PROCESSO Nº 0003143-83.2013.8.14.0128 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE TERRA SANTA APELANTE/SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE TERRA SANTA Advogado (a): Dr. Hercules Bentes de Souza JUIZ SENTENCIANTE: JUIZ DA VARA ÚNICA DE TERRA SANTA APELADA/SENTENCIADA: MARIA DA CONCEIÇÃO GUERREIRO Advogado (a): Dr. Adalberto Jati da Costa RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE TERRA SANTA - CONTRATO TEMPORÁRIO - DEPÓSITOS DE FGTS - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.REJEITADAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO COISA JULGADA - ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267, V, DO CPC.PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO. 1- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2- Configura-se litispendência quando reproduzida ação anteriormente ajuizada e, ainda em curso, o que não é o caso dos autos. 3-A menção da Prefeitura Municipal de Terra Santa, na inicial, configura simples irregularidade que foi suprida com a citação válida do Prefeito do Município de Terra Santa, bem como, a defesa apresentada nos autos. 4-A autora ajuizou reclamação trabalhista tendo sido homologado acordo judicial para pagamento do FGTS, restando comprovado o adimplemento total do acordado. A matéria suscitada nos autos encontra-se acobertada pela coisa julgada, o que enseja a extinção da ação. 5- Pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, suspensos, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 6- Recurso conhecido e provido nos termos do art. 557, §1º -A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de recurso de Apelação e Reexame Necessário (fls. 131-135) interposto pelo MUNICÍPIO DE TERRA SANTA contra r. sentença (fls. 127-129 verso) prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Terra Santa, que julgou em parte procedente a Ação de Cobrança (Proc. nº 0003143-83.2013.814.0128) condenando o requerido ao pagamento de verbas atinentes aos depósitos de FGTS relativos ao período em que o autor prestou serviço ao Poder Público, nos termos do art. 19-A da Lei 8036/90, incidindo sobre o valor apurado a correção monetária, desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, acrescido de juros de mora a partir da citação, conforme o art.1º da Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/2009, observando o art. 219 do CPC. Por fim, condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, corrigido pelo INPC      Irresignado com a sentença, o MUNICÍPIO DE TERRA SANTA interpôs Recurso de Apelação (fls. 131-135), historiando que a recorrida propôs ação em epígrafe aduzindo que firmou contrato temporário de trabalho com a Prefeitura Municipal de Terra Santa, na função de vigia, sendo o contrato renovado reiteradamente. Que em dezembro de 2012, foi exonerada sem receber nenhum valor a título de indenização, motivo pelo qual requereu o valor do FGTS, Multa de 50% prevista no art. 475 da CLT, adicional de insalubridade, aviso prévio e outras verbas que faça jus.      Nas razões afirma que suscitou o instituto da litispendência na contestação, contudo, não foi analisado pelo juiz de primeiro grau.      Relata que tramitou na Vara Especializada do Trabalho o processo nº 0000518-56.2013.5.08.0108, com a mesma causa de pedir. Que a decisão transitou em julgado. Assevera que está na iminência de pagar 2 (duas) vezes o valor do FGTS, posto que na justiça obreira realizou conciliação com a autora/apelada, tendo inclusive aquela recebido os valores apurados.      Também suscita que na peça de defesa, arguiu a falta de pressupostos processuais formulada, contudo não foi apreciada pelo juiz de piso.      Requer ao final, o conhecimento e provimento do apelo.      Junta documento de fls. 136-145.      O MM. Juízo a quo recebe o recurso de apelação no duplo efeito (fl. 147).      A apelada apresenta contrarrazões (fls. 150-160), aduzindo que a questão não é objeto de Reexame Necessário eis que a causa deve ser de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.      Diz que a sentença atacada está em consonância, atual e pacífica jurisprudência deste e. Tribunal e C. STJ, devendo ser aplicado o art. 557 do CPC.      Alega que em 16-6-2012, o STF através do RE 596478, reconheceu o pagamento das quantias relativas ao FGTS a servidor não concursado.      Refuta a preliminar de Litispendência e pressuposto processual.      Ressalta que os documentos juntados com as razões recursais são novos, sendo, portanto, extemporâneos.      Requer ao final, o desprovimento do apelo.      RELATADO. DECIDO.      Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conheço do recurso de apelação.      Prima facie, consigno que os documentos encartados nesta fase processual (fls. 96-98 e 101-107), não são novos e, portanto, não serão considerados. 1-     Preliminar: Reexame Necessário - Sentença ilíquida.      A apelada argui que o caso em exame não se trata de reexame necessário, posto que o valor da causa deve ser de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.      Em que pese tal argumento, o mesmo não prospera.      A sentença vergastada foi prolatada contra o Município de Terra Santa e de forma ilíquida, o que torna necessário o seu exame no duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.      É esse o entendimento do STJ. Senão vejamos: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014) ¿EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido.¿ (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REGRA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não há que se aplicar o § 2º do artigo 475 do CPC quando tratar-se de sentenças ilíquidas ou que decidam pretensão que não contenha natureza econômica certa, tampouco àquelas demandas declaratórias, constitutivas ou desconstitutivas cujo provimento, ou não, deixe de albergar parâmetro objetivo a fim de se definir um valor certo a ser estipulado para a condenação. Interpretação do § 2º do artigo 475 do CPC firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior no julgamento do EREsp 600.596/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 23.11.2009" (REsp 1.172.903/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 03/05/10). 2. Agravo regimental não provido. ¿(AgRg no AREsp 280.537/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 30/04/2014)        Pelas razões acima, equivocado o entendimento da apelada e do magistrado acerca da não aplicação do art. 475 do CPC (fl. 129v).        Destarte, acolho a preliminar de ofício para reconhecer a obrigatoriedade do reexame necessário e determinar a alteração da classificação do presente feito para Reexame Necessário e Apelação, procedendo-se à respectiva modificação na capa dos autos. 2-Preliminar: Litispendência        Antes de adentrar no mérito, convém analisar a presente questão de ordem pública que o DD. Juízo olvidou de analisar.        O apelante suscita a existência da litispendência entre a ação de cobrança (Proc. nº 0003143-83.2013.8.14.0128) e a reclamação trabalhista nº 0000518-56.2013.5.08.0108 processada na Vara de Trabalho da Comarca de Óbidos.        O art. 301 do CPC traz o conceito de litispendência:      ¿Art. 301 (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.¿        Sobre o tema preleciona Nelson Nery Junior: ¿Ocorre a litispendência quando o réu é citado validamente (CPC 219 caput) para a ação. A litispendência faz com que seja proibido o ajuizamento de uma segunda ação, idêntica à que se encontra pendente, porquanto a primeira receberá a sentença de mérito, sendo desnecessária uma segunda ação igual à primeira.(...)¿(Código de processo civil comentado. 9ª ed. RT p. 495).        Segundo o sítio http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291727/litispendencia o instituto em comento configura-se quando: ¿Estado da lide ainda pendente; tempo durante o qual a causa está em curso. Coexistência, no mesmo juízo, de duas demandas iguais sobre o mesmo objeto, entre as mesmas pessoas, e em que há identidade de pessoa, causa e coisa.¿        Das lições acima, a litispendência ocorre quando houver identidade de partes, da causa de pedir, do pedido e quando as ações correm ao mesmo tempo (simultaneamente).        No caso dos autos, nota-se que quando do ajuizamento da ação de cobrança (proc. nº 0003143-83.2013.814.0128) em 24-10-2013, estava tramitando a Reclamação Trabalhista de nº 000518-56.2013.5.08.0108 autuada em 13-9-2013, sendo as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, conforme infere-se na tramitação do processo no TRT8ª Região, em anexo.        Nesse compasso, observo que quando protocolada a contestação, isto é, em 22-5-2014, já existia outra ação na Justiça do Trabalho onde envolvia as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.        Ocorre que, quando da prolação da sentença, isto é, dia 13-3-2015 (fl. 129v), a referida reclamação trabalhista já havia sido arquivada definitivamente no dia 29-8-2014, conforme tramitação processual.        Em outras palavras, quando do julgamento da ação ordinária, a reclamação trabalhista não estava mais em curso, afastando nesse momento processual, o instituto da litispendência.        Nesse sentido: ¿APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL - LITISPENDENCIA AFASTADA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS- VALOR DA INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANTENÇA. - Não há que se falar em litispendência se não restou comprovada a repetição de ação em curso. - Não há nos autos qualquer prova de que o Banco Réu/Apelante teria procedido com cautela no recebimento do título para com o emitente para certificar a real existência do débito constante do título. - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, por si só caracteriza dano moral a ser indenizado. - A fixação do quantum indenizatório, a título de danos morais, é tarefa do Juiz, sendo que seu arbitramento deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Os honorários sucumbenciais deve ser fixados com observação ao artigo 20, §3º do CPC.¿ (Apelação Cível 1.0434.10.001835-8/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2015, publicação da súmula em 29/01/2016, TJMG) grifei ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA TERMINATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO POR OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE - ART. 301, §2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDOS FEITOS COM SUPEDÂNEO EM VÍNCULOS JURÍDICOS DIVERSOS - SENTENÇA CASSADA. Configura-se litispendência quando reproduzida ação anteriormente ajuizada e, ainda em curso, estas apresentam tríplice identidade: partes, causa de pedir e pedido, termos do artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Se os pedidos formulados nas duas ações apresentam como supedâneo vínculo jurídico diverso, um decorrente de cargo efetivo e outro de contrato temporário, não há como se reconhecer a configuração de litispendência e, havendo pedido de produção de provas não analisados em função da extinção da ação, impõe-se a cassação da sentença hostilizada, assegurando o devido processo legal e ampla defesa às partes. Recurso provido.¿ (Apelação Cível 1.0024.11.068050-1/001, Relator(a): Des.(a) Judimar Biber , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 27/01/2016, TJMG )        Pela fundamentação, rejeito a preliminar. 3-Preliminar: Ausência de Pressupostos Processuais      O Recorrente alega ainda a falta de pressupostos processuais, aduzindo que a ação de cobrança foi proposta em face do órgão Municipal e não contra o Município de Terra Santa.      Deveras, à fl. 2, observa-se que a referida ação foi ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Terra Santa.      Cediço que a Prefeitura é mero órgão executivo do Município, sendo que o referido Ente da Federação é quem deverá ser chamado a Juízo.      Todavia, não obstante essa questão, no caso dos autos, o Município de Terra Santa foi citado na pessoa do Prefeito Municipal/Sr. Marcilio Costa Picanço (fl. 91 v.) sendo apresentada a peça de defesa (fls. 94-106).      O artigo 12, II do CPC dispõe que a citação do Município deve se realizar na pessoa de seu Prefeito ou procurador, como ocorreu in casu. ¿Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;¿      Portanto, no caso em exame, a menção da Prefeitura Municipal de Terra Santa, na inicial, configura simples irregularidade que foi suprida através da citação válida do Prefeito do Município de Terra Santa, bem como, a defesa apresentada nos autos.      Logo, rejeito a presente preliminar.            4-Preliminar de ofício: Coisa Julgada        Oportunamente suscito de ofício, a preliminar de coisa julgada.        Conforme dito alhures, a autora pleiteou, na inicial, o pagamento do FGTS, a declaração de inconstitucionalidade e nulidade dos supostos contratos administrativos, o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 12-2-2004 a 30-12-2012, com as respectivas anotações na CTPS, o pagamento de 50% de acréscimo sobre a parcela pugnada, férias integrais + 1/3 do período 2008/2009/2010/2011/2012, o pagamento de FGTS sobre férias, o pagamento do FGTS sobre aviso prévio, assinatura da CTPS, saldo de salário - Dez/2012 (11 dias) (fls. 12-14).        A sentença atacada julgou parcialmente procedente a ação, condenando o requerido ao pagamento de verbas atinentes aos depósitos de FGTS relativos ao período em que o autor prestou serviço ao Poder Público, indeferindo os demais pedidos.        Inobstante, nesta fase processual, não restar configurada a litispendência, conforme fundamentação anterior, a coisa julgada material se revela.        O instituto da ¿coisa julgada¿ encontra proteção na própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI. ¿a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.¿        Já no Código de Processo Civil ela aparece em incisos como o do artigo 267, onde figura como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito.        O art. 301, §3º do CPC traz a definição do que seria coisa julgada: ¿Art. 301 - (omissis) § 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º - Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º - Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.¿        Consultando o processo nº. 0000518-56.2013.5.08.0108 suscitado na contestação (fl.96), no site do TRT 8ª Região (domínio público) http://www2.trt8.jus.br/consultaprocesso/formulario/ProcessoConjulgado.aspx?sDsTelaOrigem=ListarProcessos.aspx&iNrInstancia=1&sFlTipo=T&iNrProcessoVaraUnica=108&iNrProcessoUnica=518&iNrProcessoAnoUnica=2013&iNrRegiaoUnica=8&iNrJusticaUnica=5&iNrDigitoUnica=56&iNrProcesso=518&iNrProcessoAno=2013&iNrProcesso2a=0&iNrProcessoAno2a=0, não há dúvidas acerca da identidade das partes, do pedido e da causa de pedir.        Nessa consulta, infere-se que em 10/12/2013, na Ata de Audiência, as partes acordaram acerca do valor do pagamento do FGTS, cujo teor ora transcrevo: ¿DO PAGAMENTO: o reclamado pagará a reclamante, a título de FGTS, a importância líquida de R$ 2.251,90 (dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), em oito parcelas iguais e fixas de R$281,50, cada, vencíveis nas seguintes datas: 12/01/2014,12/02/2014,12/03/2014,14/04/2014,12/05/2014,12/06/2014,17/07/2014 e 12/08/2014. Considerando que as partes são de Terra Santa, convencionam que o pagamento será realizado diretamente à reclamante na sede da Prefeitura, na Secretaria de Administração. (...) NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS DO ACORDO: Para fins do parágrafo 3º, artigo 832 da CLT, especifica-se que 100% do presente acordo refere-se à (sic) parcelas de natureza indenizatória (férias e FGTS), sobre os quais não há incidência de contribuição previdenciária. HOMOLOGAÇÃO: Homologo o acordo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 831, parágrafo único da CLT, dando a reclamante integral irretratável e irrevogável quitação aos pleitos da inicial.¿        Da transcrição acima, observa-se que o valor ajustado do pagamento do FGTS foi de R$ 2.251,90 (dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), a ser pago em 8 (oito) parcelas iguais e fixas de R$281,60 (duzentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), as quais foram integralmente pagas.        Tal assertiva é extraída do relatório de tramitação do processo em comento. -24/01/2014. Registro pagamento de acordo fora da Secretaria Valor R$281,50 -18/03/2014. Registro pagamento de acordo fora da Secretaria Valor R$562,98 -20/05/2014. Registro pagamento de acordo fora da Secretaria Valor R$562,98 -25/06/2014. Registro pagamento de acordo fora da Secretaria Valor R$281,49 -24/07/2014. Registro pagamento de acordo fora da Secretaria Valor R$281,49 -29/08/2014. Registro pagamento de acordo fora da Secretaria Valor R$281,49        Ainda, nas informações constantes no relatório de tramitação do processo, no sítio do TRT8ª Região, vê-se que em 29/08/2014, a Reclamação Trabalhista nº 0000518-56.2013.5.08.0108 foi arquivada definitivamente.        Assim, tendo em vista que fora feito um acordo trabalhista entre os ora litigantes e adimplido na integralidade o ajustado acerca do FGTS, não há como conceber a possibilidade de manter a sentença atacada.        Pensamento contrário implicaria flagrante violação ao princípio da segurança jurídica, restando inviável que a apelada receba novamente as verbas pagas no acordo entabulado na Justiça do Trabalho.        Nesse diapasão, criou-se a garantia de estabilidade para ambas as partes, encerrando definitivamente a discussão sobre o pagamento do FTGS.        Portanto, inviável o processamento da presente demanda, sob pena de ofensa à coisa julgada.        A propósito colaciono jurisprudência em casos análogos a dos autos: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO - VERBAS TRABALHISTAS - FGTS - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - ART. 267, INCISO V, do CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- Verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando há repetição de ação com o mesmo pedido e causa de pedir, bem como da identidade das partes. 2- Tendo havido ação anterior, com as mesmas partes, cujo pedido consistia em pagamento de parcelas referentes ao FGTS, já transitada em julgado, verifica-se a existência de coisa julgada, sendo mister a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC. 3 - Preliminar acolhida para extinção do processo sem resolução de mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.13.008510-0/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2015, publicação da súmula em 28/08/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE IPATINGA - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE- DEPÓSITOS DE FGTS - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267, V, DO CPC. - A teor do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, evidencia-se coisa julgada quando as partes, a causa de pedir e o pedido de determinado processo são os mesmos de demanda anteriormente ajuizada, cuja decisão encontra-se transitada em julgado. - Constatado que a Autora já moveu ação de cobrança em face do Município de Ipatinga objetivando o recebimento de valores de depósitos de FGTS em razão da nulidade de contratos temporários e que a matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada, impõe-se a extinção do segundo processo, sem resolução de mérito. - Preliminar acolhida e processo extinto. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.12.025236-3/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/0015, publicação da súmula em 19/03/2015)        Nessa esteira, incabível a rediscussão da mesma matéria, eis que os efeitos preclusivos da coisa julgada material se estendem a todo e qualquer outro processo.        Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC). "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. §1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿        Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO, ACOLHO A PRELIMINAR DE OFÍCIO E DOU PROVIMENTO AO APELO, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC para extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.        Em reexame necessário, sentença igualmente reformada, nos termos do art. 475, inciso I, da Lei Adjetiva Civil.        Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, que arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), ex vi do artigo 20, §4° do Código de Processo Civil, suspensa, contudo, a exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relator IV (2016.00439534-76, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº 0001381-23.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE MARABÁ AGRAVANTE: SOTREQ S/A Advogado (a): Dr. Luiz Alberto Rocha - OAB/PA nº 11.404 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo em Agravo de Instrumento interposto por SOTREQ S/A contra decisão (fls. 169-172), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra o Presidente da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas - Processo nº 0075513-98.2015.814.0110, indeferiu o pedido liminar.        Narram as razões (fls. 2-28), que a presente impetração decorre da prática de atos ilegais praticados pela Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas - SEVOP, da Prefeitura de Marabá/PA, nos autos do Processo de Licitação nº 042/2015. E não obstante as provas apresentadas e o direito líquido e certo da agravante, foi indeferido o pedido liminar, por estar ausente pressuposto processual, qual seja, o fumus boni iuris. Esta é a decisão agravada.        Sustenta que está comprovado o fumus boni iuris, por ter demonstrado o seu direito líquido e certo de permanecer na licitação em referência, tendo em vista a sua plena habilitação econômico-financeira, comprovando que a decisão administrativa que importou na sua exclusão baseou-se em critérios não previstos na Lei nº 8.666/93 e, muito menos, no edital do certame, sendo certo que a inabilitação da agravante acarretou violação direta aos seguintes preceitos normativos: i) vinculação da Administração às normas e princípios do edital; ii) busca da seleção mais vantajosa para a Administração; iii) julgamento objetivo; iv) ampliação do caráter competitivo da licitação; v) igualdade no procedimento licitatório, através da adoção de critérios previstos objetivamente e inicialmente para todos os concorrentes; vi) devido processo legal; e, vii) princípio da proporcionalidade.        Afirma que comprovou que o valor estimado da contratação é de R$57.425.669,67 (cinquenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), e que o patrimônio da agravante atinge o montante de R$332.082.641,08 (trezentos e trinta e dois milhões, oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e oito centavos).        Assevera que ficou demonstrado que a agravante foi vencedora em razão da apresentação dos menores lances para diversos itens, objeto do edital de licitação.        Quanto ao periculum in mora, diz que apesar de cabalmente demonstrada sua capacidade econômico-financeira, bem como que apresentou o menor lance de preços para diversos itens do edital, a agravante corre o risco de ser alijada definitivamente da próxima fase da licitação, caso não seja deferida a ordem liminar no presente writ, havendo ainda o risco maior de se perder por completo a presente licitação, com prejuízos, inclusive, para o próprio ente público, se chegar a ser efetivada a contratação final, com o início da execução do contrato, apesar da clara ilegalidade cometida no processo licitatório, que importou na inabilitação da recorrente.        Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, deferindo-se a liminar a fim de que seja determinada a permanência da agravante no procedimento licitatório em referência, com a abertura de seu envelope contendo as propostas de técnica e preço, e permanência nas fases seguintes, tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais e editalícios, com a consequente anulação do ato que importou em sua inabilitação, haja vista sua manifesta ilegalidade.        Junta documentos às fls. 29-175.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Pretende a recorrente a concessão de efeito ativo à decisão agravada, para que seja deferida liminar requerida nos Mandado de Segurança, determinando-se a sua permanência no procedimento licitatório em referência, indeferida pelo Juízo a quo.        Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.        Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.        Inicialmente, da leitura da decisão agravada, observo que foi reconhecido que a agravante cumpriu o requisito relacionado à comprovação de patrimônio líquido compatível com o edital, de maneira que a controvérsia deve restringir-se ao cumprimento ou não do item editalício referente à apresentação dos termos de abertura e encerramento do livro diário.        