AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.046284-6, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
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AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.046284-6, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento:13/02/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Comercial
Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Demanda em fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do credor. Perícia determinada de ofício pelo magistrado, diante da divergência entre os litigantes acerca do montante indenizatório. Possibilidade. Princípios da livre persuasão racional e da busca pela verdade real. Artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Precedentes. Decisum, portanto, preservado. Pretensão de atribuir o ônus pelo pagamento dos honorários periciais à empresa de telefonia. Pronunciamento judicial favorável em relação ao tema. Justiça gratuita. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesses pontos. Recurso desprovido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.013385-6, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
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Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Demanda em fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do credor. Perícia determinada de ofício pelo magistrado, diante da divergência entre os litigantes acerca do montante indenizatório. Possibilidade. Princípios da livre persuasão racional e da busca pela verdade real. Artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Precedentes. Decisum, portanto, preservado. Pretensão de atribuir o ônus pelo p...
Data do Julgamento:13/02/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. DEVER DA REQUERIDA DE PAGAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se a Requerida instaura a litigiosidade aventando preliminares e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido inaugural, sucumbindo no que resistiu, deve responder pelas custas e honorários. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a Apelante, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043971-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA D...
Data do Julgamento:13/02/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. DECISÃO QUE SE ADEQUA AO MODERNO ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 3. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar nº 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001)" (Resp 1023053/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090259-1, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. DECISÃO QUE SE ADEQUA AO MODERNO ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELO DA TRANSPORTADORA DEMANDADA NÃO COMPARECIMENTO DO DEMANDANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA A RESPEITO DE TAL PENALIDADE NO OFÍCIO DE INTIMAÇÃO. ART. 343, § 1º, DO CPC. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO ACERCA DA CULPABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA DEMANDADA, QUE LANÇOU-SE EM DESCURADA TRAVESSIA DE CRUZAMENTO PRECEDIDO DE PLACA DE ADVERTÊNCIA "PARE", INTERCEPTANDO, ASSIM, A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DO DEMANDANTE, DANDO CAUSA AO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO SENTIDO DE QUE A INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DE VEÍCULO QUE SEGUE REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. IMPORTÂNCIA ARBITRADA PARA A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, QUE REVELA-SE CONSENTÂNEA PARA A REPARAÇÃO DO ABALO ANÍMICO INFLIGIDO AO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES SOFRIDAS. PAGAMENTO DAS DESPESAS FUTURAS COM O TRATAMENTO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO QUE DEVE SER A MAIS COMPLETA POSSÍVEL. MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO ACERTADA. PENSIONAMENTO MENSAL. ARBITRAMENTO QUE NÃO EXIGE A INCAPACIDADE TOTAL DA VÍTIMA, BASTANDO QUE AS CONSEQUÊNCIAS DA LESÃO RESULTEM EM PREJUÍZO À SUA CAPACIDADE LABORATIVA, IMPOSSIBILITANDO A OBTENÇÃO DOS MESMOS RENDIMENTOS ANTERIORES. AUTOR QUE NÃO TEVE POR COMPLETO ANIQUILADA A SUA CAPACIDADE PROFISSIONAL, TENDO SIDO REABILITADO NO EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE LABORATIVA, SEM INDICATIVOS, ENTRETANTO, DE QUE A REABILITAÇÃO OCORREU COM PARIDADE REMUNERATÓRIA. PENSÃO QUE, EM SENDO ASSIM, DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EXPERIMENTADA, A SER DEFINIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO VALOR DA REPARAÇÃO PELO DANO MORAL. INDISCUTÍVEL SOFRIMENTO DA VÍTIMA, ANTE A FRATURA DA PELVE, O QUE, INCLUSIVE, IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO DE SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS PELO PERÍODO DE 1 ANO. EVIDENTE DOR FÍSICA E ABALO PSÍQUICO. INVIABILIDADE DE IMEDIATA RESTAURAÇÃO DA SUA INTEGRIDADE CORPORAL. NECESSIDADE DE JUSTA COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VALOR ADEQUADO À ESPÉCIE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA LITISDENUNCIADA ALEGADA INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS, DOS QUAIS O DANO MORAL É CONSIDERADO ESPÉCIE. ENUNCIADO Nº 402 DA SÚMULA DO STJ. VALORES CONSIGNADOS NA APÓLICE, QUE DEVEM SER MONETARIAMENTE CORRIGIDOS DESDE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, A FIM DE AFASTAR A REDUÇÃO DA COBERTURA FACE A CORROSÃO INFLACIONÁRIA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024290-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELO DA TRANSPORTADORA DEMANDADA NÃO COMPARECIMENTO DO DEMANDANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA A RESPEITO DE TAL PENALIDADE NO OFÍCIO DE INTIMAÇÃO. ART. 343, § 1º, DO CPC. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO ACERCA DA CULPABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA DEMANDADA, QUE LANÇOU-SE EM DESCURADA TRAVESSIA DE CRUZAMENTO PRECEDIDO DE PLACA DE ADVERTÊNCIA "PARE", INTERCEPTANDO, ASSIM, A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLET...
