PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO DIA DO PRIMEIRO RECOLHIMENTO COMO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público alega que o acórdão é contraditório porque expressamente acolheu novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça que teria adotado orientação segundo a qual o marco inicial para obtenção de eventuais direitos é a data do último recolhimento e não do primeiro, conforme fixado na decisão de primeiro grau. 2 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, firmou entendimento no sentido de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios para o dia do trânsito em julgado da última condenação, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Assim, deve-se fazer uma análise de acordo com as peculiaridades do caso em concreto. 3 Inexiste informação de que o último crime praticado pelo apenado também tenha sido homologado judicialmente como falta grave, o que impossibilita a sua consideração como novo marco temporal para concessão de benefícios. 4 Embargos providos parcialmente para aclarar o julgado, sem alterar o resultado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta dos delitos praticados, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, que possuem pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei, bem como porque o paciente reside em outro estado da federação e não possui vínculo com o distrito da culpa. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando preenchidos os seus requisitos. 3. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMESTICA. VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em que pese o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal estipular que possível a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica, com o fito de garantir a execução das medidas protetivas, o prazo da constrição não pode superar o que é medianamente tolerável, sobretudo porque, em caso de eventual condenação, ao menos em tese, uma das penas deverá ser fixada em período menor que o prazo em que o paciente já esteve preso preventivamente e, na outra, provavelmente o cumprimento da pena será sob o regime aberto. 2. Liminar confirmada. Ordem concedida com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão cautelar.

Embriaguez ao volante. Prova. Teste de alcoolemia. Depoimentos de agentes de polícia.Desobediência. Desacato. Individualização da pena. Antecedentes. Prazo. 1 - Consideram-se provadas a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante se demonstrado, por teste do etilômetro e depoimentos de testemunhas, que o condutorconduzia veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão de ter consumido álcool. 2 - Depoimentos de agentes de polícia, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. Estão eles, devido às atividades que desempenham, capacitados para esclarecer os fatos e auxiliar a formar o convencimento do julgador. 3 - A alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser aferida mediante teste de alcoolemia, teste toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito (CTB, art. 306, § 2º). 4 - Se o teste de alcoolemia apontou que o condutor estava embriagado no momento da abordagem, e testemunhas confirmam essa constatação, tem-se como provados os fatos imputados ao acusado. 5 - Considerar condenação anterior para caracterizar maus antecedentes, após o decurso do prazo depurador, foge do preconizado pelo legislador, levando à perpetuação da pena - o que é vedado pela Constituição Federal (CF, art. 5º, XLVII, b). 6 - O limite temporal de cinco anos - após os quais se extinguem os efeitos da reincidência - deve ser considerado para afastar a valoração negativa decorrente de condenação anterior. 7 - Apelações providas em parte.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Se o acórdão impugnado é expresso no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, subsidiada por elementos de prova suficientes que apontam o envolvimento do embargante no comando da operação arquitetada para o transporte de vultosa quantia de entorpecentes para o Distrito Federal, não há falar em omissão no acórdão que refutou a tese defensiva. 2. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e não provido.

