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Jurisprudência

TJSC 2013.046284-6 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.046284-6, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Luiz Felipe Siegert Schuch
Relator(a) : Salim Schead dos Santos
Comarca : Capital
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TJSC 2012.013385-6 (Acórdão)
Ementa
Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Demanda em fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do credor. Perícia determinada de ofício pelo magistrado, diante da divergência entre os litigantes acerca do montante indenizatório. Possibilidade. Princípios da livre persuasão racional e da busca pela verdade real. Artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Precedentes. Decisum, portanto, preservado. Pretensão de atribuir o ônus pelo p...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Lages
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TJSC 2013.043971-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA D...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cyd Carlos da Silveira
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Capital
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TJSC 2013.090259-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. DECISÃO QUE SE ADEQUA AO MODERNO ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Caçador
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TJSC 2012.024290-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELO DA TRANSPORTADORA DEMANDADA NÃO COMPARECIMENTO DO DEMANDANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA A RESPEITO DE TAL PENALIDADE NO OFÍCIO DE INTIMAÇÃO. ART. 343, § 1º, DO CPC. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO ACERCA DA CULPABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA DEMANDADA, QUE LANÇOU-SE EM DESCURADA TRAVESSIA DE CRUZAMENTO PRECEDIDO DE PLACA DE ADVERTÊNCIA "PARE", INTERCEPTANDO, ASSIM, A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLET...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.085068-7 (Acórdão)
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AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.085068-7, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Salim Schead dos Santos
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2013.089560-5 (Acórdão)
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Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões do reclamo. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Su...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.001751-0 (Acórdão)
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Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Processo extinto com relação a seis autores. Procedência em parte, no tocante aos demais ajustes dos outros cinco requerentes. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de te...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Capital
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TJSC 2012.088759-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS COM O DÉBITO LOCATÍCIO. TESE APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. EXEGESE DO ART. 35 DA LEI DO INQUILINATO. SÚMULA 335 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção" (Súmula 335 do STJ). "Inviá...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vânia Petermann
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Capital
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TJSC 2013.027146-5 (Acórdão)
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Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Demanda preparatória à ação de adimplemento contratual. Ajuste de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Ausência de comprovação mínima da existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de exigir da empresa de telefonia a produção de prova negativa. Conjunto probatório insuficiente ao deslinde da quaestio. Ônus do postulante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeição do pedido que se impõe. Sucumbência. Derrota integ...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cyd Carlos da Silveira
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Capital
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TJSC 2013.086445-9 (Acórdão)
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Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado da declaração de hipossuficiência. Comprovante de renda posteriormente juntado. Deferimento do pedido, diante da afirmação, na sentença, de que o postulante "litiga sob o pálio da justiça gratuita". Impugnação do estabelecimento financeiro contra a concessão da aludida benesse. Ausência de argumentos fáticos suficientes a afastar a presunção de veracidade do conteúdo da declaração acostada aos autos. Autor que, por outro lado, comprovou ser aposent...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Capital
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TJSC 2014.003441-3 (Acórdão)
Ementa
Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documento pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações iner...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Capital
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TJSC 2012.017653-3 (Acórdão)
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE TERIAM GERADO A DÍVIDA. EMPRESA RÉ QUE FOI CONSTITUÍDA EM DEZEMBRO DE 2010 E NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O DÉBITO REMONTAR AO ANO DE 2007. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DA DATA DESTE JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Sandi
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2012.016472-7 (Acórdão)
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUES SEM FUNDOS. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA POR AMBAS AS PARTES. PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS FORMULADO PELA RÉ EM VIRTUDE DA INTERDIÇÃO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDANTE REGULARMENTE REPRESENTADO POR SUA CURADORA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENSÃO EXORDIAL FULCRADA EM FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA DA RÉ, TOMADORA CÁRTULA,...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Tubarão
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TJSC 2011.097756-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO BEM E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO DEMANDADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA LASTREAR A CONCLUSÃO ANUNCIADA NO ÉDITO COMBATIDO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA AUTORA DIRETAMENTE DO RÉU. E...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Fraiburgo
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TJSC 2011.044367-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PERDAS E DANOS. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA. DESGASTE NATURAL E PRESUMÍVEL DAS PEÇAS EM AUTOMÓVEL COM MAIS DE 15 ANOS DE USO. PREVISIBILIDADE DA NECESSIDADE DOS REPAROS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO APELO. Em se tratando de veículo usado, é previsível e aceitável o desgaste natural das peças e componentes que o integram. Além do mais, quem adquire veículo usado deve ter a cautela de bem examiná-lo e, se o caso, levá-lo a mecânico de s...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jeferson Isidoro Mafra
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.000163-4 (Acórdão)
Ementa
Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Tel...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.060586-2 (Acórdão)
Ementa
Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do estabelecimento financeiro requerido. Agravo retido considerado intempestivo no Juízo a quo. Ordem para desentranhamento e devolução da petição ao subscritor da peça. Falta de insurgência no momento oportuno. Não conhecimento do reclamo por impossibilidade material de análise. Recurso de apelação. Juros remuneratórios. Índice previsto no contrato preservado. Restituição de valores. Possibilidade, na hipótese de cobrança abusiv...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2013.061633-9 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO EXEQUENDA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ADOTADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CREDOR QUE UTILIZOU APENAS O IGP-M. ÍNDICE QUE, A PARTIR DE JUNHO DE 1994 NÃO FOI MAIS ADOTADO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA PROVIDA NO PONTO. DANOS MORAIS. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE DETERMINARAM A APLICAÇÃO DOS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO A CONTAR DA SENTENÇA. CREDOR QUE, NOS SEUS CÁLCULOS, ADOTOU TERMO INICIAL...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Laguna
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TJSC 2011.094234-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC. IV, DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. SÚMULA Nº 405 DO STJ. CÔMPUTO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PELO IML, MOMENTO EM QUE RESTOU CONSTATADA A INVALIDEZ DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNA...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Laguna
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