Data do Julgamento:13/02/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador: Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.085068-7, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
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AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.085068-7, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento:13/02/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Comercial
Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões do reclamo. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Ausência de análise da matéria pelo juízo a quo. Interesse recursal da ré não verificado, nesse ponto. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Agravo retido desprovido. Apelo não acolhido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089560-5, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
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Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões do reclamo. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Su...
Data do Julgamento:13/02/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Processo extinto com relação a seis autores. Procedência em parte, no tocante aos demais ajustes dos outros cinco requerentes. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido desprovido. Apelo acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001751-0, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
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Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Processo extinto com relação a seis autores. Procedência em parte, no tocante aos demais ajustes dos outros cinco requerentes. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de te...
Data do Julgamento:13/02/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS COM O DÉBITO LOCATÍCIO. TESE APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. EXEGESE DO ART. 35 DA LEI DO INQUILINATO. SÚMULA 335 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção" (Súmula 335 do STJ). "Inviável o ressarcimento pecuniário por benfeitorias se há no pacto locatício cláusula contratual a qual consigna, de forma expressa, renúncia do locatário ao direito de indenização ou de retenção, nos termos do art. 35 da Lei n. 8.245/91." (TJSC, Ap. Cível n. 2008.000289-5, de Canoinhas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 19.08.2011)" (TJSC, Ap. Cível n. 2010.006397-9, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior). DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU ESTIPÊNDIO EM FAVOR DO PROCURADOR DO RÉU. ARBITRAMENTO QUE SE IMPÕE. COMPENSAÇÃO COM A CIFRA SUCUMBENCIAL ESTIPULADA AO DEFENSOR AUTORAL. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS NESTA PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088759-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS COM O DÉBITO LOCATÍCIO. TESE APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. EXEGESE DO ART. 35 DA LEI DO INQUILINATO. SÚMULA 335 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção" (Súmula 335 do STJ). "Inviá...
Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Demanda preparatória à ação de adimplemento contratual. Ajuste de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Ausência de comprovação mínima da existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de exigir da empresa de telefonia a produção de prova negativa. Conjunto probatório insuficiente ao deslinde da quaestio. Ônus do postulante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeição do pedido que se impõe. Sucumbência. Derrota integral do demandante. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo autor. Exigibilidade, no entanto, suspensa ex vi do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Contrarrazões. Pleito de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Via inadequada. Necessidade de interposição de recurso próprio. Pedido não conhecido. Decisum preservado. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027146-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
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Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Demanda preparatória à ação de adimplemento contratual. Ajuste de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Ausência de comprovação mínima da existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de exigir da empresa de telefonia a produção de prova negativa. Conjunto probatório insuficiente ao deslinde da quaestio. Ônus do postulante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeição do pedido que se impõe. Sucumbência. Derrota integ...
Data do Julgamento:13/02/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado da declaração de hipossuficiência. Comprovante de renda posteriormente juntado. Deferimento do pedido, diante da afirmação, na sentença, de que o postulante "litiga sob o pálio da justiça gratuita". Impugnação do estabelecimento financeiro contra a concessão da aludida benesse. Ausência de argumentos fáticos suficientes a afastar a presunção de veracidade do conteúdo da declaração acostada aos autos. Autor que, por outro lado, comprovou ser aposentado e possuir renda mensal não expressiva (aproximadamente R$ 600,00). Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Benefício, portanto, preservado. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios devidos ao procurador do insurgente fixados em R$ 500,00. Pleiteada majoração. Estipêndio arbitrado que, in casu, remunera com dignidade o trabalho realizado pelo advogado do recorrente. Compensação, todavia, permitida. Súmula 306 do STJ. Reclamo conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086445-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
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Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado da declaração de hipossuficiência. Comprovante de renda posteriormente juntado. Deferimento do pedido, diante da afirmação, na sentença, de que o postulante "litiga sob o pálio da justiça gratuita". Impugnação do estabelecimento financeiro contra a concessão da aludida benesse. Ausência de argumentos fáticos suficientes a afastar a presunção de veracidade do conteúdo da declaração acostada aos autos. Autor que, por outro lado, comprovou ser aposent...