Com efeito, não desconheço que a agravante corre o risco de ser excluída do procedimento licitatório em referência, a configurar, em princípio o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.        Todavia, em uma análise não exauriente, não vislumbro demonstrada a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações da recorrente, porquanto, ao contrário do que afirma, o motivo de sua inabilitação - a não apresentação dos termos de encerramento e abertura do livro diário, está expressamente previsto no item 9.5.1.1, alínea ¿a¿ (fl. 74).        Ademais, não obstante a agravante afirmar que é Sociedade Anônima, portanto, regida por legislação específica, que estabelece procedimentos e formalidades distintas, observo dos documentos que formam o presente instrumento, mais especificamente o julgamento do recurso administrativo constante às fls. 143-153, que por ocasião da interposição de seu recurso administrativo, a agravante afirmou que realiza a escrituração digital através do Sped - Sistema Público de Escrituração Digital, motivo pelo qual, a Comissão de Licitação entendeu que a agravante deveria ter apresentado, nos documentos de habilitação, os termos de abertura e encerramento do livro diário digital, juntamente com o recibo de entrega da escrituração digital (fl. 152).        Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito ativo, por não estarem presentes cumulativamente os requisitos necessários à concessão da medida de urgência pleiteada.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.        Por derradeiro, considerando que figura como impetrado nos autos do Mandado de Segurança originário deste Agravo de Instrumento, o Presidente da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas (fls. 32-55), proceda-se a devida regularização do polo passivo neste recurso.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.00439550-28, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº 0000306-46.2016.814.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: ELVIRA DE MENDONÇA MAROJA. Advogado (a): Dra. Isadora Avertano Rocha - OAB/PA nº 7738 e Dra. Nelly Miriam Barreto da Rocha Araújo - OAB/PA nº 3351. IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1- Em sede de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que detém competência para a realização das atribuições e a reversão do ato impugnado; 2- Dos fatos e fundamentos expostos na exordial, em cotejo com os documentos carreados aos autos, em especial o ato coator e os comprovantes de pagamento da pensão que a impetrante pretende ter revertida em seu benefício, denota-se que, em verdade, a Secretária de Estado de Administração é quem deveria constar como autoridade coatora, e não o Governador do Estado do Pará; 3- A indicação errônea da autoridade coatora, conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito; 4- Inviável a substituição da autoridade coatora, de ofício, por outra não sujeita à jurisdição originária deste Tribunal, assim como, a determinação de emenda à inicial ou a adoção da ¿teoria da encampação¿, porquanto ocorreria a modificação ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição; 5- Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 295, II do CPC c/c artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Elvira de Mendonça Maroja contra ato do Governador do Estado do Pará, por meio da Secretaria Estadual de Administração - SEAD, negou o pedido de benefício de pensão especial, formulado pela impetrante e sua irmã Celina Mendonça Maroja, em virtude do falecimento de sua genitora Maria Yeda Mendonça Maroja, na data de 15-5-2015.        Narra a inicial (fls. 2-13), que a impetrante é filha de Stélio de Mendonça Maroja e Maria Yeda Mendonça Maroja, falecidos, respectivamente, em 22-5-1978 e 15-5-2015, e na data de 3-7-2015, encaminhou à SEAD pedido de reversão de auxílio especial de pensão, que foi negado, conforme parecer emitido nos autos do Processo Administrativo nº 2015/270409.        Afirma que a Lei nº 4.490/1973 foi alterada pela Lei nº 4.795 de 26-9-1978, sem que, contudo, produzisse reais efeitos sobre a lei anterior no que tange à expectativa de recebimento do benefício por parte da ora impetrante, uma vez que no ato da publicação da segunda lei, o Sr. Stélio de Mendonça Maroja já havia falecido desde 22-5-1978, e essa impetrante já havia alcançado a condição de beneficiária, pois à época, era filha solteira e preenchia todos os requisitos expostos na Lei nº 4.490/1973. Que tais condições remetem ao princípio do tempus regit actum.        Fundamenta o suposto direito adquirido na Lei nº 4.490/1973 e afirma ser exercitável e exigível à vontade de seu titular quando lhe convier, uma vez que já estaria incorporado ao seu patrimônio, bem ainda, que mesmo que a lei de 1978 fosse capaz de operar algum efeito sobre o mundo jurídico, com o advento da nova lei não há a perda do direito da impetrante.        Alega que, se a possibilidade do exercício do direito subjetivo foi adquirida na superveniência da lei velha, torna-se direito adquirido quando a lei velha vier alterar as bases normativa sob as quais foi constituído.        Sustenta a impetrante que está perquirindo o direito adquirido, líquido e certo, simplesmente não requerido em momento anterior ao falecimento de sua genitora em 15-5-2015.        Liminarmente, requer seja concedido o benefício de pensão especial, com a inclusão de seu nome nos cadastros de beneficiários da SEAD; a condenação da autoridade coatora para que pague, imediatamente, as diferenças dos proventos devidos, compreendidos entre os meses de julho até a data do julgamento da presente ação, que perfaz um montante de R$25.687,08 (vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oito centavos).        No mérito, requer o prosseguimento do feito até decisão final, confirmando a liminar e concedendo a segurança pleiteada, em definitivo, com a imediata obediência às normas constantes na Lei nº 4.490/1973, ou seja, a imediata concessão do pedido de benefício de pensão especial à impetrante e a condenação da autoridade impetrada ao pagamento dos retroativos até o mês da impetração do mandamus.        Junta documentos às fls. 14-47.        Os autos foram distribuídos em 12-1-2016 ao Desembargador Leonardo de Noronha Tavares (fl. 48), que declarou-se suspeito para funcionar no feito em 13-1-2016 (fl. 50).        Redistribuição à fl. 52, cabendo a mim a relatoria.        RELATADO. DECIDO.        Entendo que o presente mandamus deve ser extinto, pelos fundamentos que passo a expor.        Extrai-se da inicial que este Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Pará, denominado pela impetrante como sendo a autoridade coatora.        Noticia a impetrante que encaminhou à SEAD, pedido de reversão de auxílio especial de pensão, registrado sob o nº 2015/270409 (fl. 18), bem ainda, que tal pedido foi negado, conforme parecer de fls. 34-35.        Foi apontado como ato coator a aprovação deste parecer pela Secretária de Estado de Administração, nos termos do despacho de fl. 37.        Pois bem. Em sede de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que detém competência para a realização das atribuições e a reversão do ato impugnado.        Assim, da análise dos fatos e fundamentos expostos na exordial, em cotejo com os documentos carreados aos autos, observo que os comprovantes de pagamento da pensão que a impetrante pretende ter revertida em seu benefício, carreados aos autos às fls. 44-46, são emitidos pela Secretaria de Estado de Administração.        Em verdade, denota-se do ato coator constante à fl. 37 que a Secretária de Estado de Administração é quem deveria constar como autoridade coatora, porquanto, inexiste ato que possa ser atribuído ao Governador do Estado do Pará, já que não lhe compete diretamente a realização ou a reversão do ato apontado como coator.        A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que o mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade que pratica ou ordena ato ilegal, ou ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Veja-se: A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal; ou, ainda, que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade; não a configurando o mero executor do ato impugnado. (AR 1.488¿RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28¿10¿2009, DJe 01¿02¿2010)        No mesmo sentido, colaciono julgado do TJRS: MANDADO DE SEGURANÇA PEDIDO DE RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE PAGA PELO IPERGS. INDEFERIMENTO ADMINISTRA TIVo. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO. Verificada a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora indicada, deve ser extinto o mandado de segurança. Descabimento da correção de oficio. Precedentes. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. (Mandado de Segurança Nº 70040417560, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 18/02/2011).        Desta forma, não há como acolher a pretensão inicial, em razão da errônea indicação da autoridade coatora, conduzindo à extinção do processo sem julgamento do mérito.        A propósito, enfatizo que é inviável a substituição, de ofício, da autoridade coatora por outra não sujeita à sua jurisdição originária, assim como, a determinação, pelo Tribunal, de emenda à inicial ou a adoção da ¿teoria da encampação¿, porquanto ocorreria a modificação ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição.        Nesse sentido, colaciono julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ tem jurisprudência no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, conforme preceitua o art. 267, VI, do Código de Processo Civil, sendo vedada a substituição do pólo passivo. 2. Descabe substituir de ofício a autoridade coatora por outra não sujeita à sua jurisdição originária. Da mesma forma, inviável a determinação, pelo Tribunal, de emenda à inicial ou a adoção da "teoria da encampação", o que tornaria indevida a modificação ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição. 3. No caso, a incorreta formação do pólo passivo modifica a própria competência do TJDF para julgar o mérito da impetração, porquanto ajuizada em seu Conselho Especial. Contudo, a ação deve ser processada e julgada por Juízo de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do art. 31 da Lei Orgânica do DF. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1190165/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 01/07/2010)        Ante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o Mandado de Segurança, com base no disposto no artigo 295, II, do CPC c/c o artigo 10, da Lei nº 12.016/2009.        Sem honorários de acordo com o enunciado nº 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o verbete 105 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.00438148-63, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

PROCESSO Nº 0001201-07.2016.8.14.0000 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: GIOVANNI SANTOS RIBEIRO Advogados: Dr. Lenon Wallace Izuru da Conceição Yamada - OAB/PA nº 14.618 e Dr. Jorge Luiz Freitas Mareco Junior - OAB/PA 18.726 IMPETRADA: SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora):        Trata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança, impetrado por GIOVANNI SANTOS RIBEIRO contra ato da Secretária de Administração do Estado do Pará - SEAD.        Informa o impetrante, que ocupa o cargo de Escrivão da Polícia Civil do Estado do Pará, desde 25.10.2010. Que, em dezembro do mesmo ano, concluiu o curso de pós-graduação lato sensu em Inteligência Estratégica pela Universidade Gama Filho, com carga horária de 420 horas-aula.        Que, em 27.06.2011, protocolou requerimento (2011/244049), a fim de recebimento da parcela de ¿Adicional de Curso de Extensão¿, nos termos do art. 70, V, ¿b¿, da Lei Complementar nº 22/1994. Seu pedido, porém, foi indeferido pela autoridade impetrada, sob o argumento de que seria requisito para a concessão da vantagem a condição de servidor da carreira Policial Civil.        Argumenta a afronta ao seu direito líquido e certo, pois entende preencher os requisitos exigidos legalmente para o recebimento da vantagem.        Requer seja concedida liminar, para implementar, em seus vencimentos mensais, o pagamento da vantagem, no percentual de 10 % (dez por cento), porque existente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que vem se perpetrando lesão financeira em seu pagamento a cada mês. Adiciona que resta configurado o periculum in mora, haja vista, a possibilidade de ser prejudicado em demasia, por tratar-se de verba de caráter alimentar.        Requer, também, a concessão do benefício da justiça gratuita e, por fim, a confirmação definitiva da medida liminar pleiteada, com pagamento retroativo do valor devido a título de adicional de extensão, acrescido de juros e correção monetária e a condenação da parte contrária em honorários advocatícios.        RELATADO. DECIDO.        O Impetrante busca com a presente ação constitucional, o reconhecimento liminar do alegado direito líquido e certo de que seja implementado, em seus vencimentos mensais, o pagamento de adicional de extensão, no percentual de 10 % (dez por cento).      A Lei nº.12.016/2009, possibilita a impetração de mandado de segurança na hipótese prevista no art.1º, o qual passo a transcrever: Art.1º.Conceder-se-à mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.      A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que: se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿ Para isso, porém, a exordial deve estar acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão.      Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, pág. 124: ¿São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.¿     No caso em comento, o deferimento do pedido liminar implicaria em pagamento de vantagem ao impetrante, pois trata-se de implementação de adicional de extensão, no percentual de 10% do vencimento básico do servidor.     Assim, entendo que a liminar requerida não pode ser deferida ante à vedação legal estabelecida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 que estabelece: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  ... § 2o  Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.      Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR contido na inicial por ausência dos requisitos legais necessários a sua concessão.     Notifique-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009.     Dê-se ciência ao Estado do Pará, encaminhando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei no. 12.016/2009).     Após o decurso do prazo acima referido, seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º. 12.016/2009.        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2016.00442101-38, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0000989.83.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: SMART BOULLEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, LIBERTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MARKO ENGENHARIA DE COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA. AGRAVADOS: SUELLEN APARECIDA CABRAL CAVALLI e KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, § 1º, do código de processo civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos em face do descumprimento do prazo para entrega dos imóveis objeto do compromisso de compra e venda, reconhecendo inclusive ser cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, a agravante não comprovou, o motivo de força maior ou o caso fortuito. Assim sendo, há que se reconhecer a presunção de prejuízo do promitente-comprador. Não discrepa desse entendimento esta E. Corte - TJPA. Mostra-se manifestamente inadmissível o presente recurso. (Precedentes). 2 - Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por SMART BOULLEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, LIBERTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MARKO ENGENHARIA DE COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA. contra decisão interlocutória (cópia às fls. 000027/000028), prolatada pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pa, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Declaração de Abusividade de Clausula Contratual, ajuizada por SUELLEN APARECIDA CABRAL CAVALLI e KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO.    Os fatos:    Informam os autos, que em 08 de fevereiro de 2011, os agravados firmaram dois instrumentos particulares de compromisso de venda e compra e outras avenças (cópia às fls. 030/042 e 043/057), tendo como objetos as unidades nº 1204 e 1206, do empreendimento Smart Boulevard, focando pactuado no contrato, os valores a serem pagos, inclusive quando da entrega das unidades, cujo prazo de conclusão era janeiro de 2014, sendo que a entrega das chaves deveria ocorrer na mesma data (janeiro de 2014), no entanto, foi estipulado um prazo de tolerância de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para a conclusão da obra.    Isso tudo, proporcionou grande expectativa aos compradores, entretanto isto não ocorreu, gerando graves consequência, dentre estas, prejuízos financeiros, pelos quais pretendem os autores serem ressarcidos através da presente demanda.     Na decisão combatida (cópia às fls. 000027/000028), a magistrada singular, pontuou inicialmente que exsurge claro, que o período de atraso na entrega dos imóveis foi a partir do esgotamento do prazo de prorrogação estipulado na avença.    Citando jurisprudência emanada do STJ, salientou que considera licita a cláusula contratual de tolerância. Nesse passo, entendeu os lucros cessantes postulados pelos autores, são devidos no valor correspondente a 05% (cinco) por cento, somente a partir de janeiro de 2015, quando se esgotou prazo para entrega dos imóveis acrescido da tolerância, uma vez que os autores somente poderiam dispor do imóvel com a sua imissão na posse, do bem que por sinal não está concluído.    Com essas considerações, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, somente para condenar os réus a pagarem aos autores lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega dos imóveis, no valor equivalente a 0,5% ao mês desde a mora (esgotamento do prazo de tolerância), isto é, o total de R$2.422,04 (dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e quatro centavos), sendo que R$1.108,90 (um mil cento e oito reais e noventa centavos) referente a unidade nº 1204 e R$1.313,14 (um mil trezentos e treze reais e quatorze centavos) referente a unidade nº 1206, até a entrega dos imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não cumprindo a presente decisão pagar multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 273 do CPC, ante a prova inequívoca do atraso na entrega da obra e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.    Inconformadas, as Empresas demandadas interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento.             Iniciaram o arrazoado, fazendo um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio.             Enfatizaram, em síntese, que ausentes os requisitos necessários e exigidos pelo art. 273 do CPC, como prova inequívoca e verossimilhança das alegações para a concessão dos efeitos da tutela postulada no pedido inicial.    Alegaram que a magistrada singular laborou em equívoco, e, por consequência, tal decisão lhes causa lesão grave e de difícil reparação, haja vista que lhes impõe, antecipadamente, inaudia altera pars, o ônus de arcar com lucros cessantes (custeio de aluguel), uma decisão temerária nesta fase processual, num verdadeiro julgamento antecipado da lide.    Que a aplicação de multa diária pelo descumprimento da decisão, é mais um dos equívocos, pois, sem se importar com o prejuízo que acarretará a agravante o juízo não atentou para o posicionamento dos Tribunais.             Concluiu, citando legislação, jurisprudência e doutrina que acredita coadunar com os seus argumentos.    Finalizou, pugnando pela atribuição do efeito suspensivo à tutela antecipada deferida na origem; e, no mérito, pelo provimento do recurso.    Regularmente distribuído, coube-me a relatoria (fl. 251).            É o breve, relato síntese do necessário.            DECIDO.     Conforme relatado linhas acima, o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão interlocutória (cópia às fls. 000027/000028), prolatada pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pa, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Declaração de Abusividade de Clausula Contratual, ajuizada por SUELLEN APARECIDA CABRAL CAVALLI e KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO, o qual determinou em sede de tutela antecipada, tão somente que os réus a pagarem aos autores lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega dos imóveis, no valor equivalente a 0,5% ao mês desde a mora (esgotamento do prazo de tolerância).    Fixou multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento da decisão interlocutória.             Compulsando o caderno processual, verifico ser inegável que as partes envolvidas no litígio celebraram contrato de promessa de compra e venda, e o prazo estipulado no aludido contrato para a entrega da obra não foi obedecido, fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação.            Não tendo ocorrido qualquer das situações para justificar o atraso na entrega da obra, aqui, e tendo exaurido o pacto de tolerância firmado entre as partes envolvidas no negócio jurídico (compra e venda de imóvel), tenho que a decisão judicial não merece reproche.          In casu, conforme declinado linhas acima, a tolerância foi em favor das construtoras ou incorporadoras, agravantes, sem que tenha sido comprovado por esta, o motivo de força maior ou o caso fortuito, e sem que tenha havido penalidade pelo atraso injustificado.             Cabe salientar, que penalidades devem ser aplicadas às empresas para o caso de descumprimento contratual, até porque, todo contrato que fixa obrigações bilaterais, pressupõe uma relação sinalagmática, ou seja, nos contratos bilaterais devem existir uma reciprocidade entre as obrigações das partes, é uma ¿via de mão dupla¿ na qual se manifesta o sinalágma inerente à própria bilateralidade característica dos contratos.    Tal relação (sinalagmática), fundamentada na própria existência da obrigação da outra parte, nada mais é do que aquela que prevê que para a prestação de um contratante, deverá haver a contraprestação do outro.             Esta conduta ilegal deve ser convertida em perdas e danos relativos ao proveito econômico que o consumidor deixou de perceber com o imóvel que não foi entregue no prazo avençado. Deferindo, então, o Juízo a quo o pagamento de Lucro Cessante, aos autores/agravados, em pedido da tutela antecipada para que as partes requeridas efetuem o pagamento mensal de alugueres no valor total de R$2.422,04 (dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e quatro centavos), sendo que R$1.108,90 (um mil cento e oito reais e noventa centavos) referente a unidade nº 1204 e R$1.313,14 (um mil trezentos e treze reais e quatorze centavos) referente a unidade nº 1206, até a entrega dos imóveis.            Nesse sentido, os Tribunais Pátrios vêm seguindo entendimento esposado na farta jurisprudencial emanada da Corte Superior - STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pela compromitente vendedora, cabendo inclusive às alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos, materiais, morais e lucros cessantes, sofridos pelo compromissário comprador, por culpa exclusiva da compromitente vendedora, que segundo entendimento do STJ é presumido.            Explico:    Tal assertiva se deve ao fato dos compromissários compradores, ora agravados, não terem recebido no tempo em que foi aprazado em contrato, imóveis objeto da demanda; e, por consequência, deixaram de usufruir o bem, direta ou indiretamente, auferindo lucros; e, ainda, além do pagamento das parcelas do imóvel adquirido, continuaram os gastos com a locação, o que gera sobrecarga financeira. E isso tudo está ocorrendo, por culpa exclusiva das empresas agravantes/demandadas, ou seja, SMART BOULLEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, LIBERTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MARKO ENGENHARIA DE COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA, conforme se verifica através dos fatos declinados e documentos colacionados aos autos, que convenceram o Togado Singular, quanto à verossimilhança dos fatos declinados pelos autores.    No caso tutelado, verifica-se patente os prejuízos suportados pelos autores/agravados, presume-se a frustração destes, que compraram imóveis residenciais, sonho de muitos brasileiros, e que até a presente data ainda não receberam os apartamentos. Em verdade, o descumprimento do contrato ocasionou frustração substancial aos compradores/agravados, sendo fato gerador de danos materiais e sofrimentos que transcendem meros aborrecimentos cotidianos.             A propósito vejamos o posicionamento do STJ: ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. - Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)    Dessa forma, conforme tem se posicionado o Colendo STJ, através de incontáveis julgados, pacificando tal postura, saliento que, para modificar as conclusões consignadas no decisum interlocutório, caberia ao recorrente, trazer elementos de convicção.    Como sabido, a reparação dos prejuízos, inclusive dos lucros cessantes, se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem. (Art. 402 do CC), de forma que o argumento de que se encontra ausência de comprovação de prejuízo a amparar o ônus que lhe está sendo imposto pelo juízo singular, não se justifica, em face da presunção relativa, admitida pela jurisprudência, oriundo do atraso na entrega da obra pela Empresa Demandada.     Essa solução está presente na farta jurisprudência emanada da Excelsa Corte - STJ, e é compartilhada pelos Tribunais Pátrios, dentre os quais este E. TJPA, cuja orientação se apresenta no sentido de que é presumido o prejuízo do promitente comprador em caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sendo cabível a condenação por lucros cessantes.    Nesse cenário, vamos destacar a jurisprudência relevante da Corte Superior- STJ, desta e. Corte TJPA e de outros Tribunais Pátrios.    Vejamos:    ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no Ag 1319473¿RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25¿06¿2013, DJe 02¿12¿2013) ¿ ¿CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido¿ (STJ - AgRg no Ag 1036023¿RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23¿11¿2010, DJe 03¿12¿2010)    Esta E. Corte - TJPA não diverge desse entendimento, tanto que tem decidido de acordo com jurisprudencial dominante no Colendo STJ. ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMPROVADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inegável que foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes e que o prazo para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância, fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação, já que o C. STJ já reconheceu sua presunção; 2. Recurso conhecido e improvido.¿ (TJPA - PROCESSO Nº. 2014.3027517-8 Relatoras: Desa. Diracy Nunes Alves. - 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do Agravo Interno, 20 de novembro de 2014. (Destaque nosso). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO MESMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AGRAVADOS COMPROVAM QUE VIVEM DE ALUGUEL. CORREÇÃO MONETÁRIA/SALDO DEVEDOR CONGELADO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO CORRETA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.  I A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela antecipada para compelir o agravante a pagar aos agravados a título de aluguel em razão do atraso na entrega da obra no valor mensal de R$738,36 (setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) sob pena de pagar multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), (...). II À concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III É sabido que para a indenização por danos materiais, é fundamental a apresentação de prova do suposto prejuízo sofridos pelas partes, não sendo permitida a condenação com base em mera presunção. Logo, o fato de ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, onde os mesmos adquiriram um apartamento, gera presunção de dano material. IV - Há prova no sentido de que os agravados estejam despendendo recursos financeiros com aluguéis para morar conforme fls.114, no valor de R$970,00 (novecentos e setenta reais), correspondente ao período de 07/05/2013 à 07/06/2013, período este que o imóvel já devia ter sido entregue, portanto, existente a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações dos agravados.  V - apesar de vislumbrar certo dano à construtora, não se pode olvidar que maior prejuízo está tendo os agravados com o atraso na entrega do bem, razão pela qual entendo que a correção monetária deva permanecer suspensa até a decisão final da lide.  VI Recurso Conhecido e Desprovido¿. (TJPA - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada - Relatora. Desª. Gleide Pereira de Moura - sessão presidida pelo Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, integrando a Turma Julgadora: Desa. Gleide Pereira de Moura e Marneide Trindade Pereira Merabet. 27ª Sessão Ordinária aos 08 de setembro de 2014.) (Destacamos) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ACERTAMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL NA PLANTA. PRESUNÇÃO DE PREJUIZO DO PROMITENTE COMPROADOR. DEVE A CONATRUTORA ARCAR COM OS CUSTOS DO ALUGUEL DA PARTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL, A NÃO SER QUE Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROVE QUE A MORA CONTRATUAL NÃO LHE É IMPUTÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO À UNANIMIDADE.¿ (TJPA - Acórdão nº: 112.700 2ª Cãm. Civ. Isolada Comarca de Belém Agravo de Instrumento nº: 20123003972-4 Rel. Des. Claudio A. Montalvão Neves Julg. 01/10/2012 DJ 03/10/2012). ¿AÇÃO ORDINÁRIA DE ACERTAMENTO DE RAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL CONSUMEIRISTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (Proc. nº: 0005910-94.2012.814.0301). Analisando os autos, constatei que a decisão guerreada está correta, pois a agravante firmou um contrato para a entrega de uma unidade em um empreendimento seu em uma respectiva data, porém não cumpriu o acordado no período pactuado no contrato assinado por ambos, havendo responsabilidade da mesma, sendo licito ao agravado receber a partir desta o valor do aluguel pago enquanto a empresa não proceder à efetiva entrega das chaves pela construtora. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não verificamos no caso em comento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿ (TJPA - PROCESSO Nº 2012.3.015641-1 Relatora Desa. Marneide Merabet - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Julgamento presidido pela Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho. - Belém, 29 de Abril de 2013.) Precedentes de outros Tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DIES A QUO E AD QUEM. MULTA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. 1. A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o magistrado, ao considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa. 2. A construtora deve responder pelos lucros cessantes, quando a unidade imobiliária não for entregue no prazo acertado no contrato, que correspondem aos aluguéis que o consumidor deixou de auferir entre a data final do prazo de prorrogação até a efetiva entrega das chaves. 3. A cláusula penal contratual tem natureza moratória, diversa da reparação por lucros cessantes, que tem caráter indenizatório. 4. Os juros de mora devem incidir desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária, que é meio de recomposição do poder aquisitivo da moeda, deve ocorrer a partir do momento em que os aluguéis seriam devidos, para se evitar enriquecimento sem causa do devedor. Todavia, não há que se alterar a data indicada na sentença se mais benéfica para o recorrente. 5. Agravo retido e apelação não providos." (TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL 20060111079387APC DF; Registro do Acórdão Número: 577234; Data de Julgamento: 29/03/2012; Órgão Julgador: 4ª TURMA CÍVEL; Relator: Arnoldo Camanho de Assis; Publicação No Dju: 16/04/2012 Pág.: 217; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Retido E À Apelação, Unânime.). ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA. ¿PROMITENTE VENDEDORA. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovada a tempestividade do recurso, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso; - Configurado o inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, resta caracterizado o dever de reparar os danos materiais sofridos pelos compradores; - O atraso na entrega do imóvel gera dano moral; - O valor da indenização deve corresponder à extensão do prejuízo; Recursos improvidos¿. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.11.180229-4/001 - Rel.Des. Amorim Siqueira - 9ª CÂMARA CÍVEL - à unanimidade rejeitada a preliminar aventada em sede de contrarrazões e negar provimento a ambos os recursos.) (G.N).    Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada; e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante no Colendo STJ, assim como pelos Tribunais Pátrios, e que vem sendo acompanhado por este E. Tribunal - TJPA.    Quanto à irresignação em relação a multa diária fixada no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), de que que trata o § 4º do artigo 461 do Código de Rito Brasileiro, devo lembrar que esta é uma regra que visa a tornar o processo mais eficaz, pois impõe ao devedor da obrigação o pagamento de multa diária, a contar da data do descumprimento da ordem judicial. Assim sendo, na medida em que o devedor se exime de cumprir a ordem judicial, incide no ônus da regra processual, e mais, são perfeitamente cumuláveis a multa e a indenização por perdas e danos.    Isso nos leva a crer que, limitar o direito do credor a obter a satisfação do seu crédito (este entendido em sua acepção geral), através do penoso processo executivo, seria denegar o Princípio Fundamental a uma Tutela Jurisdicional Efetiva. Portanto, nada mais justo.    Em digressão final, forte em tais argumentos, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e desta E. Corte. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra.    Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 28 de janeiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00330479-60, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-03, Publicado em 2016-02-03)

RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Pagamento de adicional de interiorização. Preliminar de mérito. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do Decreto n° 20.910/32. Mérito. Inexistência de semelhança entre adicional de interiorização e gratificação de localidade especial. Possibilidade da concessão simultânea dos dois benefícios. Correta aplicação da Lei Estadual nº 5.652/91. Honorários advocatícios alterados para 5% (cinco por cento) eis que em conformidade com o art. 20, § 4º do CPC. Confirmada a sentença guerreada em seus demais termos, fixados apenas os parâmetros da correção monetária. Precedentes desta Corte. Aplicação do art. 557, 1º - A, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido.        Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de valores Retroativos (processo nº 0007467-92.2013.8.14.0039) movida por MAYANE NASCIMENTO SEABRA, em razão de seu inconformismo com decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas - PA, que julgou procedente o pedido do apelado para condenar o apelante ao pagamento do Adicional de Interiorização retroativo aos períodos em que a autora esteve lotada no interior do Estado, devendo incidir juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação válida, conforme o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária, limitados ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos passados do ajuizamento da ação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sem custas.        Em suas razões recursais, fls. 69/76, o apelante Estado do Pará sustenta a existência de prescrição bienal para o caso em questão, aduzindo no mérito a impossibilidade dos servidores públicos militares receberem duas gratificações que possuem o mesmo fundamento, quais sejam, o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, ressaltando que ambas as parcelas possuem fundamento idêntico, motivo pelo qual não podem ser concedidas simultaneamente. Além desta alegação, questiona o valor dos honorários arbitrados, bem como o índice e o percentual aplicado para o pagamento retroativo das parcelas vencidas.        Em suas contrarrazões, de fls. 78/80, o apelado requer o desprovimento do apelo, e que seja confirmado o inteiro teor da sentença.        O Ministério Público de 2º Grau, às fls. 91/103, manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, somente para determinar o índice de correção monetária ao caso concreto, mantida a decisão em seus demais termos.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Em relação à preliminar de prescrição, o apelante Estado do Pará afirma que as verbas pleiteadas pelo militar possuem natureza alimentar e, por força do artigo 206, §2º do Código Civil, o prazo prescricional é de apenas dois anos (bienal).        Sobre a prescrição de parcelas vencidas, a prescrição bienal do art. 206, §2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar, portanto é correto o prazo quinquenal previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, constando também na Súmula 85 do STJ, abaixo transcritos: Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Súmula 85 - nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas ante do quinquênio anterior à propositura da ação.        Desta feita, pacífico é o entendimento quanto ao lapso temporal compreendido na prescrição das parcelas vencidas devidas pelo Estado do Pará no processo em tela. O período é de 05 (cinco anos), não merecendo subsistir a tese de prestação de natureza alimentar, cuja prescrição é de apenas 02 (dois) anos.        Nestes termos, rejeito a preliminar.        Ultrapassada a preliminar, julgo o mérito. Quanto às alegações aduzidas pelo Estado do Pará, ressalto que a Gratificação de Localidade Especial e o Adicional de Interiorização possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos, uma vez que no primeiro caso, existe apenas um acréscimo associado às condições do trabalho do servidor, o que não existe no segundo caso, que é uma vantagem pecuniária devida ao mesmo, derivada da lotação do mesmo em localidade diversa da Capital, bem como da região metropolitana, independentemente das condições de trabalho. Analisemos o artigo 26 da Lei Estadual n° 4.491/73, que trata da gratificação de localidade especial: Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.        Com efeito, entendo que o motivo que justifica a finalidade da gratificação é a hostilidade existente na região em que é classificado o servidor militar, aqui entendida pela insalubridade ou precariedade verificada. Nesta linha, o que se analisa é a condição adversa, a falta de acolhimento do servidor ao desempenhar o seu labor público, o que, neste caso, pode ocorrer dentro da própria capital do estado. Como se vê, o critério aqui é a adversidade enfrentada pelo servidor militar, diferente do adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n° 5.652/91, em seu art. 1°. In verbis: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        No artigo citado acima, é fácil entender que o motivo que justifica a criação do adicional é puramente territorial, ou seja, para fazer jus o servidor deve estar classificado (lotado) em uma localidade diferente da capital do estado, excluídas também as que se enquadram na região metropolitana de Belém. Desta maneira, não há de subsistir a alegação do apelante.        Em relação aos honorários advocatícios, constato que o magistrado de piso, ao fixar o percentual de 10% (dez por cento), embora tenha sido conciso, não levou em consideração o que dispõe o §3º do artigo 20 do CPC, ao decidir com fulcro no §4º do aludido dispositivo, que faz remissão a aquele, razão pela qual merece ser reformada a sentença vergastada. Com efeito, entendo que o percentual de 5% (cinco por cento) é adequado considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, uma vez que o patrono do autor não precisou deslocar-se de sua comarca de origem em razão do feito e a natureza e importância da causa, bem como o seu tempo, eis que a matéria sob análise já se encontra largamente debatida e pacificada nesta Egrégia Corte de Justiça.        Assim, reformo a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, por considerá-lo mais justo ao caso em comento.        Quanto aos consectários legais, hei por bem manter os parâmetros fixados na decisão do juízo de piso, pois é devido o pagamento do adicional de interiorização pleiteado, uma vez reconhecidos e não pagos oportunamente.        No caso em comento, os juros foram corretamente cominados, uma vez que em observância às regras de prescrição pertinentes à causa (artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 e Súmula 85 do STJ), ou seja, são devidas somente as parcelas vencidas nos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, 10/12/2013, (logo excluídas as que extrapolarem este período) e em se tratando de condenação de natureza não tributária, os juros de mora devem incidir desde a citação (art. 219 CPC) no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou os 06% (seis por cento) cravados pelo magistrado de piso, nos termos da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, sendo que a partir de 30/06/2009 serão aplicáveis juros nos moldes empregados à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da lei nº 11.960/2009 que alterou a redação do art. 1º - F da Lei 9.494/97.        Sobre a correção monetária estipulada na decisão guerreada, determino que esta incidirá desde o evento danoso (súmula 43 - STJ), ou seja, a partir de cada parcela vencida do adicional de interiorização, observada a prescrição quinquenal referente às parcelas, não esquecendo que a partir de 11/01/2003 os índices oficiais são os estabelecidos pelos Tribunais, a partir de 30/06/2009 são aplicados os índices relativos a Taxa Referencial - TR e, finalmente, a partir de 25/03/2015, os créditos em desfavor da Fazenda Pública deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, expressa no julgamento da ADIN 4.357, cuja ementa peço vênia para colacionar aos autos: Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão. (ADI 4425 QO, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015)        Conhecida a apelação, trago posicionamento jurisprudencial sobre o caso em comento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. REFORMADA A SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97. 1. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3 Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei Nº 5.652/91. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser fixados os juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1°F da lei 9.494/97). 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e adequar o percentual do adicional concedido para 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1° da Lei Estadual 5.652/91; suprimir a concessão da incorporação do adicional, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 5° da Lei Estadual 5.652/91 e modificar o percentual de juros fixados, ante a necessidade de ser aplicado o disposto no art. 1°F da Lei 9.494/97. Em Reexame necessário mantidos os demais termos da decisão fustigada. (201430055992, 141229, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. O entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida. Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, LABOR PRESTADO NO INTERIOR DO ESTADO (PARAUAPEBAS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. No julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF. Os juros e correção serão veiculados apenas na fase de liquidação, mas é salutar deixar fixadas essas balizas desde então. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (201430260187, 141362, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014)        Assim, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Estado do Pará, para dar PARCIAL PROVIMENTO à mesma, ex vi do art. 557, 1º - A, do CPC, reformando a sentença exarada pelo r. juízo da 1ª Vara Cível de Capanema - PA, tão somente no que diz respeito ao percentual dos honorários advocatícios, reduzidos de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento), consoante o disposto no art. 20, §4º da legislação adjetiva civil, especificando a incidência da correção monetária e, no mais, mantenho a sentença guerreada nos termos da fundamentação ao norte lançada.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém - PA, 29 de janeiro de 2016. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2016.00321558-51, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Pagamento de adicional de interiorização. Preliminar de mérito. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do Decreto n° 20.910/32. Mérito. Inexistência de semelhança entre adicional de interiorização e gratificação de localidade especial. Possibilidade da concessão simultânea dos dois benefícios. Correta aplicação da Lei Estadual nº 5.652/91. Honorários advocatícios alterados para 5% (cinco por cento) eis que em conformidade com o art. 20, § 4º do CPC. Consectários legais. Juros de mora nos termos da lei nº 11.960/2009 que alterou a redação do art. 1º - F da Lei 9.494/97. Correção monetária pelo IPCA-E. Precedentes do C. STF e desta Egrégia Corte. Aplicação do art. 557, 1º - A, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido.        Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de valores Retroativos e Incorporação Definitiva ao Soldo (processo nº 0002948-55.2013.8.14.0110) movida por ANÉLIO DA SILVA SOUZA, em razão de seu inconformismo com decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Goianésia do Pará - PA, que julgou parcialmente procedente o pedido do apelado para condenar o apelante ao pagamento mensal dos valores referentes ao Adicional de Interiorização, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do soldo, assim como os valores correspondentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária pelo INPC. Sem custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.        Em suas razões recursais, fls. 81/89, o apelante Estado do Pará sustenta a existência de prescrição bienal para o caso em questão, aduzindo no mérito a impossibilidade dos servidores públicos militares receberem duas gratificações que possuem o mesmo fundamento, quais sejam, o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, ressaltando que ambas as parcelas possuem fundamento idêntico, motivo pelo qual não podem ser concedidas simultaneamente. Além desta alegação, questiona o percentual dos honorários arbitrados, bem como os consectários legais aplicados para o pagamento retroativo das parcelas vencidas.        Em suas contrarrazões, de fls. 93/95, o apelado requer o desprovimento do apelo, e que seja confirmado o inteiro teor da sentença.        O Ministério Público de 2º Grau manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, opinando pela não modificação da decisão guerreada.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Em relação à preliminar de prescrição, o apelante Estado do Pará afirma que as verbas pleiteadas pelo militar possuem natureza alimentar e, por força do artigo 206, §2º do Código Civil, o prazo prescricional é de apenas dois anos (bienal).        Sobre a prescrição de parcelas vencidas, a prescrição bienal do art. 206, §2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar, portanto é correto o prazo quinquenal previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, constando também na Súmula 85 do STJ, abaixo transcritos: Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Súmula 85 - nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas ante do quinquênio anterior à propositura da ação.        Desta feita, pacífico é o entendimento quanto ao lapso temporal compreendido na prescrição das parcelas vencidas devidas pelo Estado do Pará no processo em tela. O período é de 05 (cinco anos), não merecendo subsistir a tese de prestação de natureza alimentar, cuja prescrição é de apenas 02 (dois) anos.        Nestes termos, rejeito a preliminar.        Ultrapassada a preliminar, julgo o mérito. Quanto às alegações aduzidas pelo Estado do Pará, ressalto que a Gratificação de Localidade Especial e o Adicional de Interiorização possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos, uma vez que no primeiro caso, existe apenas um acréscimo associado às condições do trabalho do servidor, o que não existe no segundo caso, que é uma vantagem pecuniária devida ao mesmo, derivada da lotação do mesmo em localidade diversa da Capital, bem como da região metropolitana, independentemente das condições de trabalho. Analisemos o artigo 26 da Lei Estadual n° 4.491/73, que trata da gratificação de localidade especial: Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.        Com efeito, entendo que o motivo que justifica a finalidade da gratificação é a hostilidade existente na região em que é classificado o servidor militar, aqui entendida pela insalubridade ou precariedade verificada. Nesta linha, o que se analisa é a condição adversa, a falta de acolhimento do servidor ao desempenhar o seu labor público, o que, neste caso, pode ocorrer dentro da própria capital do estado. Como se vê, o critério aqui é a adversidade enfrentada pelo servidor militar, diferente do adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n° 5.652/91, em seu art. 1°. In verbis: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        No artigo citado acima, é fácil entender que o motivo que justifica a criação do adicional é puramente territorial, ou seja, para fazer jus o servidor deve estar classificado (lotado) em uma localidade diferente da capital do estado, excluídas também as que se enquadram na região metropolitana de Belém. Desta maneira, não há de subsistir a alegação do apelante.        Em relação aos honorários advocatícios, constato que o magistrado de piso, ao fixar o percentual de 10% (dez por cento), embora tenha sido conciso, não levou em consideração o que dispõe o §3º do artigo 20 do CPC, ao decidir com fulcro no §4º do aludido dispositivo, que faz remissão a aquele, razão pela qual merece ser reformada a sentença vergastada. Com efeito, entendo que o percentual de 5% (cinco por cento) é adequado considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, uma vez que o patrono do autor não precisou deslocar-se de sua comarca de origem em razão do feito e a natureza e importância da causa, bem como o seu tempo, eis que a matéria sob análise já se encontra largamente debatida e pacificada nesta Egrégia Corte de Justiça.        Assim, reformo a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, por considerá-lo mais justo ao caso em comento.        Quanto aos consectários legais, no dispositivo da sentença guerreada o magistrado a quo condenou o apelante Estado do Pará ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidos de juros de mora com base na taxa SELIC e, correção monetária pelo INPC. O apelante requer o afastamento da taxa e índice aplicados, sustentando que o correto seria a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.        Verifico que o apelante tem, em parte, razão em seus argumentos.        No caso em comento, os juros não foram corretamente cominados, uma vez que não se aplica ao caso em comento a Taxa SELIC. O pagamento das parcelas, com juros de mora, serão feitas em observância às regras de prescrição pertinentes à causa (artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 e Súmula 85 do STJ), ou seja, são devidas somente as parcelas vencidas nos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, 14/06/2013, (logo excluídas as que extrapolarem este período) e em se tratando de condenação de natureza não tributária, os juros de mora devem incidir desde a citação (art. 219 CPC) no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês nos termos da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, sendo que a partir de 30/06/2009 serão aplicáveis juros nos moldes empregados à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da lei nº 11.960/2009 que alterou a redação do art. 1º - F da Lei 9.494/97.        Sobre a correção monetária; esta incidirá desde o evento danoso (súmula 43 - STJ), ou seja, a partir de cada parcela vencida do adicional de interiorização, observada a prescrição quinquenal referente às parcelas, não esquecendo que a partir de 11/01/2003 os índices oficiais são os estabelecidos pelos Tribunais, a partir de 30/06/2009 são aplicados os índices relativos a Taxa Referencial - TR e, finalmente, a partir de 25/03/2015, os créditos em desfavor da Fazenda Pública deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, expressa no julgamento da ADIN 4.357, cuja ementa peço vênia para colacionar aos autos: Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão. (ADI 4425 QO, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015)        Conhecida a apelação, trago posicionamento jurisprudencial sobre o caso em comento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. REFORMADA A SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97. 1. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3 Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei Nº 5.652/91. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser fixados os juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1°F da lei 9.494/97). 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e adequar o percentual do adicional concedido para 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1° da Lei Estadual 5.652/91; suprimir a concessão da incorporação do adicional, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 5° da Lei Estadual 5.652/91 e modificar o percentual de juros fixados, ante a necessidade de ser aplicado o disposto no art. 1°F da Lei 9.494/97. Em Reexame necessário mantidos os demais termos da decisão fustigada. (201430055992, 141229, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. O entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida. Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, LABOR PRESTADO NO INTERIOR DO ESTADO (PARAUAPEBAS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. No julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF. Os juros e correção serão veiculados apenas na fase de liquidação, mas é salutar deixar fixadas essas balizas desde então. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (201430260187, 141362, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014)        Assim, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Estado do Pará, para dar PARCIAL PROVIMENTO à mesma, ex vi do art. 557, 1º - A, do CPC, reformando a sentença exarada pelo r. juízo da Vara Única de Goianésia do Pará - PA, tão somente no que diz respeito ao percentual dos honorários advocatícios, reduzidos de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento), consoante o disposto no art. 20, §4º da legislação adjetiva civil e modificar os parâmetros de incidência dos consectários legais, no mais, mantendo a sentença guerreada nos termos da fundamentação ao norte lançada.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém - PA, 29 de janeiro de 2016. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2016.00321451-81, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0059732-23.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: HOSPITAL PORTO DIAS ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL AGRAVADO: MARIA LUCIA CUNHA NASCIMENTO AGRAVADO: FABIO CUNHA NASCIMENTO AGRAVADO: JOÃO VICENTE CUNHA NASCIMENTO ADVOGADO: ANDRÉ BECKMANN DE CASTRO MENEZES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SENTENÇA COM RECURSO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença que julgou a exceção de suspeição, não há falar em cabimento do pedido de desistência, tendo em vista os efeitos da coisa julgada material à exegese do art. 467 do CPC. 2. Inexistindo a alegada conduta temerária da parte, descabe a aplicação da multa por litigância de má-fé nos termos do art. 18 do CPC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto por HOSPITAL PORTO DIAS em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que acolheu o pedido de desistência formulado pelo excipiente e, arquivou a exceção de suspeição do perito nomeado pelo juízo, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, Processo nº 0001983-52.2011.8.14.0301. Em breve síntese, pugna o Agravante pela cassação da decisão que arquivou a exceção de suspeição e aceitou o laudo pericial, sob o argumento de que a matéria já havia transitado em julgado quando do pedido de desistência formulado pelo Agravado. Aduz que a manutenção da decisão agravada importa em insegurança jurídica, além de violação ao devido processo legal e ampla defesa. Ao final, é pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso e aplicação da pena de litigância de má-fé aos agravados. Coube-me relatar o feito por distribuição. Em decisão às fls. 191 foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso; na mesma ocasião foi determinada a intimação dos agravados para apresentar contrarrazões e solicitado informações ao Juízo a quo. As informações foram apresentadas pelo Juízo de piso às fls. 211.   Contrarrazões ao agravo de instrumento às fls. 195-204, sustentando a inexistência de violação os princípios constitucionais e do processo civil, bem como, a ausência de litigância de má fé, requerendo a total improcedência do recurso. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES(RELATORA):  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJPA. Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância. O procedimental revela apenas o julgamento da decisão ora guerreada diante a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, cuja análise do pedido deve ser restrita a decisão de primeiro grau concessiva ou não de medida liminar (se correta e/ou se encontra embasamento nos ditames legais, levando-se em conta a presença dos requisitos ensejadores para o (in)deferimento ab initio do pleito, sem adentrar no mérito da ação). Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, também se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) no qual o agravante demonstre através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação, a possibilidade de que o direito requerido exista no caso concreto, e o reconhecimento da demora (periculum in mora) na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Verifico que cinge-se a controvérsia acerca da decisão que homologou o pedido de desistência da exceção de suspeição oposta pelos agravados contra o perito judicial designado pelo Juizo de piso, após o trânsito em julgado do referido incidente processual. Compulsando os autos, constato que o pedido de desistência da exceção formulado pelos agravados foi feito em 26.11.2014 (fls. 185), e, a decisão do agravo de instrumento nº 2013.3.027306-6 que acolheu o incidente processual, foi publicada em 09.12.2013 (fls. 154), ou seja, os agravados somente formularam o pedido de desistência quase um ano após a decisão deste E. Tribunal que julgou procedente a exceção de suspeição por constatar a possível parcialidade do perito para atuar no feito. Assim, o trânsito em julgado da exceção de suspeição, conduz à conclusão da ocorrência de coisa julgada material nos termos do art. 467 do Código de Processo Civil, considerando a improcedência do incidente processual com resolução do mérito. O instituto da desistência pressupõe a existência da ação. No caso, com a formação da coisa julgada, não existe discussão e, consequentemente, afigura-se inviável a formulação de pedido de desistência, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDIÇÃO PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM RENDA. 1. O pedido de desistência da ação, ou de renúncia, somente pode ser formulado pela parte autora até a prolação da sentença, respeitadas as condicionantes impostas pela lei processual vigente. 2. A não interposição de recurso de apelação à sentença conduz ao seu trânsito em julgado, à formação da coisa julgada e obsta a análise do pedido de desistência formulado. 3. Nos termos do art. 10 da Lei 11.941/2009, os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento à vista ou parcelamento. 4. Em razão da decisão favorável à Fazenda Nacional, os depósitos judiciais devem ser convertidos em renda. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-1 - AG: 13770 DF 0013770-46.2010.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 05/04/2013, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.411 de 29/05/2013). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO. Após o trânsito em julgado da sentença de improcedência, não há possibilidade de o autor formular pedido de desistência da ação, pois, pela própria definição do art. 467 do CPC, a sentença torna-se imutável e indiscutível, operando-se todos os demais efeitos da coisa julgada material. Assim, independentemente dos motivos que levaram a agravante a formular o pedido de desistência, o pleito não pode, em qualquer hipótese, ser deferido após o desfecho do processo. (TRF-4 - AG: 14963220114040000 RS 0001496-32.2011.404.0000, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/03/2011, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 06/04/2011). Ademais, registre-se que a desistência da exceção de suspeição por parte dos agravados somente ocorreu após o expert ter entregue o laudo pericial que lhes foi favorável, o que leva a conclusão que se o referido parecer lhes fosse desfavorável, pleiteariam pela manutenção da impossibilidade de atuação do perito neste processo, ou ainda, poderão utilizar este mesmo argumento caso não obtenham êxito na demanda, o que de fato, leva à insegurança jurídica à parte adversa. Por fim, não vejo por parte dos agravados conduta temerária apta a ensejar a aplicação da pena de litigância de má-fé nos termos do artigo 18 e ss. Do CPC, porquanto apenas requereram o que entendiam de direito ao juízo de piso ao pleitear a desistência da exceção de suspeição. Rejeito este pedido do agravante. Ao exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e manter a decisão que julgou procedente a exceção de suspeição com a consequente impossibilidade de atuação do perito Dr. Francileno Teixeira nesta demanda, bem como, determino seja desconsiderado o laudo apresentado pelo expert, devendo ser nomeado novo perito para a realização da perícia. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (pa), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04674088-68, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIXIMINÁ/PA APELAÇÃO CIVEL N. 20133030342-5 APELANTE: JOÃO MÁRIO TEIXEIRA DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE ORIXIMINÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVO. CARGO DE VIGIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REGIME ESPECIAL DE ESCALA DE PLANTÃO DE REVEZAMENTO 12X36. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E EM LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. INCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1 - No âmbito do Município de Oriximiná, por força da Lei nº 6.086/98, o Executivo possui a faculdade de adotar jornada diferenciada para os servidores integrantes do Quadro Geral de Cargos e Carreira da Administração Direta, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida.  2 - No caso, considerando-se que o regime especial de escala de revezamento de 12 (doze) horas trabalhadas em um dia, são compensadas com folga de 36 (trinta e seis) horas subsequentes, não há razão para o pagamento de horas extras e do adicional noturno. Precedentes desta Corte de Justiça. 3 - Apelação Cível a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput do CPC.¿  DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO MÁRIO TEIXEIRA DE SOUZA contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Oriximiná que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida em desfavor do MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, julgou improcedente o pedido horas extras e de adicional de serviço noturno.            Com efeito, em sua inicial, narra o autor/apelante que é servidor concursado no cargo de ¿Vigia¿, com carga horária de 40 horas semanais, em regime de escala de plantão de revezamento de 12 horas ininterruptas, com intervalo entre jornada, que varia entre 24 e 36 horas. Assevera, ainda, que seu horário ultrapassa o limite estabelecido na lei, sem que tenha compensação ou pagamento de horas extras e de adicional noturno.            Contestação oferecida às fls. 79/92.            Réplica à contestação às fls. 122/127.            Sentença proferida às fls. 136/138, julgando improcedente o pedido por ausência de amparo legal, e condenando o autor em custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, todavia, podendo ser cobrada antes do prazo prescricional caso haja modificação em sua situação econômica, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50.             Inconformado, o autor interpôs a presente apelação, repisando os mesmos argumentos da sua exordial, pleiteando, ao final, pelo provimento de seu recurso.            Contrarrazões às fls. 154/157.             Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível, eis que tempestiva e aplicável à espécie.            No mérito recursal, em face de a matéria se encontrar pacificada no âmbito desta Corte de Justiça, procedo ao seu julgamento, na forma monocrática, com base no art. 557 do CPC.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito a horas extras e o denominado adicional de serviço noturno, em razão de o servidor público municipal trabalhar, na condição de vigia, além das 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, previstas pela CRFB/88 e pela Lei nº 6.086/98 (Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo do Município de Oriximiná).            Nesse contexto, o art. 7º, XIII, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988 estabelecem o seguinte: ¿Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;¿ ¿Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.¿              Ademais, a norma constitucional, em face de sua eficácia limitada, não produz efeitos imediatamente, necessitando de lei infraconstitucional para sua regulamentação, que, no caso em apreço, é a Lei nº 6.086/98 que dispõe, in verbis: ¿Art. 35 - A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro Geral de Cargos e Carreira da Administração Direta do Poder Executivo será no máximo de 40 (quarenta) horas semanais, a ser definida para cada cargo através de decreto. Parágrafo único - Atendendo a situações preexistentes à data desta lei o Executivo poderá adotar jornadas diferenciadas para um mesmo cargo, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida.¿            Assim, o dispositivo acima citado prevê a possibilidade de se adotar jornada diferenciada, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida; portanto, diante da previsão de compensação de horários, não há que se entender pela ilegalidade da escala de revezamento.            Por outro lado, uma vez que o regime de escala 12x36 não prevê a possibilidade de pagamento de horas extras, já que o excesso de horas trabalhadas é compensado com folga no dia seguinte, ou seja, as 12 (doze) horas trabalhadas em um dia, são compensadas com folga de 36 (trinta e seis) horas subsequentes, não há razão para referido pedido, não se aplicando, desse modo, os enunciados interpretativos ou os dispositivos da CLT; por se tratar de vinculação estatutária do servidor público.            A jurisprudência desta Corte de Justiça coaduna com esse posicionamento, senão vejamos: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVO. CARGO DE VIGIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REGIME ESPECIAL DE ESCALA DE PLANTÃO DE REVEZAMENTO 12X36. PREVISÃO NO ART. 39, § 3º DA CF/88. POSSIBILIDADE DE JORNADAS DIFERENCIADAS MEDIANTE A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. LEI MUNICIPAL N° 6.086/1998 (PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ - ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO). HORAS EXTRAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HORAS EXCEDENTES QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DE 40 HORAS SEMANAIS. DESCANSO ENTRE A JORNADA COMPROVADO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - No âmbito do Município de Oriximiná, por força da Lei nº 6.086/98, o Executivo possui a faculdade de adotar jornada diferenciada para os servidores integrantes do Quadro Geral de Cargos e Carreira da Administração Direta, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida. 2 - No caso, considerando-se que o regime especial de escala de revezamento de 12 (doze) horas trabalhadas em um dia, são compensadas com folga de 36 (trinta e seis) horas no dia seguinte, verifica-se que o apelante não faz jus as horas extras pleiteadas, tendo em vista que a prova documental produzida nos autos demonstra que o autor gozava do dia de descanso entre as jornadas de trabalho, bem como inexiste comprovação quanto ao exercício de jornada de trabalho em horas excedentes ao limite legal. 3 - Assim, por força do disposto no parágrafo único do art. 35 da Lei n° 6.086/1998 (Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo do Município de Oriximiná), mostra-se descabida a pretensão do autor de pagamento de horas extras e do adicional noturno, em razão do sistema de revezamento de plantão 12x36, ante o horário diferenciado cumprido pelo autor, com intervalos de descanso entre as jornadas e em razão da comprovação de pagamento do referido adicional noturno pelo ente público municipal. 4 - Precedentes jurisprudenciais e deste TJ/PA. 5 - Apelação Cível a que se nega provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, caput do CPC.¿  (2015.02686807-97, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 28-07-2015). ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. HORAS EXTRAS. O servidor público municipal que labora no regime diferenciado de 12x36 horas não tem direito à percepção de horas extras se o excedente de horas trabalhadas num dia e compensado por trinta e seis horas de descanso e não ultrapassa, na semana, o número de horas de trabalho exigíveis pelo ordenamento jurídico, desta forma, o autor/apelante não faz jus ao recebimento de horas extras. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿ (2015.04497076-29, 153.875, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-16, Publicado em 26-11-2015). ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO REGIME DE JORNADA 12X36 TURNOS INTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PREVISÃO EM NORMA COLETIVA REGIME DE COMPENSAÇÃO VALIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. ¿ (2014.04552698-52, 134.631, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 13-06-2014). ¿Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR EFETIVO. REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO DE REVEZAMENTO 12X36. PREVISÃO NO ART. 39, § 3º DA CRFB. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA REGULAMENTADA PELA LEI Nº 6.086/98. POSSIBILIDADE DE JORNADAS DIFERENCIADAS MEDIANTE A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de verbas salariais por ele ajuizada, por meio da qual requer o pagamento de horas extras e adicional noturno. II - Alega o apelante que o direito por ele requerido tem amparo tanto na Constituição Federal como no Estatuto Municipal. III - Cinge-se, portanto, a controvérsia a respeito da possibilidade ou não do apelante receber horas extras por trabalhar além das 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, previstas pela CRFB/88 e na Lei nº 6.086/98, definidora do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo do Município de Oriximiná. IV - Trata-se o art. 39, § 3º, da CRFB de norma de eficácia limitada, que são aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida. Portanto, por meio dessa espécie de norma o direito existe, mas precisa de uma norma para ser exercitado, o que, in casu, é a Lei nº 6.086/98, que prevê, em seu art. 35, a possibilidade de se adotar jornada diferenciada, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida. V - Vê-se, portanto, que é perfeitamente permitida, constitucionalmente e legalmente, a adoção de jornadas diferenciadas, mediante a previsão de compensação de horários, não havendo, portanto, qualquer vedação legal para a previsão de jornadas em escala de revezamento. No entanto, referido regime não prevê a possibilidade de pagamento de horas extras, já que o excesso de horas trabalhadas é compensado com folga no dia seguinte, ou seja, as 12 (doze) horas trabalhadas em um dia, são compensadas com folga de 36 (trinta e seis) horas no dia seguinte, não havendo razão para pedido de horas extras, mesmo que ultrapassado o limite permitido, entendimento consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, assim ementada: É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. (Súmula 444. Jornada de Trabalho. Norma Coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade - Res. 185/2012, dejt divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) VI - Entendo, portanto, que não assiste razão ao apelante, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. VII - Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença, nos termos da fundamentação exposta.¿ (2014.04507574-12, 131.204, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-24, Publicado em 27-03-2014).            Ante o exposto, monocraticamente, nego seguimento ao presente recurso, conforme o art. 557 do CPC, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte de Justiça.                                   Belém (Pa), de março de 2016.            