Ora, é certo que para a constatação da veracidade das alegações recursais e consequente desconstituição da conclusão da decisum necessário se faria um revolvimento fático-probatório. Isso porque aferir se as provas constantes dos autos são legítimas e suficientes para a condenação do recorrente, imperioso se faria uma reanálise de todas as evidências constantes dos autos.               Assim, denota-se que as contrariedades sugeridas, caso existentes, implicariam necessariamente no reexame de provas, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿. A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IN DUBIO PRO REO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de que há, nos autos, elementos suficientes a ensejar a condenação da agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 644.418/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. (...) 4. Na via especial, o Superior Tribunal de Justiça não é sucedâneo de instâncias ordinárias, sobretudo quando envolvida, para a resolução da controvérsia (absolvição do agravante acerca da imputação de estupro, nos termos do art. 386 do CPP), a apreciação do acervo de provas dos autos, o que é incabível em tema de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 160.961/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 06/08/2012) (grifei)               Da violação ao artigo 16 da Lei 10.826/03.               O recorrente alega violação ao mencionado artigo uma vez que entende que as decisões impugnadas inovaram o ordenamento jurídico quando considerou que o fato da arma apreendida estar com numeração raspada induz o porte ilegal. Alega que a lei é clara quanto ao tipo penal, excluindo da tipificação as armas de uso permitido, o que é seu caso.               Analisando o Acórdão nº. 147.664 bem como a sentença condenatória verifica-se que o entendimento ali exposado está em estrita consonância com o pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.               Peço vênia para transcrever parte do aresto objurgado: ¿No caso em tela, não há dúvida que a conduta do recorrente se subsume ao delito supramencionado, pois, ainda que o armamento apreendido trate-se de instrumento de uso permitido, a singularidade de o mesmo estar com a numeração raspada, atrai a incidência do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. (...)Dessa forma, havendo comprovação contundente de que o apelante possuía arma com numeração raspada, é de se repelir a tese de desclassificação, mantendo-se a condenação prolatada pelo Juízo a quo, haja vista as características da arma portada ilegalmente, que estava com numeração de série raspada, conforme atestou o laudo pericial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PORTE DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. O porte de arma com numeração raspada ou danificada implica o juízo de tipicidade do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1441540/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 04/08/2014) (grifo nosso)¿ (fl. 192v/193) (grifei)               Nota-se, desta feita, que o fundamento utilizado nos julgados está em perfeita conformidade com o posicionamento firmado pelo Tribunal da Cidadania, inclusive constando na decisão colegiada jurisprudência daquela Corte.               Nesse sentido, é essencial salientar que a referida argumentação recai em tese firmada pela Superior Tribunal através do tema 596 - RESP 1311408/RN, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003. 2. A nova redação do art. 32 da Lei n. 10.826/2003, trazida pela Lei n. 11.706/2008, não mais suspendeu, temporariamente, a vigência da norma incriminadora ou instaurou uma abolitio criminis temporária - conforme operado pelo art. 30 da mesma lei -, mas instituiu uma causa permanente de exclusão da punibilidade, consistente na entrega espontânea da arma. 3. A causa extintiva da punibilidade, na hipótese legal, consiste em ato jurídico (entrega espontânea da arma), e tão somente se tiver havido a sua efetiva prática é que a excludente produzirá seus efeitos. Se isso não ocorreu, não é caso de aplicação da excludente. 4. Hipótese em que a prática delitiva perdurou até 22/9/2006. 5. Recurso especial improvido.               Diante de todo o exposto, no que diz respeito à suposta violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal; arts. 33, §4º e 42 da Lei nº. 11.343/06; art. 5º, XLVI e LVI, CF/88; súmulas 719 e 718 do STJ, e arts. 386, VII e 400, §1º do CPP, nego seguimento ao recurso especial pelo juízo regular de admissibilidade.               No mais, no que tange à alegada ofensa ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03, considerando que o acórdão hostilizado assenta-se em premissa coincidente com a orientação do STJ, contida no REsp n.º 1311408/RN (Tema 596), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nego seguimento ao recurso especial, com escudo no art. 543-C, §7º, I, do CPC. Publique-se e intimem-se. Belém, 29/02/2016                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.00895682-11, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 2013.3.004732-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: AILTON SILVA DIAS E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ          Trata-se de RECURSO ESPECIAL, fls. 306/312, interposto por AILTON SILVA DIAS E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o Acórdão n.º 149.585, assim ementado: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - CFS. DECISÃO MONOCRÁTICA ÀS FLS. 261/265v., DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E MODIFICANDO A SENTENÇA DE MÉRITO, PARA NÃO PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS NO CFS/2010, QUE NÃO PREENCHIAM OS REQUISITOS PARA INGRESSO PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO Nº144377 MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA EM TODOS OS SEUS TERMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO¿. (2015.02948988-30, 149.585, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-14).          Como preliminar, sustentam a necessidade de deferimento da justiça gratuita e, no mérito, o provimento do recurso, em face da flagrante violação ao art. 468 e seguintes do CPC.          Contrarrazões presentes às fls. 314/316.          É o breve relatório. Decido.          Os recorrentes no bojo do recurso especial afirmam ser beneficiários da justiça gratuita (¿deferimento pelo juízo a quo em decisão interlocutória e sentença¿, como se lê à fl. 306) e reiteram que não possuem condições de arcar com as despesas e custas processuais, razão pela qual renovam o pedido de assistência judiciária.          Não obstante a redação do art. 6º da Lei 1060/1950, o Supremo Tribunal Federal tem deferido o pedido de assistência judiciária quando formulado na petição do extraordinário, nesse sentido: AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 652.139, Min. MARCO AURÉLIO, DJe 23/08/2012, RE 584.709, Rel. MIN. MARCO AURÉLIO, DJe 29.11.2010; RE 599.076, Rel. Min. Ricardo Lewandowiski, DJe 19.3.2010; e RE 596.403, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3.3.2010.          Logo, não há razão para cercear o direito de defesa dos oras recorrentes, se a própria Suprema Corte vem mitigando a regra de que deveria ser o requerimento de justiça gratuita realizado em petição avulsa. Então, passo a enfrentá-la:          Diferentemente do que os insurgentes aduzem não houve, na hipótese dos autos, deferimento de justiça gratuita pelo juízo ¿a quo¿. Ao contrário, ocorreu indeferimento expresso, haja vista não estarem sob o patrocínio de advogados indicados pela Subseção da OAB em Marabá nem sob a assistência da Defensoria Pública, conforme se extrai da decisão de fls. 95/98. Todavia, o juízo primevo facultou-lhes o pagamento ao final.          Lado outro, analisando as declarações de pobreza firmadas às fls. 14, 21, 30, 41, 49, 56, 64, 73 e 87, tenho que as mesmas são suficientes ao deferimento do pedido, mormente considerando que, concomitantemente, foram juntados contracheques que espelham, dentre outros descontos, um sob a rubrica ¿convênio jurídico¿; logo, é razoável considerar este fato como justificador de não estarem sob o patrocínio da Defensoria Pública, e sim sob a assistência de escritório particular.          Importante registrar que o Supremo Tribunal Federal no ARE 757388 AgR, lastreando-se em vários precedentes daquela Corte, concedeu o beneplácito, justificando que, em se tratando de pessoa física, a simples afirmação de incapacidade financeira, não ilidida por prova em contrário, é elemento bastante para o deferimento da assistência judiciária gratuita.          Colho o ensejo para transcrever trechos dos fundamentos decisivos: ¿(...) Consoante jurisprudência desta Corte, a simples afirmação de incapacidade financeira basta para a concessão do benefício de assistência judiciária (art. 4º da Lei 1.060/50). Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: ¿ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50, ART. 4º, C.F., ART. 5º, LXXIV. INCOMPATIBILIDADE INOCORRENTE. O art. 4º da Lei nº 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário. Recurso extraordinário não conhecido¿ (RE 204.458/PR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma). ¿CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Lei 1.060, de 1950. C.F., art. 5º, LXXIV. I. - A garantia do art. 5º, LXXIV --- assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos --- não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (C.F., art. 5º, XXXV). II. - R.E. não conhecido¿ (RE 205.746/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma). Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 668.401-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 640.797-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 755.720/MS, Rel. Min. Carlos Britto; AI 755.433/RJ, Rel. Min. Celso de Mello; AI 656.779/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa(...).¿          Desse modo, pelo princípio constitucional do acesso à jurisdição, defiro-lhes a justiça gratuita (art. 5º, LXXIV/CRFB). Prossigo, pois, no juízo regular de admissibilidade.          Verifico, in casu, que a decisão recorrida é de última instância e decidida por unanimidade, assim como que os recorrente atenderam aos pressupostos da legitimidade, do interesse de agir, da tempestividade e da regularidade de representação.          Destarte inexistem fatos impeditivos nem modificativos do direito de recorrer.          Não obstante o atendimento dos pressupostos assinalados, o apelo nobre desmerece ascensão, a teor da exposição infra. 1.     Incidência simétrica da Súmula 284/STF:          Tanto na petição de encaminhamento do recurso (fl. 306) quanto em sua parte final (fl. 312), os insurgentes aduzem inconformação com o Acórdão n.º 149.585, pugnando por sua reforma integral.          Às fls. 303/304, observo que o decisum vergastado apreciou os embargos de declaração opostos às fls. 300/302.          Ora, o recurso especial não ventila malferimento do art. 535/CPC, tampouco ataca os fundamentos da decisão recorrida, assentada na inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; nele foi desenvolvida tese de violação ao art. 468 e seguintes do CPC, sob o argumento de que o julgado hostilizado é totalmente arbitrário e ilegal, contrariando preceitos da Lei Estadual paraense n.º 6.669/04.          Desse modo, forçosa a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, por simetria, eis que ¿é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles¿, bem como ¿é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿. Ilustrativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 07/STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE POSSE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, e quando as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. (...) VII - Agravo Regimental improvido¿ (AgRg no REsp 1321000/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015). 2.     Óbice da intransponível da Súmula 280/STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ:          Ainda que inexistente o óbice da referido no item ¿1¿, o que se admite apenas para argumentar, o recurso não ascenderia, porquanto as razões nele veiculadas direcionam o julgador à reanálise de lei local, qual seja, da Lei Estadual paraense n.º 6.669/04, assim como ao esquadrinhamento de toda a moldura fática, em especial das regras editalícias inerentes ao Curso de Formação de Soldados 2010 (critério de antiguidade) e situação individual de cada um dos requerentes / recorrentes.          Para o Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não é servível à análise de lei local (Súmula 280/STF, por analogia) nem ao reexame de regras editalícias (Súmula 5/STJ) nem ao revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Exemplificativamente: ¿(...) 4. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual, 'por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário'. Agravo regimental improvido¿(AgRg no AREsp 789.941/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. Cuida-se originalmente de ação ordinária proposta pelo recorrente, com o intuito de recebimento isonômico por seus filiados, delegados de polícia do mesmo patamar salarial dos Procuradores do Estado de mato Grosso, previsto na Lei 6.528/94. 2. Alega o recorrente violação do art. 4º da Lei 6.528/94. Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual, "por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". 3. Ressalte-se, ainda, a inviabilidade de análise da questão pela via da divergência. Isso porque atos normativos não enquadrados no conceito de lei federal (Súmula 280/STF) obstam a apreciação da alegada divergência jurisprudencial. Agravo regimental improvido¿ (AgRg nos EDcl no AREsp 746.744/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PREENCHIMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Pela análise do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou as regras editalícias e decidiu a controvérsia dentro do universo fático-probatório dos autos, tendo consignado que não houve ofensa ao princípio da vinculação ao edital, e a impossibilidade de o Judiciário adentrar na seara da conveniência e oportunidade a fim de aferir os critérios de correção de provas, sob pena de ofensa aos princípios da separação dos poderes. 2. A revisão do entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que não houve violação das normas do edital do concurso público, é inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Agravo regimental improvido¿ (AgRg no AREsp 443.286/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.2.2014).          Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA), 08/03/2016                  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/REsp/2016/07 (2016.00896284-48, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE E SEQUESTRO DE BENS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO CAUTELAR DA FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 20, § ÚNICO, DA LEI 8.429/92. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCEDENDO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO PUGNADO APENAS NO QUE TANGE AO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO CARGO DE VEREADORA DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HOZANA ANUNCIAÇÃO DE ARAÚJO SOUZA, contra decisão interlocutória (fls. 33/38) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mãe do Rio, nos autos da Ação Civil Pública (Proc. nº 01844414920158140027), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que determinou o afastamento imediato da ré, ora agravante, do exercício do cargo de vereadora, sem prejuízo de sua remuneração.            Após breve relato dos fatos, discorre a Agravante, em suas razões de fls. 04/27, em suma, sobre [1] a necessidade do recurso ser recebido como agravo de instrumento; [2] a ausência de motivação e fundamentação do afastamento da agravante, ilegítima e excessiva interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo de Mãe do Rio, decisão extra petita, inexistência de pedido liminar de afastamento cautelar do cargo, decisão que não guarda correlação com a causa de pedir e/ou pedido de petição inicial, violação ao at. 460 do CPC, violação ao princípio da inércia; [3] inadmissibilidade da decisão que afastou a vereadora sem a fixação de prazo determinado, intolerável cassação branca, não demonstração da excepcionalidade da medida, ausência de prova robusta de que a permanência da agravante no cargo ocasionaria prejuízo à futura instrução processual, não comprovação do periculum in mora tampouco do fumus bonis iuris, violação ao devido processo legal, ampla defesa e ao contraditório, precedentes do STJ; [4] não preenchimento dos requisitos autorizadores da indisponibilidade de bens, ausência de indícios de dolo por parte da agravante, não configuração do ato de improbidade administrativa, inexistência de malversação de verbas públicas.            Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e determinar o imediato desbloqueio dos bens da agravante, bem como seu imediato retorno ao cargo de Vereadora do Município de Mãe do Rio, e, ao final, seja provido o agravo de instrumento com a cassação definitiva do decisum.             Juntou documentos de fls. 28/338.             Vieram os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 339)             É o relatório.             DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento.            O cerne da irresignação recursal cinge-se à possibilidade de concessão de liminar inaudita altera pars em sede de Ação Civil Pública, ajuizada com supedâneo na Lei 8.429¿92, para decretar a indisponibilidade e o sequestro de bens, assim como o afastamento in limine do agente público, vereadora do Município de Mâe do Rio.             Os arts 7º, 16, §§ 1º e 2º, 17 da Lei 8.429¿92, que tratam da indisponibilidade e do sequestro de bens, dispõem: ¿Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. (...) Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. § 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil. § 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar."            Dito isso, tem-se que a questão sub examine não merece reproche, máxime no que diz respeito à concessão de antecipação de tutela para a decretação de indisponibilidade (art. 7º, da Lei 8429¿92) e do sequestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei 8.429¿92), porquanto, à primeira vista, divisa-se do processado a presença da verossimilhança da alegação e o risco do dano, constituindo-se, as providências adotadas, medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade.            Nesse sentido são os julgados do Superior Tribunal de Justiça, verbis:  "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO. REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o acórdão a quo decidido fundamentadamente a totalidade das questões suscitadas no agravo de instrumento, não há cogitar de sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. A falta de prequestionamento do tema federal impede o conhecimento do recurso especial. 3. O seqüestro, previsto no art. 16 da Lei 8.429¿92, é medida cautelar especial que, assim como a indisponibilidade instituída em seu art. 7º, destina-se a garantir as bases patrimoniais da futura execução da sentença condenatória deressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. 4. Estabelece o citado art. 16 que "o pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil". A regra não é absoluta, justificando-se a previsão de ajuizamento de ação cautelar autônoma quando a medida seja requerida por provocação da comissão processante incumbida de investigar os fatos supostamente caracterizadores da improbidade, no âmbito da investigação preliminar -- antes, portanto, da existência de processo judicial. 5. Não há, porém, qualquer impedimento a que seja formulado o mesmo pedido de medida cautelar de seqüestro incidentalmente, inclusive nos próprios autos da ação principal, como permite o art. 273, § 7º, do CPC. Em qualquer caso, será indispensável a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de dano, requisitos inerentes a qualquer medida cautelar. 6. Sendo assim, não se pode reconhecer qualquer irregularidade na decisão que deferiu o seqüestro, até porque a decretação de nulidade em função do apontado vício formal não poderia prescindir da indicação de prejuízo dele decorrente (pas de nulité sans grief), o que não ocorreu, no caso. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (REsp 206222¿SP, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.12.2005, DJ 13.02.2006 p. 661) (grifo nosso)   PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - PRESENÇA DE PERICULUM IN MORA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - USO DE BEM PÚBLICO POR EMPRESA PARTICULAR - LEI Nº 8.437¿92 - INAPLICABILIDADE. Na hipótese de ação cautelar de produção antecipada de prova ajuizada com o fito de se constatar a utilização de maquinário e mão-de-obra municipais por empresa particular, é lícito ao juiz conceder liminar inaudita altera pars, pois esta é efetivada em benefício do poder público, não sendo caso de invocação do artigo 1º da Lei nº 8437¿92. Recurso provido." (REsp 293797¿AC, Rel. Ministro  GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.03.2001, DJ 11.06.2001 p. 131) (grifo nosso)  RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. A medida prevista no art. 7º da Lei n. 8.429¿92 é atinente ao poder geral de cautela do Juiz, previsto no art. 798 do Código de Processo Civil, pelo que seu deferimento exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 2. O periculum in mora significa o fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a ocorrer fatos que prejudiquem a apreciação da ação principal.  A hipótese de dano deve ser provável, no sentido de caminhar em direção à certeza, não bastando eventual possibilidade, assentada em meras conjecturas da parte interessada. 3. Inexistindo fatos positivos que possam inspirar receio de prejuízos ao erário público ocasionados em virtude da execução de contrato realizado por empresa estrangeira (com filial devidamente regulamentada no Brasil) e a Caixa EconômicaFederal, a liminar de bloqueio dos bens da referida empresa deve ser cassada. (..) 5. Recurso especial conhecido parcialmente e provido." (REsp 821.720¿DF, Rel. Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23.10.2007, DJ 30.11.2007 p. 423) (grifo nosso)              No que tange ao afastamento do cargo público, porém, assiste razão à agravante.            Numa detida análise dos autos, precisamente à exordial Ministerial (fls. 43/58 e 288/296), verifico que o fiscal da lei funda o pedido de concessão de tutela antecipada, exclusivamente, no pedido de indisponibilidade dos bens da ora agravante.            Todavia, o juízo de origem, ao proferir a decisão combatida (fls. 33/38), assim entendeu: ¿Verificamos, nas informações trazidas pelo Ministério Público, que a requerida, como vereadora e especialmente como Presidente da Câmara Municipal, teria realizado gastos irregulares do dinheiro público, pagando o subsídio em valores superiores ao determinado pela Constituição, causando despesas desnecessárias ao Poder que presidia. É incompatível, que a Requerida HOZANA ANUNCIAÇÃO DE ARAÚJO SOUZA, permaneça a exercer o cargo fiscalizador, com vereadora deste município, quando sua conduta à época, como ordenadora de despesa, supostamente, contraria o seu próprio poder. Como permitir, que o julgador que esteja sendo acusada de malversação do dinheiro público, permaneça fiscalizando a aplicação de recursos públicos? No mais, observo que o Ministério Público requer em sua inicial a perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público, dentre outras medidas, situação que, só seria possível com o transito em julgado de uma decisão condenatória, o que não é o caso, nesta oportunidade. O que se visa é que, estando no cargo, a Requerida terá a possibilidade de produção de documentos que lhe beneficiarão em sua defesa, em detrimento da realidade hoje encontrada e descrita pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Assim, nos termos do art. 20, parágrafo único de Lei de Improbidade Administrativa, determino o afastamento imediato da Requerida HOZANA ANUNCIAÇÃO DE ARAÚJO SOUZA do exercício do cargo de vereadora, sem prejuízo de sua remuneração.¿            Em que pese, entretanto, o abalizado entendimento do digno juiz monocrático, num exame primeiro, perfunctório, não me parece necessário o afastamento da agravante do cargo.            Como sabido, o afastamento cautelar previsto no parágrafo único do art. 20 da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92) deve ser visto com temperamentos, principalmente no que se refere aos agentes políticos, sendo necessário, segundo a jurisprudência e a doutrina, um real e efetivo embaraço à instrução processual, não uma hipotética interferência que poderá vir a acontecer em decorrência do cargo.            Assim, a possibilidade de afastamento in limine do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, porquanto medida extrema, exige prova incontroversa de que a sua permanência poderá ensejar dano efetivo à instrução processual, o que, na hipótese, não parece ser o caso, máxime porque, in casu, a instrução processual sequer iniciou-se.            Os julgados do Superior Tribunal de Justiça coadunam com tal entendimento, verbis: ¿ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DA FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 20, § ÚNICO, DA LEI 8.429/92. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta colenda Corte Superior de Justiça que o afastamento cautelar do agente público de sua função, com fundamento no art. 20, par. único da Lei 8.429/92, é medida excepcional, que somente se justifica quando o comportamento do agente, no exercício de suas funções, possa comprometer a instrução do processo. Precedentes: AgRg na SLS 1.563/MG, CE, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 6.6.2012, AgRg no REsp. 1.204.635/MT, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 14.6.2012, REsp. 929.483/BA, 1T, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.12.2008, REsp. 993.065/ES, 1T, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 12.3.2008. Ressalte-se que a relevância do cargo ou a posição estratégica do cargo não é razão suficiente, por si só, para o afastamento. 2. No caso em apreço, o Tribunal a quo, amparado nas peculiaridades do caso concreto, se manifestou de forma fundamentada sobre a desnecessidade de afastamento cautelar da recorrida; a análise da situação processual evidencia o acerto dessa conclusão, por isso que não está a merecer qualquer ressalva, reprimenda ou retoque. 3. Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS desprovido.¿ (REsp 1197807/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 14/11/2013) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS. REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 7º E 16 DA LEI 8429/92. AFASTAMENTO DO CARGO. DANO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 8.429/92. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. (omissis) 4. A exegese do art. 20 da Lei 8.249/92 impõe cautela e temperamento, especialmente porque a perda da função pública, bem assim a suspensão dos direitos políticos, porquanto modalidades de sanção, carecem da observância do princípio da garantia de defesa, assegurado no art. 5º, LV da CF, juntamente com a obrigatoriedade do contraditório, como decorrência do devido processo legal ( CF, art. 5º, LIV), requisitos que, em princípio, não se harmonizam com o deferimento de liminar inaudita altera pars, exceto se efetivamente comprovado que a permanência do agente público no exercício de suas funções públicas importará em ameaça à instrução do processo. 5. A possibilidade de afastamento in limine do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, porquanto medida extrema, exige prova incontroversa de que a sua permanência poderá ensejar dano efetivo à instrução processual, máxime porque a hipotética possibilidade de sua ocorrência não legitima medida dessa envergadura. Precedentes do STJ: REsp 604.832/ES, DJ de 21.11.2005; AgRg na MC 10.155/SP, DJ de 24.10.2005; AgRg na SL 9/PR, DJ de 26.09.2005 e Resp 550.135/MG, DJ de 08.03.2004. 6. É cediço na Corte que: "Segundo o art. 20, caput, da Lei 8.429/92, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, como sanção por improbidade administrativa, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, o afastamento cautelar do agente de seu cargo, previsto no parágrafo único, somente se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. A observância dessas exigências se mostra ainda mais pertinente em casos de mandato eletivo, cuja suspensão, considerada a temporariedade do cargo e a natural demora na instrução de ações de improbidade, pode, na prática, acarretar a própria perda definitiva. Nesta hipótese, aquela situação de excepcionalidade se configura tão-somente com a demonstração de um comportamento do agente público que, no exercício de suas funções públicas e em virtude dele, importe efetiva ameaça à instrução do processo" (AgRg na MC 10155/SP, DJ 24.10.2005). 7. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de deferimento de liminar inaudita altera pars (art. 804 do CPC), apenas, para a decretação de indisponibilidade (art. 7º, da Lei 8429/92) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei 8.429/92). (REsp 929.483/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 8.429¿92. 1. Em situações excepcionais, presentes o forte risco de dano irreparável e a relevância do direito alegado, mostra-se cabível a medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial cuja admissibilidade não foi apreciada na instância de origem. Precedentes: AGMC 9823¿MA, 1ª T. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 30.05.2005; AGMC 8499¿MG, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 14.03.2005. 2. Segundo o art. 20, caput, da Lei 8.429¿92, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, como sanção por improbidade administrativa, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, o afastamento cautelar do agente de seu cargo, previsto no parágrafo único, somente se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. A observância dessas exigências se mostra ainda mais pertinente em casos de mandato eletivo, cuja suspensão, considerada a temporariedade do cargo e a natural demora na instrução de ações de improbidade, pode, na prática, acarretar a própria perda definitiva. Nesta hipótese, aquela situação de excepcionalidade se configura tão-somente com a demonstração de um comportamento do agente público que, no exercício de suas funções públicas e em virtude dele, importe efetiva ameaça à instrução do processo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg na MC 10.155¿SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.08.2005, DJ 24.10.2005 p. 171) (grifo nosso)            No presente caso, prima facie, não surge evidente que a agravante poderá interferir ou embaraçar a instrução processual.            Nestas considerações é que reside a fumaça do bom direito.            Já o perigo da demora está corporificado no fato da Agravante estar impedida de exercer o cargo para o qual foi regularmente eleita pela população do Município de Mãe do Rio.            Posto isso, DEFIRO o pedido excepcional para suspender os efeitos da decisão combatida, apenas no que se refere ao afastamento da Agravante do Cargo de Vereadora do Município de Mãe do Rio, mantendo a decisão no que tange à decretação de indisponibilidade e de sequestro de bens.            Comunique-se ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão, na forma do art. 527, inciso III, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta, dispensando-o das informações.            Intime-se o Agravado para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Estando os autos a resposta, ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 08 de março de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.00884063-45, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-11, Publicado em 2016-03-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________________ PROCESSO Nº 0015167-89.1997.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDA: ELIDEUZA COSTA OLIVEIRA                   Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 146.408 e nº 147.627, cujas ementas restaram assim construídas: APELAÇÃO CIVEL E REEXAME. AÇÃO INDENIZATÓRIA. A AUTORA POSSUÍA UM TERRENO COM EDIFICAÇÃO, LOCALIZADO NA AV. PERIMETRAL, NESTA CIDADE, HÁ MAIS DE CINCO ANOS, QUANDO EM 06 DE OUTUBRO DE 1997 A MUNICIPALIDADE, COMETEU ATOS DE ESBULHO NA POSSE DA AUTORA, DERRUBANDO A CASA EXISTENTE NO TERRENO E COLOCANDO ATERRO SOBRE OS RESTOS DA EDIFICAÇÃO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A MUNICIPALIDADE A PAGAR O VALOR DE CR$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTO S MIL CRUZEIROS) A ÉPOCA, HOJE EQUIVALENTE A R$ R$ 1.169,51 (MIL CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), A TITULO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÂO DOS DANOS MATERIAIS, PROCEDENTE, POIS INCONTESTE QUE AS MEDIDAS ADOTADAS PELA REQUERIDA EXCEDERAM O DIREITO PREVISTO NO DECRETO LEI 3.365 DE 21/06/41 E PRIVARAM INJUSTAMENTE A AUTORA DE EXERCER SEU DIREITO DE POSSE SOBRE O BEM, DEVENDO DESTA FORMA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A FIM DE QUE SEJA RESPEITADA A IMPERIOSA PROPORCIONALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E A DECORRENTE REPARAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SOBRE A APELAÇÂO DA MUNICIPALIDADE, DESTACO QUE A MUNICIPALIDADE, MESMO APÓS A DEVIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS SOLICITANDO A JUNTADA DE CÓPIAS DE TODO O PROJETO DE URBANISMO E REMANEJAMENTO DAQUELA ÁREA, MANTEVE-SE INERTE, JUNTANDO APENAS UM MAPA DE DIFÍCIL COMPREENSÃO, NÃO ACRESCENTANDO EM NADA PARA O DESIDERATO DO FEITO. COMO BEM POSICIONADO NA SENTENÇA. ALÉM DISSO, AO CONTRÁRIO DAQUILO QUE AFIRMA O MUNICÍPIO APELANTE NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA APELADA, ASSIM COMO A PERDA SOFRIDA COM A DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL, PODENDO-SE DIZER COM SEGURANÇA, QUE HOUVE O ESBULHO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DE BELÉM CONHECIDO E IMPROVIDO. (0015167-89.1997.8.14.0301, 146408, Rel. Gleide Pereira de Moura, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 14/05/2015, Publicado em 27/05/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÍVEL. VERSANDO OS EMBARGOS MANEJADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 98, DO STJ - VALE DIZER QUE O PREQUESTIONAMENTO ESSENCIALMENTE, VINCULA-SE À MATÉRIA DEBATIDA. NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SUPRIDAS, NÃO SE JUSTIFICA O PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. VISLUMBRA-SE QUE A REAL PRETENSÃO ESBOÇADA NESTE RECURSO É REDISCUTIR TEMA JÁ APRECIADO NO JULGADO, O QUE, DIGA-SE, É INVIÁVEL VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EIS QUE DEVIDAMENTE CLARO RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (0015167-89.1997.8.14.0301, 147627, Rel. Gleide Pereira de Moura, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 22/06/2015, Publicado em 25/06/2015)                   Em suas razões, o recorrente sustenta que não estão presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil e que os honorários arbitrados são excessivos.                   Contrarrazões às fls. 194/199.                   É o relatório.                   Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.                   Verifico, in casu, que a decisão recorrida é de última instância e decidida por unanimidade, assim como que o recorrente atendeu aos pressupostos da legitimidade, do interesse de agir, da tempestividade e da regularidade de representação.                   Destarte, inexistem fatos impeditivos ou modificativos do direito de recorrer. Não obstante o atendimento dos pressupostos assinalados, o apelo nobre desmerece ascensão, a teor da exposição infra.                   Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.                   Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade recursal, verifico que apesar de não ter efetivamente apontado o dispositivo legal indicado como contrariado depreende-se que o recorrente objetiva à revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, inviável ante a ausência do necessário requisito do prequestionamento, pois a turma julgadora não emitiu nenhum juízo de valor acerca do assunto, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ilustrativamente: (...) 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. (...) (AgRg no AREsp 510.041/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014)                   O recurso também não merece seguimento quanto às alegações de ausência dos requisitos da responsabilidade civil, de vez que a turma julgadora ao analisar as questões, concluiu que: ¿Inconteste que as medidas adotadas pela requerida excederam o direito previsto no Decreto Lei 3.365 de 21/06/41 e privaram injustamente a autora de exercer seu direito de posse sobre o bem. Assim, entendo que a indenização dos danos materiais deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de que seja respeitada a imperiosa proporcionalidade entre o prejuízo e a decorrente reparação.¿ (fl. 168v). Ultrapassar este entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória discutida na causa, o que é vedado na via eleita por óbice da Súmula 07 do STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) 3. No caso concreto, o Tribunal de origem avaliou o conjunto probatório dos autos e considerou não configurado o cerceamento de defesa, concluindo pela inexistência de provas da alegada inscrição indevida e pela regularidade dos valores exigidos. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. (...) (AgRg no AREsp 450.647/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 31/10/2014) (...) 2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido que "inexistem provas a invalidar o conteúdo dos documentos juntados, não tendo a autora se desincumbido do seu ônus probatório (art. 333, I, do CPC)", decidir em sentido contrário exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ.(...) (AgRg no AREsp 684.246/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015)                   Pelo exposto, nego seguimento ao recurso.                   Publique-se e intimem-se.                   Belém, 08/03/2016                   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES              Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ggreen RESP. municipio de belem. 0015167-89.1997.8.14.0301   Página de 4 (2016.00883583-30, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-11, Publicado em 2016-03-11)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - APELAÇÃO CÍVEL Nº0000145-26.2015.8.14.0144. RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO.  APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO (PROCURADOR DO ESTADO). APELADO: ADELSON DE SANTANA DAS NEVES. ADVOGADO: GEOVANO HONORIO SILVA DA SILVA. EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA NO INTERIOR DO ESTADO. CONCESSÃO DEVIDA. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDO APENAS NO PERÍODO QUE LABOROU NO INTERIOR DO ESTADO, LIMITADO RECEBIMENTO AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará face sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Primavera/PA às fls. 44/48, nos autos da ação ordinária movida por Adelson de Santana das Neves, objetivando concessão do adicional de interiorização, com pagamento dos valores retroativos.        Sentença às fls. 44/48 julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o Estado a implantar adicional de interiorização, na base de 50% (cinquenta) por cento sobre o soldo, nos vencimentos do autor, bem como, a pagar o retroativo dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.        Irresignado Estado apelou às fls. 52/57, arguindo impossibilidade de recebimento cumulado da gratificação de localidade especial e adicional de interiorização; existência de sucumbência recíproca, pelo que, requer compensação dos honorários advocatícios e aplicação dos juros de mora no percentual determinado pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.        Ausência de contrarrazões conforme certidão à fl. 59v.        É o essencial a relatar. Decido.        Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário.        A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.        Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza, alega, ser a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.        Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿        Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).        Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.        In casu, analisando documentos às fls.24/26 e 32/34v., verifico que o último município, informado nos autos, na qual apelado exerce sua atividade laboral foi em Capanema/PA, pelo que entendo devido a concessão do adicional de interiorização, perdurando pagamento da parcela enquanto exercer atividade laboral no interior.        Relativo ao pagamento dos valores retroativos, entendo que, apelado apenas possui direito ao período que laborou no interior do Estado, limitado recebimento aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, que ocorreu em 21/01/2015 (fl.01).        Sobre a correção monetária e juros de mora, se deve atentar ao advento da Lei n° 11.960/09, visto que alterou o antigo texto do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com o estabelecimento de regra especifica para a atualização de débitos da Fazenda Pública decorrentes de decisão judicial. Segue a nova redação in verbis: Art. 1o-F.  Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009). (Grifei)        Por isso, no caso em tela, deve ser aplicado o que dispõem a nova redação do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97.        Concernente a alegação da existência de sucumbência recíproca, verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido.        Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.        Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)        Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.        Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para modificar a sentença quanto aos honorários advocatícios, pois verificada sucumbência recíproca fica compensado seu pagamento nos termos do art. 21 do CPC.        Em reexame, mantenho a sentença quanto a concessão do adicional de interiorização e esclareço que o pagamento dos valores retroativos só é devido nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, caso tenha exercido sua atividade no interior do Estado neste período.        Sem custas, pois Estado é isento e apelado é beneficiário da justiça gratuita (fl. 27).        É como decido.        Belém/PA, 04/03/2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2016.00879478-26, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-11, Publicado em 2016-03-11)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO BANCÁRIA EM FUNDO DE INVESTIMENTO BASA SELETO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO ESCRITA DO INVESTIDOR.  I.     O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários em geral, conforme já decidiu o STF através da ADIN nº 2591. II.     O Banco Apelante ao agir sem autorização expressa dos seus correntistas, aplicando valores depositados em fundo de investimento de alto risco comete ato ilícito, devendo reparar os danos causados ao patrimônio alheio. III.     Ao atuar como captador de recursos e condôminos para o fundo, o apelante deve ser responsabilizado pelos riscos da atividade desenvolvida no mercado, não havendo provas de que forneceu informações suficientes ao apelado de como e onde seria aplicado os seus investimentos, ou dos riscos dessa aplicação, sendo esta uma informação relevante e decisiva para o investidor permanecer ou não no fundo. IV.     Quanto aos pedidos de abatimento de supostos valores já resgatados e da sub-rogação, verifico que estas matérias não foram suscitadas na contestação, tampouco foram decididas na sentença, pelo que não podem ser objeto de apreciação pelo tribunal, no julgamento da apelação. V.     Apelação Cível a que se nega seguimento, por ser improcedente, nos termos do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Recurso de Apelação Cível (fls. 336/342) interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, contra sentença (fls. 184/191) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que nos autos da Ação de depósito (Processo nº. 20051000250-7), proposta por MARIO ANTONIO DE TOLEDO, julgou procedente o pedido do autor nos seguintes termos: ¿(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 901 e SS, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente Ação de Depósito para condenar: I O requerido, como depositário, a restituir ao autor a importância remanescente de R$19.109,84 (Dezenove mil, cento e nove reais e oitenta e quatro centavos), acrescidas de correção monetária, na forma da Lei nº 6.899/81 e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados na forma do art. 219 do Código de Processo Civil, no prazo de 24 horas; II O não cumprimento poderá incidir em pena de prisão como depositário infiel dos termos dos artigos 901 e 904 e seu § único do Código de Processo Civil. III - Ressalva-se, desde já, ao autor, a utilização da faculdade contida no art. 906 do Código de Processo Civil, se for o caso. IV - Condeno o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. V - Publicada nesta data, cumpra-se. Marabá, 28 de novembro de 2007. MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLAT¿ (grifo nosso)             Em sede de Embargos de Declaração (fls. 202/206) opostos pelo Banco da Amazônia S/A, o juízo ¿a quo¿, às fls. 232/234, não acolheu a omissão alegada, rejeitando-os, considerando, inclusive, como meramente protelatórios, motivo pelo qual condenou o embargante/ora apelante a pagar ao embargado multa no valor de 1% sobre o valor da causa, podendo chegar a 10%, na hipótese de reiteração, condicionada a interposição do recurso cabível superveniente ao depósito do valor respectivo.            Em suas razões (fls. 238/255), o banco apelante sintetiza os fatos, expondo que o autor/ora apelado ajuizou Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, afirmando ser correntista do banco (conta nº 10322-1), junto à agência nº 034, e que, em novembro/2004, teria aplicado no fundo de investimento ¿Basa Seleto¿ a quantia de R$19.109,84, entretanto o banco não teria aplicado corretamente o seu dinheiro.            Aduz que o seu cliente/ora apelado tinha ciência de todos os riscos que envolvem as aplicações financeiras e que nenhum investimento financeiro é 100% seguro, e que mesmo tendo conhecimento resolveu investir.            Em seguida, expõe que os embargos de declaração por ele opostos objetivava a análise de fatos de que deveriam ter sido observados na sentença e que não o foram, como a questão do resgate pelo apelado de parte do valor aplicado.            Assim, os embargos não seriam protelatórios, conforme considerou a Magistrada, visto que objetivava modificar a sentença em relação ao valor da condenação, pois deveria ser abatido os valores já resgatados.            Sustenta o apelante que os resultados do fundo Basa Seleto estão sujeitos às variações de mercado, logo os resultados são incertos, pois lida-se com capital de risco, sendo que as partes firmaram um contrato bilateral, chamado de contrato aleatório, em que o ganho não é garantido e depende de acontecimentos mercadológicos.            Afirma que, de acordo com a legislação das regulamentações baixadas pelo CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e pelo BACEN - Banco Central, não há que se falar em responsabilidade objetiva dos administradores dos fundos de investimento, pelo contrário, sustentando que essas normas tendem a indicar como parâmetro de responsabilidade o elemento culpa e/ou dolo. Acrescenta que, ao aplicar recursos em fundos, o investidor deve suportar o risco de perder o capital, e que as observações sobre os riscos estão sinalizadas no site oficial do banco, e são enviadas a todos os investidores.            Destaca que, em que pese não ter celebrado um contrato de forma escrita, que o autor/ora apelado aderiu tacitamente ao contrato quando se manteve silente auferindo rendimentos do investimento.            Esclarece, ainda, que o autor/ora apelado tinha amplo conhecimento de que o gestor do fundo ¿BASA SELETO¿ era a ¿SANTOS ASSET MANAGEMENT LTDA¿, visto que esta informação está detalhada nos itens III e XIII do prospecto que anexa na presente ocasião da interposição do recurso de apelação.            