Apelação criminal. Penal e Processo Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Preliminar. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Rejeição. Presença dos elementos caracterizadores do tipo culposo. Acervo probatório suficiente. Materialidade e autoria confirmadas. Desclassificação para o delito do art. 306 do Código Penal. Improcedência. Dosimetria. Vetores culpabilidade e consequências do crime valorados negativamente. Manutenção. Aplicação da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal. Improcedência. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Redimensionamento. Proporcionalidade com pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PACIENTE QUE TOMA O TELEFONE CELULAR DE UM HOMEM QUE ATRAVESSAVA A PASSARELA SOBRE A VIA ESTRUTURAL, SIMPLESMENTE FINGINDO TER UM REVÓLVER ESCONDIDO SOB A CAMISA E QUE LHE DISSE: - PASSA! PASSA O CELULAR. RÉU AINDA PRIMÁRIO QUE NÃO USOU ARMA NEM VIOLÊNCIA REAL CONTRA VÍTIMA. ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de tomar o telefone celular de um homem que atravessava a Via Estrutural pela passarela elevada, assustando-o com simulação de porte de revólver. 2 O paciente conserva a primariedade aos vinte e sete anos de idade e não utilizou arma nem violência real contra a vítima, a quem simplesmente ordenou: - Passa! Passa o celular! Tais condições circunstanciais e pessoais possibilita a concessão de liberdade provisória clausulada, mais adequada ao caso, não se admitindo prisão preventiva fundada exclusivamente na gravidade abstrata do crime. 3 Ordem parcialmente concedida: liberdade provisória clausulada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciado o periculum libertatis diante da existência de indícios de que o paciente tentou influenciar testemunhas, dificultando as investigações, mesmo passado muito tempo do fato criminoso originário. Nessas circunstâncias, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão temporária decretada em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta do delito e a reiteração criminosa do paciente, reincidente em crime doloso, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Os prazos processuais não são absolutos, podendo sofrer prorrogação diante das circunstâncias do caso concreto, não devendo ser analisados exclusivamente em razão do tempo de prisão, consoante firme entendimento do STJ e desta eg. Corte de Justiça. In casu, a defesa do acusado insistiu na oitiva das testemunhas comuns, já tendo sido designada data para continuação. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALILFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciado por meio de diálogos licitamente interceptados que o paciente intermediava a venda de produtos ilícitos, não há que se falar em ausência de indícios de autoria. 2. A alegação de que o paciente não tinha ciência da origem espúria dos bens envolve questão meritória que depende de revolvimento probatório inviável na via estreita do writ, o qual exige que a alegações sejam subsidiadas por prova pré-constituída. 3. Nessas circunstâncias, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada em decisão suficientemente fundamentada. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR INIMPUTABILIDADE DO RÉU. NULIDADE PELA NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL. NULIDADE POR OMISSÃO DAS VIAS DE FATO NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DO APELANTE NO TOCANTE À PROPOSTA DE ADESÃO AO NAFAVD COMO MEDIDA ATENUANTE DA PENA. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA Nº 588 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Inexistentes provas de que o réu era inimputável ao tempo dos fatos, rejeita-se a preliminar. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de não ser possível a aplicação dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, tanto aos crimes como às contravenções penais praticados em situação de violência doméstica. 3. O inquérito policial constitui peça meramente informativa da ação penal, e eventual irregularidade em sua portaria instauradora não é motivo para ensejar nulidade do processo, ainda mais que o réu se defende dos fatos, os quais estão corretamente narrados na denúncia. 4. Após o advento do Código Civil de 2002, o maior de 18 anos é plenamente capaz para todos os atos da vida civil, não havendo nulidade em razão de não lhe ter sido nomeado curador, ainda mais quando foi assistido pela Defensoria Pública, entendimento respaldado pela Súmula nº 352 do STF, segundo a qual Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo. 5. Havendo informações nos autos de que o réu foi procurado, sem sucesso, via telefonema e telegrama, a fim de aderir à proposta do Núcleo de Apoio às Famílias e Autores de Violência Doméstica - NAFAVD, não há que se cogitar de nulidade, mormente porque nada arguiu nas alegações finais. 6. Declarações uníssonas da ofendida, no sentido de que o réu a empurrou e puxou seus cabelos, bem como a ameaçou de morte com uma faca, respaldadas pelo interrogatório extrajudicial do apelante confirmando-as, constituem provas suficientes para sustentar a condenação pelo crime de ameaça e pela contravenção penal de vias de fato. 7. Exclui-se a valoração desfavorável da circunstância judicial da conduta social, porque ausentes elementos suficientes hábil a justificá-la. 8. Indefere-se o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito por vedação da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça. 9.Diante do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e para evitar trabalho indevido para a Turma e Câmara, fixa-se valor mínimoa título de indenização por dano moral. 10. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 11. Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. PENA MÍNIMA. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, quando comprovado nos autos pela prova pericial e depoimentos dos policiais prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma clara e harmônica, que o apelante portou arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal. 2. Inviável a fixação da pena no mínimo legal, uma vez que restou comprovado nos autos a presença da agravante da reincidência e seu quantum de aumento foi proporcional. 3.Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO OCORRIDO NO REPOUSO NOTURNO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado quando a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas pelos depoimentos dos lesados, que reconheceram o acusado, corroborado pelas declarações do policial, bem como porque encontraram o réu, um dia após o furto, na posse de objetos pertencentes aos lesados. 2. A causa de aumento da pena relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada, inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal. 3. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL OU TORPE AFASTADA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal quando as declarações da ofendida são coesas, harmônicas e encontram-se corroboradas pelo resultado do laudo pericial, que comprovaram as lesões sofridas. 2. Afasta-se a agravante prevista na alínea a do inciso II do art. 61 do Código Penal quando não houver fundamentação inidônea para o reconhecimento da motivação fútil ou torpe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE NO MÍNIMO OU FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/6. REDUÇÃO DA PENA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. AFASTAMENTO. QUANTIDADE DA DROGA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO MÍNIMA. 1. Mantém-se a análise desfavorável da circunstância judicial especial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando a quantidade da droga apreendida justifica a elevação da pena-base. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como se aplica a fração de redução mínima em razão da necessidade e da suficiência da pena para a reprovação e prevenção do crime, porque a elevada quantidade de entorpecente, por si só, não comprova a dedicação do réu a atividades criminosas. 4. Recursos conhecidos, parcialmente providos.

PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA.PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE UM DOS CRIMES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DO SEGUNDO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTEDENTES E REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO UTILIZADA COM DATA DO FATO POSTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Reconhece-se a extinção da punibilidade de um dos crimes, ocorrido em 2008, falsidade ideológica, imputado ao réu, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, quando constatado que entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia transcorreram mais de 4 anos e a pena imposta na sentença foi inferior a 2 anos, com fundamento no art. 109, inciso V, do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 12.234/2010. 2. Demonstrado nos autos que o apelante inseriu declaração falsa em documento público, com o fim de obter documento de identidade com o nome de seu irmão, mantém-se a condenação do apelante como incurso no art. 299, caput, do Código Penal. 3. Afasta-se a análise desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cujos fatos ocorreram posteriormente aos narrados nos presentes autos. 4. Exclui-se a agravante da reincidência quando fundamentada em condenação inidônea para esse fim. 5. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, réu primário, e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. 6. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, quando o apelante preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO EM FACE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA EMBRIAGUEZ COMPLETA PROVENIENTE DE FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, pois comprovado que, na companhia de adolescente, subtraiu, mediante grave ameaça objetos pertencentes aos lesados. 2. A excludente de culpabilidade prevista no § 1º do art. 28 do Código Penal alcança apenas aquele que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 3. A embriaguez, ainda que completa, proveniente da ingestão voluntária de bebida alcoólica ou de substância de efeitos análogos, não exclui a culpabilidade do agente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REPARAÇÃO DE DANOS.AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO LESADO OU DO ÓRGÃO MINISTERIAL. EXCLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1.Inviável pedido de absolvição por insuficiência de provas quando há comprovação da materialidade e da autoria dos crimes de estelionato em face dos depoimentos do lesado, bem como pelos documentos juntados, corroborados pelos demais elementos probatórios, que demonstram que o apelante, mediante fraude, consubstanciada em documentos falsos, alugou equipamentos de construção civil, mas não os devolveu, causando prejuízo ao lesado. 2. Se ausente pedido expresso do Ministério Público ou do lesado, impõe-se a exclusão do valor indenizatório fixado a título de reparação de danos na esfera criminal, uma vez que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. ADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de embriaguez ao volante quando o teste de alcoolemia atesta concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior ao limite máximo legalmente permitido e os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante comprovam que ele conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de bebida alcoólica. 2. Exclui-se a valoração desfavorável dos antecedentes, uma vez que condenações por crimes cometidos posteriormente aos fatos ora analisado não são aptas para fundamentar a exasperação da pena-base. 3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4.A suspensão da habilitação para dirigir veículo deve ser reduzida para guardar proporção com a pena privativa de liberdade. 5.Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito quando o réu preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 6. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE. SETE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADOS POR PROFESSOR CONTRA ALUNA. ALICIAMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, pois o processo foi devidamente incluído em pauta para julgamento, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do Distrito Federal e dos Territórios, competindo à defesa técnica diligenciar junto à Secretaria da Turma para inscrição e efetiva sustentação oral, conforme prevê o Regimento Interno deste Tribunal. 2. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 3. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta contradição no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, sobretudo quando o julgado apresenta fundamentação adequada e suficiente. 4. Preliminar rejeitada. Embargos conhecidos e, no mérito, desprovidos.