RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO MARCO INCIAL PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado sobre unificação de penas e faltas disciplinares no curso de sua execução, alterou o entendimento acerca do marco inicial para a concessão de novos benefícios, tendo fixado o último recolhimento do sentenciado ou a data da última infração disciplinar, respectivamente, sem mais fazer distinção se o crime foi praticado antes ou depois do início da execução penal. 2. Negado provimento ao recurso.

PENAL. ARTIGO 1º, INCISOS II e V, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO DE ISS AO FISCO DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. UTILIZAÇÃO DE DIVERSAS CONDUTAS NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A materialidade da conduta - demonstrada por meio dos diversos documentos juntados aos autos, especialmente os Procedimentos Administrativos Fiscais -, e a autoria foram incontestes, pois o apelante, na condição de Presidente da Instituição Educacional Faculdade Alvorada, suprimiu o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) devidos ao fisco do Distrito Federal, bem como deixou de fornecer notas fiscais referentes à prestação de serviços educacionais. 2. A utilização dos vários crimes reconhecidos na continuidade delitiva (art. 71 do CP), para aumentar a pena na primeira e terceira fases, subverte a lógica proposta pelo legislador, que foi a de considerar o conjunto de condutas praticadas pelo agente como crime único, apenas na terceira fase, justamente para beneficiá-lo. 3. Negado provimento aos recursos.

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PERIGO CONCRETO DE DANO PARA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório colhido sob o pálio da ampla defesa e do contraditório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e de condução de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano. 2. Não há que se falar em absolvição, mesmo que o acusado tenha conduzido o veículo automotor no modo banguela (sem acionar o motor), pois ainda assim estaria dirigindo sem possuir a necessária permissão ou habilitação, colocando em perigo concreto de dano a incolumidade pública. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. VARA REGIONAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA MAIS BRANDA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CONDUTAS DELITUOSAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, o menor deve ser submetido de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade é a adequada quando verificada a grave situação pessoal, social e familiar suportada pelos apelantes contumazes na prática de atos infracionais, cujas medidas anteriormente impostas, em meio aberto, não foram suficientes a impedir a reiteração. 3. Negado provimento ao recurso da Defesa.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, é inviável a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto. 2. Não há que se falar em bis in idem se o réu ostenta diferentes condenações criminais transitadas em julgado por crimes praticados em data anterior ao delito em apuração, sendo uma delas utilizada na primeira fase a título de maus antecedentes e outra para caracterização da reincidência. 3. A pena de multa deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. 4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. DUAS VEZES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA DE ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Depoimentos de policiais e das vítimas, aliados ao reconhecimento formal do réu, bem como pela confissão deste, constituem-se provas idôneas à manutenção da condenação do apelante pelo crime de roubo, restando patente a grave ameaça exercida por meio de um simulacro de arma de fogo, o qual se mostrou eficiente para a prática de crimes, consoante o laudo pericial do artefato. Razão de se afastar o pleito de absolvição. 2. Inviável a tese de desclassificação dos crimes de roubo para o delito de furto, quando o réu exerceu grave ameaça, com um simulacro de arma de fogo, com o dolo de subtrair para si os bens das vítimas. 3. Apelação a que se nega provimento.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME POSTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DATA DO ÚLTIMO FATO. 1. O trânsito em julgado de nova condenação por fato anterior ou posterior não repercute sobre a data-base da execução penal, mas apenas sobre o total da pena a cumprir, tendo em vista que o início da execução penal não depende da existência de título judicial exequível, mas sim do ingresso no sistema prisional. 2. Em recente julgado (RESP nº 1.557.461/SC), o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a entender que se deve fixar a data da última prisão como marco interruptivo para concessão de benefício, no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, e, nos casos de delitos praticados no curso da execução, a data do cometimento do último fato ou da infração disciplinar. 3. No caso dos autos, o delito que se pretende unificar foi praticado em data posterior ao início do cumprimento da primeira pena imposta ao réu, motivo pelo qual o Juízo da Execução Penal acertadamente considerou como marco para concessão de novos benefícios a data do último fato criminoso. 4. Recurso do Ministério Público desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR DUAS VEZES. CORRUPÇÃO DE MENOR. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. A convergência do acervo probatório constante dos autos, sobretudo, pelo depoimento das vítimas e dos policiais que realizaram o flagrante; os respectivos reconhecimentos realizados; o fato de o réu ter sido localizado ainda na posse do veículo subtraído, na companhia dos menores; além de ter se apresentado como a pessoa de seu irmão menor, restou suficiente para formar a livre convicção motivada do Magistrado do conhecimento quanto ao decreto condenatório, não havendo dúvida quanto à autoria dos crimes por ele praticados. Razão de se afastar a tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas. 2. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADAS. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, AMEAÇA E INVASÃO DE DOMÍCILIO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA À INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos (lesão corporal, ameaça e invasão de domicílio - no âmbito da unidade doméstica) restaram demonstradas, em especial pelo depoimento da vítima, além do Laudo de Exame de Corpo de Delito - LED, consubstanciando um acervo probatório seguro e harmônico em desfavor do apelante. 2. Não há que se falar em afastamento da qualificadora ligada à invasão de domicílio, qual seja, o arrombamento, por ausência de laudo pericial, tendo em conta que não há necessidade de referido laudo para a caracterização da referida qualificadora. 3. Preliminares rejeitadas. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, DE APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório, sobretudo quando se encontram respaldados por todas as provas colhidas nos autos. 2. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, uma vez que há prova produzida em juízo capaz de corroborar os elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, no sentido de que o primeiro apelante possuía uma arma de fogo de uso permitido e de que o segundo apelante portava uma arma de fogo de uso permitido. 3. As pretensões relativas à fixação da pena no mínimo legal, à aplicação de regime inicial aberto e à substituição da pena corporal por restritivas de direitos já foram alcançadas na sentença recorrida, restando configurada a ausência de interesse recursal. 4. Recursos conhecidos e não providos para manter a condenação do primeiro apelante nas sanções do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e a condenação do segundo apelante nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. VERSÃO VEROSSÍMIL, REPETIDA, COERENTE, HARMÔNICA E COESA COM O ACERVO PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação se as provas colhidas nos autos foram firmes e seguras em apontar a autoria delitiva, confirmando a conduta delitiva descrita na denúncia de crime de estupro de vulnerável. 2. Consoante entendimento consolidado no âmbito dos tribunais, em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume especial valor probatório, mormente quando apresentada de forma repetida, segura, coerente, harmônica e coesa com o acervo probatório, considerando que crimes dessa natureza são normalmente cometidos longe dos olhos e ouvidos de testemunhas, e não deixam vestígios. 3. O art. 217-A do CP ampliou a figura típica do estupro de vulnerável, de modo que não se exige a penetração vagínica, consumando-se com a conjunção carnal e/ou prática de outro ato libidinoso com menor de catorze anos. 4. Impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do apelante, visto que o Juiz sentenciante não utilizou sua confissão na fase inquisitorial para fundamentar o decreto condenatório. 5. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MAJORANTE. PROPORCIONALIDADE. 1) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) Na análise da dosimetria e individualização da pena, a lei faculta ao magistrado certo grau de discricionariedade, não estando este vinculado a critérios matemáticos ao aumentar a pena-base em virtude da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou agravantes. O magistrado deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da pena. 3) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA-BASE - NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS - AVALIAÇÃO NEGATIVA - SEGUNDA FASE - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Correta a valoração negativa das conseqüências do crime, em virtude da diversidade e da natureza das substâncias ilícitas encontradas em poder do réu, maconha e cocaína, em especial pelo efeito altamente destrutivo da última. II. Deve o réu ser beneficiado pela atenuante da confissão espontânea, se ela servir para embasar o édito condenatório, ainda que confesse apenas o consumo da droga, negando, porém, a sua difusão ilícita. Se a redução da pena foi inferior a fração de 1/6, impõe-se a redução. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPOVAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. I. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, impõe-se a condenação do réu. II. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima possui especial e essencial relevância e só cede quando absurda e dissociada das demais provas dos autos, não havendo qualquer indício de que a vítima tenha interesse em prejudicar o Apelante. III. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA.CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PAI. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. RELAÇÃO DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO. NON BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE QUANTUM AUMENTO. ADEQUAÇÃO. 1)Em crimes de violência sexual, a palavra da vítima tem especial importância probatória, principalmente quando apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos. 2) A conduta que ofende a dignidade sexual da vítima por seu genitor atrai objetivamente à espécie a causa de aumento descrita no inciso II do art. 226 do CP. 3) A conduta do acusado que elege circunstância que torna sobremaneira mais dificultosa a elucidação do fato, isto é, que se prevalece do âmbito familiar que o une à vítima, na forma do inciso II do art. 5º da Lei 11.340/2006, atrai a incidência da letra f do inciso II do artigo 61 do CP. 4) Demonstrado que o acusado valeu-se de circunstância que extravasa a relação de parentesco havida entre ele e a vítima, mostra-se compatível com a vedação de bis in idem o reconhecimento tanto da causa de aumento da pena do artigo 226, II, quanto da agravante do artigo 61, II, f, ambos do CP. 5) A presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a majoração da pena-base. Devem ser respeitadas, no entanto, a razoabilidade e proporcionalidade no momento de sua exasperação. 6) Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. PEDIDO EXPRESO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO. RECURSO REPETITIVO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de ameaça e roubo contra ex companheira, em situação de violência doméstica. 2. Apalavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova 3. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Precedentes do STJ (REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, unânime, data de julgamento: 28/2/2018). 4. Apelação do MP conhecido e provido, apelo da defesa conhecido e não provido.

FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORA. ESCLADA. CONCURSO DE AGENTES. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO. RESIDÊNCIA NÃO HABITADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos probatórios carreados para os autos demonstram que os réus pularam o muro para ter acesso à residência que objetivaram furtar e que havia mais de um agente na empreitada criminosa, imperiosa a condenação dos denunciados por crime de furto qualificado mediante escalada e concurso de agentes. Se a pena foi elevada de forma desproporcional na segunda fase da dosimetria, impõe-se sua redução. A despeito da divergência na doutrina acerca das hipóteses de aplicação da causa de aumento referente ao repouso noturno, o melhor entendimento é no sentindo de que o período noturno torna a vigilância menos eficiente, e o patrimônio, mais vulnerável, sendo indiferente se o local é residência habitada, para fins de aplicação da majorante. Recurso parcialmente provido

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 41 DA LAD. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, §4º DO CP. DOSIMETRIA. I. Impossível acolher a tese defensiva de insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos demonstram a autoria e materialidade de forma concreta e suficiente. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova colhidos nos autos. III. A associação ao tráfico resta comprovada quando as provas coligidas demonstram que havia um ânimo associativo prévio entre os réus, que formavam uma societas sceleris, agindo de modo coeso, conjugando esforços para praticar o tráfico de entorpecentes em associação, duradora e estável. IV. Segundo disposto no art. 35 da LAD não é imprescindível a reiteração delitiva, basta somente que 2 ou mais pessoas tenham a intenção de cometer qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas. V. Malgrado não haja necessariamente a reiteração da traficância para configurar a associação, torna-se necessário que haja um ajuste anterior, um grau de organização e pelo menos a intenção de reiteração delitiva. VI. Para a incidência da causa de diminuição prevista no art. 41 da LAD, torna-se imprescindível a voluntariedade do agente na colaboração. Além disso, exige-se que as informações transmitidas tenham efetiva importância na identificação dos agentes, o que não ocorreu na hipótese. VII. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é correta a valoração da natureza e da quantidade da droga na primeira ou na terceira fase da aplicação da pena, sendo vedada apenas a aplicação conjunta para que não ocorra bis in idem. VIII. Segundo a jurisprudência desta Corte, é cabível a análise da natureza da droga para estabelecer a gradação da causa de diminuição prevista no art. 33. §4º da Lei 11.343/06. IX. Não há como restituir os veículos apreendidos ao réu se este não comprova a origem lícita dos bens ou valores, e ainda o acervo probatório indica a relação destes bens com o crime de tráfico de drogas. X. Recursos da defesa desprovidos. Recurso ministerial parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DO QUANTUM DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. O embargante afirma a existência de omissão por deixar o voto condutor de explicitar o quantum da pena de multa. 2.1. O recurso é via idônea para sanar o vício apontado que decorreu da formulação do acórdão para sua publicação, devendo ser sanado. 2.2. Passa a integrar o r. acórdão as penas de multa de 12 (doze) dias-multa e 27 (vinte e sete) dias-multa, respectivamente, pelos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e receptação, ambos à razão mínima. 3.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável atender ao pleito absolutório pelo crime de receptação, pois o acervo probatório demonstra que o réu tinha ciência da origem ilícita do veículo por ele conduzido, uma vezque o adquiriu em uma feira, o veículo ostentava placa trocada, não conseguiu identificar a pessoa de quem comprou o referido veículo, nem mesmo apresentou qualquer documento de transferência. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima.