APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Se a prova arregimentada aos autos demonstra que o réu, na companhia de comparsas, desfere socos no rosto da vítima e, após esta sair correndo, subtrai sua bicicleta, comete o crime de roubo, circunstanciado pelo concurso de agentes, não havendo como dar guarida à pretensão absolutória. PLEITOS SUCESSIVOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. - Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, a atenuante da menoridade, embora reconhecida, não pode conduzir à redução da pena, conforme a dicção da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. - Tratando-se de crime de roubo, logo, praticado mediante grave ameaça ou violência à vítima, com pena estabelecida acima de 4 anos, não faz jus o réu à fixação do regime aberto para o seu resgate e, tampouco, à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante as vedações dos arts. 33, § 2.º, b, e 44, I, ambos do Código Penal, respectivamente. - Carece de interesse recursal o recorrente que pleiteia o benefício de recorrer em liberdade se este já foi concedido na decisão recorrida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 7,5 URH. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, VIGENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. Faz jus ao montante de 7,5 URHs o defensor nomeado exclusivamente para apresentar as razões recursais. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.071852-7, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.°, IV. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Se da análise dos elementos probatórios contidos nos autos não for possível extrair a certeza necessária da autoria do crime, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064120-5, de Maravilha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. RAZOÁVEL QUANTIDADE DE CRACK. INVESTIGAÇÃO. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL REGIME PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. A posse de razoável quantidade de crack pela conduzida, associada ao fato de estar sendo investigada pela reiterada prática do tráfico de drogas, justificam concretamente a necessidade de manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. Presentes os pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva, não se pode afastá-la tão somente com base na hipotética pena a ser aplicada ao segregado. Nesse particular, faz a lei uma única ressalva: que a pena máxima cominada em abstrato seja superior a 4 anos. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004331-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública em razão da reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004318-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. ASSERTIVA DO AUTOR DE QUE O VALOR À VISTA DO IMÓVEL NÃO ESTÁ DISPOSTO NO PACTO. SUPOSTA MENÇÃO APENAS DO MONTANTE À PRAZO, EM CUJAS PARCELAS FORAM NOVAMENTE ACRESCIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. VINCULAÇÃO DAS PRESTAÇÕES AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE QUITADOS A MAIOR. NÃO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049156-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PEÇAS EM ESTOQUE PARA REPOSIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA USO PESSOAL E PROFISSIONAL. SITUAÇÃO QUE QUE NÃO DESCARACTERIZA A RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOMÓVEL DANIFICADO ENCAMINHADO À AUTORIZADA PARA CONSERTO. DEMORA NA ENTREGA DE PEÇA ESSENCIAL À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE ASSEGURAR A OFERTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DO CDC. MORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. EXPECTATIVA DE CONSERTO EM TEMPO RAZOÁVEL. FRUSTRAÇÃO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079986-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PROPRIETÁRIO DO BEM QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O CAUSADOR DO INFORTÚNIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE INCONTESTE. ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, CPC. INCONTROVERSA A CULPA E A QUANTIA SUPORTADA PELA AUTORA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055103-3, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLEITO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INACOLHIMENTO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO EM 12,5 URH'S. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087129-6, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR OS SUPOSTOS VÍCIOS ALEGADOS NO IMÓVEL. VALOR ARBITRADO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGADA EXCESSIVIDADE. QUANTIA RAZOÁVEL. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. EXCESSIVIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Ao fixar honorários periciais, deve ser levada em consideração a complexidade do trabalho realizado pelo expert, como as dificuldades e o tempo incidentes para a sua realização, conforme dicção do art. 7º da Lei Complementar n. 156/1997, com ajuste conjugado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068003-5, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO NA COMARCA DA SEDE DO RÉU. PRERROGATIVA DO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. Nas ações que versarem sobre a cobrança de complementação de seguro obrigatório (DPVAT), cabe ao autor da ação a escolha para a propositura do feito, podendo ser oferecida no local de seu domicílio ou no lugar onde ocorreu o acidente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044012-5, de São João Batista, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADAS POR EX-FUNCIONÁRIO DA EMBARGANTE/APELADA QUE SEQUER FAZIA PARTE DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS NO MOMENTO DA ASSINATURA DAS CÁRTULAS. EMBARGADA/APELANTE QUE DETINHA CONHECIMENTO DOS LIMITES DO MANDATO ESTABELECIDO PELA EMPRESA EMBARGANTE EM PROL DO EX-FUNCIONÁRIOS E NÃO SE ATENTOU AOS TERMOS DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS VALORES EM FACE DA EMPRESA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024852-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PLEITO FUNDAMENTADO NO INDEVIDO REGISTRO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE CAUSOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COMO DECORRÊNCIA DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÕES COM PEDIDOS DISTINTOS, MUITO EMBORA SUPORTADOS NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DO NEGÓCIO CELEBRADO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 5°, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA, COM O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077946-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - REVISÃO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 PARA CONSIDERAR APENAS 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - PROVIDÊNCIA TOMADA PELA AUTARQUIA NO MOMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Comprovado que, ao conceder o benefício acidentário, no cálculo do salário-de-benefício e, por conseguinte, na apuração da renda mensal inicial, o INSS considerou apenas os 80% dos maiores salários-de-contribuição, como determina o art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, não tem interesse de agir o autor que pleiteia em juízo apenas isso, pelo que deve ser extinto o processo sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084842-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO PORQUE A OFERTA FOI ACEITA MAS A CONSUMIDORA NÃO RECEBEU O APARELHO CELULAR E NÃO TEVE COMO USUFRUIR - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL - MINORAÇÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058618-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SEGURADORA. DESCABIMENTO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROFERIDA. RECURSO, NESSE PONTO, PREJUDICADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 18 DO REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS MULTAS. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O julgamento, na instância singular, da ação proposta contra a agravante, torna prejudicado o recurso no tocante ao pedido de denunciação à lide ou de chamamento ao processo da seguradora com a qual mantém a insurgente contrato de seguro. 2 A imposição, à insurgente, da reprimenda processual referente à litigância de má-fé tem como pressuposto indeclinável a existência de um elemento subjetivo a evidenciar a intenção desleal e maliciosa da parte, o que não ocorre quando a demandada limita-se a buscar a reversão de decisão contrária ao entendimento jurídico por si defendido, com base em argumentos razoáveis. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043349-8, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS VINCULADOS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TABACO EM FOLHA, COM PACTO ADJETO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. PREFACIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXIBITÓRIO EXTRAJUDICIAL E RESPECTIVA RECUSA DA EMPRESA MUTUANTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ASSERTIVA RECHAÇADA. MÉRITO. DOCUMENTO COMUM. HIPÓTESE AGASALHADA PELO ART. 844, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIENTE IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1 O prévio exaurimento, pela parte interessada, das vias administrativas da empresa fumageira mutuante, na busca dos documentos que pretende ela ver apresentados em juízo, e a respectiva recusa da pessoa jurídica em fornecer extrajudicialmente a documentação, não se constituem pressupostos de viabilidade jurídica da cautelar de exibição, com o não incursionamento prévio naquelas vias não gerando, portanto, a carência de ação por falta de interesse de agir. 2 Positivada, pela confirmação da própria apelante, a existência de uma efetiva relação negocial entre as litigantes, relação essa também materializada nos documentos acostados à petição inicial, exsurge à recorrida o direito inquestionável à pretensão deduzida, qual seja, a exibição dos extratos de evolução da dívida, atrelados ao contrato de compra e venda de tabaco em folha, com pacto adjeto de compra e venda de insumos e equipamentos agrícolas, firmado entre as partes no ano de 2002, tal qual suficientemente descritos na peça introital. 3 Os honorários advocatícios, mesmo em processo cautelar, impõem-se fixados em valor condizente com a diligência e o esmero com que se houve o procurador judicial da parte exitosa, com o seu arbitramento em importe por demais inexpressivo implicando em menosprezo ao labor jurídico do profissional do Direito e em desprestígio à relevância do papel reservado aos advogados na administração da justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070002-1, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA NA ORIGEM. RECLAMOS DA AUTORA. CAUTELAR. REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA AUTORIZADA EM FACE DE DECISÃO LIMINAR. DEMANDA NÃO SATISFATIVA. PRINCIPAL QUE NÃO ABARCA DISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. A realização do procedimento cirúrgico determinado em sede liminar não implica o reconhecimento da natureza satisfativa da ação cautelar. Quando a demanda acessória é lastreada no descumprimento dos termos da cobertura do plano de saúde, a discussão acerca da obrigação de custeio da intervenção cirúrgica almejada deve estar abrangida na ação principal. E se esta limita-se ao pleito de reparação do abalo anímico suportado pela autora, a cautelar há de ser extinta, sem resolução de mérito, por descumprimento do art. 806 da Lei Adjetiva. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR. A mera negativa de cobertura de plano de saúde não dá azo, in re ipsa, à lesão extrapatrimonial. Inexiste abalo moral a reparar quando ausente a demonstração do agravamento das condições físicas e da ocorrência de transtornos morais significativos à autora, decorrentes da negativa de realização de cirurgia bariátrica. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACIONANTE VENCIDA NA DEMANDA ACESSÓRIA E NA PRINCIPAL. DEVER DE IMPLEMENTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CADA UMA DELAS. Se a autora é vencida tanto na demanda acessória quanto na principal, deve arcar com os ônus sucumbenciais devidos em cada um dos processos. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MINORAÇÃO INDEVIDA. O arbitramento da verba honorária, se não existente carga condenatória na sentença, deve obedecer os ditames do art. 20, § 4º, do CPC, e não é devida a minoração do estipulado em primeiro grau que atende tais critérios. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008167-1, de Tijucas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA NA ORIGEM. RECLAMOS DA AUTORA. CAUTELAR. REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA AUTORIZADA EM FACE DE DECISÃO LIMINAR. DEMANDA NÃO SATISFATIVA. PRINCIPAL QUE NÃO ABARCA DISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. A realização do procedimento cirúrgico determinado em sede liminar não implica o reconhecimento da natureza satisfativa da ação cautelar. Quando a demanda acessória é lastreada no descumprimento dos termos da cobertura do plano de saúde, a discussão acerca da obrigação de custeio da intervenção cirúrgica almejada deve estar abrangida na ação principal. E se esta limita-se ao pleito de reparação do abalo anímico suportado pela autora, a cautelar há de ser extinta, sem resolução de mérito, por descumprimento do art. 806 da Lei Adjetiva. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR. A mera negativa de cobertura de plano de saúde não dá azo, in re ipsa, à lesão extrapatrimonial. Inexiste abalo moral a reparar quando ausente a demonstração do agravamento das condições físicas e da ocorrência de transtornos morais significativos à autora, decorrentes da negativa de realização de cirurgia bariátrica. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACIONANTE VENCIDA NA DEMANDA ACESSÓRIA E NA PRINCIPAL. DEVER DE IMPLEMENTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CADA UMA DELAS. Se a autora é vencida tanto na demanda acessória quanto na principal, deve arcar com os ônus sucumbenciais devidos em cada um dos processos. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MINORAÇÃO INDEVIDA. O arbitramento da verba honorária, se não existente carga condenatória na sentença, deve obedecer os ditames do art. 20, § 4º, do CPC, e não é devida a minoração do estipulado em primeiro grau que atende tais critérios. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007583-6, de Tijucas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL PROVIDENCIADO PELO INTERESSADO ANOS APÓS O ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE. EXCEÇÃO À REGRA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 191 DA CODIFICAÇÃO SUBSTANTIVA CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM 31-5-2000. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DO IML REALIZADOS EM 2007. INIDONEIDADE DA PROVA. DOCUMENTO QUE, ALÉM DE RESPONDER NEGATIVAMENTE AO QUESITO REFERENTE À EXISTÊNCIA OU NÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, FOI CONFECCIONADO MAIS DE SETE ANOS APÓS O ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DA MOLÉSTIA COM O ACIDENTE NÃO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO PROVIDO. 1 Em recente julgamento, a Corte de Uniformização Infraconstitucional referendou o entendimento de que, nos casos em que a consolidação da invalidez é posterior e não concomitante ao sinistro de circulação, a fim de obstar a fluência do prazo prescricional, há que estar inequivocadamente provada a submissão do segurado a tratamento médico contínuo e prolongado, sob pena de condicionar-se o marco inicial prescricional à exclusiva e única vontade da vítima em procurar os meios disponíveis à aferição de sua invalidez. 2 Tendo o laudo do Instituto Médico Legal (IML) sido providenciado pelo interessado após alguns anos posteriormente à ocorrência do acidente de circulação, ausentando-se dos autos, no entanto, prova, ainda que indiciária, a demonstrar que o recorrido tenha se submetido a tratamento médico contínuo, não há como se considerar tal laudo como termo 'a quo' da prescrição, uma vez que a omissão injustificada do acidentado, durante todos esses anos, na busca do complemento da correspondente indenização, não pode servir de razão para evitar ou obstar a fluência do curso do prazo prescritivo; no contexto apontado, outra alternativa não se apresenta que não reconhecer, in casu, a data do sinistro como o marco da ciência inequívoca, pelo acidentado, da sua invalidez. 3 Muito embora tenha a prescrição se consumado precedentemente ao pagamento administrativo parcial da verba indenitária, esse pagamento parcial não pode ser traduzido como um ato de mera liberalidade da seguradora, sem efeitos jurídicos sobre a prescrição. Esse pagamento parcial representa, acima de tudo, ato incompatível com a prescrição. E, na forma do art. 191 do Digesto Substantivo Civil, a prática de ato incompatível com a prescrição - pagamento de verba indenizatória prescrita - implica em renúncia tácita, pela devedora, à prescrição já consumada, abdicando ela do direito de eximir-se de sua obrigação pelo extintivo decurso do tempo, fazendo nascer, do começo e por inteiro, novo prazo prescritivo trienal a partir do pagamento administrativo. 4 As coberturas securitárias de que trata a Lei n.º 6.194/1974, dirigem-se, com exclusividade, aos casos de óbito ou de invalidez permanente, seja esta total ou parcial, da vítima de sinistro de circulação, não se estendendo as indenizações previstas às hipóteses, ainda que permanentes, de debilidade ou de deformidade. E, diante da previsão legal expressa a respeito, não há como se reconhecer, em favor da vítima de acidente de circulação, o direito à indenização a título de seguro obrigatório quando, além de não ter ela provado o nexo causal entre as leões invalidatórias ostentadas e o sinistro de que foi vítima, as sequelas residuais por ele portadas revelam um quadro de 'debilidade discreta de articulação de joelho esquerdo' e sem aptidão, portanto, para enquadrá-lo em qualquer das hipóteses de invalidez contidas na lei de regência. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005185-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO AJUIZADA POR ESCRITÓRIO MODELO DE ADVOCACIA. COMPETÊNCIA DA UNIDADE JUDICIÁRIA AVANÇADA DE COOPERAÇÃO DO CAMPUS DA UNIPLAC-UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE, DA COMARCA DE LAGES. MATÉRIA JÁ RESOLVIDA DEPOIS DE EXAME E ASSENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE PRETÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Nos termos do art. 2º da Resolução n. 002/2003, com a redação dada pela Resolução n. 31/2008, a Unidade Jurisdicional de Cooperação Avançada da Uniplac tem competência para conhecer, processar e julgar todas as causas cujas iniciais tenham sido ou venham a ser propostas pelo Núcleo de Prática Forense daquela Universidade. 2. No âmbito de suas prerrogativas constitucionais e legais, cabe ao Poder Judiciário determinar a competência de suas unidades jurisdicionais. Assim, nada impede que o conhecimento, processamento e julgamento de determinada matéria sejam afetos a mais de uma vara em razão da especialidade ou de sua localização" (Conflito de Competência nº 2012.019343-6, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 20/06/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063175-4, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).