Data do Julgamento:13/02/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documento pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum reformado nesse ponto. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido desprovido. Apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003441-3, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
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Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documento pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações iner...
Data do Julgamento:13/02/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE TERIAM GERADO A DÍVIDA. EMPRESA RÉ QUE FOI CONSTITUÍDA EM DEZEMBRO DE 2010 E NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O DÉBITO REMONTAR AO ANO DE 2007. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DA DATA DESTE JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Enigmático o fato da empresa ré ter sido constituída somente no ano de 2010 e ter apontado perante o cadastro restritivo de crédito dívida supostamente contraída pelo autor no ano de 2007. Diante de tal cenário, de duas uma: ou os serviços não ocorreram, ou, na hipótese positiva, foram executados por terceira pessoa, donde resultaria a inviabilidade do registro açoitado em nome da demandada, notadamente pela ausência de qualquer prova revelando a existência de eventual cessão de crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017653-3, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE TERIAM GERADO A DÍVIDA. EMPRESA RÉ QUE FOI CONSTITUÍDA EM DEZEMBRO DE 2010 E NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O DÉBITO REMONTAR AO ANO DE 2007. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DA DATA DESTE JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUES SEM FUNDOS. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA POR AMBAS AS PARTES. PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS FORMULADO PELA RÉ EM VIRTUDE DA INTERDIÇÃO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDANTE REGULARMENTE REPRESENTADO POR SUA CURADORA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENSÃO EXORDIAL FULCRADA EM FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA DA RÉ, TOMADORA CÁRTULA, NÃO CONFIGURADA. CULPA QUE PODERIA SER INVOCADA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITIU A ABERTURA DA CONTA POR FALSÁRIOS E ENTREGOU OS TALONÁRIOS. RÉ QUE, AO PROMOVER A RESTRIÇÃO, AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO SEU. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Em virtude da falta de diligência da instituição bancária, permitindo que falsários abrissem conta em nome do autor, não só este, mas também a ré/apelante, foram vítimas da fraude, justo que esta última não tinha como saber, ao receber o cheque, que o mesmo era decorrente de estelionato, não podendo, por isso, ser responsabilizada por uma conduta ilícita praticada por terceiros, até porque, diante do não pagamento da cártula, agiu no exercício regular de um direito seu ao promover a anotação da inadimplência nos órgãos competentes. RÉ QUE TAMBÉM NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A QUE ALUDE O ART. 43, § 2º, DO CDC. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA RESPONDER POR EVENTUAL DANO MORAL DECORRENTE DO DESATENDIMENTO DA ALUDIDA PRESCRIÇÃO. "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula 359 do STJ). RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR, QUE BUSCAVA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016472-7, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUES SEM FUNDOS. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA POR AMBAS AS PARTES. PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS FORMULADO PELA RÉ EM VIRTUDE DA INTERDIÇÃO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDANTE REGULARMENTE REPRESENTADO POR SUA CURADORA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENSÃO EXORDIAL FULCRADA EM FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA DA RÉ, TOMADORA CÁRTULA,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO BEM E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO DEMANDADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA LASTREAR A CONCLUSÃO ANUNCIADA NO ÉDITO COMBATIDO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA AUTORA DIRETAMENTE DO RÉU. EVICÇÃO POSTERIOR À VENDA DO BEM. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 447 DO CC. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. TESE ACOLHIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097756-1, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO BEM E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO DEMANDADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA LASTREAR A CONCLUSÃO ANUNCIADA NO ÉDITO COMBATIDO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA AUTORA DIRETAMENTE DO RÉU. E...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PERDAS E DANOS. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA. DESGASTE NATURAL E PRESUMÍVEL DAS PEÇAS EM AUTOMÓVEL COM MAIS DE 15 ANOS DE USO. PREVISIBILIDADE DA NECESSIDADE DOS REPAROS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO APELO. Em se tratando de veículo usado, é previsível e aceitável o desgaste natural das peças e componentes que o integram. Além do mais, quem adquire veículo usado deve ter a cautela de bem examiná-lo e, se o caso, levá-lo a mecânico de sua confiança, sob pena de se sujeitar aos gastos efetuados com seu reparo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044367-5, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PERDAS E DANOS. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA. DESGASTE NATURAL E PRESUMÍVEL DAS PEÇAS EM AUTOMÓVEL COM MAIS DE 15 ANOS DE USO. PREVISIBILIDADE DA NECESSIDADE DOS REPAROS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO APELO. Em se tratando de veículo usado, é previsível e aceitável o desgaste natural das peças e componentes que o integram. Além do mais, quem adquire veículo usado deve ter a cautela de bem examiná-lo e, se o caso, levá-lo a mecânico de s...
Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido e apelo desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000163-4, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
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Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Tel...
Data do Julgamento:13/02/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do estabelecimento financeiro requerido. Agravo retido considerado intempestivo no Juízo a quo. Ordem para desentranhamento e devolução da petição ao subscritor da peça. Falta de insurgência no momento oportuno. Não conhecimento do reclamo por impossibilidade material de análise. Recurso de apelação. Juros remuneratórios. Índice previsto no contrato preservado. Restituição de valores. Possibilidade, na hipótese de cobrança abusiva, o que, in casu, não ocorreu. Sentença, portanto, favorável em relação aos temas. Ausência de interesse recursal. Insurgência não conhecida. Agravo retido e recurso de apelação não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060586-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
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Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do estabelecimento financeiro requerido. Agravo retido considerado intempestivo no Juízo a quo. Ordem para desentranhamento e devolução da petição ao subscritor da peça. Falta de insurgência no momento oportuno. Não conhecimento do reclamo por impossibilidade material de análise. Recurso de apelação. Juros remuneratórios. Índice previsto no contrato preservado. Restituição de valores. Possibilidade, na hipótese de cobrança abusiv...
Data do Julgamento:13/02/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO EXEQUENDA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ADOTADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CREDOR QUE UTILIZOU APENAS O IGP-M. ÍNDICE QUE, A PARTIR DE JUNHO DE 1994 NÃO FOI MAIS ADOTADO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA PROVIDA NO PONTO. DANOS MORAIS. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE DETERMINARAM A APLICAÇÃO DOS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO A CONTAR DA SENTENÇA. CREDOR QUE, NOS SEUS CÁLCULOS, ADOTOU TERMO INICIAL EQUIVOCADO PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, APLICANDO-A DESDE O ANO DE 1994 QUANDO DEVERIA INCIDIR DESDE 2004. ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NO TÓPICO. PENSÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CREDOR ESTARIA POSTULANDO O PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. CÁLCULOS QUE OBSERVARAM APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. QUESTÃO TRATADA EM DUAS DECISÕES ANTERIORES, CONTRA AS QUAIS NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO PONTO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS PELO CREDOR. INVIABILIDADE. PAGAMENTOS PARCIAIS QUE EXTINGUEM A DÍVIDA ATÉ O MONTANTE DO QUE FOI ADIMPLIDA, DESCABENDO QUALQUER CORREÇÃO POSTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061633-9, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO EXEQUENDA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ADOTADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CREDOR QUE UTILIZOU APENAS O IGP-M. ÍNDICE QUE, A PARTIR DE JUNHO DE 1994 NÃO FOI MAIS ADOTADO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA PROVIDA NO PONTO. DANOS MORAIS. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE DETERMINARAM A APLICAÇÃO DOS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO A CONTAR DA SENTENÇA. CREDOR QUE, NOS SEUS CÁLCULOS, ADOTOU TERMO INICIAL...
Data do Julgamento:13/02/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador: Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC. IV, DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. SÚMULA Nº 405 DO STJ. CÔMPUTO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PELO IML, MOMENTO EM QUE RESTOU CONSTATADA A INVALIDEZ DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM ARRIMO NO ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, QUE DEPENDE DA AFERIÇÃO DOS PERCENTUAIS DE GRADUAÇÃO CONSTANTES NA TABELA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.945/09, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO, QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ESPECIFICANDO O PERCENTUAL DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094234-8, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC. IV, DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. SÚMULA Nº 405 DO STJ. CÔMPUTO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PELO IML, MOMENTO EM QUE RESTOU CONSTATADA A INVALIDEZ DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNA...