APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA E FOGO E USO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. A gravidade do ato infracional, a escalada infracional, as condições pessoais desfavoráveis e o contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista, que é o educacional. 3. Negado provimento.

APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos (prisão em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo réu se enquadra no tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não sendo o caso de desclassificação da conduta de consumo pessoal, descrita no artigo 28, caput, da Lei Antidrogas. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Negado provimento ao recurso.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, a orientação da jurisprudência é no sentido de que a teoria que prevalece é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. 2. Se a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorreram da execução dos delitos antecedentes e com eles não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizada está a continuidade delitiva. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE DESPROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA CONSERVADA. REGIME FECHADO MANTIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando os depoimentos colhidos, as provas documentais reunidas e as circunstâncias do caso concreto evidenciam que a porção de entorpecente apreendida seria destinada à difusão ilícita. 2. A fixação da pena base não está submetida a critérios matemáticos rígidos, tratando-se de atividade discricionária do julgador, a ser exercida no caso concreto, mas que impõe a observância dos princípios da individualização da pena, razoabilidade, proporcionalidade e motivação das decisões judiciais. 3. Nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal, a reincidência só será afastada se transcorrer lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a extinção das penas das condenações anteriores e a data do crime sob julgamento, o que não é o caso dos autos. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E PELO CONCURSO DE AGENTES E CIRCUNSTANCIADO PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTENCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO REPOUSO NOTURNO. NEGADO. CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA ESTIPULADA. PENA MANTIDA PARA O RECORRENTE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A absolvição do apelante não se mostra possível, uma vez que a autoria do crime praticado pelo recorrente, bem como a materialidade, restaram caracterizadas. 2. Da mesma forma, não há que se falar em afastamento da circunstância da causa de aumento de pena, referente ao repouso noturno, pois há provas nos autos que dão lastro à manutenção da referida majorante, sendo possível a aplicação do § 1º do artigo 155 do Código Penal ao furto qualificado. 3. A pena estabelecida no decreto condenatório está em conformidade com os ditames legais. 4. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME POSTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DATA DO ÚLTIMO FATO. 1. O trânsito em julgado de nova condenação, quer por fato anterior quer por fato posterior, não repercute sobre a data-base da execução penal, mas apenas sobre o total da pena a cumprir, tendo em vista que o início da execução penal não depende da existência de título judicial exequível, mas sim do ingresso no sistema prisional. 2. Em recente julgado (RESP nº 1.557.461/SC), o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a entender que se deve fixar a data da última prisão como marco interruptivo para concessão de benefício, no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, e, nos casos de delitos praticados no curso da execução, a data do cometimento do último fato ou da infração disciplinar. 3. No caso dos autos, o delito que se pretende unificar foi praticado em data posterior ao início do cumprimento da primeira pena imposta ao réu, motivo pelo qual o Juízo da Execução Penal acertadamente considerou como marco para concessão de novos benefícios a data do último fato criminoso. 4. Recurso do Ministério Público desprovido.

PROCESSO PENAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMBOSCADA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDITO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Sendo o recurso interposto de forma genérica após a Sessão Plenária, deve ser conhecido em todas as alíneas previstas no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 2. Nos julgamento afetos ao Tribunal do Júri, somente se consideram decisões proferidas contra provas aquelas que se divorciam completamente dos elementos constantes dos autos; e não àquelas que se apóiam no entendimento de qualquer das partes ou de terceiras pessoas, em versões que as têm como mais fracas. 3. No caso concreto, as investigações policiais no sentido de que o apelante foi um dos executores de um crime de homicídio encomendado pela ex-esposa da vítima, em conluio com um menor de idade, foram corroboradas pelo farto acervo probatório colacionado em todas as fases do Júri, razão pela qual resta inviabilizado o pedido de realização de novo julgamento, sob pena de ofensa ao princípio da soberania do veredito. 4. Negado provimento ao recurso da Defesa.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ASSSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇAO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO TENTADO. NEGADO. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ESPERADO. OCORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA ESTABELECIDA NÃO PERMITE A DESEJADA SUBSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restou comprovado que o recorrente e demais réus se associaram, com habitualidade e divisão de tarefas, para a prática de delitos, em especial, o estelionato, em que houve dolo exteriorizado pelo réu durante toda a empreitada criminosa, objetivando o proveito ilícito, obtido mediante fraude para induzir em erro as vítimas. 2. Não há que se falar que houve flagrante preparado, uma vez que os agentes não induziram o réu a praticar delitos, o que houve, in casu, foi o chamado flagrante esperado. 3. No caso concreto não há que se falar em continuidade delitiva, e sim, em habitualidade na prática de crimes. 4. Não se mostra possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o quantum da pena estabelecida está acima do limite máximo exigido para a concessão da referida benesse. 5. A condenação para reparação dos danos experimentados pelas vítimas deve ser mantida, uma vez que restou comprovado o prejuízo e, também, o Parquet fez o pedido na exordial acusatória. 6. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, o menor deve ser submetido de pronto à tutela do Estado. Precedentes. 2. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada quando verificada a gravidade do ato infracional cometido pelo adolescente, aliada a sua situação de vulnerabilidade do adolescente, sem poder familiar suficiente a refrear a possibilidade de reiteração na senda criminosa, evadido do ensino escolar, usuário de substâncias entorpecentes e em convívio com más companhias. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO DO RECURSO. RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O artigo 215 do ECA estabelece que haverá efeito suspensivo somente quando houver risco de dano irreparável à parte, o que não ocorreu no presente caso. A regra, portanto, é o recebimento apenas no efeito devolutivo. 2. A medida socioeducativa de internação considerou as condições pessoais e sociais do adolescente, e guardou proporcionalidade com a gravidade do ato infracional equiparado a porte de arma de fogo. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI Nº 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA CONFIGURADA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da expressa declinação da representação por partes dos ofendidos, carece condição de procedibilidade da ação penal e deve ser mantida a extinção da punibilidade pelos crimes de lesão corporal culposa supostamente praticados pelo apelante/réu. 2. O agente que conduz veículo em estrada sem iluminação adequada, acima do limite de velocidade e na contramão da via, age consciente de que poderá dar causa a acidente, por agir de forma imprudente e sem o dever objetivo de cuidado, incrementando ou criando riscos desnecessários. 3. No caso em exame, verificado que o apelante/réu praticou conduta com inobservância do dever de cuidado objetivo (imprudência) provocando resultado lesivo previsível, impõe-se a condenação pelos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa. 4. É cediço que a aplicação da reprimenda deve obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao princípio da proporcionalidade, devendo o julgador ater-se aos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador. 5. No caso em exame, considerando o quantum mínimo e máximo da pena abstrata prevista para o crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor, a pena corporal foi fixada em patamar desproporcional, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Negado provimento ao recurso do Ministério Público. Dado parcial provimento ao recurso da Defesa.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. LAUDOS PERICIAIS CONCLUSIVOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. A convergência do acervo probatório constante dos autos, sobretudo, pelo depoimento da vítima e do policial responsável pelas investigações, bem como pelo fato de os réus terem confessado os crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e em concurso de agentes, confirmados por laudos periciais conclusivos, restando o suporte probatório suficiente para formar a livre convicção motivada do Magistrado do conhecimento quanto ao decreto condenatório. 2. Negado provimento aos recursos dos réus.

RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. CUSTAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais e documentais obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do veículo conduzido. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. III - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO QUALIFICADO. DOIS RÉUS. RECURSO DO MP. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ANOTAÇÕES PENAIS. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - Evidenciado que os réus substraíram os bens da vítimas, mediante violência, sendo presos em flagrante portando os referidos objetos, a condenação pelo crime de roubo qualificado é medida que se impõe. II - A existência de várias condenações com trânsito em julgado anterior à data do fato que se examina possibilita a valoração negativa dos antecedentes, da personalidade e da reincidência, desde que com respaldo em anotações penais distintas, para não implicar no indesejável bis in idem. Precedentes. III - Recurso conhecido e provido.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGIME. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESPROVIMENTO. I - Evidenciadas a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante pelo resultado do teste de etilômetro, pelos depoimentos dos Agentes de Trânsito Rodoviário e pelo interrogatório do próprio réu, o qual admitiu o consumo de bebida alcoólica, a condenação é medida que se impõe. II - Não obstante a aplicação de pena inferior a 4 (quatro) anos, preserva-se o regime inicial semiaberto, se o réu possui antecedentes e conta com anotação criminal capaz de qualificar a agravante da reincidência, ainda que não seja específica. III - Os benefícios da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena não podem ser deferidos ao réu reincidente e portador de maus antecedentes, porquanto ausentes os requisitos dos art. 44 e 77 do Código Penal. IV - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL E DE SURSIS PROCESSUAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TAXATIVIDADE. OBEDIÊNCIA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AMEAÇA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO. DETERMINAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inexiste nulidade pela falta de oferecimento dos benefícios da transação penal ou da suspensão condicional do processo nas ações penais que envolvam violência doméstica, ante a expressa vedação descrita no art. 41 da Lei 11.340/06, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e também em face do disposto na Súmula nº 536 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que transação penal e sursis processual não se aplicam nas hipóteses de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. II -A contravenção prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A utilização do termo vias de fato não viola o princípio da legalidade, pois não é indeterminado ou vago, significando violência física. O seu conceito é apenas residual, sendo que o autor do fato que emprega violência contra a vítima sem causar lesões corporais ou morte, responde pela contravenção penal. III - Inexistindo provas suficientes de que as agressões foram provocadas pela vontade livre e consciente do réu de ofender a integridade física da vítima, a absolvição é medida que se impõe. IV -O crime de ameaça é formal e verifica-se com o conhecimento do mal injusto e grave anunciado pelo agente que cause efetivo temor. V - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando verossímeis e consonantes as versões das fases policial e judicial e não confrontadas com outras provas que a desmereçam. VI - A simples negativa de autoria apresentada pelo réu, desprovida de qualquer amparo no acervo probatório coligido, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. VII - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. VIII- Mantém-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela vítima de infração penal praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, havendo pedido expresso da acusação ou da parte ofendida na peça inicial, independentemente de especificação do valor mínimo pretendido e de instrução probatória. (Recurso Repetitivo, REsp nº 1.643.051/MS, Superior Tribunal de Justiça). IX - Para o estabelecimento do quantum devido a título de danos morais, o julgamento monocrático do REsp 1708237/MS indica que deve-se observar a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso. X - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, apelo parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I - A concessão do livramento condicional exige o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, sendo certo que a comprovação do bom comportamento carcerário durante a execução da pena deve ser examinada não apenas com base nos últimos seis meses, mas em sua conduta ao longo de sua vida carcerária. II - Demonstrado que o réu durante a execução da pena descumpriu as condições do regime aberto e cometeu falta grave consistente na prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, é conclusivo que seu comportamento carcerário não pode ser sopesado favoravelmente, pois evidenciado que ele ainda não está preparado para retornar ao convívio social. III - Recurso conhecido e desprovido.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VALOR PROBANTE. LOCAL DO ACIDENTE. ACOSTAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. NÃO RECONHECIMENTO. OMISSÃO DE SOCORRO. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, quando verificado que o condutor não observou o dever de cuidado objetivo normalmente exigido dos condutores e, com isso, causou acidente que culminou com a morte da vítima. II - A falta de perícia no local do acidente, por si só, não basta para isentar de culpa o apelante, quando a dinâmica dos fatos foi coerentemente descrita pela prova oral colhida nos autos. III - Não há como imputar a culpa exclusivamente à vítima, se comprovado que o acidente aconteceu no acostamento da via. IV - Resta caracterizada a omissão de socorro quando após a colisão, o réu desce do veículo vai até a vítima, mas ao ser informado pela testemunha que esta estava viva, entra no automóvel danificado e se evade do local, sem deixar qualquer contato. V - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM COLETIVO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DELEGACIA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. DOSIMETRIA MANTIDA. PENA DE MULTA EXACERBADA. REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. UM RECURSO DESPROVIDO E OUTRO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada com as demais provas colhidas no curso da instrução processual. 2. Se a vítima reconheceu por fotografia o apelante na fase policial como autor do fato, ratificou esse reconhecimento em Juízo e a prova está em consonância com outros elementos, não há se falar em insuficiência probatória quanto à autoria delitiva. 3. Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. 4. Havendo duas causas de aumento no crime de roubo (art. 157, §2º, CP), é possível que uma figure como circunstância judicial desfavorável, servindo para aumentar a pena-base na 1ª fase da dosimetria, e a segunda circunstância seja utilizada como causa de aumento de pena, usada para majorar a pena na 3ª fase da dosimetria. 5. Havendo desproporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária, esta deve ser reduzida para se adequar aos parâmetros daquela. 6. Recursos conhecidos. Um desprovido e outro parcialmente provido.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, do Código Penal, por praticar atos libidinosos com uma jovem com apenas doze anos de idade, despindo-a e deitando-se seminu ao seu lado na cama e passando a lhe apalpar a vagina. 2 A materialidade e a autoria do crime foram evidenciada no depoimento vitimário, que se apresenta lógico e consistente. Como se tem entendido na doutrina e na jurisprudência, tal depoimento é de especial relevância na apuração de crimes, especialmente os de caráter de violência sexual, devido ao fato de serem normalmente praticados entre quatro paredes, sem a presença de testemunhas. Neste caso, as declarações da menina estão corroboradas pela madrasta e pela avó, que confirmaram que o réu detinha amplo acesso à residência da menor. 3 Apelação não provida.