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Jurisprudência

TJPA 0000901-11.2017.8.14.0000
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, PARA RECONHECIMETNO DE NULIDADE PROCESSUAL E PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA PRÁTICA DE ILEGALIDADES NA FASE POLICIAL. TESE NÃO CONHECIDA. ALÉM DO IMPETRANTE NÃO TER COMPROVADO A OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NA FASE POLICIAL, EVENTUAIS NULIDADES PROVENIENTES DA FASE EXTRAJUDICIAL NÃO TERIAM O EFEITO DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM FACE DA PROVA PERICIAL TER SIDO SUBSCRITA POR PERITO NÃO OFICIAL E...
Data do Julgamento : 20/02/2017
Data da Publicação : 22/02/2017
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VERA ARAUJO DE SOUZA
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TJPA 0006919-68.2010.8.14.0028
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0006919-68.2010.814.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: J. I. L. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          J. I. L., por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 96/100, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 170.701: EMENTA. APELAÇÃO PENAL. ART. 217-A, C/C ART. 2...
Data do Julgamento : 12/06/2017
Data da Publicação : 12/06/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
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TJPA 0000735-38.2010.8.14.0035
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº: 0000735-38.2010.814.0035 RECURSO EXTRAORDINÁRIO  RECORRENTE: G. R. P. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO               Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (fls. 245/254), interposto por G. R. P., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no. 170.667, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação penal do recorrente. Ei-lo: PENAL. ESTUPRO...
Data do Julgamento : 12/06/2017
Data da Publicação : 12/06/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO
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TJPA 0084977-74.2013.8.14.0301
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.001883-3 EMBARGANTE: REGINALDO EVANGELISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BIANCA DOS SANTOS - OAB/PA DE Nº. 17.794 - A EMBARGADO: BV FINANCEIRA S.A ADVOGADO: CELSO MARCON - OAB/PA DE Nº. 12.306 RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO       Trata-se de Embargos de Declaração inter...
Data do Julgamento : 10/02/2017
Data da Publicação : 10/02/2017
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : DIRACY NUNES ALVES
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TJPA 0001855-49.2013.8.14.0048
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. -0001855-49.2013.814.0048 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: NILSON SOARES BRITO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          NILSON SOARES BRITO, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo...
Data do Julgamento : 10/07/2018
Data da Publicação : 10/07/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MAIRTON MARQUES CARNEIRO
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TJPA 0002787-07.2013.8.14.0058
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N.º 0002787-07.2013.814.0058 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA SENADOR JOSÉ PORFÍRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FRANCISCO MARINHO DE ALCÂNTARA. ADVOGADO: WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA OAB/PA 18.255-A. APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: BRUNO COELHO DE SOUZA OAB/PA 13.034. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.        DECISÃO MONOCRÁTICA        Cuida-se de recurso de...
Data do Julgamento : 07/02/2017
Data da Publicação : 07/02/2017
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : DIRACY NUNES ALVES
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TJPA 0000469-63.2011.8.14.0003
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SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000469-63.2011.8.14.0003 SENTENCIANTE: JUÍZO DA 6ª VARA E EMPRESARIAL DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: LUIZ ALBERTO ALBUQUERQUE TRINDADE RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. LUIZ ALBERTO ALBUQUERQUE TRINDADE VERSUS ESTADO DO PARÁ. CABO DA PMPA. INGRESSO NA CORPORAÇÃO EM 04/06/1986. LOTAÇÃO NO 3...
Data do Julgamento : 06/02/2017
Data da Publicação : 06/02/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN
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TJPA 0004072-62.2010.8.14.0301
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME ? PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRELIMINARES. REJEITADAS - SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. PERCEPÇÃO DE VERBAS DE FGTS POR OCASIÃO DO DISTRATO. PRECEDENTES DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ? FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS NÃO ANTECIPADAS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está...
Data do Julgamento : 13/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0012457-44.2016.8.14.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO Nº 0012457-44.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ (IGEPREV)  ADVOGADO: DEIVISON CAVALCANTE PEREIRA (PROC. AUTARQUICA) AGRAVADA: MARIANA MARTINS MONTEIRO ADVOGADO: TÂNIA CRISTINA FEITAS DE OLIVEIRA RELATORA: EXCELENTISSIMA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES DE NASCIMENTO ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PREVIDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DO BENEFICIO A FILHO DE SEGURADO CURSANDO NÍVEL SUPERI...
Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 23/03/2017
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
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TJPA 0000704-21.2002.8.14.0039
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0000704-21.2002.814.0039 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A RECORRIDO: FRIGORÍFICO ULIANA S/A E OUTROS          Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ VIERIA DA COSTA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e 'c¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 171.937 e 184.494, proferido pela 2º Turma de Direito Privado, assim ementado: Acórdão n. 171.937 (fls. 187/190): APELAÇÃO...
Data do Julgamento : 24/05/2018
Data da Publicação : 24/05/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : RICARDO FERREIRA NUNES
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TJPA 0001105-55.2017.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0001105-55.2017.814.0000 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: GOL LINHAS AÉRIAS S/A RECORRIDA: IGATUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME               Trata-se de recurso especial interposto por GOL LINHAS AÉRIAS S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 176.231 e 180.288, assim ementados: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃO D...
Data do Julgamento : 17/08/2018
Data da Publicação : 17/08/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
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TJPA 0006381-04.2016.8.14.0000
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº. 00063810420168140000), interposto por ALEXANDRO SILVA E SILVA contra o MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO, em razão da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da Vara Única de Novo Repartimento, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela (processo nº 00039277020168140123). A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls. 65): Com relação ao requerimento da medida liminar, em uma cognição não-exauriente dos fatos, verifico que o requerente não demonstrou, pelos documen...
Data do Julgamento : 13/03/2017
Data da Publicação : 13/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
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TJPA 0006793-27.2015.8.14.0401
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ? FALTA GRAVE ? ROMPIMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO (FUGA) ? DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO THIAGO DOS SANTOS AIRES, POIS O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE APURAÇÃO NÃO FOI INSTAURADO NO PRAZO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS ? PRAZO QUE TEM COMO DESTINATÁRIO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E NÃO O JUIZ ? RECONSIDERAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO ? AGRAVO QUE PERDEU SEU OBJETO ? AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO APENADO CONTRA A RECONSIDERAÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ? ALEGAÇÃO DE QUE É...
Data do Julgamento : 07/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA
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TJPA 0002312-89.2017.8.14.0000
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PROCESSO Nº: 0002312-89.2017.814.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: BANCO BRADECARD SA Advogado: Dr. Acácio Fernandes Roboredo IMPETRADO: ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JACUNDÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. AUSENTES. AUTORIDADE E ATO COATOR. ART. 6º, §3º C/C ART. 10, DA LEI Nº 12.016/09. 1.     A prova do ato coator e da autoridade coatora deve vir constituída nos autos do mandamus; 2.     A decisão judicial apont...
Data do Julgamento : 07/03/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0014700-58.2016.8.14.0000
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SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014700-58.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: BUILDING SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA AGRAVADA: ALICE ANDRADE DE JESUS RELATORA. DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTE, CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR E FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DA RÉ QUE ATACA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RAZÕES DISSOCIADAS. VIO...
Data do Julgamento : 06/03/2017
Data da Publicação : 06/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0001805-31.2017.8.14.0000
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DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, processo nº 00018053120178140000, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra AILTON DOS SANTOS BRITO, diante da decisão prolatada pelo Juízo do Plantão Cível da comarca de Belém /PA, que deferiu a tutela de urgência para participação do candidato na terceira etapa do concurso público de formação de praças da PM/PA, nos autos da Ação de Ordinária proc. nº 0770632-57.2016.8.14.0301, proposta pelo agravado. A decisão recorrida (fls. 18/24) teve a seguinte conclusão:   (...) Por todo exposto, presentes os requi...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 20/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
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TJPA 0063723-07.2015.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0063723-07.2015.814.0000 PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA REQUERENTES:  JOSÉ MARIA TABARANÃ DA COSTA e AIDA RAIMUNDA MAIA DA COSTA INTERESSADA: AGROPALMA S.A          Examinando detidamente estes autos encontro equívocos na adoção de procedimentos e, também, nos pedidos formulados por ambas as partes, por inadequados com...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 20/04/2017
Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO
Relator(a) : DIRACY NUNES ALVES
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TJPA 0030713-44.2012.8.14.0301
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0030713-44.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA RECORRIDO: WAGNER MOYSES          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA, com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal combinado com artigo 994, inciso VI e artigo 1.029 do Código de Processo Civil de 2015, contra os vv. acórdãos nº 144.841, nº 173.498 e nº 178.854, assim ementad...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 07/12/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
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TJPA 0051317-32.2010.8.14.0301
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO: Nº 0051317-32.2010.814.0301 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO RECORRENTE:  BANCO DO BRASIL S/A   RECORRIDO: DENNY WILSON DE CASTRO TOURINHO          Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no 163.430 e 173.459, proferidos pela 1ª Turma de Direito Privado, assim ementados:   Acórdão n. 163.430(fls.260/263-v):...
Data do Julgamento : 24/05/2018
Data da Publicação : 24/05/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO
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TJPA 0029125-03.2009.8.14.0301
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PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0029125-03.2009.8.14.0301 (DOC. 2013.04237047-43/ SAP: 2013.3.032290-4) APELANTE: JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA ADVOGADO: JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA - OAB/PA 6.258 APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO: SERGIO ANTONIO FERREIRA GALVÃO - OAB/PA 3.672 ADVOGADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - OAB/PA 12.479 ADVOGADO: MARCEL LEDA NORONHA MACÊDO -...
Data do Julgamento : 18/04/2017
Data da Publicação : 18/04/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : RICARDO FERREIRA NUNES
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