AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.084089-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. DECISUM QUE SE ADEQUA AO MODERNO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 3. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001)" (Resp 1023053/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002261-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. DECISUM QUE SE ADEQUA AO MODERNO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 3. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001)" (Resp 1023053/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001940-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. DÉBITO QUITADO PELA CONTRATANTE. ILEGALIDADE DA MALSINADA ANOTAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA OFENSORA APENAS NO QUE TOCA AO QUANTUM REPARATÓRIO, TIDO COMO EXCESSIVO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA, ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 16.000,00. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTERPOSIÇÃO, PELA PRETENSA CREDORA, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO REVERTER DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA À AUTORA DA DEMANDA, ORDENANDO A BAIXA DO REGISTRO DE NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CONVERSÃO DA REFERIDA INSURGÊNCIA EM AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083388-7, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL ENVIADA PARA PROTESTO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL DA DÍVIDA EM FACE DA COMPROVAÇÃO PARCIAL DE QUITAÇÃO. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO DE UM DOS TÍTULOS. DOCUMENTO PRESENTE NO CADERNO PROCESSUAL. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERBERADA INCUMBÊNCIA DA DEMANDADA DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA BEM COMO O FATO DE NÃO TER RECEBIDO O PAGAMENTO DE UM DOS TÍTULOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DECORRENTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE NÃO FIGUROU COMO PRETENSÃO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO QUE INCUMBE À AUTORA. RAZÕES NÃO ALBERGADAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA EM EXCESSO. POSSIBILIDADE, APENAS, QUANDO CONCRETIZADO O PAGAMENTO DE VALOR INDEVIDO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE IN CASU EM QUE NÃO OCORREU O PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA. POSTULADA A INVERSÃO DESSE ÔNUS. IMPOSIÇÃO NA ORIGEM DESPROPORCIONAL À PARCELA DE VITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE BALIZAMENTO PREVISTOS NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS PERCENTUAIS ANTERIORMENTE FIXADOS. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO E INCONFORMISMO DA AUTORA PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.073693-7, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DO BANCO DE REAVER QUANTIA ORIUNDA DE OPERAÇÃO FINANCEIRA ENTREGUE À PESSOA DIVERSA DAQUELA APONTADA COMO BENEFICIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTE QUE ALMEJA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O PLEITO. DESNECESSIDADE DA PROVA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE CONSOANTE OS DOCUMENTOS APORTADOS NO CADERNO PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PORQUE RECEBIDA POR MEIO DE DOAÇÃO. HIPÓTESE INOCORRENTE. QUANTIA ENTREGUE A PESSOA DIVERSA DA INDICADA NO MOMENTO DA CONCRETIZAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. PROVA ROBUSTA DO EQUÍVOCO. INVIABILIDADE DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO DO ART. 877 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE RESTITUIR. ART. 884 DO CÓDIGO MIGUEL REALE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. VERBA ESTABELECIDA NO MENOR PERCENTUAL LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011358-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COGNITIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. DEMANDA QUE TRAMITOU SOB A ÉGIDE DA LEI 9.099/1995. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 41 E 52 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REMESSA DO FEITO À TURMA RECURSAL COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011124-8, de Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Havendo indeferimento da prova pericial, compete ao litigante interessado na sua realização, no prazo legal, rebelar-se mediante recurso próprio, sob pena de consumar-se irremediável preclusão temporal, não havendo espaço para ulterior alegação de cerceamento de defesa por parte daquele que não se empenhou em desconstituir decisão que lhe foi desfavorável. MÉRITO. SERVIDÃO DE PASSAGEM E PASSAGEM FORÇADA. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. PRETENSÃO EXORDIAL DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA NO TERRENO DOS RÉUS. ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL QUE SE AFIGURA COMO REQUISITO ESSENCIAL AO DEFERIMENTO DO PLEITO. EXEGESE DO ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR QUE ESTÁ SE UTILIZANDO DE ROTA SECUNDÁRIA EXISTENTE EM PROPRIEDADE DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO ENCRAVAMENTO RELATIVO SE COMPROVADO QUE O CAMINHO ALTERNATIVO É DE TRAFEGABILIDADE INVIÁVEL E/OU PERIGOSA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM JÁ EXISTENTE. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TERRENO DOS DEMANDADOS PARA ACESSO À VIA PÚBLICA. SITUAÇÃO DE ENCRAVAMENTO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001029-7, de Timbó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA EMPRESA DE SUPERMERCADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONSUMIDOR QUE ADQUIRE O CARTÃO DE CRÉDITO NO ESTABELECIMENTO DA RECORRENTE, SENDO QUE ELE SÓ PODE SER UTILIZADO PARA TRANSAÇÃO COMERCIAL EM SUAS INSTALAÇÕES EMPRESARIAIS. MODALIDADE "CARTÃO LOJA". APOSIÇÃO, NO PRÓPRIO CARTÃO DE CRÉDITO E EM SUAS FATURAS, ALÉM DO NOME DO BANCO, A LOGOMARCA "COMPCARD", INDICANDO SUA VINCULAÇÃO AO SUPERMERCADO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E 14, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR REJEITADA. AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS NO SUPERMERCADO QUE FOI OBSTADA DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE LIMITE NO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA COMUNICAÇÃO DE DADOS. VALOR QUE FOI DEBITADO NO CARTÃO. RECORRENTE QUE, ACREDITANDO NA FALHA DO SISTEMA, SUPÕE O NÃO PAGAMENTO E RESGATA OS PRODUTOS QUE JÁ ESTAVAM NA POSSE DO CONSUMIDOR. FATO QUE SE DEU À VISTA DE DEMAIS PESSOAS QUE ESTAVAM NO COMÉRCIO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS NESSE SENTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005644-4, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESTADO-JUIZ QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O MOTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL PARA QUE SEJA PLAUSÍVEL AO CONSUMIDOR DEDUZIR EM JUÍZO PRETENSÃO EXIBITÓRIA. INCIDÊNCIA DO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CARTA DA CIDADANIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ESTA CORTE ENFOCAR OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA-CORRENTE. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. EXEGESE DOS ARTS. 844, II E 358, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO E DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 6º, VIII, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DA AUTORA PROCEDENTE. COMINAÇÃO DE PENA DE BUSCA E APREENSÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. SUCUMBÊNCIA. INTERESSADO QUE SOBRESSAIU VITORIOSO NA TOTALIDADE DOS PEDIDOS. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE DEVE SER CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO BANCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00, CONSOANTE § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO SUSO APONTADO COMANDO NORMATIVO. RECURSO PROVIDO E PEDIDO DA EXORDIAL JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044149-5, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Matéria tratada em decisão pretérita. Inércia da empresa de telefonia no momento processual oportuno. Preclusão evidenciada. Artigo 473 do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido nesse ponto. Excesso de execução alegado. Insurgência de forma genérica. Ausência de especificação acerca de quais pontos do cálculo a agravante pretende reforma. Recurso não conhecido também nesse aspecto. Multa de 10%, prevista no artigo 475-J do CPC. Inaplicabilidade sustentada. Executada devidamente intimada para pagamento espontâneo da dívida. Procedimento legal observado. Depósito realizado temporaneamente. Cobrança da penalidade não efetuada pelo Juízo de 1ª instância. Ausência de interesse recursal. Honorários advocatícios. Fixação. Não cabimento, diante do desacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Verba não devida. Insurgência acolhida. Reclamo acolhido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.002888-2, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - REVISÃO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 PARA CONSIDERAR APENAS 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - PROVIDÊNCIA TOMADA PELA AUTARQUIA NO MOMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Comprovado que, ao conceder o benefício, no cálculo do salário-de-benefício e, por conseguinte, na apuração da renda mensal inicial, o INSS considerou apenas os 80% dos maiores salários-de-contribuição, como determina o art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, não tem interesse de agir o autor que pleiteia em juízo apenas isso, pelo que deve ser extinto o processo sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090265-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS E NOTURNAS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE PREJUDICA O PLEITO ACESSÓRIO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS PECUNIÁRIOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA - SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE AUTORA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081140-3, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.086380-4, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.087297-5, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.045756-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEMANDA PROMOVIDA POR HOSPITAL COM O INTENTO DE OBTER O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU A VEDAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS. PROCURAÇÃO FIRMADA PELOS SEGURADOS, CONCEDENDO PODERES AO NOSOCÔMIO PARA REPRESENTÁ-LOS EM JUÍZO. ART. 653 DO CC. AÇÃO AJUIZADA EM NOME PRÓPRIO, E, NÃO, NA FORMA DE REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Consoante as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/2009, apenas as vítimas podem requerer o seguro obrigatório DPVAT, vedada essa prática à instituição hospitalar, ainda que munida de documento nominado procuração, mas que na verdade é cessão de direitos" (Apelação Cível nº 2010.073910-2, da comarca de Indaial. Relator Desembargador Jaime Luiz Vicari, julgado em 06/12/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088686-4, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFERÊNCIA, NA DECISÃO, À USUCAPIÃO URBANA. EQUÍVOCO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O DECISUM. PROVA QUE REVELA QUE OS AUTORES OCUPARAM O IMÓVEL ATRAVÉS DE COMODATO. APELANTES QUE SE COMPROMETERAM, EM ACORDO JUDICIAL ENTABULADO EM OUTRA DEMANDA, A DESOCUPAREM A ÁREA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE MANSA E PACÍFICA AFASTADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELO PRÓPRIO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003056-4, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O EXAME DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ÁREA USUCAPIENDA INFERIOR AO MÓDULO URBANO PREVISTO NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. REQUISITO NÃO PREVISTO NA CARTA MAGNA, QUE PREVIU APENAS A METRAGEM MÁXIMA DO IMÓVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Preenchidos os requisitos legais para a procedência da ação de usucapião especial urbano, irrelevante o fato de ter o imóvel área inferior àquela prevista pelo planejamento urbano do município, porquanto devidamente cumprida a função social do imóvel, nos termos da norma constitucional". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054175-4, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 03-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045996-0, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POLO PASSIVO COMPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação na qual se discute a existência, ou não, de contratação de serviço de energia elétrica, e, bem assim, de danos morais decorrentes de eventual ato ilícito praticado por concessionária de serviço público, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público" (Apelação Cível nº 2012.019131-5, de São José. Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber. J. em 28/06/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086583-9, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).