PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0019535-84.2015.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL (2ª Vara de Execuções Penais) AGRAVANTE: MARCOS DE OLIVEIRA CARDOSO (Defensoria Pública) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I CA                 Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Marcos de Oliveira Cardoso, contra decisão do juízo da 2ª Vara de Execuções Penais que, após agravo interposto pela Promotoria de Justiça, retratou-se da decisão que havia declarado a prescrição de falta grave cometida pelo apenado.                 Consta dos autos que o apenado fugiu do estabelecimento prisional no dia 20/01/2015, foi recapturado no dia 15/01/2015, fugiu novamente em 14/02/2015 e foi recapturado em 02/04/2015.                 Consta que foi instaurado incidente de regressão de regime, onde se aguardava a finalização do Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado para apurar a suposta falta, porém, o magistrado de piso declarou prescrito o direito do Estado de punir a falta disciplinar em comento, sob o fundamento de que já teria transcorrido o prazo previsto no art. 45, parágrafo único, alínea ¿c¿, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará, e determinou a transferência do apenado para o regime aberto.                 Inconformada, a Promotoria de Justiça agravou aquela decisão, pleiteando a retratação do juízo ou o encaminhamento do feito para o Tribunal.                 Após contrarrazões da defesa, o magistrado a quo retratou-se, com base na súmula n.º 15 deste Sodalício, determinando a desconsideração da decisão que havia declarado a prescrição da falta grave e que fosse instaurado o devido procedimento para sua apuração (fl. 39, frente e verso), decisão ora agravada.                 A defesa, inconformada, argumenta, em suma:                 1 - que é competência exclusiva da autoridade administrativa penitenciária a classificação da suposta infração disciplinar (se leve, média ou grave), para então ser feita a remessa ao juízo, o que não foi feito no presente caso, já que afirma que não foi instaurado o PAD, o qual, por sua vez, é imprescindível para o prosseguimento da representação na esfera judicial, razão porque defende que deve ser declarada nula a referida representação;                 2 - que a autoridade penitenciária deverá instaurar e concluir PAD nos prazos estipulados pelo Regulamento Interno da SUSIPE e, só então, classificar a natureza da falta e remeter ao juízo, sob pena de nulidade da representação, razão porque defende que já está prescrita a pretensão punitiva no caso, de vez que não foi instaurado o Procedimento naqueles prazos;                 3 - do reconhecimento da analogia in mala partem decorrente da aplicação do prazo do Código Penal;                 4 - caso seja mantida a decisão agravada, que seja determinada a remessa do PAD correspondente à autoridade judicial.                 Em contrarrazões, o Promotor de Justiça Samir Tadeu Moraes Dahás Jorge manifesta-se pelo não provimento do agravo (fls. 64/69).                 O Procurador de Justiça Francisco Barbosa de Oliveira manifesta-se pelo parcial provimento do agravo, apenas para que os autos retornem à autoridade competente para instaurar o PAD, vez que ainda não escoado o prazo de três anos.                 É o relatório.                 Decido.                 A controvérsia pode ser decidida monocraticamente, pois a matéria já foi vastamente discutida neste Tribunal, que já editou a SÚMULA Nº 15 (Res. 13/201 - DJ.Nº 5812/201, 03/09/2015), de onde se lê: ¿O prazo prescricional para apuração de faltas graves cometidas durante a execução da pena não é matéria de direito penitenciário e, por isso, não pode ser regulamentada por norma estadual, devendo, portanto, ser utilizado analogicamente o menor prazo prescricional previsto no Código Penal, em face da ausência de norma específica existente sobre o tema, sempre após prévia instauração do processo administrativo disciplinar¿.                 Tal entendimento sumulado repousa no fato de que, uma vez omissa a Lei de Execução Penal quanto aos prazos prescricionais e, ainda, não podendo Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará legislar sobre a matéria, de vez que compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal (art. 22, I, da CF), aplica-se às faltas disciplinares previstas na Lei de Execuções Penais, por ausência de expressa previsão legal, o menor prazo prescricional previsto no art. 109, do Código Penal, qual seja, 03 (três) anos.                 O entendimento encontra abrigo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se lê: Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada.  (HC 114422, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014).                 No mesmo sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI DO CP. NÃO IMPLEMENTO. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à mingua de previsão específica na Lei nº 7210/1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art. 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, 3 anos, se verificada após a edição da Lei n. 12.234/2010. 2. Logo, inviável é o reconhecimento da prescrição na espécie, pois as faltas ocorreram em 24-1-2012 e 22-5-2012. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1496703/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015).                                   Neste Sodalício: Acórdão n.º 140496, Rel. Desa. Vera Araújo de Souza; Acórdão n.º 133954, Rel. Des. Rômulo José Ferreira Nunes; Acórdão n.º 146254, Rel. Des. Ronaldo Marques Valle; Acórdão n.º 138561, Rel. Desa. Vera Araújo; Acórdão n.º 124975, Rel. Des. Rômulo José Ferreira Nunes; Acórdão n.º 121581, Rel. Desa. Vera Araújo; Acórdão n.º 115297, Rel Desa. Brígida Gonçalves dos Santos, entre outros.                 Assim, com base na documentação anexada aos autos, verifico o acerto na decisão guerreada, visto que as supostas faltas graves foram cometidas em 2015, devendo, portanto, ser aplicado o prazo prescricional de 03 (três) anos para sua apuração, haja vista que foi praticada na vigência da Lei nº 12.234/10, que alterou o art. 109, VI, do Código Penal.                 Como se vê, as questões levantadas pela defesa do agravante já foram amplamente discutidas nesta Corte, que reiteradamente reformou decisões do juízo a quo que declaravam prescritas as apurações de falta grave com base no prazo previsto no Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará, razão porque o juízo entendeu por bem retratar-se de sua decisão, não havendo reparos a se fazer.                 Resta claro das decisões deste Tribunal que o prazo que deve ser utilizado para a apuração de falta grave cometida por detento durante a execução de sua pena é o de 3 anos, a contar da data do fato, conforme Código Penal, norma geral que deve ser aplicada quando não houver norma específica acerca do tema, como é o caso, não havendo que se falar em interpretação in mala partem.                 Resta claro também, da decisão agravada e das decisões deste Tribunal, que é imprescindível a instauração do PAD para a devida apuração da suposta falta e prosseguimento do procedimento judicial, o que foi reconhecido pelo juízo na decisão agravada.                 Portanto, considerando que não há qualquer nulidade a ser reconhecida, de vez que o procedimento vem obedecendo às normas legais e ao entendimento firmado por este Tribunal, tanto no que diz respeito ao prazo prescricional, como no que diz respeito à necessidade da conclusão do PAD para o prosseguimento do procedimento judicial, providências estas tomadas pelo juízo, não há qualquer reparo a se fazer na decisão agravada.                 Dessa forma, com base no entendimento firmado neste Tribunal, ratificado através da Súmula n.º 15 desta Corte de Justiça, verifico que a decisão agravada encontra-se imune de reparos, razão porque JULGO MONOCRATICAMENTE o agravo, para lhe negar provimento, determinando a instauração, com urgência, caso ainda não o tenha sido feito, do procedimento administrativo disciplinar necessário para apurar a responsabilidade do agravado, o qual deve ser concluído com a maior brevidade ao juízo de execução. Belém, 20 de setembro de 2016. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2016.03823125-62, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS Processo: 20073009001-2 Recurso Extraordinário Recorrente: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA  Recorrido: MARINA MARQUES AMORIM          Trata-se de recurso extraordinário interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 156.784, proferido pela 2ª Câmara Cível Isolada, assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. UNIPLAN. PREVISÃO DE DIREITO À REMISSÃO DO BENEFICIÁRIO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. REMISSÃO NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS PREVISTA NO CONTRATO NO QUAL O DE CUJUS ERA TITULAR NO NOVO PLANO DE SAÚDE A QUAL É TITULAR. PREQUESTIONAMENTO. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO À LEGISLAÇÃO INVOCADA PELAS PARTES. AGRAVO RETIDO: 1- O agravo retido nos autos refere-se a decisão interlocutória que julgou antecipadamente a lide. De acordo com os autos, resta demonstrado que a matéria tratada versa unicamente sobre direito. Possibilidade de julgamento antecipadamente da lide nos termos do art.330, I do CPC. 2- Ausência de demonstração acerca do cerceamento de defesa. 3- Recurso conhecido e negado provimento APELAÇÃO: 1- A remissão prevista no contrato, objeto da lide, que assegura, no caso de morte do Titular da apólice de seguro saúde, para o dependente ali declarado não impede que a beneficiária, por sucessão, opte no novo plano de saúde pela manutenção do pactuado no contrato empresarial coletivo, com as mesmas condições e cláusulas vigentes neste. Precedente do STJ e Súmula 13/10 da ANS. 2-Nos planos de saúde, inclusive os coletivos, aplica-se o CDC. 3-A Lei nº 9.656/98 é clara em assegurar ao consumidor o direito de manter as condições de segurado de plano de saúde, mesmo após o óbito do titular, nos termos do § 3º, art. 30. 4-Recurso de apelação conhecido e desprovido. (20073009001-2, 156.784, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-29, Publicado em 2016-03-09).          Em suas razões, alega, que o judiciário paraense está obrigando a recorrente a atuar de modo diverso do avençado em sede de contrato existente entre as partes, violando, assim, o disposto no art. 5º, incisos II, LIV, LV, Todos da Constituição Federal.          Contrarrazões presentes às fls. 436/458.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, cumpre salientar que o recurso interposto será analisado pelas normas contidas no antigo Código de Processo Civil, conforme os enunciados administrativos de nº 01 deste Tribunal e de nº 02 do Superior Tribunal de Justiça.          Ultrapassada essa consideração inicial, tem-se a dizer sobre o apelo nobre, que decisão judicial é de última instância, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          No que pese o atendimento dos pressupostos suprarreferidos, o apelo nobre desmerece trânsito à instância especial. Explico. De início, quanto a irresignação no que tange a possibilidade de a autora manter junto a recorrente contrato de assistência à saúde com todas as condições e coberturas que mantinha enquanto era dependente do seu falecido esposo, o qual era titular do plano de saúde de natureza coletiva firmado com a Associação dos Magistrados do Estado do Pará - (AMEPA), uma vez que o Tribunal utilizou-se de provas acostadas aos autos para fundamentar sua decisão, dentre elas o ¿contrato de prestação de serviços médicos, hospitalares, ambulatórias e auxiliares de diagnóstico e terapia.¿      Assim, denota-se que as contrariedades sugeridas, caso existentes, implicariam necessariamente no reexame de provas e cláusulas contratuais, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor das Súmulas n. 454 e 279 do STF, segundo as quais: ¿Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário¿, ¿ Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário¿. À propósito, confiram-se os seguintes arestos da Suprema Corte: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Condenação pelo Tribunal de Contas da União. Decisão dissociada das provas dos autos. Revisão pelo Poder Judiciário. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 929159 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 01-06-2016 PUBLIC 02-06-2016). (...) ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 921178 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 03-06-2016 PUBLIC 06-06-2016).          Assim, considerando a jurisprudência do próprio STF, inevitável a incidência das súmulas 454 e 279/STF, como óbice intransponível ao conhecimento do presente recurso extraordinário.          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA), 23/09/2016.  CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará EBM (2016.03893801-76, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS Processo: 0004603-65.2013.814.0012 Recurso Especial Recorrente: FABRÍCIO DA VEIGA SANCHES Recorrido: A JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL               Trata-se de recurso especial interposto por FABRÍCIO DA VEIGA SANCHES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 153.063, assim ementado: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. APLICAÇÃO DO QUANTUM MÉDIO DA MINORANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. INCABÍVEL A ALTERAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA AO RECORRENTE, EIS QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 68 E 59 DO CÓDIGO PENAL, RESTANDO FUNDAMENTADA COM CLAREZA E PRECISÃO, EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS NO PROCESSO, COMO EXIGE O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 2. RESTOU DEVIDAMENTE JUSTIFICADO O EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/3, POR OCASIÃO DA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, FACE À PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, BEM COMO A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA COM O RÉU, QUAL SEJA, 30,1 GRAMAS DE COCAÍNA, CONSIDERANDO, AINDA, O FATO DE QUE O MESMO NÃO COMPROVOU A PRÁTICA DE ATIVIDADE LÍCITA. 3. INCABÍVEL A REFORMA DA REPRIMENDA FIXADA, VISTO QUE NECESSÁRIA E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO PELO RECORRENTE, DEVENDO SER MANTIDA EM 04(QUATRO) ANOS E 08(OITO) MESES DE RECLUSÃO E 466 DIAS-MULTA, CONFORME DEFINIDA NA R. DECISÃO. 4. INAPLICÁVEL, NO PRESENTE FEITO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, UMA VEZ QUE O RECORRENTE DEIXOU DE PREENCHER O REQUISITO OBJETIVO DO INCISO I, DO ART. 44, DO CP, VISTO QUE LHE FOI APLICADA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, FATO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO          O recorrente em suas razões recursais aponta ofensa ao artigo, 33, §4º da Lei 11.343/06, pugna pela substituição da pena privativa de liberdade, pela restritiva de direito.          Contrarrazões apresentadas às fls. 158/164.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, cumpre salientar que o recurso interposto será analisado pelas normas contidas no antigo Código de Processo Civil, conforme os enunciados administrativos de nº 01 deste Tribunal e de nº 02 do Superior Tribunal de Justiça.          Ultrapassada essa consideração inicial, tem-se a dizer sobre o apelo nobre, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da natureza da Ação Penal.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          No caso dos autos, o recorrente sustenta que a pena privativa de liberdade deve ser substituída pela restritiva de direito, devendo ser aplicada a minorante do artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, em razão de ser réu primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa.          Da simples leitura do acórdão guerreado, vê-se que não assiste razão ao recorrente, vez que foram considerados como desfavoráveis ao réu as vetoriais ¿culpabilidade¿, ¿circunstâncias¿ e ¿consequências do crime¿. Portanto, justificada a aplicação da pena acima do mínimo legal. Constata-se, na realidade, incoerência e inexatidão nas argumentações do recorrente.          Nesse contexto, importa transcrever trecho fundamental do voto condutor do acórdão impugnado sobre as contrariedades. Ei-lo: ¿ 2. RESTOU DEVIDAMENTE JUSTIFICADO O EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/3, POR OCASIÃO DA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, FACE À PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, BEM COMO A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA COM O RÉU. QUAL SEJA, 30,1 GRAMAS DE COCAÍNA, CONSIDERANDO, AINDA, O FATO DE QUE O MESMO NÃO COMPROVOU A PRÁTICA DE ATIVIDADE LÍCITA¿.(fl.128). (grifei).          Constata-se, portanto, que o entendimento da 2ª Câmara Criminal Isolada se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalte-se que o referido enunciado sumular aplica-se, de igual maneira, à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. MAJORAÇÃO POR MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 5 ANOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO APLICAÇÃO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO NESSE PONTO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, apesar de não poderem ser consideradas na dosimetria, como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. 4. A quantidade e natureza das drogas apreendidas (in casu, 18,5 g de maconha e 14,8 g de cocaína, sendo parte na forma de crack), por indicar dedicação a atividades criminosas, pode embasar o não reconhecimento do tráfico privilegiado. 5. Fixada a pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão e mostrando-se inidônea a fundamentação da sentença, assentada de forma muito genérica, é devida a fixação do regime semiaberto.6. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, nos termos do dispositivo. (HC 326.519/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 03/08/2016).          De outro modo, desconstituir a premissa da existência de provas suficientes a embasar a aplicação da pena base e das causas de aumento ou de diminuição da sanção, implicaria necessariamente no reexame de fatos e provas vedado na via eleita a teor da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 APLICADO PELA CORTE ESTADUAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. QUANTUM DA REPRIMENDA. MODO SEMIABERTO. PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A modificação da conclusão adotada pela instância a quo no sentido da ausência de provas da dedicação dos agravados à prática criminosa ou da participação em organizações criminosas para que seja afastada a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 requer, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, circunstância vedada nesta sede superior, a teor do enunciado sumular n. 7 deste Superior Tribunal. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1480898/DF, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 17/06/2015) (...)Tendo o Tribunal a quo, ao apreciar a apelação, entendido que o agravante preenche os requisitos necessários para a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, chegar a conclusão diversa implica em exame aprofundado de provas, vedado em sede de especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. (...) Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 425.613/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015). 5. Agravo regimental improvido". (AgRg no Ag 1139056/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 06/08/2012). Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de agosto de 2016. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 04/08/2016). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 19/09/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO      Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará EBM F. 69 - D. 83 (2016.03850960-74, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-03)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA CASSAR A DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO E CONCEDER-SE A MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL FIXADO NO ÉDITO CONDENATÓRIO ? HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, POIS A AUTORIDADE COATORA É O PRÓPRIO TJPA, POR MEIO DE UMA DAS SUAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS, À ÉPOCA ? PREVISÃO EXPRESSA, NO RITJPA, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS À SESSÃO DE DIREITO PENAL, CONTRA DECISÕES DAS ANTERIORMENTE DENOMINADAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS, HOJE TURMAS DE DIREITO PENAL ? DISPOSITIVO REGIMENTAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR VIOLAR O ART. 105, INCISO I, ALÍNEAS A E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO - Alegação de não prosperar o argumento utilizado para fundamentar a decisão vergastada, no sentido de que a mudança de regime prisional possui recurso próprio para tal análise, não podendo o mandamus ser utilizado como seu sucedâneo ? Inocorrência - Ao contrário do asseverado pelo agravante, o habeas corpus em questão deixou de ser conhecido não por tratar de matéria cuja análise possui recurso próprio para tanto, mas sim porque ataca decisão proferida por esta Corte de Justiça, que em grau de apelação, reformou a pena a ele imposta, porém manteve o regime prisional fechado, fixado em primeira instância, de modo que eventual alegação de constrangimento ilegal emanado desta decisão, cuja suposta autoridade coatora seriam os Desembargadores componentes da Câmara Julgadora ou o próprio Tribunal de Justiça, deve ser submetida à análise do Colendo STJ, à luz do disposto no art. 105, inc. I, alíneas a e c , da Carta Magna Pátria ? Precedentes - Inconstitucionalidade da previsão no Regimento Interno desta Corte, de ser a Sessão de direito Penal competente para apreciar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de Turma de Direito Penal, reconhecida pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, por entender ter o art. 30, inc. I, alínea a, do referido Regimento, inovado e contrariado o texto constitucional - Agravo Regimental improvido, mantendo-se a decisão que não conheceu o habeas corpus em comento, por entender ser o Superior Tribunal de Justiça a autoridade competente para julgá-lo. (2017.00690750-69, 170.755, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-02-22)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 0025063-40.2009.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: JOSÉ BRITO JÚNIOR ADVOGADO: TÚLIO PANTOJA LOPES - OAB/PA 13.437 APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. INOCORRENCIA. EXAME PSICOLOGICO. PREVISÃO LEGAL E EDITALICIA. INAPTIDÃO. CRITERIOS OBJETIVOS. REPROVAÇÃO DO APELANTE. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A homologação final do concurso público ou término de determinada fase não conduz à perda do objeto da ação judicial quando esta busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. 2. O Código de Processo Civil de 2015 em seu artigo 1.013, § 3º, I, possibilita ao Tribunal o julgamento da lide em casos de extinção sem resolução de mérito, desde que a matéria seja unicamente de direito e estando em condições de imediato julgamento, tal como ocorre na hipótese dos autos. 3. O exame psicológico aplicado ao candidato apelante possui previsão editalícia e legal, nos termos da Lei Estadual nº 6626/2004, artigo 9º, de sorte que são adotados critérios objetivos na avaliação dos candidatos que se submeteram ao certame. 4. Hipótese em que o candidato apelante foi considerado contra indicado em exame psicológico aplicado pela banca examinadora, de acordo com os critérios estabelecidos no edital e na legislação aplicável, inexistindo ilegalidade no ato que ensejou sua reprovação no certame. Precedentes STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ BRITO JÚNIOR, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos autos da Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo C/c Pedido de Tutela Antecipada, processo nº 0025063-40.2009.8.14.0301. Em breve histórico, o autor narra em sua exordial de fls. 02-15, que foi aprovado na 1ª fase do concurso público de admissão no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar - 005PM/PA de 2008, entretanto, foi reprovado na segunda etapa do concurso que previa a avaliação psicológica, apesar de possuir laudo médico atestando sua sanidade mental. Aduz que o concurso já se encontra na 3ª fase que prevê a realização de exames antropométricos e médico o que demonstra a urgência do pleito liminar para que participe nas demais etapas do concurso. Em sentença prolatada às fls. 166 o Juízo originário proferiu sentença liminarmente para julgar a ação extinta sem resolução de mérito na forma do art. 267, IV do CPC-73 em razão da ausência de interesse de agir decorrente da perda de objeto da ação, já que o concurso já se encontrava em fase posterior à qual o autor pretendia participar. Houve Recurso de Apelação. Em suas razões recursais às fls. 167-169, o apelante requer o julgamento do mérito da ação diretamente neste E. Tribunal, conforme art. 515, § 3º do CPC-73; aduz que não houve perda de objeto da ação originária considerando que o certame ainda se encontrava em andamento quando ajuizou a ação. No mérito, sustenta que não houve descrição no edital ou em outra fonte, dos critérios que seriam empregados no exame psicológico no qual não foi aprovado. O recurso de Apelação foi recebido em duplo efeito. (fl. 170). Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito após regular distribuição (fl. 173). Parecer do dd. Representante do Ministério Público de 2º Grau às fls. 177-180 se manifestando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ante a ocorrência de perda de objeto da ação. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do CPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia a ser solucionada nesta instância recursal consiste na ocorrência de perda de objeto da ação intentada pelo candidato apelante em decorrência do decurso do tempo e realização da etapa do concurso que pretendia participar, bem como, verificar a existência de ilegalidade nos critérios utilizados na avaliação psicológica do certame. Acerca da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, destaco que a homologação final do concurso público ou de determinada etapa do certame, não conduz à perda do objeto da ação judicial quando esta busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas anteriores do concurso. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de interesse de agir, na medida em que a reprovação do candidato em uma das fases do certame em questão foi decorrente exclusivamente de ato praticado pela Administração Pública, o qual se pretende invalidar com o presente demanda. Acerca da matéria, cito julgado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. PERSISTÊNCIA NO INTERESSE DE AGIR. REGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DO CERTAME. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a homologação do resultado final do concurso não conduz à perda do objeto do mandamus quando o remédio constitucional busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. Precedentes: RMS 34.717/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/12/2011; AgRg no AgRg no RMS 18.444/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 03/02/2014; AgRg no RMS 36.566/GO, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2012. 2. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido denota a deficiência de fundamentação do apelo nobre, atraindo, à espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 334.704/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 13/06/2014) Grifei. "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 557, § 1ª-A, DO CPC. OBSERVÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ACRE. LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INGRESSO NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. PONDERAÇÃO. ATIVIDADES PECULIARES AO CARGO QUE NÃO EXIGEM CAPACIDADE FÍSICA INDISPONÍVEL AOS CANDIDATOS COM IDADE SUPERIOR A 40 ANOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. (...) 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o término de fase de concurso público, ou mesmo a homologação de seu resultado final, não configura prejudicialidade ao julgamento do writ, pois o ato tipo por ilegal ainda permanece no mundo jurídico, e requer a manifestação do Poder Judiciário. (...) 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no RMS 28.125/AC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4.2.2014, DJe 20.2.2014.) Grifei. Desta forma, não há como ser mantido o entendimento de perda de objeto pela conclusão de determinada etapa ou homologação do concurso público em que se pretende desconstituir a reprovação do candidato em uma das fases do certame, pelo que deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, considerando que o artigo 1.013, § 3º, I, do CPC-2015 possibilita ao Tribunal o julgamento da lide em casos de extinção sem resolução de mérito desde que o processo esteja em condições de imediato julgamento, passo à análise do mérito das razões recursais. Acerca da legalidade ou ilegalidade do exame psicológico impugnado pelo autor, cumpre ressaltar que a validade deste exame aplicado aos candidatos em concurso público está previsto em Legislação especifica. A este respeito o STF editou a Súmula 668 que dispõe: ¿Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público¿ No caso dos autos, o próprio edital do certame em seu item 9.1 (fls. 34) estabelece a legislação aplicável ao caso, qual seja a Lei Estadual nº 6626-2004, que contém os critérios objetivos a serem aplicados na avaliação. Vejamos: Art. 9º A avaliação psicológica tem como objetivo analisar se as características do candidato estão de acordo com o perfil exigido para frequentar o Curso de Formação ou de Adaptação Policial-Militar e para o cargo profissional a ser exercido. § 1º A avaliação de que trata o caput será realizada mediante o emprego de um conjunto de instrumentos e técnicas científicos que propicie um diagnóstico a respeito do desempenho do candidato no cargo proposto e sobre as condições psicológicas para o porte e uso de arma de fogo. §7º- Será considerado contra-indicado para o exercício do cargo o candidato que apresentar as seguintes características: a) prejudiciais: controle emocional inadequado, tendência depressiva, impulsividade inadequada, agressividade inadequada, inteligência abaixo da média; b) indesejáveis: capacidade de análise, síntese e julgamento inadequados, ansiedade, resistência à frustração inadequada e flexibilidade inadequada; c) restritivas: sociabilidade inadequada, maturidade inadequada e atenção e/ou percepção e/ou memória com percentuais inferiores. §8º- Para que o candidato seja eliminado do concurso deverá ter incorrido em um dos critérios abaixo estabelecidos: quatro características prejudiciais; três características prejudiciais e duas indesejáveis; duas características prejudiciais, duas indesejáveis e uma restritiva; três características indesejáveis; duas características prejudiciais, uma indesejável e/ou uma restritiva; duas características indesejáveis e duas restritivas; uma prejudicial, duas indesejáveis e uma restritiva. Como se depreende da leitura dos mencionados dispositivos verifica-se que os critérios para a execução da avaliação psicológica estão todos bem delineados, com clara descrição das características prejudiciais, indesejáveis e restritivas e de que forma o candidato seria eliminado, caso incorresse nas mesmas. Assim, descabe por completo o argumento do recorrente de que não houve critérios de avaliação descritos no edital ou em qualquer outra fonte, de forma a ensejar a nulidade do ato que o eliminou do concurso público. Cumpre ressaltar que este E. Tribunal, já se manifestou acerca da legalidade do exame psicológico aplicados aos candidatos a cargo militar, inclusive do certame ora em análise, conforme julgados transcritos a seguir, sendo um deles de minha lavra: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU A PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA, EM RAZÃO DA DILAÇÃO DO TEMPO. EQUIVOCADAMENTE O MAGISTRADO SINGULAR DEIXOU DE APRECIAR O MÉRITO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. OS IMPETRANTES INGRESSARAM COM O MANDAMUS INSURGINDO-SE CONTRA O EXAME PSICOLÓGICO NO QUAL FORAM CONSIDERADOS CONTRAINDICADOS. ASSIM, A DESPEITO DO DECURSO DE TEMPO, NÃO PODERIA O PODER JUDICIÁRIO SE EXIMIR DE APRECIAR SUA PRETENSÃO. POR ESTAR A PRESENTE DEMANDA TOTALMENTE INSTRUÍDA, VERSAR SOBRE QUESTÃO EXCLUSIVA DE DIREITO E TER SIDO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, HÁ A POSSIBILIDADE DE APLICAR O ART.515, § 3º DO CPC. MÉRITO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CONCURSO PARA CARGOS DA POLÍCIA MILITAR. FUNDAMENTAL A REALIZAÇÃO DE REFERIDA AVALIAÇÃO EM CONCURSO DESTA NATUREZA, ANTE A COMPLEXIDADE DAS FUNÇÕES QUE SERÃO DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR PÚBLICO. A REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NOS CONCURSOS PÚBLICOS VEM SENDO REITERADAMENTE ASSENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DESDE QUE VENHA PREVISTA NA NORMA EDITALÍCIA, E QUE HAJA ACESSO DO CANDIDATO ELIMINADO ÀS RAZÕES DE SUA REPROVAÇÃO, BEM COMO PREVISÃO DE PEDIDO DE REVISÃO, SENDO QUE TODOS ESSES ASPECTOS FORAM OBSERVADOS NO CERTAME EM APREÇO. [...]. (Apelação nº 0023662-61.2009.8.14.0301, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2015. Publicado em 05/11/2015) EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EXAME PSICOLOGICO. PREVISÃO LEGAL E EDITALICIA. INAPTIDÃO. CRITERIOS OBJETIVOS. REPROVAÇÃO DA APELANTE. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. INOCORRENCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CANDIDATA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINICTERIO PÚBLICO CONHECIDA E PROVIDA PARA AFASTAR A PERDA DE OBJETO E JULGAR TOTALMENTE IMPROICEDENTE A AÇÃO. 1. A homologação final do concurso público não conduz à perda do objeto da ação judicial quando esta busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. 2. O exame psicológico aplicado à candidata apelante possui previsão legal e editalícia, nos termos da Lei Estadual nº 6626/2004, artigos 8º 9º e respectivos c/c artigo 37, de sorte que são adotados critérios objetivos na avaliação dos candidatos que se submeteram ao certame. [...} (Apelação nº 2013.3.007259-1. Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Julgado em 23/05/2015) Grifei. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. 1- Preliminares de necessidade da citação dos demais candidatos; falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitadas. 2- Legalidade do exame psicológico como meio de habilitação de candidatos para provimento de cargos mediante concurso público critérios fixos, rígidos e objetivos. 3- Recurso conhecido e provido para denegar a segurança por ausência de direito líquido e certo. (TJPA. 200830023426, 113772, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/10/2012, Publicado em 06/11/2012). Grifei.      No mesmo sentido, é a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS E PREVISÃO DE RECORRIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desde que haja previsão legal e não sendo o exame psicotécnico irrecorrível nem sigiloso, tampouco havendo critérios subjetivos, deve ser afastada a tese de invalidade do teste. 2. Não é dado ao Judiciário rever os critérios de avaliação, ao ser reprovado no exame psicotécnico candidato ao concurso para soldado da polícia militar, uma vez que os requisitos se encontram expressamente previsto no edital e demais normas de regência do certame. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RMS: 31748 AC 2010/0044456-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015). Desta forma, em que pesem as alegações veiculadas na peça recursal, não assiste razão ao apelante, eis que, o ato que culminou na sua reprovação se encontra embasado na legislação estadual atinente a matéria, bem como em conformidade com o edital. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04680346-63, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-15)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DO OBJETO DE PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO VISANDO A SUSPENSÃO DESSA DELIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Se antes do julgamento do agravo de instrumento é proferida nova decisão pelo juízo agravado modificando parte da anterior, ocorre a perda do objeto do recurso. 2. Agravo de instrumento ao qual não se conhece quanto a esse ponto, por restar prejudicado (art. 932, III, CPC/2015). 3. Quanto a inversão do ônus, ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 4. Efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência (Processo n.° 0518665-54.2016.814.0301), proposta por Arilson Figueiredo Lobo, deferiu tutela antecipada incidental determinando que as rés providenciassem, no prazo de 10(dez) dias, a substituição do veículo descrito na inicial por outro em favor do autor com as mesmas especificações, deferindo a inversão do ônus da prova.            Em suas razões (fls.02/17), a agravante apresenta os fatos e argumenta sobre o não cabimento da inversão do ônus da prova sem que o magistrado de piso tenha ao menos especificado o que deveria ser demonstrado ou os pontos controvertidos a serem explorados, acabando por cercear, conforme entende, seu direito à ampla defesa e ao contraditório.            Aduz sobre a determinação para que entregue ao agravado um veículo zero quilômetro no prazo de dez dias, alegando (a agravante) ter o juiz a quo já julgado a ação sem que ao menos houvesse o contraditório nos autos.            Pugna pela concessão de efeito suspensivo para suspender a incidência da multa diária até a final decisão e, ao final, pelo provimento do recurso para revogar a inversão do ônus da prova, bem como a ordem de entrega ao agravado de um carro novo.            Acostou documentos às fls. 18/157.             É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.            PERDA DE OBJETO            Inicialmente, após consulta ao sistema libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, constatei que parte do objeto do presente recurso foi alcançado, ante a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos (doc. anexo), verbis: ¿Vistos.  Trata-se de pedido de fls. 111/112 em que a empresa ré HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA informou a interposição de Agravo de Instrumento e requereu retratação da decisão de fls. 107/108.  Às fls. 146/146/149, consta petição da empresa ré UNIQUE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS informando que também interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 107/108. Contestação da ré HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA de fls. 178/195. Certificado às fls. 210 que a ré HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA juntou a petição de informação de Agravo de Instrumento no prazo legal, mas desacompanhada das razões recursais. Certificado, ainda, que a ré UNIQUE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS cumpriu com o disposto no art. 1.018, § 2º do Código de Processo Civil - CPC no prazo legal. É o breve relatório. DECIDO. Em relação à petição de fls. 111/112, da ré HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, fico impossibilitado de exercer o juízo de retratação, haja vista que a referida petição veio desacompanhada das razões recursais da agravante. Por outro lado, quanto à petição da ré UNIQUE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS, após uma melhor apreciação dos autos, convenço-me das argumentações da agravante para modificar em parte a decisão de fls. 107/108 e, por via de consequência, determino a intimação das rés para que, no prazo de 10 (dez) dias, providenciem a LOCAÇ¿O de um veículo em favor da parte autora, com as mesmas especificações do veículo descrito na inicial e em perfeitas condições de uso, até decisão ulterior. Em caso de descumprimento ou de ausência de justificativa para o não cumprimento da ordem, aplico multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Intimem-se, pessoalmente, as rés desta decisão. Cumpra-se. Belém, 31 de outubro de 2016.  ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital¿ (grifei)            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O art. 932, III do Código Processual Civil/2015 preceitua: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à ideia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Com efeito, vislumbra-se que a decisão agrava foi tornada sem efeito pelo juízo a quo, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO. (Embargos de Declaração Nº 70065021735, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 17/08/2015) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À VISITAÇÃO - INFORMAÇÕES DO JUIZ SINGULAR - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO. - O juiz, em qualquer grau de jurisdição, deve levar em consideração a ocorrência de fatos supervenientes à propositura da ação que tenham força suficiente para influenciar no resultado do 'decisum', nos termos do artigo 462 do CPC - Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 104801301046760001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça de MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Julgado em 23/05/2014).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida na parte que determinou a substituição do veículo descrito na inicial por outro em favor do autor com as mesmas especificações.            Assim, não deve ser conhecido o presente agravo quanto a esse ponto.            INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA            Sobre o tema, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pela recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.             Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico não assistir razão à agravante, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, in casu, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Desse modo, deve o efeito suspensivo ser indeferido.            Por todo o exposto, em relação a parte da decisão interlocutória que determinou a substituição do veículo descrito na inicial por outro em favor do autor com as mesmas especificações, verificando ter sido proferida decisão posterior modificando-a (doc. anexo), NÃO CONHEÇO DO AGRAVO, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.            Por sua vez, quanto a inversão do ônus da prova combatida, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO, conforme os fundamentos acima expendidos.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações.             Intime-se o Agravado para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias, devendo o Agravante recolher as custas processuais pertinentes.      Publique-se e Intimem-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.             Belém, 30 de novembro de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04891057-79, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-15)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0048991-59.2013.8.14.0301 APELANTE: JOSAFA TRINDADE SARDINHA FILHO APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ- IGEPREV RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ABONO SALARIAL. MILITAR. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. PAGAMENTO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1 - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial, previsto nos Decretos Estaduais n. 2.219/1997 e n. 2.836/98, não pode ser incorporado, em razão de seu caráter transitório e emergencial. 2 - Apelação Cível a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            JOSAFA TRINDADE SARDINHA FILHO interpôs recurso de Apelação Cível contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, ajuizada em desfavor do IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, julgou improcedente o pedido da autora.            Em suas razões, às fls. 156/160, a apelante alegou que, com a transferência para inatividade, o IGEPREV deixou de pagar o abono salarial que antes recebia, de forma ilegal e arbitrária, e que já estava incorporado em sua remuneração, já que era de caráter permanente.            Ademais, que se encontra amparado pela Lei nº 5.681/91 e que a isonomia entre servidores ativos e inativos está prevista na Constituição Federal de 1988, razão pela qual requer a revisão de seus proventos de aposentadoria.            Ressaltou que a verba pretendida já perdeu a característica de abono ao ser concedida há mais de dez anos ininterruptos, passando a integrar a remuneração dos servidores militares, assumindo a natureza salarial e não indenizatória.            Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso.            Acostou documentos.            Contrarrazões às fls. 164/205.            Distribuídos os autos, coube- me a relatoria do feito (fl. 238).            É o relatório.            DECIDO.            Como previsto no caput do art. 557 do CPC, "O relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            É a hipótese dos autos, posto ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o abono salarial previsto nos Decretos nº 2.219/1997 e 2.836/98 é de caráter transitório, logo não pode ser incorporado ao vencimento do servidor; e, portanto, não extensivo aos inativos.            Desta forma, por se tratar de jurisprudência pacificada, os Ministros vêm julgando monocraticamente tal tema. Vejamos: ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2), Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 26/11/2013). ¿ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso ordinário a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 06/02/2012). ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. ABONO. TRANSITORIEDADE. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.664 - PA (2008/0073328-9) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 09/11/2011).            Em julgamento colegiado, o Superior Tribunal de Justiça também vem, assim, se manifestando: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido." (RMS nº 15.066/PA, Ministro Relator José Arnaldo da Fonseca, in DJ 7/4/2003). "ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido." (RMS nº 13.072/PA, Ministro Relator Jorge Scartezzini, in DJ 13/10/2003).            No mesmo sentido, o RMS n.11.928/PA - Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/5/2008, e RMS n. 22.384/PA - Ministro Gilson Dipp, DJ 27/4/2007.            Diante da farta jurisprudência acima elencada, verifico que o pedido da recorrente vai de encontro à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a de que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97 e Decreto nº 2.836/98, possui claro caráter transitório, sendo impossível a incorporação.            Ressalto, ainda, que as Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte já rechaçaram a possibilidade de incorporação do abono salarial por possuir caráter transitório e emergencial: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 - Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos preveem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2. Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3. No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrina1, no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade.¿ (Mandado de Segurança nº 20143000754-7, Acórdão nº 137.360, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. José Maria Teixeira do Rosário publicado em 05/09/2014).            Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe seguimento, monocraticamente, por estar em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal e de Tribunal Superior, com fulcro no caput do art. 557 do CPC. Belém, 2 de dezembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR 1aNERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 9. ed., 2006. p. 437. (2016.04912847-87, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0054154-83.2014.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM   RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ               Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ da CRFB, objetivando impugnar o Acórdão nº.  169.034, assim ementado: Acórdão nº.  169.034 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEITE NEOCATE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BELÉM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. COTEJO COM O MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.               O recorrente, em suas razões recursais aponta violação aos arts. 100 e 196 da CF/88 e art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/92.               Contrarrazões apresentadas às fls. 105/117.               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Em seu apelo nobre, o ora recorrente sustenta a ausência de responsabilidade do ente municipal, a falta de dotação orçamentária bem como a ausência dos pressupostos para a concessão da liminar deferida.               De outro modo, restou consignado no aresto impugnado a solidariedade dos entes federados em casos de fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde bem como a comprovação dos requisitos autorizadores para concessão da medida liminar. Fundamentou-se, sobretudo, o acórdão, no direito constitucional à saúde.               Pois bem.               Preliminarmente, cumpre salientar que não é cabível análise, em sede de Recurso Especial, de suposta violação à dispositivo constitucional, eis que suscetível de análise pela Corte Suprema em eventual recurso extraordinário.               No mais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que reanalisar os requisitos autorizadores da concessão de tutela ou medida liminar demanda, necessariamente, em reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado sumular nº 7 do STJ.               No caso em tela, resta evidenciado a necessidade do referido reexame na análise do recurso especial uma vez que constatar a verdadeira necessidade do suplemento alimentar pleiteado bem como a comprovação do dano iminente e irreversível demandaria um acurado e profundo revolvimento do contexto fático-probatório, o que, como já mencionado, é inviável nesta via excepcional.               Ademais, entendeu a Corte Superior que a análise preliminar ou precária realizada em sede de tutela antecipada/liminar não tem o condão de ensejar violação à lei de federal, nos termos da Súmula 735 do STF, aplicada por analogia aos recursos especiais.               Destacou o ministro Herman Benjamin em seu voto: (...) É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar " (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF.(...)               A propósito, confira-se julgados no mesmo sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. (3) MEDID CAUTELAR PREPARATÓRIA RECEBIDA COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ (4) RECURSO ESPECIAL QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. 3. O acórdão recorrido se encontra em conformidade com a orientação firmada nesta Corte no sentido da "admissão da fungibilidade entre os institutos da medida cautelar e da tutela antecipada, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida" (AgRg no REsp 1.003.667/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 1º/6/09). 4. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula nº 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 614.229/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) - grifei PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVALORAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. 1. A iterativa jurisprudência do STJ entende que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir "a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar violação de lei federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. 3. Agravo Regimental não provido (AgInt no AREsp 858.312/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENUNCIADOS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 494.283/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016)               Diante do exposto, ante o óbice sumular nº 7 do STJ e Súmula 735 do STF, aplicada por analogia, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.170  Página de 4 (2017.02387409-70, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SÚMULA N° 21 DO TJ/PA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E SUPRIMIDA DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. Preliminar de mérito rejeitada. 2. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3. O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial podem ser cumuláveis, conforme disposto na Súmula n° 21 deste Tribunal. 4. Ocorre a sucumbência recíproca se cada litigante for em parte vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Nos termos do voto do Relator, recurso parcialmente provido. (2016.04886950-81, 168.686, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-06)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SÚMULA N° 21 DO TJ/PA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUPRIMIDA DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. Preliminar de mérito rejeitada. 2. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3. O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, podem ser cumuláveis, conforme disposto na Súmula n° 21 deste Tribunal. 4. Ocorre a sucumbência recíproca se cada litigante for em parte vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Nos termos do voto do Relator, recurso parcialmente provido. Em Reexame Necessário, mantidos os demais termos da sentença. (2016.04886828-59, 168.685, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0047967-30.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM   RECORRIDO(A):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. Acórdão de nº 168.568 proferido pela 5ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal. O aresto impugnado recebeu a seguinte ementa: Acórdão de n.º 168.568 (fls. 143/146) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADOLESCENTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA FÓRMULA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, movida pelo Ministério Público do Estado para disponibilização imediata de suplemento nutricional a adolescente portadora de atrofia de vilosidade intestinal. 2. Liminar deferida, sob pena de multa diária. Agravo retido. Contestação do Município de Belém. Indeferimento de prova pericial pelo juízo. Agravo retido. Sentença de procedência do pedido. 3. Apelação. Redução das astreintes, ante sua exorbitância. Afastamento da alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Suficiência do acervo probatório constante dos autos para a formação do convencimento do magistrado. Preliminar de carência de interesse processual rejeitada. Solidariedade dos entes federativos na efetivação do direito à saúde. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para redução das astreintes fixadas, mantendo o restante da sentença íntegro por seus próprios fundamentos.  (2016.04849426-36, 168.568, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-01, Publicado em 2016-12-02)          Em suas razões recursais, o recorrente alega que o acórdão vergastado ¿não abarcou a posição correta que decorre da interpretação do art. 105, III, ¿a¿ da Constituição Federal, combinado com os artigos 183,1.003, §5º, 1.029 e segs. do novo CPC, e dos artigos 255 e segs. do Regimento Interno do STJ e ainda artigo 504, I e II do novo CPC e artigo 100 da CF¿ (fls. 154).          Contrarrazões às fls. 171/170.          É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.          Em seu apelo nobre, o ora recorrente alega de forma generalizada violação ¿aos artigos 183,1.003, §5º, 1.029 e segs. do novo CPC, e dos artigos 255 e segs. do Regimento Interno do STJ e ainda artigos 496, 504, I e II do novo CPC e artigo 100 da CF¿, sem especificar em que ponto a decisão combatida colidiu com os artigos tidos como violados.          A falta de impugnação específica que leva a uma deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284 do STF, in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Tal súmula obstativa pode ser aplicada analogicamente ao caso. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 475-B, §2º, DO CPC/73 (ART. 524, §5º, DO CPC/2015). SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada ilegitimidade ativa, a parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando a técnica própria de interposição do recurso especial a implicar deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) (AgInt no AREsp 1102078/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. (...) 4. O entendimento desta Corte é que a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (EDcl no REsp 1373917/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)               Mesmo que superado tal óbice, observa-se que o cerne da questão repousa na solidariedade prevista entre os entes federativos em casos de fornecimento de medicamento e/ou tratamento de saúde, tal como disposto no art. 196 e 198 da CF/88, e que o chamamento de um dos entes não implica necessariamente o chamamento dos demais porque, dada a solidariedade, cada um poderá agir de per se em prol do cumprimento do disposto no artigo. Sobre este assunto, extraio excerto do decisum (fls. 145) ¿ (...) É dever do Estado, no sentido ¿lato¿, a garantia do direito fundamental à saúde a todos os cidadãos mediante políticas sociais e econômicas.  A Constituição da República atribui à União, aos Estados e aos Municípios competência para ações de saúde pública, devendo cooperar técnica e financeiramente entre si por meio de descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI) executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (art. 30, VII da Constituição da República).  Dessa feita, a obrigação constitucional de prestar serviços de assistência à saúde traz o princípio da cogestão, que implica em participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária entre si. Assim sendo, Estado, Município e União são legitimados passivos solidários na garantia da saúde pública, podendo ser demandados em conjunto ou isoladamente, dada a existência da solidariedade entre eles.¿               No caso em comento, contra a decisão colegiada que determinou ter o Município de Belém o dever de fornecer o tratamento e/ou medicamento, foi interposto o presente recurso especial pela fazenda municipal, sustentando, entre outros pontos, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo.               A respeito da controvérsia travada nos autos, registre-se que a decisão vergastada coincide com a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabilizada no sentido de que a parte poderá pleitear medicamento ou tratamento de saúde à qualquer um dos entes federativos, sem a necessidade de chamamento dos demais à lide, conforme a inteligência do decidido no julgamento do REsp n.º 1203244/SC (Tema 686), sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014) - grifo meu               Ante o exposto, no que diz respeito à responsabilidade do Município de Belém, considerando que o acórdão hostilizado assenta-se em premissa coincidente com a orientação do STJ, contida no REsp n. º 1.203.244 (Tema 686), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nego seguimento ao recurso especial, com escudo no art. 1.030, I, ¿b¿, CPC/2015               Quanto aos demais dispositivos legais, nego seguimento pelo juízo regular de admissibilidade (Súmulas obstativas nº 284 da Corte Suprema, aplicadas por analogia).               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.A.0311  Página de 5 (2017.05113127-16, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-05)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Secretaria Judiciária Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Mandado de Segurança nº. 0015928-68.2016.8.14.0000 Impetrante: Cássia Fernanda Barros Lima (Adv. Miriam Dolores Oliveira Brito) Impetrado: Governador do Estado do Pará Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Decisão Monocrática          Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Cássia Fernanda Barros Lima contra ato do Governador do Estado do Pará, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal, na Lei n.º12.016/2009, no artigo 161, I, c, da Constituição do Estado do Pará e artigo XIII, b, do artigo 24 do Regimento Interno do TJ/PA, sob os seguintes fundamentos:          Informa que foi aprovada no Cadastro de Reserva no Concurso Público C-167 da Secretaria de Educação - SEDUC, para o cargo de professor, Classe I, Nível A - Modalidade Educação Especial.          Relata que no ato da inscrição optou em concorrer às vagas dos Cargos Disponibilizados na 19ª URE, para o qual foram ofertadas 240 vagas, sendo 228 vagas para ampla concorrência e 12 vagas para pessoas com necessidades especiais.          Alega que foi classificada na posição 478º e para essa 19ª URE, no Município de Belém, foram convocados à nomeação 329 candidatos, sendo cinco nomeações tornadas sem efeito.          Relata que existem inúmeras irregularidades no órgão, dentre as quais o desvio de finalidade entre os servidores efetivos, os quais exercem funções atinentes ao Cargo de Educação Especial, sem, contudo, terem prestado concurso para o cargo. Aduz, ainda, que existem contratações temporárias em desacordo com a Lei.          Entende ter direito líquido e certo a nomeação, uma vez que essas irregularidades convolam a mera expectativa, em direito a nomeação.          Informa sobre a existência de Ação Civil Pública pendente de sentença, na qual o representante do Ministério Público questiona as irregularidades acima mencionadas.          Diz que no Município de Belém, vinculado a 19ª URE, o número de desvios é de 447 professores temporários, 205 de nível médio e 443 professores efetivos lotados na educação especial não ingressados pelo concurso C-167, totalizando 1095 vagas ocupadas. Afirma que na educação especial os desvios giram em torno de 1.000 (um mil).          Sustenta que os desvios de atribuições ferem o princípio da legalidade, uma vez que viola a regra do artigo 3º do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Pará.          Diante dos fatos acima, requer medida liminar com o fim de que seja determinada a autoridade coatora a sua nomeação.          É o relatório necessário. Decido.          Inicialmente, conheço do mandado de segurança, eis que presentes os pressupostos processuais.          Cediço que para concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessário que estejam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.          In casu, entendo que não se encontram presentes tais requisitos. Veja-se.          A impetrante concorreu ao cargo de Professora Classe I, Nível A, na modalidade Educação Especial, cujo concurso foi realizado pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Educação.          Para o cargo da impetrante foram ofertadas 240 vagas, sendo que a autora foi classificada em na 478ª colocação.          A impetrante entende que possui direito a nomeação, sob o argumento de que existem temporários e servidores com desvios de funções ocupando as vagas destinadas aqueles que prestaram concursos público.          Pois bem. Analisando a peça inicial, assim como os documentos acostados, não vislumbro, neste momento processual, o direito líquido e certo da impetrante à imediata nomeação, uma vez que do exame dos referidos documentos, não dá para saber efetivamente onde ocorreu a contratação precária.          Não obstante tais fatos e tendo em vista que a prova nestes casos depende de ato da autoridade coatora - pois é quem tem maiores condições de demonstrar as contratações realizadas - entendo plausível o recebimento do presente writ, contudo, não há como deferir neste momento processual a almejada liminar, uma vez que os fatos não se encontram devidamente claros, sendo necessário aguardar as informações com a finalidade de obter maiores detalhes sobre as possíveis contratações precárias realizadas.          Em razão dos fundamentos acima, indefiro o pedido de liminar.          Notifique-se a autoridade tida como coatora desta decisão e do conteúdo do pedido inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias.          Consigne no mandado que ao prestar informações, a autoridade coatora deverá cientificar este relator sobre o andamento do concurso ºC-167 - SEDUC, com a relação de vagas ofertadas e dos candidatos aprovados para cada pólo (principalmente aquele ao qual concorreu a autora), assim como sobre a existência de servidores com desvio de função e de contratos temporários porventura realizados, informando a realização de cada contrato e o motivo que o ensejou, bem como as razões que o levaram a não nomear a candidata impetrante até os dias atuais.          Cientifique-se o Estado do Pará, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.          Cumpra-se. Após, conclusos.            Belém, 23 de janeiro de 2017. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2017.00339177-10, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-31, Publicado em 2017-01-31)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE JURUTÍ-PA. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000261.56.2008.8.14.0086 APELANTE: MANOEL PEREIRA DE SOUZA APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRECEDENTES DO STJ (RESP. 1310042) MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, JUG. 15/5/2012 - PUBL. DJE 28/5/1012, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº. 2005.72.95.006179-0 JÁ DECIDIU QUE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA ACIONAMENTO DA JURISDIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC/1973. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de Recurso de Apelação interposta por MANOEL PEREIRA DE SOUZA, inconformado com a r. sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jurutí-Pa (fls. 51), nos autos da Ação Ordinária de Concessão de Benefício Previdenciário - Aposentadoria por Invalidez, que segundo afirma, injustificadamente julgou extinto o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, IV, do CPC, em razão da ausência de interesse processual.    Salientou o Togado Singular, que compulsando os autos, verificou que a parte autora não instruiu a inicial com cópia do indeferimento administrativo ou do pedido formulado junto a Autarquia Previdenciária, documento indispensável à propositura da ação, logo não demonstra interesse de agir.     Com efeito a parte autora APELOU às fls. 52/63, onde em síntese alegou que o juízo a quo laborou em equivoco, uma vez que, já encontra-se pacificado na jurisprudência que para ingressar com ação judicial não seria necessário o exaurimento da via administrativa ou de prévia provocação, este entendimento se encontra sumulado (Súmula n°. 9) do Tribunal Regional Federal da 3ª Divisão.    Em ato contínuo, colacionou outros julgados, para ao final requerer o provimento do recurso e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento.    