Assim, esclarece que como o Banco Central decretou a intervenção do Banco Santos, custodiante dos ativos dos fundos administrados pelo BASA, e como a Justiça Paulista determinou sua falência, as contas e as operações do custodiante estão indisponíveis, momentaneamente, até a conclusão dos trabalhos do síndico, não sendo possível movimentar os ativos. E que a suposta liberação desses valores legalmente bloqueados poderia ser enquadrada como crime contra o sistema financeiro nacional.            Arrola jurisprudência no sentido de ser indevida a restituição de valores aplicados.             Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive quanto à obrigação de pagamento da multa pela oposição de embargos, mas, caso seja mantida a decisão, que pelo menos seja abatido do valor da condenação, os valores já resgatados pelo recorrido, bem como o direito de sub-rogação do Apelante de suas quotas no Fundo de Investimento.            Apelação recebida em seu duplo efeito (fl. 258).            Em contrarrazões às fls. 259/266, o apelado alega que aplicou R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) em um fundo de investimento administrado pelo banco apelante, e no momento do resgate fora-lhe informado que nenhum valor lhe seria entregue, uma vez que seu dinheiro havia sido investido junto ao Banco Santos, em face de quem foi decretada intervenção e falência. Aduz que cumpriu todos os requisitos necessários para o exercício do direito de ação (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade para agir e interesse processual). Destaca que a responsabilidade pelo dano causado é do apelante, vez que o contrato foi celebrado entre este e o apelado. Sustenta ter sofrido danos e abalos morais imensuráveis, além de destacar o enriquecimento sem causa do banco apelante, pois foi ele o efetivo beneficiário dos frutos do investimento junto ao Banco Santos. Assevera, ainda, que o apelante foi displicente em aplicar o seu dinheiro em outra instituição financeira sem a sua devida autorização, sem possuir nenhuma razão de fato e/ou de direito para tal prática, o que torna evidente que o banco agiu com imprudência e negligência. Afirma que jamais teve conhecimento de que seu dinheiro estava sob os cuidados de instituição financeira diversa da do contrarrazoado, tanto que o apelante não foi capaz de juntar qualquer prova nesse sentido, nem documento assinado pelo apelado que autorizasse esse tipo de operação. Ao final requer que o recurso de apelação seja julgado improcedente, com a manutenção da sentença de 1º grau.            Os autos foram redistribuídos à minha relatoria em 12/03/2012 (fl. 276).            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação Cível.     A presente Apelação visa à reforma da sentença prolatada (fls. 184/191) pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca da Marabá, que, nos autos da Ação de Depósito, julgou procedente o pedido, determinando que o Banco da Amazônia S/A restituísse ao autor a importância remanescente de R$19.109,84, do valor total aplicado de R$22.000,00 no fundo de investimento BASA SELETO.      O ponto nodal do presente recurso consiste na anuência ou não do autor/ora recorrido na aplicação dos valores no fundo de investimento BASA SELETO que envolvia o Banco Santos.      Conforme se depreende dos fatos narrados ao longo do processo e dos documentos juntados nos autos, verifica-se que o autor era correntista do banco demandado e realizou aplicação financeira em fundo de investimento denominado ¿BASA SELETO¿, no importe de R$22.000,00. Entretanto, teve seus valores bloqueados, depois que foram repassados, a título de investimento, ao Banco Santos, e, como este sofreu processo de liquidação extrajudicial pelo Banco Central, todos os investimentos feito junto ao banco ficaram indisponíveis.     Pois bem, analisando os fundamentos do recurso de apelação impetrado pelo Banco da Amazônia, segundo os quais suas atividades se baseiam em grande parte nos riscos naturais das operações de aplicação financeira, cumpre esclarecer que, no presente caso, não se discute eventual prejuízo sofrido pelo recorrido em decorrência de aplicações financeiras de risco, como tenta defender o recorrente, mas o bloqueio de valores havido, impossibilitando o resgate, em razão de ato praticado pelo banco recorrente (investimento junto ao Banco Santos), que acarretou a indisponibilidade do dinheiro do correntista.     Assim, se o ora Apelante redirecionou inadequadamente os recursos do autor/ora apelado para o Banco Santos S/A, sem seu conhecimento e anuência, mesmo sabendo que o Banco Santos S/A estava prestes a sofrer intervenção pelo Banco Central, não há como atribuir à parte autora o ônus de arcar com o prejuízo decorrente da indisponibilidade da quantia por ela investida, em decorrência da referida intervenção,  justamente porque não se está diante de um risco inerente ao negócio a que estão sujeitos os investidores em geral, decorrente da variação de mercado, por exemplo, mas, sim, de uma escolha errada feita pelo banco demandado/ora apelante em redirecionar o investimento do autor para uma instituição financeira, mesmo sabendo que atravessava grave crise financeira, com indícios de ser decretada sua falência. Além do mais, não restou demonstrada qualquer autorização do correntista nesse sentido ou que essa informação de aplicação no Banco Santos S/A lhe tenha sido realmente repassada.     Pelo que se observa, o recorrido confiou suas economias à administração do banco apelante, certo de que haveria da parte dessa instituição a cautela necessária no momento de aplicar o dinheiro no mercado financeiro, entretanto não foi o que aconteceu. Contrariando as regras mais comezinhas de economia, destinou a aplicação da requerida a um banco que, àquela altura, sendo isso público e notório, encontrava-se em situação não muito confiável no mercado, sendo certo que logo sofreria intervenção, conforme, aliás, veio a suceder.     Portanto, em que pese o investimento de risco de que se fala, não resta dúvida que o recorrente foi além do tolerável na aplicação do dinheiro do recorrido, fato que, com efeito, constitui grave falha na prestação do serviço, mormente quando se tem em conta que não combinara isso com o cliente, consoante restou demonstrado nestes autos.     O comportamento do recorrente, por conseguinte, ao não prevenir o recorrido dos riscos que a aplicação financeira encerrava, agindo sem as cautelas devidas, enquadra-se perfeitamente no dispositivo previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviço será responsabilizado, de forma objetiva, pelos danos causados ao consumidor por defeitos nesta prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.     Resta, portanto, perfeitamente configurada a falha na prestação dos serviços por parte do Apelante, vez que sua escolha em redirecionar os recursos do Apelado para o Banco Santos S/A é que resultou em prejuízo sofrido pelo correntista.     Cumpre destacar que a responsabilidade objetiva (art. 14, caput, do CDC) tem aplicação na atividade bancária/financeira, de modo que, ocorrido o dano, cabe ao consumidor tão somente apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o serviço que gerou o evento e, por fim, apontar o prestador do serviço, sucessão essa devidamente demonstrada nos autos.     A hipótese posta em discussão comporta ainda a incidência da previsão constante do art. 46 do CDC, que exonera o consumidor de qualquer obrigação se não lhe foi dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.     Ademais disso, cumpre destacar que a qualidade de condômino somente ocorreria pela adesão por escrito do investidor ao regulamento do fundo, conforme o art. 22 do Regulamento do Fundo de Investimento (fl. 139), o que não ocorreu no presente caso, conforme afirma o próprio apelante.     Este Egrégio Tribunal de Justiça em reiteradas decisões já reconheceu a responsabilidade do Banco Basa pelos investimentos realizados com às aplicações dos seus clientes junto ao Banco Santos S/A. Vejamos alguns desses julgados: ¿APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. REDIRECIONAMENTO DE CAPITAIS DOS CORRENTISTAS PARA FUNDO DE AÇÕES OPERADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CORRENTISTAS BANCO DA AMAZÔNIA/BASA FUNDO SELETO BANCO SANTOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE E PERDA DE VALORES DEVER DE REPARAR O DANO CORREÇÃO DO VALOR DE RESSARCIMENTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA - UNANIMIDADE. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários em geral, conforme, já decidiu o STF, através da ADIN n° 2591. II. STJ REsp 1131073/MG: a intervenção do Banco Central sofrida pelo Banco Santos não alcança o crédito de conta corrente aplicado em fundo de investimento do correntista que, agindo de boa-fé e confiando na idoneidade financeira da instituição, movimenta sua conta corrente no BASA.¿ (TJPA, Apelação Cível nº 20113026661-7, 5ª Câmara Cível Isolada, Rel. Diracy Nunes Alves, D. Julgamento: 15/03/2012) ¿APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE INVESTIMENTO BASA SELETO. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO DA PARTE POR ESCRITO. PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ARTIGO 39, III, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM A TÍTULO DE DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. I. A boa fé objetiva e os seus deveres anexos de conduta geram uma presunção legal e principiológica que milita em favor do consumidor. No âmbito das relações de consumo, no que tange à responsabilidade objetiva, não interessa investigar a conduta do fornecedor de bens ou serviços, neste caso a do banco/apelante, mas, tão somente analisar se o fornecedor deu causa ao serviço inadequado e foi responsável pela sua colocação no mercado de consumo. II. Constato que o BASA agiu por sua conta e risco ao realizar a referida aplicação financeira no banco Santos, incorrendo na prática abusiva prevista no artigo 39, III, do CDC. III. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade.¿ (TJPA, Apelação Cível nº 2012.3.017838-2, 2ª Câmara Cível Isolada, Rel. Claudio Augusto Montalvão das Neves, D. Julgamento: 14/01/2013) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DA RECORRIDA PARA APLICAÇÃO DE VALORES EM FUNDO DE INVESTIMENTO. REDIRECIONAMENTO INADEQUADO DOS RECURSOS DA APELADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DE PREJUIZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (TJPA, Apelação Cível nº 2011.3.014170-2, 4ª Câmara Cível Isolada, Rel. Ricardo Ferreira Nunes, D. Julgamento: 09/12/2013) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUB-ROGAÇÃO E ABATIMENTO DE VALORES LIBERADOS. 1.     As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente do STF. 2.     O banco apelante agindo sem autorização expressa de seus correntistas, aplicando os valores depositados em fundo de investimento de alto risco comete ato ilícito, devendo reparar os danos causados ao patrimônio alheio. 3.     Em que pese o fato gerador do prejuízo seja comum a ambas as apeladas, entretanto, as circunstâncias pessoais e as consequências do evento danoso, evidenciam que o quantum indenizatório não pode ser o mesmo. 4.     No que concerne à segunda apelada, não obstante a alegação de que o valor bloqueado seria utilizado como parte do pagamento para aquisição de um imóvel, todavia não houve comprovação de qualquer negociação nesse sentido, o que não afasta o dever de indenizar, visto que o dano moral decorre da própria conduta ilícita, porém enseja redução do quantum indenizatório. Recurso conhecido e parcialmente provido.¿ (TJPA, Apelação Cível nº 2012.3.001978-4, 3ª Câmara Cível Isolada, Rel. Dahil Paraense de Souza, data da publicação: 13/08/2012) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FUNDO DE INVESTIMENTO BASA SELETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCOS DA ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de transferir a gestão do fundo de investimento para outra instituição não retira do apelante a condição de parte legítima na demanda, pois, ainda, assim auferia lucros, devendo responder pelos riscos inerentes à sua atividade no Sistema Financeiro Nacional. 2. Agindo o apelante como ¿captador¿ de recursos e condôminos para o fundo, logo, deve ser responsabilizado pelos riscos da atividade desenvolvida no mercado, não havendo provas de que ofereceu plena ciência ao apelado de onde estavam sendo aplicados os recursos do Fundo Basa Seleto ou Basa Seleto 2, contratado junto ao apelante, ou dos riscos desta aplicação, sendo esta informação relevante para todos os condôminos, incidindo diretamente na decisão do investidor em permanecer no fundo. 3. É justo que sejam abatidos os valores que já foram depositados e resgatados pelo apelado, assim como aqueles que por ventura ainda venham a ser depositados até o levantamento final da quantia, evitando-se o enriquecimento desmotivado e ilícito de ambas as partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPA, Apelação Cível nº 2007.3.005672-5, 2ª Câmara Cível Isolada, Rel. Dahil Paraense de Souza, D. do julgamento: 24/11/2008)     Quanto ao pedido de abatimento do valor da condenação pelos valores que já foram resgatados pelo autor/ora apelado, bem como o pedido de reconhecimento da sub-rogação, esclareço que esses pedidos não foram suscitados na ocasião da contestação, como, também, não foi decidido na sentença guerreada, logo não pode o apelante recorrer daquilo sobre o qual não houve decisão.     Neste sentido, colaciono jurisprudência apresentada por Theotônio Negrão, na obra ¿Código do Processo Civil e Legislação Processual em Vigor¿, saraiva, 2012, 44ª ed., p. 660) ao comentar o art. 515, §1º do CPC: ¿A questão não suscitada (nem discutida no processo) não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal, no julgamento da apelação. De questão de fato, presa ao interesse da parte, não pode o tribunal tomar conhecimento de ofício. Hipótese em que ocorreu ofensa ao art. 515, § 1º, do CPC.¿ (STJ, 3ª Turma, Recurso Especial nº. 29.873-1-PR, Rel. Min. Nilson Naves, data do julgamento 09.03.1993).      No mesmo sentido, decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: ¿PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS - PEDIDO SOMENTE NA APELAÇÃO - ARTIGOS 128 E 460 DO CPC - ART. 515 DO CPC - INOVAÇÃO DA INICIAL E RECURSAL DEFESA EM LEI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - MULTA - BIS IN IDEM - VEDAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  - É defeso ao julgador proferir sentença de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que constou na inicial. -A questão não suscitada nem discutida no processo não pode ser objeto de apreciação pelo Tribunal no julgamento da apelação. - Não cabe a majoração dos honorários advocatícios quando fixados nos parâmetros do artigo 20 do Código de Processo Civil, e segundo os elementos constantes dos autos, bem remunerando o trabalho realizado. - Se no processo já houve arbitramento de astreintes pela não retirada de pertences do imóvel entregue, não cabe nova condenação do locatário em multa. - Recurso conhecido e não provido.¿ (Apelação Cível 1.0480.01.028507-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2008, publicação da súmula em 05/06/2008).     Diante de todo o exposto, deve ser imputado ao recorrente a responsabilidade pelo prejuízo decorrente da aplicação no fundo de investimento, pelo que deve restituir ao recorrido o valor apontado pelo juízo monocrático.            Diante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC1, por considerá-lo improcedente e encontrar-se em confronto com jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.              À Secretaria para as devidas providências. Belém/PA, 9 de março de 2016. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA RELATOR (2016.00886674-69, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-11, Publicado em 2016-03-11)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CHAVES-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2013.3.019491-5 APELANTE:  MUNICÍPIO DE CHAVES-PA APELADO: ENILDO PEREIRA DA TRINDADE RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIO DE DANOS - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - PARCELAS SALARIAIS DEVIDAS - RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. I - O contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e o administrado deve ater-se às regras esculpidas no artigo 37, II e IX, da Constituição Federal. No caso de contratações irregulares, tendo sido demonstrado que foi despendida a força de trabalho pelo servidor, ele fará jus às parcelas garantidas por lei, como salário dos dias trabalhados. É vedado à administração pública obter vantagem da sua própria torpeza. II- A matéria trazida ao exame deste Tribunal possui jurisprudência pacificada. Os direitos trabalhistas do ex servidor municipal são devidos, independentemente da regularidade de sua contratação, já que foram efetivamente prestados. III - Decisão em consonância com a jurisprudência dominante nos Tribunais Pátrios dentre estes, o e. TJPA e as Cortes Superiores STF E STJ. (Precedentes). IV - Decisão Monocrática. Recurso de Apelação conhecido e DESPROVIDO. Sentença a quo confirmada na sua integralidade. RELATÓRIO          O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE CHAVES-PA, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Chaves-Pa (fls. 130/133), nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIO DE DANOS, manejado na origem por ENILDO PEREIRA DA TRINDADE, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial.    Na decisão recorrida decidiu o Togado Singular, pela parcial procedência do pedido inicial, para condenar o Município de Chaves a pagar ao autor, o saldo de salários (vencimentos não pagos ) referentes ao mês de setembro de 2010, férias integrais acrescidas do 1/3 constitucional referente aos anos de 1996 a 2009, férias proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional alusivo ao ano de 2010, 13º salário de 1998 a 2009 e do 13º salário proporcional do ano de 2010 , valores que deverão ser apurados e corrigidos pela taxa Selic a partir do ajuizamento da presente ação. Por conseguinte, julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem remessa de ofício para o Segundo Grau, por disposição do artigo 475, § 2º, do CPC.             Os fatos:    Na origem a apelada ex-servidora pública municipal informou que em caráter temporário, manteve o vínculo jurídico-administrativo com o Município desde o no mês de abril de 1996, perdurando o contrato, mediante diversas prorrogações, até o dia 30 de setembro de 2010.    Aduziu que no período acima mencionado, exerceu suas funções forma ininterrupta, nas embarcações B/M José Mendes Rui Secco e no B/M Arquimimo de Almeida, ambos de propriedade da municipalidade, tendo como base para seus vencimentos o valor do salário mínimo nacional acrescido de outras vantagens, dentre as quais, o denominado salário família.    Que ao ser exonerado do cargo, não recebeu as parcelas trabalhistas que reclama e assim sento requereu, judicialmente a condenação do Município Demandado nas verbas salariais e indenizatórias referentes saldo de salário referente ao mês de setembro de 2010, férias integrais dobradas acrescidas do 1/3 constitucional referente aos anos de 1996 a 2009, férias proporcionais acrescida do 1/3 constitucional alusivo ao ano de 2010, 13º salário de 1998 a 2009, do 13º salário proporcional do ano de 2010, horas extras trabalhadas, mas, não pagas dentro do período dos anos de 1996 a 2010, indenização que deveria ser paga no ato da rescisão imotivada do contrato de 2010.    Pediu ainda, que o Município de Chaves fosse condenado em obrigação de fazer, sob pena de multa diária pelo descumprimento, consistente no depósito imediato ao INSS das contribuições sociais descontadas dos vencimentos do autor e não depositadas no período compreendido entre os anos de 1996 a 2010, assim como, a sua condenação na quantia de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) decorrente do dano moral sofrido pelo autor.    Regularmente citado, o Município de Chaves-Pa, não contestou (certidão à fl. 129).            Às fls. 41, Sobreveio a sentença ora objurgada, nos termos consignado alhures.            Insatisfeito o Município de Chaves-Pa apelou às fls.137/143, onde de forma sucinta requer a reforma da r. sentença de procedência parcial.         Para tanto se limitou a fazer comentário a respeita da Constituição Federal/88 no que diz respeito à contratação de servidor sem concurso público.         Citando jurisprudência que entende coadunar com os seus argumentos, imputa responsabilidade ao ex-prefeito municipal, o qual deverá responder pelos atos praticados naquele momento, e responsabilizado com o seu patrimônio pessoal.            Finalizou requerendo o provimento do recurso para decretar a improcedência da ação proposta e condenação do recorrida nos ônus sucumbenciais.    A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 174/177).    Em síntese rechaça os argumentos declinados pelo recorrente fazendo um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio, para em ato contínuo pugnar pelo desprovimento do apelo, mantendo o Decisum combatido na sua integralidade.             Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, foram os autos distribuídos, cabendo-me a relatoria (fl. 180).    É o relatório.        DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.    Antecipo que a matéria não é nova, e já foi por diversas vezes apreciada por este E. Tribunal de Justiça - TJPA, de forma que já se encontra pacificada, inclusive nas Cortes Superiores STF e STJ (Precedentes), cabendo, portanto Decisão Monocrática.    Compulsando o caderno processual, o que se extrai dos autos que o Município demandado, realmente não contestou na origem a demanda ajuizada contra si pelo ex-servidor ENILDO PEREIRA DA TRINDADE. (Certidão à fl. 129).    No recurso de apelação ora em exame, embora tenha confirmado o vínculo laboral do autor, se defende através de argumentos frágeis e inconsistente e desprovidos de qualquer fundamentação, imputando simplesmente responsabilidade ao ex-prefeito municipal, sustentando que este deverá responder pelos atos praticados naquele momento, e responsabilizado com o seu patrimônio pessoal.    Asseverou que o contrato seria nulo, e, portanto, não cabe o pagamento de verbas trabalhistas, uma vez que feito à revelia das normas estabelecidas na Carta Magna, ou seja, admissão sem de concurso público.    Pois bem!                É bem verdade, que a contratação de mão de obra pela administração pública deve ser precedida de concurso público, nos moldes do artigo 37, II, da CF/88, de forma a premiar o princípio da isonomia, pelo que os administrados devem ter chances iguais de contratação.                         O diploma constitucional pátrio, no entanto, prevê no inciso IX do supra citado artigo 37, a possibilidade de contratação de pessoal sem concurso público, por período temporário, quando for o caso de urgência ou de atividades excepcionais.    Assim, seus direitos trabalhistas são devidos, independentemente da regularidade de sua contratação, já que foram prestados os serviços.                          In casu, percebe-se que a legislação municipal, não foi em momento algum citada pelo recorrente/requerido quando da sua defesa. Há de se entender que inexistam nas hipóteses qualquer referência à contratação de pessoal na administração pública municipal diante da previsão que emana da Lei maior.                          Assim, deve-se atentar à regra geral de contratação esculpida no artigo 37, II da Constituição Federal, pelo que o caso específico tende a travestir o caso excepcional (art. 37, IX) em regra.                                           O recurso ora interposto, debate a questão mais controversa, que se cinge aos efeitos da nulidade do contrato de trabalho. Porém, a ilegalidade da contratação embora enseje a nulidade do contrato, não é suficiente para retirar do trabalhador o seu direito.                      Assim, mesmo que eivado de irregularidades, o empregado faz jus parcelas de cunho remuneratório.     Extirpando qualquer dúvida, colaciono os julgados in verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS TRABALHISTAS: DIREITO AO SALDO DE SALÁRIOS DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. 2. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (AI 768771 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-12 PP-02632).    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETUADA APÓS A PROMULGAÇÃO DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO - RECEBIMENTO DO SALÁRIO COMO ÚNICO EFEITO JURÍDICO VÁLIDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - O empregado - embora admitido no serviço público, com fundamento em contrato individual de trabalho celebrado sem a necessária observância do postulado constitucional do concurso público - tem direito público subjetivo à percepção da remuneração concernente ao período efetivamente trabalhado, sob pena de inaceitável enriquecimento sem causa do Poder Público. (Precedentes). (AI 743712 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-13 PP-02633)     De minha lavra: ¿APELAÇÃO CIVEL - REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - PARCELAS SALARIAIS DEVIDAS. I- O contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e o administrado deve ater-se às regras esculpidas no artigo 37, II e IX, da Constituição Federal. No caso de contratações irregulares, tendo sido demonstrado que foi despendida a força de trabalho pelo servidor, fará ele jus às parcelas garantidas por lei, como salário dos dias trabalhados. É vedado à administração pública obter vantagem da sua própria torpeza. II- Recurso de Apelação conhecido e Improvido. Sentença mantida. Remessa Necessária não conhecida.¿. (TJPA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL Nº 20063004195-9 - MUNICÍPIO DE URUARÁ-PARÁ - RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES - 24 de setembro de 2007). ¿TJPA - APELAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL Nº 20073006654-2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANÃ - 1ª Câmara Cível Isolada RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES - 07 de Março de 2008. Turma julgadora Des. Leonardo de Noronha Tavares, Desas. Marneide Trindade Merabet e Maria Helena d'Almeida Ferreira. Sessão presidida pela Exma. Sra. Maria Helena d'Almeida Ferreira.¿ ¿TJPA - APELAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL Nº 20073004033-0 - 1ª Câmara Cível Isolada APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS-PARÁ - APELADO: CECÍLIA DA SILVA CATIVO E ZENAIDE PEREIRA DO AMARAL - RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Pará - 08 de outubro de 2007.¿ ¿TJPA - REEXAME DE SENTENÇA Nº. 2011.3.024361-5 - COMARCA DE VIGÍA DE NAZARÉ-PA - SENTENCIADO/APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIGÍA - SENTENCIADOS/APELADOS: JOSIAS LIMA PINHEIRO E MILENE SILVA MENEZES - RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES 1ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 23 de junho 2014.¿    Outros precedentes - TJPA: ¿TJPA - 5ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.011008-7 - COMARCA:BELÉM - RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOAGRAVANTE:ESTADO DO PARÁPROCURADOR DO ESTADO:FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIORAGRAVADO:DECISÃO MONOCRÁTICA AS FLS. 77/78-v, PUBLICADA NO DJ Nº 5489, EM 30/02/2014. EMENTA: SERVIDOR TEMPORÁRIO PERPETUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - LC Nº 07/91 - LEI Nº 5.389/87 LC Nº 047/04 CONTRATO NULO - FGTS INTELIGÊNCIA DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DAS DECISÕES DO STJ E STF. 1 A contratação temporária é constitucional, porém, deve preencher os requisitos na norma constitucional e infra legal, pois a perpetuação do contrato temporário, o torna nulo.   2 O servidor temporário faz jus ao recebimento de FGTS, quando sobrevir distrato/dispensa do mesmo, na hipótese em que a Administração Pública perpetuar o contrato a título precário do servidor, consoante art. 19-A da Lei 8.036/90. 3 Aplica-se a prescrição quinquenal descrita no art. 1º do Decreto 20.310/32 as ações contra a Fazenda Pública e não o bienal estabelecido no Código Civil de 2002.  4 As decisões proferidas pelo STJ e STF a respeito do Recurso Especial nº 1.110.848-RN e Recurso Extraordinário nº 596.478-RR respectivamente, possuem similitude com o caso dos temporários contratados pelo Estado do Pará, ensejando direito ao recebimento de FGTS aos servidores, independentemente da existência do prévio depósito do valor em conta. 5 - recurso improvido.¿   ¿PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS E DEMAIS DIREITOS SOCIAIS EXPRESSAMENTE ESTENTIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELA CARTA CONSTUCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO CONHECIDO. E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.¿ (TJPA - Apelação Cível nº 2012.3.018525-4 - MUNICÍPIO DE ANAINDEUA - Egrégia 2ª Câmara Cível Isolada - RELATOR: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES - Belém (Pa), 22 de março de 2013).                         Nesse contexto, em remate, ratificando o que já foi declinado linhas cima, forte em tais argumentos, DECIDO MONOCRATICAMENTE, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, NEGO PROVIMENTO ao apelo e mantenho em sua integralidade a r. sentença ora atacada. Belém (Pa), 22 de fevereiro de 2016.    LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00619330-08, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-10, Publicado em 2016-03-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 2014.3.010153-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. RECORRIDOS: MANOEL CALADO DA COSTA e OUTROS.          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra os acórdãos 140.671 e 143.138, cujas ementas seguem abaixo transcritas: Acórdão n.º 140.671 (fls. 372-376) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 22,45%. REAJUSTE CONCEDIDO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO. CABÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INVERÍDICA. RELAÇÃO DE TRATATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS ÚLTIMOS 05 ANOS. SÚMULA 85 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20 § 4º. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDOS. ILEGITIMIDADE DO APELANTE QUANTO AOS PERÍODOS ANTERIORES À PASSAGEM DOS APELADOS A INATIVIDADE. VERÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Os apelados fazem jus ao reajuste requerido, de modo que fere de pronto o princípio da isonomia estabelecido por Nossa Magna Carta a concessão do referido reajuste a uma categoria e não extensivo a outra, razão pela qual o reajuste deve ser na mesma proporção para todos. II- O laudo pericial utilizado estava apto a demonstrar a perda salarial dos servidores civis como um todo em relação ao reajuste concedido no ano de 1995 aos servidores militares, de modo que tendo o laudo por objeto o mesmo assunto que o discutido na inicial pelos autores, é plenamente cabível a utilização do mesmo para a decisão. III- O apelante teve a oportunidade de se manifestar sobre o laudo quando da sua contestação, contudo, não especificou qualquer impugnação relevante para que o mesmo fosse desconsiderado pelo Juízo Singular. IV- O caso mantem relação de trato sucessivo, de modo que não sendo o direito reclamado negado, não há que se falar em prescrição, sendo a cobrança devida dos últimos 05 anos da propositura da ação, atingindo, portanto, a prescrição apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. V- A causa posta em análise não depreendeu um grande grau de complexidade e zelo, de modo que o apelante não pode ser condenado ao percentual estabelecido em sentença, nos temros do art. 20 § 4º do CPC. VI- Os juros de mora e correção monetária foram aplicados em conformidade com a lei 9494/97. VII- Não pode ser o apelante condenado ao pagamento de reajustes enquanto os servidores estavam na atividade, tendo em vista tratar-se de instituto de natureza previdenciária, tendo a responsabilidade de realizar o pagamento dos reajustes devidos a partir da data da aposentação dos apelados. VIII- conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, a fim de que sejam minorados os honorários advocatícios de 15% para 10% sobre o valor ao final encontrado das diferenças salariais e seja determinado o pagemnto do referido reajuste a partir da data de aposentação dos apelados, tendo em vista que ser o apelante instituto previdenciário, não podendo ser condenado a pagar valores que competem aos seus órgãos de origem.