APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002196-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO LIGADAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE NESSE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DA CREDORA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE QUE ISENTA A REQUERIDA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA NA ÍNTEGRA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PROPORCIONALIDADE INFLIGIDA NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDA INTACTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052618-8, de Urussanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CÂMARA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC-480/467). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE NORMAR-SE PELO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 27, § 1º, DO MESMO DECRETO-LEI N. 3.365/41. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em julgamento anterior, nestes autos, esta Câmara já decidiu que, em sendo a desapropriação indireta ação de natureza real, não se faz aplicável a prescrição trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil, sendo vintenário o prazo prescricional, de forma que se trata de matéria superada in casu. II. Se o laudo pericial que quantifica o valor do imóvel expropriado restou elaborado criteriosamente pelo perito judicial, deve ser acolhido como parâmetro para o arbitramento da correspectiva indenização. III. Os juros de mora são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito via precatório. Já os juros compensatórios aplicam-se a contar da data da efetiva ocupação do imóvel, a teor das Súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Em sede de desapropriação os honorários advocatícios devidos pelo expropriante devem - lamentavelmente porque aviltantes - ser fixados entre 0,5 % (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre o quantum apurado e o depositado, pois assim normado pelo art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41, observada a regra geral de dosimetria engastada no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081150-6, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA DELITIVA. INVIABILIDADE. VICE-PREFEITO MUNICIPAL, EQUIPARADO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS, QUE EXIGE QUE UM POLICIAL MILITAR NÃO ADOTE QUALQUER MEDIDA ADMINISTRATIVA CONTRA TERCEIRO, ABSTENDO-SE DE AUTUÁ-LO OU APREENDER A MOTOCICLETA QUE A ELE PERTENCIA, A QUAL ESTAVA COM O LICENCIAMENTO IRREGULAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE OUTRAS TESTEMUNHAS. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046240-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. HIPÓTESE DO ART. 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA CONSUBSTANCIADOS NOS RELATOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, DESCRITA NO ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NA EXORDIAL. RECORRENTE QUE, ACREDITANDO QUE A VÍTIMA TIVESSE CULPA PELO FIM DO SEU RELACIONAMENTO, POR MOTIVO DE VINGANÇA, TENTA DAR FIM A VIDA DO OFENDIDO, SOMENTE NÃO CONSUMANDO SEU INTENTO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE AMPARAM A PRONÚNCIA PELO TIPO PENAL QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA. QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058649-0, de Campos Novos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E PREVENTIVO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DEMANDA DEFLAGRADA POR SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E POR MEMBRO DE COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO ALUSIVA À PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS INDICADOS PELO ENTE SINDICAL EM REUNIÕES DE COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMAÇÃO ATIVA NESSA PARTE RECONHECIDA. Os sindicatos têm legitimidade para postular em juízo a concessão de ordem com o fito de assegurar a participação de membros de comissão de concurso público que, nos termos da legislação municipal, devem ser por ele indicados. ILEGITIMIDADE, PORÉM, PARA QUESTIONAR A INSCRIÇÃO DE CANDIDATA ESPECÍFICA NO CERTAME. AUSÊNCIA DE FEIÇÃO COLETIVA QUANTO AO INTERESSE EM LITÍGIO. CONSTATAÇÃO DE QUE, NO ENTANTO, NÃO HÁ PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA AMEAÇA AVENTADA. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DO WRIT OF MANDAMUS COM DILAÇÃO PROBATÓRIA. "'O mandado de segurança não pode ser utilizado quando o justo receio em questão é apenas uma remota possibilidade ou, ainda, que o direito dependa de dilação probatória. Nesse sentido, a exordial deve vir acompanhada de prova indiscutível, completa e transparente do direito líquido e certo.' (Apelação cível em mandado de segurança n. 2001.020794-0, de Blumenau, Rel: Des. Volnei Carlin, j. em 19/04/2004)" (ACMS n. 2007.017737-1, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 25-8-2009). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. MULTA IMPOSTA NA FORMA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO AFASTAMENTO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. RECURSO NESSA PARTE PROVIDO. "'Não é lícito presumir intuito protelatório em atitude da parte a quem não interessa a perpetuação da lide' (RSTJ 37/433)" (Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 40ª ed., São Paulo, Saraiva, 2008, p. 538). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.014208-2, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ESTIPÊNDIO EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS LEGAIS. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade em AC n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1º-12-2010). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERADO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086218-7, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERVOBRAQUIALGIA. DOR NA COLUNA CERVICAL COM IRRADIAÇÃO PARA OS MEMBROS SUPERIORES E LOMBALGIA MECÂNICA. PERÍCIA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058866-6, de Fraiburgo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESTRUIÇÃO DE PROTEÇÃO DE PONTE. PREJUÍZO MATERIAL. PERDA DE CONTROLE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE MAU SÚBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU NÃO COMPROVADO. CULPA DO MOTORISTA EVIDENCIADA. IMPRUDÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configurada a conduta culposa do réu, os danos causados ao patrimônio público e o nexo de causalidade entre eles, nasce o dever de indenizar, de acordo com o art. 186 do CC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065239-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMOBILIÁRIA AUTORA QUE INTERMEDIA NEGOCIAÇÃO ENTRE OS RÉUS E A CONSTRUTORA ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DA IMOBILIÁRIA PELOS RÉUS. INDÍCIOS DE QUE A INTERMEDIADORA ESTAVA A SERVIÇO DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Quem, no exercício de sua atividade profissional de corretor de imóveis, comprovadamente aproximou as partes, tem direito à respectiva comissão, pois aquele é o fato que dá origem e impulso às tratativas que culminam com a realização do negócio, mesmo que este se tenha concluído por contato direto e pessoal entre o comprador e o vendedor. 