Às fls. 67/69, o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, acostou as contrarrazões ao recurso, onde após transcrever jurisprudência emanada da Corte Superior - STJ (Resp. 1310042) Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, Jug. 15/5/2012 - Publ. DJe 28/5/1012, acrescentou que a Turma Nacional de Uniformização das Turmas Recursais, nos autos do Processo Nº. 2005.72.95.006179-0 já decidiu que o prévio requerimento administrativo é condição sine qua non para acionamento da jurisdição.    Concluiu transcrevendo parte da aludida decisão onde diz que em muitos casos, benefícios e requerimentos previdenciários que certamente seriam deferidos administrativamente pelo INSS, são requeridos diretamente aos juizados Especiais Federais.    Finalizou pugnando pelo desprovimento do recurso.             É o relatório.                        DECIDO.    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação por estarem preenchidas às condições para a sua admissibilidade.    De início insta consignar que a r. sentença recorrida foi prolatada ainda sob a égide do Código de Processo Civil/73.            Ab initio, é válido ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.    Em seu voto, o ministro Barroso considerou não haver interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. Segundo ele, nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito.    Afirmou o Ministro: ¿Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido¿.            Ante o exposto, a teor do art. 557, § 1º- A, do CPC, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento monocrático ao recurso interposto. Belém (PA), 25 de noembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04776818-95, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-26, Publicado em 2017-01-26)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Cíveis Reunidas Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Mandado de Segurança nº. 0015906-10.2016.8.14.0000 Impetrante: Adelaide Fernandes Gomes (Adv.: Miriam Dolores Oliveira Brito) Impetrado: Governador do Estado do Pará Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Decisão Monocrática            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ADELAIDE FERNANDES GOMES contra ato do Governador do Estado do Pará, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal, na Lei n.º12.016/2009, no artigo 161, I, c, da Constituição do Estado do Pará e artigo XIII, b, do artigo 24 do Regimento Interno do TJ/PA, sob os seguintes fundamentos:            Que foi aprovada no Cadastro de Reserva no Concurso Público C-167 da Secretaria de Educação - SEDEC, para o cargo de professor, Classe I, Nível A - Modalidade Educação Especial.            Relata que no ato da inscrição optou em concorrer às vagas dos Cargos Disponibilizados na 19ª URE, para o qual foram ofertadas 240 vagas, sendo 228 vagas para ampla concorrência e 12 vagas para pessoas com necessidades especiais.            Alega que foi classificada na posição 411º e para essa 19ª URE, no Município de Belém foram convocados à nomeação 329 candidatos, sendo cinco nomeações tornadas sem efeito.            Relata que existem inúmeras irregularidades no órgão, dentre as quais o desvio de finalidade entre os servidores efetivos, os quais exercem funções atinentes ao Cargo de Educação Especial, sem, contudo, terem prestado concurso para o cargo. Aduz, ainda, que existem contratações temporárias em desacordo com a Lei.            Entende ter direito líquido e certo a nomeação, uma vez que essas irregularidades convolam a mera expectativa, em direito a nomeação.            Informa sobre a existência de Ação Civil Pública pendente de sentença, na qual o representante do Ministério Público questiona as irregularidades acima mencionadas.            Diz que no Município de Belém, vinculado a 19ª URE, o número de desvios é de 447 professores temporários, 205 de nível médio e 443 professores efetivos lotados na educação especial não ingressados pelo concurso C-167, totalizando 1095 vagas ocupadas. Afirma que na educação especial os desvios giram em torno de 1.000 (um mil).            Sustenta que os desvios de atribuições ferem o princípio da legalidade, uma vez que viola a regra do artigo 3º do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Pará.            Diante dos fatos acima, requer medida liminar com o fim de que seja determinada a autoridade coatora a sua nomeação.            É o relatório necessário. Decido.            Inicialmente, conheço do mandado de segurança, eis que presentes os pressupostos processuais.            Cediço que para concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessário que estejam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.            In casu, entendo que não se encontram presentes tais requisitos. Veja-se.            A impetrante concorreu ao cargo de Professora Classe I, Nível A, na modalidade Educação Especial, cujo concurso foi realizado pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Educação.            Para o cargo da impetrante foram ofertadas 240 vagas, sendo que a autora foi classificada em na 411ª colocação.            A impetrante entende que possui direito a nomeação, sob o argumento de que existem temporários e servidores com desvios de funções ocupando as vagas destinadas aqueles que prestaram concursos público.            Pois bem. Analisando a peça inicial, assim como os documentos de (fls. 22/154) não vislumbro, neste momento processual, o direito liquido e certo da impetrante a imediata nomeação, uma vez que do exame dos referidos documentos, não dá para saber efetivamente onde ocorreu a contratação precária.            Não obstante tais fatos e tendo em vista que a prova nestes casos depende de ato da autoridade coatora - pois é quem tem maiores condições de demonstrar as contratações realizadas - entendo plausível o recebimento do presente writ, contudo, não há como deferir neste momento processual a almejada liminar, uma vez que os fatos não se encontram devidamente claros, sendo necessário aguardar as informações com a finalidade de obter maiores detalhes sobre as possíveis contratações precárias realizadas.            Em razão dos fundamentos acima, indefiro o pedido de liminar.            Notifique-se a autoridade tida como coatora desta decisão e do conteúdo do pedido inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias.            Consigne no mandado que ao prestar informações, a autoridade coatora deverá cientificar este relator sobre o andamento do concurso ºC-167 - SEDUC, com a relação de vagas ofertadas e dos candidatos aprovados para cada pólo (principalmente aquele ao qual concorreu a autora), assim como sobre a existência de servidores com desvio de função e de contratos temporários porventura realizados, informando a realização de cada contrato e o motivo que o ensejou, bem como as razões que o levaram a não nomear a candidata impetrante até os dias atuais.            Cientifique-se o Estado do Pará, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.            Cumpra-se. Após, conclusos.            Belém, 19 de janeiro de 2017. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2017.00219106-62, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-24)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Cíveis Reunidas Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Mandado de Segurança nº. 000286-21.2016.8.14.0000 Impetrante: Ana Claudia Saraiva da Costa (Adv.: Miriam Dolores Oliveira Brito) Impetrado: Governador do Estado do Pará Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Decisão Monocrática            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ADELAIDE FERNANDES GOMES contra ato do Governador do Estado do Pará, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal, na Lei n.º12.016/2009, no artigo 161, I, c, da Constituição do Estado do Pará e artigo XIII, b, do artigo 24 do Regimento Interno do TJ/PA, sob os seguintes fundamentos:            Que foi aprovada no Cadastro de Reserva no Concurso Público C-167 da Secretaria de Educação - SEDEC, para o cargo de professor, Classe I, Nível A - Modalidade Educação Especial.            Relata que no ato da inscrição optou em concorrer às vagas dos Cargos Disponibilizados na 19ª URE, para o qual foram ofertadas 240 vagas, sendo 228 vagas para ampla concorrência e 12 vagas para pessoas com necessidades especiais.            Alega que foi classificada na posição 541º e para essa 19ª URE, no Município de Belém foram convocados à nomeação 329 candidatos, sendo cinco nomeações tornadas sem efeito.            Relata que existem inúmeras irregularidades no órgão, dentre as quais o desvio de finalidade entre os servidores efetivos, os quais exercem funções atinentes ao Cargo de Educação Especial, sem, contudo, terem prestado concurso para o cargo. Aduz, ainda, que existem contratações temporárias em desacordo com a Lei.            Entende ter direito líquido e certo a nomeação, uma vez que essas irregularidades convolam a mera expectativa, em direito a nomeação.            Informa sobre a existência de Ação Civil Pública pendente de sentença, na qual o representante do Ministério Público questiona as irregularidades acima mencionadas.            Diz que no Município de Belém, vinculado a 19ª URE, o número de desvios é de 447 professores temporários, 205 de nível médio e 443 professores efetivos lotados na educação especial não ingressados pelo concurso C-167, totalizando 1095 vagas ocupadas. Afirma que na educação especial os desvios giram em torno de 1.000 (um mil).            Sustenta que os desvios de atribuições ferem o princípio da legalidade, uma vez que viola a regra do artigo 3º do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Pará.            Diante dos fatos acima, requer medida liminar com o fim de que seja determinada a autoridade coatora a sua nomeação.            É o relatório necessário. Decido.            Inicialmente, conheço do mandado de segurança, eis que presentes os pressupostos processuais.            Cediço que para concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessário que estejam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.            In casu, entendo que não se encontram presentes tais requisitos. Veja-se.            A impetrante concorreu ao cargo de Professora Classe I, Nível A, na modalidade Educação Especial, cujo concurso foi realizado pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Educação.            Para o cargo da impetrante foram ofertadas 240 vagas, sendo que a autora foi classificada em na 541ª colocação.            A impetrante entende que possui direito a nomeação, sob o argumento de que existem temporários e servidores com desvios de funções ocupando as vagas destinadas aqueles que prestaram concursos público.            Pois bem. Analisando a peça inicial, assim como os documentos acostados, não vislumbro, neste momento processual, o direito liquido e certo da impetrante a imediata nomeação, uma vez que do exame dos referidos documentos, não dá para saber efetivamente onde ocorreu a contratação precária.            Não obstante tais fatos e tendo em vista que a prova nestes casos depende de ato da autoridade coatora - pois é quem tem maiores condições de demonstrar as contratações realizadas - entendo plausível o recebimento do presente writ, contudo, não há como deferir neste momento processual a almejada liminar, uma vez que os fatos não se encontram devidamente claros, sendo necessário aguardar as informações com a finalidade de obter maiores detalhes sobre as possíveis contratações precárias realizadas.            Em razão dos fundamentos acima, indefiro o pedido de liminar.            Notifique-se a autoridade tida como coatora desta decisão e do conteúdo do pedido inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias.            Consigne no mandado que ao prestar informações, a autoridade coatora deverá cientificar este relator sobre o andamento do concurso ºC-167 - SEDUC, com a relação de vagas ofertadas e dos candidatos aprovados para cada pólo (principalmente aquele ao qual concorreu a autora), assim como sobre a existência de servidores com desvio de função e de contratos temporários porventura realizados, informando a realização de cada contrato e o motivo que o ensejou, bem como as razões que o levaram a não nomear a candidata impetrante até os dias atuais.            Cientifique-se o Estado do Pará, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.            Cumpra-se. Após, conclusos.            Belém, 20 de janeiro de 2017. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2017.00193591-74, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-24)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PARAGOMINAS-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0005973-61.2014.8.14.0039 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: DEAN JORGE MAIA MENDES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. POLICIAL MILITAR. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO STJ E COM A SÚMULA 21 DESTE TRIBUNAL. ART. 932, INCISO IV, a) do CPC/2015 c/c ART. 133, INCISO XI, d) DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ESTADO DO PARÁ com fulcro nos artigos 508 e 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada pelo Douto Juízo da 1ª Vara Cível de Paragominas (fls. 83/86 ¿v¿), nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, que julgou procedente o pedido do autor, determinando ao Estado do Pará que pague o Adicional de Interiorização, inclusive os dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescido das parcelas vencidas no curso da demanda, devidamente atualizada pelo índice de correção da poupança desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.690/09), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. Fixou honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)            Irresignado com a decisão, o Estado do Pará, às fls. 88/91 ¿v¿, interpôs o presente recurso de Apelação.            Sustentou que deve ser aplicado ao pedido o prazo prescricional previsto no art. 206, § 2° do Código Civil, por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar.            Pontuou que os policiais militares já recebem uma vantagem denominada Gratificação de Localidade Especial, criada pela Lei n° 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto 4.461/81, com o mesmo fundamento da gratificação pleiteada pelo apelado, já que visa melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, havendo impossibilidade de cumulação das citadas vantagens e de incorporação do valor futuramente.            Destacou que os juros e a correção monetária só cabem em relação às parcelas vencidas antes dos dois anos anteriores ao ajuizamento da demanda.            Arguiu que os honorários advocatícios deverão ser fixados em patamar inferior ao arbitrado na sentença, já que a atuação do advogado se limitou à petição inicial; e por se tratar de demanda repetitiva.            O apelado apresentou contrarrazões às fls. 96/98.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível.            Conheço do recurso por estarem preenchidas as condições para a sua admissibilidade.            As questões objeto do julgamento e ora combatidas são: I) prescrição bienal; II) não cumulação do Adicional de Interiorização com a Gratificação de Localidade; lll) juros e correção monetária e lV) redução dos honorários sucumbenciais.            Inicialmente, cumpre afastar a alegação contida no recurso do Estado sobre a aplicação do prazo prescricional, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, à hipótese, as regras contidas no Decreto n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932.            A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012).            Por outro lado, no que se refere a possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização com a gratificação da localidade especial, tal matéria já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme Súmula nº 21, in verbis: ¿O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta.¿            Portanto, é evidente que os fatos geradores das vantagens acima referidas não se confundem, podendo, inclusive, serem recebidas cumulativamente.            Assim, não há como ser provido o apelo do Ente Estatal por estar contrário a jurisprudência dominante do STJ e à Súmula desta Corte.            Quanto aos juros e correção monetária, entendo não assistir razão ao apelo, uma vez que, a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5° da Lei 11.960/09 impôs um desmembramento entre os juros de mora, que por se tratar de verba de natureza não tributária deve corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (regra do art. 1°-F da Lei 9.494/97), desde a citação; e a correção monetária que deverá ser calculada pelo INPC até julho de 2009, alterado em razão do advento da Lei n. 11.960/2009, que instituiu a TR, aplicada até 25/03/2015; e após a esta data, a substituição pelo IPCA-E, conforme decisão proferida pelo STF, na Questão de Ordem, em que modulou os efeitos do decisum das ADINs 4425 e 4357. Dessa forma, escorreita a decisão a quo.            No que diz respeito ao valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, entendo que tal valor não se mostra excessivo ao Estado do Pará e remunera o profissional de forma justa pelo trabalho dispensado, não assistindo razão ao apelo do ente estatal já que o valor fixado encontra-se em consonância com o disposto no art. 20, § 4° do CPC/73, não merecendo ser reduzido.            Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de que, nas ações condenatórias em que a Fazenda Pública restar vencida, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. 2. É incabível, em sede especial, reexaminar a justiça do valor fixado a título de honorários, já que o exame das circunstâncias insertas nas alíneas do parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil implica, necessariamente, incursão no acervo fáctico-probatório dos autos, atraindo a incidência do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. "Não se tem, na espécie, a errônea valoração da prova, pois esta pressupõe apenas contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, que não é o caso sub judice, no qual se pretende, na realidade, que se colha das provas produzidas nova conclusão, incabível na via eleita incidindo, pois, a Súmula n. 7/STJ." (AgRgAg nº 960.848/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, in DJe 28/10/2008). 4. Agravo regimental improvido.¿ (STJ - AgRg no REsp: 844572 DF 2006/0100509-7, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 05/11/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2009).            Destaco que, na lição de Nelson Nery Junior, ¿o critério de equidade deve ter em conta o justo, não vinculado à legalidade¿ (Princípios do processo na Constituição Federal, 8ª edição, 2004).            Ante o exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESTATAL, por estar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal e com a Súmula n° 21 desta Corte, nos termos do art. 932, inciso IV, a) do CPC/2015 c/c art. 133, inciso XI, d) do Regimento Interno deste Tribunal.            Belém (PA), de novembro de 2016            . LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04704572-38, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-23)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA E JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DE OFÍCIO RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA E DECLARADA A EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DO PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA E DETERMINADA A REMESSA DO FEITO REMANESCENTE PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA. 1. Havendo duas ações penais, buscando apurar o mesmo fato criminoso, iniciadas em momento diferentes e em comarcas distintas, ocorre o fenômeno processual da litispendência e não conflito de competência, não devendo, pois, ser conhecido o conflito. Contudo, deve este Órgão Jurisdicional, de ofício, reconhecer a existência de litispendência e determinar a extinção do processo iniciado posteriormente, determinando a remessa do feito que se iniciou primeiro ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA. Precedentes. 2. Conflito de competência não conhecido, e, de ofício, reconhecida a existência de litispendência entre os processos, determinando a extinção do iniciado posteriormente e determinada a remessa do remanescente ao Juízo competente, à unanimidade, nos termos do Voto da Desa. Relatora. (2016.05139527-17, 169.809, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-10)

AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0021669-84.2015.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL (2ª Vara de Execuções Penais) AGRAVANTE: ARTHUR TELES BASTOS AGRAVADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I CA                 Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela defensoria pública em favor do apenado Arthur Teles Bastos, contra decisão do juízo da 2ª Vara de Execuções Penais que, após agravo interposto pela Promotoria de Justiça, retratou-se da decisão que havia declarado a prescrição de falta grave cometida pelo apenado, mantendo a imprescindibilidade de instauração do procedimento administrativo para tanto.                 Consta que foi instaurado incidente de regressão de regime, porém, o magistrado de piso declarou prescrito o direito do Estado de punir a falta disciplinar em comento, sob o fundamento de que já teria transcorrido o prazo previsto no art. 45, parágrafo único, alínea ¿c¿, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará, para instauração do Processo Administrativo de apuração da natureza da falta cometida.                 Inconformada, a Promotoria de Justiça agravou aquela decisão, pleiteando a retratação do juízo ou o encaminhamento do feito para o Tribunal.                 Após contrarrazões da defesa, o magistrado a quo retratou-se, com base na súmula n.º 15 deste Sodalício, determinando a desconsideração da decisão que havia declarado a prescrição da falta grave (fl. 59/60), decisão ora agravada.                 Nas razões recursais (fls. 61/66), a Defesa aduz preliminarmente que, estando o apenado em livramento condicional, com parecer favorável do Ministério Público para tanto, a discussão quanto a existência de faltas disciplinares anteriores ao deferimento do benefício perdeu seu objeto, uma vez que o seu deferimento implica em uma necessária valoração positiva do comportamento do apenado.                 No mérito, alega que, não tendo a infração cometida sido classificada como grave pela autoridade competente, no caso concreto o Gestor do Núcleo de Monitoramento Eletrônico, e inexistindo conclusão do Processo Administrativo Disciplinar que apura a falta cometida, resta prejudicada a análise judicial da falta cometida perante juízo da execução que, considerando o princípio da legalidade, só pode exercer jurisdição sobres as infrações consideradas graves.                 Ao final, pleiteia pelo reconhecimento da imprescindibilidade do procedimento administrativo disciplinar, o qual deverá ser concluído dentro dos prazos estipulados no art. 59 da Lei 7.210/84, para fins de classificação da natureza e apuração da infração disciplinar, com fulcro na Súmula 533 do STJ.               Encaminhados os autos ao Egrégio tribunal de Justiça, estes foram distribuídos à minha relatoria, oportunidade em que, no dia 26/04/16 determinei a remessa dos autos ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões e, após, ao exame e parecer do custos legis (fl. 113).                 Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do Agravo e, no mérito, pelo seu improvimento (fls. 116/121).                 O Procurador de Justiça Cláudio Bezerra de Melo manifesta-se pelo improvimento do agravo.                 É o relatório.                 Decido.                 Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo em Execução Interposto, contudo, adianto que o mesmo não merece provimento, conforme passo a demonstrar.               Preliminarmente o Agravante, por meio da Defensoria Pública, pleiteia o reconhecimento da perda de objeto do presente recurso, tendo em vista o deferimento do livramento condicional do recorrente, inclusive com parecer favorável do Ministério Público, atestando o bom comportamento do mesmo.               Contudo, anoto que tal preliminar não encontra amparo legal, sendo desprovida de fundamentações aptas à finalidade desejada. Isto porque o livramento condicional não levou em consideração a falta disciplinar que o agravante cometeu, uma vez que o procedimento administrativo disciplinar para apurá-la não foi iniciado.               Deste modo, o fato do representante do Ministério Público ter reconhecido o bom comportamento do apenado naquele momento é irrelevante para a apuração de uma falta disciplinar, não havendo o que se falar em perda de objeto, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.                 No mérito, seus fundamentos são igualmente inócuos, devendo a controvérsia ser decidida monocraticamente, pois a matéria já foi vastamente discutida neste Tribunal, tendo culminado com a edição da SÚMULA Nº 15 (Res. 13/201 - DJ.Nº 5812/201, 03/09/2015), de onde se lê: ¿O prazo prescricional para apuração de faltas graves cometidas durante a execução da pena não é matéria de direito penitenciário e, por isso, não pode ser regulamentada por norma estadual, devendo, portanto, ser utilizado analogicamente o menor prazo prescricional previsto no Código Penal, em face da ausência de norma específica existente sobre o tema, sempre após prévia instauração do processo administrativo disciplinar¿.                 Tal entendimento sumulado repousa no fato de que, uma vez omissa a Lei de Execução Penal quanto aos prazos prescricionais e, ainda, não podendo Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará legislar sobre a matéria, de vez que compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal (art. 22, I, da CF), aplica-se às faltas disciplinares previstas na Lei de Execuções Penais, por ausência de expressa previsão legal, o menor prazo prescricional previsto no art. 109, do Código Penal, qual seja, 03 (três) anos.                 O entendimento encontra abrigo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se lê: Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada.  (HC 114422, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014).                 No mesmo sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI DO CP. NÃO IMPLEMENTO. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à mingua de previsão específica na Lei nº 7210/1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art. 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, 3 anos, se verificada após a edição da Lei n. 12.234/2010. 