HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO LOCAL DOS FATOS. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente diante da presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, e por se mostrar necessária para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A prisão preventiva se justifica para a garantia da ordem pública, por se tratar de paciente reincidente, com condenação definitiva por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e pela gravidade concreta do delito, dada a desproporcionalidade da conduta do paciente, que teria desferido diversos tiros contra a vítima, em via pública, colocando em risco a vida de outras pessoas, em razão de desentendimento banal com a vítima, que apenas interveio para cessar confusão iniciada pelo paciente contra terceira pessoa que teria convidado a sua companheira para dançar. 3. A informação de que o paciente estaria evadido desde o cometimento do delito, inclusive frustrando o cumprimento de mandado de prisão temporária, e que estaria interferindo na colheita de provas, intimidando testemunha, demonstra que sua prisão cautelar também se faz necessária para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si sós, para a concessão da liberdade provisória, se estão presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

  HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NORMAIS AO TIPO. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. CORRÉU EM MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A menção à gravidade abstrata da conduta imputada não é fundamento, por si só, apto a autorizar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, ainda mais no presente caso, onde as circunstâncias fáticas do crime não excederam as do tipo penal, e tem condições pessoais favoráveis. 2. Defere-se a extensão de benefício prevista no artigo 580 do Código de Processo Penal, quando se restar comprovada a similitude fático-jurídica entre o paciente e o corréu do  mesmo processo. 3. Ordem concedida. Alvarás de Soltura.

  HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTES PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por suposta prática de crimes de estelionato, falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso, considerando, ainda, a reiteração delitiva, a influência sobre testemunhas e vítimas, bem como a real possibilidade de fuga, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Ordem denegada.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DO TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE SOBRADINHO E VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO. COMPETÊNCIA. DELITO DE TRÂNSITO PRATICADO EM IDÊNTICO CONTEXTO FÁTICO DE UM DELITO DE DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. EXCEÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. 1. De acordo com art. 22, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, ?Compete ao Juiz da Vara de Delitos de Trânsito processar e julgar os feitos relativos às infrações penais previstas na legislação de trânsito, ressalvada a competência de outra Vara em crimes conexos e a dos Juizados Especiais Criminais?. Portanto, a Lei exclui expressamente a competência das Varas dos Delitos de Trânsito dos feitos em que haja conexão probatória com delitos previstos no Código Penal.  2. In casu, os delitos de desobediência e desacato foram praticados no mesmo contexto fático que o crime de trânsito, incidindo a regra do art. 22, da Lei nº 11.697/2008.  3. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal de Sobradinho/DF.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Quando o conjunto probatório demonstra que o réu obteve, para si, vantagem indevida, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo as vítimas em erro, mediante fraude, ao se passar por titular dos direitos possessórios de imóvel e vendê-lo a terceiros, sem anuência da legítima possuidora, caracterizado está o crime de estelionato (CP, art. 171), não se tratando de mero ilícito civil. 2. A culpabilidade do réu atrai maior grau de reprovação quando, além de realizar negócio jurídico fraudulento, proferiu ameaças contra as vítimas, a fim de que essas saíssem do imóvel objeto da transação. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. VERSÃO DAS OFENDIDAS CONTRADITÓRIAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Conquanto as palavras das ofendidas tenham especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração seja coesa e segura, bem como deve encontrar respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTENCIA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA NA APLICAÇÃO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. RETORNO ÀS MEDIDAS ANTERIORES. NEGADO. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Não há que se falar em participação de menor importância quando demonstrado que o apelante figurou como coautor do ato infracional. 3. Aplica-se a medida socioeducativa de semiliberdade porque é a mais adequada para o caso dos autos, levando-se em consideração as condições sociais e pessoais do representado que ostenta outras passagens pela Vara de Infância e Juventude e as características do ato infracional praticado, sendo inviável adoção de medida diversa. 4. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos a Vara da Infância e Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 5. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento de medidas anteriormente impostas. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃODE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. VENDA DE CDs/DVDs PIRATAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de violação de direito autoral, uma vez que os depoimentos dos policiais são seguros no sentido de que eles vendiam, com intuito de lucro direto ou indireto, CDs e DVDs, cuja contrafação foi constatada pelo laudo pericial juntado aos autos. 2. Os princípios da insignificância e da adequação social não são aplicáveis à conduta do agente que expõe à venda mídias contrafeitas. 3. Inviável a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a um dos réu, em face da reincidência. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO E ROUBO SIMPLES TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de roubo circunstanciado e roubo simples tentado quando as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, principalmente o seu reconhecimento pelos lesados, pela sua prisão em flagrante na posse do bem subtraído e pelas declarações dos lesados acerca da dinâmica dos fatos, demonstram que o apelante tinha total consciência da prática dos atos ilícitos descritos na denúncia. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO POR IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA. EXCLUSÃO. REINCIDENCIA. QUANTUM DEPROPORCIONAL. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Inviável o acolhimento da tese absolutória relativa à insuficiência de provas, uma vez que as testemunhas reconheceram a apelante por meio das imagens registradas por câmeras de segurança instaladas no estabelecimento comercial, o que constitui prova apta a comprovar a materialidade e autoria do crime, além de o reconhecimento ter sido ratificado em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes quando sua fundamentação não for idônea para elevar a pena-base. 3. Desproporcional o quantum de aumento em face da reincidência, procede-se sua adequação. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 1ª E 2ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação à 1ª e 2ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTIANCIADO.EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PASSAGEM ANTERIOR. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA NA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE MANTIDA. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Mantém-se a medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente porque é a mais adequada para o caso, levando-se em consideração as condições pessoais desfavoráveis, a gravidade concreta do ato infracional praticado, passagem pela Vara da Infância e da Juventude, ser usuário de drogas e os vínculos familiares serem insuficientes para afastá-lo da ilicitude. 3. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos a Vara da Infância e Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza da presença de uma das situações descritas no artigo 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, profere-se a decisão de pronúncia. 2. Mantém-se a decisão de pronúncia quando comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, de sorte que as alegações das defesas devem ser submetidas à decisão dos jurados, restando inviável a despronúncia. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR A MENS LEGIS. SILÊNCIO DO LEGISLADOR QUANTO AO DISTRITO FEDERAL NA NORMA PENAL. IMPOSSIBILIDAE. DATA DOS FATOS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.531/2017. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DECADÊNCIA. 1. Impõe-se a desclassificação do crime de dano qualificado para a sua forma simples, uma vez que os bens pertencentes ao Distrito Federal não se encontravam no rol de sua forma qualificada, antes da vigência da Lei nº 13.531/2017, quando ocorreram os fatos em questão, somente após a qual restou incluído o patrimônio distrital na norma penal em comento. 2. Extingui-se a punibilidade do agente pela decadência em face da ilegitimidade do Órgão Ministerial para propor ação que demanda representação do ofendido. 3. Apelação conhecida e provida.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE LESÕES RECENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA TESE ALEGADA. PRESENÇA DE DOLO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDAS NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E AGRAVANTE. IMPOSSIBLIDADE. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DO DANO MORAL MANTIDA. ESTABELECIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA INFERIOR A 6 MESES. EXCLUSÃO. 1. Mantém-se a condenação pelos delitos previstos nos arts. 129, § 9º, do Código Penal, e 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41, ambos c/c o art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, quando a materialidade e a autoria dos delitos restaram comprovadas pelos depoimentos testemunhais harmônicos, corroborados pela prova pericial produzida, associadas às demais provas trazidas aos autos, não havendo que falar em absolvição em razão de legítima defesa ou atipicidade da conduta. 2. Impossível a fixação das reprimendas no mínimo legal se considerada desfavorável ao réu os motivos do crime, bem como em face da presença da agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal. 3. Mantém-se a condenação por danos morais causados à ofendida e adéqua-se o quantum estabelecido para esse fim na r. sentença, fixando-se valor mínimo para pagamento, uma vez que não se mostra possível quantificar a extensão do dano, a fim de evitar trabalho indevido para os Órgãos Colegiados desta Corte e em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo. 4. Afasta-se o estabelecimento da pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade, quando a reprimenda é inferior a 6 meses, a teor do art. 46 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ARROMBAMENTO. ÚNICO MODO DE O RÉU SE EVADIR DO LOCAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e II, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, quando a materialidade e a autoria restaram demonstradas pela confissão espontânea do apelante, corroborada pelos depoimentos testemunhais harmônicos, associados às demais provas dos autos, sendo prescindível a confecção de laudo pericial se comprovadas as qualificadoras por outros meios de prova como na espécie, bem como a desclassificação do delito para sua forma simples. 2. Reduz-se o quantum de aumento em face da preponderância da agravante da reincidência, por se tratar de réu multireincidente, quando a majoração se mostra desproporcional à pena máxima e mínima em abstrato cominada para o delito em espécie. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda inferior a 4 anos, aplicada a réu reincidente e possuidor apenas dos antecedentes desfavoráveis. 4. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A prisão em flagrante da ré no interior de estabelecimento prisional portando aproximadamente 23g (vinte e três gramas) de maconha, a própria confissão da apelante e o depoimento de agente penitenciária, todos firmes e harmônicos entre si, são elementos suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pela apelante se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006, sendo descabido falar em desclassificação para o crime de consumo compartilhado de drogas, previsto no artigo 33, §3º, da Lei nº 11.343/2006. 2. Negado provimento ao recurso.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. CASO CONCRETO. DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO DO APENADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Em recente julgado (RESP nº 1.557.461/SC), o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a entender que se deve fixar a data da última prisão como marco interruptivo para concessão de benefício, no caso de crimes cometidos antes da execução da pena; e, nos casos de delitos praticados no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar (último fato criminoso). 2. O trânsito em julgado de nova condenação, seja por fato anterior ou posterior, não repercute sobre a data-base da execução penal, mas apenas sobre o total da pena a cumprir, tendo em vista que o início da execução penal não depende da existência de título judicial exequível, mas sim do ingresso no sistema prisional. 3. No caso dos autos, o último recolhimento do apenado ocorreu em 15/10/2015, devendo ser este considerado como o marco para o cálculo da benesse progressiva, conforme indicado na decisão recorrida. 4. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO EFICAZ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito defensivo, quando todas as provas produzidas encontram-se harmônicas no sentido de que a ré, na companhia de uma mulher não identificada, perpetrou o crime de furto a ela imputado na denúncia. 2. Para o reconhecimento da figura do arrependimento posterior e aplicação da causa de diminuição da pena mister se faz que a restituição da coisa seja por ato voluntário do agente. 3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO PARA FINS URBANOS E CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 50 DA LEI 6766/79 E 40 E 48 DA LEI 9.605/98. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O conjunto probatório comprova que o réu parcelou área em lotes para fins urbanos, sem autorização ou licença dos órgãos competentes, e cedeu e/ou vendeu a posse dos lotes parcelados para terceiras pessoas, impõe-se a condenação pelo crime previsto no artigo 50, caput, inciso I, c/c parágrafo único, incisos I e II, todos da Lei 6766/79. 2. A prova pericial aponta que as construções havidas no local dos parcelamentos causaram danos ambientais na região, e impedem a regeneração natural da vegetação, razão de incidir a conduta do réu nos crimes ambientais dos artigos 40 e 48 da Lei 9605/98. 3. Negado provimento ao recurso do réu.