2. A comissão de corretagem é de exclusiva responsabilidade de quem contratou os respectivos profissionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069230-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA RÉ (R$ 1.000,00). CAUSA REPETITIVA QUE NÃO DEMANDOU TRABALHO EXTRAVAGANTE, NEM ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. ATUAÇÃO DOS CAUSÍDICOS NA MESMA COMARCA EM QUE EXERCEM ATIVIDADE. FATOS QUE NÃO OBSTAM A NECESSIDADE DE DEVIDA VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATENTAR CONTRA A DIGNIDADE DA PROFISSÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 2.500,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073266-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO SOLICITADA POR BANCO SIMPLES. TODAVIA, DEMANDA AJUIZADA CONTRA IBI ADMINISTRADORA E PROMOÇÃO SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LIAME CONTRATUAL ENTRE AS PARTES OU DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PERTENÇAM AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072239-5, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31.08.2012). O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 42.271/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04.09.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.092209-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO APONTADA NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO JULGADO CONSTATADO. CPC, ARTS. 461, I, E 535, I E II. PROVIMENTO NESSA PARTE. "Se a parte dissente dos fundamentos expostos no aresto embargado cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide, a pretexto de prequestionamento". (EDAC n. 2000.000708-0/0001.00, de Taió, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 04/08/2003). "Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente ocorridas no julgamento. Admissível também sua utilização para a correção de erro material" (Edcl no Resp 1010540/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11/02/2009). (EDAC n. 2012.075626-9/0001.00, de Joaçaba, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, j. 10.12.2013) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.082086-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC ESTADUAL N. 137/95) - ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA APRASC NÃO ACOLHIDA - INOCORRÊNCIA ENTRE DEMANDA INDIVIDUAL E COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE DE CLASSE OU SINDICATO. "Não ocorre litispendência da ação individual em face da anterior propositura de ação coletiva por entidade de classe ou sindicato." (STJ, AgRg no Resp 813.282/RS, rel. Min. Paulo Gallotti, j. 29.6.2012). DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS MENSAIS "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.011442-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 15-10-2013). REFLEXOS DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - INCIDÊNCIA LIMITADA A FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA "Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 16-12-2011). ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.055638-7, de Trombudo Central, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DE MUNICÍPIO. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA BUSCANDO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR INFANTO JUVENIL ESPECIALIZADO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 93, IX, DA CF E 458, I, II E III, DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DESCABIDA. INTERESSE PROCESSUAL PERSISTENTE QUANTO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS MÉDICOS REQUERIDOS. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE UTI NEONATAL E PEDIÁTRICA EM HOSPITAL INFANTIL. INADMISSIBILIDADE. DIREITO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ACESSO PRIORITÁRIO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE (ARTS. 227 DA CF E 4º DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044427-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC ESTADUAL N. 137/95) - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL POR APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DEC. N. 20.910/32, E NÃO A TRIENAL DO ART. 206, §3º, II, DO CÓDIGO CIVIL DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS MENSAIS "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.011442-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 15-10-2013). REFLEXOS DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - INCIDÊNCIA LIMITADA A FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA "Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 16-12-2011). ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.051851-4, de Trombudo Central, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - CONDUTA ABUSIVA - DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 426/2005 DA ANATEL - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO INDEVIDA - ARBITRAMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071723-9, de Curitibanos, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. CRACK. CONDENAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DE NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DE MENSAGENS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO TELEFONE MÓVEL A DESTEMPO. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO REJEITADOS. COMERCIALIZAÇÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA, CONTUDO, DE LIAME ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006, PORÉM COM APLICAÇÃO EM GRAU MÍNIMO (1/6). RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032171-5, de Imbituba, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DOCUMENTOS QUE DÃO CONTA QUE O VEÍCULO SOBRE O QUAL RECAI O IMPOSTO FOI FURTADO EM 1995. TRIBUTO INEXIGÍVEL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS REFORMADA TÃO SOMENTE PARA ISENTAR A PARTE EXECUTADA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A responsabilidade pelo pagamento do IPVA incumbe àquele que exerce a propriedade do veículo. Entretanto, se o automotor foi objeto de furto, roubo ou apropriação indébita, a vítima do ilícito fará jus a isenção do tributo enquanto durar o desapossamento, conforme previsão do art. 8ª, V, alínea "i" da Lei estadual n. 7.543/88." (TJSC, AC n. 2009.036566-6, de Araranguá, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz). 2. De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Como a execução fiscal foi ajuizada contra a pessoa que constava dos registros do órgão de trânsito como proprietário do automóvel, o credor não pode ser responsabilizado pela interposição dos embargos em que se acolheu a alegação de ilegitimidade. Logo, mesmo julgados procedentes, incabível a fixação de verba honorária (TJSC, AC n. 2006.029984-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.04.07). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065845-1, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).