' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR RAZOÁVEL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - VERBA HONORÁRIA CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR RAZOÁVEL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - VERBA HONORÁRIA CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/08/2011
Data da Publicação:18/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET BANDA LARGA - EMISSÃO DE FATURAS DE COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM OS PLANOS OFERTADOS - COBRANÇA INDEVIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTS. 6º, VIII, DO CDC e 333, II, DO CPC - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET BANDA LARGA - EMISSÃO DE FATURAS DE COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM OS PLANOS OFERTADOS - COBRANÇA INDEVIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTS. 6º, VIII, DO CDC e 333, II, DO CPC - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:16/08/2011
Data da Publicação:18/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Pagamento em Consignação
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERASA - NEGLIGÊNCIA - RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO MORAL - DANO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERASA - NEGLIGÊNCIA - RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO MORAL - DANO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:16/08/2011
Data da Publicação:18/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - AFASTADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA INDÚSTRIA - AFASTADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO - ACOLHIDA - ENSEJANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - AFASTADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA INDÚSTRIA - AFASTADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO - ACOLHIDA - ENSEJANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO - AFASTADA - ACIDENTE EM RODOVIA ESBURACADA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR FALTA DE SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZADO - INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/09 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO - AFASTADA - ACIDENTE EM RODOVIA ESBURACADA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR FALTA DE SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZADO - INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/09 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/08/2011
Data da Publicação:17/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DÍVIDA INEXISTENTE - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO STJ - AFASTADA - APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DÍVIDA INEXISTENTE - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO STJ - AFASTADA - APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:10/08/2011
Data da Publicação:17/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - RESPONSABILIDADE PELA INCLUSÃO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS DA EMPRESA QUE ADMINISTRA O BANCO DE DADOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME - ALEGADA INOCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - COMUNICAÇÃO CUMPRIDA - ART 43,§2° DO CDC - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - RESPONSABILIDADE PELA INCLUSÃO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS DA EMPRESA QUE ADMINISTRA O BANCO DE DADOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME - ALEGADA INOCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - COMUNICAÇÃO CUMPRIDA - ART 43,§2° DO CDC - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2011
Data da Publicação:17/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRARUAL C.C. PERDAS E DANOS E REITENGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO - PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA - PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO NA APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRARUAL C.C. PERDAS E DANOS E REITENGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO - PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA - PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO NA APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:09/08/2011
Data da Publicação:17/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUICÍDIO DE POLICIAL MILITAR - FALECIDO QUE SOFRIA DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA QUE ALEGAVA TER ADQUIRIDO DEVIDO AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NO CARGO - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE AGENTES MILITARES DERAM CAUSA AO EVENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ESTATAL NO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUICÍDIO DE POLICIAL MILITAR - FALECIDO QUE SOFRIA DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA QUE ALEGAVA TER ADQUIRIDO DEVIDO AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NO CARGO - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE AGENTES MILITARES DERAM CAUSA AO EVENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ESTATAL NO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2011
Data da Publicação:17/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO REFERENTE À CONTA - PRÉVIO AVISO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO REFERENTE À CONTA - PRÉVIO AVISO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2011
Data da Publicação:17/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DANOS OCORRIDOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - APLICAÇÃO DO CDC - AÇÃO REGRESSIVA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NEXO CAUSAL - RECONHECIDO - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA RELAÇÃO CONSUMERISTA - DESNECESSÁRIA - FATO NOTÓRIO QUE INDEPENDENTE DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DANOS OCORRIDOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - APLICAÇÃO DO CDC - AÇÃO REGRESSIVA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NEXO CAUSAL - RECONHECIDO - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA RELAÇÃO CONSUMERISTA - DESNECESSÁRIA - FATO NOTÓRIO QUE INDEPENDENTE DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRETEDIDA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO EM CAUSA - NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO MPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRETEDIDA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO EM CAUSA - NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO MPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍODO DE DEVOLUÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - NEGADO PROVIMENTO AO APELO E PROVIDO O RECURSO ADESIVO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍODO DE DEVOLUÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - NEGADO PROVIMENTO AO APELO E PROVIDO O RECURSO ADESIVO.'
Data do Julgamento:09/08/2011
Data da Publicação:17/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Desconto em folha de pagamento
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - MORTE - VÍTIMA ATINGIDA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO - AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR - AGRAVO RETIDO PEDINDO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO AUTOR DO EVENTO DANOSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO - AGRAVO RETIDO CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO - SEM REQUERIMENTO EXPRESSO - NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANALISADA COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VALORES ARBITRADOS COM RAZOABILIADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IGPM/FGV - MANTIDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - MORTE - VÍTIMA ATINGIDA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO - AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR - AGRAVO RETIDO PEDINDO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO AUTOR DO EVENTO DANOSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO - AGRAVO RETIDO CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO - SEM REQUERIMENTO EXPRESSO - NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANALISADA COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VALORES ARBITRADOS COM RAZOABILIADE - CORREÇÃO MONETÁ...
Data do Julgamento:09/08/2011
Data da Publicação:17/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FRAUDE DE TERCEIRO - USO INDEVIDO DOS DOCUMENTOS DO CONSUMIDOR PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO PRESUMIDO - ABALO DO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO DANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FRAUDE DE TERCEIRO - USO INDEVIDO DOS DOCUMENTOS DO CONSUMIDOR PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO PRESUMIDO - ABALO DO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO DANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2011
Data da Publicação:17/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CURSO SUPERIOR - COLAÇÃO DE GRAU - DEMORA RELATIVA NA ENTREGA DO RESPECTIVO DIPLOMA REGISTRADO - REGISTRO JUNTO AO CONSELHO DA CLASSE - RECONHECIMENTO DO CURSO PELO MEC - FATO NÃO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CURSO SUPERIOR - COLAÇÃO DE GRAU - DEMORA RELATIVA NA ENTREGA DO RESPECTIVO DIPLOMA REGISTRADO - REGISTRO JUNTO AO CONSELHO DA CLASSE - RECONHECIMENTO DO CURSO PELO MEC - FATO NÃO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:09/08/2011
Data da Publicação:17/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
