SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CAPANEMA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0014429-66.2011.8.14.0051 SENTENCIANTE: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: LILIANE CARDOSO ROSSY RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - Cumpre salientar que a limitação do pagamento não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 86 do NCPC e não a do ¿caput¿. III - Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. Reexame necessário que se conhece e mantém a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, proposta por LILIANE CARDOSO ROSSY, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema, que julgou procedentes os pedidos da Autora, para condenar o Apelante ao pagamento do adicional de interiorização de todo período trabalhado no interior, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação limitado até 28/12/2011 (data que antecedeu a entrada em vigor da LCE nº 076/2011), devidamente atualizada pelo índice de correção da poupança nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.690/09, condenando o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.            O Militar opôs embargos de declaração às fls. 75/78.            Foi proferida sentença aos embargos, fls. 93, a qual o Juízo de 1º grau os acolheu, excluindo da decisão o limite temporal (prazo de até 28/12/2011), posto que se equivocou quanto ao local laborado pelo militar.            Em suas razões (fls. 95/98), o ESTADO DO PARÁ afirma que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Ademais, pleiteia a reforma da verba honorária, por entender ter havido sucumbência recíproca, uma vez que o pedido do autor foi limitado pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sustentando ainda que merece redução os honorários arbitrados, uma vez o Juízo não ter demonstrado a forma a qual chegou ao percentual de 10% (dez por cento).            Finalizou requerendo a reforma da sentença quanto aos juros e correção monetária, para aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09.            A Apelação foi recebida no seu duplo efeito, fls. 101.            Em contrarrazões (fls. 103/105), o MILITAR rebateu no que cinge a correspondência entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, defende que o fato gerador das referidas vantagens são diferentes e não se confundem, ademais, rechaça as alegações do apelante.                         Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            Instado a se manifestar, o Parquet às fls. 111/114, opinou pelo conhecimento e improvimento da apelação.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios, uma vez que não houve sucumbência recíproca, tendo o juízo de 1º grau condenado o apelante ao pagamento retroativo do adicional de interiorização até 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Cumpre salientar que tal limitação do pagamento não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 86 do NCPC e não a do ¿caput¿.            Não merece amparo também a alegação do ente estatal para redução dos honorários, posto que o Magistrado agiu conforme os ditames do art. 85, §2º do NCPC, o qual estabelece o mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para condenação em honorários. Vejamos: ¿Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.¿            Ademais, no que tange a aplicação de juros e correção monetária, temos que agiu certo o Juízo de 1º grau ao aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei]            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.            No que concerne o REEXAME NECESSÁRIO, mantenho a decisão do MM. Juízo de 1º grau.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 25 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02643958-70, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-05, Publicado em 2016-08-05)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008127-04.2016.814.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: M.R.S.S DEFENSORA: ALANA DA SILVA FERNANDES - OAB/PA:11850 AGRAVADO: K.L.M ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TUTELA ANTECIPADA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA À CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em tela, o agravante insurge-se contra a decisão interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, referente a suspensão dos descontos de pensão alimentícia em favor de menor impúbere, seu filho. 2. O agravante fundamenta sua pretensão sob alegação de que o menor impúbere estaria sobre seus cuidados e residindo sob o mesmo teto paterno, fato que ensejaria na suspensão da pensão alimentícia, evitando, portanto, o enriquecimento ilícito materno e desfalque paterno. 3. Os documentos e argumentos que instruem a ação originária de momento, não sustentam as alegações do agravante e, portanto, não demonstram a existência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, de forma a ensejar o deferimento da tutela. 4. O caso comporta instrução processual, com a exposição fática e maior esclarecimento do contexto social envolvendo as partes da presente demanda. 5.Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL interposto por M.R.S.S, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara de Família da Comarca de Belém, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo Agravante, referente a suspensão dos descontos de pensão alimentícia em favor de menor impúbere, nos autos de Ação de Guarda e Exoneração de Alimentos, processo nº 00033118020158140301, movida pelo agravante, em desfavor de K. L.M, ora agravada. Em suas razões recursais às fls. 02-06, o agravante sustenta o seu inconformismo contra a decisão guerreada alegando a probabilidade do direito da guarda provisória do filho restou demonstrada através da juntada aos autos da cópia da certidão de nascimento do filho, declaração escolar de matrícula e frequência, bem como declaração de guarda concedida pela genitora. Com relação ao perigo de dano aduz está evidenciado pela juntada do contracheque do autor, onde mensalmente está sendo descontado à pensão alimentícia do filho, a qual é depositada na conta da genitora do menor, ocorrendo verdadeiro enriquecimento ilícito materno e desfalque paterno. Requereu, assim, a concessão de tutela antecipada recursal e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de ver reformada a decisão agravada, para, garantir ao recorrente: i) a concessão da guarda provisória do filho do autor/agravante; ii) a suspensão do desconto mensal à título de alimentos do seu contracheque, com envio de ofício à sua fonte pagadora. Juntou documentos de fls. 07-23. Distribuído o feito, em data de 08.07.2016, coube-me a relatoria com registro de entrada ao gabinete em 11.07.2016 (fls. 25-verso). Mediante decisão inicial (fls. 26-26-verso), foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso. Não consta nos autos informações sobre apresentação de contrarrazões pela parte agravada e nem informações prestadas pelo Juízo de 1º grau. Encaminhados os autos ao dd. Representante do Ministério Público do segundo grau, este se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (fls. 30-31). É o relatório. D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Consoante jurisprudências dos tribunais pátrio acerca do tema se vê autorizado o julgamento monocrático na forma do dispositivo vigente.  Importa observar que a ampliação dos poderes do relator é motivada inclusive, no intuito de solucionar o excessivo de demandas, de molde que o decisum singular contribui para atender ao princípio da celeridade, economicidade e duração razoável do processo. É imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar sobre o acerto da decisão interlocutória guerreada. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação pelo nosso ordenamento jurídico. A irresignação consiste na alegação de equívoco na decisão proferida MM. Juízo da 7ª Vara de Família da Comarca de Belém, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo Agravante, referente a suspensão dos descontos de pensão alimentícia em favor do seu filho, menor impúbere, nos autos de Ação de Guarda e Exoneração de Alimentos, processo nº. 0003311802015814030. Inexistindo preliminares a examinar, passo a análise do meritum causae. Em que pesem os argumentos constantes das razões recursais, a decisão agravada não merece qualquer reparo. O instituto da tutela antecipada em que se fundamenta a decisão agravada se encontra previsto no art. 273, inciso I do CPC-73, vigente à época da decisão, correspondente ao art. 300 do CPC-2015: Artigo 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou; A teor do disposto no art. 273 do CPC-73, o deferimento da tutela antecipada está condicionado a existência de prova inequívoca, que o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, necessário para a concessão de medidas cautelares.  Já a prova inequívoca pode ser entendida como aquela que no momento da decisão antecipatória não deixe qualquer dúvida na convicção do julgador. A este respeito, HUMBERTO TEODORO JÚNIOR esclarece: Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), em que o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 51ª Edição. Rio de Janeiro. Forense: 2010. p. 374). IN CASU, os documentos e argumentos que instruem a ação originária, não sustentam as alegações do agravante e, portanto, não demonstram a existência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, de forma a ensejar o deferimento da tutela. O Juízo Singular indeferiu o pedido de tutela antecipada, uma vez que o autor/agravante não conseguiu comprovar que seu filho estaria residindo com o paterno, fato este que embasaria sua pretensão de suspensão do pagamento da pensão alimentícia. Imperioso destacar que o caso em comento trata-se de ação envolvendo guarda de menor e alimentos (suspensão), logo se faz necessário uma análise aprofundada, devendo os fatos serem averiguados no decorrer da instrução processual, com a exposição fática e maior esclarecimento do contexto social envolvendo as partes da presente demanda, principalmente no que tange aos motivos que embasaram a declaração de fls. 16. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso, mantendo na íntegra a decisão agravada, até decisão meritória da ação originária. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, PA, 18 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.01516874-47, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-05-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00017349420118140049 APELANTE: SIDNEY DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO - PROC. ESTADO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por SIDNEY DA SILVA MONTEIRO em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, tendo prestado serviço no interior do Estado, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Juntou documentos às fls.17/23.            O Estado do Pará apresentou contestação às fls.24/33.            Em sentença de fls.70/73 o Juízo Singular julgou o feito improcedente em razão de que o serviço teria sido prestado pelo Autor dentro de Município componente da Região Metropolitana de Belém.            Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação às fls.78/87 aduzindo que a Lei Complementar 027/95 que instituiu a Região Metropolitana de Belém não poderia prevalecer frente à Lei Estadual nº 5.652/91.            Alegou, ainda que o Município de Santa Izabel é considerado como unidade policial do interior, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização.            Contrarrazões às fls.105/111.            Remetidos os autos ao Ministério Público, este exarou parecer de fls.122/127 opinando pelo provimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos para voto.            É o relatório.            DECIDO.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, caput, do CPC/73, em razão de o recurso confrontar matéria com jurisprudência dominante.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por SIDNEY DA SILVA MONTEIRO em face do ESTADO DO PARÁ.            Compulsando os autos é possível constatar que no período que o Autor alega ter prestado serviço no interior do Estado, na verdade sua lotação foi no Município de Santa Izabel, sendo que alegou ter permanecido até o momento da propositura da ação.            Não se pode olvidar que o Município de Santa Izabel é considerado hoje como integrante da Região Metropolitana de Belém, sendo que há entendimento pacífico no sentido de que o serviço prestado na Região metropolitana não da ensejo ao recebimento do adicional de interiorização, considerando-se que o Adicional de Interiorização tem por escopo conceder um auxílio ao servidor que é deslocado para o interior, exatamente por ser um local de acesso mais dificultoso, não há fato gerador no caso em comento, mesmo porque o texto da Lei n.º 5.652/91, que instituiu o pagamento do adicional de interiorização, faz menção aos servidores militares estaduais que prestem serviços nas Unidades sediadas no interior do Estado do Pará.            Portanto, indubitavelmente não assiste direito ao recebimento do adicional de interiorização ao policial que não foi destacado para município do interior e sim, permaneceu em área METROPOLITANA.            A despeito de ter o Apelante alegado que permaneceu lotado neste município até a propositura da presente demanda, o que por certo lhe asseguraria o direito de recebimento do adicional, referente ao período anterior à Lei complementar n.º 072, datada de 2010, verifico às fls.35 que na verdade foi transferido em 13.09.1995 para o Município de Ananindeua, no 6º Batalhão da PM.            Desde modo, considerando-se que o Município de Ananindeua já era, nos últimos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, considerado como Região metropolitana, não há qualquer direito de cobrança ao adicional em tela.            Vejamos o entendimento desta Corte de Justiça sobre a matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. APELO CONHECIDO. E PROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA. Apelação Cível nº 2012.3.017670-8. Relator: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES, JULGADO EM 28.01.2013) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA DE COBRANÇA ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA REGIÃO METROPOLITANA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 027/95. AUSENCIA DE DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. 1- Segundo a Lei estadual nº 5.652/91, desde que preste serviço no interior do Estado do Pará, o servidor militar terá direito a receber o adicional de interiorização; 2- Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o requerente é policial militar na ativa, tendo prestado serviço nos Municípios de Ananindeua e Marituba, nos períodos pleiteados para o pagamento do referido adicional; 3- O requisito imprescindível para a concessão do adicional de Interiorização diz respeito tão somente à questão da localização geográfica do Município dentro do território do Estado, se no interior ou não, considerando-se municípios do interior aqueles que, por exclusão, não correspondem à Capital do Estado, e nem estão situados na denominada região metropolitana. Lei Complementar Estadual n.º 027/95; 4- (...) 5- Apelação conhecida, porém improvida, e em sede de efeito translativo, sentença parcialmente reformada, para condenar o Autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação, no mais, mantendo-se a decisão atacada. (TJPA. APELAÇÃO N.º:2012.3.017739-2. RELATORA:DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, JULGADO EM 05/11/2012)            Ante o exposto, com fulcro no art.557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez estar em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça.            Belém, de de 2016          Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2016.03064916-39, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-04)