¿  (2014.04649037-95, 140.671, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-17, Publicado em 2014-11-20) Acórdão n.º 143.138 (fls. 386-388) ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 22,45% EM FACE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PARIDADE SALARIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO REAJUSTE ANTE A FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INVERÍDICA. DEMAIS ALEGAÇÕES. EXPLÍCITA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DEBATIDA NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SANAR A OMISSÃO EXISTENTE. EFEITO MODIFICATIVO. NEGADO. I- Não se trata de conceder vantagem ou aumento de remuneração, mas, sim, o simples cumprimento de dever legal, de modo que, embora a Constituição Federal limite a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a prévia dotação orçamentária ou a lei de diretrizes orçamentárias, tem-se em evidência, além do direito fundamental social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, a exclusão do limite acima referenciado para despesas decorrentes de decisão judicial, nos termos do § 1º, inciso IV do art. 19 da Lei complementar nº 101/2000. II- Quanto as demais alegações, os presentes Embargos visam apenas rediscutir a matéria já decidida no julgado atacado, uma vez que o Embargante não apontou mais qualquer outra omissão, obscuridade ou contradição. III- conheço do recurso e dou-lhe provimento, apenas para sanar a omissão, negando-lhe, porém o efeito modificativo requerido, pelas razões acima expostas.¿  (2015.00496305-47, 143.138, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-10, Publicado em 2015-02-19)          O recorrente apresenta como fundamentos para a reforma da decisão a quo o seguinte: 1)     Pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, as seguintes violações: a)     Ao art. 535, II, do CPC, em razão de suposta omissão do Tribunal; b)     Aos arts. 2º do Decreto-Lei n.º 4.597/42 e art. 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/32, referentes à aplicação da prescrição quinquenal dos débitos da Fazenda Pública. c)     Aos arts. 330, I, e 332, do CPC, pela invalidade da utilização da prova emprestada de outro processo, no qual o recorrente não exerceu o contraditório e ampla defesa; d)     Aos arts. 282, VI, 333 e 396, do CPC, diante da ausência de prova acerca do dano ocasionado aos proventos dos recorridos; e e)     Aos arts. 1º da Lei n.º 9.717/98 e Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão da ausência de previsão orçamentária, ferindo o princípio da legalidade. 2)     Pela alínea ¿c¿ do permissivo constitucional, as seguintes divergências jurisprudenciais: a)     No tocante à interpretação dos dispositivos sobre a prescrição, por não cuidar o presente caso de relação de trato sucessivo; b)     No que se refere à prova emprestada; c)     Em relação à diferença entre reajuste específico de uma categoria e revisão geral, para efeito de extensão de benefícios.          Contrarrazões às fls. 472-498.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          In casu, a decisão recorrida é de órgão colegiado, tendo sido proferida à unanimidade; a parte é legítima, está devidamente representada por advogado procurador autárquico (fl. 404) e possui interesse recursal; o reclamo é tempestivo, haja vista a publicação em 19/02/2015 (fl. 388-verso) e a interposição em 04/03/2015 (fl. 390), considerado o prazo em dobro, sendo isento o preparo por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública (art. 511, §1º, do CPC).          No entanto, o recurso especial não reúne condições de ascensão conforme razões a seguir.          Inicialmente, observa-se da leitura dos Acórdãos e das razões recursais, que todas as matérias relatadas foram devidamente tratadas, ainda que implicitamente e/ou por fundamentação sucinta, preenchendo, assim, o requisito do prequestionamento.          PELA ALÍNEA ¿A¿ DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A)     DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 535, II, DO CPC.          Conforme consta das razões recursais, o IGEPREV sustenta que os embargos de declaração foram opostos ¿com a finalidade de ver integrada a decisão, bem como de prequestionar as matérias e teses jurídicas arguidas, relativas às normas constitucionais e federais, a saber; ofensa ao art. 169, §1º           da CF, art. 1º e 8º da Lei Federal n.º9.717/98, art. 1º e 24 da LC n.º101/2000 e art. 396 do CPC¿, entretanto, teve seu provimento apenas para sanar omissão relativa à LC n.º101/2000, mantendo-se a omissão às demais matérias ventiladas.          Ocorre que a entidade autárquica não consegue demonstrar com clareza suas razões para a necessidade de reforma da decisão guerreada quanto às supostas omissões, visto que se limitou a alegar de forma genérica, sem qualquer correlação entre os dispositivos citados e a motivação que levaria à Corte a quo à modificar o seu entendimento ante as citações realizadas.          Não há sequer um confronto entre os termos do acórdão e as razões recursais, de modo que não é qualquer omissão que pode levar à admissão do recurso especial sob a alegação de ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, mas somente aquela sobre a qual o Tribunal devia se pronunciar e que, necessariamente, influenciará no resultado do julgamento (ex vi, REsp 690.919/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI).          Neste sentido, há clara deficiência na fundamentação que não permite a exata compreensão da controvérsia, tendo em vista a não demonstração argumentativa de violação ao art. 535 do CPC, bem como a mera citação de dispositivos de lei sem comandos normativos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão impugnado atrai, por analogia, o teor da súmula nº 284/STF, que preleciona o seguinte: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".          Assim, apenas a alegação genérica e infundada não autoriza o seguimento do reclamo, sob esse argumento. Ilustrativamente: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO DEMONSTRAM A VIOLAÇÃO À LEI. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A deficiente fundamentação do recurso especial relativamente à violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, atrai a incidência, por simetria, do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o prequestionamento ficto, é dizer, não se considera prequestionado o tema pela mera oposição de embargos de declaração. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 582.127/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Este STJ entende ser possível, no âmbito da ação civil pública, a cumulação de indenização em conjunto com obrigação de fazer, entretanto tal cumulação não seria obrigatória e dependeria da possibilidade ou não de recuperação total da área degradada. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a reparação integral do dano se faz possível, dispensando, portanto, a imposição de indenização. A revisão dessa premissa fática de julgamento esbarra no óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 614.401/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 03/03/2015)          Inviável o seguimento, portanto, em relação ao art. 535 do CPC. B)     DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTS. 2º DO DECRETO-LEI N.º 4.597/42 E ART. 1º DO DECRETO-LEI N.º 20.910/32.          Referente ao prazo prescricional contra a Fazenda Pública, o recorrente aponta jurisprudência da Corte Cidadã (fls.394-396) que considera a aposentadoria um ato administrativo de efeitos permanentes, o qual deve ser considerado o marco temporal da contagem do prazo de prescrição.          Ocorre que não se pode olvidar que a ação se funda, ainda, em decisão concedida em Ação Coletiva (proc. 0008829-05.1999.814.0301) com cópia juntada à petição inicial e mencionada nas contrarrazões ao recurso especial, à fl. 487, de modo que o conhecimento posterior de um direito coletivo interfere no entendimento do precedente citado pelo recorrente.          Ademais, a decisão impugnada entendeu pela existência de relação de trato sucessivo, tendo em vista que o direito reclamado não havia sido negado pela Administração, de modo que se estaria diante de ato omissivo.          Daí porque, em se tratando de situação diversa da hipótese desenhada pelo recorrente, entendo aplicável o teor da súmula 284/STF, bem como a revisão do entendimento firmado pela Corte a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na súmula 07/STJ. C)     DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 330, I, E 332, DO CPC.          O recorrente defende a invalidade da utilização da prova emprestada de outro processo, no qual o recorrente não exerceu o contraditório e ampla defesa.          Entretanto, o tema referente às provas, sua utilização e existência de contraditório, bem como a sua revisão ou revaloração, esbarra no teor da súmula 07/STJ, que torna inviável o recurso especial. D)     DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 282, VI, 333 E 396, DO CPC          Neste tópico, o recorrente sustenta violação aos referidos dispositivos, diante da ausência de prova acerca do dano ocasionado aos proventos dos recorridos, o que mais uma vez não se admite na via especial, ante o óbice da súmula 07/STJ. E)     DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º DA LEI N.º 9.717/98 E LEI COMPLEMENTAR N.º 101/00 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).          Neste quesito, o recorrente trata a decisão impugnada como concedente de aumento remuneratório não previsto ao afirmar ¿na espécie, a concessão do reajuste causará, inevitavelmente desequilíbrio nas contas do Estado, bem como no fundo previdenciário gerido pelo IGEPREV, porquanto não há disponibilidade financeira para a concretização do aumento.¿ (fl.400).          Observa-se, portanto, que o recorrente não ataca frontalmente o fundamento utilizado no acórdão recorrido (fl. 386-verso), posto que afirmou o seguinte: ¿Ora, não há como negar a aplicação do ato normativo que instituiu o reajuste no ano de 1995, Além do mais, a questão disposta nos autos não se trata de conceder vantagem ou aumento de remuneração, mas sim, o simples cumprimento de dever legal (...)¿.          Portanto, o IGEPREV não atacou o fundamento utilizado no acórdão, pois defende como se fosse coisa diversa da decidida, de modo que inevitável a incidência a súmula 284/STF, por simetria, ante a deficiência de fundamentação.          PELA ALÍNEA ¿C¿ DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A)     NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. (fl.393-v)          Cumpre salientar que o conhecimento do recurso especial pela alínea ¿c¿ do permissivo constitucional pressupõe o preenchimento de alguns requisitos específicos e, no presente caso, o recorrente se limitou a transcrever as ementas das decisões paradigmas o que não se pode admitir para a comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mediante simples transcrição de ementas, ante a não configuração da similitude fática entre os julgados. Confira-se a jurisprudência do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. CONCLUSÃO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. (...) 3. Inviável o conhecimento do recurso interposto pela alínea "c", uma vez que não se demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RIST, os quais determinam a transcrição de ementas dos julgados, com a realização do cotejo analítico demonstrando a similitude fática e decisões divergentes na aplicação dos mesmos normativos federais, além de indicar o repositório oficial dos arestos indicados. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no AREsp 673.044/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO, NA INATIVIDADE, DO POSTO DE SUBOFICIAL AO POSTO DE CAPITÃO. INTERSTÍCIO MÍNIMO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL E DA JUNTADA DA CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS JULGADOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR INTERPRETADOS DIVERGENTEMENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial, quando o recorrente deixa de cumprir os requisitos inerentes a sua interposição, furtando-se de indicar o repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor, de realizar o necessário cotejo analítico entre os julgados confrontados e de comprovar a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 2. 'A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea 'c' do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de configuração do dissídio jurisprudencial, por não haver como ser feita a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em relação ao direito aplicado' (AgRg nos EDcl no AREsp 174.853/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 14/06/2013). 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1462931/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014)          Necessário, portanto, o cotejo analítico entre as decisões confrontadas, não se satisfazendo o requisito de admissibilidade com a mera transcrição de ementas. B)     NO QUE SE REFERE À PROVA EMPRESTADA (fl. 396).          Neste tópico o recorrente também não realizou o devido cotejo analítico, tendo se limitado à transcrição de ementas, desacompanhadas do seu inteiro teor para análise da similitude fática. Ademais, importante discorrer que o intento reclamado, ainda que admitido, encontraria óbice na súmula 07/STJ, porquanto a consideração da prova, ante o argumento de ausência de contraditório e ampla defesa, foi definida pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que a Autarquia ¿teve a oportunidade de se manifestar sobre o laudo quando da sua contestação, já que este foi juntado aos autos pelos autores quando da peça de ingresso¿.          Aliás, tal entendimento é aplicável para ambos os fundamentos da alínea ¿a¿ e ¿c¿, do permissivo constitucional, conforme se observa da jurisprudência da Corte Superior: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou o argumento de ocorrência de prescrição intercorrente pois concluiu pela ausência da alegada inércia do credor. Em tais condições, o exame da pretensão recursal no sentido de alterar tal conclusão demandaria o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial. 3. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no REsp 1385551/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 04/08/2014)           C)     REFERENTE À INTERPRETAÇÃO DADA AOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N.º711/1995. REAJUSTE E NÃO REVISÃO GERAL.          Neste quesito, também não houve o necessário cotejo analítico argumentativo, limitando-se o recorrente à mera transcrição de ementas, sendo clarividente, ainda, que os mesmos não guardam a necessária similitude, porquanto o Decreto Estadual do Pará não foi apreciado por outros Tribunais, bem como a fundamentação acerca da suposta violação é de ordem constitucional, pois atrai a análise do caso à luz do disposto no art. 37, X, da CF/88, logo, fugindo da competência do Superior Tribunal de Justiça.          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA),22/02/2016.  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 10 fv RESP_IGEPREV_20143010153-9 (2016.00731150-71, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0002349-53.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (5º VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: EBF FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: IGOR YAN RODRIGUES DA ROCHA AGRAVADO: ESCOLA ADVENTISTA DE ICOARACI E LIVEHOPE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se do AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por EBF FOMENTO MERCANTIL LTDA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5º Vara Cível e Empresarial da Comarca da capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (Proc. n.º 0013259-08.2010.814.0301) proposta pela agravante, em face de ESCOLA ADVENTISTA DE ICOARACI E LIVEHOPE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.          