PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS DO CRIME MAIS GRAVE E MENOS GRAVE. NECESSIDADE. NULIDADERECONHECIDA. 1. Não afasta a necessidade de individualizar as penas dos delitos mais grave e menos grave cometidos pelo réu, o reconhecimento da regra do concurso formal de crimes, uma vez que a dosimetria dos delitos constitui providência para aferir se o somatório das sanções não seria mais benéfico ao acusado, ou para verificar eventual fluência do curso do prazo da prescrição da pretensão punitiva ou executória. 2. Recurso conhecido. Preliminar acolhida para cassar a sentença. Apelo prejudicado.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ em Recurso Especial representativo da controvérsia, em se tratando de crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, é viável fixar reparação a título de dano moral, contanto que haja pedido expresso do órgão acusatório ou da ofendida, ainda que não indicada a quantia almejada, e independentemente de instrução probatória para quantificá-la (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018; DJe 08/03/2018). 2. Recurso ministerial conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA DA SURPRESA. PRESENÇA DE INDÍCIOS. 1. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 2. Impõe-se a manutenção da qualificadora se do acervo probatório se extraem indícios de que o acusado agiu mediante recurso de dificultou a defesa da vítima. 3. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso da Defesa e Provido o recurso da acusação.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADA COM FILHOS MENORES. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível, em caráter excepcional, a concessão de prisão domiciliar a condenados em regime fechado e semiaberto, desde que evidenciada nos autos causa especial justificante. 2. É de ser mantida a negativa de prisão domiciliar à apenada que cumpre pena em regime fechado, por crime de tráfico de drogas, estando seus dois filhos menores sob os cuidados de sua irmã e genitora, respectivamente tia e avó das crianças, sendo que o relatório do setor psicossocial não indica qualquer situação de vulnerabilidade dos menores. 3. Agravo conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não comprovado contexto que justificasse a suposição de que sofreria agressão injusta, atual ou iminente, não há como prosperar a alegação de legítima defesa putativa que agasalhe os disparos de arma de fogo efetuados contra a vítima. 2. A alegação de existência de desavenças anteriores, por si só, não afasta a qualificadora do motivo torpe. 3. Comprovada a prática de ato infracional equiparado a crime hediondo, bem como diante do cometimento ato infracional anterior e da presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a imposição de medida de internação. 4. Recurso conhecido e não provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para determinação do regime de cumprimento das reprimendas. 2. Consoante recente precedente do STJ, julgado no sistema de recursos repetitivos, a unificação de penas, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal, não repercute para efeito de marco inicial para contagem de novos benefícios progressivos (STJ, REsp 1.557.461/SC). 3. Agravo conhecido e não provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE NA PRODUÇÃO DAS PROVAS REJEITADA. BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM CASO DE FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE DE DEFLAGAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio o fato de os policiais terem entrado na casa do réu, sem autorização judicial, para realizar busca e apreensão, se o réu estava em estado de flagrância, o que legitima a conduta dos policiais, de acordo com a ressalva contida no artigo 5º, XI, da Constituição Federal. 2. Aexistência de denúncia anônima, que resulta em investigações preliminares para deflagrar operação policial de apreensão de drogas, não viola o disposto no artigo 5º, IV e LVI, da Constituição Federal. 3. Não é possível a absolvição por insuficiência de provas, ou a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal, quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas imputado ao réu, sobretudo pelo testemunho dos agentes de polícia responsáveis por sua prisão em flagrante e pela apreensão das drogas encontradas no interior de sua residência, corroborados pelas filmagens do local, bem como pela abordagem de usuários que ainda estavam na posse da droga adquirida do réu. 4. Não é possível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, se o réu tem maus antecedentes e é reincidente. No caso concreto, pena corporal mantida, posto que fixada de acordo com os parâmetros legais. 5. Na fixação dapena de multa deve ser obedecido o sistema bifásico. Primeiro se calcula a quantidade de dias-multa observando-se o método trifásico de dosimetria e, depois, calcula-se o valor de cada dia-multa, levando-se em consideração as condições econômicas do réu, devendo a pena pecuniária guardar proporção com a reprimenda corporal imposta. Todavia, a proporcionalidade exigida não exige identidade estrita de cálculos matemáticos, de modo a exigir a utilização de idêntica fração, quando a quantidade de aumento se apresentar razoável e sem reflexo considerável no patrimônio do condenado. Pena de multa mantida. 6. Mantém-se o regime fechado se a pena é fixada em cinco anos e seis de reclusão, sendo o réu reincidente e detentor de maus antecedentes (artigo 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal). 7. Não é possível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos se o réu não preenche aos requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal. 8. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DECLARAÇÕES DAS VITMAS E TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração do crime de estelionato faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) emprego de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento; (ii) induzimento ou manutenção da vítima em erro; e (iii) obtenção da vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio (do enganado ou de terceiro). 2.Evidenciados pelos elementos de provas juntados aos autos, notadamente, pelas declarações das vítimas e das testemunhas, além de contrato de financiamento em nome da vítima, que o réu negociou pessoalmente com ela, o veículo deixado em sua loja para venda em consignação, sem repassar o valor pago ao proprietário, e providenciar a documentação para transferência, mantendo ambas em erro com falsas promessas, resta comprovada a materialidade e autoria do delito, bem como o dolo em sua conduta, de forma a se ter demonstrada a intenção de obter vantagem indevida em prejuízo alheio. 3. Épossível a avaliação negativa da personalidade, bem como dos antecedentes, na primeira fase da dosimetria da pena, fundamentada em condenações distintas por fatos pretéritos ao que se analisa e trânsito em julgado ocorrido em data posterior, muito embora não sirva para embasar a reincidência na segunda etapa, de modo a se ter por justificada a exacerbação da pena-base. 4. Recurso conhecido desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. VALOR DA RES FURTIVA. DESVALOR DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA O RÉU. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVELIAGO. NÃO ACOLHIMENTO.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade do delito de furto simples, sobretudo pelas declarações da testemunha policial, responsável pela prisão em flagrante do réu na posse da res furtiva, aliadas ao depoimento do representante da loja vítima, que reconheceu os bens como sendo de propriedade da empresa, bem como da confissão extrajudicial do réu, não merece acolhimento o pleito defensivo para absolvição. 2. Inaplicável o princípio da insignificância ou o reconhecimento do furto privilegiado, se os bens subtraídos alcançam valor total superior a R$800,00 (oitocentos reais), quase a importância de um salário mínimo vigente à época do fato, e está o réu respondendo a outra ação penal por crime contra o patrimônio. 3. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configura ofensa ao princípio da não culpabilidade o início do cumprimento da pena, após a manutenção da sentença condenatória em segunda instância, porquanto os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, que, em regra, não possuem efeito suspensivo, não se prestam a rediscutir fatos e provas. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PACIFICAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da lesão corporal é suficiente a comprovação de qualquer conduta que ofenda a integridade física ou saúde corporal da vítima. No caso dos autos, a vítima ratificou em juízo as declarações prestadas na fase inquisitorial, descrevendo de forma detalhada que o agressor, seu ex-namorado, a empurrou, desferiu um chute em seu rosto e, avançando com o veículo para cima da calçada prensou sua perna contra o muro. Sendo o depoimento da vítima corroborado pelas demais provas produzidas nos autos, resta caracterizado o crime de lesões corporais, em contexto de violência doméstica. 2.Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente se confirmado por outros elementos de prova. As declarações prestadas pela vítima, em momentos diferenciados e após certo lapso temporal, que narram de forma harmônica os fatos, as agressões por ela sofridas, em um contexto que gerou medo, transtornos e abalo emocional podem, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, máxime quando as lesões corporais imputadas estão positivadas na prova pericial. 3. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório. 4. ALei Maria da Penha foi editada em razão do clamor público por uma maior intervenção do Estado para coibir a prática de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, não se coadunando com a aplicação dos princípios da bagatela imprópria ou da pacificação social. 5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL INVIÁVEL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado possui certa discricionariedade no momento de fixar a quantidade de aumento da pena mínima, devendo atentar, contudo, aos princípios norteadores da aplicação da pena, ou seja, a necessidade e suficiência à reprovação do crime, a razoabilidade e a proporcionalidade. Mantém-se o incremento da pena mínima, na primeira fase da dosimetria, quando proporcional às penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Presente a atenuante da confissão espontânea, bem como a agravante da reincidência, fundamentada, esta, em mais de uma condenação com trânsito em julgado, o que caracteriza a multirreincidência, mostra-se incabível a compensação integral entre ambas, devendo a reprimenda ser agravada em maior proporção, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 3. Cominada pena superior a quatro anos e inferior a oito anos, ao réu reincidente e portador de maus antecedentes, mostra-se correto o estabelecimento do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 4. Expedida a Carta de Guia Provisória, o tempo de prisão cautelar, para fins do disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, será considerado pelo Juízo da Execução Penal, ao analisar os requisitos para a progressão de regime. 5. Devidamente fundamentada a negativa do réu de recorrer da sentença em liberdade, deve ser mantida sua prisão cautelar. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO E INVASÃO DE RESIDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. REMISSÃO JUDICIAL COM DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE APLICADA EM OUTRO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO REITERADO. NÃO OBSTANTE DESCUMPRIMENTO, CONCESSÃO DA REMISSÃO JUDICIAL COM EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE REEDUCAÇÃO NÃO CONCLUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As medidas socioeducativas têm caráter predominantemente pedagógico. Buscam, exclusivamente, a reeducação e ressocialização do jovem. 2. O descumprimento reiterado da medida socioeducativa de semiliberdade demonstra que o processo de reeducação não foi concluído. 3. O longo tempo decorrido desde a prática do ato infracional, por si só, não retira o interesse de agir do estado. 4. Asuperveniência da maioridade penal não afasta a responsabilidade do jovem pelo ato infracional praticado. 5. O descumprimento reiterado da condição imposta para concessão da remissão judicial, como forma de suspensão do processo, impõe a retomada do curso processual da ação infracional, sob pena de gerar no representado uma sensação de impunidade e de irresponsabilidade por seus atos. 6. Recurso conhecido e provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Aaplicação das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 112, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ter como paradigma a capacidade do menor em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, pois o objetivo da aplicação de qualquer medida deverá ser sempre o de reconduzir o menor infrator a uma nova proposta de convivência na sociedade. 3. No caso concretizado, impôs-se ao menor/apelante medida socioeducativa de semiliberdade, em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, mostrando-se a medida adequada e proporcional, tendo em vista a gravidade em concreto do ato infracional, as suas condições pessoais desfavoráveis, como a evasão escolar, o uso de drogas e ausência de autoridade familiar. 4. Não se aplica em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente a circunstância atenuante da confissão espontânea, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. quantidade de aumento efetuado na primeira fase de aplicação da pena em patamar superior ao usualmente estabelecido por esta Corte SEM JUSTIFICATIVA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não se disponha de critérios legais previamente definidos para a fixação da pena-base, a jurisprudência tem norteado a valoração de cada circunstância judicial, prevista no artigo 59 do Código Penal, adotando-se o coeficiente imaginário de 1/8 (um oitavo), cuja quantidade de pena é obtida com sua aplicação sobre o intervalo de tempo existente entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal, o que se mostra adequado para a reprovação e prevenção do crime. 2. Merece adequação a pena-base exasperada acima da quantidade que se adotaria em caso de aplicação do coeficiente imaginário supracitado sem que houvesse motivação que justificasse. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, no contexto de violência doméstica e familiar. 2. Nos crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, que na maioria das vezes ocorre às escondidas, dentro do próprio ambiente domiciliar, a palavra da vítima é de extrema importância para o deslinde dos fatos, devendo ser considerada para fins de condenação, ainda mais quando corroborada pela prova pericial. 3. Para configuração da lesão corporal é suficiente a comprovação de qualquer conduta que ofenda a integridade física ou saúde corporal da vítima. O fato de as agressões surgirem de uma discussão do casal não retira o ânimo de lesionar e, portanto, a tipicidade da conduta. Tampouco a natureza da lesão (leve) descaracteriza o fato delitivo, praticado em contexto de violência doméstica, caso contrário, não haveria razão para a existência do tipo qualificado do artigo 129, § 9º, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO CONTRA MENOR. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA E UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.Correta a valoração negativa da culpabilidade do agente que rouba vítima menor de idade, se valendo de sua vulnerabilidade, evidenciando que a reprovabilidade da conduta extrapolou a normalidade típica. 2. Na hipótese de ocorrência da atenuante da confissão espontânea em concurso com a agravante da reincidência específica, na segunda fase da dosimetria da pena, deve se operar a compensação integral das duas, não se distinguindo entre reincidência genérica ou específica para tanto, ressalvados apenas os casos de multirreincidência, segundo novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, quando do recente julgamento do Tema 585, em recursos repetitivos. 3. Cominada pena de 4 (quatro) anos de reclusão, ao réu reincidente, e que teve valorada em seu desfavor apenas a circunstância judicial da culpabilidade, deve ser mantido o regime inicial semiaberto. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SAÍDA TESTE E SISTEMÁTICA. ENVOLVIMENTO EM FALTA DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO GRADUAL. 1. A concessão de saída teste e de saída sistemática não possui previsão legal, sendo uma prática judicial utilizada pelas varas da infância, como um mecanismo ressocializador da medida socioeducativa e, exatamente por esse motivo que sua análise é subjetiva, levando em conta o comportamento do reeducando, não se mostrando praxe o deferimento em caso de envolvimento em atos de indisciplina, sendo o bom comportamento ponto de partida para a concessão do benefício que, via de regra, deve ser gradual. 2. No caso dos autos, o Agravante possui passagem por ato infracional análogo ao crime de roubo, sendo-lhe aplicada medida socioeducativa de internação. Nota-se que a intervenção vem sendo profícua, o que mostra ser louvável. Não obstante, apesar da evolução do Agravante, ainda necessita de um progresso maior, para concessão dos benefícios postulados. 3. Agravo de instrumento conhecido. Provimento negado.

DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA E COERENTE. FUNDADO TEMOR. EXISTÊNCIA NO MOMENTO DAS AGRESSÕES. TIPICIDADE MATERIAL CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas juntadas aos autos são suficientes para confirmar a autoria das infrações penais imputadas ao réu, em especial, pela relevância da palavra da vítima nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. O que se deve verificar, para que seja configurado o crime previsto no artigo 147, do Código Penal, é se a ameaça foi eficaz, ou seja, se causou intimidação à vítima no momento de sua prática, incutindo-lhe o temor de sofrer um mal injusto. Demonstrado o real temor da vítima que, após as ameaças e as agressões, registrou ocorrência policial com requerimento de medidas protetivas de urgência, inviável o acolhimento do pleito absolutório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. 1. Inexistindo provas suficientes a demonstrar a participação de um dos réus nos crimes apurados, correta a sentença que decretou sua sua absolvição. 2. Se o agente aderiu à conduta de outrem, de subtrair o bem da vítima mediante violência ou grave ameaça, com inequívoca colaboração material e previamente ajustados, deve responder pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido ele, mas seu comparsa, o responsável por acionar o gatilho da arma de fogo, pois ao se associar para a prática do roubo assume a responsabilidade pelo resultado mais grave, que está na linha de previsibilidade de quem se dispõe a ameaçar a outrem com emprego de arma para subtrair-lhe o patrimônio. 3. Se a confissão espontânea, ainda que parcial, torna-se relevante para formar a convicção do julgador, merece ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do CP. 4. Recursos conhecidos. Desprovido o apelo do Ministério Público. Parcialmente provido o da Defesa.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No crime de roubo, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime se não demonstrada qualquer razão para querer incriminar gratuitamente os réus. 2. Se a confissão espontânea, ainda que parcial, torna-se relevante para formar a convicção do julgador, merece ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do CP. 3. Possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, em não se tratando de réu multirreincidente. 4. A isenção do pagamento de custas processuais em benefício do réu condenado é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá avaliar o alegado estado de miserabilidade do acusado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.