PROCESSO Nº 0008572-22.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTES: GLAUCIA AUGUSTA MARTINS MENDES, KARLA MARQUES PAMPLONA, ALINE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADOS: LUDMILLA CAMPO BERARDO - OAB/PA. 13.413, ISMAEL ANTÔNIO COELHO MORAES - OAB/PA Nº 6.942, CRISTIANO COELHO DE MORAES - OAB/PA Nº 17.444, EDIELCIO GUILHERME SOBRAL COSTA OAB/PA. 16.082 E DIEGO MORAES DOS SANTOS, OAB/PA. 20.728 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORES DE JUSTIÇA: DOMINGOS SÁVIO ALVES DE CAMPOS, ALEXANDRE MANUEL LOPES RODRIGUES, ANTÔNIO LOPES MAURÍCIO, HELENA MARIA OLIVEIRA MUNIZ GOMES INTERESSADOS: VICTOR SANTOS SAMPAIO, RAPHAEL BRITO DE PAIVA, FÁBIO OLIVEIRA DE SOUSA, GUSTAVO BEZERRA DA COSTA, IRANILDO RAMOS DA ENCARNAÇÃO, JULIANA RODRIGUES DE SOUZA, SABRINA OLIVEIRA ARAÚJO, MAX HENRIQUE SANTIAGO FONTÃO E RONALDO FRANÇA DOS SANTOS, JANAINA DA MOITA NEVES, RICARDO AUGUSTO DIAS DA SILVA E CETAP - CENTRO DE EXTENSÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por GLAUCIA AUGUSTA MARTINS MENDES, KARLA MARQUES PAMPLONA, ALINE DOS SANTOS OLIVEIRA, contra decisão (fl.25-28-v) proferida(o) pela MMa. Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa c/c pedido de obrigação de fazer e tutela antecipada (Processo n.º 0254287-73.2016.8.14.0301), determinou a citação pessoal dos 14(quatorze), candidatos aprovados e nomeados no Concurso Público nº 01/2015, conforme o rol de fls. 2138/2140, para que, querendo apresentem contestação.      Em suas razões informam que foram atingidas por decisão proferida nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa, que concedeu tutela antecipada suspendendo a validade dos efeitos do concurso público, por meio do qual exercem cargos públicos no Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.      Sustentam que inexiste contra si atos de improbidade, inclusive o Ministério Público se manifesta neste sentido.       Afirmam que a decisão agravada atinge direitos fundamentais do art.5º da Constituição, e que os princípios de responsabilização pessoal, do devido processo legal e as garantias do contraditório e ampla defesa estão entre as cláusulas pétreas da Constituição Federal, superá-las sob o argumento de um suposto interesse público em defender o patrimônio público desconsidera que a assimilação de um servidor pelo crivo do concurso, que já esteja em exercício no cargo há mais de ano, já é um patrimônio público, e a descontinuidade do servidor implicará em grandes prejuízos.        Ao final requerem a concessão do efeito suspensivo e no mérito o provimento ao recurso.        Junta documentos às fls. 17-133-v.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do NCPC.       Em análise dos documentos, verifico que apesar das agravantes terem colacionado aos autos cópia da decisão que determinou suas citações, bem como a apresentação das respectivas contestações (fl.25-28-v), noto que a pretensão das agravantes é atacar a decisão que suspendeu o Concurso Público nº 01/2015 do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, inclusive com a suspensão do ato de suas respectivas nomeações, conforme mencionam em suas razões.        Nesse diapasão, constato que contra a referida decisão foi interposto o recurso de agravo de instrumento, registrado sob o nº 0007537-27.2016.814.0000, no qual foi deferido o efeito da tutela recursal requerida, qual seja a suspensão da decisão agravada, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: (...) Assim, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a concomitância dos requisitos do perigo na demora e a fumaça do bom direito, o que não ocorre no caso. Com isso, vislumbro estar demostrada a probabilidade de provimento do recurso. Quanto ao risco de dano grave e de difícil reparação também entendo presente, uma vez que a eficácia da decisão vergastada poderá afetar a continuidade do serviço público prestado pelo Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao agravo (art. 1.019, I do Novo Código de Processo Civil), até julgamento final por este Tribunal. Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC. Após, encaminhem-se ao Ministério Público, nesta instância, para os fins de direito. (...)        O Código de Processo Civil em seu art. 1.005, assim preceitua: Art. 1.005.  O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único.  Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.        Desse modo, entendo que a análise do pedido de efeito suspensivo requerido pelas agravantes é inócuo, face já ter sido concedido anteriormente, e conforme disposto no artigo acima deverá ser aproveitado aos litisconsortes. Contudo, determino o seu processamento até o julgamento do mérito recursal.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.       Após, encaminhem-se ao Ministério Público, nesta instância, para os fins de direito.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.       Belém,27 de julho de 2016.         Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       V (2016.03004877-27, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-03, Publicado em 2016-08-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0012977-81.2011.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA          MUNICÍPIO DE BELÉM, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 256/263, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 158.755: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES: AGRAVO RETIDO. INDEFERIDO. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA COM CID. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INVIOLÁVEIS. ART. 5º, INCISO X, CF/88. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 130/131 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REJEITADAS. MÉRITO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. INFANTE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MULTA MANTIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (ACÓRDÃO: 158755. DATA DE JULGAMENTO: 28/04/2016. PROCESSO: 00129778120118140301. RELATOR(A): EDINEA OLIVEIRA TAVARES. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 2º-B da Lei n.º 9.494/97, além de alegar dissídio jurisprudencial.          Em síntese, o recorrente aduz ilegitimidade do Ministério Público e inadequação da via processual eleita, tendo em vista que o atendimento pretendido é de pessoa específica, não se tratando de interesse coletivo, insuscetível, portanto, de obtenção através do manejo de ação civil pública. Alega ainda a necessidade de chamamento à lide da União e do Estado do Pará e o afastamento da responsabilidade do Município por se tratar de tratamento de alta complexidade.           Contrarrazões apresentadas às fls. 271/278.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          Verifico, in casu, que o recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.          De início, afasta-se o exame da apontada violação ao dispositivo de lei acima mencionado, uma vez que a matéria neles contida não foi objeto de prequestionamento. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência da Súmula 211 do STJ e, por analogia, das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Ilustrativamente: ¿(...) 1. A matéria pertinente ao artigo 1.245 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem sob o enfoque pretendido pela agravante, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. (...)¿ (AgInt no AREsp 792.594/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016).          Com relação às demais teses levantadas, o recorrente deixou de apontar quais dispositivos foram afrontados, caracterizando a deficiência na fundamentação recursal pela falta de objetividade na impugnação dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF (AgRg no AREsp 752.258/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016).          Ainda, nos termos da jurisprudência do STJ, a incidência das referidas Súmulas também impede o exame de dissídio jurisprudencial. Nesse sentido: ¿(...) IV. A incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF, por analogia, e 320/STJ inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional. (...)¿ (AgRg no REsp 1414156/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015).         Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 07/10/2016               Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 SMPA Resp. Município de Belém. Proc. N.º 0012977-81.2011.814.0301 (2016.04165601-58, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-25, Publicado em 2016-10-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA  AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0011885-88.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: MARLON AURÉLIO TAPAJÓS ARAÚJO AGRAVADO: MANOEL LOPES VELOSO DEFENSORA PUBLICA: ADRIANA MELO DE BARROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (proc. n. 0000335-10.2015.8.14.0040), tendo como agravado MANOEL LOPES VELOSO que deferiu a tutela, nos seguintes termos: ¿(...) Em sendo assim, antes de atender ao requerimento de bloqueio de verba pública, entendo adequada a fixação de outras medidas coercitivas previstas em lei e ainda não utilizadas no presente caso concreto. Tratando-se do caso especifico de obrigação de fazer (art. 537 do CPC/2015), FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (dez mil reais) direcionada ao Governador do Estado do Pará, SR. SIMÃO ROBISON OLIVEIRA JATENE, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), direcionada ao Prefeito de Parauapebas/PA, Sr. VALMIR QUEIROZ MARIANO, sem prejuízo de responder, dentre outros, por crime de desobediência. (...)¿            Em razões recursais, em breve síntese, o Estado do Pará alega ser pacifica a jurisprudência do sentido da impossibilidade de aplicação de multa diária sobre a pessoa física do Governador do Estado, bem como, quanto a possibilidade de redução do valor arbitrado, quando a mesma afigura-se excessiva, como alega ocorrer no presente caso em que foi fixada multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).            Destaca que trata-se de obrigação de fazer, na qual, em um primeiro momento, foi deferida a liminar para prestação de serviço médico em favor do ora agravado, e em um segundo momento, foi deferida a fixação das astreintes diárias, direcionada à pessoa do Governador do Estado do Pará e do Prefeito de Parauapebas.            Aduz que o magistrado a quo incidiu em error in procedendo ao aplicar a multa pessoalmente ao agente político, requerendo a imediata anulação da fixação da multa.            Ressalta a necessidade de aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade no momento de aplicação da multa para que não haja enriquecimento ilícito por parte do autor, já que sua fixação serve tão somente para compelir o devedor a cumprir com sua obrigação.            Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao agravo, a fim de sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada, e no mérito, o total provimento do recurso, com a cassação definitiva da ordem combatida, e subsidiariamente, requer a redução do quantum diário arbitrado, por entender abusivo e desproporcional.             Juntou documentos de fls. 21/174.            Distribuídos os autos a minha relatoria em 30/09/2016.             É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.            Primordialmente, e sem necessidade de qualquer outro argumento nesta análise prévia, convém destacar que estamos diante de uma ação que versa sobre o maior bem de todos: a vida, que prevalece sobre todas as outras questões trazidas pela parte agravante, visto que a saúde encontra-se em risco.            A jurisprudência predominante do STJ, é no sentido de impossibilidade de fixação de astreinte em face do gestor público.            Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública.            Entretanto, não é possível a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.            Destarte, considerando que o ente político não figura como parte no processo de primeiro grau, determino que a astreinte inicialmente fixada em caso de descumprimento, incida em face do Estado do Pará, e não sobre a pessoa física do Governador do Estado, como ordenou o juízo de primeiro grau, mantendo os demais termos do decisum ora impugnado, isto é, indeferindo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.          Isto posto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.            Belém, ____ de outubro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2016.04223371-87, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0059347-16.2013.814.0301  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTE NOVA MARAMBAIA LTDA. RECORRIDO: MARÍLIA GARCES PADILHA               Trata-se de recurso especial interposto por EMPRESA DE TRANSPORTE NOVA MARAMBAIA LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 151.198, 152.971 e 157.608, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão nº 151.198  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORNECIMENTO DE PRÓTESE - TUTELA DEFERIDA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AGRAVANTE POR TRATAR-SE DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. 1 - A agravante é concessionária de serviços de transporte público, e conforme consta nos autos um de seus veículos foi envolvido no acidente que causou a perda do membro esquerdo inferior do agravado. 2- A Constituição Federal em seu artigo 37, § 6º, determina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 3 - A agravante não comprovou em nenhum momento que o dano ocorrera em virtude de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 4- Recurso conhecido e desprovido. Acórdão nº 152.971 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1- O vício da contradição configura-se nos casos em que são inconciliáveis as proposições e/ou seguimentos constantes no acórdão atacado; 2- Foram claramente expostos os motivos pelos quais o recurso deveria ser desprovido, nos termos da fundamentação expendida no acórdão, que está em consonância com o dispositivo do julgado e com a ementa; 3- Não houve o prejulgamento da ação, pois a concessão de antecipação de tutela não resolve o mérito da lide, apesar de ser possível que essa concessão apresente cunho satisfativo, máxime quando se está a tratar de garantia do acesso a direito constitucionalmente resguardado, intimamente ligado à preservação da vida, bem ainda quando verificados o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, como ocorre in casu; 4- Inexistindo no acórdão vergastado contradição ou erro material apontados, não há como subsistirem os embargos de declaração; 4- Embargos de declaração conhecidos, porém desprovidos. Acórdão nº 157.608 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. PREVISÃO DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1-Os Embargos de declaração não se prestam a rediscussão do tema decisório, e nem mesmo se destinam a refletir apenas o entendimento firmado pela parte. 2- Os presentes Embargos declaratórios, não têm a finalidade de reexaminar as questões outrora devidamente fundamentadas. Embargos Protelatórios. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa 3-Embargos conhecidos e desprovidos.               Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação ao artigo 535 do CPC/73. Ainda alega ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.               Sem contrarrazões conforme certidão de fls. 160                É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. ·     DA ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.               Com relação ao supramencionado artigo, é cediço que não é cabível análise em sede de Recurso Especial por se tratar de dispositivo constitucional, suscetível de análise pela Corte Suprema em eventual recurso extraordinário. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 3. No tocante à alegada ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, decorrente do julgamento do próprio agravo em recurso especial, trata-se de matéria (error in procedendo ou error in judicando) a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 260.033/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 14/12/2015)                ·     DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.               A recorrente alega que a decisão vergastada foi omissa uma vez que não enfrentou a questão contida nos artigos 480 e 481 do CPC/73.               Incabível a alegação do recorrente. Explico.               O acórdão vergastado tratou exaustivamente da matéria debatida, tendo sido todos os seus argumentos devidamente fundamentados. O magistrado, no entanto, não tem o dever de se manifestar a cerca de todos os pontos e preceitos legais levantados pelas partes. Deve sim ser sua decisão devidamente motivada. É o caso dos autos. A Relatora da decisum concluiu pelo preenchimento dos requisitos da tutela antecipada, quais seja, fumaça do bom direito e perigo da demora. Não se furtou, portanto, de analisar a matéria debatida tampouco qualquer ponto essencial ao deslinde do feito. Incabível, desta feita, a alegação de violação ao artigo 535, II da Legislação Processual Civil.               Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VENDA DE ASCENDENTE À DESCENDENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA PARA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC, pois a Corte local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. A Corte local concluiu pela intempestividade da apelação, tendo em vista a ciência inequívoca da decisão com a carga dos autos pelo patrono da parte recorrente. Desse modo, para acolher a pretensão recursal, seria imprescindível a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de ser possível afastar a regra geral das intimações pela publicação na imprensa oficial, quando a parte tenha tomado ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa por outro meio qualquer, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo regimental interposto por Margarida Makiyama e Outros não provido. (AgRg no AREsp 762.957/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015)               Ademais, os artigos apontados pela recorrente como omissos não foram abordados no Agravo de Instrumento (fls. 02/09) tampouco no primeiro embargos de declaração (fl. 119/124), somente vindo à tona quando da interposição do segundo embargos de declaração (fls. 133/140), caracterizando nítida inovação recursal, vedada pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 219, § 5º, DO CPC/73 E 193 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA, EM SEDE DE APELAÇÃO E DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. TESE RECURSAL, RELATIVA À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SUSCITADA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM 2º GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 08/03/2016, contra decisão publicada em 03/03/2016, na vigência do CPC/73. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, especialmente no que diz respeito à impossibilidade de apreciação da questão pertinente à prescrição intercorrente, pelo fato de ter sido articulada somente nos Embargos de Declaração, inexistindo, pois, a seu respeito, omissão, no acórdão então embargado. III. A Corte de origem não emitiu qualquer juízo de valor acerca dos arts. 219, § 5º, do CPC/73 e 193 do Código Civil, dispositivos tidos por violados, restando ausente o necessário prequestionamento. IV. Na esteira da jurisprudência do STJ, "a questão arguida apenas em sede de embargos de declaração constitui-se inovação inviável de ser examinada pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública, que, por sua vez, não prescinde do requisito essencial do prequestionamento para viabilizar o seu conhecimento na via estreita do recurso especial" (STJ, REsp 1.144.465/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 03/04/2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 893.784/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 11/10/2010; AgRg no REsp 1.227.191/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/02/2012; REsp 1.032.732/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2009. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1459940/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA DEMONSTRAR A VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 85 E 582 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DE COMODATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do CPC. 3. A questão relacionada ao art. 579 do Código Civil não foi objeto do recurso de apelação, tratando de inovação recursal em fase de embargos de declaração. 4. No que se refere aos arts. 85 e 582 do Código Civil, a ora recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse as ofensas, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que o eg. Tribunal de origem concluiu que ficou configurado o contrato de comodato. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno improvido. (AgRg no AREsp 850.995/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 27/05/2016)                ·     DO DISSENSO PRETORIANO.               Ainda, no recurso, fundamentado na alínea ¿c¿, do incido III, do artigo 105 da Constituição Federal, a recorrente somente faz referência à alegada divergência, deixando de considerar as determinações previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC/73, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.               A comprovação de divergência, como manda a lei e o Regimento Interno do STJ - RISTJ, é requisito específico de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea ¿c¿. O parágrafo único do artigo 541 do CPC/73 e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 255 do RISTJ traçam o modo pelo qual se comprova a divergência jurisprudencial. Assim dispõe a referida norma processual: ¿Art. 541. (omissis). Parágrafo único.  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.¿               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 04/10/2016.  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará                   Página de 6 a.p (2016.04077473-20, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0011251-92.2016.8.14.0000 Agravante: Fernando José Marian Cordeiro da Silva. Advogado: Fernando José Marian Cordeiro da Silva. OAB/ 11946 Agravado: Gisele Melo Delgado Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por FERNANDO JOSÉ MARIAN CORDEIRO DA SILVA, contra despacho proferido pelo MM. Magistrado da 14ª Vara de Cível e Empresarial de Belém que, nos autos de Ação de Imissão de Posse, (processo nº 0514628.81.2016.8.14.0301), em face de GISELE MELO DELGADO, onde se reservou para apreciar o pedido de tutela após a apresentação da defesa.            Em suas razões recursais, o agravante insurge-se alegando que é legitimo proprietário do imóvel objeto da ação de imissão de posse, asseverando que adquiriu o imóvel em leilão, ressaltando que tomou todas as providencias em relação a documentos, ocorre que o imóvel encontra-se ocupado pela agravada.            Alega ainda que já procurou a agravada, com a intenção de amigavelmente desocupar o imóvel, a mesma não demonstrou nenhum interesse, motivo pelo qual, busca através da tutela estatal, porém o magistrado de piso, reservou-se para apreciar a medida após a manifestação da agravada.            Assevera que tal medida lhe causa danos irreparáveis e de difícil reparação, visto que é legitimo proprietário, porém não possui sua posse, sendo impedido de exercer seu direito a plena propriedade do imóvel.            Requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, bem como a reforma do despacho da Magistrada de Primeiro Grau.            Vieram-me conclusos os autos (fl. 91v).            É o breve relatório. Decido.            Impende, inicialmente, analisar o cabimento do presente recurso de Agravo de Instrumento em razão do não despacho do magistrado de piso.            Prima face, sabe-se que todo recurso possui condições de admissibilidade que necessitam estarem presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.            Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: O primeiro são os requisitos intrínsecos, o qual é concernentes à própria existência do poder de recorrer, ou seja, o cabimento, a legitimação, o interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Já o segundo são os requisitos extrínsecos que tratam do exercício do direito de recorrer, ou seja, o preparo, a tempestividade e a regularidade formal.            Pois bem, no caso em exame, o que merece dar ênfase, é a análise do cabimento do recurso.            Em relação ao cabimento elencado no primeiro grupo, sabe-se que o juízo de admissibilidade, vai verificar se a interposição do recurso é adequado contra a decisão recorrível. Assim, em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos, quais sejam a previsão legal do recurso e sua adequação.            O cabimento do agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil prevê em ¿numerus clausus¿, as situações passiveis de impugnação. Vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.            Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra Curso de Direito Processual Civil lecionam que: O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento - não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no artigo 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável. No sistema brasileiro, não é possível que as partes criem recurso não previsto em lei, nem ampliem as hipóteses recursais. Não há, enfim, recurso por mera deliberação das partes, de modo que é tido como ineficaz, devendo ser considerado, eventual negócio jurídico ou cláusula contratual que crie recurso não previsto em lei para impugnar determinado pronunciamento judicial. Assim, apenas a lei pode criar recursos, de maneira que somente são recorríveis as decisões que integrem um rol taxativo previsto em lei. É o que se chama de taxatividade.              Como visto no dispositivo 1.015 do NCPC, as decisões passiveis de impugnação por meio de Agravo de Instrumento, são taxativas, não podendo ser ampliadas ou relativizados pelos operadores de direito.              Como se vê, o agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória, que é o pronunciamento do juiz que soluciona questão incidente, no curso do processo, sem pôr termo a ele.              No caso em tela, não se vislumbra decisão interlocutória, porquanto se trata de despacho, não havendo cunho decisório que reveste as decisões interlocutórias e que poderia ensejar a recorribilidade por meio de agravo.              Fato é que a situação exposta é inadmissível, seja por ausência de previsão legal seja em razão do absurdo que se propõe.              Ratifico que o Agravo de Instrumento é recurso que se utiliza para combater alguma decisão interlocutória. O próprio caput do artigo 1.015 estabelece que ¿cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias¿. Logo, não havendo decisão interlocutória, não cabe agravo.               Como doutrina José Miguel Garcia Medina: Não cabe recurso contra a inatividade judicial. No caso, pode caber correição parcial. (...). Omissão ou inatividade absoluta (paralisação do processo), esta constitui fenômeno de ordem puramente disciplinar, alheio a recursos ou remédios processuais, e cuja repressão, ou remoção, concerne ao âmbito do chamado poder censório. Órgãos jurisdicionais, a que se dirigiria a correição, não tem competência para deliberar nesta matéria, estranha à fenomenologia jurídico-processual¿ (TJSP, Correição Parcial 228.923-4/0-00, 2ª Câm., j. 18.12.2001, rel. Des. Cezar Peluso, RT 797/259; no mesmo sentido, TJSP, AgIn 624.330-4/0-00, Câm. Especial de Falências e Recuperações Judiciais de Direito Privado, rel. Des. Pereira Calças, j. 05.05.2009). No contexto do Código de Processo Civil de 2015, haverá que se tomar o devido cuidado, pois 1º) somente caberá agravo de instrumento se presente uma das hipóteses previstas em lei (cf. art. 1.015, XIII do CPC/2015); (...) Diante disso, segundo pensamos, ¿a omissão é infração comissiva de dever jurídico¿, no contexto do Código de Processo Civil de 2015, acabará sendo impugnada por mandado de segurança (a respeito, cf. comentário supra).            Desta maneira, inviável o processamento do presente recurso, eis que não previsto no rol taxativo de casos do artigo 1.015 do CPC/2015, de modo que o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO de Agravo de Instrumento na forma do artigo 138, inciso X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, com consequente baixa do acervo desta magistrada e arquivamento dos autos.            Belém, 03 de Outubro de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 7 (2016.04118954-28, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE BELÉM/PA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº. 2014.3.028541-6 EXCIPIENTE: DENIS DIAS ALVES EXCEPTO: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM FACE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO JULGADA INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1- Em razão do julgamento da Exceção de Suspeição, em que advém o presente Incidente, não resta mais caracterizado o interesse no seu julgamento pela sua manifesta inutilidade, fazendo-se mister a perda de seu objeto.      2- Exceção de Suspeição não conhecida. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):             Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, suscitada por DENIS DIAS ALVES contra o EXMO. SR. DESEMBARGADOR DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR, na condição de membro julgador do Tribunal Pleno, nos autos do INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO oposto pelo ora excipiente em desfavor da EXMA. SRA. DESEMBARGADORA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES e da EXMA. SRA. DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO.    Constam dos autos, que o excipiente formulou a presente Exceção de Suspeição nos autos do Incidente de Exceção de Suspeição já mencionado, em AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM FASE DE APELAÇÃO CÍVEL, em que é apelante, o ora excipiente, e apelados, Manoel de Jesus Lobato da Silva e outro.            Inicialmente, discorreu sobre o cabimento da Exceção de Suspeição superveniente; assim também abordou acerca do juízo imparcial e das exceções de suspeição e impedimento.            Ademais, afirmou que o Excepto nutri relação de amizade íntima com todos os membros desta Egrégia Corte de Justiça; e, inclusive com a Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, que possui interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes.            Apontou também a necessidade de suspensão do processo n. 20143021107-3, que, na verdade corresponde a uma Exceção de Suspeição oposto pelo ora excipiente em desfavor da Desembargadora Brígida Gonçalves dos Santos.            Asseverou uma série de fatos que constituíram medidas judiciais, relatando particularidades de vários processos, albergando juízes de direito, promotores de justiça e desembargadores, em que declarou ter-se criado inimizades; e que, no seu entendimento, fora prejudicado por várias decisões prolatadas por magistrados suspeitos e impedidos e aliados a grandes bancas de advocacia.     Retomou as alegações em face da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, pontuando que esta é madrinha do advogado, Afonso Marcius Vaz Lobato, de uma das maiores bancas de advocacia do Pará, ¿Silveira, Athias, Soriano de Melo, Guimarães e Scaff¿, e que tomou conhecimento deste fato, na data de 10 de fevereiro de 2014.         Apontou, ainda, que era de conhecimento da Desembargadora apontada que iriam desaguar inúmeras demandas judiciais envolvendo a sua família; mesmo sendo, no seu entendimento, impedida por ter se vinculado ao primeiro processo de Arrolamento de Bens, na condição de relatora de vários recursos; não tendo, desse modo, se afastado do litígio em que se incide a presente Exceção de Suspeição.    Por outro lado, discorreu que a i. magistrada não poderia funcionar como relatora do processo em epígrafe, tendo em vista que se encontra na função de Corregedora das Comarcas do Interior; e que, portanto, estaria fora da Distribuição, de acordo com o antigo RITJE/PA.        Cogitou também sobre a fundamentação do Recurso de Apelação, em epígrafe, questionando várias questões materiais e processuais atinentes ao feito submetido à análise da primeira Excepta.             Asseverou, no que é pertinente à suposta exceção da Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, que esta proferiu decisão administrativa na Reclamação n. 009/2007, na qual teria havido o cancelamento de uma enfiteuse sobre o imóvel em litígio em favor do apelado na ação originária, Sr. Manoel de Jesus Lobato da Silva, em franco maltrato a prestação jurisdicional.       Ademais, que o Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, mesmo tendo se julgado impedido de atuar no processo em questão, funcionou como revisor e proferiu voto nos autos da Apelação em que opôs a primeira Exceção de Suspeição.      Colacionou legislação, jurisprudência e doutrina que entende pertinente à matéria.    Finalizou afirmando: ¿Todos os Membros do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará possuem relação de amizade íntima ou em relação ao seu cargo de Corregedora das Comarcas do Interior ou em relação a amizade íntima com a ora Excepta e serão opostas tantas quantas forem necessárias averbações de Exceção de Suspeição contra todos os Membros dessa Augusta Corte de Justiça¿; bem como protestou pela produção de todas as modalidades de prova em direito permitidas, especialmente os depoimentos pessoais do Excipiente, da Excepta, de perícias estilísticas em determinadas decisões da Excepta, assim como nas peças das Bancas de Advocacia envolvidas e que, assegurado o contraditório, sejam acolhidos os depoimentos das testemunhas abaixo arroladas¿.            Em deliberação (fls. 93/94), o Excepto alegou, preliminarmente, o não conhecimento da presente Exceção de Suspeição, uma vez que não figura nem como relator, nem como revisor; pelo que, deveria ser arguida, se fosse o caso, somente na sessão de julgamento; bem como que da narração dos fatos não decorreria logicamente o pedido, não tendo, inclusive, mencionado os números dos processos em que fora formalizada as duas outras exceções, assim também quaisquer das hipóteses inseridas no art. 135 do CPC/1973.    Ainda em preliminar, a perda de objeto desta Exceção de Suspeição, tendo em vista que o processo que o excipiente requereu a suspensão, fora a do feito, sob o n. 20143021107-3, em que suspostamente estaria demonstrada a sua parcialidade, e que fora oposta em desfavor da Desembargadora Brígida Gonçalves dos Santos, tendo sido, inclusive, arquivada em razão da aposentadoria da i. magistrada.    No mérito, alegou serem totalmente infundadas ditas alegações, tanto que não há configuração de nenhuma das hipóteses previstas no art. 135 do CPC/1973, e não teria sido acostado quaisquer provas nesse sentido.    Assim, requereu o não conhecimento da Exceção de Suspeição; e, no mérito, a rejeição do presente incidente; pelo que, determinou, assim, a remessa dos autos à Presidência desta Corte de Justiça para os seus ulteriores de direito.             Distribuídos os autos, por norma regimental, a então Presidente deste Tribunal de Justiça, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, a i. magistrada, em face da Exceção de Suspeição manejada pelo Excipiente contra si, determinou a remessa do feito ao seu substituto legal, nos termos do art. 28 do antigo RITJE/PA.    Diante da mudança na Presidência desta Corte de Justiça, com a nova gestão do Des. Constantino Augusto Guerreiro, os autos foram-lhe redistribuídos; entretanto, o ora Excipiente também opôs Exceção de Suspeição em desfavor do Presidente; pelo que, o i. magistrado determinou que fossem remetidos para a Vice-Presidência, em obediência à ordem de substituição legal; pelo que, novamente, o Excipiente manejou Exceção de Suspeição, tendo o Vice-Presidente determinado a remessa dos autos ao seu substituto, conforme norma regimental.     Redistribuídos ao Des. Rômulo Ferreira Nunes, este se julgou suspeito; pelo que se seguiram, com suspeição declarada, os Desembargadores, Vânia Fortes Bitar, Raimundo Holanda Reis, Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, e Maria de Nazaré da Silva Gouveia.    Nesse sentido, a teor do art. 28 do antigo RITJE/PA, coube a mim a relatoria do feito.             É o relatório.             DECIDO.            Ab initio, anoto a ausência superveniente do interesse de agir da presente Exceção de Suspeição em razão de sua manifesta inutilidade.            Com efeito, o presente Incidente de Exceção de Suspeição fora oposto, inicialmente, em face da Exceção de Suspeição apresentada em desfavor da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; e, uma vez que o referido feito fora julgado intempestivo, sem análise de mérito, não resta caracterizada a utilidade no julgamento deste.    Deve-se destacar, inicialmente, que o processo, independentemente do que o excipiente está pedindo, exige para sua constituição e validade alguns requisitos sem os quais não poderá se constituir ou desenvolver regularmente, são exigências formais. Esses requisitos para sua admissibilidade denominam-se" pressupostos processuais "e" condições da ação ", os quais devem ser analisados previamente antes de entrar no exame do mérito da questão, ou seja, antes de analisar se o autor tem ou não o direito subjetivo alegado.     Dentre as condições da ação, encontra-se o denominado interesse de agir.     O art. 3º do CPC/1973 estabelece:      ¿Art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.¿     Nesse diapasão, a Exceção de Suspeição se constitui em defesa processual indireta, sendo ínsito à sua constituição e validade o preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação.       Na ótica de Luiz Rodriguez Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini o interesse de agir estará presente:   "(...) sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto o sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida"(Curso Avançado de Processo Civil, 6ª edição, revisada, atualizada e ampliada, São Paulo: RT, 2003, p.   139, v. 1)     Logo, o que caracteriza o interesse processual é o binômio necessidade-adequação: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados.     No caso, não se verifica a presença da necessidade do provimento jurisdicional, uma vez que o Incidente de Exceção de Suspeição principal fora julgado intempestivo.     Portanto, ausente a utilidade do provimento jurisdicional, resta prejudicada à análise da presente Exceção de Suspeição.            Ante o exposto, não conheço da presente Exceção de Suspeição em face da perda superveniente de seu objeto.            Ademais, determino que sejam riscadas todas as ofensas dirigidas ao Excepto e a todos os membros desta Corte de Justiça, nos termos do art. 15 do CPC/1973. Belém (PA), de outubro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04235057-46, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE BELÉM/PA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº. 2014.3.015494-2 EXCIPIENTE: DENIS DIAS ALVES EXCEPTO: DESEMBARGADORA VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM FACE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO JULGADA INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1- Em razão do julgamento da Exceção de Suspeição, em que advém o presente Incidente, não resta mais caracterizado o interesse no seu julgamento pela sua manifesta inutilidade, fazendo-se mister a perda de seu objeto.      2- Exceção de Suspeição não conhecida. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):             Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, suscitada por DENIS DIAS ALVES contra a EXMA. SRA. DESEMBARGADORA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, na condição de membro julgador do Tribunal Pleno, nos autos do INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO oposto pelo ora excipiente em desfavor da EXMA. SRA. DESEMBARGADORA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES e da EXMA. SRA. DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO.    Constam dos autos, que o excipiente formulou a presente Exceção de Suspeição nos autos do Incidente de Exceção de Suspeição já mencionado, em AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM FASE DE APELAÇÃO CÍVEL, em que é apelante, o ora excipiente, e apelados, Manoel de Jesus Lobato da Silva e outro.            Inicialmente, discorreu sobre o cabimento da Exceção de Suspeição superveniente; assim também abordou acerca do juízo imparcial e das exceções de suspeição e impedimento.            Ademais, afirmou que a Excepta nutri relação de amizade íntima com todos os membros desta Egrégia Corte de Justiça; e, inclusive com a Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, que possui interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes.            Asseverou uma série de fatos que constituíram medidas judiciais, relatando particularidades de vários processos, albergando juízes de direito, promotores de justiça e desembargadores, em que declarou ter-se criado inimizades; e que, no seu entendimento, fora prejudicado por várias decisões prolatadas por magistrados suspeitos e impedidos e aliados a grandes bancas de advocacia.     Retomou as alegações em face da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, pontuando que esta é madrinha do advogado, Afonso Marcius Vaz Lobato, de uma das maiores bancas de advocacia do Pará, ¿Silveira, Athias, Soriano de Melo, Guimarães e Scaff¿, e que tomou conhecimento deste fato, na data de 10 de fevereiro de 2014.         Apontou, ainda, que era de conhecimento da Desembargadora apontada que iriam desaguar inúmeras demandas judiciais envolvendo a sua família; mesmo sendo, no seu entendimento, impedida por ter se vinculado ao primeiro processo de Arrolamento de Bens, na condição de relatora de vários recursos; não tendo, desse modo, se afastado do litígio em que se incide a presente Exceção de Suspeição.    Por outro lado, discorreu que a i. magistrada não poderia funcionar como relatora do processo em epígrafe, tendo em vista que se encontra na função de Corregedora das Comarcas do Interior; e que, portanto, estaria fora da Distribuição, de acordo com o antigo RITJE/PA.        Cogitou também sobre a fundamentação do Recurso de Apelação, em epígrafe, questionando várias questões materiais e processuais, e a necessidade de suspensão do feito submetido à análise da primeira Excepta.             Asseverou, no que é pertinente à suposta exceção da Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, que esta proferiu decisão administrativa na Reclamação n. 009/2007, na qual teria havido o cancelamento de uma enfiteuse sobre o imóvel em litígio em favor do apelado na ação originária, Sr. Manoel de Jesus Lobato da Silva, em franco maltrato a prestação jurisdicional.       Ademais, que o Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, mesmo tendo se julgado impedido de atuar no processo em questão, funcionou como revisor e proferiu voto nos autos da Apelação em que opôs a primeira Exceção de Suspeição.      Colacionou legislação, jurisprudência e doutrina que entende pertinente à matéria.    Finalizou afirmando: ¿Todos os Membros do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará possuem relação de amizade íntima ou em relação ao seu cargo de Corregedora das Comarcas do Interior ou em relação a amizade íntima com a ora Excepta e serão opostas tantas quantas forem necessárias averbações de Exceção de Suspeição contra todos os Membros dessa Augusta Corte de Justiça¿; bem como protestou pela produção de todas as modalidades de prova em direito permitidas, especialmente os depoimentos pessoais do Excipiente, da Excepta, de perícias estilísticas em determinadas decisões da Excepta, assim como nas peças das Bancas de Advocacia envolvidas e que, assegurado o contraditório, sejam acolhidos os depoimentos das testemunhas abaixo arroladas¿.            Em deliberação (fls. 120/122), a Excepta alegou que não restaria configurada quaisquer das hipóteses inseridas no art. 135 do CPC/1973; bem como não teria amizade íntima com a Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães e não tem nenhum interesse em beneficiar quem quer que seja na causa originária.             Assim, requereu a rejeição do presente incidente; pelo que, determinou, assim, a remessa dos autos à Presidência desta Corte de Justiça para os seus ulteriores de direito.             Distribuídos os autos, por norma regimental, a então Presidente deste Tribunal de Justiça, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, a i. magistrada, em face da Exceção de Suspeição manejada pelo Excipiente contra si, determinou a remessa do feito ao seu substituto legal, nos termos do art. 28 do antigo RITJE/PA.    Diante da mudança na Presidência desta Corte de Justiça, com a nova gestão do Des. Constantino Augusto Guerreiro, os autos foram-lhe redistribuídos; entretanto, o ora Excipiente também opôs Exceção de Suspeição em desfavor do Presidente; pelo que, o i. magistrado determinou que fossem remetidos para a Vice-Presidência, em obediência à ordem de substituição legal; pelo que, novamente, o Excipiente manejou Exceção de Suspeição, tendo o Vice-Presidente determinado a remessa dos autos ao seu substituto, conforme norma regimental.     Redistribuídos ao Des. Rômulo Ferreira Nunes, este se julgou suspeito; pelo que se seguiram, com suspeição declarada, os Desembargadores, Raimundo Holanda Reis, Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, e Maria de Nazaré da Silva Gouveia.    Nesse sentido, a teor do art. 28 do antigo RITJE/PA, coube a mim a relatoria do feito.             É o relatório.             DECIDO.            Ab initio, anoto a ausência superveniente do interesse de agir da presente Exceção de Suspeição em razão de sua manifesta inutilidade.            Com efeito, o presente Incidente de Exceção de Suspeição fora oposto, inicialmente, em face da Exceção de Suspeição apresentada em desfavor da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; e, uma vez que o referido feito fora julgado intempestivo, sem análise de mérito, não resta caracterizada a utilidade no julgamento deste.    Deve-se destacar, inicialmente, que o processo, independentemente do que o excipiente está pedindo, exige para sua constituição e validade alguns requisitos sem os quais não poderá se constituir ou desenvolver regularmente, são exigências formais. Esses requisitos para sua admissibilidade denominam-se" pressupostos processuais "e" condições da ação ", os quais devem ser analisados previamente antes de entrar no exame do mérito da questão, ou seja, antes de analisar se o autor tem ou não o direito subjetivo alegado.     Dentre as condições da ação, encontra-se o denominado interesse de agir.     O art. 3º do CPC/1973 estabelece:      ¿Art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.¿     Nesse diapasão, a Exceção de Suspeição se constitui em defesa processual indireta, sendo ínsito à sua constituição e validade o preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação.       Na ótica de Luiz Rodriguez Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini o interesse de agir estará presente:   "(...) sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto o sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida"(Curso Avançado de Processo Civil, 6ª edição, revisada, atualizada e ampliada, São Paulo: RT, 2003, p.   139, v. 1)     Logo, o que caracteriza o interesse processual é o binômio necessidade-adequação: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados.     No caso, não se verifica a presença da necessidade do provimento jurisdicional, uma vez que o Incidente de Exceção de Suspeição principal fora julgado intempestivo.     Portanto, ausente a utilidade do provimento jurisdicional, resta prejudicada à análise da presente Exceção de Suspeição.            Ante o exposto, não conheço da presente Exceção de Suspeição em face da perda superveniente de seu objeto.            Ademais, determino que sejam riscadas todas as ofensas dirigidas ao Excepto e a todos os membros desta Corte de Justiça, nos termos do art. 15 do CPC/1973. Belém (PA), de outubro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04234720-87, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

ACÓRDÃO: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASTANHAL REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.019724-9 APELANTE/SENTENCIADO: LUIS CARLOS MELO PISMEL APELADO/SENTENCIADO: PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHAL RELATORA: DES. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INCORPORAÇÃO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS. MULTA DESCUMPRIMENTO MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIZ CARLOS PISMEL contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal no Mandado de Segurança impetrado contra ato coator praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHAL.            Na origem, o apelante impetrou o writ contra ato coator praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHAL que suprimiu a GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA de sua remuneração.            Afirmou que percebeu a gratificação em tela durante o período compreendido entre 14 de março de 2006 a 01 de janeiro de 2013, motivo pelo qual, nos termos do disposto na Lei Municipal n.º 018/2005, incorporou à sua remuneração referida vantagem.            Às fls. 121/123, o Juízo de piso deferiu liminar determinando o imediato restabelecimento da vantagem, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais).            O Município de Castanhal prestou informações (fls. 133/134) no sentido de que mero requerimento na via administrativa poderia solucionar a controvérsia, bem como que já havia adotado as providências necessárias ao restabelecimento da vantagem, por reconhecer que o impetrante faria jus à sua percepção, nos termos da Lei Municipal n.º 018/2005.            Por sua vez, o impetrante afirmou que a autoridade coatora não cumpriu a liminar de fls. 121/123, motivo pelo qual requereu a condenação a pagar a multa e sua execução.            A sentença objurgada (fls. 180/181) julgou parcialmente procedente os pedidos formulados para conceder a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo do impetrante à incorporação da vantagem e determinando o imediato restabelecimento do pagamento.                         Indeferiu o pedido de execução da multa fixada na liminar, por entender que o momento processual adequado para tanto seria a fase de cumprimento de sentença.            Em suas razões recursais (fls. 183./188), o apelante sustenta que a autoridade coatora agiu de má-fé, descumprindo a medida liminar deferida pelo Juízo de piso, motivo pelo qual deve ser condenada ao pagamento de multa.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença objurgada e condenar a autoridade coatora ao pagamento de multa.            Em sede de contrarrazões (fls. 194/199), o Município de Castanhal sustenta que cumpriu a medida liminar, motivo pelo qual descabe falar em condenação ao pagamento de multa.            Neste prisma, requereu o desprovimento do presente recurso.            O Ministério Público manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 206/209).            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.            Cinge-se a controvérsia recursal a pretensão do recorrente de condenação da autoridade coatora ao pagamento de multa pelo descumprimento de medida liminar.            Entretanto, por força do reexame necessário, cumpre investigar o direito líquido e certo do apelante à incorporação da gratificação de dedicação exclusiva, objeto do mandamus.            Com efeito, de plano verifica-se a presença do direito líquido e certo na espécie, na medida em que o impetrante logrou desincumbir-se do ônus de demonstrar documentalmente que a Lei Municipal de Castanhal n. 018/2005 prevê o direito dos servidores de incorporarem a Gratificação de Dedicação Exclusiva percebida por mais de 05 (cinco) anos.            A Lei Municipal n.º 003/99/2005 do Município de Castanhal (fl. 55) prevê o seguinte: Art. 162. A aplicação do regime de tempo integral e dedicação exclusiva será determinada em ato expresso do chefe do Poder Executivo/Legislativo. § único. Os servidores municipais que perceberem as gratificações de que trata esta subseção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, de forma ininterrupta, farão jus a integralização destes percentuais sobre seus vencimentos, no mesmo percentual auferido, inclusive nos proventos de aposentadoria. (redação dada pela Lei Municipal 018/2005).            Outrossim, o impetrante logrou demonstrar que percebeu a gratificação em tela pelo período previsto na legislação, adquirido, portanto, o direito líquido e certo à sua incorporação, conforme documentos de fls. 23/26.            Portanto, não há que se falar em reforma da sentença objurgada neste capítulo.            No que diz respeito à pretensão recursal de condenação da autoridade coatora ao pagamento de multa pelo descumprimento de medida liminar, tenho que não merecer prosperar.            Mediante a análise dos autos, verifica-se que o apelante não apresentou provas do suposto descumprimento da medida liminar, pois não juntou aos autos contracheques posteriores ao deferimento da medida liminar que comprovem o descumprimento da medida.            Com efeito, a medida liminar foi deferida em decisão datada de 11/03/2013 (fls 121/123) e a autoridade coatora notificada para seu cumprimento em 15/03/2013 (fls. 130).            Às fls. 137/138, o impetrante - ora apelante - apresenta seus contracheques dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013 e sustenta o descumprimento da liminar.            Entretanto, o que se verifica é não há descumprimento nos meses de janeiro e fevereiro, eis que a medida liminar sequer havia sido deferida.            Por outro lado, no mês de março de 2013 não há como se exigir o cumprimento da medida, sobretudo porque uma ordem judicial de tal natureza não é implementada pela Administração Pública instantaneamente, dependendo de procedimentos administrativos complexos para tanto.            Assim, tenho que a medida liminar só poderia ser exigível e passível de descumprimento a partir da folha de pagamentos do mês de abril de 2013.            Portanto, não havendo prova do descumprimento da liminar, não há que se falar em condenação da autoridade coatora ao pagamento de multa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. ANULAÇÃO LAUDO PERICIAL. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. I - Descabimento da aplicação da multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), vez que ainda não ficou demonstrado, mediante provas inequívocas, o descumprimento da decisão liminar por parte da Recorrente. II - A anulação do laudo pericial e a conseqüente designação de nova perícia e inspeção judicial demonstram que o magistrado ainda não formou seu convencimento acerca aferição do cumprimento, pela Agravante, das providências determinas liminarmente. III - Recurso conhecido e provido. (TJ-MA - AI: 287012004 MA, Relator: MARIA DULCE SOARES CLEMENTINO, Data de Julgamento: 19/04/2005, SANTA QUITERIA, )              Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV do NCPC.            Em sede de reexame necessário, confirmo a sentença em sua integralidade.            Belém (PA), 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04036853-48, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N° 0079751-20.2015.8.14.0301 APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A APELADA: JOSE RIBAMAR MEDEIROS DA COSTA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Determinada a emenda da inicial para juntar a cópia integral do contrato e não cumprida a diligência, mostra-se correta a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC/73. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial da Capital nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em desfavor de JOSE RIBAMAR MEDEIROS DA COSTA, que indeferiu a inicial, com base no art. 295, VI c/c § único do art. 284, § único do CPC/73.            A apelante alega, em suas razões (fls. 46/51), que a sentença que indeferiu a petição inicial merece reforma. Aduz que o não cumprimento da emenda não enseja a extinção do processo.            Por fim requer o conhecimento e o provimento do recurso.            É o relatório.            DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            A controvérsia recursal cinge-se em analisar o acerto da r. sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação de busca e apreensão.            Compulsando os autos, verifica-se às fls. 41 que o juízo a quo determinou a emenda a inicial, sob pena de indeferimento, para: adequar a procuração e o substabelecimento conforme disposto no art. 37 do CPC.            Verifico que o apelante, mesmo após deferido o pedido de dilação do prazo, não cumpriu o determinado pelo Juízo (fls. 44), assim, em virtude do não atendimento da emenda determinada, sobreveio sentença de indeferimento da inicial.            Deste modo, entendo que não assiste razão ao apelante, devendo a sentença ser mantida.            Os presentes autos foram julgados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, que estabelecia em seu art. 284 que verificando o Juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultam o julgamento do mérito, determinará sua emenda.            Caso não satisfeita a ordem, a petição será indeferida com fulcro nos arts. 295, VI, e 284, parágrafo único, e o processo extinto sem exame do mérito nos termos do art. 267, I do CPC.            Nesse sentido posiciona-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. (...) EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. OPORTUNIDADE DE EMENDA. OBRIGATORIEDADE. 1. Na ação rescisória, faltando o pedido de novo julgamento, quando este se revele obrigatório, cabe ao relator, nos termos do art. 284 do CPC, determinar a intimação do autor para que emende a petição inicial e, aí, formule a pretensão ausente. 2. Apenas após o transcurso do prazo estabelecido para que o autor emende a inicial, sem que este o tenha feito, é que poderá o relator indeferir a petição inicial. Agravo regimental improvido." (STJ. AgRg no REsp 1227735/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. 3. In casu, consta dos autos que a parte autora restou devidamente intimada nos termos da decisão acostada às fls. 104 dos autos, in verbis: "Traga a parte autora, em dez dias, planilha de cálculos atualizada, para comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao efetivamente pleiteado. Regularize a parte autora a representação, considerando que a procuração de fls. 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença." 4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que se segue: "IV: 32.Casuística: Capacidade postulatória. Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, 'a', não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo. Processo extinto por ausência dos pressupostos de constituição válido (CPC 267 IV)- (STF 1ª Turma - Pet 825-1 - BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)" 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp: 723432 RJ 2005/0016866-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2008). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AGRAVO. 1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 406753 SP 2013/0337215-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte. (AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP, Min. Aldir Passarinho Júnior, 2ª Seção, DJ 29.06.2005; REsp 204.759/RJ, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 03.11.2003; REsp 642.400/RJ, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 14.11.2005 e REsp 703.998/RJ, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.10.2005) 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 802055 DF 2005/0200353-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 213)            Deste modo, considerando que o apelante não atendeu a determinação de emenda, não restou outra alternativa senão o indeferimento da inicial. Portanto, a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito deve ser mantida.            Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Apelo, na forma do art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿, do CPC, para manter inalterado o decisum.            P.R.I.            Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 30 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03901084-52, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO N. 0000060-81.1995.8140045 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ RECORRIDO: JOSÉ LUIZ SOARES          Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 180.965, proferido pela 1ª Turma de Direito Privado. Assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. NADA A RECONSIDERAR EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO 1. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/73. 2.Tendo sido a parte intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, e mantendo-se silente, cabível a extinção da ação, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC/73. 3.Tratando de demanda executiva, sem oposição de embargos pelo devedor, é prescindível o requerimento do réu para a extinção do feito. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ. Precedentes. 4. Nada a reconsiderar na decisão que negou seguimento ao recurso de apelação, nos termos do art. 557, caput, do CPC/73. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (2017.04140384-97, 180.965, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-09-27)          Em suas razões recursais, o recorrente não aponta como violado o artigo 485, inciso III, do NCPC (antigo art. 267, III, do CPC/73). Aponta ofensa à Súmula 240 do STJ Alega, também, que a decisão recorrida diverge de outros tribunais.          Sem contrarrazões, conforme certidão à fl. 138.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo, portanto, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade recursal, verifico que o recorrente interpõe recurso especial, objetivando a reforma da decisão de primeiro grau que julgou extinta a ação de execução, sem resolução do mérito por abandono de causa.          Alega o insurgente que a decisão agravada contraria o artigo 485, inciso III, do NCPC (antigo art. 267, III, do CPC/73), bem como a Sumula 240 do STJ, pois é imprescindível o requerimento do réu, para que se possa proceder à extinção do processo sem resolução do mérito. In casu, a decisão de abandono da causa não foi antecedida de requerimento do réu, razão pela qual se requereu o prosseguimento do feito.          Sobre a irresignação acima, o acordo vergastado assim se manifestou: ¿(...). Sobre a matéria questionada no presente recurso, cabe anotar que é firma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador. (...). Compulsando os autos, observa-se que houve a intimação via postal do autor antes da extinção do processo (fl. 25/27) e, sendo que este deixou transcorrer in albis o prazo de 48 horas sem apresentar manifestação, conforme certidão de fl. 28. E ressalto que a necessidade é de intimação pessoal da parte, e não do advogado.  No caso, não se mostrava necessário o requerimento do réu, haja vista que se trata de ação de execução não embargada, quando, de acordo com a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, afasta-se, em tais hipóteses, a Súmula n. 240 do STJ, conforme precedentes, in verbis: (...). No caso, o recorrente foi intimado pessoalmente para que desse o regular andamento ao feito, porém manteve-se silente, como certificado à fl. 28, caracterizando o abandono da causa.   Assim, atendida a determinação legal supramencionada, com a intimação pessoal do requerente, que deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, impositiva a extinção da ação, diante da inércia da parte. (...). Outrossim, como já salientado na decisão agravada, e fartamente demonstrado pela jurisprudência do STJ acima colacionada, é inaplicável, no caso, o disposto na Súmula 240 do STJ, uma vez que, em se tratando de demanda executiva, na qual sequer houve a oposição de embargos pelo devedor, prescindível o requerimento para a extinção do processo pelo réu, uma vez que o prosseguimento do feito, certamente, não lhe convêm, tanto que sequer se insurgiu quanto à sentença extintiva. Desta forma, caracterizada a inércia da parte em dar regular andamento ao feito, após a devida intimação pessoal, impõe-se a manutenção da decisão que extinguiu a ação sem resolução de mérito, determinando a baixa e arquivamento da ação. De modo que, diante da falta de elementos capazes de modificar as razões de decidir, deve ser mantido o decisum agravado, pelos próprios fundamentos contidos na decisão combatida¿. (...). (fls.113/115). (grifei).          Da leitura dos excertos acima, constata-se que o entendimento da decisão combatida está em consonância com a jurisprudência do STJ. Assim, o recurso especial não lograria êxito, porquanto a decisão vergastada conforma-se com o entendimento da instância especial. É o que estabelece a Súmula STJ n. 83, segundo a qual. ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ AO CASO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito (AgRg no REsp n.º 719.893/RS, 1ª Turma, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 29.08.2005). 2.- Inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 399.644/RO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 14/11/2013)          Quanto a suposta violação da Súmula 240 do STJ, ressalto, que, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação sumular. Incide, portanto, no óbice da Súmula 518 do STJ, segundo a qual: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula¿.          Nesse sentido: (...). INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO STJ. NÃO SUPRIMENTO DO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A falta de indicação precisa e específica de dispositivo legal tido como violado atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF. 2. Não se presta a suprir a exigência constitucional de conhecimento do recurso especial por violação de lei federal a indicação de enunciado sumular. 3. Destaca-se que, "para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe 2/3/2015). 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 1698272/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). (grifei). (...). II - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1689208/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018)          No tocante à admissão do presente recurso especial, com base no artigo 105, III, ¿c¿, da CF, entendo não ser possível, pois a recorrente não preencheu os requisitos exigidos para sua ascensão à instância especial. In casu, o recorrente limitou-se a transcrever ementas de julgados oriundos de outros Tribunais, sem realizar o devido cotejo analítico entre o acordão paradigma e o acordão recorrido.          Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser ¿indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal¿. (AgRg no REsp 1505852/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015), in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LC 110/2001. FINALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS CONSTITUCIONAIS. REVISÃO. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória em face da União com o fim de obter provimento jurisdicional que desobrigue a ora recorrente de efetuar o recolhimento da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar - LC 110/2001. 2. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente e assim consignou na sua decisão: "Quanto à alegação de perda da finalidade para qual a contribuição foi criada, tenho que não é possível usar de tal presunção com vistas a afastar a incidência de tributo" (fl. 212). 3. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, da leitura dos autos verifico que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1505852/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/. (grifei).          In casu, o recorrente descumpriu os requisitos acima destacados. Ilustrativamente: (...).13. Também não há como se conhecer do alegado dissídio jurisprudencial, por não se constatar o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. 14. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável não só a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, como principalmente a comparação detida e analítica entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 15. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática e jurídica: arrolamento de bens. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre suspensão e redirecionamento de execução fiscal, hipóteses que não se confundem com a dos presentes autos. 16. Recurso Especial conhecido, em parte, e nessa parte improvido. (REsp 1665017/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). (...)1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2. Na espécie, o recorrente não comprovou a divergência, nos termos exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 591.669/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 29/04/2016).          Ressalte-se ainda, que o entendimento da Colenda Corte Especial entende que a incidência das Súmulas 7 e 83 /STJ nas questões controversas apresentadas é prejudicial também para a análise do dissídio jurisprudencial, impedindo o seguimento do recurso especial pela alínea ¿c¿ do permissivo constitucional. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: (...).2. A incidência do enunciado da Súmula 83 /STJ obsta a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o dissídio jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça (AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1685581/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017). (...) 3. A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 877.696/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). (...).III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 942.390/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 10/05/2017). (...) 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 982.815/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém,               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES           Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.201  Página de 6 (2018.01420035-97, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-12, Publicado em 2018-04-12)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ÓBIDOS/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2014.3.027635-8 APELANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS APELADO: ANANIAS BRAGA DA SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DA SECRETARIA MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I-     No polo passivo da ação de Mandado de Segurança, ajuizada em primeiro grau, quem atua na fase inicial do processo é a autoridade coatora, no presente caso a Secretaria Municipal de Administração do Município de Óbidos. II-     Todavia, na via recursal cabe aos entes federados a representação judicial de seus agentes e órgãos públicos, não tendo a Secretaria Municipal de Administração personalidade jurídica para figurar com legitimidade para recorrer. III-     Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA      O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR)                   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Óbidos que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado na origem por ANANIAS BRAGA DA SILVA em desfavor do Secretário de Administração do Município de Óbidos, concedeu a segurança a fim de que a autoridade coatora pagasse ao impetrante a gratificação de escolaridade de 30% (trinta por cento), incluindo-se aos seus vencimentos para que receba de forma integral, procedendo, ainda, o pagamento desde a propositura da ação, com as devidas correções.     Irresignado, o Município de Óbidos interpôs Recurso de Apelação Cível, às fls. 118/122, alegando, inicialmente, a impossibilidade de dilação probatória, pelo que inexistiria o direito líquido e certo; e, assim, restaria configurada a carência da ação.     No mérito, sustentou que a gratificação de escolaridade, prevista na Lei Municipal n. 3.172/98, não será devida ao apelado em razão de que este teria prestado concurso para cargo de nível médio, pelo que, não teria direito de recebê-la em face da inexistência de previsão de promoção funcional no Regime Jurídico Municipal, não se constituindo, desse modo, ainda, essa vantagem, em incentivo à graduação.              Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.    Em contrarrazões, às fls. 138/147, o apelado afirmou, preliminarmente, a ilegitimidade do apelante, uma vez que a Secretaria de Administração do Município de Óbidos é destituída de personalidade jurídica própria, e por isso sempre atua em nome do município, não sendo sujeito de direitos e obrigações; bem como discorreu ter sido preclusa a alegação de carência da ação.    No mérito, rechaçou os argumentos do apelante, ratificando que é devida a referida gratificação em razão do exercício do cargo de professor com efetiva regência de classe, nos termos da lei supramencionada.    Pleiteou, assim, o não conhecimento do Recurso de Apelação; ou, caso superada a alegada preliminar, o seu desprovimento.     Distribuídos os autos à Desa. Gleide Pereira de Moura, esta se encontrava de férias; pelo que, diante da prevenção em razão do Agravo de Instrumento, proc. n. 201330250824, sob a minha relatoria; a Vice-Presidência (fl. 160), determinou a redistribuição do feito (fl. 161).             Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Pará, no 2º Grau (fls. 165/167), eximiu-se por se tratar a lide de direito meramente patrimonial, individual e privado.    É o relatório.    DECIDO.    Em análise dos pressupostos recursais estabelecidos pela lei processual civil, verifico a ausência de legitimidade recursal da parte apelante, o que impossibilita o conhecimento do presente recurso.    Assim, uma vez que a Apelação Cível fora interposta pela Secretaria Municipal de Administração, não sendo esta dotada de personalidade jurídica, não há que se afigurar a sua legitimidade ativa para recorrer.    Nesse sentido, ainda que o Procurador do Município em questão tenha subscrito a peça de apelação apresentada, este compareceu enquanto representante processual do Secretário Municipal. Consequentemente, embora o representante legal da municipalidade se tenha inteirado do teor da discussão contemplada na sentença, tanto que discute o seu mérito, o apelo é irrefutavelmente atribuível ao Secretário em cotejo.    Com efeito, quando é deflagrado o ato ilegal, a autoridade coatora é demandada a se pronunciar em primeiro grau, prestando informações. Todavia, na via recursal, cabe aos entes federados a representação judicial de seus agentes e órgãos públicos.    Assim se pronunciam Marinoni e Arenhart: "Já em relação ao polo passivo da demanda, esta será representada (em primeiro grau) pela autoridade coatora. Concluído o julgamento de primeiro grau, prossegue, em princípio, na causa a pessoa jurídica e não mais a autoridade coatora."    Coadunando com esse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVOS REGIMENTAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Predomina na doutrina e na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o sujeito passivo no mandado de segurança é a pessoa jurídica a qual se vincula a autoridade impetrada ou o órgão apontado como coator. 2. O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba não tem personalidade jurídica própria, mas é órgão que integra a estrutura do Estado da Paraíba, razão pela qual não tem legitimidade para recorrer de acórdão concessivo de segurança. 3. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 4. De acordo com o art. 535 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 5. Agravo regimental do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba não conhecido e Agravo regimental de Oscar Mamede Santiago Melo conhecido em parte e improvido.¿ (AgRg no REsp 866.327/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 13/04/2009).¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE RECURSAL PERTENCENTE AO ESTADO DA BAHIA. AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não obstante ser a autoridade coatora parte no processo, o interesse para recorrer é da pessoa jurídica de direito público interessada, que suportará o ônus da sentença. 2. Assim, mostra-se legítima a intervenção do Estado da Bahia no feito. E, em virtude de a penalidade do art. 17 do CPC ter sido aplicada por suposta interferência indevida no processo (fls. 328-334, e-STJ), afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ para aferir se houve ou não litigância de má-fé. Isso porque - não obstante o fato de que, no Mandado de Segurança, ajuizado em primeira instância, quem atua na fase inicial do processo é a autoridade coatora, que presta as informações solicitadas - é imprescindível a intimação do representante do Estado da sentença proferida, pois é este quem tem legitimidade para dela recorrer. Logo, não houve o intuito protelatório do agravado ao intervir no feito. 3. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no AgRg no AREsp 105.969/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 27/08/2012).      Nesse contexto, manifesta a ausência de requisito de admissibilidade essencial ao recurso, qual seja, a legitimidade ativa recursal da Secretaria Municipal.    Diante do exposto, a teor do art. 557 do CPC/1973, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Apelação diante de sua manifesta inadmissibilidade. Belém(PA), de outubro 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04084570-69, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

D E C I S Ã O M O N O C R Á TI C A            Trata-se de INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE surgido no bojo da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025179-84.2011.8.14.0301 interposta por BRADESCO SEGUROS S/A, em irresignação a decisão exarada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Capital, que julgou procedente a Ação de cobrança de seguro DPVAT, proposta por João Paulo dos Santos Ferreira, menor impúbere, representado por seus pais Sandra Suely Medeiros dos Santos e João Mendes Pereira, nos seguintes termos: DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 5º, XXXV, da CRFB/88 e no controle de constitucionalidade difuso, DECLARO, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE dos artigos 19, 20 e 21 da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/09 (artigos 31 e 32), decretando, em consequência, a INAPLICABILIDADE desses dispositivos ao caso concreto. Sendo assim, comprovados a ocorrência do acidente automobilístico e os danos de caráter permanente dele diretamente decorrentes, merece prosperar o pedido autoral. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, com base na lei nº. 6.194/74, alterada pela lei nº. 11.482/07, condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em favor da parte autora, acrescidos de juros de 1% (um por cento), ao mês, contados a partir da citação e correção monetária, com base no INPC, a partir do ajuizamento da demanda. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas, com base na Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, incumbe, à ré, o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do art. 475-J do CPC, independentemente de nova intimação, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.            A demanda iniciou-se com ação de cobrança proposta por João Paulo dos Santos Ferreira, menor impúbere, representado por seus pais Sandra Suely Medeiros dos Santos e João Mendes Pereira, aduzindo que, em 24.01.2011 foi vítima de acidente de trânsito, que lhe resultou invalidez permanente.            Requereu, por fim, o pagamento de seguro DPVAT.            Após a regular tramitação processual, a magistrada de piso sentenciou a demanda julgando-a procedente e declarando, ainda, incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/09 (artigos 31 e 32), decretando, a inaplicabilidade desses dispositivos ao caso concreto.            Inconformado com o julgamento, a Bradesco Seguros interpôs recurso de apelação (90/103), aduziu a necessidade da reforma da sentença prolatada pelo juízo monocrático, arguindo como preliminares: a nulidade da sentença proferida por juízo incompetente - da incompetência territorial - e a necessidade da reforma da sentença quanto ao pedido de substituição do pólo passivo pela Seguradora Líder Consórcios do Seguro DPVAT S/A.            No mérito, alegou a inexistência de invalidez permanente arguida, a proporcionalidade na fixação do ¿quantum indenizatório¿, questão pacificada pela súmula nº 474 do Tribunal da Cidadania e pela inaplicabilidade da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, antes da intimação pessoal do advogado, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça.            Asseverou a extinção da obrigação de indenizar pelo pagamento administrativo efetuado.            Pontuou que o juízo sentenciante declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/2009 e, portanto, seria necessária, a apreciação pelo Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal na forma do art. 481, do CPC.            Asseverou a constitucionalidade da tabela instituída pela Medida Provisória nº 451/2008 convertida na Lei nº 11.945/2009.            Destacou que foi condenado ao pagamento integral do valor da indenização mesmo não havendo a mínima prova de que a parte recorrida sofreu invalidez permanente total.            O juízo a quo sustentou como fundamento de sua decisão que os artigos 19, 20 e 21 da MP 451/08, convertida na Lei nº 11.945/2009 estariam eivados de inconstitucionalidade material, uma vez que, no seu entendimento, as alterações introduzidas pela nova legislação encerrariam violação aos princípios fundamentais da legalidade, moralidade e dignidade da pessoa humana.            Afirmou, ainda, que a lei estaria inquinada de inconstitucionalidade formal sob o fundamento de que a Medida Provisória nº 451/2008 que deu origem à Lei nº 11.945/2009 não preencheria os pressupostos de relevância e urgência preconizados pelo art. 62, ¿caput¿, da Constituição Federal.            O recorrente por sua vez, defendendo a lei declarada inconstitucional pelo juízo de piso afirmou que quaisquer vícios porventura existentes na tramitação da lei de conversão da medida provisória na lei em comento é absolutamente inócua, uma vez que tal conversão supriu eventual mácula existente.            Continuou pontuando que eventuais vícios ocorridos na edição da referida MP, (ausência dos requisitos previstos em lei relevância e urgência), não contaminaram a lei de conversão, não acarretando, assim, a sua invalidade.            Ressaltou que a conversão da MP em lei pelo Congresso Nacional tem o condão de sanar a irregularidade apontada acima.            Juntou jurisprudências sobre o assunto.            Por fim, requereu que o recurso fosse conhecido e provido para reformar a sentença impugnada, julgando-se totalmente improcedente o pedido de indenização do seguro DPVAT, por não existir amparo fático ou legal a essa pretensão.            A apelação foi recebida em seu duplo efeito. (fl. 109).            Em suas contrarrazões, fls. 110/121, o apelado pugnou pela manutenção da sentença em todos os seus termos.            A relatoria do feito coube por distribuição ao saudoso Des. Cláudio Augusto Montalvão das Neves (fl. 123)            As preliminares arguidas foram rejeitadas à unanimidade pela 2ª Câmara Cível Isolada, em sessão realizada no dia 01 de novembro de 2013. Ato continuo, foi determinada a remessa dos autos à secretaria para que providenciasse o processamento do presente incidente de inconstitucionalidade no âmbito do Tribunal Pleno, competente para apreciar o incidente, ficando suspenso o julgamento do presente apelo até que sobrevenha decisão daquele órgão colegiado.            De acordo com a certidão de fls. 137 dos autos, não houve a interposição de recurso contra o v. Acórdão nº 125.978, publicado em 05/11/2013.            Os autos foram redistribuídos para o Tribunal Pleno, mantendo-se a relatoria (fls. 138/139).            Ato contínuo, o relator originário determinou a citação do Estado do Pará para, querendo, defender o ato normativo tido como inconstitucional e a remessa ao parquet para manifestação (fl. 141).            A Procuradoria Geral do Estado (fl. 147), declinou de se manifestar, em razão do ato impugnado tratar-se de norma constitucional.            O Ministério Público de 2ª grau, por intermédio, de seu Procurador Geral de Justiça, em exercício, Miguel Ribeiro Baía, manifestou-se em respeito ao art. 97 da CF/88 c/c os artigos 481 do CPC/73 e 147 do RITJEPA, declare incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da MP nº 451/08, convertida na Lei nº 11.945/09 (fl. 150/155).            Determinei a suspensão do julgamento do presente incidente de inconstitucionalidade até o julgamento final da ADI nº 4.823 pela Suprema Corte, encaminhando os autos ao NURER para acompanhamento da ADI citada (fls. 156/159).            Em razão do falecimento do Exmo. Des. Cláudio Augusto Montalvão das Neves, conforme a certidão de fl. 415 dos autos, o Exmo. Vice Presidente em exercício, Des. Milton Augusto de Brito Nobre, determinou a redistribuição do feito a esta Magistrada, em virtude da Portaria nº 2872/2014-GP. (fl. 165).            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. (fl. 166).            O Des. Constantino Augusto Guerreiro, Presidente desta Egrégia Corte, devolveu os autos, em razão da ADI nº 4823, não ter sido conhecida em razão da ilegitimidade ativa da entidade autora (fl. 171).            Citei a União, através de sua Advocacia Geral, para, querendo, impugnar o ato normativo federal acoimado de inconstitucional (fl. 173), que respondeu, aduzindo da constitucionalidade dos artigos citados, em razão do julgamento do RE 837347-MG, relatoria da Ministra Carmen Lucia, com repercussão geral (fl. 190/196).             Instado a se manifestar novamente, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, por intermédio de seu Procurador Geral de Justiça, Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves, considerando o julgamento superveniente do STF, modificou o seu parecer anteriormente exarado (fls. 150/155), por não haver inconstitucionalidade nas normas objeto do presente incidente reconhecidamente pelo Pretório Excelso (fls. 198/202).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 202v).             É o relatório.              DECIDO:            Considerando que os artigos impugnados como inconstitucionais, foram objeto de exame no julgamento do RE 837347-MG, relatoria da Ministra Carmen Lucia, com repercussão geral, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, IV, b, do CPC/2015, ¿in verbis¿: Art. 932, NCPC. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;            Cinge-se o incidente de inconstitucionalidade no bojo do recurso de apelo proposto pelo Bradesco Seguros, da sentença prolatada pelo magistrado de piso que declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/2009.            Entendo que com o julgamento do RE 837347-MG, relatoria da Ministra Carmen Lucia, com repercussão geral, pacificou-se o entendimento de que os artigos citados são constitucionais, não havendo mais espaço para quaisquer dúvidas a esse respeito.            Para uma melhor compreensão, trago à baila o inteiro teor do recurso extraordinário em comento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 837.347 MINAS GERAIS RELATORA:MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE. (S) :FÁBIO PEREIRA VASCONCELOS ADV.(A/S) :SÔNIA HAYECK E OUTRO(A/S) RECDO. (A/S) :SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV.(A/S) :BAYARD PEIXOTO ALVIM E OUTRO(A/S) DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2015 DECISÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.CONSTITUCIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS NAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADIS NS. 4.350 E 4.627. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra julgado da Segunda Turma Recursal da Comarca de Uberlândia/MG, que manteve sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. O Juiz de Direito decidiu: ¿O acidente restou comprovado por meio dos documentos juntados aos autos, sendo inequívoca a ocorrência do fato. No tangente à sequela, o documento de f. 63, atesta que a invalidez experimentada pelo autor possui caráter permanente e decorre do sinistro noticiado, comprovando que do acidente resultou incapacidade funcional permanente de 50% do ombro direito. O acidente ocorreu em 10/09/2011, data posterior à entrada em vigor da Lei 11.945/09, qual seja, 16/12/2008 (data do início da Medida Provisória nº 451, posteriormente convertida na referida lei), que incorporou à Lei 6.194/74 a tabela para pagamento da indenização por invalidez permanente. Desta feita, para quantificar o valor do seguro DPVAT em razão da invalidez permanente, devem ser aplicadas as regras previstas na tabela que dispõe quanto à graduação em percentuais e conforme o tipo da lesão e o membro/órgão lesado¿ (fls. 73-74). 2. O Recorrente alega ter a Turma Recursal contrariado os arts. 1º, inc. III, 5º, incs. XXXVI e LV, e 62 da Constituição da República. Argumenta que ¿a Lei nº 11.945/09 (antiga Medida Provisória nº 451/08), que tinha como objetivo primário alterar a legislação tributária federal) modificou a forma de fazer o cálculo da indenização em caso de invalidez por acidente de trânsito, principalmente estabelecendo porcentagens fixas para cada tipo de lesão, conforme a tabela anexada à Lei nº 6.194/74 (...) Ocorre, que a Lei de 2009, consoante brilhante exposição na petição inicial referente à ADI 4627 no STF padece, antes de mais nada, de inconstitucionalidade por vício formal, em vista da inobservância do devido processo legislativo, seja por violar os requisitos do art. 62 da CF, seja por não se ater ao disposto no art. 7º, II, LC nº 95/98, c/c art. 59, parágrafo único, CF (...) Também, ainda com base na ADI 4627, fala-se em inconstitucionalidade material da Lei nº 11.945/09, violando vários princípios constitucionais, dentre eles a da vedação ao retrocesso social, da igualdade material e da dignidade humana¿ (fls. 139-141). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. No julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.350 e 4.627, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei n. 11.482/2007 e dos arts. 30 a 32 da Lei n. 11.945/2009. Naquela assentada, o Plenário verificou a ¿real situação de urgência e relevância justificante da edição do referido texto calcado no art. 62 da Constituição da República¿ concluindo não haver inconstitucionalidade nas ¿novas regras legais que modificaram os parâmetros para o pagamento do seguro DPVAT, abandonando a correlação com um determinado número de salários mínimos e estipulando um valor certo em reais¿: ¿1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09¿ (DJe 3.12.2014). Essa orientação foi reafirmada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 704.520, Relator o Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida: ¿Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade. Precedentes. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido¿ (Plenário, DJe 2.12.2014). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora             O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de seu Procurador Geral de Justiça, Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves, entendeu da mesma forma, como podemos verificar analisando trechos de sua manifestação: (...) Tendo a Advocacia Geral da União apresentado impugnação ao ato normativo federal acoimado de inconstitucional limitando-se a defender que foram editados em caráter de relevância e urgência e no aspecto substancial alegou que a constitucionalidade das normas afastadas já foi objeto de apreciação pelo STF, que reconheceu não haver inconstitucionalidade nos termos do RE 837347-MG, Relatoria Min. Carmen Lucia, julgado em 16/02/2015, publicado no DJU de 23/02/2015, em data posterior ao parecer anteriormente proferido. Em que pese o entendimento anteriormente firmado no Parecer datado de 12/02/2014, às fls. 150/155, constata-se que houve decisão superveniente por parte do STF que afasta qualquer dúvida em relação ao tema do presente e incidente (...) Anto o exposto e considerando o julgamento superveniente do STF, esta Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de assegurar e resguardar a segurança jurídica, e a própria preservação da autoridade e eficácia da jurisdição constitucional exercida pelo Pretório Excelso, modifica o parecer anteriormente emitido, às fls. 150/155, por haver inconstitucionalidade nas normas objeto do presente incidente reconhecidamente pelo STF.            ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, REJEITO O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARA DECLARAR CONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS 19, 20 e 21 DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO RE 837347-MG, DE RELATORIA DA MINISTRA CARMEN LUCIA, COM REPERCUSSÃO GERAL, de acordo com a fundamentação lançada ao norte, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P. R. I.            Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            Após o trânsito em julgado do presente incidente de inconstitucionalidade, certificado nos autos, retornem os autos à 2ª Câmara Cível Isolada para julgamento de mérito do presente recurso de apelo.            Belém (PA), 17 de outubro de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.04196036-30, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO N° 2014.3.027896-6 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE ACARÁ AGRAVANTE: IZABEL DA CRUZ NOGUEIRA (ADVOGADO: RODIRGO ALVES BRAGA - OAB/PA 17.987)  AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES DA COMUNIDADE QUILOMBOLA PARAÍSO (ADVOGADO: LIANDRO MOREIRA DA CUNHA FARO - OAB/PA 14.611-A) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL) interposto por IZABEL DA CRUZ NOGUEIRA, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARÁ, nos autos da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (Proc. n.º: 0001664-80.2014.814.0076), movida pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES DA COMUNIDADE QUILOMBOLA PARAÍSO.               Narram os autos, que o Juízo a quo acolheu a exceção de incompetência nos seguintes termos: ¿(...)As varas agrárias poderão processar e julgar causas que envolvam o Estatuto da Terra e legislações complementares, à política agrícola, agrária e fundiária, registros públicos (no que se referirem às áreas rurais) e ao crédito, à tributação e a previdências rurais. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e tudo o mais que consta dos autos, acolho a exceção de incompetência deste juízo. Intime-se as partes. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remeta-se o processo ao digno juízo de direito da Vara Agrária de Castanhal-PA, com as formalidades legais, com a baixa no respectivo registro. (...)¿               Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, aduzindo em suas razões (fls. 02/09) que a agravada apresentou exceção de incompetência absoluta, solicitando a remessa da demanda para a VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE CASTANHAL.               Afirma que em 01/08/2014 foi expedida certidão informando que a agravante deixou de se manifestar, acerca da exceção oposta, razão pela qual o juízo a quo determinou a remessa dos autos à VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE CASTANHAL               Assevera que a agravada apresentou a exceção fora do prazo disciplinado pelo CPC, agindo de má-fé na demanda.               Ao final requer a concessão de tutela antecipada para determinar aos Juízo de Direito da Vara Única da Comarca do Acará o cumprimento da liminar concedida em sede da Ação Cautelar que ensejou a presente exceção de incompetência, e, no mérito, o provimento do recurso em tela com a reforma da decisão agravada.            