2. Logo, inviável é o reconhecimento da prescrição na espécie, pois as faltas ocorreram em 24-1-2012 e 22-5-2012. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1496703/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015).                                   Neste Sodalício: Acórdão n.º 140496, Rel. Desa. Vera Araújo de Souza; Acórdão n.º 133954, Rel. Des. Rômulo José Ferreira Nunes; Acórdão n.º 146254, Rel. Des. Ronaldo Marques Valle; Acórdão n.º 138561, Rel. Desa. Vera Araújo; Acórdão n.º 124975, Rel. Des. Rômulo José Ferreira Nunes; Acórdão n.º 121581, Rel. Desa. Vera Araújo; Acórdão n.º 115297, Rel Desa. Brígida Gonçalves dos Santos, entre outros.                 Assim, com base na documentação anexada aos autos, verifico o acerto na decisão guerreada, visto que as supostas faltas graves foram cometidas em 2015, devendo, portanto, ser aplicado o prazo prescricional de 03 (três) anos para sua apuração, haja vista que foi praticada na vigência da Lei nº 12.234/10, que alterou o art. 109, VI, do Código Penal.                 Como se vê, as questões levantadas pela defesa do agravante já foram amplamente discutidas nesta Corte, que reiteradamente reformou decisões do juízo a quo que declaravam prescritas as apurações de falta grave com base no prazo previsto no Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará, razão porque o juízo entendeu por bem retratar-se de sua decisão, não havendo reparos a se fazer.                 Resta claro também, da decisão agravada e das decisões deste Tribunal, que é imprescindível a instauração do PAD para a devida apuração da suposta falta e prosseguimento do procedimento judicial, o que foi reconhecido pelo juízo na decisão agravada.                 Portanto, considerando que não há qualquer nulidade a ser reconhecida, de vez que o procedimento vem obedecendo às normas legais e ao entendimento firmado por este Tribunal, tanto no que diz respeito ao prazo prescricional, como no que diz respeito à necessidade da conclusão do PAD para o prosseguimento do procedimento judicial, providências estas tomadas pelo juízo, não há qualquer reparo a se fazer na decisão agravada.                 Dessa forma, com base no entendimento firmado neste Tribunal, ratificado através da Súmula n.º 15 desta Corte de Justiça, verifico que a decisão agravada se encontra imune de reparos, razão porque JULGO MONOCRATICAMENTE o agravo, para lhe negar provimento, devendo prosseguir com a maior brevidade possível o procedimento administrativo disciplinar necessário para apurar a responsabilidade do agravado. Belém, 06 de dezembro de 2016. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator LR (2016.04953163-98, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-09, Publicado em 2017-01-09)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PROCESSO Nº 0011025-82.2015.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: Belém (2ª Vara de Execuções Penais) AGRAVANTE: Ministério Público do Estado do Pará AGRAVADO: Edipo Seabra Paula (Defensora Pública Anna Izabel e Silva Santos) PROCURADOR DE JUSTIÇA: Hezedequias Mesquita da Costa RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc.,               Tratam os autos de Agravo em Execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém, que declarou prescrito o direito do Estado de punir a falta disciplinar grave praticada pelo apenado/agravado Edipo Seabra Paula.                               Em razões recursais, o agravante sustenta que o Coordenador do Núcleo Gestor de Monitoramento Eletrônico representou contra o apenado, objetivando a regressão de seu regime prisional, em razão da violação de área de inclusão e desligamento do seu dispositivo eletrônico durante o mês de outubro de 2014, fato esse que constitui falta disciplinar grave, tendo o juízo a quo decretado a perda do direito de aplicar sanção pelo cometimento da aludida falta grave, sob o fundamento de que já teria transcorrido o prazo previsto no art. 45, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais do Estado do Pará para a instauração do PAD e a transferência do apenado a estabelecimento penal compatível com o regime aberto.               Alega, no entanto, ser imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento penal para o reconhecimento da prática de falta disciplinar grave, bem como em virtude da impossibilidade de aplicação do prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 45, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais do Estado do Pará, para fins de verificação da prescrição do direito de punir a aludida falta grave, pois diante da ausência de legislação específica, deve ser aplicado, analogicamente, o menor prazo prescricional previsto no art. 109, Código Penal, qual seja, 03 (três) anos. Assim, requer o provimento do presente agravo para que seja reformada a decisão proferida pelo juízo a quo.               Em contrarrazões, o agravado pugnou pelo improvimento do recurso, e, em decisão de fls. 29, o juízo a quo reconsiderou a decisão agravada, desconsiderando a prescrição decretada quanto ao prazo para apuração da falta grave imputada ao apenado, tendo a Defensoria Pública agravado de tal decisão, às fls. 31-36, afirmando ser de competência da autoridade penitenciária a apuração e classificação das supostas infrações cometidas, sendo imperioso, para tanto, a instauração do PAD, o qual já foi devidamente instaurado, tendo sido aplicado ao apenado a sanção disciplinar de advertência. Assim, requer o provimento do presente agravo, bem como sejam consideradas prejudicadas as faltas graves a si imputadas, em virtude da existência de procedimento administrativo disciplinar no qual lhe foi aplicada advertência, reconhecendo-se a competência exclusiva da autoridade penitenciária para classificação das infrações disciplinares.               Por sua vez, em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Pará pugnou pelo conhecimento e improvimento do agravo interposto pela Defensoria Pública, no que foi seguido, nesta superior instância, pelo Procurador de Justiça Hezedequias Mesquita da Costa.               É o breve relatório, decido.               Tendo em vista a informação obtida em consulta ao Sistema LIBRA, de que o juízo a quo extinguiu a punibilidade do apenado em 10/03/2016, em razão da concessão do indulto de natal, nos autos do processo de execução n.º 00114418420148140401, cuja sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 08/04/2016, e para a defesa em 13/04/16, verifica-se que o presente agravo está prejudicado, pela perda do seu objeto.               Por todo o exposto, julgo prejudicado o presente agravo face à míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento.               P. R. I. C. Arquive-se.               Belém/PA, 21 de novembro de 2016. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora (2016.04717224-09, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-09, Publicado em 2017-01-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0001237-49.2016.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB RECORRIDO: IVANA MARIA OLIVEIRA DOS PASSOS          INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, com apoio no art. 105, III, alínea ¿a¿, da CRFB, interpôs o Recurso Especial de fls. 82/91, para impugnar o acórdão n. 158.138 (fls. 77/79), proferido pela 5ª Câmara Cível Isolada, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. OS ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS NÃO PODEM CONTEMPLAR DE MODO OBRIGATÓRIO EM RELAÇÃO AOS SEUS SERVIDORES, SOB PENA DE MÁCULA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, COM BENEFÍCIOS, SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA, SOCIAL, E FARMACÊUTICA. O BENEFÍCIO SOMENTE PODERÁ SER CUSTEADO MEDIANTE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA AOS QUE SE DISPUSEREM A DELE FRUIR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2016.01422379-50, 158.138, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-15).          Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 10 e 23, da Lei nº 12.016/2009, e a Lei Municipal n. 7.984/99.          Sem contrarrazões, conforme certidão à fl. 94.          É o relato do necessário. DECIDO.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado em razão da isenção conferida à Fazenda Pública.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          Na hipótese vertente, a decisão monocrática de fls. 61/64, decidiu não ser possível o processamento do agravo de instrumento uma vez que a pretensão do recorrente é contrária a jurisprudência do STF, sendo inclusive matéria tema de Repercussão Geral, o acórdão n. 158.138, por sua vez, fixou a tese de inexistência de omissão, obscuridade e contradição para sanear, concluindo que os argumentos expostos no agravo interno não refutam os fundamentos da decisão recorrida, caracterizando mero inconformismo do recorrente.          Ao cotejo das teses do acórdão hostilizado com a do apelo especial, é forçoso concluir pela deficiência da fundamentação recursal, eis que a irresignação deixou de atacar, efetivamente, os fundamentos da decisão do colegiado ordinário. Outrossim, inexistente o prequestionamento, requisito constitucional necessário à abertura da instância especial, já que não houve debate prévio da Corte Local sobre o tema versado.          Nessas circunstâncias, o STJ tem entendido pela incidência do óbice das Súmulas n. 282 e 283, ambas do STF, aplicadas por simetria.          A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1º DA LEI N. 8.906/94. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE CONTIDO DA SÚMULA N. 283/STF. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. V - É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. VI - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1358556/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016) (negritei). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NºS 282 E 284, AMBAS DO STF. SUPERVENIENTE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREJUDICIALIDADE. RECURSO INCAPAZ DE MODIFICAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ao se cotejarem as razões de decidir do acórdão recorrido com os fundamentos aventados no recurso especial, conclui-se que o executado, naquele recurso, deixou, de impugnar, especificamente, os fundamentos do v. acórdão guerreado, quais sejam, de que o pedido de reconsideração não é hábil a ensejar dilação ou recontagem do prazo para interposição de recurso cabível e que a decisão passível de reforma é aquela que primeiramente resolveu a questão guerreada e não a ratificadora, o que impede o conhecimento do apelo nobre. Verifica-se, portanto, que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 906.306/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016) (negritei).          Mesmo que superado tal óbice, aponto que o recorrente, embora fundamente seu recurso com base em legislação infraconstitucional, também traz como violado a Lei. Municipal n. 7.984/1999, sendo necessário a análise de lei local,          Nesse sentido, em julgamentos semelhantes, a Corte Superior entendeu que suposta afronta a norma federal invocada em sede de Recurso Especial que somente possa ser verificada a partir da análise da legislação local, configura oblíqua e reflexa eventual ofensa, inviável no apelo excepcional. É o caso dos autos.          Nota-se, portanto, que a análise da matéria constante no presente recurso encontra óbice na Súmula 280/STF, aplicada analogicamente ao Apelo Excepcional, por configurar análise de lei local por via reflexa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO TRIBUNAL COM BASE NO EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação de lei e decretos municipais. 2. A simples transcrição de ementas de acórdãos é inservível para a finalidade de comprovação da divergência jurisprudencial. Para esse fim, deve o insurgente demonstrar, mediante o devido cotejo analítico, a existência de similitude fática entre os julgados confrontados, bem como a aplicação de solução jurídica distinta nos casos supostamente assemelhados. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 924.903/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016). ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem consignou que, embora exista previsão genérica na Lei Orgânica do Município quanto à percepção do adicional de insalubridade, a expressão "na forma da lei" evidencia a falta de regulamentação de tal direito, o qual somente passou a ser devido após a edição da norma específica prevendo quais atividades são consideradas insalubres pelo ente público municipal. 2. A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Lei Complementar 46/2006 e Lei Orgânica do Município de Sousa 02/1994), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 917.889/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016).          POSTO ISSO, em juízo regular de admissibilidade, nego seguimento do apelo raro, com fundamento na orientação jurisprudencial do STJ, bem como nas Súmulas n. 280, 282 e n. 283, todas do STF.          À Secretaria competente para as providências de praxe, inclusive diligenciar a garantia da prioridade de tramitação processual estabelecida pelo Estatuto do Idoso.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 18/01/2017 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4.7 - 11.01.17  Página de 4 214 (2017.00197880-11, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-24, Publicado em 2017-02-24)