LEONARDO DE NORONHA TAVARES            RELATOR (2016.01121405-96, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC/73, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba (fls. 102-103v) que, nos autos da ação de rito ordinário de pagamento de adicional de interiorização c/c pedido de diferenças pretéritas nº 000632-28.2013.814.0024 ajuizada pelo apelado RELDICY DARLING MENDES DA SILVA contra o apelante ESTADO DO PARÁ, julgou procedente o pedido nos seguintes termos (fl. 103v): (...) a) Condenar o requerido Estado do Pará a pagar ao autor da ação, mensalmente, o adicional de interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, no limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009). b) Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita concedida ao requerente; Honorários advocatícios fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). c) Considerando o disposto no art. 475, § 2º, do CPC, descabe o reexame necessário.             Em suas razões recursais, às fls. 106-114, o ESTADO DO PARÁ fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, destacando que o autor/apelado alegou, em sua inicial, ser soldado da Polícia Militar, lotado no interior do Estado, fazendo jus, por isso, à percepção do adicional de interiorização.             Asseverou em seu recurso: prejudicial de mérito prescricional bienal; error in judicando, porque os policias militares lotados no interior já percebem gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional de interiorização instituído pela Lei estadual nº 5.652/91; não cabimento da condenação do Estado ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de honorários sucumbenciais, por, no caso, ter ocorrido sucumbência recíproca, eis que o autor pleiteou concessão de adicional de interiorização na proporção de 100% de seu soldo atual e o pagamento de valores retroativos, sendo deferido o pagamento de adicional na percentagem de 50% e o pagamento dos valores retroativos foram limitados aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, cabendo, assim, a compensação; caso não acolhido o pleito anterior, que fosse reformada a condenação de honorários sucumbenciais, eis que desproporcional.             Ao final, requereu o conhecimento e provimento de seu recurso nesses termos.               Apelo recebido no duplo efeito (fl. 116).             Contrarrazões lançadas às fls. 117-119.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 121).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 11ª Procuradoria de Justiça Cível, deixou de emitir parecer, ao fundamento de inexistência interesse público primário a justificar sua intervenção (fls. 125-127).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 127v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC/73. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO.             O Estado pontuou que as verbas pleiteadas, na exordial, possuíam nítido caráter alimentar a atrair, pois, o prazo prescricional de dois anos do art. 206, §2º, do CC.            Melhor sorte não lhe assiste.            Sem dúvida alguma, não há como acolher o prazo prescricional bienal do art. 206, §2º, do CC como argumentou o Estado, haja vista que incide, no caso, a regra do art.1º, do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição contra o Poder Público:              Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Com efeito, o entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002.            Pelo exposto, rejeito a presente prejudicial de mérito prescricional. MÉRITO            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1-Pela legislação existente é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do adicional de interiorização e também da gratificação de localidade especial, uma vez que possuem naturezas distintas, e mais o adicional de interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a gratificação de localidade especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias em qualquer região do Estado.  2-De acordo com o § 4º do artigo 20 do CPC, nas causas quando não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, não está o Juízo adstrito ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento).  3-Arbitramento da verba honorária fixada pelo Juízo sentenciante, está em consonância com o disposto no parágrafo 4º do art.20 do CPC. 4- No caso dos autos há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, que deve ser remunerado com dignidade.  (TJ/PA, 2015.04787589-35, 154.769, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-17) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, §4º DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. 1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida;  2- Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. Prejudicial de prescrição bienal rejeitada;  3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA;  4- Afigura-se justo, ao caso em tela, o arbitramento de honorários no valor de R$1.000,00 (um mil reais), conforme julgados perante esta Câmara no mesmo sentido;  5- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP;  6- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009;  7- Reexame Necessário e recurso de Apelação conhecidos e parcialmente providos.  (TJ/PA, 2015.04669878-88, 154.415, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-10) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Quanto ao requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. No que concerne à impossibilidade de acumulação do Adicional de Interiorização com a Gratificação de Localidade Especial, tal assertiva não merece prosperar. A Gratificação não se confunde com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas, conforme entendimento já sedimentado em nosso Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Mantém-se o valor arbitrado pelo juízo a quo em honorários advocatícios por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ E NEGO-LHE PROVIMENTO.  (TJ/PA, 2015.04414485-64, 153.684, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-20) AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO CABÍVEL A ESPECIE. PARCELA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ARGUIDA EM APELACAO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É consolidado o entendimento no sentido de que as verbas alimentares não se confundem com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no art. 206, §2º, Código Civil, consoante se observa na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro. Precedentes do TJPA. 3. Quanto ao pedido de revisão dos honorários, não formulado no bojo do apelo, não merece ser enfrentado, haja vista que se trata de inovação de tese recursal, acobertada pela preclusão consumativa. Precedentes do STJ. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.  (TJ/PA, 2015.01883988-44, 146.806, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-06-02)            De outro lado, escorreita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00, por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil/73.            Ademais, não houve sucumbência recíproca, como se nota da mera leitura dos pedidos e do dispositivo da sentença. Até mesmo porque o autor ingressou na polícia militar em 2008, sua ação fora proposta em 2013 e a sentença determinou fosse observado o prazo prescricional quinquenal, ou seja, não houve perda pela delimitação do lapso temporal do pedido. Cogitando-se, numa hipótese remota, se houvesse, seria ínfima pela prescrição. E mais: o autor pleiteou o pagamento do adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/91 sem especificar percentual nos seus pedidos (conforme se nota do item b e c do pedido - fls. 09 e 10), deixando ao critério do juiz a adequação dos fatos à norma: iura novit curia.            Nessa senda, destaco acórdãos de nº 141.081 e 135.808 desta e. Corte.            Tese em sentido contrário beira às raias da litigância de má-fé, violando-se o princípio da cooperação.            Ante o exposto, considerando o entendimento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria, com arrimo no art. 557, caput, do CPC/73, nego seguimento à apelação cível ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 23 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01094551-51, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-29, Publicado em 2016-03-29)

PROCESSO Nº 0015238-14.2013.8.14.0301      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: ISAIAS FERREIRA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUANA BRITO FERNANDES APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RENATA SOUZA DOS SATOS - PROC. DO ESTADO RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ISAIAS FERREIRA DA CONCEIÇÃO contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 7ª vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC, alegando que o autor prestou serviços em municípios que integram a região metropolitana de Belém (Lei Complementar Estadual nº 027/1995).      ISAIAS FERREIRA DA CONCEIÇÃO interpôs APELAÇÃO arguindo, em síntese, que faz jus a receber o adicional de interiorização, tendo em vista a existência de lei específica a ser aplicada aos militares estaduais (Lei 5.652/91) que prevê o pagamento do referido adicional. Argumenta que a lei não faz qualquer individualização entre os municípios que formam o interior do estado, e que deixa de forma cristalina que prestando serviço em qualquer unidade sediada no interior do estado, o adicional de interiorização será devido ao servidor militar estadual.      A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 76).      Contrarrazões do ESTADO DO PARÁ às fls. 78/80, pugnando pelo improvimento da apelação.      É o relatório.      DECIDO.      A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.      Dá análise dos autos, depreende-se que ISAIAS FERREIRA DA CONCEIÇÃO prestou serviços nos seguintes municípios: a) CFAP/OUTEIRO de 01.08.92 a 18.03.93; b) 2ª CIPM/Mosqueiro de 18.03.93 a 16.06.06; c) 6º BPM/Ananindeua de 16.06.06 s 17.05.12.      A Lei n.º 7.682/94 que dispõe sobre a regionalização administrativa do Município de Belém, estabelece em seu art.1º que: ¿O Município de Belém, para os fins previstos na Lei Municipal n.º7.603, de 13 de janeiro de 1993, será também administrado através de Regionais Administrativas, sediadas em Distritos¿.      Por sua vez, o art.6º da mencionada legislação estabelece, em seu inciso II, Outeiro como o 2º Distrito Administrativo de Belém.      Ora, tendo em vista que o Adicional de Interiorização tem por escopo conceder um auxílio ao servidor que é deslocado para o interior, exatamente por ser um local de acesso mais dificultoso, não há fato gerador no caso em comento, mesmo porque o texto da Lei n.º 5.652/91, que instituiu o pagamento do adicional de interiorização, faz menção aos servidores militares estaduais que prestem serviços nas Unidades sediadas no interior do Estado do Pará.      Portanto, indubitavelmente não assiste direito ao recebimento do adicional de interiorização ao militar que não foi destacado para município do interior e sim, permaneceu em área Distrital.      Vejamos o entendimento desta Corte de Justiça sobre a matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA DE COBRANÇA ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA REGIÃO METROPOLITANA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 027/95. AUSENCIA DE DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. 1- Segundo a Lei estadual nº 5.652/91, desde que preste serviço no interior do Estado do Pará, o servidor militar terá direito a receber o adicional de interiorização; 2- Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o requerente é policial militar na ativa, tendo prestado serviço nos Municípios de Ananindeua e Marituba, nos períodos pleiteados para o pagamento do referido adicional; 3- O requisito imprescindível para a concessão do adicional de Interiorização diz respeito tão somente à questão da localização geográfica do Município dentro do território do Estado, se no interior ou não, considerando-se municípios do interior aqueles que, por exclusão, não correspondem à Capital do Estado, e nem estão situados na denominada região metropolitana. Lei Complementar Estadual n.º 027/95; 4- (...) 5- Apelação conhecida, porém improvida, e em sede de efeito translativo, sentença parcialmente reformada, paracondenar o Autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação, no mais, mantendo-se a decisão atacada. (TJPA. APELAÇÃO N.º:2012.3.017739-2. RELATORA:DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, JULGADO EM 05/11/2012) (grifei)      A Lei Complementar Estadual n.º 027/95, no seu artigo 1º, institui a Região Metropolitana de Belém, identificando os municípios que a constituem: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara (dispositivo foi vetado pelo Governador do Estado a quando da sanção do projeto de lei. (...) (grifei)      O autor esteve lotado no Município de Ananindeua e Mosqueiro, área pertencente à região metropolitana de Belém, conforme redação dada pela Lei Complementar 027/1995.      Com efeito, considerando que os supracitados municípios integram a Região Metropolitana de Belém, conforme consta na referida lei, fica prejudicado o reconhecimento do direito ao adicional, não assistindo razão ao Apelante.      O apelante também esteve lotado em Mosqueiro. Contudo, Mosqueiro é distrito administrativo de Belém. Vejamos:      Em divisões territoriais datadas de 31-XII-1936 e 31-XII-1937, o município aparece constituído de 11 distritos: Belém, Aicaraú, Barcarena, Caratateua, Conde, Genipauba, Ilha das Onças, Itupanema, Mosqueiro, Pinheiro e Val de Cans.      No quadro fixado, para vigorar no período de 1944-1948, o município é constituído de 4 distritos: Belém, Icoaraci (ex-Pinheiro), Mosqueiro e Val-de-Cãs.      Em divisão territorial datada de 1-VII-1955, o município é constituído de 4 distritos: Belém, Icoaraci, Mosqueiro e Val-de-Cães.  Assim permanecendo em divisão territorial datada de 1-VII-1960.  Pelo Decreto n.º 5706, de 02-05-1983 é criado o distrito de Outeiro constituído das Ilhas de Caratateua e Santa Cruz e anexado ao município de Belém.      Em divisão territorial datada de 18-VIII-1988 o município é constituído de 5 distritos: Belém, Icoaraci, Mosqueiro, Outeiro e Val-de-Cãs.      Em divisão territorial datada de 2001, o município é constituído de 08 distritos administrativos: Belém, Bengui, Entroncamento, Guamá, Icoaraci, Mosqueiro, Outeiro e Sacramento.1      Portanto, na esteira nos julgados desta Corte e considerando que o distrito de Mosqueiro pertence ao Município de Belém, não devendo o mesmo ser considerado como interior, para fins de pagamento de adicional de interiorização, forçoso reconhecer a manifesta improcedência do presente recurso, por estar em confronto com jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal      Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO e, com base no artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC), NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus fundamentos.      Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento com as cautelas legais.            Belém, 18 de março de 2016.      ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      RELATORA - JUIZA CONVOCADA 1 Belém (PA). Prefeitura. 2012. Disponível em: http://www.belem.pa.gov.br. Acesso em: nov. 2012. Enciclopédia dos Municípios Brasileiros. Rio de Janeiro : IBGE, 1957, v. 14, p. 293-297. (2016.01048717-07, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-29, Publicado em 2016-03-29)

Processo nº 0002867-43.2016.8.14.0000 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Parauapebas/Pa Agravante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Agravado: Elias Cardoso dos Santos Advogados: Alexandro Ferreira de Alencar e Thainah Toscano Goes Relatora: Desa. Nadja Nara Cobra Meda EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO MMº JUIZ DE 1º GRAU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo INSS contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/Pa que, nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº 0000361-71.2016.814.0040), promovida em desfavor do agravante, que deferiu o pedido de tutela antecipada de benefício previdenciário por entender configurado os requisitos do pleito, diga-se, a presença da verossimilhança da alegação consubstanciada nos documentos acostados aos autos, que demonstra a constatação da incapacidade laboral.            Em suas razões (fls. 02-v/03-v), após sintético relato dos fatos, o agravante afirma que há ausência dos requisitos, para concessão da tutela antecipada concedida pelo juízo a quo.            Aduz não estar caracterizada a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, visto que, referida concessão de benefício, deveria ser respaldada por perícia médica judicial. Alega também, ser temerária a concessão de benefício, baseada em laudo de médico, escolhido pela parte.            Requereu, ao final, a reforma da decisão antecipatória de tutela, concedida no juízo de primeiro grau, para que o benefício seja cessado até o trânsito em julgado, ou até a realização de perícia médica oficial.            Juntou documentos de fls. 04/26.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cinge-se a questão à decisão a quo que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por estarem presentes os seus requisitos ensejadores.            Para a concessão da tutela jurisdicional de urgência, necessário se faz verificar a presença dos seus requisitos, quais sejam, a existência de prova inequívoca que traduza a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.            No presente caso, o ora recorrente pleiteia a reforma da decisão antecipatória de tutela concedida pelo juízo de piso, por pretensamente não estarem preenchidos os requisitos autorizadores, considerando que o dano patrimonial decorrente da implantação do Benefício, seria de difícil ou incerta reparação.            Nota-se no compulsar dos autos, a princípio, que o agravado é portador de moléstias graves, que lhe obrigam a ingerir potentes remédios, para amenizar as dores lombares. Tanto é assim, que o agravado gozava do Benefício de Auxílio-Doença por acidente de trabalho.            Contudo, o INSS cessou administrativamente o benefício, sob a justificativa do segurado já estar em condições de laborar. Porém, os laudos médicos apresentados pelo autor, ora agravado, externam categoricamente a não aptidão para o exercício cotidiano atual de atividade laboral. Tais atividades, só agravariam ainda mais, suas condições de saúde.            Depreende-se que o agravado, conseguiu demonstrar a prova inequívoca de verossimilhança de suas alegações, com a respectiva apresentação de laudos médicos que identificam a necessidade de afastamento das atividades profissionais.            Constata-se que o direito invocado pela parte agravada, no juízo a quo, mostra-se plausível, dado o seu evidente caráter alimentar e o perigo, portanto, de sofrer lesão grave e de difícil reparação, caso não tivesse se restabelecido o benefício previdenciário.            Ademais, nada impede que no decorrer da instrução processual da ação ordinária que tramita no juízo de primeiro grau, ou quando da realização da perícia médica judicial, tal benefício seja suspenso novamente, em razão da natureza precária da decisão agravada, sujeita, portanto, à modificação a qualquer tempo. Destarte, observa-se um quadro atual, de preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela antecipada do restabelecimento do benefício previdenciário, em consonância com o artigo 273 do CPC.            Desta feita, diante da presença de prova inequívoca que traduziu a verossimilhança das alegações do autor, ora agravado, fez com que houvesse a concessão de tutela antecipada no juízo a quo, nos termos pertinentes do art. 273 do CPC, sendo assim, acertada a decisão do MMº Juiz de 1º grau.            A respeito do tema, cito precedentes desta corte de justiça, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. JULGAMENTO DE AÇÕES SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO: AUTOR QUE SE ENCONTRA INAPTO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. LAUDO MÉDICO. PROVA INEQUÍVOCA QUE RESPALDA A VEROSSIMILHANÇA. ART. 273 DO CPC. RECUSA DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.(TJ-PA - AI: 200530007118 PA 2005300-07118, Relator: MARIA ANGELICA RIBEIRO LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 05/11/2007, Data de Publicação: 19/11/2007) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO C-170 - TUTELA ANTECIPADA - PARCIAL DEFERIMENTO PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC DEMONSTRADOS DECISÃO MANTIDA. 1- A tutela antecipada deve ser deferida desde que estejam presentes os requisitos dispostos no art. 273 do Código de processo Civil, o que se vislumbra no presente caso. 2 Portanto, existindo elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado, a formar um juízo máximo e seguro de probabilidade à aceitação da proposição aviada, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o Autor/Agravado a participar das demais fases do certame. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-PA - AI: 201430006268 PA, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 14/04/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 22/04/2014)            A Jurisprudência Pátria manifesta idêntico entendimento, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESES. PESSOA IDOSA. MULTA. 1. O juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso dos autos, o laudo médico juntado aos autos é esclarecedor sobre a situação da parte autora e a necessidade, com urgência, das próteses prescritas. 3. Incidência de multa diária arbitrada em R$ 100,00, em caso de descumprimento da decisão.(TRF-4 - AG: 50307046820144040000 5030704-68.2014.404.0000, Relator: CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/03/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LAUDOS MÉDICOS. CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. DEMONSTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela se submete aos requisitos do artigo 273 do CPC: i) prova inequívoca que convença quanto à verossimilhança da alegação; ii) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e iii) reversibilidade do provimento antecipado. 2. Jungidos nos autos laudos médicos que demonstram, mesmo que perfunctoriamente, o estado de incapacidade laborativa do segurado, por prazo superior a quinze dias, possível o deferimento da tutela de urgência para concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91.(TJ-MG - AI: 10702120789954001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014)            Assim, não merece reforma a decisão agravada.            Por sua vez, preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Diante de todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento por ser o mesmo improcedente por estar em confronto com jurisprudência deste Tribunal de Justiça.    Comunique-se.    À Secretaria para as providências.    Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 10 de março de 2016. Desa NADJA NARA COBRA MEDA, Relatora (2016.00905183-26, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0085806-17.2015.814.0000 AGRAVANTE: ZAQUEL PINTO BORGES AGRAVADO: BANCO GMAC S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL. PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. 1. - A ação de busca e apreensão objetiva possibilitar ao credor fiduciário consolidar o domínio e posse do bem, cabendo ao devedor demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito deduzido. 2. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas contratuais é estranha a essa demanda. 3. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ZAQUEL PINTO BORGES contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Belém nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO GMAC S/A, que deferiu a medida de busca e apreensão.                         Em suas razões recursais (fls.02/12), a agravante sustenta que a decisão a quo merece reforma, pois não foi observado pelo juízo a quo a ausência de ata de assembleia e estatuto social do Banco Autor, que estes requisitos são indispensáveis à continuidade do processo, uma vez que a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição válida e regular do processo.            Assevera, ainda, a necessidade de juntar a via original do contrato de financiamento, afirmando ser documento indispensável à propositura da ação, haja vista ser um título de crédito, submetendo-se aos princípios cambiais.            Afirma que não está em mora, pois lhe foi exigido o pagamento de encargos excessivos, portanto, informa que a mora não pode ser-lhe imputável.            Requer o conhecimento e provimento do recurso, o deferimento da justiça gratuita e a suspensão da liminar.            Juntou os documentos de fls. 13/64.            