A decisão agravada cinge-se nos seguintes termos: ¿R. h. O prosseguimento do presente processo pode conflitar com a matéria discutida nos autos do Processo nº 0010329-11.2010.8.14.0301, que trata de Ação Ordinária de Nulidade de Títulos Executivos Extrajudiciais c/c Dano Moral e Tutela Antecipada, em que, ao fundo, a ASSOCIAÇÃO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - HOSPITAL ADVENTISTA DE BELÉM discute a nulidade de todos os títulos emitidos em favor da Exequente por ausência de relação jurídica. Eventual sentença de mérito, na referida ação, porventura favorável à ASSOCIAÇÃO ADVENTISTA, terá o condão de fulminar os títulos de créditos objeto da presente execução, merecendo ser suspensa, por força do art. 265, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, autorizando o magistrado a suspender o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. A Ação Ordinária, portanto, se mostra prejudicial à presente Ação de Execução, merecendo ser suspensa, conforme entendimento jurisprudencial pátrio no mesmo sentido, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO APARELHADA POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EM QUESTÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, IV, ¿A¿, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. - Apelações cíveis interpostas pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF e OUTRO e pela UNIÃO contra sentença, proferida pelo ilustre Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, que, em suma, julgou improcedente os embargos à execução opostos pelo ente público, ora apelante, nos autos do processo nº 92.0071078-6, e condenou-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente. - A existência de ação rescisória, proposta pela UNIÃO, objetivando a desconstituição do título executivo judicial que aparelha a demanda executiva, com pedido acolhido pela maioria dos membros da Quarta Seção Especializada, recomenda a suspensão do processo, nos termos do art. 265, IV, ¿a¿, do Código de Processo Civil, por constituir questão prejudicial. - Processo suspenso, com apoio no art. 265, IV, ¿a¿, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, para aguardar o desfecho da ação rescisória. (TRF-2 - AC: 265938 RJ 2001.02.01.020552-4, Relator: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, Data de Julgamento: 24/06/2008, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::15/08/2008 - Página::703/704) "EMBARGOS À EXECUÇÃO Suspensão do processo - Existência de ação declaratória de nulidade de título Prejudicialidade externa caracterizada Necessidade de suspensão da execução Art. 265, IV, 'a' do CPC Sentença anulada Análise prejudicada.". (TJ-SP - APL: 1665182520108260100 SP 0166518-25.2010.8.26.0100, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 26/09/2012, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2012) Importante consignar, inclusive, que as ações executórias foram propostas em momento posterior à Ação Ordinária visando a nulidade de todos os títulos porventura existentes entre a ASSOCIAÇÃO ADVENTISTA e a Exequente, sendo certo que a ¿propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional.¿ (CC 38045/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel.p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2003, DJ 09/12/2003, p. 202) Desse modo, não vislumbro possibilidade de prosseguimento do feito, senão após decisão definitiva a ser proferida nos autos do Processo nº 0010329-11.2010.8.14.0301. Pelo exposto, SUSPENDO o presente processo, bem como os Embargos a ele pertinentes, nos termos do art. 265, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, mantendo-se acautelados em Secretaria.Expedientes necessários.Intimem-se.Cumpra-se. Belém, 19 de Janeiro de 2016.¿            Consta dos autos que a empresa agravante ajuizou Execução de Título Executivo Extrajudicial visando o recebimento do valor de R$47.999,29 (quarenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos).            Ocorre que a primeira agravada já havia manejado ação autônoma (nº. 0010329-11.2010.814.0301), em trâmite na 5º Vara Cível de Belém, em que visa discutir a legalidade de títulos executivos, motivo pelo qual o juiz de primeiro grau determinou a suspensão do processo executivo, com fundamento no art. 265, IV, ¿a¿ do Código de Processo Civil, pelo que foi interposto o presente agravo.            Em suas razões recursais (fls.02/11), afirma que o ajuizamento de ação anulatória não tem o condão de determinar que seja suspensa a execução, conforme dispõe o art. 585, §1º do caderno processual supramencionado.            Aduz que a suspensão do processo de execução tem regulamento próprio nos artigos 791 e seguintes do CPC, tratando-se de hipóteses taxativas.            Nessa perspectiva, sustenta que relevante é o fundamento para a concessão do efeito suspensivo, tendo em vista que a recorrente é uma empresa factoring e depende do recebimento de valores já pagos aos fomentados para que consiga cumprir com suas obrigações trabalhistas, tributárias, contribuições sociais, dentre outras.            Pugna pela concessão do efeito suspensivo na decisão a quo e, ao final, requer o provimento do presente agravo para revogar a diretiva hostilizada, oportunizando o prosseguimento do processo de execução, independente da tramitação dos autos de nº. 0010329-11.2010.814.0301.          É o relatório.          Passo a decidir monocraticamente.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput do CPC.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando-se que as alegações deduzidas pela recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ.          Da análise dos autos, constato que a argumentação exposta pela agravante não foi suficiente para desconstituir a decisão de 1.º grau que suspendeu a Execução de Título Executivo Extrajudicial, intentada pela EBF FOMENTO MERCANTIL LTDA, ora recorrente, tendo em vista que eventual procedência da demanda supracitada poderia afetar os títulos ora executados.          Assim, a prejudicialidade é um fato e ressalta claro das circunstâncias do caso concreto.          Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMISSÃO NA POSSE. ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante previsto no art. 265, IV, a, do CPC, suspende-se o processo quando o julgamento depender da resolução de questão debatida em outro feito. A norma busca evitar a existência de decisões colidentes. 2. É possível o reconhecimento de prejudicialidade externa entre as demandas anulatória de execução extrajudicial e petitória. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 429.064/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001). 2. A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações. 3. É possível a conexão entre um processo de conhecimento e um de execução, quando se observar entre eles uma mesma origem, ou seja, que as causas se fundamentam em fatos comuns ou nas mesmas relações jurídicas, sujeitando-as a uma análise conjunta. 4. O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida. 5. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, caso contrário não se terá por satisfeito o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1221941/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 14/04/2015) PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NÃO OBRIGATÓRIA. PECULIARIDADES DOS CASOS PENDENTES. 1. Segundo o art. 265, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. É o fenômeno da prejudicialidade externa, que consiste na relação de dependência entre duas causas pendentes, em que a solução de um caso, considerado subordinante ou prioritário, pode interferir na solução de outro. 2. Embora recomendável, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a suspensão dos processos individuais envolvendo a mesma questão, a fim de evitar conflitos entre soluções dadas em cada feito, caberá ao prudente arbítrio do juízo local aferir a viabilidade da suspensão processual, à vista das peculiaridades concretas dos casos pendentes e de outros bens jurídicos igualmente perseguidos pelo ordenamento jurídico. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1240808/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)       Nesse viés, cabe ressaltar que, na seara processual, o sistema do livre convencimento motivado do juiz, vigente no direto processual civil brasileiro, permite que o julgador seja soberano no exame das provas trazidas aos autos, podendo decidir de acordo com a sua convicção. Logo, não fica o magistrado limitado aos argumentos esposados pelas partes, podendo utilizar aquele que julgar adequado para compor o litígio.         Assim, depreende-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.         Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do STJ.         Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.         Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se.   Belém, 03 de março de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00811937-16, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0002426-62.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: VALE S/A ADVOGADO: DANIELE SERRUYA SORIANO DE MELO e OUTROS AGRAVADO: RAFAEL FRANCO OIZUMI ADVOGADO: SERLIGE COSTA DO NASCIMENTO AGRAVADO: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA EPP ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE CANCELA LISBOA COHEN RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VALE S/A, nos autos de ação ordinária ajuizada por RAFAEL FRANCO OIZUMI, em face da decisão que deferiu antecipação de tutela, determinando que os réus (VALE S/A e SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA EPP) que realizassem a matrícula do filho do autor limitando a cobrança de mensalidade escolar nas series pretendidas ao preço daquelas praticadas no ano anterior pelo Grupo Educacional Futuro acrescido apenas a majoração do índice oficial de inflação.            Em apertada síntese o filho do autor era aluno do Grupo Educacional Futuro, em tese mantida pela empresa VALE S/A, pagando mensalidade escolar em torno de R$490,00.            Entre os anos de 2015 e 2016, ocorreu uma sucessão de instituições de ensino, ocasião em que a sucessora, Sistema de Ensino Equipe, passou a cobrar mensalidades na ordem de R$1.170,00, registrando-se aumento estimado de 140%.            Inconformado o autor/agravado ajuizou ação para que seja reconhecida a abusividade do aumento e requereu liminar para assegurar a matricula no valor praticado no contrato de prestação de serviços educacionais firmado no ano anterior.            A liminar foi concedida e é dela que se recorre.            Alega a VALE S/A preliminarmente a sua ilegitimidade ativa do autor pois estaria pleiteando em nome próprio direito alheio (relação pai e filho), bem como ilegitimidade passiva uma vez que não guarda vinculo de gerência com a instituição de ensino, possuindo com aquela apenas contrato de prestação de serviços sem configurar relação mantenedora-mantida.            Aponta a inexistência de fumus boni juris e periculun in mora que justifiquem a entrega da tutela nos termos do art. 461, § 3º do CPC.            Informa que o autor/agravado não é empregado da VALE.            Descreve que em decorrência de acordo coletivo de trabalho entre a agravante o Sindicato Metabase Carajás, a agravante custeia a educação dos seus empregados e dependentes, de forma que a cada 5 anos realiza processo licitatório para contratação de instituição de ensino para prestar serviços educacionais no município de Canaã dos Carajás, esclarecendo que o contrato com o Colégio Futuro exauriu e o Colégio Equipe restou contratado para a prestação do serviço, por conseguinte, tratando-se de empresas diversas não houve caracterização de aumento de mensalidade.            A agravante finaliza afirmando que inexiste embasamento fático ou legal que a obrigue arcar com o custeio total ou parcial da educação do filho do agravado, requerendo o processamento do recurso no regime de instrumento, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo, para reformar a decisão vergastada.            É o essencial a relatar. Examino.            Tempestivo e adequado vou processar no regime de instrumento.            Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade ativa seja em razão da incapacidade absoluta do aluno (15 anos), bem como pelo autor ser o contratante de fato e de direito (responsável financeiro), bastando para tanto a leitura perfunctória do contrato de prestação de serviços educacionais em fls 51 e seguintes.            Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, os argumentos se confundem com o próprio mérito da causa, razão pela qual também supero-a.            Ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, tem-se, no presente caso, típico contrato de execução continuada ou de trato sucessivo.            Quando buscam uma instituição de ensino, os alunos e seus responsáveis não o fazem com a intenção de frequentar o curso por apenas 1 período, buscam certamente fazer o curso inteiro, seja o ensino fundamental, médio ou superior.            Decerto que de nada serve a contratação de apenas um período do curso, quando o que se pretende é o certificado de sua integral conclusão (ensino médio).            Nessa toada, o ato da recorrente de rescindir o contrato com uma instituição para contratação de outra que se instalou no mesmo espaço físico, que manterá em sua maioria o mesmo corpo discente, quiçá pretende absorver parte do corpo docente, tem sim, de forma inequívoca, reflexos diretos na vida escolar do filho do agravado, que pelos últimos seis anos frequentou aquele colégio.            Esse é exatamente o escopo abrangido pela figura da justa expectativa nas contratações, que integra a boa-fé objetiva, disciplinada pelo Código Civil: ¿Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé¿ (CC, artigo 422).            De fato, o viés objetivo do conceito de boa-fé constitui um parâmetro de caráter genérico, objetivo, em consonância com as tendências do direito contratual contemporâneo e que significa bem mais que simplesmente a alegação da ausência de má-fé, ou da ausência da intenção de prejudicar, mas que significa, antes, uma verdadeira ostentação da lealdade contratual, comportamento comum ao homem médio, o padrão jurídico standard.            Neste momento de cognição sumária, imagino que acatar os argumentos da agravante nessas circunstâncias corresponderia a atenuar, prematuramente, sua responsabilidade, deixando o agravado em situação de exagerada desvantagem, incompatível com o princípio da boa-fé, pois significaria restrição a direitos próprios da natureza e da finalidade do contrato (direito à educação), o que é vedado por lei.            Assim exposto, estou por conhecer do recurso e determinar seu processamento no regime de instrumento, sem conceder-lhe o efeito suspensivo requerido.            Intime-se para o contraditório.            Colha-se a manifestação do Parquet.            Retornem conclusos para julgamento.            P.R.I.C. Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2016.00807565-37, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-07, Publicado em 2016-03-07)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0101723-76.2015.814.0000 ORIGEM: VARA ÚNICA DA CORMARCA DE ACARÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ AGRAVADO: FRANCISCO DO SOCORRO OLIVEIRA CAMPOS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DE TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO E DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. COMINAÇÃO DE MULTA EM FACE DE GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual, devendo a mesma ser cominada em face da entidade pública. 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE ACARÁ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Acará nos autos da Ação Ordinária de Cobrança com pedido de tutela antecipada ajuizada por FRANCISCO DO SOCORRO OLIVEIRA CAMPOS, que determinou que o requerido proceda a exibição dos cartões de ponto e dos comprovantes de pagamento de salário, do período compreendido entre os meses de junho de 2008 a junho de 2013, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a 30(trinta)dias, contra o agente público responsável pelo cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, do CPC, além da aplicação da penalidade prevista no art. 359, do CPC.               Em suas razões (fls. 02/18), alega que já apresentou no primeiro grau os comprovantes de pagamento de salário, contudo, não localizou os cartões de ponto da parte autora do período relacionado, pois realizados na égide da administração anterior, portanto, impossível a sua apresentação.               Insurge-se contra a imposição de multa diária, afirmando ser impossível a sua cominação, pois sua natureza jurídica é incompatível com os interesses da administração pública.               Aduz, ainda, que o montante fixado foi totalmente desmedido, exorbitante, excessivo e desproporcional. Por fim, pugna pela reforma da decisão para que seja suspensa a aplicação da multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).               Juntou os documentos de fls. 19/194.               Às fls. 197/198 deferi o efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão objurgada na parte em que impõe a multa pelo descumprimento.               É o relatório.               Decido.               Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.               Verifico, prima facie, que se trata de situação que atrai aplicação do art. 557, caput, do CPC, que, assim, dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior            O magistrado a quo deferiu tutela antecipada sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a 30(trinta)dias, contra o agente público. O recorrente impugna a cominação de astreinte fixada pelo juízo a quo reputando ser impossível a sua fixação, bem como alega ser desprovida de proporcionalidade.               A Jurisprudência alinha-se no sentido da impossibilidade de cominação de multa por descumprimento em face de agente público, admitindo-se a cominação tão somente em favor da pessoa jurídica que integra o conceito de Fazenda Pública. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1433805/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014). PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 1315719 / SE, RECURSO ESPECIAL 2012/0058150-5, rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2013). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EXTENSÃO DA MULTA DIÁRIA AOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública. Precedentes. 2. A extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento à ordem mandamental, está despida de juridicidade. 3. As autoridades coatoras que atuaram no mandado de segurança como substitutos processuais não são parte na execução, a qual dirige-se à pessoa jurídica de direito público interno. 4. A norma que prevê a adoção da multa como medida necessária à efetividade do título judicial restringe-se ao réu, como se observa do § 4º do art. 461 do Códex Instrumental. 5. Recurso especial provido. (REsp 747371 DF 2005/0073682-7. Relator(a):  Ministro JORGE MUSSI. Julgamento: 06/04/2010 Órgão Julgador:  T5 - QUINTA TURMA. Publicação: DJe 26/04/2010). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA.AFASTADA. CONTRARIEDADE AO ART. 461, § 2.º DO CODEX PROCESSUAL.MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE PÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE. 1. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no rol das competências determinadas na Lei Complementar n.º 395/2001, está autorizada a promover a defesa dos ocupantes de cargos de Governador e Secretário em processos judiciais decorrentes de atos praticados no exercício da função2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido deque as pessoas do representante e da entidade pública não se confundem e, portanto, não é possível aplicar multa cominatória a quem não participou efetivamente do processo. Precedentes.3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 847907 DF 2006/0109376-7. Relator(a): Ministra LAURITA VAZ. Julgamento: 05/05/2011. Publicação: DJe 16/11/2011).               No tocante à alegação que o montante fixado foi totalmente desmedido, exorbitante, excessivo e desproporcional, tenho que assiste razão ao agravante.               Segundo a jurisprudência do STJ, quando as astreintes se mostrarem excessivas, podem ser reduzidas pelo magistrado, devendo ser levado em conta, principalmente, o valor da obrigação principal.               Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. LIMITAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. SÚMULA N. 182-STJ. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE. I. "É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa." II. "Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte." III. Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 1143766 SP 2009/0003534-8. Relator(a): Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Julgamento:02/12/2010. QUARTA TURMA. Publicação: DJe 10/12/2010)               No caso em apreço o valor da causa é R$ 62.993,20 (sessenta e dois mil, novecentos e noventa e três reais e vinte centavos), enquanto que a astreinte arbitrada pelo juízo a quo poderá chegar ao montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), portanto, mostrando-se demasiadamente excessiva.                Com efeito, dispõe o § 6º do art. 461, do CPC, que o juiz poderá modificar o valor da multa quando esta se mostrar excessiva. In verbis: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.               Deste modo, entendo compatível com a obrigação requerida a redução do valor da multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da decisão judicial.               Ante o exposto, CONHEÇO O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão a quo na parte em que comina multa por descumprimento ao gestor público e cominá-la em face do Município de Acará, bem como para reduzir o valor da multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da decisão judicial.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Belém (PA), 24 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00651182-94, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-03, Publicado em 2016-03-03)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães 4ª Câmara Cível Isolada AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002466-44.2016.814.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELEM AGRAVADO: LILIANE DE MORAES MARTINS TORRES AGRAVADO: JONAS QUIRINO FABIANO DE OLIVEIRA AGRAVADO: NEILA SALES ROSA DE LEÃO AGRAVADO: LIA CRISTIANA DA SILVA BOTEGA AGRAVADO: CIRLENE DO CARMO RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: ANA LIDIA DOS SANTOS TAPAJOS FIGUEIREDO AGRAVADO: JESIANE SILVA WANZELER RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM NA PESSOA DA SENHORA TONYA PENNA DE CARVALHO PINHEIRO DE SOUZA, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PAPA JOÃO XXIII - FUNPAPA inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por LILIANE DE MORAES MARTINS TORRES, JONAS QUIRINO FABIANO DE OLIVEIRA, NEILA SALES ROSA DE LEÃO, LIA CRISTIANA DA SILVA BOTEGA, CIRLENE DO CARMOO RODRIGUES DA SILVA, ANA LIDIA DOS SANTOS TAPAJÓS FIGUEIRA e JESIANE SILVA WANZELER, ora agravados, contra ato imputado à Diretora da Fundação Papa João XXIII - FUNPAPA, deferiu medida liminar, determinando que a autoridade impetrada promovesse a imediata nomeação dos impetrantes, ora agravados, nos cargos para os quais foram aprovados no concurso público 01/2012, sob pena de multa diária no caso de descumprimento, a reverter em favor dos impetrantes.             Consta das razões recursais, que a FUNPAPA promoveu o Concurso Público CP 01/2012-PMB/FUNPAPA, no qual foram ofertadas diversas vagas, integralmente preenchidas, conforme a homologação do certame, publicado no Diário Oficial do Município n. 12.353, de 17/06/2013, tendo todos os aprovados devidamente nomeados.             Acrescenta que foram criadas mais 72 (setenta e duas) vagas que também foram preenchidas, seguindo a ordem de classificação, com publicação nos DOM 12.353 e 12.419, tendo o prazo de validade do certame sido prorrogado por dois anos a contar de 25/06/2014 e ainda preenchimento de todas as vagas ofertadas no certame, salientando que, em 31 de outubro de 2013, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público Estadual, com participação do Ministério Público do Trabalho da 8ª Região, ante a necessidade de mão-de-obra na FUNPAPA, quanto então ficou determinada a contratação temporária obrigatória dos candidatos aprovados no Cadastro de Reserva.             Aduz que fora enviado para a Câmara dos Vereadores projeto de Lei para criação de cargos para a FUNPAPA, com a aprovação da Lei n. 9.153/2015, oportunidade em que foram criados 267 cargos efetivos, ficando previsto que a nomeação obedeceria das dotações orçamentárias da FUNPAPA, passando à nomeação de 37 aprovados que estavam na condição de temporários, em respeito à ordem de classificação, havendo, por conseguinte, violação, face a ordem de nomeação dos impetrantes, ora agravados, ao direito de outros classificados mais bem colocados.             Sustenta a nulidade da decisão pela não concessão do prazo legal para oitiva do Poder Público, desrespeito à ordem de classificação do certame, ausência de direito líquido e certo, necessidade de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, não cabimento de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública.             Requer, liminarmente, a retificação da concessão da liminar, considerando que o agravante, ao contratar temporariamente os agravados apenas cumpriu os compromissos firmado no TAC, e ainda que as suas nomeações distorcem a ordem de chamada dos candidatos, uma vez que constam do cadastro de reserva e ainda pelo fato de esbarrar em restrições orçamentárias, bem como a habilitação do Município de Belém como litisconsorte passivo e, no mérito, a reforma integral da decisão atacada.             Juntou os documentos os documentos de fls. 21 (Vol. I)-245 (Vol. II).             Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 246)             Prima facie, quanto ao pedido de integração do Município de Belém como litisconsorte, ressalvo que sua análise deve reservar-se ao MM. Juízo ad quo, sob pena de supressão de instância.             Analisados os autos, verifico que a decisão atacada determinou a imediata nomeação dos impetrantes para os cargos em que foram aprovados no concurso FUNPAPA n. 01/2012.             Assim, em cognição sumária, verifico que o fumus boni iuris, entendido como a prova inequívoca que traduza a verossimilhança da alegação, se encontra demonstrado face a ausência de menção à ordem de classificação no certame.             O periculum in mora, por sua vez, também nesta fase estriba a concessão do efeito, ante a ordem de imediata nomeação.             Assim, entendo presentes os requisitos para a concessão do efeito pleiteado, razão pela qual DEFIRO-O, ressalvando a possibilidade de revisão da decisão na ocorrência de fatos novos. DETERMINO ainda que: 1.     Comunique-se, acerca desta decisão, ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, requisitando-lhe informações, na forma do inciso IV do art. 527 do Código de Processo Civil. 2.     Intimem-se os Agravados, na forma prescrita pelo inciso V do art. 527 do Código de Processo Civil. 3.     Cumpridos os itens 1 e 2, remetam-se dos autos à Procuradoria do Ministério Público, na conformidade dos arts. 82, III e 527, VI, ambos do Código de Processo Civil. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se e Intimem-se.             Belém, 02 de março de 2016.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora-Relatora (2016.00751523-62, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-03, Publicado em 2016-03-03)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0011406-82.2013.814.0006 APELANTE: IDENILSON SILVA OEIRAS APELADO: BV FINANCEIRA AS CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. - A ação de busca e apreensão objetiva possibilitar ao credor fiduciário consolidar o domínio e posse do bem, cabendo ao devedor demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito deduzido. 2. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas contratuais é estranha a essa demanda. 3. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO interposta por IDENILSON SILVA OEIRAS contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Ananindeua nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BV FINANCEIRA AS CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.            A sentença objurgada julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e consolidar a posse do bem em seu favor.            Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, diante da cobrança de encargos vedados em lei e juros abusivos, não teria sido constituído em mora, motivo pelo qual a ação de busca e apreensão deveria ser julgada extinta.            Defende a necessidade de devolução dos valores já pagos ao apelado antes do ajuizamento da ação.            Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de reformar a sentença impugnada para julgar improcedente a demanda.            É o relatório.            DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Cinge-se o mérito recursal à constituição em mora do apelante, o qual sustenta que, diante da cobrança de encargos contratuais indevidos e juros abusivos, não teria sido constituído em mora, motivo pelo qual o apelados seria carecedor do direito de ação.            Prima facie, considero que não prospera a alegação do apelante, na medida em que a ação de busca e apreensão não se presta a debater qualquer controvérsia no que tange a cláusulas contratuais, eis que a ação tem por escopo a entrega do bem ou, alternativamente, o depósito de seu valor em dinheiro.            A ação de busca e apreensão consubstanciada no DL 911/69, é processo de cognição restrita que visa apenas à retomada do bem ante a mora do devedor e não a cobrança da dívida, somente cabendo instaurar discussão sobre cláusulas contratuais e encargos, se o devedor efetivamente demonstrar intenção de purgar a mora. Neste sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. EXCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA ESTRANHA À DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO. A ação de busca e apreensão objetiva possibilitar ao credor fiduciário consolidar o domínio e posse do bem. Qualquer discussão a respeito de temas relacionados à afirmação de eventual abusividade das cláusulas contratuais, cobrança de encargos excessivos, juros compostos ou, mesmo, sobre possível direito à restituição de valores é estranha a essa demanda, cabendo à parte, se o caso, a propositura de ação específica para a discussão do tema. (TJSP, APL 521011220098260224 SP 0052101-12.2009.8.26.0224 Relator(a): Antonio Rigolin Julgamento: 30/10/2012 Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Publicação: 31/10/2012). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - PROCEDIMENTO LEGAL - AGRAVO RETIDO - IMPROCEDÊNCIA - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. A ação de busca e apreensão consubstanciada no Decreto-Lei 911/69, é processo de cognição restrita que visa apenas à retomada do bem ante a mora do devedor e não a cobrança da dívida, somente cabendo instaurar discussão sobre cláusulas contratuais e encargos, se o devedor efetivamente demonstrar intenção de purgar a mora. (TJMG, Processo: 106720621895980011 MG 1.0672.06.218959-8/001(1) Relator(a): ANTÔNIO DE PÁDUA Julgamento: 04/02/2010 Publicação: 09/03/2010).            No caso em apreço, apelante reconhece a inadimplência e em momento algum demonstra intenção de purgar a mora, limitando-se a alegar, de forma genérica a presença de encargos contratuais abusivos.            Ressalte-se que o consumidor, acaso entenda que há encargos excessivos no contrato, deverá questioná-los em ação revisional de contrato, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão.            Com efeito, não se deve privilegiar a conduta do consumidor que celebra o contrato, mas não o questiona judicialmente, limitando-se a conduta de inadimplemento contratual, vindo a questionar as cláusulas contratuais somente após o ajuizamento da busca e apreensão.            Limitando-se, portanto, a matéria recursal à mera discussão de cláusulas contratuais no bojo de ação de busca e apreensão, o presente recurso atrai aplicabilidade do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, cujo teor segue transcrito:            Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por afeiçoar-se manifestamente improcedente, com base no art. 557, caput do CPC.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 16 de fevereiro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00380087-34, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)