É o relatório. Decido.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20151, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal.            Conforme se extrai dos autos, o agravante foi intimado da decisão em Secretaria no dia 01/10/2014 (quarta-feira), iniciando-se a contagem do prazo no dia 02/10/2014 (quinta-feira).            Ocorre que o agravante somente protocolou o presente agravo de instrumento na data de 14/10/2014 (terça-feira), ou seja, em prazo superior ao previsto em lei2.            Assim, ao deixar transcorrer in albis o prazo para interposição do presente recurso, operou-se a sua preclusão máxima, sendo incabível o conhecimento do apelo porque manifesta sua intempestividade.            Desta forma, inexistindo dúvidas acerca da intempestividade do recurso, resta inviabilizado o seu conhecimento.            Este é o mesmo entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO EM DOBRO. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. Verificando-se que a Fazenda Pública interpôs o agravo de instrumento fora do prazo em dobro que lhe é legalmente conferido, a teor do artigo 188 c/c o artigo 522, ambos do CPC, contado a partir da data da intimação pessoal do seu representante judicial, ut art. 25, LEF, é caso de não conhecimento do recurso, por intempestivo. (Agravo de Instrumento Nº 70059854927, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 16/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - AFRONTA AO ARTIGO 522, CAPUT, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso protocolado posteriormente ao término do prazo recursal. (TJ-MS Processo: AI 06014231920128120000 MS 0601423-19.2012.8.12.0000; Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva; Julgamento: 16/05/2013; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Publicação: 22/05/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO FIXADO NOS ARTIGOS 506 E 522 DO CPC. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. É manifestamente intempestivo o agravo de instrumento interposto pelo Estado quando decorridos mais de vinte dias entre a sua regular intimação e a interposição do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059211672, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 25/04/2014) (TJ-RS - AI: 70059211672 RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 25/04/2014, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2014) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 20 DIAS PREVISTO PARA A OPOSIÇÃO DE AGRAVO PELA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. A interpretação sistêmica do Código Instrumental Civil impõe a feitura de uma construção hermenêutica para considerar que a decisão controvertida não interrompeu a ação no primeiro grau, revelando um teor interlocutório, a ensejar, deveras, a interposição do agravo, a teor do art. 522 do CPC. Se o recurso cabível era o agravo, que deve ser interposto no prazo de 10 dias (CPC, art. 522), ainda respeitado o prazo em dobro à Fazenda Pública recorrer, consubstanciado no art. 188 do Código de Processo Civil, tenho que, além de tudo, o recurso é intempestivo, pois ciente o Procurador Municipal da decisão exarada em 1º de outubro de 2012 (fl. 35 v.), e a interposição da insurgência só se deu em 24 de outubro de 2012, 2 (dois) dias após o prazo previsto na legislação vigente. (TJ-SC; Processo: AC 20130242608 SC 2013.024260-8 (Acórdão); Relator(a): Júlio César Knoll; Julgamento: 03/07/2013; Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público Julgado; Parte(s): Apelante: Município de Mafra; Advogadas: Luciane Magnabosco da Silva (15703/SC) e outro; Apelado: Espólio de Olinda Cardoso dos Santos)            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/20153.            Belém, 01 de outubro de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 14 - A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2 Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005) 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 05 (2016.04101711-56, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0022546-67.2014.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JOSÉ OCTÁVIO DIAS MESCOUTO          O Estado do Pará interpôs Recurso Especial em face dos Acórdãos nº. 166.281 e 177.839, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 166.281: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECUNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO AO RECEBIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 04/2009 DO COLÉGIO DE PROCURADORES. RENUNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. VALOR RAZOVEL DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 10%. CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - Através da publicação da Resolução nº 04/2009, em 04 de setembro de 2009, o Estado do Pará, ao reconhecer expressamente o direito à conversão em pecúnia das licenças prêmios e férias não gozadas durante o exercício do cargo, renunciou tacitamente à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil. 2 - A dívida foi reconhecida em 05/09/2009 (publicação Resolução 04/2009) e a ação foi ajuizada em 03/06/2014, assim, não há que se falar em prescrição. 3 ? Levando-se em conta o grau de complexidade envolvido na demanda, o trabalho desenvolvido pelo causídico, tenho que os honorários fixados pelo Juízo de piso, em 10% (dez por cento) do valor da condenação representam o valor que mais se aproxima da remuneração condigna com o trabalho desenvolvido pelo advogado. 4 - Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009. E, em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012. 5 ? APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA EM REEXAME NECESÁRIO. (2016.04162472-36, 166.281, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-17) Acórdão nº 177.839: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPERIOSA REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO E DE CONHECIMENTO EX-OFICIO PELO MAGISTRADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL E INDICES APLICAVEIS. LEI 11.960/2009. MP Nº 2.180-35 E LEI 9.494/97. JULGAMENTO DE MÉRITO, DECISÃO CAUTELAR E MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADIN 4.357/DF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI 11.960/2009. UTILIZAÇÃO DA TR E DO IPCA-E. ALEGAÇÃO PROVIDA. (2017.02887271-07, 177.839, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-20, Publicado em 2017-07-10)          Em suas razões recursais, a fazenda estadual, dentre outras coisas, arguiu negativa de vigência ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 sustentando a necessidade adequação aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.          A respeito dessa controvérsia travada nos autos, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 149.222/RS, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG (Tema 905) discutindo acerca da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.          Por todo o exposto, determino a sobrestamento do presente recurso, até o pronunciamento em definitivo dos Recursos Especiais nº 149.222/RS, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, por força do artigo 1.030, III, do CPC/73.          Publique-se e intimem-se. Após, retornem os autos à Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais para o acompanhamento devido.          Belém(PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 2 PUB. C.319 (2017.05107583-61, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-04, Publicado em 2017-12-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0034288-66.2008.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE:  INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RECORRIDOS: JOANA ANGELICA QUEIROZ DE SÁ E OUTROS          INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, escudado no art. 102, III, alínea ¿a¿ e ¿d¿ da CF/88, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 579/592, visando reformar o acórdão 166.186, assim ementado: AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO E REEXAME. INCORPORAÇÃO DO ABONO AOS PROVENTOS DE POLICIAIS MILITARES. PACIFICAÇÃO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TJE/PA SOBRE A NATUREZA TRANSITÓRIA DO BENEFÍCIO, RESSALVADAS, NO ENTANTO, AS INCORPORAÇÕES REALIZADAS À ÉPOCA EM QUE HAVIA O ENTENDIMENTO DE NATUREZA SALARIAL DO BENEFÍCIO, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1 - A jurisprudência do TJE/PA e STJ pacificou a matéria no sentido da natureza transitória do abono, e por conseguinte, não incorporável aos proventos recebidos na inatividade pelos policiais militares, com base no estabelecido nos Decretos Estaduais n.º 2.219/97, 2.836/98 e 2837/98, ensejando a denegação da segurança aos impetrantes que passaram para inatividade após a Emenda Constitucional n.º 41/2003, quando já vigente o novo entendimento jurisprudencial sobre a matéria, e que não receberam o benefício incorporado; 2 - Ressalvadas, no entanto, as incorporações realizadas pelo próprio órgão previdenciário, quando havia divergência sobre a natureza transitória ou salarial do benefício, antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 41/2003, em prestigio ao princípio da segurança jurídica e a regência dos proventos pela lei do tempo de sua concessão; 3 - Ambos os agravos internos conhecidos, mas improvidos à unanimidade. (2016.04147148-30, 166.186, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-14)          Pontua, em sede preliminar, o atendimento do requisito específico do prequestionamento, porque enfrentadas claramente pelo Tribunal as violações ao art. 37, X e art. 195, §5º, da CF/88. Da mesma forma acena como prequestionado o art. 40 da CF/88, a teor do 1.025 do NCPC.          Aduz ainda em preliminar formal destacada a existência de repercussão geral (fls. 581 a 584) e pugna que o presente processo seja remetido ao STF como representativo da controvérsia e submetido ao julgamento de recursos repetitivos.          Defende que os argumentos trazidos neste recurso são distintos dos já apreciados pelo STF (AG NO RE 937.704 e RE 714374) interpostos pelos segurados discutindo a natureza da parcela abono salarial, nos quais o STF entendeu que o caso demandaria à análise de decretos estaduais, portanto, com ofensa reflexa ao texto constitucional.          Por outro lado, no presente quem recorre é o ente previdenciário insurgindo-se do deferimento da incorporação do abono salarial e/ou aumento da verba, trazendo questões essenciais à defesa da autarquia previdenciária ainda não abordadas, quais sejam, a inconstitucionalidade formal da criação da parcela (ofensa ao art. 37, X e 169, §1º, II, da CF) e ofensa ao princípio contributivo e do prévio custeio (ofensa ao art. 2º, 40, caput e §3º e 195, §5º, da CF e à Súmula Vinculante nº 37), cujas ofensas são diretas.          Contrarrazões acostadas às fls.638/647.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese vertida, foram satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à regularidade de representação, tempestividade e ao interesse recursal. Dispensado o preparo por força do art. 1.007, §1º do CPC/2015.          O especial apelo, todavia, desmerece trânsito ao Colendo Supremo Tribunal Federal.          Isso porque, o acórdão vergastado, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre os dispositivos constitucionais, invocados na petição do Recurso Extraordinário.          De fato, acórdão vergastado não apreciou as questões ora suscitadas, quais sejam, a inconstitucionalidade formal da criação da parcela (ofensa ao art. 37, X e 169 da CF) e ofensa ao princípio contributivo e do devido custeio (ofensa ao art. 40 e 195, §5º, da CF), tampouco o recorrente opôs o necessário embargos de declaração para alcançar tal fim.          Desse modo, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que, além da ausência de manifestação expressa, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos constitucionais, tidos por violados, não foram apreciados, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem.          Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, da ausência de prequestionamento, requisito viabilizador da abertura desta instância extraordinária, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada¿), na espécie.          Com efeito, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos constitucionais indicados, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não caso concreto.          A propósito transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIREITO À MORADIA. DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO. FAIXA DE DOMÍNIO NON AEDIFICANDI. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMÚLA 279. OFENSA INDIRETA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento do art. 230 da CF. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes, o que atrai a incidência da Súmulas 279 ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 999069 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 20-04-2017 PUBLIC 24-04-2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O agravo não atacou o fundamento exposto na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287/STF. Precedentes. II - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2°, do CPC/1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1°, do RISTF. III - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. IV - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da questão. Precedentes. V - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1017850 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 24-04-2017 PUBLIC 25-04-2017) grifei          No mais, como se depreende do acórdão recorrido, a demanda foi dirimida com base em Direito Local a saber Decretos Estaduais 2.2219/97, 2836/98 e 2837/98. Logo, é inviável sua apreciação em recurso extraordinário, pois a análise de eventual ofensa à lei federal demandaria o exame de lei local. Incide, na hipótese, por analogia, a súmula 280 do STF: ¿Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.¿ No mesmos sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DO ABONO CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 2.219/1997, DO ESTADO DO PARÁ, AOS SERVIDORES INATIVOS. NATUREZA DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Para chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente no sentido da natureza transitória do abono em questão seria necessário examinar a legislação ordinária aplicada à espécie. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 368128 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. ABONO INSTITUÍDO PELO DECRETO 2.219/1997, DO ESTADO DO PARÁ. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO A INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 714374 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 09-08-2016 PUBLIC 10-08-2016) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. ABONO INSTITUÍDO PELO DECRETO 2.219/1997, DO ESTADO DO PARÁ. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO A INATIVOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A controvérsia referente à natureza jurídica do abono instituído pelo Decreto Estadual 2.219/1997, se genérica ou pro labore faciendo, tem natureza infraconstitucional. Incidência das Súmulas 280 e 279 do STF. 2. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não ofendeu a norma do art. 93, IX, da Constituição, porquanto está devidamente fundamentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 902402 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-2015 PUBLIC 10-12-2015) (grifei). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTENSÃO DO ABONO CONCEDIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/1997 AOS SERVIDORES INATIVOS. NATUREZA DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente no sentido da natureza transitória do abono em questão, seria necessário examinar a legislação ordinária aplicada à espécie. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.  (ARE 808299 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015)          Com efeito, entendo prejudicada a possibilidade de encaminhamento do presente recurso extraordinário como representativo da controvérsia.          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso pelo juízo regular de admissibilidade.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.155 PUB.C.155 (2017.01758332-69, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-09, Publicado em 2017-06-09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: PROC. N°. 0011761.08. 2016.8.14.0000 AGRAVANTE: J.L.L.G. ADVOGADAS: YOLANDA DAMASCENO BARBOSA OAB Nº 23.492, ANA PRISCILA DOS SANTOS RIO OAB Nº 24.010 AGRAVADO: M.V.G. ADVOGADOS: KARINA NEVES MOURA OAB Nº 15.308, VERA LUCIA FARACO MACIEL OAB Nº 5.087, PEDRO SERGIO VINENTE DE SOUSA OAB Nº 6.337, ANDREA LUISA FONSECA SARRAF OAB Nº 12.711, JOSE AILZO SOUZA CHAVES OAB Nº 9.921 ENVOLVIDO: I.S.G.G RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por J.L.L.G., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família de Belém, proferida nos autos da Ação de Guarda (proc. n. 0011252- 81.2015.814.0301), onde ampliou o direito de visitação materna da infante, tendo como agravada M. V. G.       Consta das razões recursais que o agravante possui a guarda unilateral da menor descrita na exordial, salientando que, a quando da realização de estudo psicossocial, concluiu-se que o contato da criança com a mãe deveria ser ampliado.       Afirma que impugnou o referido estudo, oportunidade em que requereu ao magistrado que não houvesse ampliação dos direitos de visita maternal, o que não foi acatado pelo magistrado a quo, vez que acolheu o Parecer Ministerial, entendendo pelo não reconhecimento da nulidade do laudo, e pela consequente ampliação dos direitos de visita à menor, não sendo observado a existência de medidas protetivas,       Por fim, requereu o deferimento da tutela antecipada para revogar a decisão a quo, no sentido de determinar a realização de nova visita técnica na presença do setor de psicologia e assistência social com período de duração igualitário, e alternativamente, requereu o efeito suspensivo da decisão interlocutória que modificou o direito de visita da mãe à menor.       O feito fora inicialmente distribuído a Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha (fls. 101), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante (fls. 105-107/versos).       Foram apresentadas as contrarrazões (fls.113-119).       Às fls. 144-145 o Ministério Público exarou parecer pelo não conhecimento do recurso manejado, em razão da inobservância do disposto no §2º do art. 1.018 do CPC.       Coube-me por redistribuição a relatoria do feito (fls. 148).       Em razão do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, determinei a intimação do agravante para se manifestar acerca dos fatos elencados, o que foi devidamente cumprido, conforme petição de fls. 152-154).      É sucinto o relatório.      Decido.               Em razão da matéria preliminar suscitada pela agravada tratar-se de admissibilidade recursal, passo a me manifestar monocraticamente, nos termos do art. 932, inciso III do CPC.               Inicialmente, ressalto, quanto a alegação formulada pelo agravante na petição de fls. 152-154, ou seja, de que as contrarrazões seriam intempestivas, tenho que não merece prosperar, senão vejamos:               Foi publicada decisão proferida pela então relatora Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha no Diário de Justiça do dia 13/10/2016 (fls. 109), que por sua vez se deu de forma equivocada, pois se referia a outro processo, conforme certidão de fls. 111, iniciando-se a partir daquela data o prazo para apresentação das contrarrazões pela agravada.               Pois bem, a recorrida protocolou as contrarrazões na data de 08/11/2016, ou seja, no último dia do prazo legalmente estabelecido, uma vez que a Portaria n. 4679/2016-GP, suspendeu o expediente do dia 24/10/2016 em razão do recírio, bem assim a Portaria n. 4981/2016-GP suspendeu o expediente do dia 28/10/2016 em razão do dia do servidor público, e considerando ainda o feriado de finados do dia 02/11/2016, findando, portanto, o prazo para a recorrida apresentar resposta ao Agravo de Instrumento no dia 08/11/2018.               Voltando-nos a leitura dos autos, observa-se às fls. 112, que no dia 09/11/2016, a então relatora proferiu despacho reconhecendo o erro material na publicação equivocada e determinando a publicação da decisão de forma correta, sendo a mesma publicada no Diário de Justiça do dia 19/12/2016 (fls. 139), oportunidade em que, no dia 10/02/2018, dentro do prazo legal, a agravada ratificou as contrarrazões já apresentadas às fls. 113-119.            Ultrapassada a alegação supra, passamos a apreciação da alegação posta em sede de contrarrazões acerca da inobservância do disposto no §2º do art. 1.018 do CPC, ou seja, que impõe ao agravante o dever de comunicar a interposição do agravo de instrumento no juízo de origem quando os autos não tramitarem sob a forma eletrônica, in verbis: Art. 1.018.  O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. § 2o Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. § 3o O descumprimento da exigência de que trata o § 2o, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.            Gize-se que a comunicação ao juízo é medida imperativa, sob pena de não conhecimento do recurso, como ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery1, ao comentaram a referida norma: O atual CPC titubeia entre tornar essa disposição mera regra de informação do juízo, o que se nota pelo uso da expressão ¿poderá requerer¿ no caput, e ¿tomará a providência¿, no § 2.º. Mas o § 2.º dá o tom da coercitividade da regra ao impor a pena de inadmissibilidade do agravo no caso de descumprimento da ¿exigência¿. Ainda que a regra seja restrita ao processo não eletrônico, mais uma vez, a comunicação ao juízo passou a ser faculdade no processo eletrônico e ônus do agravante no processo físico. Não havendo comunicação, o juiz poderá retratar-se se e quando for comunicado pelo tribunal, no caso de concessão de efeito suspensivo. De qualquer forma, a inadmissibilidade do agravo no processo físico onde não houve a comunicação não pode ser declarada de ofício, porquanto só pode ser decretada se o agravado alegar e provar o fato.       Outrossim, como se depreende do §3º do art. 1.018 do CPC, a inobservância da comunicação ou seu cumprimento a destempo devem ser comprovados pelo agravado, com a imposição de pena de inadmissibilidade pleiteada.               In casu, observa-se que em sede de contrarrazões a ora agravada, alegou preliminarmente o não atendimento aos pressupostos de admissibilidade, para tanto, juntou às fls. 123, Certidão do Sra. Diretor de Secretaria 4ª Vara de Família da Capital, na qual consta que o agravante não juntou o comprovante de interposição do recurso, assim sendo, resta devidamente comprovado o não preenchimento do disposto no §2º do art. 1.018 do CPC, segundo o qual o agravante requererá juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, fato este que enseja a inadmissibilidade do presente recurso, nos termos do §3º do referido artigo.            Vejamos os julgados a fim de corroborar com o entendimento acima esposado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Impositivo o não conhecimento do agravo de instrumento, dada a comprovação, pela recorrida, de que a recorrente deixou de proceder às formalidades previstas no art. 1.018, §§2º e 3º, do CPC/2015. Preliminar contrarrecursal de não conhecimento do agravo de instrumento acolhida. (Agravo de Instrumento Nº 70077166932, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE FRANQUIA. TUTELA DE URGÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO JUÍZO DE ORIGEM FORA DO PRAZO DE TRÊS DIAS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.018, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075008243, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/04/2018)             No mais, a determinação de que o juízo prolator da decisão agravada tome ciência da decisão que defere ou indefere efeito em sede de Agravo de Instrumento, e ainda preste informações, não é capaz de suprir uma imposição imposta pela Lei que deverá ser cumprida pelo agravante.             Assim sendo, com fulcro no art. 932. III do CPC, e na esteira do Parecer Ministerial, deixo de conhecer do recurso, posto que manifestamente inadmissível, dado o não preenchimento de pressuposto extrínseco, qual seja, o comprovante da interposição do presente recurso, no prazo de 03 (três) dias, da interposição do Agravo de Instrumento, conforme o art. 1.018, parágrafos §2º e 3º do CPC.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 16 de agosto de 2018.             Maria de Nazaré Saavedra Guimarães             Desembargadora - Relatora 1 Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]/ Nelson Nery Junior. Rosa Maria de Andrade Nery - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. (2018.03294417-41, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-22, Publicado em 2018-08-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0031247-89.2001.814.0301  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA.      RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ                 Trata-se de recurso especial interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 154.148, assim ementado: Acórdão nº. 154.148 (fls. 430/440v) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA CTBEL. REJEITADAS. MÉRITO. ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AOS TRANSPORTES COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANTIDA EM PARTE, DEVENDO A OBRIGAÇÃO IMPOSTA SER EXTENSIVA A TODA A FROTA DA EMPRESA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 1º, § 2º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 8.309/2004 ACOLHIDA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. RECURSO VOLUNTÁRIO. 1.1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da ausência de realização de perícia nas paradas de ônibus da cidade de Belém e pela não realização da instrução probatória dos autos, em face do julgamento antecipado da lide. Rejeitada. Cabe ao juiz, destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua realização a teor do art. 130 do CPC. No caso concreto, a instrução foi suficiente, e a matéria discutida é de direito, motivo pelo qual cabível o julgamento antecipado da lide, sem configurar cerceamento de defesa. 1.2. Preliminar de Ilegitimidade passiva ad causam e reconhecimento de litisconsórcio necessário. Rejeitada. O litisconsórcio passivo da CTBEL não se mostra necessário, não sendo o caso de aplicação das hipóteses do art. 47 do CPC, uma vez que o pedido autoral que visa a adaptação da frota de ônibus da apelante não possui relação obrigatória com a adaptação das paradas de ônibus, já que uma ação pode ser realizada em momento posterior a outra. A obrigação com as adaptações a ser feitas nos coletivos da empresa apelante é obrigação única e exclusiva dela mesma, não havendo que se falar em condenação da CTBEL. 1.3. Mérito. O Direito fundamental da dignidade da pessoa humana amplamente consagrado na Constituição da República e na Declaração Universal dos Direitos Humanos tutela a implementação das adaptações necessárias à garantia do livre acesso aos deficientes físicos, manutenção da multa pecuniária pelo descumprimento no valor de r$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser cumprido no prazo de 90 (noventa) dias. Recurso desprovido. 2. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. A sentença condenou a ré a proceder às adaptações de 10% de sua frota com base no art. 1º, § 2º, da Lei Municipal nº 8.309/2004, o qual foi declarado inconstitucional pelo Pleno deste Tribunal, no Incidente de Inconstitucionalidade em Apelação Cível (Processo nº 2010.3.018746-8 - Nº CNJ 0031623-52.2001.8.14.0301), de relatoria da Desa. Dahil Paraense de Souza. Desse modo, deve a sentença ser reformada, para que a obrigação abranja toda a frota de veículos coletivos da empresa concessionária de serviço público de transporte municipal. Recurso provido.               Em recurso especial, sustenta o recorrente a perda de objeto nos termos do art. 267, VI, CPC/73, violação ao art. 5º, LV, CF/88, violação aos artigos 31, 33, I, 35 e 36 do Decreto 5.296/2004 e violação aos arts. 47 e 286, do CPC/73                Contrarrazões apresentadas às fls. 511/526.               É o relatório. Decido.               Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.               Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente o acórdão vergastado foi publicado quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.               Ademais, o STJ, intérprete maior da legislação infraconstitucional, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.                Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, preparo, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Da alegada perda de objeto nos termos do art. 267, VI, CPC/73.               A recorrente alega perda de objeto arguindo que cumpriu o disposto na sentença, adaptando 10% de sua frota à portadores de deficiência.               Não merece prosperar a argumentação uma vez o acórdão vergastado reformou a sentença de piso determinando que 100% da frota fosse adaptada para pessoas com deficiência, não bastando, portanto, o cumprimento da decisão em apenas 10%.               Da suposta violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.               Com relação ao supramencionado artigo, é cediço que não é cabível análise em sede de Recurso Especial por se tratar de dispositivo constitucional, suscetível de análise pela Corte Suprema em eventual recurso extraordinário. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 3. No tocante à alegada ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, decorrente do julgamento do próprio agravo em recurso especial, trata-se de matéria (error in procedendo ou error in judicando) a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 260.033/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 14/12/2015)               Da mencionada ofensa aos artigos 31, 33, I, 35 e 36 do Decreto n. 5.296/2004 e art. 286 do CPC/73.               Compulsando os autos verifico que os artigos supramencionados não foram enfrentados pelo acórdão vergastado, configurando a ausência de prequestionamento. Explico.               Com relação aos artigos do Decreto n. 5.296/2004, afirma a insurgente que a referida legislação definiu de forma equânime as responsabilidades para implementação da acessibilidade entre os fabricantes dos veículos, operadores de transporte e poder Público.               Nota-se, no entanto, que a turma julgadora não enfrentou os mencionados dispositivos de lei. Ressalte-se que a única menção ao Decreto n. 5.296/2004 é em relação aos artigos 38 e 39.               O mesmo raciocínio se aplica no que diz respeito ao artigo 286 do CPC/73, que, igualmente, não foi abordado no aresto impugnado que em nada se pronunciou acerca de suposto pedido genérico sem previsão legal.                Frise-se que o recorrente não opôs embargos de declaração para sanar possível omissão, obscuridade ou contradição e até mesmo para fins de prequestionamento.               Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: (...) 1. É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 835.956/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) (...) 2. Inviável o recurso especial, à mingua de prequestionamento, se a questão controvertida não foi enfrentada no Tribunal de origem sob o enfoque do dispositivo legal indicado violado (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 3. Consideram-se deficientes as razões do especial, já que se encontram totalmente dissociadas da matéria tratada no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 585.573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)               Da alegada contrariedade ao artigo 47 do CPC/73.               No que diz respeito ao mencionado artigo, a recorrente sustenta a necessidade da CTBEL ingressar no feito como litisconsorte passivo necessário.               Sobre o assunto, assim manifestou-se o aresto: (...) 1.2. Preliminar de Ilegitimidade passiva ad causam e reconhecimento de litisconsórcio necessário. Rejeitada. O litisconsórcio passivo da CTBEL não se mostra necessário, não sendo o caso de aplicação das hipóteses do art. 47 do CPC, uma vez que o pedido autoral que visa a adaptação da frota de ônibus da apelante não possui relação obrigatória com a adaptação das paradas de ônibus, já que uma ação pode ser realizada em momento posterior a outra. A obrigação com as adaptações a ser feitas nos coletivos da empresa apelante é obrigação única e exclusiva dela mesma, não havendo que se falar em condenação da CTBEL(...) - fl. 430               Nota-se, portanto, que o órgão colegiado decidiu não ser aplicável ao caso o art. 47 do CPC/73, uma vez que o pleito do autor da ação não guarda necessariamente relação com as funções da CTBEL, qual seja, adaptação das paradas de ônibus, que poderá ser feito em momento posterior e oportuno.               Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, não havendo efeitos na esfera jurídica alheia, não há de ser falar em necessidade de formação de litisconsorte passivo.               Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. PASSE ESTUDANTIL LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENTE FEDERATIVO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ACÓRDÃO FUNDADO EM ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 07/STJ. 1. A eficácia da sentença quando repercute na esfera jurídica alheia impõe o litisconsórcio necessário, ante a ratio essendi do art. 47, do CPC 2. In casu, inexiste litisconsórcio passivo necessário entre a VIPLAN, o Distrito Federal e o DFTRANS, ante a inexistência de relação jurídica entre referidas entidades em demanda onde se postula a concessão de passe estudantil, uma vez que a sentença proferida em desfavor da concessionária de serviços de transporte, em referida ação, não produzirá efeitos na esfera jurídica alheia. Assim, bem decidiu a Corte de origem ao destacar, verbis: Conforme bem pontuado pela d. magistrada sentenciante, não há a configuração de litisconsórcio passivo necessário (artigo 47 do Código de Processo Civil). Não há exigência legal, tampouco relação jurídica material incindível entre as pessoas jurídicas mencionadas, de forma a tornar necessária a figuração de todas no pólo passivo da lide. O DFTRANS, enquanto órgão regulador e fiscalizador das concessionárias de transporte público coletivo no âmbito do Distrito Federal; e o Distrito Federal, na condição de poder concedente do serviço de transporte público local não possuem interesse incindível na presente lide, cujos limites são restritos à venda de passes estudantis, o que não interfere na atividade das referidas entidades públicas. 3. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 4. In casu, a aferição do atendimento dos requisitos para fins de concessão de passe estudantil, in casu, carece de incursão em aspectos fático-probatórios insindicáveis em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 07/S.T.J, tendo em vista que o Tribunal a quo assim decidiu: Com relação à questão meritória, reconhecendo a possibilidade de venda de passe escolar a alunos de cursos profissionalizantes, afirma a apelante que a recorrida não logrou comprovar seu direito, visto que não colacionou documentos que demonstrem o reconhecimento do curso que freqüenta pela Secretaria de Educação do Distrito Federal ou pelo Ministério da Educação. Sem razão a recorrente. Os documentos de f. 12 e 75-79 são suficientes a atender à exigência do artigo 336, § 2º da Lei Orgânica do Distrito Federal, pois o parecer do Conselho de Educação do DF é documento apto a comprovar o reconhecimento do curso oferecido pelo SENAC. Ademais, é notório que a atuação de serviços sociais autônomos é caracterizada pelos fins assistenciais e de ensino, de importância considerável para o Estado em razão da cooperação exercida. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1097733/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010) - grifei               Constata-se, portanto, que o entendimento da 1ª Câmara Cível Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalte-se que o referido enunciado sumular aplica-se, de igual maneira, à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo: (...) 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Registre-se que a Súmula nº 83 desta Corte também é aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1558934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)               Ademais, tendo a turma julgadora, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluído pela ausência de relação obrigatória entre o pedido autoral que visa a adaptação da frota de ônibus da apelante e a adaptação das paradas de ônibus, desconstituir tal premissa, demandaria reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice do enunciado sumular nº. 7 do STJ.               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 09/09/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 7 a.p (2016.03731784-60, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)