Às fls. 67/68 indeferi o pedido de efeito suspensivo.            O agravado apresentou contrarrazões (fls. 73/81), sustentando que a demanda foi devidamente instruída com toda a documentação necessária para constituir a mora do agravante, restando preenchidos todos os requisitos processuais para o deferimento da medida pleiteada.            Requer a manutenção da decisão combatida.            É o relatório.            DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Alega o agravante que não foi juntado a ata de assembleia e o estatuto social do Banco Autor, que sem esta documentação não se pode averiguar a legitimidade ativa da parte.            Razão não lhe assiste.            Em que pese a parte autora não ter juntado o contrato social da empresa, verifico às fls. 43 que foi juntado procuração pública e o respectivo substabelecimento ao patrono da causa às fls. 45.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial que nos processos em que for parte pessoas jurídicas é dispensável a apresentação do contrato ou estatuto social, bastando a apresentação de procuração pública, pois por se tratar de instrumento público, possui presunção de veracidade juris tantum para a comprovação da regularidade processual da parte outorgante.            Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. CÓPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. DÚVIDA FUNDADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A exigência da juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica como condição para estar em juízo só é admissível quando haja fundada dúvida sobre a habilitação do outorgante da procuração ao advogado. 2. Agravo regimental conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no Ag 1084141/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 24/08/2009) PROCESSUAL CIVIL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ARTS. 12 E 13, INCISO I, DO CPC - PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO - DEFICIÊNCIA - NÃO-APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS EMPRESAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 267, III, § 3º, DO CPC - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IRRELEVÂNCIA - PRECLUSÃO. 1. Extrai-se dos autos que, às fls. 195, o juízo de primeiro grau determinou ao patrono da parte autora que regularizasse a representação processual das empresas em questão. Foram juntadas às fls. 198 e 199 procurações supostamente expedidas pelas aludidas empresas. Todavia, tanto o juiz sentenciante como o Tribunal de origem consideraram que as procurações não supriram a falha de representação ante a falta de apresentação dos atos constitutivos das autoras. 2. O STJ tem posição firmada no sentido de que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo, não fazendo sentido exigir-se que eles venham aos autos se não há dúvida fundada quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado. 3. A questão acerca da necessidade de intimação pessoal, na hipótese em exame, tornou-se irrelevante uma vez que a intimação, na forma pela qual foi feita, serviu para seus fins e ensejou que o patrono procedesse à regularização da representação processual das empresas, ainda que desconsiderada por motivo outro, operando-se em seu desfavor o instituto da preclusão. Recurso especial improvido. (REsp 723.502/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJ 28/02/2008, p. 86) Representação processual. Estatutos sociais e atos constitutivos. Exigência quando presente fundada dúvida. Precedentes da Corte. 1. Outorgado o mandato por escritura pública e não apresentando a parte interessada fundada dúvida sobre a habilitação do outorgante da procuração, não se há de extinguir o processo por ausência de juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 612.680/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2004, DJ 16/11/2004, p. 277)            No tocante à alegação de necessidade de juntada do contrato original, igualmente, entendo não assistir razão ao agravante.            A juntada do contrato original, configura formalismo excessivo a determinação de apresentação de originais do referido documento, vez que documentação constante nos autos goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la, se for o caso.            E ainda, importante ressaltar que a cópia da cédula de crédito bancário juntada aos autos nas fls.44/50, não se trata de mera cópia, mas sim, de um documento digitalizado, cuja força probante é idêntica à do contrato original.            Ademais, quanto a cédula de crédito bancário, desnecessária a juntada de peças originais para os fins de análise do feito, sendo aplicável o disposto no art. 365, inciso VI, do Código de Processo Civil: Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.            Nesse sentido, colaciono a jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INCORRETA DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART.365, VI E §1º DO CPC. POSSÍVEL SE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ATRAVÉS DA CÓPIA JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada foi a que determinou a juntada do documento original de Cédula de Crédito, por considerar que trata-se de título negociável, não sendo obstante a apresentação de cópia, observado entendimento jurisprudencial. II No caso em tela, verifico que o Magistrado decidiu de forma incorreta, haja vista que a natureza da Ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-Lei 911/69, no qual em momento algum a Lei manifesta e determina que o ajuizamento de tal ação deverá ser juntado o Título de Crédito Original. III Importante ressaltar que a cópia da cédula de crédito bancário juntada aos autos nas fls.51/55, verifica-se que não se trata de mera cópia, mas sim, se um documento digitalizado, cuja força probante é idêntica à do contrato original IV Recurso Conhecido e Provido. (201430138269, 141013, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 27/11/2014). AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM FINANCIADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SENDO POSSÍVEL AO ADVOGADO COMPARECER PESSOALMENTE AO CARTÓRIO DE PRIMEIRO GRAU E AUTENTICAR O CONTRATO, SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 365, IV DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA À UNANIMIDADE. (201230148137, 110823, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/08/2012, Publicado em 17/08/2012) No mesmo sentido é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito, em face da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, rejeitada. Desnecessidade de juntada dos originais da cédula de crédito bancário, tratando-se de documento digitalizado. Inteligência do art. 365, inciso VI, e § 1º, do CPC. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72, STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do artigo 2º, § 2°, do DL 911/69. Presume-se a validade e efetividade da notificação quando remetida ao endereço do devedor. Ausência de abusividades contratuais no caso concreto. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70047565130, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/02/2012)            Nesses termos, a documentação acostada aos autos é hábil para a análise do recebimento ou não da petição inicial da ação.            Finalmente, no que tange à alegada abusividade constante no contrato de financiamento firmado entre as partes, considero que não prospera a alegação da agravante, na medida em que a ação de busca e apreensão não se presta a debater qualquer controvérsia no que tange a cláusulas contratuais, eis que a ação tem por escopo a entrega do bem ou, alternativamente, o depósito de seu valor em dinheiro.            A ação de busca e apreensão consubstanciada no DL 911/69, é processo de cognição restrita que visa apenas à retomada do bem ante a mora do devedor e não a cobrança da dívida, somente cabendo instaurar discussão sobre cláusulas contratuais e encargos, se o devedor efetivamente demonstrar intenção de purgar a mora. Neste sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. EXCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA ESTRANHA À DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO. A ação de busca e apreensão objetiva possibilitar ao credor fiduciário consolidar o domínio e posse do bem. Qualquer discussão a respeito de temas relacionados à afirmação de eventual abusividade das cláusulas contratuais, cobrança de encargos excessivos, juros compostos ou, mesmo, sobre possível direito à restituição de valores é estranha a essa demanda, cabendo à parte, se o caso, a propositura de ação específica para a discussão do tema. (TJSP, APL 521011220098260224 SP 0052101-12.2009.8.26.0224 Relator(a): Antonio Rigolin Julgamento: 30/10/2012 Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Publicação: 31/10/2012). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - PROCEDIMENTO LEGAL - AGRAVO RETIDO - IMPROCEDÊNCIA - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. A ação de busca e apreensão consubstanciada no Decreto-Lei 911/69, é processo de cognição restrita que visa apenas à retomada do bem ante a mora do devedor e não a cobrança da dívida, somente cabendo instaurar discussão sobre cláusulas contratuais e encargos, se o devedor efetivamente demonstrar intenção de purgar a mora. (TJMG, Processo: 106720621895980011 MG 1.0672.06.218959-8/001(1) Relator(a): ANTÔNIO DE PÁDUA Julgamento: 04/02/2010 Publicação: 09/03/2010).            No caso em apreço, o agravante não impugna a inadimplência e em momento algum demonstra intenção de purgar a mora, limitando-se a alegar, de forma genérica a presença de encargos contratuais abusivos.            Ressalte-se que o consumidor, acaso entenda que há encargos excessivos no contrato, deverá questioná-los em ação revisional de contrato, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão.            Com efeito, não se deve privilegiar a conduta do consumidor que celebra o contrato, mas não o questiona judicialmente, limitando-se a conduta de inadimplemento contratual, vindo a questionar as cláusulas contratuais somente após o ajuizamento da busca e apreensão.            Ademais, a mera propositura de ação revisional não descaracteriza da mora, senão vejamos o enunciado contido na súmula 380 do STJ: Enunciado 380 da súmula do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".            Limitando-se, portanto, a matéria recursal à mera discussão de cláusulas contratuais no bojo de ação de busca e apreensão, o presente recurso atrai aplicabilidade do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, cujo teor segue transcrito: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por afeiçoar-se manifestamente improcedente, com base no art. 557, caput do CPC.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 07 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00813306-80, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposta pelo BANCO MERCEDES-BENZ S/A, devidamente habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da decisão interlocutória (fl. 12) prolatada pelo douto Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra ITAMAR OLIARSKI, indeferiu a concessão da liminar pleiteada pelo autor, tendo em vista que conforme consta na petição inicial, o devedor já pagou mais de 66% do valor do contrato. Nestas circunstâncias parece-me uma arbitrariedade retirá-lo da posse do referido bem antes de dar-lhe uma oportunidade de purgar a mora.            Irresignado, o autor, BANCO MERCEDES-BENZ S/A, interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/11) alegando em síntese a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, pela inexistência de boa-fé da agravada, que deixou de pagar deliberadamente suas obrigações, ou ainda, porque não se trata de valor de menos importância do conjunto de obrigações do devedor, não sendo o descumprimento insignificante em relação à parte que já foi cumprida.            Juntou documentos de fls. 12/55 dos autos.            Por fim, pediu o conhecimento e provimento do recurso.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 56).            Vieram-me conclusos os autos (fls. 57v).            É o relatório. DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo em conformidade com o que dispõe o art. 557, §1º-A do CPC.            Alega o agravante que a decisão interlocutória prolatada não deve ser mantida, pedindo assim, a reforma da mesma, em virtude da impossibilidade da aplicação da teoria do adimplemento substancial ao presente caso, uma vez que está caracterizado o esbulho possessório a ensejar o deferimento de seu direito a ser reintegrado na posse do bem, haja vista o inadimplemento da requerida.            Assiste razão ao agravante. Explico.            O juízo a quo julgou indeferiu a concessão de tutela antecipada, ao argumento de que, no caso concreto, houve o adimplemento substancial do preço avençado, em razão da agravada já ter pago mais de 66% (sessenta e seis por cento) do valor do bem.            Com efeito, a jurisprudência pátria vem admitindo que, em situações excepcionais, o bem alienado permaneça na posse do devedor fiduciário, desde que, no momento do inadimplemento da obrigação, o negócio celebrado já esteja tão próximo de seu cumprimento integral que não se justifique mais o rompimento, sendo mais adequado que o credor busque a satisfação de seu crédito através da cobrança das prestações pendentes ou da indenização correspondente.            Tal situação recebe o nome de adimplemento substancial, e, quando verificada, possui o condão de afastar a apreensão/reintegração liminar do bem, prestigiando assim os princípios da manutenção dos contratos, boa-fé objetiva e função social do contrato.            Resta-nos saber, dentro do caso concreto, qual montante da obrigação que deve estar regularmente quitada para que se configure o adimplemento substancial. Na ausência de regulamentação expressa ou parâmetro legal que solucione a questão, a jurisprudência tem firmado um percentual de 80% (oitenta por cento). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE MORA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Considerando que o devedor quitou mais de 80% parcelas contratuais, é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063170443, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 29/01/2015). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REVOGA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PAGAMENTO DE MAIS DE 80% DAS PARCELAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 11782739 PR 1178273-9 (Acórdão), Relator: Denise Antunes, Data de Julgamento: 12/11/2014, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1469 04/12/2014) EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICABILIDADE A aplicação da teoria do adimplemento substancial tem lugar quando já efetivado o pagamento da quase totalidade do débito, isto é, ao menos 80% do valor contratado Interpretação em conformidade com princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (...) (TJ-SP - APL: 00029088020138260032 SP 0002908-80.2013.8.26.0032, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 09/06/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2014)            Desse modo, é possível perceber que o adimplemento substancial deve ser reconhecido somente quando restem pouquíssimas prestações para a quitação do contrato, ou que tenha sido adimplido mais de 80% (oitenta por cento) do contrato, de forma a não justificar seu rompimento, cabendo ao julgador aplicar com cautela o instituto, diante de seu notório caráter excepcional, não expandindo indevidamente sua abrangência para enquadrar negócios ainda relativamente distantes do cumprimento total.            À luz do acima exposto, passo a analisar o mérito da questão apresentada.            É inconteste, pela própria decisão manejada que não houve o adimplemento substancial, uma vez que o próprio magistrado apreciando a liminar informou que a parte pagou mais de 66% (sessenta e seis por cento), isto é, aquém da porcentagem necessária para se aplicar a citada teoria.            Deste modo, deve-se reformar a decisão do juízo de piso.            Nesse sentido: EMENTA: BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. Ocorrência. Matéria alegada no bojo da contestação e reiterada nas razões recursais. Medida liminar de busca e apreensão que não possui caráter absoluto. Observância da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A ausência de pagamento da parcela no 53 do contrato num total de 60 enseja a necessidade de demanda apta à cobrança do débito sem possibilidade de retirar do devedor a posse sobre o bem, sob pena de se privilegiar o enriquecimento injustificado da instituição financeira. Inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Inteligência do art. 267, VI, do CPC. Necessidade de eventual observância do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69, caso o bem já tenha sido alienado. RECURSO DO RÉU PROVIDO, com observação. (TJ-SP - APL: 00008117720128260506 SP 0000811-77.2012.8.26.0506, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 11/11/2014, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2014) EMENTA: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Rescisão c.c. reintegração de posse e perdas e danos Alegação de inadimplência dos requeridos Liquidação integral do valor devido Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC) Necessidade Aplicação da teoria do adimplemento substancial, pela qual não se justifica a resolução contratual por inadimplemento se houve descumprimento de pequena parte do contrato, mantendo-se a utilidade, contudo, do recebimento das prestações pelo credor (...) (TJ-SP - APL: 90001786420098260037 SP 9000178-64.2009.8.26.0037, Relator: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 04/11/2014, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. - Atenta contra a boa-fé o pedido de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil, estando o contrato substancialmente adimplido, porque importa em medida impositiva de lesão desproporcional ao demandado. - Resta à instituição financeira, verificado o adimplemento substancial do contrato, a cobrança de eventual débito em aberto, razão pela qual não se verifica interesse processual no manejo da ação possessória. - É possível a análise dos pressupostos processuais e das condições da ação ex officio e a qualquer tempo, por não estar sujeita à preclusão. - Processo, de ofício, extinto. (TJ-MG - AI: 10024133826321001 MG , Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 30/04/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2014)             Dessarte, uma vez que não deve ser aplicado a teoria do adimplemento substancial, resta a verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão, tais sejam: a ocorrência da mora pelo devedor e a comprovação de sua ocorrência pela notificação extrajudicial expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título.             Como consignado pelo próprio juízo a quo, verifica-se que o Réu deixou de sanar as suas obrigações a partir da parcela de nº 39, com vencimento em 03/08/2015.             Outrossim, às fls. 40/42 consta a notificação extrajudicial realizada por intermédio de Cartório de Registro de Títulos e Documentos, obedecendo assim a exigência do art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, é possível perceber que a mencionada notificação se deu realmente no domicílio do Agravado, eis que é o mesmo que está descrito na exordial (fl. 17).             Por fim, no tocante a constatação de ausência de periculum in mora ventilada pelo juiz de piso em razão do curto espaço de tempo entre o descumprimento da obrigação do devedor e o ajuizamento da ação, ressalto que nenhuma legislação concernente ao caso estabelece interregno adequado para a devida proposição da ação de busca e apreensão, razão pela qual, entende-se que uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da liminar, deve esta ser deferida em favor do credor.             ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para deferir a liminar de busca e apreensão do veículo Mercedes Benz, cor branca, ano 2011, Modelo 2012, placa OFM-9012, Renavam nº 00459911996, em favor do Agravante, de acordo com a fundamentação lançada ao norte.             P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.      Belém, 22 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01068266-45, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA N° 0003260-65.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: PAULO KEVEN KARVALHO DE ALMEIDA E OUTROS ADVOGADO (A): NAYANE SILVEIRA AGUIAR FARIAS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PESSSOA JURÍDICA: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido Liminar, manejado por PAULO KEVEN KARVALHO DE ALMEIDA E OUTROS, contra ato omissivo do Exmo. Sr. Governador do Estado do Pará, ora impetrado, o qual, deixou de atender ao pedido dos impetrantes de concessão de gratificações, indenizações e vantagens, estabelecidas pela Lei Ordinária Estadual 8.342/2016. Em breve síntese, narram os impetrantes que a Lei Estadual nº 8.342/2016, publicada em 18 de janeiro de 2016, dispõe que os integrantes do Curso de Formação de Oficiais, possuem direito de receber além do soldo, as gratificações, indenizações e demais vantagens previstas na legislação em vigor. Diante disso, aduzem que requereram administrativamente o pagamento das parcelas a que fazem jus em razão da expressa previsão contida na citada Lei Estadual, mas que, até o momento não obtiveram resposta da autoridade apontada como coatora. É o relatório. Passo a decidir sobre o pedido liminar. Consoante especifica a Constituição Federal (artigo 5º, LXIX), o Mandado de Segurança é a ação civil de rito especial para o qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem por habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Assim, além dos pressupostos processuais e das condições da ação exigíveis em qualquer procedimento, constitui pressuposto específico da ação constitucional a liquidez e certeza do direito que se procura proteger. Desta forma, só se reconhece como líquido e certo o direito emanado de fato extreme de dúvida e posto à mostra desde logo, mediante documental inicial. No caso em questão, verifico que o objeto do presente mandado de segurança consiste na concessão de gratificações, indenizações e demais vantagens previstas na legislação em vigor, aos militares integrantes do curso de formação de oficiais da Polícia Militar do Estado do Pará. Com efeito, a pretensão dos impetrantes resulta no aumento de vantagem de natureza pecuniária, o que é vedado o seu deferimento em sede de liminar pela legislação processual civil nos termos do artigo 7º § 2ª da Lei nº 12.016/09, o qual transcrevo: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. [...] 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Ante o exposto, diante da expressa vedação legal, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR requerido na peça de ingresso, consoante fundamentação exposta até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Notifique-se a autoridade tida como coatora, requisitando informações no decêndio legal nos termos do artigo 7º, I da Lei n° 12.016/09, enviando-lhe a 2ª via da Inicial apresentada com as cópias dos documentos. Nos termos do art. 7º, VII da Lei 12.016/09, dê ciência do feito ao ESTADO DO PARÁ através de sua dd. Procuradoria com endereço a Rua dos Tamoios, 1671 CEP: 66.025-540, Batista Campos- Belém, para, querendo, ingresse na lide. Após, dê-se vista a Douta Procuradoria de Justiça nos termos do artigo 12 da Lei nª 12.016/2009. P.R.I Cumpra-se. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, (PA), 17 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00997149-93, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EGNALDO SOUSA DA SILVA, devidamente representada nos autos, com esteio no art. 513 e ss., do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá que, nos autos da ação de cobrança de diferença de DPVAT c/c indenização por danos morais nº 0007611-36.2012.814.0028, julgou improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 269, I do CPC. Em sede de petição inicial o autor requereu o seguinte: condenação das apeladas ao pagamento de R$ 15.487,80 a título de diferença no pagamento do seguro DPVAT, indenização por danos morais a ser arbitrada em valor não inferior a quarenta salários mínimos, indenização no montante de oito salários mínimos referentes às despesas médicas hospitalares e com medicamentos e a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum das MPS n. 340/2006, convertida na lei 11.482/2007 e a MP n. 451/2008 convertida em lei sob o n. 11.945/2009. Em suas razões recursais (fls. 144-154), o apelante suscitou, em síntese, [1] o direito à compensação da diferença para os quarenta salários mínimos como indenização devida; [2] inconstitucionalidade das MPS 340/06 e 451/08; [3] indenização pelos danos morais sofridos com a inércia da seguradora ao não pagar a quantia supostamente devida a título de seguro DPVAT; [4] o pagamento corrigido monetariamente a partir da edição da medida provisória n. 340/06; [5] ressarcimento pelas despesas decorrentes do tratamento. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu apelo nesses termos. Recurso recebido no duplo efeito (fl. 168).   Apresentadas contrarrazões (fls. 157/166), em que fora pleiteado o não provimento da apelação manejada. Coube a relatoria do feito por distribuição (fl. 171). Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, deixou de emitir parecer sob o fundamento de ausência das hipóteses capituladas no art. 82 do CPC. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório do essencial. DECIDO. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC. De início, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 73/66, temos a previsão legal do seguro obrigatório na espécie. Senão vejamos: ¿Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: (...) l) - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não¿.   Cumpre sublinhar que o seguro obrigatório (DPVAT) constitui um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei n.º 6.194/74 em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. Portanto, trata-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva, consoante já anotou a jurisprudência do STJ (grifo nosso): ¿RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CONTRATO LEGAL, DE CUNHO SOCIAL - SEGURADO - INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - EM REGRA, PELO USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VEÍCULO PARADO - HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO EXCEPCIONAL - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO CULPOSA OU DOLOSA DA VÍTIMA E QUE O VEÍCULO SEJA CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O seguro obrigatório (DPVAT) caracteriza-se por ser um contrato legal, de cunho social, em que o segurado é indeterminado. Ele objetiva a reparação por dano pessoal independentemente de apuração de culpa, sendo hipótese de responsabilidade civil objetiva. (...). IV - Recurso especial improvido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.187.311/MS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 28.09.2011).¿ Nos autos, é incontroversa a existência do acidente automobilístico, bem como a conclusão de que as lesões experimentadas pelo recorrido foram causadas por veículo automotor. Logo, a indenização é perfeitamente cabível, pois o veículo foi a causa determinante dos danos infligidos à vítima.   Assim se posiciona a jurisprudência pátria (grifo nosso): ¿CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. QUEDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR INERTE. CAUSALIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. Os danos pessoais sofridos por quem reclama indenização do seguro DPVAT devem ser efetivamente "causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga", nos termos do art. 2º, da Lei n.º 6.194/74. Ou seja, o veículo há de ser o causador do dano e não mera concausa passiva do acidente. 2. No caso concreto, tem-se que o veículo automotor, de onde caíra o autor, estava parado e somente fez parte do cenário do infortúnio, não sendo possível apontá-lo como causa adequada (possível e provável) do acidente. 3. Recurso especial não-provido.(STJ, T4 - Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15/02/2011)¿. Os documentos colacionados aos autos (boletim de ocorrência e prontuários médicos) são suficientes para comprovar a ocorrência do acidente automobilístico, a incapacidade da vítima e o nexo de causalidade entre ambos, o que foi reconhecido inclusive pelos réus na via administrativa, com o pagamento de indenização no valor de R$ 9.450,00. Após o estabelecimento das premissas acima, passo a análise do mérito recursal. DA ALEGAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT NO VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO UTILIZAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI nº 6.194/74. Prima facie, destaco que Lei nº 6.194/74 estabelece a indenização devida em se tratando de indenização securitária de DPVAT.   Nesse diapasão, essa legislação prevê quanto ao valor da indenização: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) Nos termos do artigo 5º, da citada lei, "o pagamento da indenização será efetuado mediante 'simples prova do acidente e do dano decorrente', independentemente da existência de culpa, haja ou não seguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". No caso em exame, o apelante suscitou ter direito à compensação da diferença para os quarenta salários mínimos como indenização devida, bem como a não aplicação da tabela anexa. Em que pese os argumentos suscitados, não assiste razão ao recorrente. Conforme se depreende da leitura dos autos, o sinistro que vitimou o autor ocorreu em 22/3/2009, portanto, já na vigência da Lei nº 11.482, de 31/5/2007, que alterou a Lei n. 6.194/74, limitando, no seu artigo 8º, o valor da indenização decorrente do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente ou morte, à quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por isso, considerando que quando da data do sinistro já estava vigente o teto indenizatório de R$ 13.500,00, incabível a alegação de direito a indenização no valor de quarenta salários mínimos, nesse sentido destaco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.299.079/MS, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 2/3/2012, AREsp 014.215/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 7/3/2012, AREsp 100.870/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/2/2012 e AgRg no Ag 1.365.610/MT, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/4/2011, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DPVAT. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa do art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A indenização securitária do DPVAT decorrente de invalidez permanente deve corresponder a até R$ 13.500,00. 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no Ag 1.365.610/MT, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 5/4/2011, DJe 11/4/2011). Além disso, correta a aplicação da tabela anexa com suas especificações, uma vez que na data no sinistro já estava em vigor a medida provisória n. 451/2008, de 16 de dezembro de 2008, transformada posteriormente na Lei 11.945/2009, de 24 de junho de 2.009 que introduziu a tabela com percentuais para perdas anatômicas ou funcionais, para efeitos de cálculo da indenização por invalidez permanente. A respeito do valor da indenização, consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do c. STJ, no REsp 1246432, em sede de recurso repetitivo, nos moldes do art. 543-C, do CPC, este será calculado de forma proporcional ao grau da invalidez: ¿RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013).¿ Nesse sentido, a súmula nº 474 do STJ: ¿A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.¿ Assim, não acolho a tese recursal nesse capítulo. DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS MPS 340/06 E 451/08. Também nesse ponto não perece provimento o recurso interposto. O debate acerca da possível inconstitucionalidade das medidas provisórias n. 340/2006, convertida na lei 11.482/2007 e a MP n. 451/2008 convertida em lei sob o n. 11.945/2009 foi realizado pelo Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional a redução dos valores pagas em sede de indenização de seguro DPVAT, conforme se depreende do julgado infra: ¿Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade. Precedentes. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido. (ARE 704520, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014).¿ Além deste, destaco os seguintes precedentes: RE 606261 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA; ARE 704520 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES; ADI 4350, Relator(a): Min. LUIZ FUX. Assim, curvo-me ao entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a constitucionalidade das Leis 11482/07 e 11495/09, bem como das medidas provisórias que tabelaram os valores do seguro DPVAT. O PAGAMENTO CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. Quanto a este ponto, sem delongas, destaco que se encontra pacificado o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária quando a indenização por seguro DPVAT é devida a partir da data do sinistro conforme julgado da segunda seção do STJ no recurso especial 1.483.620/SC, processado nos termos do art. 543-C do CPC, conforme observado a seguir: ¿RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. (...). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(STJ - REsp: 1483620 SC 2014/0245497-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/05/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/06/2015).¿ Assim, incabível a pretensão de correção monetária a partir da data do sinistro.  DOS GASTOS COM AS DESPESAS MÉDICAS. O apelante não trouxe elementos probatórios suficientes para comprovação das despesas médicas requeridas, mas apenas laudos médicos emitidos pelo serviço público de saúde que não dão ensejo ao pedido feito (REsp 1325874/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Ademais, a quantia requerida extrapola visivelmente o teto estabelecido pela lei para os casos de ressarcimento pelas despesas com o tratamento decorrente do sinistro, nos termos do inciso III, art. 3º da Lei nº 6.194/74, qual seja R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Além disso, não se comprovando o direito alegado, a improcedência do pedido é medida de rigor, nos termos do art. 333, inciso I do CPC.  DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS COM A INÉRCIA DA SEGURADORA AO NÃO PAGAR A QUANTIA SUPOSTAMENTE DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. Considerando a ausência de vício na decisão atacada, restou demonstrado que o valor recebido na via administrativa se mostrou correto segundo os parâmetros legais. Assim, incabível o pedido de indenização por danos morais oriundos da suposta demora da seguradora em pagar o valor aparentemente devido ao apelante. Ante o exposto, considerando a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, com base no art. 557, caput do CPC, e de tudo mais que nos autos consta, nego seguimento ao recurso nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (PA), 21 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01045627-62, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-22, Publicado em 2016-03-22)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, devidamente representado nos autos, com esteio no art. 513 e ss. do CPC/73, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fls. 26) que, nos autos da ação de busca e apreensão nº 0010588-96.2014.814.0006 movida em desfavor da apelada JANAÍNA LIMA MONTEIRO, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de não ter o apelante realizado a emenda à inicial no sentido de colacionar aos autos o original da cédula de crédito, juntando apenas cópia autenticada desse documento, o que é veementemente refutado nas razões recursais de fls. 28-34 dos autos.             Recurso recebido no duplo efeito (fl. 39).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 42).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 43v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC/73.            Correta a sentença hostilizada, não havendo que se acolher a tese recursal de que a juntada da documentação em original exigida no despacho de emenda à inicial pudesse ser suprida pela juntada de cópia autenticada.             Destaco que, em se tratando de busca e apreensão proposta com fundamento em cédula de crédito bancário, é indispensável que a via original do título cambiário venha aos autos, em atenção aos princípios da cartularidade e circularidade e à possibilidade de endosso dele.             Com efeito, inobstante a cédula de crédito bancário tenha origem contratual, o art. 29, §1º c/c art. 44, ambos da Lei nº 10.931/2004 preveem a sua circulação mediante endosso em preto, o que inviabiliza o ajuizamento da ação com apenas a cópia do contrato, ainda que autenticada por tabelião.             Em verdade, ¿a cédula de crédito sujeita-se a disciplina jurídica dos títulos de crédito, podendo ser transferido por endosso, motivo pelo qual é imprescindível a juntada do original para cobrança direta (execução) ou indireta (busca e apreensão)¿ (STJ, REsp. n. 1.225.891. rel. Min. Março Buzzi, DJe de 28-6-2012).            Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o autor deve instruir a ação de busca e apreensão com o original da cédula de crédito bancário: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUN 'TADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE 1.TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO -EXEGESE DO ART. 29, § 10 DA LEI N. 10.931104 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - ;DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29 § 10, da Lei n. 10.931104. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em se ratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei h. 10.931, art. 29, § 10) e a nota promissória, os quais alem de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais (AREsp 349240, relator Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Min. Ricardo Villas Boas; data da publicação: 03/10/2013             Destaco, ainda: REsp nº 1.292.234 - SC (2011/0274199-6), Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 01/03/2012 e, em decisão monocrática, no REsp/SC (2011/0012551-7), Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 08/04/2011; e, REsp 1242742 SC (2011/0033786-5), Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 13/04/2011.             À guisa de amparo doutrinário, Fábio Ulhoa Coelho ensina: Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. (...) Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular. Cópias autênticas não conferem a mesma garantia, porque quem as apresenta não se encontra necessariamente na posse do documento original, e pode já tê-lo transferido a terceiros. (Curso de direito comercial. v. 1. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396).             Com a palavra, a jurisprudência: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 13.043/14, que alterou o Dec. Lei 911/69, permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. No entanto, a cédula de crédito bancário tem que ser apresentada em sua via original, vez que é título transferível por endosso. A cópia, mesmo que autenticada ou certificada digitalmente, não serve para instruir a execução. Decisão mantida. (TJ/SP, Relator(a): Paulo Ayrosa; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/05/2015; Data de registro: 13/05/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARTE AUTORA QUE SE MANTÉM INERTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. "A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária". CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20140192911 SC 2014.019291-1 (Acórdão), Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 06/07/2014, Câmara Especial Regional de Chapecó Julgado) EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Se o apelante, após ser instado, por duas vezes, a emendar a inicial, a fim de que apresentasse a via original da cédula de crédito bancário, permaneceu inerte, afigura-se correta a decisão de indeferimento da petição inicial. 3. Apelo improvido. (TJ-DF - APC: 20120710370834 DF 0035885-68.2012.8.07.0007, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 19/11/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/11/2014 . Pág.: 164) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA EMENDA À INICIAL. IMPRESCINDÍVEL A COLAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL E NÃO A CÓPIA, AINDA QUE AUTENTICADA. PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. INCABÍVEL EMBARGOS QUANDO NÃO PREVISTOS OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - Tendo o acórdão embargado apreciado de forma concreta a matéria trazida à discussão, descabe o seu reexame, sob argumento de falta de análise expressa de todas as alegações deduzidas pelo embargante. 2 - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado. 3 - Ausência das hipóteses taxativas do art. 535 do CPC, impõe o não acolhimento dos embargos declaratórios. 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (TJPA, 201430089420, 140725, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/11/2014, Publicado em 21/11/2014) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E TRANSFERIVEL MEDIANTE ENDOSSO, PORTANTO SE TRATA DE TITULO NEGOCIAVEL, SENDO ESSENCIAL A SUA JUNTADA EM ORIGINAL EM ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (TJPA, Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2012.3.014939-1; Relatora: DEsa. DIRACY NUNES ALVES; órgão julgador: 5ª Câmara Cível Isolada; data de julgamento: 09/08/2012            Em sede monocrática desta Corte: AgI nº 201430261945, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 15/10/2014, Publicado em 16/10/2014 e AgI nº 00687852820158140000, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-09, Publicado em 2015-10-09. E os seguintes acórdãos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. INOCORRÊNCIA. A DETERMINAÇÃO FOI DE JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. HÁ NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM O REFERIDO DOCUMENTO ORIGINAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.  (TJ/PA, 2015.04271404-82, 153.317, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-12) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. (201430178463, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/08/2014, Publicado em 18/08/2014)            Ante o exposto, com espeque no art. 557, do CPC/73, nego seguimento à presente apelação cível, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 21 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01050460-16, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-22, Publicado em 2016-03-22)

DECISÃO MONOCRÁICA RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará, em face de sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda de Belém que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, movida por SAMIR ALAILSON PANTOJA DE ANDRADE E OUTROS, julgou procedente a pretensão, assim consignando (fls.87/91): (...) Posto isto, e considerando o que mais constam dos autos JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, para condenar o ESTADO DO PARÁ a devolver aos autores os valores pagos a título de pecúlio com os acréscimos legais (juros e correção monetária), excluindo-se as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação (Súmula 85 do STJ), acrescidos da correção monetária pelo índice do INPC/IBGE, a contar da data em que deveriam ter sido pagos (súmula 682 STF) e juros de mora a contar da data do trânsito em julgado da sentença, a ser calculado pelo índice aplicado à caderneta de poupança, em atendimento ao disposto no art. 1º F, da Lei 9494/97, devendo ser abatido os descontos legais, na forma da lei. Condeno o réu ainda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser calculada em liquidação de sentença. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escolado o prazo recursal, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as devidas cautelas. Em suas razões, argui o apelante, em apertada síntese que (fls.95/110), preliminarmente, o pedido dos recorridos de obter a devolução é impossível, uma vez que foi vedado pelo ordenamento jurídico, por força da Lei Complementar 39/2002, que extinguiu o mencionado benefício, bem como, há vedação no disposto no art. 40 e art. 201 da Constituição Federal e no art. 55 da Lei 5.011/81. Nesta esteira aduziu que as contribuições efetuados com o fim de sustentar o pagamento do pecúlio possuíam nítido caráter de contribuição social, cujo benefício era indiscutivelmente de natureza previdenciária. Asseverou que no pecúlio, os valores arrecadados formaram um todo, que se destinou, enquanto vigente o Instituto, ao pagamento dos valores, nos casos em que ocorria o sinistro coberto pelo risco (morte ou invalides). Portanto, descabe qualquer pretensão de interesse individual, postulando devolução de valores que não lhes pertencem, mesmo porque já não mais disponíveis. Pontuou que o IPASEP suportou os riscos dos autores até 2002. Embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os postulantes de usufruir da prestação do serviço custeado por todos pelo IPASEP, durante o período de vigência do benefício. Aduziu que considerando a ausência de previsão legal para o pedido e que se agrava pela reserva de lei orçamentária fixada no orçamento do Estado do Pará, deve ser provida a presente ação, a fim de que seja declarada a nulidade de sentença recorrida e por consequência, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Ponderou que, in casu, se ocorreu qualquer tipo de dano a ensejar a indenização civil aos apelados, deveria por óbvio contar a prescrição, desde 09/01/2012, data em que foi extinto o pecúlio e, como eles somente ajuizaram a presente ação em setembro de 2005, operou-se a prescrição. Afirmou que o pecúlio não poderia continuar a ser pago pelo IPASEP, pelo seguintes motivos: (i) não havia como mantê-lo, em face da clareza do disposto no art. 5º da Lei Federal 9.717/98, julgada constitucional em 2002 pelo STF; e (ii) a manutenção do pecúlio geraria desequilíbrio atuarial no IPASEP, o que ofenderia diretamente ao disposto no caput do já referido art. 40 da Constituição Federal. Contudo, o IPASEP continuou pagando o pecúlio, até janeiro de 2002, quando foi promulgada a Lei Complementar 039 e efetivamente revogou a Lei 5.011/81. Disse que o pecúlio possui natureza de seguro, permanecendo com esta característica até sua extinção. Ademais a própria Lei 5.011/81, em seu art.55 previu expressamente sobre a impossibilidade de restituição dos valores descontados. Ao final, requereu o provimento do apelo. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl.111). Os apelados apresentara contrarrazões (fls.112/118). Coube-me o feito por distribuição (fl.119). O Parquet, nesta instância, se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo Estado do Pará (fls.134). DECIDO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto pelo Estado do Pará. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, em face de sentença que julgou procedente a pretensão dos autores/apelados, condenando o apelante ao ressarcimento dos valores pagos pelos recorridos a título de pecúlio. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do disposto no art. 557, § 1º, A, do CPC. DA QUESTÃO PRELIMINAR Sustentou o apelante que o ação deve ser julgada carente, uma vez que o pedido formulado é juridicamente impossível, o que causaria a inexistência de condição da ação. Acerca de tal assertiva, comungo do entendimento atual da doutrina segundo o qual a impossibilidade jurídica do pedido não seria decisão de inadmissibilidade, mas sim de mérito, motivo pelo qual rejeito tal preliminar. DA PRESCRIÇÃO Sustenta o apelante, ainda, a ocorrência da prescrição. Contudo, compulsando os autos, percebo que o fato originário do pretenso direito alegado pelos apelados se deu com a extinção do pecúlio, ocorrido com a Lei Complementar 039/2002 e, os requeridos propuseram a ação em 21/10/2005 (fl.02), portanto dentro do quinquídio legal previsto no Decreto 20.910/32, motivo pelo qual, rejeito a prejudicial de mérito ventilada. DO MÉRITO O presente recurso pretende a reforma da sentença de procedência do pedido da inicial, que condenou o Estado do Pará a pagar todos os valores deduzidos no contracheque dos autores, a título de Pecúlio IPASEP. Assim sendo, cinge-se a controvérsia acerca de que se os apelados/autores possuem ou não o direito de restituição do PECÚLIO IPASEP, descontado compulsoriamente de seus contracheques. Pois bem. O pecúlio em comento foi instituído no âmbito estadual na Lei nº 755/1953, sendo continuamente previsto nas legislações seguintes: Decreto-Lei Estadual n° 13/1969; Decreto-Lei Estadual n° 183/1970; Lei n° 4.721/1977; permanecendo até a vigência da Lei Estadual n° 5.011/1981 que previa o pagamento do benefício apenas nos casos de morte ou invalidez do segurado. Informam os apelados que contribuíram por vários anos ao pecúlio instituído pela Lei nº 5.011/81 e que no ano de 2002, o IPASEP de forma unilateral extinguiu o referido benefício sem esclarecer acerca da destinação dada aos recursos arrecadados de seus segurados. A priori, esclareço que no ano de 2002, foi publicada a Lei Complementar nº 039, que extinguiu o pecúlio, não o recepcionando, tampouco prevendo a devolução de valores pagos a título desse benefício. Nesta esteira, o pecúlio é espécie do gênero seguro, sendo um contrato de natureza securitária pelo qual o segurador se obriga, mediante cobrança de prêmio, a indenizar o segurado ou quem este estipular pela ocorrência de determinados eventos, como morte, incapacidade etc. Destarte, seu objetivo não é restituição quando da sua extinção/cancelamento, uma vez que o segurado tinha apenas expectativa de direito, posto que se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro (morte ou invalidez). Neste aspecto, o pecúlio em exame só era pago nas hipóteses de ocorrência das condições necessárias à obtenção daquele benefício, ou seja, no caso de morte ou invalidez durante seu período de vigência legal, o que in casu não ocorreu. Logo, o fato de os apelados haverem pago compulsoriamente durante certo lapso temporal, o pecúlio Ipasep, não enseja a sua devolução futura em caso de não ocorrência da morte ou invalidez. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se acerca do assunto: EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO. DESCONTO NO CONTRACHEQUE DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA FUNDO DE POUPANÇA DO IPASEP. EXTINÇÃO DO PECULIOOBRIGATÓRIO. DEVOLUÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO CABIMENTO. 1-A natureza jurídica do pecúlio, ora em análise, não importa em devolução quando da sua extinção/cancelamento. 2- Os valores descontados nos contracheques da autora a título de prêmio pelo seguro de invalidez ou morte não são passíveis de restituição, porquanto os riscos foram suportados pela Entidade Previdenciária. Precedente do STJ e desta Corte. 3- Inversão do ônus sucumbencial. Sendo a Requerente beneficiária da justiça gratuita, deve ser observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Reexame Necessário conhecido e provido. Sentença Reformada. Ônus sucumbencial invertido. (Reexame Necessário: 0024710-72.2005.8.14.0301, Número do acórdão: 134.354, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJe 06/06/2014). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PREVIDÊNCIA PRIVADA RESTITUIÇÃO PARCELAS ANTERIORES À MARÇO/80 SEGURO DIVERGÊNCIA SUPERADA. I - À mingua de determinação legal obrigando a devolução das contribuições efetivadas enquanto custeado o sistema sob a forma de repartição de capital de cobertura e levando-se em conta que o atual estatuto somente passou a viger quando de sua aprovação pela Portaria nº 2.033, de 04/03/1980, esta é a data a partir da qual deverão ser devolvidas as contribuições do ex-associado. III - Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco. E, embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço na vigência do contrato, que é, por natureza, oneroso. III- 'Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.'(enunciado 168 da Súmula desta Corte).Embargos de divergência não conhecidos."(2ª Seção, EREsp n. 327.419/DF, Rel. Min. Castro Filho, unânime, DJU de 01.07.2004). Esta Corte, também, quedou-se ao mesmo entendimento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA AFASTADA.IMPOSSIBILIDADE DO ENTE FEDERATIVO SE ESCUSAR Á DEVOLUÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE RECOLHIDA POR QUESTÕES FORMAIS-ORÇAMENTÁRIAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRA O ESTADO.POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ. MÉRITO. PECÚLIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Não é possível o Estado do Pará negar a restituição de valores em razão de suposta inexistência de previsão legal e orçamentária para fazer frente ao mesmo, eis que, além de existirem normas pertinentes para caso posto, em caso de provimento de decisão contra ente federativo tal condenação se submeterá ao rito do precatório, procedimento formal adequado para o adimplemento das dívidas da Fazenda Pública. II A prescrição para fins de pedido de reparação civil contra os entes federativos, de acordo com o STJ, não é regido pelo artigo 206, §3º do Código Civil, mas sim pelo o Decreto 20910/32. III Tendo o pecúlio previdenciário notório caráter de obrigação aleatória, não é possível a devolução das quantias vertidas para o fundo com a extinção do benefício, visto que durante a sua vigência houve a cobertura dos riscos sociais pelo Estado do Pará. Posição firme da jurisprudência deste Tribunal.¿ (Nº DO PROCESSO: 201130154929, Rel. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO, DJ: Data:13/12/2013) ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO JULGADOR EM ENFRENTAR TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS NO RECURSO. DESNECESSIDADE. NATUREZA DE SEGURO E NÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REEXAMINADA E REFORMADA EM SUA TOTALIDADE. I - Não se aplica o prazo prescricional de três anos existente no Código Civil, pois a ação sob análise se trata de feito contra a Fazenda Pública, situação que obrigatoriamente incidirá o art. 1º, do Decreto nº. 20.910/32, o qual prevê o prazo prescricional de cinco anos; II- Levando-se em consideração que a Lei Complementar nº. 039/2002, entrou em vigor na data de sua publicação em 11/01/2002; e a apelada ajuizou a ação em 11/08/2004, dois anos após a extinção do pecúlio, vê-se que não houve a prescrição da pretensão da sentenciada que é de cinco anos. III - O julgador não está obrigado a enfrentar todas as matérias suscitadas na apelação, quando já tiver elementos suficientes de sua convicção. Neste sentido, a jurisprudência do STJ; IV - Merece reforma a sentença de primeiro grau, em razão do pecúlio não ter natureza jurídica de restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição necessária para o pagamento na vigência do pacto; V - O que se vê dos planos de pecúlio é a destinação da arrecadação mensal aos pagamentos das ocorrências, ou seja, morte e/ou invalidez dos associados ocorrida na data da arrecadação. Portanto, não tendo a guarda dos valores produto da arrecadação.¿ (Proc. nº.201030217900, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, DJ: 23/09/2013) ¿EMENTA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E APELAÇÂO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, CONDENANDO O ESTADO DO PARÁ A DEVOLVER AOS AUTORES OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PECÚLIO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÂO A APELADA CÉLIA MOREIRA SALGADO ACATADA. PRELIMINAR DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DOS APELADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CPC E SUBMISSÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS E DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS A DUPLA RESERVA LEGAL, PREVIDENCIÁRIA E ORÇAMENTÁRIA REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÂO REJEITADA, POIS É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES INTENTADAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA É DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME O ART.1º DO DECRETO Nº 20.910/32 E NÃO O PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. NO MÉRITO RAZÃO AOS RECORRENTES, POIS NÃO É DA NATUREZA JURÍDICA DO PECÚLIO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO PLANO, QUANDO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO E/OU EXCLUSÃO, SEM QUE TENHA OCORRIDO A CONDIÇÃO (MORTE OU INVALIDEZ) NECESSÁRIA PARA O PAGAMENTO NA VIGÊNCIA DO PACTO. ASSIM, EMBORA NÃO TENHA OCORRIDO O FATO GERADOR, NEM POR ISSO DEIXARAM OS RECORRIDOS DE USUFRUIR DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DURANTE TODA A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.011/81. ENTENDIMENTO EXPOSADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. REEXAME CONHECIDO E RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES.¿( Proc. nº. 201230303707, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA,DJ:02/09/2013) ¿PROCESSO CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA PECÚLIO LEI Nº. 5.011/1981 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.¿ (Proc.nº. 201130261849, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, DJ: 25/03/2013) ¿EMENTA: APELAÇÃO COM REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PECÚLIO. DESCONTO DE 1% (UM POR CENTO) DO SALARIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA FUNDO DE POUPANÇA DO IPASEP. DEVOLUÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES E QUE NÃO FORAM RESTITUIDAS APÓS A EXTINÇÃO DO PECULIO OBRIGATÓRIO. JUIZO A QUO CONCEDEU O RESSARCIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. NÃO É DA NATUREZA JURIDICA DO PECÚLIO A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NAS HIPÓTESES DE SEU CANCELAMENTO/EXCLUSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ISENÇÃO DO ESTADO DO PARÁ EM PROCEDER À DEVOLUÇÃO DO VALOR GUERREADO. CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. No caso em tela, trata-se de Reexame de Sentença acerca da Ação de indenização de Pecúlio. O juízo de primeira instância condenou o Estado do Pará ao ressarcimento dos valores recolhidos dos servidores. Ocorre que o entendimento prevalecente no STJ é de que o Pecúlio não admite restituição dos pagamentos, uma vez que os riscos foram suportados pela entidade previdenciária enquanto perdurou a relação contratual, somente devendo ser pago nas hipóteses de morte ou invalidez durante sua vigência. Isto posto, isenta-se o Estado do Pará a proceder a devolução do valor descontado a titulo de pecúlio.¿ (Proc nº.201230014487, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, DJ: 12/03/2012) Logo, sendo os valores descontados do segurado a título de pecúlio por invalidez ou morte, tenho que os mesmos não são passíveis de restituição, e em consequência, necessária a reforma da sentença in totum. ANTE O EXPOSTO, conheço do reexame necessário e da apelação, DANDO-LHES PROVIMENTO para reformar a sentença atacada e julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Em decorrência, tendo os apelados sucumbido em seu propósito, inverto o ônus sucumbencial, condenando-os ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), ficando, contudo, suspenso o pagamento em virtude de serem os mesmos beneficiários da justiça gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Belém, 16 de março de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR RELATOR - JUIZ - CONVOCADO (2016.00993876-18, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-21, Publicado em 2016-03-21)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposta pelo BANCO ITAUCARD S/A, devidamente habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da decisão interlocutória (fl. 11) prolatada pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra MARIA UCHOA ALVES DE ALMEIDA, indeferiu a concessão da liminar pleiteada pelo autor, tendo em vista que conforme consta na petição inicial, o devedor já pagou mais de 40% do valor do contrato. Nestas circunstâncias parece-me uma arbitrariedade retirá-lo da posse do referido bem antes de dar-lhe uma oportunidade de purgar a mora.            Irresignado, o autor, BANCO ITAUCARD S/A, interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/10) alegando em síntese a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, pela inexistência de boa-fé da agravada, que deixou de pagar deliberadamente suas obrigações, ou ainda, porque não se trata de valor de menos importância do conjunto de obrigações do devedor, não sendo o descumprimento insignificante em relação à parte que já foi cumprida.            Juntou documentos de fls. 1148 dos autos.            Por fim, pediu o conhecimento e provimento do recurso.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 49).            Vieram-me conclusos os autos (fls. 50v).            É o relatório. DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo em conformidade com o que dispõe o art. 557 do CPC.            Alega o agravante que a decisão interlocutória prolatada não deve ser mantida, pedindo assim, a reforma da mesma, em virtude da impossibilidade da aplicação da teoria do adimplemento substancial ao presente caso, uma vez que está caracterizado o esbulho possessório a ensejar o deferimento de seu direito a ser reintegrado na posse do bem, haja vista o inadimplemento da requerida.            Assiste razão ao agravante. Explico.            O juízo a quo indeferiu a concessão de tutela antecipada, ao argumento de que, no caso concreto, houve o adimplemento substancial do preço avençado, em razão da agravada já ter pago mais de 40% (quarenta por cento) do valor do bem.            Com efeito, a jurisprudência pátria vem admitindo que, em situações excepcionais, o bem alienado permaneça na posse do devedor fiduciário, desde que, no momento do inadimplemento da obrigação, o negócio celebrado já esteja tão próximo de seu cumprimento integral que não se justifique mais o rompimento, sendo mais adequado que o credor busque a satisfação de seu crédito através da cobrança das prestações pendentes ou da indenização correspondente.            Tal situação recebe o nome de adimplemento substancial, e, quando verificada, possui o condão de afastar a apreensão/reintegração liminar do bem, prestigiando assim os princípios da manutenção dos contratos, boa-fé objetiva e função social do contrato.            Resta-nos saber, dentro do caso concreto, qual montante da obrigação que deve estar regularmente quitada para que se configure o adimplemento substancial. Na ausência de regulamentação expressa ou parâmetro legal que solucione a questão, a jurisprudência tem firmado um percentual de 80% (oitenta por cento). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE MORA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Considerando que o devedor quitou mais de 80% parcelas contratuais, é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063170443, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 29/01/2015). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REVOGA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PAGAMENTO DE MAIS DE 80% DAS PARCELAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 11782739 PR 1178273-9 (Acórdão), Relator: Denise Antunes, Data de Julgamento: 12/11/2014, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1469 04/12/2014) EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICABILIDADE A aplicação da teoria do adimplemento substancial tem lugar quando já efetivado o pagamento da quase totalidade do débito, isto é, ao menos 80% do valor contratado Interpretação em conformidade com princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (...) (TJ-SP - APL: 00029088020138260032 SP 0002908-80.2013.8.26.0032, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 09/06/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2014)            Desse modo, é possível perceber que o adimplemento substancial deve ser reconhecido somente quando restem pouquíssimas prestações para a quitação do contrato, ou que tenha sido adimplido mais de 80% (oitenta por cento) do contrato, de forma a não justificar seu rompimento, cabendo ao julgador aplicar com cautela o instituto, diante de seu notório caráter excepcional, não expandindo indevidamente sua abrangência para enquadrar negócios ainda relativamente distantes do cumprimento total.            À luz do acima exposto, passo a analisar o mérito da questão apresentada.            É inconteste, pela própria decisão manejada que não houve o adimplemento substancial, uma vez que o próprio magistrado apreciando a liminar informou que a parte pagou mais de 40% (quarenta por cento), isto é, bem aquém da porcentagem necessária para se aplicar a citada teoria.            Deste modo, deve-se reformar a decisão do juízo de piso.            Nesse sentido: EMENTA: BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. Ocorrência. Matéria alegada no bojo da contestação e reiterada nas razões recursais. Medida liminar de busca e apreensão que não possui caráter absoluto. Observância da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A ausência de pagamento da parcela no 53 do contrato num total de 60 enseja a necessidade de demanda apta à cobrança do débito sem possibilidade de retirar do devedor a posse sobre o bem, sob pena de se privilegiar o enriquecimento injustificado da instituição financeira. Inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Inteligência do art. 267, VI, do CPC. Necessidade de eventual observância do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69, caso o bem já tenha sido alienado. RECURSO DO RÉU PROVIDO, com observação. (TJ-SP - APL: 00008117720128260506 SP 0000811-77.2012.8.26.0506, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 11/11/2014, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2014) EMENTA: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Rescisão c.c. reintegração de posse e perdas e danos Alegação de inadimplência dos requeridos Liquidação integral do valor devido Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC) Necessidade Aplicação da teoria do adimplemento substancial, pela qual não se justifica a resolução contratual por inadimplemento se houve descumprimento de pequena parte do contrato, mantendo-se a utilidade, contudo, do recebimento das prestações pelo credor (...) (TJ-SP - APL: 90001786420098260037 SP 9000178-64.2009.8.26.0037, Relator: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 04/11/2014, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. - Atenta contra a boa-fé o pedido de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil, estando o contrato substancialmente adimplido, porque importa em medida impositiva de lesão desproporcional ao demandado. - Resta à instituição financeira, verificado o adimplemento substancial do contrato, a cobrança de eventual débito em aberto, razão pela qual não se verifica interesse processual no manejo da ação possessória. - É possível a análise dos pressupostos processuais e das condições da ação ex officio e a qualquer tempo, por não estar sujeita à preclusão. - Processo, de ofício, extinto. (TJ-MG - AI: 10024133826321001 MG , Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 30/04/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2014)             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão do juízo de piso que indeferiu a tutela antecipada requerida pelo Banco agravante em razão da teoria do adimplemento substancial, para determinar que o juízo a quo verifique se estão preenchidas os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada e em caso afirmativo de sua decisão amparado no seu livre convencimento motivado tudo nos termos e limites da fundamentação lançada ao norte.             P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.      Belém, 17 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.00997831-84, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2014.3.017052-6 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ APELADO:CARLA DA CONCEIÇÃO VELOSO DE SOUZA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COMPULSÓRIO. PACIENTE COM ESQUIZOFRENIA. PEDIDO JURIDICAMENTO IMPOSSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC. 1. Na hipótese, é incontestável que não encontra amparo legal no mundo jurídico o pedido de obrigar o paciente à ingerir medicamentos. Na realidade, foge à razoabilidade e à proporcionalidade requerer a intervenção do Poder Judiciário para tal ato. 3. Apelação que se conhece e dá provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de São Francisco do Pará nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, que julgou procedente os pedidos da Autora, vejamos: ¿Ante o exposto e o que mais dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, determino ao réu Município de São Francisco do Pará que promova o tratamento medicamentoso compulsório ao segundo requerido em caráter continuado e a avaliação do seu estado de saúde enquanto persistir a enfermidade do incapaz e a sua resistência em tomar os medicamentos controlados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.¿            Em suas razões (fls. 71/84), o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ alegou a inexistência de lide, pois a Autora declarou que nunca lhe foi negado tratamento, suscita ainda a nulidade do processo, em virtude da parte demandante ter juntado documentos após a apresentação da contestação, configurando cerceamento de defesa.            Aduz que não há no dispositivo da sentença a limitação da multa aplicada, podendo ser considerada enriquecimento ilícito. Alegando ainda a não intervenção do Poder Judiciário na esfera do Executivo, em virtude da independência administrativa e o princípio da separação dos poderes.            Com base nestas considerações, requereu o conhecimento e provimento do Recurso.            A apelação foi recebida no seu duplo efeito.            A apelada apresentou contrarrazões às fls. 98/105.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal, onde foram distribuídos à minha relatoria.            Instado a se manifestar, o Ministério Público, no segundo grau, opinou pelo improvimento do recurso de apelação.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível.            Prima facie, cumpre ressaltar que a Autora ajuizou ação pretendendo a ministração compulsória de medicamento para seu irmão, portador de esquizofrenia, o qual se recusa a ingerir os medicamentos.              A Apelada alega na inicial que é curadora do seu irmão, sendo este portador de esquizofrenia e devido a isto submete-se a tratamento de saúde através de medicamentos e acompanhamento psicológico. Narra que o paciente tem se comportado de forma agressiva se recusando à ingerir os medicamentos, pelo que requer o tratamento medicamentoso compulsório por parte do Município réu, embora este nunca o tenha negado.              Compulsando os autos, nota-se que o Juízo de 1º grau julgou procedente os pedidos da Autora, condenando o Município de São Francisco do Pará a fornecer o tratamento medicamentoso compulsório ao paciente.              Com efeito, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo de piso.              Na hipótese vislumbro ser impossível juridicamente o pedido feito pela Apelada.              É cediço que as condições da ação são, no ordenamento jurídico brasileiro e no direito processual civil, os requisitos necessários exigidos desde o seu momento inicial que uma Ação possua para que o Judiciário possa proferir uma decisão de mérito. São elas a legitimidade das partes; a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual.              A possibilidade jurídica do pedido pode ser conceituada como a "prévia verificação que incumbe ao juiz fazer sobre a viabilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte em face do direito positivo em vigor." (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 67).              Assim, o requisito processual supracitado para se ajuizar uma ação, exige que a pretensão do autor seja abstratamente permitida pelo ordenamento jurídico, isto é, deve o magistrado verificar se a tutela jurisdicional pleiteada, correspondente ao pedido autoral imediato, encontra previsão no direito positivo pátrio.              Assim se posiciona a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INGESTÃO COMPULSÓRIA DE MEDICAMENTOS - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - ART.267, INCISO VI, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.   Como cediço, a possibilidade jurídica do pedido exige que a pretensão do autor seja abstratamente permitida pelo ordenamento jurídico, isto é, deve o magistrado verificar se a tutela jurisdicional pleiteada, correspondente ao pedido autoral imediato, encontra previsão no direito positivo pátrio.   In casu, constata-se que o Ministério Público Estadual ajuizou ação pretendendo a ministração compulsória de medicamentos em desfavor do apelado, sendo inequívoco que não encontra respaldo legal o pedido tendente a obrigar determinada pessoa a ingerir medicamentos, inclusive com intervenção policial, caso fosse necessário. (TJMG - Apelação - 1.0637.13.009958-2/001 - Relator: Geraldo Augusto, 1ª Câmara Cível - Julgado: 22/04/2014, Publicado: 30/04/2014)              Na hipótese, é incontestável que não encontra amparo legal no mundo jurídico o pedido de obrigar o paciente à ingerir medicamentos. Na realidade, foge à razoabilidade e à proporcionalidade requerer a intervenção do Poder Judiciário para tal ato.              Por todos os fundamentos expostos, DOU PROVIMENTO à Apelação, nos termos do art. 557, caput, do CPC, para reformar a sentença do Juízo de piso, nos termos da fundamentação, pelo que determino a extinção do processo nos termos do art. 267, VI do CPC.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém (PA), 23 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00626416-90, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)